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Processo nº 1000855-39.2025.4.01.4100

ID: 280728029

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE LOPES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO SOBRINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000855-39.2025.4.01.4100 AUTOR: LEONICE LOPES DE CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000855-39.2025.4.01.4100 AUTOR: LEONICE LOPES DE CERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JARDELINA RAMOS DE OLIVEIRA MELO SOBRINHO - RO7370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência, Idoso] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Simone De Moraes Soares x Perestrelo Servicos Administrativos Ltda - Me

ID: 317007116

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-07.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MORAES SOARES

Polo Passivo:

PERESTRELO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GISELE REGINA GUERRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000855-07.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: SIMONE DE MORAES SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000855-07.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: SIMONE DE MORAES SOARES RECLAMADO: PERESTRELO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3ecf5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 28/08/2025 14:00, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos auto, cabendo as partes e advogados acessá-la nos, autos eletrônicos. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE MORAES SOARES

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V. A. De O. O. x G. Dos S. J.

ID: 276921317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000855-29.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O. O.

Polo Passivo:

G. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

JÚLIO BOKOR VIEIRA XAVIER

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ALISSON ROCHA

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ADV: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB 169366/SP), Alisson Rocha (OAB 448120/SP) Processo 1000855-29.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: V. A. de O. O. - Reqdo: G. dos S… ADV: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB 169366/SP), Alisson Rocha (OAB 448120/SP) Processo 1000855-29.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: V. A. de O. O. - Reqdo: G. dos S. J. - Vistos. Analisando os autos, verifico que restou pendente o pedido formulado pelo requerido em seu favor na contestação, em sede de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerente que se responsabilize por 50% do valor referente ao financiamento do imóvel em que reside com o filho do casal. Na sistemática processual vigente, o objeto da ação é delimitado pelos pedidos formulados pelo autor, cabendo ao réu apresentar em sua contestação toda a matéria de defesa e, se o caso, fazer pedidos em seu favor, devendo, para tanto, valer-se de reconvenção. Esta regra, no entanto, é excepcionada nos casos em que a lei admita conduta ativa do réu (ações dúplices) - o que não é o caso da presente demanda, pelo menos no que diz respeito à partilha de bens.. Nesse sentido o E. TJSP: União Estável. Reconhecimento e dissolução c.c partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. A ação é delimitada pelos pedidos iniciais e pelo que foi objeto de contestação, não sendo possível ampliar os limites se não houve reconvenção ou pedido contraposto. A exceção fica para os alimentos às duas filhas porque têm natureza dúplice, são passíveis de revisão legal e foram discutidos nesta ação. Fixação possível nesta ação, sem prejuízo de revisão a qualquer tempo se preenchidos os requisitos legais. Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do autor que se mostra ajustada ao que se tem de prova, nestes autos, sobre o binômio necessidade-possibilidade. Claro que, com natureza de revisão, cessam os alimentos que antes foram fixados apenas a uma das filhas. Outras questões não objeto de reconvenção, como a ampliação do tempo da união estável, a partilha de outros bens e alimentos para a ex-cônjuge devem ser objeto de ação própria, exceto em relação ao que aqui se partilhou. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 0005943-34.2012.8.26.0533; Relator (a):Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 11/01/2017). Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela requerida em contestação. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Em não se tratando de ação de natureza dúplice, a contestação serve apenas como meio de defesa do réu. Inteligência do art. 336, do CPC. Formulação de pedidos que só pode ocorrer em caso de pleito reconvencional. Art. 343, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256816-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Desse modo, deverá o requerido ser intimado para que, caso queira, no prazo de 15 dias, retifique a sua contestação, com vistas a acrescentar pedido reconvencional, pugnando pela tutela de urgência, nos termos dispostos no CPC. APELAÇÃO. Extinção de condomínio. Dissolução de união estável. Contestação com pedido contraposto. Sentença de procedência. Recurso do demandante. Ação que tramita sob o rito ordinário. Pedido contraposto apresentado em contestação, que não foi conhecido pelo juiz. Falta de oportunidade de emenda da inicial do pleito deduzido pela ré, para que o adaptasse à reconvenção. Impossibilidade de apreciação do pedido contraposto por este relator, sob pena de supressão de instância. Necessidade de oportunizar a regularização ao rito da reconvenção. Sentença anulada, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1019759-77.2021.8.26.0007; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Anoto, contudo, que, tendo em vista o imóvel em questão - ao menos diante de análise sumária das alegações das partes - consistir em bem adquirido na constância da união, a sua partilha, bem como a de seus custos correlatos (como o financiamento, por exemplo), serão objeto de análise quando da prolação da sentença. Intime-se.

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Processo nº 1000855-75.2025.4.01.3506

ID: 277649398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000855-75.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IAGO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000855-75.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IAGO PERE… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000855-75.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IAGO PEREIRA DE BRITO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão do auxílio-acidente. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora nasceu em 14 de outubro de 1992 e se declara “classificador de grãos”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial: “Considerando as patologias constatadas, que o periciado possui 32 anos, 2º grau incompleto e que trabalha como classificador (empresa de grãos)/repositor (distribuidora de produtos alimentícios), não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais, bem como não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de sequela permanente que implique redução da sua capacidade laboral, levando em consideração o Anexo III do Decreto 3.048/1999.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000855-10.2022.4.01.3400

ID: 326066719

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000855-10.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA STEFFENON AIRTON STEFFENON

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000855-10.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : ADELIA STEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000855-10.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : ADELIA STEFFENON e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. Contudo, no presente caso, verifica-se que o prosseguimento da execução simultaneamente contra a União e o Banco do Brasil S/A apresenta óbice procedimental intransponível, uma vez que os réus estão sujeitos a diferentes regimes de execução - a União submetida ao regime de precatórios e o Banco do Brasil ao regime comum de execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de cumulação de diferentes procedimentos executórios em uma mesma ação, especialmente quando há incompatibilidade entre o regime de precatórios e o regime comum de execução. Nesse contexto, considerando que a parte exequente não optou expressamente pelo regime de precatórios, impõe-se o prosseguimento da execução exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A, com a consequente exclusão da União do polo passivo da demanda. Com o afastamento da União do polo passivo, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justifica a manutenção da competência federal quando o processo prossegue apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019. Ademais, conforme a Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal, é competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Nesse sentido, ainda, a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Forte em tais razões, determino a EXCLUSÃO DA UNIÃO do polo passivo da demanda e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, determinando o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de ÁGUA BOA/MT, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1000855-10.2022.4.01.3400

ID: 326066725

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000855-10.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000855-10.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : ADELIA STEFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000855-10.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : ADELIA STEFFENON e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. Contudo, no presente caso, verifica-se que o prosseguimento da execução simultaneamente contra a União e o Banco do Brasil S/A apresenta óbice procedimental intransponível, uma vez que os réus estão sujeitos a diferentes regimes de execução - a União submetida ao regime de precatórios e o Banco do Brasil ao regime comum de execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de cumulação de diferentes procedimentos executórios em uma mesma ação, especialmente quando há incompatibilidade entre o regime de precatórios e o regime comum de execução. Nesse contexto, considerando que a parte exequente não optou expressamente pelo regime de precatórios, impõe-se o prosseguimento da execução exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A, com a consequente exclusão da União do polo passivo da demanda. Com o afastamento da União do polo passivo, não mais subsiste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justifica a manutenção da competência federal quando o processo prossegue apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019. Ademais, conforme a Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal, é competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Nesse sentido, ainda, a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Forte em tais razões, determino a EXCLUSÃO DA UNIÃO do polo passivo da demanda e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, determinando o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de ÁGUA BOA/MT, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Maria Das Neves Figueiredo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262694481

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-22.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-22.2025.5.02.0610 : MARIA DAS NEVES FIGUEIREDO : PRIME FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-22.2025.5.02.0610 : MARIA DAS NEVES FIGUEIREDO : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b67a2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/07/2025 14:30 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s) por oficial de justiça, dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS NEVES FIGUEIREDO

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Processo nº 1000855-70.2025.8.26.0103

ID: 260875655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-70.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE PAULA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1000855-70.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Paula Correa - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos… ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1000855-70.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Paula Correa - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Indefiro a tramitação do presente processo sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, notadamente porque não há dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Retire-se a tarja dos autos. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

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Processo nº 1000855-96.2025.4.01.3305

ID: 330933907

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000855-96.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCI SOARES VIEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

AILTON SILVA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000855-96.2025.4.01.3305 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000855-96.2025.4.01.3305 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:VALCI SOARES VIEIRA MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILTON SILVA DANTAS - BA46438 SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em desfavor de VALCI SOARES VIEIRA MOREIEA e seu cônjuge, EDSON FELIX MOREIRA. O expropriante aduz, em síntese: que em razão de obra de construção da Rodovia BR-235/BA, Lote 5, Div. SE/BA - Entr. BR-122/407/423/BA (Div. BA/PE) (Juazeiro/Petrolina), Subtrecho Pinhões - Entr. - 122/407/423/BA-210 (Div. BA/PE) (Petrolina/Juazeiro), segmento km 282 ao km 357,4, editou a Portaria n° 785, de 15/05/2014 que declara de utilidade pública a fração de área do imóvel rural denominado Sítio Alegre, localizado no Município de Juazeiro-BA, essa correspondente a 0,66ha, do total de 3,50hectares, cujo valor da indenização pela parte do terreno foi avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme laudo técnico Id 2169520139, que correspondem ao valor da fração de terra nua desapropriada. Em petição Id 2186906482, a expropriada se manifesta-se favoravelmente ao valor da indenização apresentado. É, em aperta síntese, o relatório. Decido. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXIV, garante o direito a justa e prévia indenização em dinheiro à pessoa proprietária de imóvel que sofre desapropriação por motivo de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Da análise do artigo acima citado em conjunto com o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41, extrai-se que a resposta jurisdicional, nas ações cujo objeto é a desapropriação, restringe-se à fixação do valor da justa indenização em dinheiro. Pois bem. Eis, portanto, o cerne da questão. No caso dos autos, infere-se das peças do processo administrativo de n° 50605.002425/2014-26 que a desapropriação está autorizada pela Portaria n° 785, de 15/05/2014, e o terreno que compõe a presente demanda encontra-se delimitado pelo laudo de avaliação documento ID 2169520139, pelo relatório fotográfico ID 2169520155, pela planta ID 2169520149 e pelo memorial descritivo de ID 2169520144. Nesse diapasão, não se encontra nessa assentada, qualquer manifestação contrária à pretensão autoral, havendo, inclusive a petição de Id. 2186906482, expressa concordância com o valor da indenização ofertado pelo expropriante. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo, declarando consumada a desapropriação pelo preço ofertado na inicial em quantia total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), extinguindo-se a demanda com resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso III, alínea “b”, do CPC. Depósito do valor acordado realizado pelo DNIT, conforme id 2177166102, fl. 06, valendo esta sentença como documento hábil para transcrição no registro de imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº. 3.365/41 razão pela qual determino a intimação do Cartório de Registro de Imóvel para imediato registro, independente de pagamento de taxa e emolumento por se tratar de autarquia federal. Intime-se a parte expropriada para que comprove a propriedade e a quitação das dívidas fiscais que recaem sobre o imóvel e expeça-se a Secretaria o edital para conhecimento de terceiros para fins de levantamento do valor a ser depositado, nos termos do artigo 34, do Decreto nº 3.365/41. Custas e honorários regulados pelo princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios para o expropriante, na forma do artigo 27,§ 1°, do Decreto n°3.365/41, tendo em vista que o valor da indenização corresponde ao preço oferecido. Sem custas ao expropriante, nos termos do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 9.289/96. Após o trânsito em julgado, bem como o cumprimento de todos os comandos aqui exarados, autorizo a transferência do valor acordado para conta bancária declinada no ID 2186906482 e arquive-se o presente processo com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, data da assinatura Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000855-96.2025.4.01.3305

ID: 330933939

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000855-96.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FELIX MOREIRA

Intimação

Advogados:

AILTON SILVA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000855-96.2025.4.01.3305 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000855-96.2025.4.01.3305 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:VALCI SOARES VIEIRA MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILTON SILVA DANTAS - BA46438 SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em desfavor de VALCI SOARES VIEIRA MOREIEA e seu cônjuge, EDSON FELIX MOREIRA. O expropriante aduz, em síntese: que em razão de obra de construção da Rodovia BR-235/BA, Lote 5, Div. SE/BA - Entr. BR-122/407/423/BA (Div. BA/PE) (Juazeiro/Petrolina), Subtrecho Pinhões - Entr. - 122/407/423/BA-210 (Div. BA/PE) (Petrolina/Juazeiro), segmento km 282 ao km 357,4, editou a Portaria n° 785, de 15/05/2014 que declara de utilidade pública a fração de área do imóvel rural denominado Sítio Alegre, localizado no Município de Juazeiro-BA, essa correspondente a 0,66ha, do total de 3,50hectares, cujo valor da indenização pela parte do terreno foi avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme laudo técnico Id 2169520139, que correspondem ao valor da fração de terra nua desapropriada. Em petição Id 2186906482, a expropriada se manifesta-se favoravelmente ao valor da indenização apresentado. É, em aperta síntese, o relatório. Decido. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXIV, garante o direito a justa e prévia indenização em dinheiro à pessoa proprietária de imóvel que sofre desapropriação por motivo de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Da análise do artigo acima citado em conjunto com o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41, extrai-se que a resposta jurisdicional, nas ações cujo objeto é a desapropriação, restringe-se à fixação do valor da justa indenização em dinheiro. Pois bem. Eis, portanto, o cerne da questão. No caso dos autos, infere-se das peças do processo administrativo de n° 50605.002425/2014-26 que a desapropriação está autorizada pela Portaria n° 785, de 15/05/2014, e o terreno que compõe a presente demanda encontra-se delimitado pelo laudo de avaliação documento ID 2169520139, pelo relatório fotográfico ID 2169520155, pela planta ID 2169520149 e pelo memorial descritivo de ID 2169520144. Nesse diapasão, não se encontra nessa assentada, qualquer manifestação contrária à pretensão autoral, havendo, inclusive a petição de Id. 2186906482, expressa concordância com o valor da indenização ofertado pelo expropriante. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo, declarando consumada a desapropriação pelo preço ofertado na inicial em quantia total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), extinguindo-se a demanda com resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso III, alínea “b”, do CPC. Depósito do valor acordado realizado pelo DNIT, conforme id 2177166102, fl. 06, valendo esta sentença como documento hábil para transcrição no registro de imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº. 3.365/41 razão pela qual determino a intimação do Cartório de Registro de Imóvel para imediato registro, independente de pagamento de taxa e emolumento por se tratar de autarquia federal. Intime-se a parte expropriada para que comprove a propriedade e a quitação das dívidas fiscais que recaem sobre o imóvel e expeça-se a Secretaria o edital para conhecimento de terceiros para fins de levantamento do valor a ser depositado, nos termos do artigo 34, do Decreto nº 3.365/41. Custas e honorários regulados pelo princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios para o expropriante, na forma do artigo 27,§ 1°, do Decreto n°3.365/41, tendo em vista que o valor da indenização corresponde ao preço oferecido. Sem custas ao expropriante, nos termos do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 9.289/96. Após o trânsito em julgado, bem como o cumprimento de todos os comandos aqui exarados, autorizo a transferência do valor acordado para conta bancária declinada no ID 2186906482 e arquive-se o presente processo com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, data da assinatura Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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