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Processo nº 1015698-75.2025.8.11.0000

ID: 299019385

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015698-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO VIDIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE), NILSIMAR LIMA OLIVEIRA - CPF: 058.241.033-99 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por homicídio qualificado, sob a alegação de constrangimento ilegal, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, considerando as particularidades do caso concreto III. Razões de decidir A prisão preventiva, embora inicialmente justificada na gravidade concreta da conduta, revela-se atualmente desproporcional, especialmente porque a instrução processual foi concluída. O paciente é primário, possui endereço fixo e demonstrou que exercia atividade lícita, não havendo elementos que indiquem risco de reiteração delitiva. A adoção de cautelares alternativas é suficiente para assegurar a ordem pública e os fins do processo, nos termos do art. 319 do CPP, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Encerrada a instrução criminal e ausentes elementos que evidenciem o risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.814/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.08.2023; STJ, HC 693.012/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.05.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo Criminal da Comarca de Vera, em decorrência da prisão cautelar decretada na ação penal n. 1000821-52.2024.8.11.0102. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de homicídio qualificado; 2) “a motivação para decretar e manter a prisão preventiva do paciente é inidônea, notadamente pela ausência de menção a elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis”; 3) “a gravidade em abstrata do crime, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva”; 4) “o paciente é primário, não havendo elementos concretos que indiquem que, se solto, voltará a delinquir”; 5) “a concessão da liberdade provisória sem ou com cautelares diversas da prisão é direito e não benefício, devendo sempre ser considerada a presunção de inocência das pessoas acusadas”; 6) podem ser impostas cautelares alternativas; 7) “tem dois filhos [...] que depende de seus cuidados e provimentos, como educação e afeto como pai” (Id. 286938392 - pág. 1-22). A liminar foi indeferida (Id. 287106873 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou a informações pertinentes (Id. 290005887 - pág. 3-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão parcial da ordem (Id. 291435383 - pág. 1-5). É relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, “no dia 23/06/2024, por volta das 16h45min, em residência particular localizada na Rua Venezuela, n.º 1603, Bairro Esperança, neste município de Vera/MT, o denunciado LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, com consciência, vontade e por motivação fútil (ciúmes), mediante um golpe de faca, matou a vítima Nilsimar Lima Oliveira, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa)”. Conforme registrado, “o denunciado e a vítima eram vizinhos, e tiveram uma discussão, inicialmente, porque o denunciado [...] prometera matar os gatos da vítima, que lhe incomodavam. No dia dos fatos, Carol, ex-esposa do denunciado e Vera, esposa da vítima, estavam sentadas em frente à residência de Carol, conversando acerca de umas mensagens que a vítima Nilsimar encaminhou àquela, o que teria causado ciúmes no denunciado, em relação à ex-esposa”. Assim, “Em dado momento, o denunciado passou por elas, portando uma faca, indo em direção à residência da vítima, que morava nos fundos e estava consumindo bebida alcoólica”. Consta ainda que “Carol questionou o denunciado e tentou impedi-lo, como também Vera lançou uma pedra nele, todavia, mesmo assim o denunciado se aproximou da vítima e, abruptamente, desferiu-lhe um golpe de faca, acertando-o na altura do peito, sem nenhuma oportunidade de defesa”, que causaram sua morte (AP – Id. 171954332 - pág. 1-3). A prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade policial, e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na gravidade concreta da conduta (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 171438584 - pág. 1-4). O mandado de prisão restou cumprido em 29-4-2025, na cidade de Sinop (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 192366842 - pág. 1-2). Em 15-5-2025, a constrição foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados (AP n. 1000821-52.2024.8.11.0102 – Id. 194035449 - pág. 1-6). Conquanto justificada em argumento idôneo – gravidade concreta da conduta – a segregação tornou-se desproporcional, considerado que a instrução processual ocorreu em 26-5-2025 e o feito aguarda a alegação final das partes. Além disso, nada indica que, em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Embora exista um termo circunstanciado por contravenção penal não especificada contra ele, o registro é antigo, pois remete a fato ocorrido em meados de 2017 (autos n. 993-55.2017.811.0102). Ademais, nos autos 1000832-86.2021.8.11.0102 – no qual se apurou a prática das condutas tipificadas no art. 244-B do ECA e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – a punibilidade de Leonardo foi extinta em 3-10-2022, pelo cumprimento das condições impostas na suspensão do processo (art. 89, § 5º, da Lei n. 9099/1995). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados – é primário, comprovou que tem endereço certo e que exercia atividade lícita (Id. 286938394 - pág. 1 e 286941356 - pág. 1). Os julgados transcritos ilustram a conclusão: [...] Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, já que "o acusado dirigia em alta velocidade, no momento da colisão não parou o carro; pelo contrário, arrastou as vítimas, além de não ter prestado socorro", "além do fato do mesmo ter tentado fugir do local" . Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma periculosidade acentuada do agente, sobretudo porque se trata de réu primário e portador de bons antecedentes, o qual se encontra custodiado desde 18/4/2021, ou seja, há mais de dois anos. [...] (STJ, AgRg no HC n. 811.814/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). [...] Na espécie, a despeito da inegável reprovabilidade da conduta, verifica-se que o Juízo processante não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Com efeito, trata-se de Paciente primário, para quem o delito representa fato isolado em sua vida, não tendo sido indicado pelas instâncias ordinárias qualquer envolvimento anterior do Acusado em práticas delitivas. Além disso, o Paciente já se encontra preso preventivamente desde 12/06/2019, não havendo previsão para encerramento da instrução, uma vez que foi designada audiência de continuação apenas para 10/08/2022. Desse modo, na linha de precedentes desta Corte Superior, impõe-se a substituição da custódia processual por medidas cautelares alternativas. [...] (STJ, HC n. 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas do processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não esteja preso por outro motivo. Alerto que o paciente deverá ser advertido expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015698-75.2025.8.11.0000

ID: 299019392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015698-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE), NILSIMAR LIMA OLIVEIRA - CPF: 058.241.033-99 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por homicídio qualificado, sob a alegação de constrangimento ilegal, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, considerando as particularidades do caso concreto III. Razões de decidir A prisão preventiva, embora inicialmente justificada na gravidade concreta da conduta, revela-se atualmente desproporcional, especialmente porque a instrução processual foi concluída. O paciente é primário, possui endereço fixo e demonstrou que exercia atividade lícita, não havendo elementos que indiquem risco de reiteração delitiva. A adoção de cautelares alternativas é suficiente para assegurar a ordem pública e os fins do processo, nos termos do art. 319 do CPP, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Encerrada a instrução criminal e ausentes elementos que evidenciem o risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.814/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.08.2023; STJ, HC 693.012/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.05.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo Criminal da Comarca de Vera, em decorrência da prisão cautelar decretada na ação penal n. 1000821-52.2024.8.11.0102. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de homicídio qualificado; 2) “a motivação para decretar e manter a prisão preventiva do paciente é inidônea, notadamente pela ausência de menção a elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis”; 3) “a gravidade em abstrata do crime, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva”; 4) “o paciente é primário, não havendo elementos concretos que indiquem que, se solto, voltará a delinquir”; 5) “a concessão da liberdade provisória sem ou com cautelares diversas da prisão é direito e não benefício, devendo sempre ser considerada a presunção de inocência das pessoas acusadas”; 6) podem ser impostas cautelares alternativas; 7) “tem dois filhos [...] que depende de seus cuidados e provimentos, como educação e afeto como pai” (Id. 286938392 - pág. 1-22). A liminar foi indeferida (Id. 287106873 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou a informações pertinentes (Id. 290005887 - pág. 3-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão parcial da ordem (Id. 291435383 - pág. 1-5). É relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, “no dia 23/06/2024, por volta das 16h45min, em residência particular localizada na Rua Venezuela, n.º 1603, Bairro Esperança, neste município de Vera/MT, o denunciado LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, com consciência, vontade e por motivação fútil (ciúmes), mediante um golpe de faca, matou a vítima Nilsimar Lima Oliveira, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa)”. Conforme registrado, “o denunciado e a vítima eram vizinhos, e tiveram uma discussão, inicialmente, porque o denunciado [...] prometera matar os gatos da vítima, que lhe incomodavam. No dia dos fatos, Carol, ex-esposa do denunciado e Vera, esposa da vítima, estavam sentadas em frente à residência de Carol, conversando acerca de umas mensagens que a vítima Nilsimar encaminhou àquela, o que teria causado ciúmes no denunciado, em relação à ex-esposa”. Assim, “Em dado momento, o denunciado passou por elas, portando uma faca, indo em direção à residência da vítima, que morava nos fundos e estava consumindo bebida alcoólica”. Consta ainda que “Carol questionou o denunciado e tentou impedi-lo, como também Vera lançou uma pedra nele, todavia, mesmo assim o denunciado se aproximou da vítima e, abruptamente, desferiu-lhe um golpe de faca, acertando-o na altura do peito, sem nenhuma oportunidade de defesa”, que causaram sua morte (AP – Id. 171954332 - pág. 1-3). A prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade policial, e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na gravidade concreta da conduta (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 171438584 - pág. 1-4). O mandado de prisão restou cumprido em 29-4-2025, na cidade de Sinop (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 192366842 - pág. 1-2). Em 15-5-2025, a constrição foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados (AP n. 1000821-52.2024.8.11.0102 – Id. 194035449 - pág. 1-6). Conquanto justificada em argumento idôneo – gravidade concreta da conduta – a segregação tornou-se desproporcional, considerado que a instrução processual ocorreu em 26-5-2025 e o feito aguarda a alegação final das partes. Além disso, nada indica que, em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Embora exista um termo circunstanciado por contravenção penal não especificada contra ele, o registro é antigo, pois remete a fato ocorrido em meados de 2017 (autos n. 993-55.2017.811.0102). Ademais, nos autos 1000832-86.2021.8.11.0102 – no qual se apurou a prática das condutas tipificadas no art. 244-B do ECA e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – a punibilidade de Leonardo foi extinta em 3-10-2022, pelo cumprimento das condições impostas na suspensão do processo (art. 89, § 5º, da Lei n. 9099/1995). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados – é primário, comprovou que tem endereço certo e que exercia atividade lícita (Id. 286938394 - pág. 1 e 286941356 - pág. 1). Os julgados transcritos ilustram a conclusão: [...] Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, já que "o acusado dirigia em alta velocidade, no momento da colisão não parou o carro; pelo contrário, arrastou as vítimas, além de não ter prestado socorro", "além do fato do mesmo ter tentado fugir do local" . Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma periculosidade acentuada do agente, sobretudo porque se trata de réu primário e portador de bons antecedentes, o qual se encontra custodiado desde 18/4/2021, ou seja, há mais de dois anos. [...] (STJ, AgRg no HC n. 811.814/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). [...] Na espécie, a despeito da inegável reprovabilidade da conduta, verifica-se que o Juízo processante não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Com efeito, trata-se de Paciente primário, para quem o delito representa fato isolado em sua vida, não tendo sido indicado pelas instâncias ordinárias qualquer envolvimento anterior do Acusado em práticas delitivas. Além disso, o Paciente já se encontra preso preventivamente desde 12/06/2019, não havendo previsão para encerramento da instrução, uma vez que foi designada audiência de continuação apenas para 10/08/2022. Desse modo, na linha de precedentes desta Corte Superior, impõe-se a substituição da custódia processual por medidas cautelares alternativas. [...] (STJ, HC n. 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas do processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não esteja preso por outro motivo. Alerto que o paciente deverá ser advertido expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1041903-62.2025.8.26.0053

ID: 293615278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041903-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA DOS REIS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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MARINA GOIS MOUTA

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Processo 1041903-62.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Juliana Oliveira dos Reis Neves - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 142 como emenda à inicial. Anote-se. II-… Processo 1041903-62.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Juliana Oliveira dos Reis Neves - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 142 como emenda à inicial. Anote-se. II- Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança liminar pugnada pela impetrante. Preconiza o artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;. Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 114, prevê o prazo de 10 (dez) dias para a Administração Pública fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres necessários à defesa de direitos e esclarecimentos de situações pessoais dos administrados, sob pena de responsabilidade do servidor que negar ou retardar a expedição. No caso dos autos, os documentos que acompanharam a inicial demonstram que a parte impetrante deduziu requerimento administrativo de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição CTC em abril de 2024 (fls. 3), isto é, há mais de 12(doze) meses, sem que, até o momento, tenha sido expedida a certidão requerida pelo impetrante. Assim sendo, houve demonstração, neste juízo de cognição sumária, da probabilidade do direito do impetrante, consistente na ofensa ao seu direito líquido e certo de obtenção da certidão que necessita para a defesa de direito no prazo previsto em lei, por omissão ilegal das autoridades impetradas. Igualmente presente o perigo na demora, eis que necessita o impetrante do documento para fins de averbação do tempo de serviço junto ao INSS e após, pleitear sua aposentadoria. Deste modo, a liminar pugnada deve ser deferida. Trago à colação, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO LIQUIDAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE ABONO PERMANÊNCIA LIMINAR CONCEDIDA. Decisão agravada que concedeu medida liminar para compelir a autoridade recorrida a analisar e emitir Certidão de Tempo de Contribuição/tempo de serviço, em nome da agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. MÉRITO Em mandado de segurança, cabe a discricionariedade do Juiz quanto aos requisitos da liminar e a sua decisão só pode ser revogada em instância superior se presente ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso ora apresentado,descabendo antecipação ou pré-julgamento da matéria de mérito em sede incidental. Reserva-se ao E. Tribunal e, em especial ao Relator, o exame da decisão recorrida em casos de teratologia ou outros vícios, não cabendo a substituição do convencimento motivado do MM. Juiz da origem por aquele mais distante do Relator, salvo casos de contrariedade à jurisprudência consolidada ou afronta à legalidade. Presença dos requisitosautorizadores para a concessão de liminar em mandado de segurança. MULTA DIÁRIA Instrumento utilizado para coibir o vencido a cumprir obrigação que lhe foi imposta Imposição à Fazenda Pública Estadual e Municipais Admissibilidade Inteligência do artigo 814 do CPC/15 Inexistência no diploma processual civil de qualquer exceção abrangendo a Fazenda Pública e suas autarquias Privilégios, quando concedidos pelo ordenamento jurídico, são feitos de modo expresso Impossibilidade de exclusão da multa em face do ente estadual, o que implicaria violação à isonomia processual. Valor da multa fixado em quantia razoável e proporcional, inclusive com a fixação de teto para incidência, nos moldes da jurisprudência do C. STJ Manutenção Valor razoável e proporcional, o qual deve mantido em virtude da excepcionalidade do combate à pandemia do COVID-19, que ensejou a suspensão dos pagamentos de débitos do Estado de SP e outros junto à União, conforme limares concedidas pelo STF em ACOs 3363,3366, 3367 Jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO Prazo de 15 dias fixado pelo D. juízo a quo Prazo razoável tendo em vista o longo período injustificado a qual foi submetida a ora agravante Manutenção. Decisão mantida.Recursonão provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000361-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria Liminar deferida Admissibilidade Demora por parte da Administração Pública quanto ao fornecimento, em que pese a pandemia da COVID-19 ter causado a paralisação de inúmeros serviços públicos Possibilidade de fixação de multa diária - Fixação em R$1.000,00 (mil reais) que deve ser reduzida para R$200,00 (duzentos reais), e limitada ao teto de R$10.000,00. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003745-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 18/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Obtenção de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria (e outros benefícios). Liminar deferida. Decisão incensurável. Demora injustificada da Administração Pública. Direito de obtenção de certidão previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Presença dos requisitos do artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000090-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). Anoto, apenas, não ser possível a imposição de multa diária em sede mandamental, por incompatibilidade do artigo 461 do Código de Processo Civil com o remédio heroico, por implicar ordem pessoal dirigida à autoridade, inclusive com possibilidade de responsabilização criminal, a afastar a medida coercitiva em voga. Nesse sentido: "Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Imposição de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Descabimento em ação mandamental. Precedentes desta Corte. Observações que se faz. Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053157-76.2018.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019). "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos medicamentos "XIGDUO XR 10mg/1000mg" e "SOTACOR 120mg" destinados ao tratamento de "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA", "DIABETES MELLITUS" e "FIBRILAÇÃO ATRIAL" (CID 10 I48.0), de que a impetrante é portadora, segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS MULTA COMINATÓRIA - eventual descumprimento deliberado e inescusável da ordem mandamental, ainda que provisória, que já configura crime de desobediência, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 12.016/2009 - decisão parcialmente reformada, de modo a afastar a cominação de astreintes em detrimento da autoridade impetrada sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, providos em parte mínima apenas para afastar a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem mandamental" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000832-28.2018.8.26.0279; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019). Diante do exposto, DEFIRO a liminar postulada pela impetrante, para determinar às autoridades coatoras que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, expeçam a certidão de tempo de contribuição CTC requerida pelo impetrante. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). V - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. Intime-se. São Paulo, . - ADV: MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), VALQUIRIA ROCHA BATISTA (OAB 245923/SP)

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Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 1044776-35.2025.8.26.0053

ID: 313787344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044776-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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DANIEL DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044776-35.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Carla de Souza Bueno - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. II- Estão presentes… Processo 1044776-35.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Carla de Souza Bueno - Vistos. I- Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. II- Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança liminar pugnada pela impetrante. Preconiza o artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;. Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 114, prevê o prazo de 10 (dez) dias para a Administração Pública fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres necessários à defesa de direitos e esclarecimentos de situações pessoais dos administrados, sob pena de responsabilidade do servidor que negar ou retardar a expedição. No caso dos autos, os documentos que acompanharam a inicial demonstram que a parte impetrante deduziu requerimento administrativo de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição CTC em julho de 2023 (fls. 21), isto é, há mais de 12(doze) meses, sem que, até o momento, tenha sido expedida a certidão requerida pelo impetrante. Assim sendo, houve demonstração, neste juízo de cognição sumária, da probabilidade do direito do impetrante, consistente na ofensa ao seu direito líquido e certo de obtenção da certidão que necessita para a defesa de direito no prazo previsto em lei, por omissão ilegal das autoridades impetradas. Igualmente presente o perigo na demora, eis que necessita o impetrante do documento para fins de averbação do tempo de serviço junto ao INSS e após, pleitear sua aposentadoria. Deste modo, a liminar pugnada deve ser deferida. Trago à colação, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO LIQUIDAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE ABONO PERMANÊNCIA LIMINAR CONCEDIDA. Decisão agravada que concedeu medida liminar para compelir a autoridade recorrida a analisar e emitir Certidão de Tempo de Contribuição/tempo de serviço, em nome da agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. MÉRITO Em mandado de segurança, cabe a discricionariedade do Juiz quanto aos requisitos da liminar e a sua decisão só pode ser revogada em instância superior se presente ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso ora apresentado,descabendo antecipação ou pré-julgamento da matéria de mérito em sede incidental. Reserva-se ao E. Tribunal e, em especial ao Relator, o exame da decisão recorrida em casos de teratologia ou outros vícios, não cabendo a substituição do convencimento motivado do MM. Juiz da origem por aquele mais distante do Relator, salvo casos de contrariedade à jurisprudência consolidada ou afronta à legalidade. Presença dos requisitosautorizadores para a concessão de liminar em mandado de segurança. MULTA DIÁRIA Instrumento utilizado para coibir o vencido a cumprir obrigação que lhe foi imposta Imposição à Fazenda Pública Estadual e Municipais Admissibilidade Inteligência do artigo 814 do CPC/15 Inexistência no diploma processual civil de qualquer exceção abrangendo a Fazenda Pública e suas autarquias Privilégios, quando concedidos pelo ordenamento jurídico, são feitos de modo expresso Impossibilidade de exclusão da multa em face do ente estadual, o que implicaria violação à isonomia processual. Valor da multa fixado em quantia razoável e proporcional, inclusive com a fixação de teto para incidência, nos moldes da jurisprudência do C. STJ Manutenção Valor razoável e proporcional, o qual deve mantido em virtude da excepcionalidade do combate à pandemia do COVID-19, que ensejou a suspensão dos pagamentos de débitos do Estado de SP e outros junto à União, conforme limares concedidas pelo STF em ACOs 3363,3366, 3367 Jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO Prazo de 15 dias fixado pelo D. juízo a quo Prazo razoável tendo em vista o longo período injustificado a qual foi submetida a ora agravante Manutenção. Decisão mantida.Recursonão provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000361-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria Liminar deferida Admissibilidade Demora por parte da Administração Pública quanto ao fornecimento, em que pese a pandemia da COVID-19 ter causado a paralisação de inúmeros serviços públicos Possibilidade de fixação de multa diária - Fixação em R$1.000,00 (mil reais) que deve ser reduzida para R$200,00 (duzentos reais), e limitada ao teto de R$10.000,00. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003745-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 18/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Obtenção de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria (e outros benefícios). Liminar deferida. Decisão incensurável. Demora injustificada da Administração Pública. Direito de obtenção de certidão previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Presença dos requisitos do artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000090-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). Anoto, apenas, não ser possível a imposição de multa diária em sede mandamental, por incompatibilidade do artigo 461 do Código de Processo Civil com o remédio heroico, por implicar ordem pessoal dirigida à autoridade, inclusive com possibilidade de responsabilização criminal, a afastar a medida coercitiva em voga. Nesse sentido: "Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Imposição de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Descabimento em ação mandamental. Precedentes desta Corte. Observações que se faz. Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053157-76.2018.8.26.0053; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019). "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos medicamentos "XIGDUO XR 10mg/1000mg" e "SOTACOR 120mg" destinados ao tratamento de "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA", "DIABETES MELLITUS" e "FIBRILAÇÃO ATRIAL" (CID 10 I48.0), de que a impetrante é portadora, segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS MULTA COMINATÓRIA - eventual descumprimento deliberado e inescusável da ordem mandamental, ainda que provisória, que já configura crime de desobediência, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 12.016/2009 - decisão parcialmente reformada, de modo a afastar a cominação de astreintes em detrimento da autoridade impetrada sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, providos em parte mínima apenas para afastar a cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem mandamental" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000832-28.2018.8.26.0279; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019). Diante do exposto, DEFIRO a liminar postulada pela impetrante, para determinar às autoridades coatoras que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, expeçam a certidão de tempo de contribuição CTC requerida pela parte impetrante. III- Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). IV- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). V - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia. Intime-se. São Paulo, . - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), DANIEL DE CASTRO NEVES (OAB 394779/SP)

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Marlon Jose Pires Junior e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ji-Parana

ID: 320445527

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806629-94.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLON JOSE PIRES JUNIOR PAULO RODRIGO PIRES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANA

Decisão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806629-94.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: PAULO RODRIGO PIRES, MARLON JOSE PIRES JUNIOR ADVOGADO DOS PACIENTES: IGOR JOSE RODRIGUES, OAB nº MT25093O Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. J. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DR Vistos. O advogado Igor José Rodrigues (OAB/MT 25.093) impetram habeas corpus com pedido de liminar, em favor de Paulo Rodrigo Pires, preso em flagrante no dia 29 de novembro de 2024 em razão de suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 40, III, da Lei 11.343/06), apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO. A impetração refere-se ao processo de origem n.º 7016351-85.2024.8.22.0005, no qual o paciente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, em concurso material, conforme se extrai da denúncia ofertada em 02/01/2025 pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Informa o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 29/11/2024, sendo a custódia convertida, posteriormente, em prisão preventiva, a qual se mantém até a presente data. A defesa sustenta, em síntese, as seguintes teses: Excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente está preso há mais de seis meses e a instrução processual, embora formalmente encerrada em 23/04/2025, permanece incompleta por ausência de diligências básicas, como a juntada do depoimento judicial do réu Marlon José Pires e o relatório de degravação dos celulares apreendidos; Ausência de complexidade na causa, considerando que se trata de processo com apenas dois réus, com materialidade e autoria já documentadas desde o flagrante e confissão informal; Inércia estatal e ausência de prioridade na tramitação, mesmo diante de expressa manifestação do Ministério Público nesse sentido; Desrespeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e consequente constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar sem perspectiva de encerramento da fase processual; Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Em sede liminar, a imediata soltura dos pacientes, com expedição de alvará de soltura, caso necessário, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa e o consequente relaxamento da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. (ID 28415255) As informações foram prestadas. (ID 28440437) A Procuradora de Justiça Andréa L. Damacena F. Engel manifestou-se pela denegação da ordem. (ID 28560794) É o relatório. Decido. Verifica-se da análise dos autos que a pretensão deduzida pelo ora paciente está prejudicada. Isso porque após a impetração houve fato superveniente que prejudica a sua análise. Pois, após a impetração do presente writ, em consulta aos autos originários constatou-se que houve sentença condenatória. Da análise dos autos de origem n. 7016351-85.2024.8.22.0005, em trâmite na 1° Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO, observa-se que a denúncia foi julgada procedente, sendo os pacientes condenados à pena 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa (PAULO) e 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1530 (mil, quinhentos e trinta) dias-multa (MARLON), a ser cumprida em regime inicial fechado para ambos. Além disso destacou o Magistrado “Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu”. Vejamos: (...) Pelo exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de: CONDENAR os acusados PAULO RODRIGO PIRES e MARLON JOSE PIRES JUNIOR qualificados nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III e VI da Lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena Em relação ao acusado PAULO RODRIGO PIRES É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação à personalidade e a conduta pessoal, não há elementos para valorá-las. Em relação às circunstâncias referentes aos antecedentes, culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e vítima, não há nos autos elementos para valorá-las. Por isso, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e atenuo sua pena em 1/6, perfazendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 44.101,46 (quarenta e quatro mil, cento e um reais e quarenta e seis centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Em relação ao acusado MARLON JOSE PIRES JUNIOR É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado possui três condenações com o trânsito em julgado, sendo que uma será valorada nesta fase (autos n. 7005765-23.2023.8.22.0005) e as demais serão consideradas como reincidência na segunda fase. Em relação à sua conduta social não há elementos para sua valoração. Em relação a personalidade não há elementos para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As consequências e circunstâncias foram as normais do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, tendo em vista a natureza do delito que versam os autos, não há como valorar. Por isso, fixo-lhe a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e aplico a compensação de uma reincidência (autos n. 0001069-69.2016.8.11.0052) com a confissão e agravo sua pena em 1/6 em razão da outra reincidência (autos n. 1000832-76.2020.8.11.0052), perfazendo a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1530 (mil, quinhentos e trinta) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 72.012 (setenta e dois mil reais e doze centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu”. Em face do exposto, na forma preconizada no art. 123, V, do RI/TJ-RO, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. P.R.I Porto Velho8 de julho de 2025 Des. Osny Claro de Oliveira Júnior

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Leandro Batista Dos Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295697310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-60.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS ROSIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-60.2025.8.26.0383 (processo principal 1000832-65.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rosiane Maria dos Santos - - Leandro Batista dos Santos - Compan… Processo 0000471-60.2025.8.26.0383 (processo principal 1000832-65.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rosiane Maria dos Santos - - Leandro Batista dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Processo nº 0200614-65.2023.8.06.0133

ID: 326367576

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200614-65.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU SOCRATES DE MESQUITA ABREU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200614-65.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS E MARIA DALVA DE ABREU FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que detêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará. Informam que o bem possui área total de 299,60m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 798 em nome de Francisca das Chagas Mesquita. Afirmam, ainda, que compraram o imóvel em 16 d emaio de 2005 dos herdeiros do espólio da proprietária registral e desde então jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhes fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes (Inicial ID 124576644). Matrícula 798 anexada no ID 124576633 indica como última proprietária registral Francisca das Chagas Mesquita. Memorial descritivo acostado no ID 124576641 indicando como confiantes do imóvel Raimundo Olímpio Alves Távora, Hamilton Timbó Dias e Luís Gonzaga B. Farias. Despacho de ID 124576472 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 124576585 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 28 de junho de 2023 (ID 124576587). O espólio de Francisca das Chagas Mesquita foi regularmente citado por MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU (ID 124576596) em 10 de janeiro de 2024. Os confinantes HAMILTON TIMBÓ DIAS (ID 124576598), RAIMUNDO OLÍMPIO ALVES TÁVORA (ID 124576600) e LUÍS GONZAGA BEZERRA FARIAS (ID 124576602) foram regularmente citados em 10 de janeiro de 2024. Certidão acostada no ID 124576604 certificou o decurso de prazo para manifestação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como certificou o decurso de prazo do Estado do Ceará e pelo Município de Nova Russas Decurso de prazo dos confinantes e do espólio requerido certificado no ID 124576605. SÓCRATES DE MESQUITA ABREU, representante do espólio de Francisca das Chagas Mesquita, foi regularmente citado em 23 de junho de 2024 (ID 124576618). Parecer ministerial acostado no ID 124576630 declinando da necessidade de sua intervenção no feito. Audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025 (Termo ID 164566179). Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, e realizada a oitiva da testemunha FRANCISCA MARIA PEDROSA TAVARES. Alegações finais apresentadas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2005, ou seja, há 20 (vinte) anos, adquiriram a propriedade, de forma onerosa, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará, através de escritura particular de compra e venda e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de donos e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do Código Civil, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram declaração de compra e venda firmada com os representantes do espólio de Francisca das Chaga Mesquita em 16 de maio de 2005 (ID 124576634), comprovante de endereço em nome do autor datado de dezembro de 2021 (ID 124576632), comprovante de recolhimento do habite-se do imóvel em questão no ano de 2013 (ID 124576635) e alvará de construção referente ao imóvel em questão datada de 28 de dezembro de 2006 (ID 124576639). Ouvida em juízo, a autora ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão há cerca de 16 (dezesseis) anos, que comprou o imóvel de herdeiros e precisou refazer todo o local. Informa que possui um outro imóvel, tratando-se de um ponto comercial. Defende que nunca houve qualquer tipo de contestação de sua posse, inclusive tem contato com os herdeiros da proprietária, nunca havendo qualquer impugnação, inclusive que são reconhecidos publicamente como os donos do imóvel, sendo sua única moradia. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações dos autores. Afirmando que conhece o imóvel em questão, tendo tomado conhecimento que a venda ocorreu por volta de 2005, sendo que na época que compraram era um terreno com uma "casinha simpels" e os autores demoliram e construíra outra casa, na qual residem até os dias atuais. Afirma que a posse dos demandantes jamais foi contestada, por qualquer pessoa que fosse, nunca tendo se mudado da residência, morando no mesmo local desde a época da compra, sendo de conhecimento da vizinhança que eles são os donos do local. As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa acentua-se, ainda, diante da ausência de contestação pelos confinantes e pelos representantes do espólio da proprietária registral, e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica através de justo título, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 124576641), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 798 (ID 124576633), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 0200614-65.2023.8.06.0133

ID: 326358635

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200614-65.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200614-65.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS E MARIA DALVA DE ABREU FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que detêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará. Informam que o bem possui área total de 299,60m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 798 em nome de Francisca das Chagas Mesquita. Afirmam, ainda, que compraram o imóvel em 16 d emaio de 2005 dos herdeiros do espólio da proprietária registral e desde então jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhes fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes (Inicial ID 124576644). Matrícula 798 anexada no ID 124576633 indica como última proprietária registral Francisca das Chagas Mesquita. Memorial descritivo acostado no ID 124576641 indicando como confiantes do imóvel Raimundo Olímpio Alves Távora, Hamilton Timbó Dias e Luís Gonzaga B. Farias. Despacho de ID 124576472 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 124576585 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 28 de junho de 2023 (ID 124576587). O espólio de Francisca das Chagas Mesquita foi regularmente citado por MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU (ID 124576596) em 10 de janeiro de 2024. Os confinantes HAMILTON TIMBÓ DIAS (ID 124576598), RAIMUNDO OLÍMPIO ALVES TÁVORA (ID 124576600) e LUÍS GONZAGA BEZERRA FARIAS (ID 124576602) foram regularmente citados em 10 de janeiro de 2024. Certidão acostada no ID 124576604 certificou o decurso de prazo para manifestação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como certificou o decurso de prazo do Estado do Ceará e pelo Município de Nova Russas Decurso de prazo dos confinantes e do espólio requerido certificado no ID 124576605. SÓCRATES DE MESQUITA ABREU, representante do espólio de Francisca das Chagas Mesquita, foi regularmente citado em 23 de junho de 2024 (ID 124576618). Parecer ministerial acostado no ID 124576630 declinando da necessidade de sua intervenção no feito. Audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025 (Termo ID 164566179). Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, e realizada a oitiva da testemunha FRANCISCA MARIA PEDROSA TAVARES. Alegações finais apresentadas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2005, ou seja, há 20 (vinte) anos, adquiriram a propriedade, de forma onerosa, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará, através de escritura particular de compra e venda e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de donos e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do Código Civil, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram declaração de compra e venda firmada com os representantes do espólio de Francisca das Chaga Mesquita em 16 de maio de 2005 (ID 124576634), comprovante de endereço em nome do autor datado de dezembro de 2021 (ID 124576632), comprovante de recolhimento do habite-se do imóvel em questão no ano de 2013 (ID 124576635) e alvará de construção referente ao imóvel em questão datada de 28 de dezembro de 2006 (ID 124576639). Ouvida em juízo, a autora ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão há cerca de 16 (dezesseis) anos, que comprou o imóvel de herdeiros e precisou refazer todo o local. Informa que possui um outro imóvel, tratando-se de um ponto comercial. Defende que nunca houve qualquer tipo de contestação de sua posse, inclusive tem contato com os herdeiros da proprietária, nunca havendo qualquer impugnação, inclusive que são reconhecidos publicamente como os donos do imóvel, sendo sua única moradia. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações dos autores. Afirmando que conhece o imóvel em questão, tendo tomado conhecimento que a venda ocorreu por volta de 2005, sendo que na época que compraram era um terreno com uma "casinha simpels" e os autores demoliram e construíra outra casa, na qual residem até os dias atuais. Afirma que a posse dos demandantes jamais foi contestada, por qualquer pessoa que fosse, nunca tendo se mudado da residência, morando no mesmo local desde a época da compra, sendo de conhecimento da vizinhança que eles são os donos do local. As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa acentua-se, ainda, diante da ausência de contestação pelos confinantes e pelos representantes do espólio da proprietária registral, e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica através de justo título, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 124576641), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 798 (ID 124576633), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Ana Maria Da Silva Mendes x Eliane De Souza Vieira

ID: 317851797

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-86.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO DONATO GOMES

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TAMARA VICTOR GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000832-86.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000832-86.2024.5.02.0715 RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MENDES RECORRIDO: ELIANE DE SOUZA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:175172b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1000832-86.2024.5.02.0715 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: MARCELO AZEVEDO CHAMONE RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MENDES RECORRIDA: ELIANE DE SOUZA VIEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA DOMÉSTICA. PESSOALIDADE, NÃO EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício da reclamante no período de 06/06/2014 a 31/12/2019 e de 01/01/2022 a 07/02/2024, determinando a anotação da CTPS. A recorrente sustenta que a relação mantida com a reclamante era de natureza autônoma, baseando-se em guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual, valores pagos acima do piso da categoria e suposta autonomia na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prestação de serviços da reclamante entre 06/06/2014 e 31/12/2019 e entre 01/01/2022 e 07/02/2024 configura vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT e do artigo 1º da LC nº 150/2015; e (ii) verificar se os elementos alegados pela recorrente descaracterizam a relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão da própria recorrente quanto à prestação de serviços da reclamante como cuidadora entre 2014 e novembro de 2020 evidencia a existência da relação empregatícia no período de 06/06/2014 a 31/12/2019. Nos termos do artigo 1º da LC nº 150/2015, a configuração do vínculo empregatício doméstico exige a prestação de serviços no âmbito residencial e sem finalidade lucrativa, requisitos atendidos no caso. A ausência de impugnação específica da recorrente à carta de recomendação assinada por ela implica presunção relativa de veracidade dos fatos nela descritos. Em relação ao período de 01/01/2022 a 07/02/2024, a recorrente admitiu a prestação de serviços pela reclamante, atraindo para si o ônus de provar a autonomia da relação (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. O termo de acordo arbitral apresentado pela recorrente reconhece o pagamento de verbas trabalhistas e reforça a existência do vínculo empregatício. As guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual não afastam o vínculo empregatício diante do princípio da primazia da realidade. O pagamento de valores acima do piso da categoria não descaracteriza a relação de emprego, refletindo apenas a condição socioeconômica da recorrente e a especialização dos serviços prestados. A mudança da recorrente para uma instituição de acolhimento e a viagem à Itália não afastam a relação empregatícia, uma vez que o trabalho da reclamante poderia continuar sendo prestado nas novas circunstâncias.Presentes os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a relação de emprego e determinou a anotação da CTPS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão da reclamada sobre a prestação de serviços do trabalhador constitui elemento probatório relevante para a configuração do vínculo empregatício. O reconhecimento do vínculo empregatício doméstico exige a demonstração dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT e do artigo 1º da LC nº 150/2015. O recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo não afasta o vínculo empregatício quando a primazia da realidade indica a existência da relação de emprego. O pagamento de valores acima do piso da categoria não descaracteriza o vínculo empregatício, refletindo apenas a qualificação do trabalho prestado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II; LC nº 150/2015, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso apresentado. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de Id 0306b4d, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a reclamada, com as razões de Id 057cf09, arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao não reconhecimento da compensação dos valores pagos no acordo arbitral, à prescrição do primeiro período contratual (06/06/2014 a 31/12/2019), à prescrição trintenária do FGTS, ao reconhecimento de vínculo empregatício em ambos os períodos, ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, à concessão da justiça gratuita à reclamante, à ausência de condenação em honorários de sucumbência e à expedição de ofícios. Tempestividade do apelo. Preparo realizado pela metade, com base no artigo 899, § 9º da CLT. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 1c10c4f). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. PRELIMINAR 1. Inépcia da inicial A recorrente renova a arguição de inépcia da inicial, sob o argumento de que os valores apresentados pela reclamante em sua inicial destoam do objeto da ação, tendo calculado verbas trabalhistas de períodos prescritos. Rejeito a preliminar suscitada, pois a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 840 da CLT e 319 do CPC/2015, contendo a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, os pedidos e seus valores, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, que apresentou contestação abordando todos os temas controvertidos. O fato de a reclamante ter incluído em seus cálculos valores referentes a períodos que possam estar prescritos não caracteriza inépcia da inicial, mas sim matéria de mérito a ser analisada no momento oportuno. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO 2. Prescrição - Período de 06/06/2014 a 31/12/2019 Sustenta a demandada que deve ser reconhecida a prescrição total das pretensões relativas ao primeiro contrato de trabalho, inclusive quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo, FGTS e recolhimentos previdenciários. Sem razão. Primeiramente, a sentença de Origem já declarou a prescrição e julgou extintas com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, II, do CPC, as pretensões de cunho condenatório referente ao primeiro contrato de trabalho havido no período de 06/06/2014 a 31/12/2019, carecendo, portanto, de interesse recursal no particular. Ademais, é imprescritível o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do §1º do artigo 11 da CLT. Rejeito. 3. Prescrição trintenária do FGTS A reclamada impugna o reconhecimento da prescrição trintenária para os recolhimentos do FGTS, argumentando que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF e na Súmula 362 do TST. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão de 13/11/2014, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, atribuindo à decisão, contudo, efeitos ex nunc. Este o trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, que me permito reproduzir, in verbis: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento". Por conseguinte, foi alterada a redação da Súmula 362 do C. TST, cujo texto segue, in verbis: "362. FGTS. Prescrição. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" Pois bem. Ressalte-se, de início, que a declaração da prescrição bienal do primeiro contrato de trabalho (06/06/2014 a 31/12/2019) abrange o FGTS, conforme inciso I da Súmula 362 do C. TST. Quanto ao segundo contrato de trabalho (01/01/2022 a 07/02/2024), considerando o ajuizamento da presente ação em 02/06/2024, não há prescrição a ser declarada, nem mesmo a quinquenal. Portanto, reformo a r. sentença para declarar prescrito o pagamento do FGTS referente ao período de 06/06/2014 a 31/12/2019. Acolho. MÉRITO 4. Acordo arbitral e compensação de valores Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que afastou a compensação dos valores pagos no acordo arbitral, argumentando que a própria reclamante requereu na inicial a dedução do valor de R$ 84.570,22 recebido e que foi comprovado o pagamento de R$ 44.570,22 no referido acordo. Com razão a recorrente. O juízo de origem declarou nulo o acordo arbitral firmado entre as partes, em 19/12/2023, com base no art. 507-A da CLT, uma vez que a reclamante não se enquadrava nos requisitos legais para a validade da cláusula compromissória. Também indeferiu a compensação dos valores pagos quando do pacto arbitral sob o fundamento de que os mesmos têm natureza indenizatória, qualificados como "mera liberalidade", não se confundindo com as verbas trabalhistas reconhecidas na presente ação, entendimento do qual, data vênia, não compartilho. Extrai-se do aludido pacto que o objeto da arbitragem "versa sobre o pagamento de verbas oriundas da relação de prestação de serviços e trabalhistas relativas ao período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2023, englobando verbas rescisórias e indenizatórias e quaisquer outras verbas devidas em razão da relação jurídica havida entre as partes." (Id 147cde0). Neste passo, verifica-se que, nada obstante a nulidade do acordo arbitral, os valores quitados devem ser deduzidos na presente ação, eis que versam sobre parcelas de mesma natureza jurídica. Portanto, reformo a r. sentença para deferir a dedução do valor de R$ 44.570,22. Dou provimento. 5. Vínculo empregatício A recorrente impugna o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que a relação mantida com a reclamante era de natureza autônoma, comprovada por guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual, pelos valores pagos acima do piso da categoria e pela autonomia na prestação dos serviços. Quanto ao primeiro período (06/06/2014 a 31/12/2019), no depoimento pessoal (Id c1c6b80), a própria reclamada confessou que a reclamante havia trabalhado como cuidadora de sua mãe entre 2014 e novembro de 2020, circunstância que evidencia inequivocamente a prestação de serviços. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, caracteriza-se como empregador doméstico a pessoa ou família no âmbito residencial, sem finalidade lucrativa, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em tela. Além disso, como bem apontou o magistrado a quo, a defesa não contestou expressamente o documento Id 2d893ca, carta de recomendação assinada pela recorrente, o que, à luz da técnica processual, implica em presunção relativa de veracidade dos fatos nele descritos. Considerando a documentação acostada e a confissão da reclamada, resta indubitável a prestação de serviços no interregno de 06.06.2014 a 31.12.2019. Sendo assim, correta a r. sentença que declarou o vínculo empregatício e determinou que a reclamada anotasse a CTPS da reclamante. No tocante ao segundo período (01/01/2022 a 07/02/2024), não merece reparos a decisão de origem. A própria ré admitiu a prestação de serviços pela obreira, atraindo para si o ônus da prova quanto à natureza autônoma dessa relação (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, o termo de acordo arbitral juntado pela defesa tem como objeto "o pagamento de verbas oriundas da relação de prestação de serviços e trabalhistas relativas ao período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2023", o que milita em desfavor da tese defensiva. Os documentos mencionados pela recorrente - guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual - não descaracterizam o vínculo de emprego, diante do princípio da primazia da realidade. Quanto ao argumento de que a reclamante recebia valores acima do piso da categoria, tal fato não afasta a caracterização do vínculo empregatício, apenas reflete a condição socioeconômica da recorrente e a especialização dos serviços prestados. Da mesma forma, o fato de a recorrente residir no Lar Sant'Ana/Liga das Senhoras Católicas de São Paulo desde 25/09/2023 não descaracteriza o vínculo empregatício, podendo a prestação de serviços continuar nas dependências daquela instituição. Por fim, a viagem à Itália também não descaracteriza o vínculo, não sendo incomum empregados domésticos acompanharem seus empregadores em viagens. Verificados os requisitos do vínculo empregatício previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e 1º da LC 150/2015 (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), deve ser mantido o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/01/2022 a 07/02/2024. Nego provimento. 6. Jornada de trabalho e horas extras A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial e a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando ser humanamente impossível trabalhar 24 horas por dia durante 4 dias seguidos e que a reclamante tinha autonomia para fazer pausas e se alimentar. Não assiste razão à recorrente. O empregador doméstico está obrigado a efetuar o controle da jornada de trabalho, nos termos do art. 12 da LC 150/2015. Ao deixar de apresentar os controles de jornada, a recorrente atraiu para si o ônus de comprovar a jornada diversa da alegada pela reclamante (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desincumbiu, eis que nenhuma prova produziu neste sentido. A jornada indicada na inicial (de sexta às 8h até terça às 8h, com intervalo de 30 minutos, até agosto/2023; e de segunda a sábado, das 8h às 17h, com intervalo de 30 minutos, após setembro/2023), não se revela inverossímil para uma cuidadora que pernoita no local de trabalho. A alegação de que a reclamante dispunha de várias horas para descanso e alimentação não foi comprovada, prevalecendo a jornada declinada na inicial. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno, bem como a indenização pelo intervalo intrajornada não usufruído integralmente. Nego provimento. 7. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT A recorrente impugna a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando a existência de controvérsia sobre a natureza da relação mantida entre as partes. Com parcial razão a recorrente. Diante da controvérsia sobre a natureza jurídica da relação afastada incidência da multa do art. 467. Contudo, na medida em que a reclamada não demonstrou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, e considerando que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não afasta a aplicação da multa legal, nos termos da Súmula 462 do C. TST, correta a r. sentença no particular. Destarte, reformo a r. sentença para excluir o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Dou parcial provimento. 8. Justiça gratuita A recorrente se opõe ao deferimento da justiça gratuita à reclamante, argumentando que esta recebia renda mensal de R$ 8.500,00, valor acima do limite para concessão do benefício. Sem razão a recorrente. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 27a930e). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Nego provimento. 9. Honorários de sucumbência A recorrente requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência nos pedidos julgados improcedentes, com autorização para desconto em eventual crédito trabalhista. Com razão a recorrente. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar em 15% os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, e determinar que tais honorários fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento. 10. Recolhimentos fiscais e previdenciários A recorrente insurge-se contra a determinação de que seja responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, argumentando que o ônus fiscal é da reclamante e que os recolhimentos previdenciários devem observar a cota-parte de cada um. Carece de interesse recursal a recorrente quanto aos recolhimentos fiscais, pois a sentença de origem determinou expressamente que "o reclamante não se exime de suas obrigações para com o fisco e a previdência, observado o limite de sua responsabilidade (cf. OJ n. 363, da SDI-1, do TST)". Nego provimento. 11. Expedição de ofícios A recorrente requer o afastamento da determinação de expedição de ofícios aos órgãos indicados na sentença, alegando não ter havido irregularidade que justifique tal medida. Sem razão a recorrente. No tocante à ordem de expedição de ofícios, cabe salientar que se trata de matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Além do mais, esta determinação sentencial não está sujeita à revisão. Trata-se de ato de jurisdição voluntária, conforme previsto no art. 631 da CLT, salientando-se que é dever do julgador informar aos órgãos competentes o descumprimento da legislação, possibilitando a adoção de providências no intuito de orientar, advertir ou penalizar aqueles que desrespeitam a legislação pátria. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao Estado Juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR a preliminar arguida; ACOLHER PARCIALMENTE as prejudiciais de mérito arguidas para a) declarar prescrito o pagamento do FGTS referente ao período de 06/06/2014 a 31/12/2019; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para b) deferir a dedução do valor de R$ 44.570,22 e c) excluir o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DA SILVA MENDES

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