Resultados para "1000897-29.2023.8.26.0382" – Página 153 de 173

Fernando Dos Santos Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322935074

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-86.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE SIMEONI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-86.2025.5.02.0023 REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000897-86.2025.5.02.0023 REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 006040c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por FERNANDO DOS SANTOS MELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 24/07/2024, sob nº 1001190-90.2024.5.02.0023, foi prolatada sentença em 06/11/2024, rejeitando os pedidos formulados na inicial. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados. O recurso ordinário interposto pelo reclamante teve seu seguimento negado. Houve agravo de instrumento em face da decisão. A reclamada interpôs recurso adesivo. Os magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional da Segunda Região deram provimento ao agravo para conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para a) deferir a gratuidade da justiça, b) condenar a ré ao pagamento de horas(a) extras e reflexos acima da 8ª diária, e c) manter os honorários advocatícios devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade, e condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10%, e ao recurso adesivo da reclamada, negar provimento, Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação (ID.2fd6a5b). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.8a31766). Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manteve-se silente (ID.1655d54). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.8a31766) e FIXO o crédito exequendo em R$170.794,87, sendo R$152.047,04 relativos ao principal e R$18.747,83 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$8.697,86 e cota parte reclamada no valor de R$36.033,82, em 30/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$17.079,49, em 30/06/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DOS SANTOS MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Medrado Rodrigues x Gerciene Jose De Souza Ltda e outros

ID: 327118876

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-91.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MEDRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

GERCIENE JOSE DE SOUZA LTDA SERVICOS NOTARIAIS E REGISTROS DE 2. OFICIO

Decisão

Advogados:

ADRIANA BUOZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000897-91.2025.8.11.0021 REQUERENTE: THAIS MEDRADO RODRIGUES REQUERIDO: GERCIENE JOSE DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000897-91.2025.8.11.0021 REQUERENTE: THAIS MEDRADO RODRIGUES REQUERIDO: GERCIENE JOSE DE SOUZA LTDA, SERVICOS NOTARIAIS E REGISTROS DE 2. OFICIO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por THAIS MEDRADO RODRIGUES em desfavor de GERCIENE JOSE DE SOUZA LTDA e outros. A parte autora alega que teve seu nome protestado indevidamente por dívidas prescritas, cuja data foi adulterada para possibilitar o protesto, além da ausência de notificação prévia pelo cartório de protesto. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto. É o relatório. Decido. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos apresentados, em especial a certidão de protesto (Id. 186696241) que indica o protesto de duplicata mercantil com data de emissão em 15/04/2024 e vencimento em 15/05/2024, enquanto as duplicatas anexadas (Id. 186696244) demonstram que os títulos foram emitidos em datas anteriores (aparentemente de 2018/2019), indicando possível adulteração das datas. Ademais, há indícios de que não houve notificação prévia ao protesto, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei nº 9.492/97. O perigo de dano é manifesto, considerando que a manutenção do protesto indevido acarreta restrição creditícia à parte autora, impedindo-a de realizar transações comerciais que dependam de crédito, causando prejuízos de difícil reparação. A medida, ademais, é reversível, podendo o protesto ser reativado em caso de improcedência da ação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos do protesto do título mencionado na certidão de Id. 186696241 (Instrumento 79454, Livro 184, Folhas 392, Protocolo 164925), lavrado pelo 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ÁGUA BOA - MT em desfavor da parte autora. EXPEÇA-SE Ofício ao 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ÁGUA BOA - MT para que proceda à suspensão dos efeitos do protesto no prazo de 05 (cinco) dias. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000897-77.2025.8.26.0699

ID: 326070947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-77.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA SILVA LOURDES DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COLLI LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-77.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene de Oliveira Silva - - Lourdes de Oliveira Mello - Vistos. Lourdes de Oliveira Mello, representa… Processo 1000897-77.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene de Oliveira Silva - - Lourdes de Oliveira Mello - Vistos. Lourdes de Oliveira Mello, representada pela curadora Maria Cecília de Oliveira Mello, e Irene de Oliveira Silva ajuizaram ação de nulidade de alienação em face de Luciano Henrique Souza Oliveira e Jackson Tadeu Paulino Munhoz, em que alegaram serem possuidoras do imóvel localizado na Rua Noely Francisco Farrapo, Lote n.º 12, Quadra I, Terras de São João, Salto de Pirapora/SP, Matrícula 21.386, decorrente da sucessão de sua genitora Cecília Laurinda de Oliveira, falecida em 24/05/2024, que firmou contrato de compra e venda com JBA Filhos SC LTDA. Ocorre que no dia 04/11/2024, as autoras receberam ligação de uma pessoa, que se identificou como Antônio, advogado de Luciano (primeiro réu), e que informou que seu cliente teria comprado o imóvel das autoras, cujo contrato indicava assinatura, as quais não reconhecem. As autoras obtiveram informação, ainda, por meio de parecer jurídico municipal, que foi firmado um termo de confissão de débito e acordo de parcelamento de IPTU do referido imóvel por Jackson (segundo réu), o qual apresentou um contrato particular de compra e venda, bem como uma suposta procuração, em que Irene dava poderes a Jackson para representá-la perante o setor de tributos. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão de qualquer ato administrativo ou negocial relacionado ao imóvel, inclusive impedir sua venda ou transferência. Custas recolhidas (fls. 46/49). Parecer do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 66/67). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, as provas documentais constantes dos autos demonstram que são legitimas possuidoras do imóvel em litígio e negaram terem firmado qualquer negócio jurídico de disposição do referido bem. Os prejuízos decorrentes da eventual falsificação de assinaturas e alienação de bens são igualmente evidentes, notadamente por envolver interesse de pessoa incapaz. Anoto a responsabilidade da parte autora em responder por prejuízos que venha a causar à parte ré em decorrência da execução da liminar, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida e determino suspensão de qualquer ato administrativo ou negocial relacionado ao imóvel Matrícula 21.386, inclusive impedir sua venda ou transferência. Diante do caráter informativo que a averbação do processo na matrícula do imóvel possui, porquanto noticia a existência de demanda sobre o bem e confere segurança jurídica a terceiros de boa-fé, sem acarretar prejuízo a qualquer das partes, determino a averbação do presente feito na matrícula do imóvel supramencionado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por carta com aviso de recebimento Intime-se. - ADV: DANIELA COLLI LUIZ (OAB 148993/SP), DANIELA COLLI LUIZ (OAB 148993/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucinda Fernandes Ferreira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325925860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-26.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA FERNANDES FERREIRA TAMIRES APARECIDA FERNANDES GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAYARA MONTEIRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Fernandes Ferreira - - Tamires Aparecida Fernandes Gonçalves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121/12… Processo 1000263-26.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinda Fernandes Ferreira - - Tamires Aparecida Fernandes Gonçalves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 121/123: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 98/107, ao argumento de existência omissão, pois deixou de apreciar o pedido de inexistência de todos os contratos e débitos vinculados à autora junto ao banco réu; e contradição por ausência de condenação por dano moral. Fls. 125/127: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte ré, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 98/107, ao argumento de existência de erro material e omissão, já que ausente prova da existência do débito, tampouco que o réu seja o credor, bem como qualquer negativação realizada pelo banco contra a parte autora. Intimadas, somente a parte ré se manifestou contra os embargos da parte autora (fls. 218/219) Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando a decisão impugnada, verifico que houve de fato omissão e erro material quanto alguns dos pontos assinalados. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora ajuizou a ação de nº 1000897-56.2024.8.26.2024, na qual foi homologado o acordo celebrado entre as partes, referente aos débitos vinculados aos contratos nº 416561454 (Empréstimo Pessoal) e nº 34417286 (Cheque Especial). O referido acordo consistiu no cancelamento dos mencionados contratos, bem como no pagamento de indenização. No presente caso, o extrato de fl.29 revelou a existência de cobranças efetuadas na conta da parte autora, cuja origem e contratação não foram devidamente comprovadas pela parte ré, a quem competia tal ônus, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a ré não demonstrou que tais cobranças estariam relacionadas aos contratos já abrangidos pelo acordo homologado nos autos supramencionados, deixando, assim, de afastar a dúvida quanto à legitimidade das referidas cobranças. No que se refere às alegadas negativações apontadas pela autora, não há qualquer comprovação nos autos de que tenham sido efetivamente realizadas pela parte ré. Em primeiro lugar, a autora não apresentou qualquer documento comprobatório, como extratos ou certidões, que atestem a existência das inscrições mencionadas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Em segundo lugar, o extrato juntado pela ré evidencia a inexistência de apontamentos ativos em nome da autora vinculados à instituição demandada, sendo que a única negativação ativa constante no referido documento se refere a outra instituição financeira, estranha à presente lide. Logo, inexistiu direito a indenização por dano moral. Ademais, a declaração de inexistência se referem aos contratos que originaram as operações (débitos) nos extratos de fl. 29. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos das partes para, nos termos da fundamentação retro, indicar a inexistência de dano moral, por ausência de provas de negativação do nome da parte autora e corrigir o erro material, retificando o item 1 do dispositivo da sentença proferida para que passe a constar: 1- DECLARAR a inexistência do(s) contrato (s) que originaram os descontos apontados no extrato de fl. 29, devendo a parte ré abster-se de cobrar da parte autora as dívidas que deles constam. No mais, mantenho a sentença de fls. 98/107 tal como lançada. P.I. - ADV: MAYARA MONTEIRO MIRANDA (OAB 439724/SP), MAYARA MONTEIRO MIRANDA (OAB 439724/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Rodrigues Da Costa e outros x Biagio Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 258314021

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-96.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DA COSTA GILSON APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

BIAGIO TRANSPORTES LTDA - EPP JANGAZ LOGISTICA LTDA M R BASSO TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

IVANO VERONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000897-96.2024.5.02.0322 : GILSON APARECIDO SOARES : M R BASSO TRANSPORTES - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000897-96.2024.5.02.0322 : GILSON APARECIDO SOARES : M R BASSO TRANSPORTES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51aea46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face do exposto, decido julgar extintas, com fulcro no art. 487, II, do CPC, as pretensões formuladas por GILSON APARECIDO SOARES em face de reclamadas M R BASSO TRANSPORTES – ME, JANGAZ LOGISTICA LTDA e BIAGIO TRANSPORTES LTDA - EPP., relativamente ao primeiro contrato de trabalho, iniciado em 28/01/2020 e encerrado em 03/10/2020, em razão da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida, afastar as preliminares e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON APARECIDO SOARES para condenar, solidariamente, as reclamadas M R BASSO TRANSPORTES – ME, JANGAZ LOGISTICA LTDA e BIAGIO TRANSPORTES LTDA - EPP., a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: horas extras do período do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%;tempo de espera, nos termos da fundamentação;dano moral;saldo de salário (24 dias);aviso prévio indenizado (39 dias);13º salário proporcional (06/12), com base na projeção;férias vencidas, acrescidas de 1/3;férias proporcionais (05/12), acrescidas de 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio;FGTS do segundo período do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias, além de indenização de 40%;Multa do art. 477 da CLT. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se a documentação nos autos, além dos cartões de ponto. Os reflexos foram deferidos nos exatos termos da fundamentação. Considere-se, ainda, o efeito circular expansivo das verbas salariais. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, especialmente, a título de horas extras e adicional noturno, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Expeça-se ofício requisitório de honorários ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 2.400,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 120.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M R BASSO TRANSPORTES - ME - JANGAZ LOGISTICA LTDA - BIAGIO TRANSPORTES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331937263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 332226619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-54.2025.8.26.0157

ID: 333665178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000897-54.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA NOGUEIRA DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-54.2025.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.G.L. - Vistos. As alegações constantes da petição inicial encontram respaldo nos documentos que a acompanham, indicando a inc… Processo 1000897-54.2025.8.26.0157 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.G.L. - Vistos. As alegações constantes da petição inicial encontram respaldo nos documentos que a acompanham, indicando a incapacidade do(a) requerido(a) para a prática dos atos da vida civil e demonstrando suficientemente que a requerente, filha do interditando, possui condições de exercer a sua curatela provisória. Ademais, tratando-se de substituição de curatela, verifica-se a anuência dos demais familiares, conforme às fls. 09 e 11. Assim, presentes os requisitos legais, DECRETO A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA do(a) requerido(a) M. da S. e nomeio a requerente E. S. de G. L. como seu(ua) curador(a) provisório(a), pelo prazo de um (01) ano. Expeça-se o competente termo. Após, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que, em 05 (cinco) dias (art. 759, I, do CPC), proceda à assinatura do termo, prestando compromisso. Determino, sem prejuízo das demais deliberações contidas na presente decisão, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, declare se o interditando possui bens, relacionando-os, caso a resposta seja positiva. Quanto ao mais, tratando-se de substituição de curatela, a incapacidade é comprovada, pelo que reputo desnecessária, ao menos por ora, a realização de interrogatório, tendo em vista que tal providência revelar-se-ia inócua e violaria o princípio da instrumentalidade das formas, apenas contribuindo para o atraso no desfecho do feito, em ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo, dada a sobrecarregada pauta de audiências desta Vara. Friso que cabe ao juiz, enquanto destinatário da produção probatória, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo a lei sejam indeferidas as providências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Além disso, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz observará a razoabilidade (art. 8º, do CPC), sendo certo ainda que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III, do CPC). A esse respeito, colaciono o precedente abaixo ementado (destacou-se): Apelação Interdição Procedência [...] Relatório médico e laudo pericial que bem constataram a incapacidade do réu, que padece do Mal de Alzheimer em estágio avançado - Interrogatório que objetiva aferição pelo Juízo da situação do interditando, mas não é essencial ao procedimento, uma vez que a condição mental do interditando foi atestada por profissional médico Diligência dispensável, diante da peculiaridade do caso concreto - Sentença mantida Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1021860-24.2020.8.26.0007; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Oficie-se à OAB, solicitando-lhe, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, a indicação de curador especial para defender os interesses do(a) requerido(a), ante a colidência entre os interesses deste(a) e de seu(ua) curador(a) provisório(a), ficando o(a) causídico(a), desde já, nomeado(a) pelo Juízo. Com a indicação, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, como mandado e ofício. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ÉRICA NOGUEIRA DE PAULA SANTOS (OAB 190194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331894446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331888162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1723 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes