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Processo nº 1001037-15.2023.8.26.0301

ID: 300465077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001037-15.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE JARINU IGECS - INSTITUTO DE GESTAO DE CIDADES JOãO LORENCINI NETTO UESLEY INACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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MAYARA CARLOS MARIA NETO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI

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ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO

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Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municip… Processo 1001037-15.2023.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João Lorencini Netto - - Uesley Inacio da Silva - - Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - - Câmara Municipal de Jarinu - Vistos. Trata-se de ação civil pública de anulação de licitação e contrato administrativo e pela prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em face da Câmara Municipal de Jarinu, do vereador João Lorencini Netto, de Uesley Inácio da Silva e da empresa IGECS - INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES. Sustenta o parquet que, no âmbito das apurações da Notícia de Fato n. 38.0314.0000042/2023- 6, constataram-se diversas irregularidades no concurso público municipal n. 001/2023 que apontaram para o direcionamento da vaga do cargo de controlador interno para o requerido Uesley Inácio da Silva, único aprovado no concurso. A título de antecipação de tutela pretende o Ministério Público a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, até o julgamento definitivo da lide. Instada a se manifestar (fl. 636), a Câmara Municipal de Jarinu sustentou a legalidade do concurso, pontuando que a necessidade foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; que os requisitos para preenchimento do cargo estão previstos em lei municipal do ano de 2021. Sustenta a constitucionalidade da lei, a falta de impugnação do edital por parte do Ministério Público e a ausência dos requisitos necessários para autorizar a antecipação de tutela. Antecipação dos efeitos da tutela deferida para suspender o concurso público nº 01/2023, no que se refere ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Jarinu, determinando, ainda, a suspensão e abstenção dos demais atos do concurso até ulterior decisão (fls. 667/669). Contestação de Uesley Inácio da Silva (fls. 683/694). Impugnou a liminar deferida. Preliminarmente, apontou a aplicação do Tema 1.199 do E. STF e ausência de dolo por parte do contestante. Levantou a inépcia da inicial, por ausência de definição de conduta típica, individualização da conduta de Uesley, a inexistência de ato de improbidade administrativa e justa causa. No mérito, alegou a regularidade do certame, o arquivamento de protocolo do MPSP que apurava inconstitucionalidade da Lei Municipal e a inércia do Parquet anteriormente ao certame. Teceu considerações sobre seu histórico. Pugnou pela improcedência. Contestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 699/745). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial, por conta de pedidos e ritos incompatíveis, ausência de decorrência lógica. No mérito, defendeu a necessidade do concurso, a natureza do ato interna corporis, a regularidade das exigências pertinentes ao cargo, das matérias constantes do edital, a constitucionalidade da Lei nº 204/2021, a lisura da licitação e do contrato, da regular participação do candidato Uesley. Pugnou pela improcedência. Contestação do Instituto de Gestão de Cidades (IGECS) (fls. 1.348/1.392). Preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita pela finalidade da ação, pela impossibilidade de declaração de nulidade de ato administrativo (contrato) em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a aplicabilidade das normas inseridas na Lei nº 14.230/2021, a atipicidade material da conduta tipificada no art. 10 da LIA, por ausência de danos ao erário, atipicidade da conduta tipificada no art. 9º, XI, da LIA, pela taxa de inscrição não possuir natureza pública e pelo serviço efetivamente prestado, inobservância de pressuposto processual previsto no art. 17, §10-D, c/c art. 12, parágrafo único, §7º, da LIA, inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas, ilegitimidade passiva da IGECS por ausência de imputação de indução ou concorrência dolosa para a prática do ato ilícito. no mérito, alegou ausência de responsabilidade do IGECS pelas irregularidades imputadas, relacionadas à fase interna do procedimento administrativo, a licitude na contratação da IGECS regularidade na dispensa de licitação -, licitude nas exigências pertinentes ao cargo de controlador interno requisitos estabelecidos em Lei Municipal vigente -, ausência de prova da prática de fraude (direcionamento) ao concurso público, ausência de dolo específico nas condutas praticadas pela IGECS, impossibilidade de devolução dos valores pagos ao IGECS, a título de contraprestação: serviço efetivamente prestado e ausência de dano ao erário. Pugnou pela improcedência. Contestação de João Lorencini Netto (fls. 1.973/2.015). Preliminarmente, apontou a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. No mérito, apontou a imunidade parlamentar absoluta (Tema 469 STF), a natureza interna corporis do ato impugnado, que os atos foram praticados com base na Lei nº 204/2021, a manifesta inexistência de atos de improbidade administrativa, a não comprovação de atos ímprobos, discorreu sobre a figura do enriquecimento ilícito, dano ao erário, violação de princípios e do dolo, defendeu a lisura da contratação da IGECS. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 2.020/2.058). Embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Indicação de provas de Uesley Inácio da Silva (fls. 2.088/2.090), Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.138/2.140). Intimação do Presidente da Câmara Municipal de Jarinu para comprovar o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 2.149). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.153/2.155) e de João Lorencini Netto (fls. 2.273/2.274). Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.293/2.294) prestando informações quanto ao cumprimento da decisão liminar (fls. 2.293/2.294). Manifestação ministerial (fls. 2.304/2.311) quanto à extensão dos efeitos da decisão liminar. Manifestação da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). Decido. Passo a análise conjunta dos embargos de declaração opostos por Uesley Inácio da Silva (fls. 2.064/2.066), João Lorencini Netto (fls. 2.074/2.080), Instituto de Gestão de Cidades (fls. 2.081/2.086). Em síntese, pugnam pela observância do procedimento previsto no art. 17, parágrafos, da Lei de Improbidade Administrativa; do reconhecimento da manifesta improcedência; e apreciação das matérias preliminares arguidas. É o caso de conhecimento e parcial acolhimento dos embargos, com o pronto suprimento da omissão. A preliminar da ilegitimidade passiva restará prejudicada ante a análise realizada abaixo nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. Quanto à inépcia da inicial ou inadequação da via eleita pela cumulação de pedidos, destaca-se que a cumulação dos pedidos da exordial é plenamente cabível: TJSP; Apelação Cível 1000928-48.2019.8.26.0169; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020. Adiante, sem prejuízo de eventual reapreciação no julgamento do feito, rejeito a preliminar de imunidade material nos termos do julgamento RE nº 600.063, Tema 469, dado que aquela tese não se encaixa na presente hipótese, pois tal imunidade se dá no exercício do mandato a fim de assegurar a liberdade do representante popular nas discussões e votações da casa legislativa, na função legislativa. No caso, as imputações referem-se a condutas que foram praticadas fora de tal contexto, mas dentro das funções administrativas e, portanto sujeitas ao controle ordinário externo. Igualmente, não se nega a autoadministração da Câmara Municipal, que goza de privativa autonomia para organização interna. No entanto, como qualquer ato ou procedimento administrativo, ficam sujeitos ao controle externo para os casos de ilegalidade. As demais preliminares arguidas nas contestações confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas oportunamente, não havendo, por ora, elementos para a rejeição da demanda ou para a improcedência liminar do pedido. Passo, portanto, a apreciação do feito nos termos do art. 17, §10-C, da LIA: "Art. 17 (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Pois bem. A petição inicial de fls. 01/51 veio devidamente instruída com o inquérito civil que a embasa, contendo farta prova documental que, em uma análise preliminar, confere indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando o prosseguimento do feito em face de parte dos requeridos. Nesta fase de cognição sumária, vige o princípio in dubio pro societate, bastando a presença de indícios da prática de atos ímprobos para o recebimento da petição inicial, o que se verifica no caso em tela, ao menos parcialmente. Contudo, observo que as capitulações jurídicas atribuídas pelo Parquet aos atos de improbidade imputados aos requeridos acabam por se confundir, sendo necessária a individualização das condutas e a precisa delimitação da tipificação para a correta instrução probatória, nos exatos termos do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. No que tange à requerida IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, da análise da exordial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, nesta fase, indícios suficientes da presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de participar da suposta fraude. Conforme se depreende da própria narrativa e da documentação acostada, a atuação da empresa parece ter se limitado a cumprir as especificações e exigências estabelecidas pela contratante, a Câmara Municipal de Jarinu. Não há, nos autos, elementos que evidenciem que o instituto tenha aderido dolosamente ao suposto propósito de direcionamento do certame, agindo, ao que tudo indica, como mero executor dos serviços para os quais foi contratado. Ausente, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação em face da pessoa jurídica, impõe-se a rejeição da inicial neste ponto. Não se trata de imediata improcedência quanto a tal requerida, nos termos do art. 17, §11, da LIA, pois não houve a verificação da inexistência do ato imputado, mas apenas ausência de indícios suficientes ao recebimento da representação. Quanto ao requerido JOÃO LORENCINI NETTO, então Presidente da Câmara Municipal, os indícios apontam, por ora, para a suposta prática da conduta narrada na exordial de, em síntese, ter direcionado o certame para a aprovação e nomeação do correquerido UESLEY, através da exigência de requisitos extraordinários para o cargo de Controlador, rechaçando-se a concorrência esperada do instituto do concurso público. Cumpridos os requisitos, portanto, para imputação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especificamente a conduta prevista no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa ("frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro"). Afasto, por ora, a imputação de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de prejuízo ao erário (art. 10º). O enriquecimento ilícito de terceiro não se configura de plano, uma vez que, ainda que o certame e a nomeação do corréu Uesley sejam considerada maculada, houve a efetiva prestação de serviços por parte destes, em contrapartida à remuneração recebida. Da mesma forma, o eventual prejuízo ao erário decorrente da ausência de ampla concorrência confunde-se com a própria violação aos princípios norteadores do concurso público, sendo esta a conduta que melhor se amolda aos fatos narrados. No que concerne ao requerido UESLEY INÁCIO DA SILVA, repete-se a mesma lógica. Os elementos indiciários coligidos aos autos são suficientes para justificar o prosseguimento da ação no que tange à suposta prática de ato de improbidade tipificado no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, na condição de terceiro beneficiário do ato. As considerações do parágrafo anterior sobre a ausência de indícios, por ora, de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário aplicam-se integralmente. Por fim, antes de passar ao dispositivo, um esclarecimento se faz necessário, diante das manifestações da Câmara Municipal de Jarinu (fls. 2.340/2.350). A decisão liminar de fls. 667/669, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, foi clara ao determinar a suspensão do concurso público nº 01/2023 no que se refere ao cargo de Controlador Interno. É consectário lógico e jurídico inafastável que a suspensão do certame atinge todos os atos dele decorrentes. Se o ato principal (concurso) está suspenso por ordem judicial, o ato acessório (nomeação e posse do único aprovado) está, por óbvio, igualmente despido de eficácia. Insistir na manutenção do Sr. Uesley no cargo, sob o argumento de que não houve ordem expressa para seu "afastamento", representa uma interpretação que beira a má-fé processual e desafia a autoridade desta decisão judicial. A suspensão do concurso impede a produção de qualquer efeito válido a partir dele, o que inclui a manutenção da nomeação. Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, suprindo a omissão, analisar o feito nos termos do art. 17 e seguintes da Lei de Improbidade Administrativa. REJEITO a petição inicial em face de IGECS INSTITUTO DE GESTÃO DE CIDADES, por ausência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Exclua-se do polo passivo. RECEBO a petição inicial em face de JOÃO LORENCINI NETTO e UESLEY INÁCIO DA SILVA, dando-os como incursos, em tese, nas sanções do art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, ficando a inicial rejeitada quanto às demais imputações. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de conluio e dolo específico dos requeridos para frustrar o caráter concorrencial do Concurso Público nº 01/2023; b) a participação e a responsabilidade individual de cada requerido na suposta fraude; c) a efetiva ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, e, no caso de prova oral, apresentem o rol de testemunhas. ADVIRTA-SE a Câmara Municipal de Jarinu, na pessoa de seu representante legal, de que a decisão liminar de fls. 667/669 deve ser cumprida em sua integralidade, o que implica na imediata suspensão de todos os efeitos do certame para o cargo de Controlador Interno, inclusive a manutenção do Sr. Uesley Inácio da Silva no exercício das funções, sob as penas da lei. Ficam as partes advertidas de que a juntada de documentos repetidos (que já estejam nos autos) injustificadamente, além de tumultuar os autos, viola o princípio da boa-fé e cooperação processual, podendo configurar embaraço à efetivação das decisões jurisdicionais e, portanto, sujeito a multa. Sendo necessária referência a documento já juntado, basta mencionar as folhas em que se encontra. Intime-se. - ADV: MAYARA CARLOS MARIA NETO (OAB 422803/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI (OAB 257223/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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C. De C. De L. A. Do S. De M. G. E N. De S. P. L. S. A. x J. F. M. e outros

ID: 325656005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000928-83.2017.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO S. DE M. G. E N. DE S. P. L. S. A.

Polo Passivo:

J. F. M. R. L. C.

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO VENANCIO

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MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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MARA REGINA JAKOBOVSKI

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Processo 1000928-83.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.S.M.G.N.S.P.S.A. - J.F.M. - - R.L.C. - Vistos. O executado José Flávio é beneficiário da justi… Processo 1000928-83.2017.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.S.M.G.N.S.P.S.A. - J.F.M. - - R.L.C. - Vistos. O executado José Flávio é beneficiário da justiça gratuita - fls. 285. Providencie a Serventia a retirada do sigilo da peça sigilosa já analisada e sua juntada aos autos. I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. 043.665.558-67 e 225.848.328-01 inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$18.239,91 fls. 334. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: WALTER FRANCISCO VENANCIO (OAB 167447/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 451201/SP)

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Vando Guimaraes x Aspeb Administradora E Agenciadora De Beneficios Ltda e outros

ID: 312507191

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800291-28.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDO GUIMARAES

Polo Passivo:

ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA ICATU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELTONIO ARAUJO GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLEY RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800291-28.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Seguro, O… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800291-28.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: VANDO GUIMARAES Endereço: Rua Marabas, Tanaka, XINGUARA - PA - CEP: 68556-060 Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: Avenida Oscar Niemeyer, 2000, 17 a 21 andar, Porto Maravilha, Santo Cristo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20220-297 Nome: ASPEB ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFICIOS LTDA Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 710, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Vando Guimarães em face de Icatu Seguros S/A e Aspeb Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda. A parte autora alega ter contratado seguro de vida com cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), no valor de R$ 15.000,00. Em decorrência do agravamento de sua condição de saúde a partir do ano de 2020, o autor afirma ter se tornado incapaz de exercer atividades laborativas e até mesmo tarefas cotidianas, razão pela qual requereu a ativação da cobertura contratada, o que foi negado pelas rés. A negativa foi justificada com base na alegação de que a enfermidade apresentada pelo autor não configuraria IFPD, pois não haveria perda da existência independente, nos termos exigidos pela cláusula contratual e pela Circular SUSEP nº 302/2005. O autor sustenta que a recusa foi indevida, desprovida de análise adequada da sua condição médica, e que a negativa acarretou-lhe grave abalo psicológico, diante da situação de vulnerabilidade econômica e da frustração da legítima expectativa de amparo contratual. Requereu, assim, a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00, bem como de indenização por danos morais no mesmo montante. A petição inicial veio instruída com cópia do certificado do seguro, laudos médicos, formulários de aviso de sinistro e resposta da seguradora, entre outros documentos pessoais e médicos. O pedido de justiça gratuita foi deferido e designada audiência una para o dia 09/06/2025, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a relação de consumo. As rés apresentaram contestação. A Icatu Seguros S/A reiterou que o pedido foi corretamente indeferido, pois a patologia do autor não atende aos requisitos objetivos para configuração da IFPD, especialmente por não implicar perda da autonomia pessoal total e irreversível, nos termos do contrato e da regulamentação da SUSEP. Alegou ainda ausência de prova de que a enfermidade inviabilize permanentemente o desempenho de todas as atividades cotidianas sem assistência de terceiros, como exigido para a caracterização da cobertura. A Aspeb Administradora apenas requereu sua habilitação e manifestou interesse na audiência. É o relatório. Decido. Da Relação de Consumo Verifica-se que a presente demanda está fundada em contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º da referida legislação. O autor enquadra-se na condição de consumidor, por ser destinatário final do serviço securitário, enquanto as rés, na qualidade de seguradora (Icatu Seguros S/A) e estipulante do contrato (Aspeb Administradora), exercem atividade empresarial voltada à oferta de serviços no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedoras. Dessa forma, reconhece-se a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, com a consequente aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se cabível e adequada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, medida já determinada por este Juízo em sede de decisão interlocutória, considerando-se a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das suas alegações diante da documentação médica apresentada. Da Validade do Contrato de Seguro e da Ausência de Doença Pré-Existente A análise dos autos revela que o contrato de seguro de vida com cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) foi regularmente celebrado entre as partes, sendo identificados o certificado individual, as condições gerais da apólice e os comprovantes de adesão e pagamento. Não se vislumbra, na documentação apresentada pelas rés, qualquer cláusula expressa de exclusão de cobertura por doença pré-existente que tenha sido previamente informada e discutida com o segurado, tampouco demonstração de que o autor possuía conhecimento inequívoco da patologia no momento da contratação. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora, ao aceitar o risco e emitir a apólice sem prévia exigência de exames médicos, assume os riscos inerentes à contratação, não podendo, posteriormente, alegar a existência de doença pré-existente sem comprovar a má-fé do segurado (Súmula 609 do STJ). Além disso, os comprovantes juntados aos autos demonstram que o autor adimpliu regularmente com o pagamento dos prêmios, evidenciando a plena vigência do contrato e a boa-fé do segurado. Assim, reconhece-se a validade do contrato de seguro e afasta-se, por ausência de prova, a alegação de doença pré-existente capaz de excluir a cobertura securitária contratada. Do Enquadramento na Cobertura de IFPD Nos termos das condições gerais da apólice securitária firmada entre as partes, a cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) visa assegurar o pagamento da indenização no caso de perda da existência independente do segurado, conforme disposto na Circular SUSEP nº 302/2005. A documentação médica acostada aos autos, especialmente o laudo constante sob o ID 135365430, indica que o autor é portador de quadro neurológico grave, com parestesia em hemiface direita, hipoacusia, proptose ocular e turvação visual progressiva, associados à CID G06.2 — abscesso extradural e subdural não especificado, patologia de etiologia infecciosa intracraniana que, por sua localização e evolução, compromete severamente o funcionamento neurológico e sensorial. Referidas manifestações clínicas denotam comprometimento significativo da autonomia pessoal, com evolução progressiva e irreversível, capaz de interferir na capacidade do autor de executar tarefas básicas da vida diária, tais como locomoção segura, comunicação eficiente, autocuidado e manutenção da própria subsistência sem auxílio de terceiros. Na audiência realizada, foi patente a limitação funcional do requerente, cuja debilidade física e neurológica foi constatada por este Juízo, reforçando a veracidade das alegações trazidas na petição inicial quanto à gravidade da enfermidade. A negativa da seguradora, calcada na suposta ausência de “perda da existência independente”, deve ser relativizada diante do quadro clínico documentado, que demonstra incapacidade funcional global e permanente, compatível com os critérios técnicos da IFPD. A simples alegação de que não se trata de “incapacidade total” carece de respaldo diante da realidade fática e médica apresentada. Ressalte-se, ademais, que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, especialmente diante de ambiguidade técnica ou controvérsia médica sobre os critérios de elegibilidade à cobertura. Tal diretriz tem sido firmemente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da boa-fé objetiva e da função social do contrato nas relações securitárias. Portanto, reconhece-se o direito do autor à cobertura contratual securitária, diante da inequívoca demonstração de incapacidade funcional grave e da frustração da legítima expectativa de proteção diante de risco coberto. Da Falha na Prestação do Serviço A recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária, apesar da comprovação médica da condição incapacitante do autor e do cumprimento integral das obrigações contratuais por parte deste, configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos de seguro, a prestação do serviço está consubstanciada na assunção dos riscos previamente delimitados e na obrigação de indenizar o segurado quando verificado o sinistro amparado pela apólice. No presente caso, a negativa de cobertura foi fundamentada de forma genérica e desproporcional, ignorando a gravidade do quadro clínico do autor, que apresenta enfermidade incapacitante e progressiva, conforme atestado por profissional médico e corroborado por elementos objetivos dos autos. A conduta da ré viola não apenas a finalidade essencial do contrato — que é garantir proteção em momentos de adversidade —, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais impõem às partes o dever de lealdade, transparência e cooperação na execução do vínculo contratual. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a negativa de cobertura em hipóteses em que presentes os requisitos do sinistro e a regularidade da relação contratual representa ato ilícito e enseja responsabilização civil, ainda que a seguradora alegue interpretação diversa das cláusulas contratuais. Dessa forma, resta configurada a prestação defeituosa do serviço securitário, sendo devida não apenas a cobertura financeira contratada, mas também a reparação pelos danos dela decorrentes. Do Dano Moral A negativa indevida de cobertura securitária, em contexto de enfermidade grave e vulnerabilidade pessoal, ultrapassa os limites do mero dissabor ou contratempo cotidiano, configurando situação geradora de dano moral. A conduta da seguradora, ao recusar o pagamento da indenização mesmo diante de laudos médicos robustos que atestam o estado de debilidade do autor e sua incapacidade funcional, evidencia descaso com os direitos fundamentais do consumidor, em especial o direito à dignidade, à saúde e à segurança. O autor, além de enfrentar uma enfermidade incapacitante e progressiva, viu-se privado da proteção financeira contratada justamente para momentos de adversidade, tendo agravado sua aflição emocional e intensificado o sofrimento psíquico em razão da omissão da ré. Nesse sentido à jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC) . A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11 .0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Neste cenário, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cujo valor deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter compensatório-pedagógico. Considerando a gravidade da conduta, a extensão do abalo e a necessidade de desestimular práticas semelhantes, arbitra-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor compatível com a jurisprudência predominante e com as peculiaridades do caso concreto. Da Indenização Securitária Restando caracterizada a ocorrência de evento coberto pela apólice de seguro firmada entre as partes, impõe-se a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à garantia contratada para o caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). O dever de indenizar decorre do inadimplemento contratual verificado, uma vez que a recusa da seguradora não se sustentou diante das evidências médicas produzidas nos autos. A inadimplência, ademais, gerou não apenas prejuízo material, mas também agravamento do estado de vulnerabilidade do segurado, que contava com o suporte financeiro contratado. Nos termos da jurisprudência consolidada, a correção monetária deverá incidir desde a data do requerimento administrativo, momento em que a quantia se tornou exigível, conforme os princípios da atualização do valor real da obrigação. Por sua vez, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do CPC. Assim, reconhece-se o direito do autor ao recebimento da quantia contratada, devidamente atualizada e acrescida dos encargos legais. Da Responsabilidade Solidária entre as Requeridas Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, respondendo conjunta e integralmente pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de vínculo contratual direto com cada um deles. No caso dos autos, a Aspeb Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda atuou como estipulante e intermediadora do contrato coletivo de seguro, sendo responsável pela adesão do autor à apólice junto à Icatu Seguros S/A, esta última na qualidade de seguradora. Ambas se beneficiaram economicamente da contratação, integrando, de forma direta e funcional, a cadeia de fornecimento do serviço securitário. Assim, ainda que a obrigação principal de pagar a indenização securitária recaia sobre a seguradora, a estipulante responde solidariamente por eventuais vícios na prestação do serviço, má orientação ou omissão quanto às cláusulas contratuais e, especialmente, pela frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à efetividade da cobertura contratada. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés, sendo legítima a condenação conjunta de ambas ao cumprimento das obrigações determinadas nesta sentença, conforme autoriza expressamente o sistema protetivo do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vando Guimarães em face de Icatu Seguros S/A e Aspeb Administradora e Agenciadora de Benefícios Ltda, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), prevista na apólice nº 93700113, relativa à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), com correção monetária a partir da data do requerimento administrativo (junho/2024) e juros de mora a contar da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ( ARTIGO 55 DA LEI 9099/98). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012218350661600000126220068 ace seguros; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218350692200000126220071 certidao de casamento;Vando Guimaraes e Perciliana Documento de Comprovação 25012218350729500000126220073 comprovante de endereço; VANDO GUMARAES (1) Documento de Comprovação 25012218350776700000126220077 documento pessol de VANDO GUIMAEAES (1) Documento de Identificação 25012218350817100000126221330 documentos pessoal;Vando Guimaraes Documento de Identificação 25012218350865400000126221331 formulario declaraçao medica; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218350905100000126221334 laudo medico; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218350946300000126221335 procuraçao e declaraçao de necessidade; VANDO GUIMARAES Instrumento de Procuração 25012218350989700000126221336 protocolo de entrega de documentos; VANDO GUIMARAES Documento de Comprovação 25012218351037200000126221337 resposta do pedido do seguro; VANDO GUIMARAES (1) Documento de Comprovação 25012218351073000000126221338 Decisão Decisão 25030608491951300000128753103 Decisão Decisão 25030608491951300000128753103 AR Identificação de AR 25041408175364200000131439676 AR Identificação de AR 25041408175369000000131439677 Habilitação nos autos e pedido de link de audiência Petição 25050717282749300000132754089 Procuração adv Instrumento de Procuração 25050717282768800000132754091 CNPJ + Atos constitutivos da ASPEB Documento de Identificação 25050717282795600000132754093 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051513304167100000133293372 Contestação Contestação 25060908102637700000134895458 02 - Documentos de Representação - Gupo Icatu1872856 Documento de Identificação 25060908102805000000134895459 Carta de preposto e substabelecimento Substabelecimento 25060908102879000000134895460 Certificado Documento de Comprovação 25060908102904000000134895461 Processo de Sinistro Documento de Comprovação 25060908102932400000134895462 Contrato - Aspeb Documento de Comprovação 25060908103127200000134895463 Carta de Recusa Documento de Comprovação 25060908103186900000134895464 Contestação Contestação 25060908321047000000134857217 TERMO DE PREPOSTO - Processo Vando Guimarães Documento de Identificação 25060908321075600000134857221 CARTÃO PROPOSTA Documento de Comprovação 25060908321091000000134857225 CERTIFICADO INDIVIDUAL Documento de Comprovação 25060908321107300000134857226 Condições Gerais - Apólice 93.700.113 - SUSEP - 15414.001273.2006-81 Documento de Comprovação 25060908321124700000134857227 Contrato ICATU SEGUROS & Estipulante ASPEB Documento de Comprovação 25060908321151600000134857228 FORMULÁRIO AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25060908321175900000134858979 FORMULÁRIO AVISO DE SINISTRO Documento de Comprovação 25060908321195600000134858980 TERMO DE CIÊNCIA Documento de Comprovação 25060908321218300000134858981 Pedido de Link Audiencia Petição 25060908422714100000134900749 JUZADO_ 0800291-28.2025.8.14.0065-20250609_092939-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25060917583231600000134911744 Decisão Decisão 25060917583797600000134911742 JUZADO 0800291-28.2025.8.14.0065-20250610_105956-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25061113020539000000135056933 Decisão Decisão 25061113021324000000135054777 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 1000928-56.2022.8.11.0041

ID: 279781713

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA - CPF: 292.133.710-04 (APELANTE), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (APELANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (APELANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (APELANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão do espólio de segurado falecido, que objetivava o reconhecimento da cobertura securitária prevista em contrato de seguro prestamista, bem como à restituição de parcelas pagas após o óbito e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa da cobertura securitária por doença preexistente é válida, diante da ausência de exames médicos prévios e da não comprovação de má-fé do segurado; (ii) saber se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado; (iii) saber se a negativa indevida da cobertura caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se ausente a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A hepatite C do segurado encontrava-se controlada à época da contratação, sem evidência de que fosse condição clinicamente relevante para a causa mortis ou que fosse ocultada dolosamente. 5. A seguradora assumiu o risco sem diligência adequada, limitando-se a declaração genérica de saúde, o que atrai a responsabilidade contratual pelo inadimplemento. 6. A viúva realizou pagamentos indevidos após o falecimento, sendo devida a restituição simples dos valores quitados, corrigidos monetariamente e com juros a contar da citação. 7. A negativa de cobertura em momento de vulnerabilidade agrava o sofrimento dos familiares e enseja reparação por dano moral, arbitrada no valor de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado, se a apólice previa quitação do saldo devedor. 3 A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e fragilidade da família, enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, 766 e 944; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19/08/2019; TJMT, Ap. Cív. nº 1036277-28.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Francisco Paulo Duarte Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Cobertura Securitária c/c Repetição do Indébito c/c Danos Morais, movida contra Banco RCI Brasil S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, em razão da negativa de pagamento da cobertura do seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento automotivo celebrado em 12/11/2020. O juízo de origem acolheu as alegações das rés, reputando válida a negativa da cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado omitiu, com má-fé, a existência de doença preexistente — hepatite C — à época da contratação, o que inviabilizaria a indenização pretendida. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a ausência de má-fé do contratante ao aderir ao seguro, salientando que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e tampouco demonstrou de forma inequívoca a intenção dolosa do segurado. Defende que a doença mencionada estava controlada, sem impactos em sua rotina, e que a causa do óbito não guarda nexo direto com a hepatopatia. Invoca, nesse ponto, o teor da Súmula 609 do STJ. Aduz, ainda, que o contrato de seguro firmado é típico contrato de adesão, celebrado de forma conjunta com o financiamento bancário, sem intermediação direta da seguradora, e sem a devida transparência quanto às cláusulas limitadoras de direito. Argumenta que a negativa de cobertura afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva. Pugna pela condenação dos apelados à quitação do saldo devedor do financiamento, à restituição em dobro dos valores quitados pela viúva após o óbito do contratante e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por Banco RCI Brasil S/A (id. 282106402) e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (id. 282450382), em que ambos os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da validade da negativa de cobertura securitária por parte da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, sob a justificativa de que o segurado omitiu dolosamente a existência de doença preexistente grave (hepatite C) no momento da contratação do seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo firmado com o Banco RCI Brasil S.A. É incontroverso nos autos que o seguro estava vigente à época do falecimento, bem como que o contrato previa, expressamente, a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A negativa de cobertura pela seguradora, conforme já mencionado, se deu sob a alegação de omissão de doença preexistente (hepatite C), associada à suposta má-fé do contratante, por ter declarado estar em perfeitas condições de saúde no momento da contratação. Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da tese fixada na Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. O juízo de origem, ao afastar os pedidos iniciais, o fez sob o fundamento de que a má-fé do segurado foi comprovada, na medida em que (id. 282106397): “a própria parte autora confirmou que o falecido possuía doença preexistente grave, apesar de tentar minimizar tal questão sob a alegação de se tratava de patologia controlada, mas o fato é que tal questão foi deliberadamente omitida da seguradora e, em contrapartida, indicada como uma das causas de sua morte” Ocorre que, de acordo com a narrativa da parte autora, corroborada por meio de documentos (id. 282104368), a doença pré-existente foi diagnosticada em 07/08/2006, e encontrava-se controlada desde meados de 2014, sem comprometer de forma significativa a saúde ou a rotina do segurado. A ausência de sintomas clínicos incapacitantes ao longo dos anos que antecederam a contratação do seguro enfraquece a tese de que o contratante teria ciência inequívoca da gravidade da sua condição, a ponto de, conscientemente, induzir a seguradora em erro. Ademais, a própria certidão de óbito aponta como causa do falecimento uma cadeia patológica complexa, na qual consta infecção generalizada decorrente de colecistite aguda litiásica, com registro da hepatopatia apenas como um dos fatores clínicos contributivos (id. 282104354). A coexistência da patologia hepática com outras causas imediatas do óbito não permite concluir que a hepatite foi determinante ou exclusiva para o desfecho, muito menos que sua omissão tenha sido dolosa e direcionada à fraude contratual. Cabe destacar que, a seguradora não exigiu, no momento da contratação, qualquer exame médico ou investigação clínica dirigida, limitando-se à obtenção de uma declaração genérica de saúde, circunstância que lhe impõe o risco técnico do negócio. Tal comportamento, de aceitar o risco sem diligência mínima, é incompatível com a pretensão de negar a cobertura após o sinistro com base justamente em condição que não se preocupou em apurar no momento oportuno. Nesse cenário, revela-se aplicável, com rigor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis – quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais.” (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/8/2019) Tal entendimento também é aplicada por esta eg. Câmara, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914.987/RN). [...] (N.U 1036277-28.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Demonstrada a invalidade da negativa de cobertura, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento contratual. Conforme narrado na inicial e não contestado pelas rés, a viúva do contratante efetuou pagamentos após o óbito para quitação do financiamento automotivo, cujo saldo deveria ter sido imediatamente coberto pela apólice. A repetição desses valores é devida, uma vez que se revelam indevidos os pagamentos exigidos e realizados após o evento morte. Contudo, não se extrai do conjunto probatório elemento suficiente a justificar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a presença de má-fé do fornecedor. A restituição deve, portanto, ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial da parte autora. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e vulnerabilidade da família do segurado, extrapola o inadimplemento contratual e acarreta abalo moral presumido. Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação moral revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ilustra-se: Direito civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Cobertura. Evento morte. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Indenização devida. Limite contratual. Ressarcimento de parcelas pagas após o óbito. Danos morais. Negativa indevida da seguradora. Responsabilidade do banco afastada. Encargos moratórios. Correção monetária e juros. Selic. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido. [...] III. Razões de decidir 4. O entendimento do eg. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 5. O limite de indenização contratado é de R$ 150.000,00, conforme documento assinado pela segurada. 6. É devido o ressarcimento das parcelas pagas após o óbito, pois o contrato prevê o pagamento da integralidade do saldo devedor na data do evento. 7. A recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. [...]9. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser alterado quando o arbitramento se mostrar desajustado desses princípios, o que não ocorreu no caso em tela. 10. Os encargos moratórios devem ser corrigidos, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária e a taxa Selic como taxa de juros, nos termos dos artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil. IV. Dispositivo 11. Recurso do Banco provido parcialmente para reformar a sentença e recurso da seguradora desprovido. Teses de julgamento: “1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devido o ressarcimento de parcelas pagas após o óbito se o contrato prevê o pagamento do saldo devedor na data do evento. 3. A negativa indevida da seguradora em pagar a indenização gera danos morais”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú, 406, §1º, 766 e 944; Súmulas 609 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18/06/2019. (N.U 1012313-50.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos da legitimidade de cada requerido reconhecida em sentença (id. 282106397 – no tópico “PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS PEDIDOS”): 1) condenar, solidariamente, Banco RCI Brasil S.A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, equivalente ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento firmado em 12/11/2020, a ser apurado em liquidação, com incidência de correção monetária a partir do óbito e juros moratórios a partir da citação; 2) condenar Banco RCI Brasil S.A à restituição, de forma simples, dos valores pagos pela viúva do segurado após o falecimento, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa legal (Selic), a contar da citação; 3) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação do acórdão e acrescido de juros moratórios à taxa legal, desde a citação e; 4) Inverter o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000928-56.2022.8.11.0041

ID: 279781715

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000928-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Acórdão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000928-56.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO PAULO DUARTE FERREIRA - CPF: 292.133.710-04 (APELANTE), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (APELANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (APELANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (APELANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), JOVELINA PINTOS DE OLIVEIRA - CPF: 387.456.580-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCAS PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 033.979.431-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIANA PINTOS DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 021.584.431-97 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão do espólio de segurado falecido, que objetivava o reconhecimento da cobertura securitária prevista em contrato de seguro prestamista, bem como à restituição de parcelas pagas após o óbito e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa da cobertura securitária por doença preexistente é válida, diante da ausência de exames médicos prévios e da não comprovação de má-fé do segurado; (ii) saber se é devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado; (iii) saber se a negativa indevida da cobertura caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se ausente a exigência de exames médicos prévios ou a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A hepatite C do segurado encontrava-se controlada à época da contratação, sem evidência de que fosse condição clinicamente relevante para a causa mortis ou que fosse ocultada dolosamente. 5. A seguradora assumiu o risco sem diligência adequada, limitando-se a declaração genérica de saúde, o que atrai a responsabilidade contratual pelo inadimplemento. 6. A viúva realizou pagamentos indevidos após o falecimento, sendo devida a restituição simples dos valores quitados, corrigidos monetariamente e com juros a contar da citação. 7. A negativa de cobertura em momento de vulnerabilidade agrava o sofrimento dos familiares e enseja reparação por dano moral, arbitrada no valor de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devida a restituição das parcelas do financiamento pagas após o falecimento do segurado, se a apólice previa quitação do saldo devedor. 3 A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e fragilidade da família, enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, 766 e 944; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19/08/2019; TJMT, Ap. Cív. nº 1036277-28.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Espólio de Francisco Paulo Duarte Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança de Cobertura Securitária c/c Repetição do Indébito c/c Danos Morais, movida contra Banco RCI Brasil S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, em razão da negativa de pagamento da cobertura do seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento automotivo celebrado em 12/11/2020. O juízo de origem acolheu as alegações das rés, reputando válida a negativa da cobertura securitária sob o fundamento de que o segurado omitiu, com má-fé, a existência de doença preexistente — hepatite C — à época da contratação, o que inviabilizaria a indenização pretendida. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a ausência de má-fé do contratante ao aderir ao seguro, salientando que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e tampouco demonstrou de forma inequívoca a intenção dolosa do segurado. Defende que a doença mencionada estava controlada, sem impactos em sua rotina, e que a causa do óbito não guarda nexo direto com a hepatopatia. Invoca, nesse ponto, o teor da Súmula 609 do STJ. Aduz, ainda, que o contrato de seguro firmado é típico contrato de adesão, celebrado de forma conjunta com o financiamento bancário, sem intermediação direta da seguradora, e sem a devida transparência quanto às cláusulas limitadoras de direito. Argumenta que a negativa de cobertura afronta os princípios do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva. Pugna pela condenação dos apelados à quitação do saldo devedor do financiamento, à restituição em dobro dos valores quitados pela viúva após o óbito do contratante e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por Banco RCI Brasil S/A (id. 282106402) e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A (id. 282450382), em que ambos os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da validade da negativa de cobertura securitária por parte da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, sob a justificativa de que o segurado omitiu dolosamente a existência de doença preexistente grave (hepatite C) no momento da contratação do seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo firmado com o Banco RCI Brasil S.A. É incontroverso nos autos que o seguro estava vigente à época do falecimento, bem como que o contrato previa, expressamente, a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A negativa de cobertura pela seguradora, conforme já mencionado, se deu sob a alegação de omissão de doença preexistente (hepatite C), associada à suposta má-fé do contratante, por ter declarado estar em perfeitas condições de saúde no momento da contratação. Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da tese fixada na Súmula 609, “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. O juízo de origem, ao afastar os pedidos iniciais, o fez sob o fundamento de que a má-fé do segurado foi comprovada, na medida em que (id. 282106397): “a própria parte autora confirmou que o falecido possuía doença preexistente grave, apesar de tentar minimizar tal questão sob a alegação de se tratava de patologia controlada, mas o fato é que tal questão foi deliberadamente omitida da seguradora e, em contrapartida, indicada como uma das causas de sua morte” Ocorre que, de acordo com a narrativa da parte autora, corroborada por meio de documentos (id. 282104368), a doença pré-existente foi diagnosticada em 07/08/2006, e encontrava-se controlada desde meados de 2014, sem comprometer de forma significativa a saúde ou a rotina do segurado. A ausência de sintomas clínicos incapacitantes ao longo dos anos que antecederam a contratação do seguro enfraquece a tese de que o contratante teria ciência inequívoca da gravidade da sua condição, a ponto de, conscientemente, induzir a seguradora em erro. Ademais, a própria certidão de óbito aponta como causa do falecimento uma cadeia patológica complexa, na qual consta infecção generalizada decorrente de colecistite aguda litiásica, com registro da hepatopatia apenas como um dos fatores clínicos contributivos (id. 282104354). A coexistência da patologia hepática com outras causas imediatas do óbito não permite concluir que a hepatite foi determinante ou exclusiva para o desfecho, muito menos que sua omissão tenha sido dolosa e direcionada à fraude contratual. Cabe destacar que, a seguradora não exigiu, no momento da contratação, qualquer exame médico ou investigação clínica dirigida, limitando-se à obtenção de uma declaração genérica de saúde, circunstância que lhe impõe o risco técnico do negócio. Tal comportamento, de aceitar o risco sem diligência mínima, é incompatível com a pretensão de negar a cobertura após o sinistro com base justamente em condição que não se preocupou em apurar no momento oportuno. Nesse cenário, revela-se aplicável, com rigor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves e até mesmo incuráveis – quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais.” (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/8/2019) Tal entendimento também é aplicada por esta eg. Câmara, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – NÃO REALIZAÇÃO – FALHA DA SEGURADORA – CONTRATO DE ADESÃO – NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ que “não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada”. (AgInt no AREsp 1.914.987/RN). [...] (N.U 1036277-28.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Demonstrada a invalidade da negativa de cobertura, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento contratual. Conforme narrado na inicial e não contestado pelas rés, a viúva do contratante efetuou pagamentos após o óbito para quitação do financiamento automotivo, cujo saldo deveria ter sido imediatamente coberto pela apólice. A repetição desses valores é devida, uma vez que se revelam indevidos os pagamentos exigidos e realizados após o evento morte. Contudo, não se extrai do conjunto probatório elemento suficiente a justificar a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a presença de má-fé do fornecedor. A restituição deve, portanto, ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo configurada a ofensa à esfera extrapatrimonial da parte autora. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de dor e vulnerabilidade da família do segurado, extrapola o inadimplemento contratual e acarreta abalo moral presumido. Nesse contexto, o valor de R$ 10.000,00 a título de compensação moral revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ilustra-se: Direito civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Cobertura. Evento morte. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Indenização devida. Limite contratual. Ressarcimento de parcelas pagas após o óbito. Danos morais. Negativa indevida da seguradora. Responsabilidade do banco afastada. Encargos moratórios. Correção monetária e juros. Selic. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da seguradora desprovido. [...] III. Razões de decidir 4. O entendimento do eg. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 5. O limite de indenização contratado é de R$ 150.000,00, conforme documento assinado pela segurada. 6. É devido o ressarcimento das parcelas pagas após o óbito, pois o contrato prevê o pagamento da integralidade do saldo devedor na data do evento. 7. A recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. [...]9. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser alterado quando o arbitramento se mostrar desajustado desses princípios, o que não ocorreu no caso em tela. 10. Os encargos moratórios devem ser corrigidos, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária e a taxa Selic como taxa de juros, nos termos dos artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil. IV. Dispositivo 11. Recurso do Banco provido parcialmente para reformar a sentença e recurso da seguradora desprovido. Teses de julgamento: “1. A seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização securitária alegando doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 2. É devido o ressarcimento de parcelas pagas após o óbito se o contrato prevê o pagamento do saldo devedor na data do evento. 3. A negativa indevida da seguradora em pagar a indenização gera danos morais”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.ú, 406, §1º, 766 e 944; Súmulas 609 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 780.881/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18/06/2019. (N.U 1012313-50.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos da legitimidade de cada requerido reconhecida em sentença (id. 282106397 – no tópico “PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS PEDIDOS”): 1) condenar, solidariamente, Banco RCI Brasil S.A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, equivalente ao valor do saldo devedor do contrato de financiamento firmado em 12/11/2020, a ser apurado em liquidação, com incidência de correção monetária a partir do óbito e juros moratórios a partir da citação; 2) condenar Banco RCI Brasil S.A à restituição, de forma simples, dos valores pagos pela viúva do segurado após o falecimento, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora à taxa legal (Selic), a contar da citação; 3) condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a publicação do acórdão e acrescido de juros moratórios à taxa legal, desde a citação e; 4) Inverter o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0002863-60.2016.8.11.0009

ID: 279702675

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002863-60.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR

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IVAN MACEDO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON - CNPJ: 19.679.379/0001-36 (APELANTE), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - CPF: 064.905.786-46 (ADVOGADO), IVAN MACEDO DE ARAUJO - CPF: 090.342.646-37 (ADVOGADO), MARILDA EQUIDONE MENEZES - CPF: 777.045.681-91 (APELADO), ADMAR AGOSTINI MANICA - CPF: 157.807.160-72 (ADVOGADO), NEUMA TEREZINHA CIELO MANICA - CPF: 305.657.900-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – NEGATIVA DE COBERTURA – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura securitária por associação de proteção veicular exige prova inequívoca de agravamento intencional do risco, o que não se presume. A recusa injustificada de cobertura, em caso de sinistro de bem essencial à atividade econômica, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A multa por embargos de declaração protelatórios é válida quando evidenciado o intento de retardar o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002863-60.2016.8.11.0009 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON APELADA: MARILDA EQUIDONE MENEZES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Frazon Menegucci, da 2ª Vara de Colíder/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº. 0002863-60.2016.8.11.0009, ajuizada por MARILDA EQUIDONE MENEZES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil, reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data da celebração até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela ora apelante foram rejeitados, aplicando multa em razão do caráter protelatório do presente recurso, fixada em dois por cento sobre o valor da causa. A parte apelante, em suas razões recursais, relata inicialmente que a apelada moveu ação indenizatória sob o fundamento de que o veículo por ela protegido, um caminhão Scania, envolveu-se em sinistro com incêndio. Sustenta que a sentença merece reforma por haver error in judicando, argumentando que a negativa da indenização administrativa se deu em razão de agravamento intencional do risco, tendo o preposto da apelada abandonado o caminhão sinistrado na pista, o que violaria as cláusulas do regulamento interno da associação. Alega que a condenação por danos morais também não encontra respaldo fático-jurídico, pois o mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a ensejar reparação extrapatrimonial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Pontua que inexiste prova de qualquer abalo psicológico ou humilhação que extrapole os limites dos dissabores comuns das relações contratuais, tendo em vista que o pleito de danos morais estaria inserido em uma prática de banalização do instituto, fomentando uma suposta “indústria do dano moral”. Contesta a imposição da multa por suposta protelação, sustentando que a interposição de embargos de declaração não pode ser automaticamente qualificada como litigância de má-fé. Assevera que não interpôs agravos nem adotou outras medidas dilatórias ao longo da instrução processual. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige comprovação de dolo específico, o que não teria ocorrido. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido e excluir a multa imposta por protelação ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e da multa aplicada para 1%, bem como para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária para a data da sentença e não da citação com relação aos danos morais (Id. 280330395). A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, sustentando que a conduta da apelante foi protelatória e que restaram comprovados o sinistro, o vínculo contratual e a falha na prestação do serviço, bem como o nexo causal e o dano, sendo legítima a condenação imposta. Explana que o sinistro está devidamente comprovado, inclusive com lavratura de Boletim de Ocorrência pela PRF, ressaltando que o preposto da apelada não abandonou o veículo, mas buscou socorro em razão do local ermo e da ausência de comunicação, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. Menciona que a comunicação à apelante foi efetivada tempestivamente, sendo o veículo removido por ordem da própria UNICOON para oficina em Lucas do Rio Verde, onde permaneceu por longo período. Informa que houve sentença em outro processo (nº. 1001177-63.2020.8.11.0045) reconhecendo a responsabilidade solidária da apelante pelo pagamento do pátio onde o veículo foi depositado. Reforça que durante a instrução, testemunha confirmou o sinistro e os danos de grande monta. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé (Id. 280331351). O preparo foi recolhido (Id. 282556389). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à análise da legalidade da negativa de cobertura securitária alegada pela associação de proteção veicular, com base em suposto agravamento intencional do risco pela autora, ora apelada, bem como à discussão acerca da configuração de danos morais indenizáveis e da multa aplicada por pretensa litigância de má-fé na interposição de embargos de declaração, e ainda, o termo inicial dos juros e correção monetária a respeito da indenização fixada a título de dano moral. Inicialmente, é imperioso destacar que tanto a jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que as associações de proteção veicular, ainda que não se enquadrem tecnicamente como seguradoras na forma da Lei nº. 10.406/2002, praticam atividade securitária na essência, estando submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizam os artigos 2º, 3º e 14 da Lei nº. 8.078/1990. Neste viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (STJ. AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 20/11/2023. Publicação: 22/11/2023). A negativa de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular somente será devida nos casos em que o sinistro se enquadrar nas hipóteses de risco excluído, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor contratado. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10271585820228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) No caso concreto, a autora comprovou sua adesão à associação UNICOON, com a finalidade de obter proteção contra sinistros envolvendo o veículo Scania R-124 GA 400, placa IKF-7032, conforme se extrai do certificado individual acostada ao processo (Id. 256997335 - Pág. 18). Também está devidamente demonstrada a ocorrência do evento danoso, consistente em acidente seguido de incêndio, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 256997335 - Págs. 19/25), além dos testemunhos colhidos na audiência de instrução (Id. 256997338 - Pág. 56), os quais foram coesos e corroborativos quanto à narrativa dos fatos. A sentença recorrida reconheceu, com base na prova documental e oral produzida, que não se pode imputar à autora qualquer conduta dolosa ou mesmo culposa capaz de caracterizar agravamento intencional do risco. Ressaltou-se que o preposto da recorrida, ao deixar o local do acidente para buscar auxílio, agiu em situação de urgência e em área desprovida de sinal telefônico, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. A tese da apelante, no sentido de que a autora descumpriu cláusulas do regulamento interno, como a obrigação de comunicar imediatamente o sinistro e de não agravar os danos, não se sustenta frente às circunstâncias comprovadas nos autos. Ainda que o regulamento da associação contenha disposições como a constante do item 16.5 – “Submeter o bem cadastrado a riscos desnecessários ou atos imprudentes antes, durante ou após um acidente” (Id. 256997337 - Pág. 59), a aplicação dessa cláusula exige demonstração inequívoca de culpa ou dolo do associado, o que manifestamente não se verifica no caso. O próprio depoimento da testemunha João Batista Borges, colhido em juízo, foi no sentido de que o motorista do caminhão pegou carona para pedir socorro, pois era de noite e não havia sinal de comunicação no local (Id. 256997663 - Pág. 5). A versão encontra ressonância nos elementos probatórios e não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve, por parte da autora, qualquer omissão quanto à comunicação do sinistro. A associação foi devidamente cientificada, tanto que determinou a remoção do veículo sinistrado para a oficina Chapeação e Pintura Kidão, na cidade de Lucas do Rio Verde (Id. 256997335 - Pág. 28), onde permaneceu por longo período, conforme demonstrado nos documentos anexados e confirmado nas contrarrazões. No tocante ao pedido de exclusão da condenação por danos morais, também não merece guarida a pretensão recursal. Conforme reconhecido na sentença, a negativa indevida de cobertura securitária configura falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a gerar abalo moral indenizável, sobretudo quando se trata de bem essencial ao exercício da atividade econômica da autora. A jurisprudência deste Tribunal, a propósito, é pacífica ao afirmar que a recusa injustificada de cobertura securitária acarreta dano moral passível de reparação, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DE PEÇAS RECONDICIONADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre as partes contratantes, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação, mormente quando utilizado peças recondicionadas para o reparo do veículo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10240727920228110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No caso, o dano moral foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, ao caráter pedagógico da indenização e às condições das partes, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil). Quanto à multa por litigância de má-fé aplicada na sentença, verifica-se que a interposição dos embargos de declaração, pela forma com que se deu e pelos fundamentos manifestamente inconsistentes com a realidade dos autos, revelou intenção de protelar o andamento do feito, que se arrasta há quase uma década. A aplicação da penalidade encontra amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, que autoriza o juízo a impor multa quando evidenciado o intuito protelatório dos embargos, como corretamente decidido pelo juízo singular. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS . 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a “boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve “para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa” (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. “A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no AREsp 978 .277/MG). 3. “A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória” (REsp 1250739/PA). 4. “O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio” (AgInt no AREsp 1456532/SP).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Portanto, ao cotejar a tese da apelante com os elementos fático-probatórios e os dispositivos legais pertinentes, não há como julgar improcedente os pedidos iniciais. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros e da correção monetária, nota-se que os juros foram fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 CC e a correção monetária já está a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante de todo o exposto, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor do proveito econômico auferido, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0002863-60.2016.8.11.0009

ID: 279702679

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002863-60.2016.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA EQUIDONE MENEZES

Acórdão

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002863-60.2016.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON - CNPJ: 19.679.379/0001-36 (APELANTE), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - CPF: 064.905.786-46 (ADVOGADO), IVAN MACEDO DE ARAUJO - CPF: 090.342.646-37 (ADVOGADO), MARILDA EQUIDONE MENEZES - CPF: 777.045.681-91 (APELADO), ADMAR AGOSTINI MANICA - CPF: 157.807.160-72 (ADVOGADO), NEUMA TEREZINHA CIELO MANICA - CPF: 305.657.900-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – NEGATIVA DE COBERTURA – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura securitária por associação de proteção veicular exige prova inequívoca de agravamento intencional do risco, o que não se presume. A recusa injustificada de cobertura, em caso de sinistro de bem essencial à atividade econômica, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A multa por embargos de declaração protelatórios é válida quando evidenciado o intento de retardar o processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002863-60.2016.8.11.0009 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON APELADA: MARILDA EQUIDONE MENEZES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Ricardo Frazon Menegucci, da 2ª Vara de Colíder/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº. 0002863-60.2016.8.11.0009, ajuizada por MARILDA EQUIDONE MENEZES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil, reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a data da celebração até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, além das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os embargos de declaração opostos pela ora apelante foram rejeitados, aplicando multa em razão do caráter protelatório do presente recurso, fixada em dois por cento sobre o valor da causa. A parte apelante, em suas razões recursais, relata inicialmente que a apelada moveu ação indenizatória sob o fundamento de que o veículo por ela protegido, um caminhão Scania, envolveu-se em sinistro com incêndio. Sustenta que a sentença merece reforma por haver error in judicando, argumentando que a negativa da indenização administrativa se deu em razão de agravamento intencional do risco, tendo o preposto da apelada abandonado o caminhão sinistrado na pista, o que violaria as cláusulas do regulamento interno da associação. Alega que a condenação por danos morais também não encontra respaldo fático-jurídico, pois o mero inadimplemento contratual, por si só, não é apto a ensejar reparação extrapatrimonial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Pontua que inexiste prova de qualquer abalo psicológico ou humilhação que extrapole os limites dos dissabores comuns das relações contratuais, tendo em vista que o pleito de danos morais estaria inserido em uma prática de banalização do instituto, fomentando uma suposta “indústria do dano moral”. Contesta a imposição da multa por suposta protelação, sustentando que a interposição de embargos de declaração não pode ser automaticamente qualificada como litigância de má-fé. Assevera que não interpôs agravos nem adotou outras medidas dilatórias ao longo da instrução processual. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige comprovação de dolo específico, o que não teria ocorrido. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido e excluir a multa imposta por protelação ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização por danos morais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e da multa aplicada para 1%, bem como para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária para a data da sentença e não da citação com relação aos danos morais (Id. 280330395). A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, sustentando que a conduta da apelante foi protelatória e que restaram comprovados o sinistro, o vínculo contratual e a falha na prestação do serviço, bem como o nexo causal e o dano, sendo legítima a condenação imposta. Explana que o sinistro está devidamente comprovado, inclusive com lavratura de Boletim de Ocorrência pela PRF, ressaltando que o preposto da apelada não abandonou o veículo, mas buscou socorro em razão do local ermo e da ausência de comunicação, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. Menciona que a comunicação à apelante foi efetivada tempestivamente, sendo o veículo removido por ordem da própria UNICOON para oficina em Lucas do Rio Verde, onde permaneceu por longo período. Informa que houve sentença em outro processo (nº. 1001177-63.2020.8.11.0045) reconhecendo a responsabilidade solidária da apelante pelo pagamento do pátio onde o veículo foi depositado. Reforça que durante a instrução, testemunha confirmou o sinistro e os danos de grande monta. Forte nesses argumentos, pugna pelo desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé (Id. 280331351). O preparo foi recolhido (Id. 282556389). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara cinge-se à análise da legalidade da negativa de cobertura securitária alegada pela associação de proteção veicular, com base em suposto agravamento intencional do risco pela autora, ora apelada, bem como à discussão acerca da configuração de danos morais indenizáveis e da multa aplicada por pretensa litigância de má-fé na interposição de embargos de declaração, e ainda, o termo inicial dos juros e correção monetária a respeito da indenização fixada a título de dano moral. Inicialmente, é imperioso destacar que tanto a jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que as associações de proteção veicular, ainda que não se enquadrem tecnicamente como seguradoras na forma da Lei nº. 10.406/2002, praticam atividade securitária na essência, estando submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizam os artigos 2º, 3º e 14 da Lei nº. 8.078/1990. Neste viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (STJ. AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 20/11/2023. Publicação: 22/11/2023). A negativa de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular somente será devida nos casos em que o sinistro se enquadrar nas hipóteses de risco excluído, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor contratado. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10271585820228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) No caso concreto, a autora comprovou sua adesão à associação UNICOON, com a finalidade de obter proteção contra sinistros envolvendo o veículo Scania R-124 GA 400, placa IKF-7032, conforme se extrai do certificado individual acostada ao processo (Id. 256997335 - Pág. 18). Também está devidamente demonstrada a ocorrência do evento danoso, consistente em acidente seguido de incêndio, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 256997335 - Págs. 19/25), além dos testemunhos colhidos na audiência de instrução (Id. 256997338 - Pág. 56), os quais foram coesos e corroborativos quanto à narrativa dos fatos. A sentença recorrida reconheceu, com base na prova documental e oral produzida, que não se pode imputar à autora qualquer conduta dolosa ou mesmo culposa capaz de caracterizar agravamento intencional do risco. Ressaltou-se que o preposto da recorrida, ao deixar o local do acidente para buscar auxílio, agiu em situação de urgência e em área desprovida de sinal telefônico, retornando posteriormente e encontrando o caminhão incendiado. A tese da apelante, no sentido de que a autora descumpriu cláusulas do regulamento interno, como a obrigação de comunicar imediatamente o sinistro e de não agravar os danos, não se sustenta frente às circunstâncias comprovadas nos autos. Ainda que o regulamento da associação contenha disposições como a constante do item 16.5 – “Submeter o bem cadastrado a riscos desnecessários ou atos imprudentes antes, durante ou após um acidente” (Id. 256997337 - Pág. 59), a aplicação dessa cláusula exige demonstração inequívoca de culpa ou dolo do associado, o que manifestamente não se verifica no caso. O próprio depoimento da testemunha João Batista Borges, colhido em juízo, foi no sentido de que o motorista do caminhão pegou carona para pedir socorro, pois era de noite e não havia sinal de comunicação no local (Id. 256997663 - Pág. 5). A versão encontra ressonância nos elementos probatórios e não foi infirmada por qualquer outra prova nos autos. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, não houve, por parte da autora, qualquer omissão quanto à comunicação do sinistro. A associação foi devidamente cientificada, tanto que determinou a remoção do veículo sinistrado para a oficina Chapeação e Pintura Kidão, na cidade de Lucas do Rio Verde (Id. 256997335 - Pág. 28), onde permaneceu por longo período, conforme demonstrado nos documentos anexados e confirmado nas contrarrazões. No tocante ao pedido de exclusão da condenação por danos morais, também não merece guarida a pretensão recursal. Conforme reconhecido na sentença, a negativa indevida de cobertura securitária configura falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, apta a gerar abalo moral indenizável, sobretudo quando se trata de bem essencial ao exercício da atividade econômica da autora. A jurisprudência deste Tribunal, a propósito, é pacífica ao afirmar que a recusa injustificada de cobertura securitária acarreta dano moral passível de reparação, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DE PEÇAS RECONDICIONADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo a oficina que realizou o reparo no veículo sinistrado autorizada pela seguradora, é certo que nesse contexto, esta também responde pela má-prestação do serviço, pois, a responsabilidade é objetiva. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre as partes contratantes, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação, mormente quando utilizado peças recondicionadas para o reparo do veículo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10240727920228110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No caso, o dano moral foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, ao caráter pedagógico da indenização e às condições das partes, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil). Quanto à multa por litigância de má-fé aplicada na sentença, verifica-se que a interposição dos embargos de declaração, pela forma com que se deu e pelos fundamentos manifestamente inconsistentes com a realidade dos autos, revelou intenção de protelar o andamento do feito, que se arrasta há quase uma década. A aplicação da penalidade encontra amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, que autoriza o juízo a impor multa quando evidenciado o intuito protelatório dos embargos, como corretamente decidido pelo juízo singular. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS . 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a “boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve “para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa” (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. “A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no AREsp 978 .277/MG). 3. “A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória” (REsp 1250739/PA). 4. “O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio” (AgInt no AREsp 1456532/SP).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Portanto, ao cotejar a tese da apelante com os elementos fático-probatórios e os dispositivos legais pertinentes, não há como julgar improcedente os pedidos iniciais. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros e da correção monetária, nota-se que os juros foram fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 CC e a correção monetária já está a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante de todo o exposto, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor do proveito econômico auferido, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 260374234

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-89.2023.5.12.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LEODACI ALBINO DA SILVA LUIS FELIPE ROHENKOHL LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LEODACI ALBINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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PATRICIO PRETTO

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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LUCINEIA CANDATTI

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JAIR IVAN JAHNEL

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SAMUEL CARLOS LIMA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000968-89.2023.5.12.0058 : LEODACI ALBINO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000968-89.2023.5.12.0058 : LEODACI ALBINO DA SILVA E OUTROS (1) : LEODACI ALBINO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000968-89.2023.5.12.0058 : LEODACI ALBINO DA SILVA E OUTROS (1) : LEODACI ALBINO DA SILVA E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000968-89.2023.5.12.0058 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. LEODACI ALBINO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: LEODACI ALBINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão que entendeu ser da recorrente o ônus da prova quanto à concessão da pausa prevista na NR-36. Consta do acórdão: Destaco, o citado normativo, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, em seu item 36.13.3, estabelece que "constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens". Os itens 36.13.1 e 36.13.2 tratam, respectivamente, da pausa para recuperação térmica e da pausa ergonômica, evidenciando-se, pois, a possibilidade de uma mesma pausa servir, simultaneamente, àquelas duas finalidades. Ressalto, os cartões ponto não registram a concessão das pausas estabelecidas na NR 36, inexistindo obrigação legal nesse sentido, porquanto as pausas devem integrar a jornada do trabalhador para todos os efeitos legais, constituindo tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT (in Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da NR 36", elaborado pelo Ministério do Trabalho, p. 205, nr-36_manual_nr_36_compilado.pdf (www.gov.br), acesso em 29.3.2023). Nesse contexto, tenho que competia à trabalhadora o ônus de demonstrar que as pausas psicofisiológicas não foram concedidas. Todavia, a testemunha ouvida, ROSANGELA PASA KNOB, não ratificou a tese da demandante (Arquivo de Mídia, ID 17d73a4). Logo, dou provimento ao recurso da ré para afastar a condenação ao pagamento das pausas estabelecidas na NR 36. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 9ª Região (0000865-76.2023.5.09.0863), no seguinte sentido: PAUSAS TÉRMICAS DO ARTIGO 253 DA CLT E PSICOFISIOLÓGICAS DA NR-36. DISTINÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Há distinção entre a pausa térmica (descrita no artigo 253 da CLT e item "36.13.1" da NR-36)e a pausa psicofisiológica (estabelecida no item "36.13.2" da NR-36). A primeira tem o intuito de resguardar a saúde do trabalhador que se ativa em ambiente artificialmente frio, proporcionando conforto e recuperação térmica. A segunda atende aos trabalhadores inseridos em linha de produção, não necessariamente em ambiente artificialmente frio, mas que recebem sobrecarga de serviços, em razão do esforço empreendido, em partes específicas do corpo. O tempo desta pausa varia de acordo com a jornada, podendo ser de 20 minutos para jornadas de até6h20, de 45 minutos para jornadas de até 7h40 e de 60 minutos para jornada de até 9h10. Esta pausa poderá (e deverá) ser fracionada, em intervalos de 10 a 20minutos cada. Quanto ao ônus da prova, entendo que compete à reclamada comprovar a concessão das pausas, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 818da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a imposição de circulação em trajes íntimos. Consta do acórdão: Este Tribunal já pacificou o entendimento de que a troca de roupa em vestiário coletivo e o fato de transitar com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho não configura ato ilícito do empregador, pois destinado a cumprir as exigências impostas pelo Ministério da Agricultura: (...) Desse modo, ausente o ato ilícito, inviável o pretendido pagamento de indenização a título de danos morais. Logo, dou provimento ao apelo da ré para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da violação da intimidade ao utilizar o vestiário. Em face do exposto no julgado, entendo prudente o seguimento do recurso de revista, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art.12, §2°, da IN 41/2018 do TST. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do julgamento do IRDR Nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), na sessão realizada em 19.07.2021, no qual restou fixada a Tese Jurídica n° 6: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ante o exposto, acertada a sentença neste aspecto. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (ROT 1000928-83.2021.5.02.0076), no seguinte sentido: 'LIMITAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO. O valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação(art. 840, § 1º da CLT). A exigência de indicação de valor do pedido deve ser entendida como a indicação do valor da causa, valor da petição inicial, não propriamente a formulação do pedido líquido apto a demarcar o estrito alcance da pretensão reparatória. Admitir-se-á por isso mesmo, a formulação de valor estimado do pedido, remetendo-se a liquidação para a ocasião oportuna, na forma do artigo 897 da CLT. Nego Provimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 47 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Reitera a parte autora o pleito concernente ao adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: Como visto, não prospera a insurgência da trabalhadora, pois o ambiente laboral foi periciado, assim como levado a efeito todas as atividades desempenhadas pela recorrente. Inexiste fundamento técnico a embasar a insalubridade, tal como pretende a obreira, pois: o ambiente laboral foi periciado e contou com a presença da trabalhadora para prestar esclarecimentos (fl. 1247); que os protetores auditivos fornecidos reduziram a intensidade de ruído até valores abaixo do limite de tolerância, ainda que o nível de ruído na sala de cortes seja de 93,2 dB(A); que os protetores auriculares foram eficazes já que "os períodos de substituição dos mesmos, estabelecidos por meio da literatura técnica e dos boletins técnicos apresentados pelos fabricantes, foram respeitados" (laudo, fl. 1251); que a temperatura no ambiente laboral da demandante (Sala de Cortes) não estava abaixo do mínimo estabelecido, qual seja, 10ºC; que não houve caracterização de condição de insalubridade por exposição ao frio. Embora não esteja o Juiz adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), deve este ser prestigiado quando inexistente nos autos elementos ou provas capazes de infirmar as assertivas nele lançadas. De mais a mais, enquanto nomeado para atuar como perito judicial, o expert exerce um encargo público, no qual deve atender a certos requisitos, dentre eles o de atuar com ética, profissionalismo, transparência, correção e imparcialidade. Não verifico atuação deste em desconformidade com padrões exigidos, não havendo razões para desconsiderar todo seu trabalho exercido com a devida diligência. Por derradeiro, pondero que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade. Nesse passo, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da autora. Por corolário, não há que se falar em horas extras decorrentes do labor em ambiente insalubre (art. 60, CLT). A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região, no seguinte sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE 'RUÍDO'. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO COMPLETA APENAS COM O USO DE EPIs. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência trabalhista tem entendido que o fornecimento, fiscalização e devida utilização dos EPIs tem o condão de afastar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que neutralizados os efeitos do agente insalubre (Súmulas 80 e 289 do E. TST). Contudo, no caso do agente 'ruído', estudos têm demonstrado que a mera utilização de EPIs não neutraliza por completo os efeitos nefastos causados à saúde dos trabalhadores, que vão desde problemas auditivos até mesmo outros problemas como aumento da pressão sanguínea, do ritmo cardíaco e das contrações musculares; aumento da produção de adrenalina e outros hormônios, irritabilidade, ansiedade, medo, insônia e reações generalizadas ao stress. Assim, demonstrado que o trabalhador laborava por horas em ambiente altamente ruidoso, exposto a níveis de ruído muito acima do especificado nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego como suportáveis pelo corpo humano, ainda que o empregador comprove o fornecimento de EPIs visando atenuar os efeitos do agente, impõe-se reconhecer que o trabalhador laborava exposto a agentes insalubres, condenando a reclamada, via de consequência, ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Inteligência do E. Supremo Tribunal Federal, explicitada no ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX (Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (00019508620165170001) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente percorre a majoração do valor estipulado a título de indenização por danos morais, bem como, "a fixação dos danos materiais, seja por lucros cessantes, seja por tratamento médico, seja pela incapacidade adquirida e diminuição do seu poder de trabalho". Consta do acórdão: Inicialmente, destaco que adoto a teoria da responsabilidade subjetiva, calcada no disposto no art. 186 do Código Civil cuja reparação encontra ressonância no caput do art. 927 do mesmo Diploma legal. Seguindo essa linha de raciocínio, a responsabilidade subjetiva contemplada no art. 186 do Código Civil acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano, ainda que exclusivamente moral. Não se desconhece, ainda, que, segundo a ordem constitucional vigente, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa". Ora, nos litígios envolvendo acidente de trabalho por equiparação (doença ocupacional), é preciso dizer que a prova técnica (perícia médica) desempenha papel de destaque, porém sem se revestir de uma feição absoluta, isto porque, nos termos do art. 436 do CPC, o julgador não está adstrito ao seu resultado, podendo, em função dos demais elementos de prova carreados para os autos, formar o seu convencimento de forma a vir a afastar a conclusão proposta pelo perito do Juízo. Insta destacar, também, que a constatação da existência de nexo concausal, em algumas ocasiões, não implica, automaticamente, no reconhecimento da obrigação de o empregador ter de indenizar o empregado. Depreendo da análise dos autos, que a autora foi admitida pela empresa em 01.12.2014, ocupando o cargo de Operador de Produção (fl. 1283). O contrato de trabalho encontra-se suspenso tendo em vista o pedido judicial de rescisão indireta. No caso em apreço, a prova pericial produzida pelas partes estabeleceu que a autora foi acometida de "tendinopatia do manguito rotador e bursite subacromial subdeltoidea bilateral" (ombros) e "síndrome do túnel do carpo bilateral" (punhos) relacionados ao trabalho desempenhados no setor produtivo da empregadora (dano). Sobretudo, o expert pontuou que os quadros patológicos nos ombros e punhos detêm nexo concausal e causal, respectivamente, com o trabalho desempenhado no Setor de Cortes (laudo, fls. 1289-1290). Ainda, o perito esclareceu taxativamente que a trabalhadora está incapacitada para o trabalho, de forma total e permanente para a função habitual e parcial leve (25%) e permanente para atividades gerais, conforme segue (fls. 1290-1291): (...) Dessa forma, da perícia produzida especificamente para o caso concreto dos presentes autos e elaborada por perito nomeado e de confiança do Juízo, cujo laudo se baseou na análise detalhada do caso, por meio da realização do exame clínico, verificação da documentação médica juntada ao processo, além dos demais elementos que entendeu pertinentes, resta evidenciada a presença de nexo de causalidade. Reforço, ainda, que a conclusão da perícia realizada em processo previdenciário para o deferimento do benefício não vincula o julgamento por esta Justiça Especializada quanto à responsabilidade civil do empregador. De fato, a conclusão de existência ou não do nexo causal/concausal, para o fim específico dos pedidos formulados no processo, é aquela decorrente da análise das provas produzidas em juízo. Assim, a teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos de prova. Todavia, inexistindo nos autos em análise provas com força suficiente a elidir o laudo técnico - que concluiu pela existência de nexo causal entre as doenças (nos ombros e punhos) e a atividade que a obreira exercia para a ré -, deve ele ser acolhido. No que tange à prática da conduta culposa, como terceiro elemento formador da responsabilidade civil, esta consubstancia-se na falta da adoção pelo empregador de medidas suficientes a elidir o risco da atividade econômica que exerce. Nesse aspecto, ainda que haja alegação da ré no sentido de ter mantido programa de prevenção de acidentes/doenças ocupacionais, entre outros, não resta outra alternativa senão a de considerá-las inoperantes, porque não surtiram o efeito desejado. Do contrário, a autora não seria portadora de moléstia de natureza ocupacional. Inclusive, o laudo médico é esclarecedor ao expor que "a análise técnica destas atividades revelou exposição contínua a movimentos repetitivos dos membros superiores, risco ergonômico nocivo ao sistema osteomuscular que favorece a instalação do quadro patológico em estudo" (fl. 1289). Logo, observada a existência da tríade de elementos formadores da responsabilidade civil, a saber - o dano, o nexo causal/concausal e a culpa patronal, deve o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos pela empregada, observada, logicamente, a proporção de sua contribuição para o evento. Dito isto, a indenização por dano material, pensão mensal (lucros cessantes), será deferida sempre que do acidente ou da doença ocupacional resultar perda parcial ou total da capacidade laborativa do trabalhador. Sobre a matéria, Vólia Bomfim Cassar (In: Direito do trabalho. 2. ed. Niterói: Impetus, 2008, p. 919) preleciona que: (...) Conforme se verifica do laudo pericial, há que se falar em pensão mensal por restrições de ordem laboral. Existe o resultado: perda da capacidade laborativa, de forma total e permanente para a função habitual e parcial leve (25%) e permanente para atividades gerais (fl. 1291). Assim sendo, a indenização por danos materiais é devida, devendo a sentença ser mantida neste aspecto, sem qualquer redução, pois bem aquilatada (12,5% remuneração da empregada) ao grau mensurado pelo perito médico (parcial leve - 25%). Por fim, o patrimônio moral constitui bem imaterial e insuscetível de valoração econômica específica, mas merecedor de proteção jurídica estatal por sua relevância, especialmente se tivermos em mente a dignidade da pessoa humana. Não há dúvida da lesão ao patrimônio moral do empregado que, no exercício da atividade laboral, sofreu acidente que resultou na lesão já mencionada. Em relação ao quantum, entendo que este deve atender ao duplo caráter da reparação, ou seja, o de compensação para a vítima, visando ao seu ressarcimento financeiro, tendo em vista o sofrimento por ela experimentado, e a punição do agente, servindo de critérios abalizadores a extensão do dano, a condição socioeconômica e cultural da vítima e sua participação no evento, em contrapartida à capacidade de pagamento e responsabilidade do agente. Não obstante, o montante da indenização de forma alguma visa a proporcionar o enriquecimento da vítima frente a um desfalque no patrimônio de seu empregador. Assim, observados tais parâmetros e os montantes usualmente deferidos nesta Corte para casos similares, tenho por adequado manter o valor deferido na origem, de R$ 40.000,00. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da ré. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido de modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEODACI ALBINO DA SILVA

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Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 260374277

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-89.2023.5.12.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LEODACI ALBINO DA SILVA LUIS FELIPE ROHENKOHL LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS LEODACI ALBINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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PATRICIO PRETTO

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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LUCINEIA CANDATTI

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JAIR IVAN JAHNEL

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SAMUEL CARLOS LIMA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000968-89.2023.5.12.0058 : LEODACI ALBINO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000968-89.2023.5.12.0058 : LEODACI ALBINO DA SILVA E OUTROS (1) : LEODACI ALBINO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000968-89.2023.5.12.0058 : LEODACI ALBINO DA SILVA E OUTROS (1) : LEODACI ALBINO DA SILVA E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000968-89.2023.5.12.0058 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. LEODACI ALBINO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: LEODACI ALBINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão que entendeu ser da recorrente o ônus da prova quanto à concessão da pausa prevista na NR-36. Consta do acórdão: Destaco, o citado normativo, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, em seu item 36.13.3, estabelece que "constatadas a simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, não deve haver aplicação cumulativa das pausas previstas nestes itens". Os itens 36.13.1 e 36.13.2 tratam, respectivamente, da pausa para recuperação térmica e da pausa ergonômica, evidenciando-se, pois, a possibilidade de uma mesma pausa servir, simultaneamente, àquelas duas finalidades. Ressalto, os cartões ponto não registram a concessão das pausas estabelecidas na NR 36, inexistindo obrigação legal nesse sentido, porquanto as pausas devem integrar a jornada do trabalhador para todos os efeitos legais, constituindo tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT (in Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da NR 36", elaborado pelo Ministério do Trabalho, p. 205, nr-36_manual_nr_36_compilado.pdf (www.gov.br), acesso em 29.3.2023). Nesse contexto, tenho que competia à trabalhadora o ônus de demonstrar que as pausas psicofisiológicas não foram concedidas. Todavia, a testemunha ouvida, ROSANGELA PASA KNOB, não ratificou a tese da demandante (Arquivo de Mídia, ID 17d73a4). Logo, dou provimento ao recurso da ré para afastar a condenação ao pagamento das pausas estabelecidas na NR 36. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 9ª Região (0000865-76.2023.5.09.0863), no seguinte sentido: PAUSAS TÉRMICAS DO ARTIGO 253 DA CLT E PSICOFISIOLÓGICAS DA NR-36. DISTINÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Há distinção entre a pausa térmica (descrita no artigo 253 da CLT e item "36.13.1" da NR-36)e a pausa psicofisiológica (estabelecida no item "36.13.2" da NR-36). A primeira tem o intuito de resguardar a saúde do trabalhador que se ativa em ambiente artificialmente frio, proporcionando conforto e recuperação térmica. A segunda atende aos trabalhadores inseridos em linha de produção, não necessariamente em ambiente artificialmente frio, mas que recebem sobrecarga de serviços, em razão do esforço empreendido, em partes específicas do corpo. O tempo desta pausa varia de acordo com a jornada, podendo ser de 20 minutos para jornadas de até6h20, de 45 minutos para jornadas de até 7h40 e de 60 minutos para jornada de até 9h10. Esta pausa poderá (e deverá) ser fracionada, em intervalos de 10 a 20minutos cada. Quanto ao ônus da prova, entendo que compete à reclamada comprovar a concessão das pausas, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 818da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a imposição de circulação em trajes íntimos. Consta do acórdão: Este Tribunal já pacificou o entendimento de que a troca de roupa em vestiário coletivo e o fato de transitar com roupas íntimas na presença dos colegas do mesmo sexo antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho não configura ato ilícito do empregador, pois destinado a cumprir as exigências impostas pelo Ministério da Agricultura: (...) Desse modo, ausente o ato ilícito, inviável o pretendido pagamento de indenização a título de danos morais. Logo, dou provimento ao apelo da ré para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da violação da intimidade ao utilizar o vestiário. Em face do exposto no julgado, entendo prudente o seguimento do recurso de revista, por possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art.12, §2°, da IN 41/2018 do TST. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do julgamento do IRDR Nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), na sessão realizada em 19.07.2021, no qual restou fixada a Tese Jurídica n° 6: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ante o exposto, acertada a sentença neste aspecto. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (ROT 1000928-83.2021.5.02.0076), no seguinte sentido: 'LIMITAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO. O valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação(art. 840, § 1º da CLT). A exigência de indicação de valor do pedido deve ser entendida como a indicação do valor da causa, valor da petição inicial, não propriamente a formulação do pedido líquido apto a demarcar o estrito alcance da pretensão reparatória. Admitir-se-á por isso mesmo, a formulação de valor estimado do pedido, remetendo-se a liquidação para a ocasião oportuna, na forma do artigo 897 da CLT. Nego Provimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 47 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . Reitera a parte autora o pleito concernente ao adicional de insalubridade em razão da exposição a níveis de ruído superiores ao tolerado pelo organismo humano, não passíveis de elisão por meio de EPIs. Consta do acórdão: Como visto, não prospera a insurgência da trabalhadora, pois o ambiente laboral foi periciado, assim como levado a efeito todas as atividades desempenhadas pela recorrente. Inexiste fundamento técnico a embasar a insalubridade, tal como pretende a obreira, pois: o ambiente laboral foi periciado e contou com a presença da trabalhadora para prestar esclarecimentos (fl. 1247); que os protetores auditivos fornecidos reduziram a intensidade de ruído até valores abaixo do limite de tolerância, ainda que o nível de ruído na sala de cortes seja de 93,2 dB(A); que os protetores auriculares foram eficazes já que "os períodos de substituição dos mesmos, estabelecidos por meio da literatura técnica e dos boletins técnicos apresentados pelos fabricantes, foram respeitados" (laudo, fl. 1251); que a temperatura no ambiente laboral da demandante (Sala de Cortes) não estava abaixo do mínimo estabelecido, qual seja, 10ºC; que não houve caracterização de condição de insalubridade por exposição ao frio. Embora não esteja o Juiz adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), deve este ser prestigiado quando inexistente nos autos elementos ou provas capazes de infirmar as assertivas nele lançadas. De mais a mais, enquanto nomeado para atuar como perito judicial, o expert exerce um encargo público, no qual deve atender a certos requisitos, dentre eles o de atuar com ética, profissionalismo, transparência, correção e imparcialidade. Não verifico atuação deste em desconformidade com padrões exigidos, não havendo razões para desconsiderar todo seu trabalho exercido com a devida diligência. Por derradeiro, pondero que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade. Nesse passo, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da autora. Por corolário, não há que se falar em horas extras decorrentes do labor em ambiente insalubre (art. 60, CLT). A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 17ª Região, no seguinte sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE 'RUÍDO'. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO COMPLETA APENAS COM O USO DE EPIs. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência trabalhista tem entendido que o fornecimento, fiscalização e devida utilização dos EPIs tem o condão de afastar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que neutralizados os efeitos do agente insalubre (Súmulas 80 e 289 do E. TST). Contudo, no caso do agente 'ruído', estudos têm demonstrado que a mera utilização de EPIs não neutraliza por completo os efeitos nefastos causados à saúde dos trabalhadores, que vão desde problemas auditivos até mesmo outros problemas como aumento da pressão sanguínea, do ritmo cardíaco e das contrações musculares; aumento da produção de adrenalina e outros hormônios, irritabilidade, ansiedade, medo, insônia e reações generalizadas ao stress. Assim, demonstrado que o trabalhador laborava por horas em ambiente altamente ruidoso, exposto a níveis de ruído muito acima do especificado nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego como suportáveis pelo corpo humano, ainda que o empregador comprove o fornecimento de EPIs visando atenuar os efeitos do agente, impõe-se reconhecer que o trabalhador laborava exposto a agentes insalubres, condenando a reclamada, via de consequência, ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Inteligência do E. Supremo Tribunal Federal, explicitada no ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX (Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (00019508620165170001) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente percorre a majoração do valor estipulado a título de indenização por danos morais, bem como, "a fixação dos danos materiais, seja por lucros cessantes, seja por tratamento médico, seja pela incapacidade adquirida e diminuição do seu poder de trabalho". Consta do acórdão: Inicialmente, destaco que adoto a teoria da responsabilidade subjetiva, calcada no disposto no art. 186 do Código Civil cuja reparação encontra ressonância no caput do art. 927 do mesmo Diploma legal. Seguindo essa linha de raciocínio, a responsabilidade subjetiva contemplada no art. 186 do Código Civil acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano, ainda que exclusivamente moral. Não se desconhece, ainda, que, segundo a ordem constitucional vigente, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa". Ora, nos litígios envolvendo acidente de trabalho por equiparação (doença ocupacional), é preciso dizer que a prova técnica (perícia médica) desempenha papel de destaque, porém sem se revestir de uma feição absoluta, isto porque, nos termos do art. 436 do CPC, o julgador não está adstrito ao seu resultado, podendo, em função dos demais elementos de prova carreados para os autos, formar o seu convencimento de forma a vir a afastar a conclusão proposta pelo perito do Juízo. Insta destacar, também, que a constatação da existência de nexo concausal, em algumas ocasiões, não implica, automaticamente, no reconhecimento da obrigação de o empregador ter de indenizar o empregado. Depreendo da análise dos autos, que a autora foi admitida pela empresa em 01.12.2014, ocupando o cargo de Operador de Produção (fl. 1283). O contrato de trabalho encontra-se suspenso tendo em vista o pedido judicial de rescisão indireta. No caso em apreço, a prova pericial produzida pelas partes estabeleceu que a autora foi acometida de "tendinopatia do manguito rotador e bursite subacromial subdeltoidea bilateral" (ombros) e "síndrome do túnel do carpo bilateral" (punhos) relacionados ao trabalho desempenhados no setor produtivo da empregadora (dano). Sobretudo, o expert pontuou que os quadros patológicos nos ombros e punhos detêm nexo concausal e causal, respectivamente, com o trabalho desempenhado no Setor de Cortes (laudo, fls. 1289-1290). Ainda, o perito esclareceu taxativamente que a trabalhadora está incapacitada para o trabalho, de forma total e permanente para a função habitual e parcial leve (25%) e permanente para atividades gerais, conforme segue (fls. 1290-1291): (...) Dessa forma, da perícia produzida especificamente para o caso concreto dos presentes autos e elaborada por perito nomeado e de confiança do Juízo, cujo laudo se baseou na análise detalhada do caso, por meio da realização do exame clínico, verificação da documentação médica juntada ao processo, além dos demais elementos que entendeu pertinentes, resta evidenciada a presença de nexo de causalidade. Reforço, ainda, que a conclusão da perícia realizada em processo previdenciário para o deferimento do benefício não vincula o julgamento por esta Justiça Especializada quanto à responsabilidade civil do empregador. De fato, a conclusão de existência ou não do nexo causal/concausal, para o fim específico dos pedidos formulados no processo, é aquela decorrente da análise das provas produzidas em juízo. Assim, a teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos de prova. Todavia, inexistindo nos autos em análise provas com força suficiente a elidir o laudo técnico - que concluiu pela existência de nexo causal entre as doenças (nos ombros e punhos) e a atividade que a obreira exercia para a ré -, deve ele ser acolhido. No que tange à prática da conduta culposa, como terceiro elemento formador da responsabilidade civil, esta consubstancia-se na falta da adoção pelo empregador de medidas suficientes a elidir o risco da atividade econômica que exerce. Nesse aspecto, ainda que haja alegação da ré no sentido de ter mantido programa de prevenção de acidentes/doenças ocupacionais, entre outros, não resta outra alternativa senão a de considerá-las inoperantes, porque não surtiram o efeito desejado. Do contrário, a autora não seria portadora de moléstia de natureza ocupacional. Inclusive, o laudo médico é esclarecedor ao expor que "a análise técnica destas atividades revelou exposição contínua a movimentos repetitivos dos membros superiores, risco ergonômico nocivo ao sistema osteomuscular que favorece a instalação do quadro patológico em estudo" (fl. 1289). Logo, observada a existência da tríade de elementos formadores da responsabilidade civil, a saber - o dano, o nexo causal/concausal e a culpa patronal, deve o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos pela empregada, observada, logicamente, a proporção de sua contribuição para o evento. Dito isto, a indenização por dano material, pensão mensal (lucros cessantes), será deferida sempre que do acidente ou da doença ocupacional resultar perda parcial ou total da capacidade laborativa do trabalhador. Sobre a matéria, Vólia Bomfim Cassar (In: Direito do trabalho. 2. ed. Niterói: Impetus, 2008, p. 919) preleciona que: (...) Conforme se verifica do laudo pericial, há que se falar em pensão mensal por restrições de ordem laboral. Existe o resultado: perda da capacidade laborativa, de forma total e permanente para a função habitual e parcial leve (25%) e permanente para atividades gerais (fl. 1291). Assim sendo, a indenização por danos materiais é devida, devendo a sentença ser mantida neste aspecto, sem qualquer redução, pois bem aquilatada (12,5% remuneração da empregada) ao grau mensurado pelo perito médico (parcial leve - 25%). Por fim, o patrimônio moral constitui bem imaterial e insuscetível de valoração econômica específica, mas merecedor de proteção jurídica estatal por sua relevância, especialmente se tivermos em mente a dignidade da pessoa humana. Não há dúvida da lesão ao patrimônio moral do empregado que, no exercício da atividade laboral, sofreu acidente que resultou na lesão já mencionada. Em relação ao quantum, entendo que este deve atender ao duplo caráter da reparação, ou seja, o de compensação para a vítima, visando ao seu ressarcimento financeiro, tendo em vista o sofrimento por ela experimentado, e a punição do agente, servindo de critérios abalizadores a extensão do dano, a condição socioeconômica e cultural da vítima e sua participação no evento, em contrapartida à capacidade de pagamento e responsabilidade do agente. Não obstante, o montante da indenização de forma alguma visa a proporcionar o enriquecimento da vítima frente a um desfalque no patrimônio de seu empregador. Assim, observados tais parâmetros e os montantes usualmente deferidos nesta Corte para casos similares, tenho por adequado manter o valor deferido na origem, de R$ 40.000,00. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da ré. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido de modificação do quantum arbitrado a título de danos morais, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Mahle Metal Leve S.A. e outros x Mahle Metal Leve S.A. e outros

ID: 257004036

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001600-11.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A. TATIANA COUTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. TATIANA COUTO TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001600-11.2023.5.02.0468 : TATIANA COUTO TEIXEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001600-11.2023.5.02.0468 : TATIANA COUTO TEIXEIRA E OUTROS (1) : TATIANA COUTO TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07671fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001600-11.2023.5.02.0468 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. TATIANA COUTO TEIXEIRA Recorrido(a)(s): 1. TATIANA COUTO TEIXEIRA 2. MAHLE METAL LEVE S.A. RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 85c4633; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 75580b0). Regular a representação processual (Id b871ec8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cd97a02; Custas pagas no RO: id 67a8416; Depósito recursal recolhido no RR, id 30be7c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da norma prescricional trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004. Para os casos em que o conhecimento da lesão ocorreu em data anterior, aplicam-se os prazos prescricionais estabelecidos no Direito Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/08/2014; E-ED-RR-46700-62.2008.5.12.0012, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-193500-03.2008.5.03.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2017; AgR-E-ED-RR-51800-90.2008.5.15.0116, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2016; E-ED-ARR-16900-46.2007.5.15.0139, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/10/2015; E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional não deferiu o pagamento da pensão vitalícia em parcela única. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TATIANA COUTO TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 55fe713; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 24d6563). Regular a representação processual (Id 0c0cf97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Na r. sentença, o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de doença do trabalho foi julgado improcedente sob o fundamento de que o contrato de trabalho se encontra ativo. Inconformada, a reclamante aduz em seu recurso ordinário estar totalmente incapacitada para o trabalho e reitera a pretensão à pensão mensal equivalente a 100% do salário, a ser paga em parcela única. Em primeiro lugar, consigno a desnecessidade de análise dos vastos argumentos recursais da autora atinentes à culpa da ré, eis que já restou reconhecida na r. sentença a responsabilidade da empregadora pela reparação dos danos causados pelo labor à saúde da empregada, tendo a indenização ora em análise sido indeferida somente em razão de o contrato de trabalho ainda estar ativo. No mais, rememora-se que, determinada a realização de perícia médica, a vistora nomeada pelo MM. Juízo, após analisar os exames de imagem apresentados pela obreira, realizar exame clínico na trabalhadora em consultório e efetuar vistoria no local de trabalho, concluiu que a reclamante apresenta tendinopatia em ambos os ombros e que a lesão foi provocada pelo trabalho prestado pela autora como controladora de produtos na fábrica de autopeças gerida pela ré. Registrou a expert que a dinâmica laboral exige movimentos constantes e repetitivos com postura antiergonômica dos braços e elevação acima de 60 graus, sem pausas nem rodízio nas atividades. Consignou a vistora que o posto de trabalho possui alta exigência para membros superiores e que há nexo de causalidade entre a lesão nos ombros e o labor. Aferiu a perita, por fim, que existe incapacidade laborativa parcial e permanente na ordem de 6,25% para cada ombro (laudo de ID. 5a3b46b e esclarecimentos de ID. 8bdf6fd). Se é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), tampouco deve desconsiderá-lo quando inexistirem elementos concretos de equívocos do perito. No caso, o trabalho pericial não mereceu refutação técnica dotada da necessária densidade e é conclusivo no sentido de que a lesão que acomete a reclamante em seus ombros reduziu apenas parcialmente a aptidão laboral da empregada, não estando a autora plenamente incapacitada para a função contratual de controladora de produto. A profissão da reclamante é abrangente e, dentro do processo produtivo de autopeças explorado pela reclamada, permite o exercício de inúmeras tarefas em setores e postos de trabalho diversos, sendo possível inclusive a readaptação em outro departamento da fábrica. Corroborando a conclusão da perita de confiança da Vara do Trabalho de origem, também concluiu o perito do MM. Juízo Cível em que tramita a ação acidentária pela redução apenas parcial da capacidade laborativa da empregada (ID. ca1602c). De outro lado, a simples circunstância de ainda se encontrar ativo o contrato laboral de que tratam os autos não impede o deferimento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual a trabalhadora se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pela empregadora em razão dos serviços prestados. A jurisprudência do C. TST é firme na direção da possibilidade de cumulação da pensão mensal com os salários regularmente recebidos da empresa: (...) Com relação à parcela única postulada pela reclamante, não lhe assiste razão. Embora o texto do citado art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 contenha previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, o C. TST tem decidido reiteradamente que o exercício da opção pelo recebimento da parcela indenizatória única por parte do autor não impõe ao julgador o deferimento do pedido na forma vindicada, cabendo ao Magistrado ponderar quanto à conveniência da conversão da pensão mensal em pagamento único. A pensão mensal tem como finalidade a manutenção da situação financeira do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, bem como a diminuição do risco de que a prestação única seja mal administrada. Além disso, a empresa requerida (Mahle Metal Leve S.A.) é de grande porte e o risco de inadimplência é menor. Considera-se a pensão mensal, destarte, a forma mais adequada para a reparação dos danos materiais, ficando determinada à ré a constituição de capital. Sendo permanecente a incapacidade laboral, a pensão mensal é vitalícia. De outro lado, o termo inicial consiste na data de 1º/01/2021, quando cessou o benefício previdenciário e a reclamante teve conhecimento inequívoco da redução de sua capacidade laborativa, consoante já registrado anteriormente. E o percentual fica arbitrado em 12,5%, considerando a redução de 6,25% constatada em cada ombro afetado. Quanto ao FGTS, os depósitos mensais da pensão não compõem a remuneração da obreira, servindo apenas para compor o fundo de garantia em caso de dispensa sem justa causa ou por culpa recíproca, nos termos dos arts. 7º, III, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.036/1990. Assim, não cabe a inclusão, na pensão mensal, do valor equivalente aos depósitos mensais do FGTS. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para: (a) condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 12,5% do salário básico, incluídas as gratificações natalinas e as férias acrescidas de um terço, a partir de 1º/01/2021, observados os reajustes salariais da categoria; e (b) determinar à empregadora a constituição de capital na forma do art. 533 do CPC." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA COUTO TEIXEIRA - MAHLE METAL LEVE S.A.

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