Resultados para "1000954-97.2022.5.02.0706" – Página 153 de 175

Luiz Felipe De Paiva Alves x Prisma Barletta Impressoes Eireli

ID: 333871281

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-53.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE PAIVA ALVES

Polo Passivo:

PRISMA BARLETTA IMPRESSOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000954-53.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE DE PAIVA ALVES RECLAMADO: PRISMA BARLETTA IMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000954-53.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE DE PAIVA ALVES RECLAMADO: PRISMA BARLETTA IMPRESSOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d069e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PRISMA BARLETTA IMPRESSOES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruy Vieira Correa x Danfler Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 338609128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000954-25.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUY VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

DANFLER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS HTE 1000954-25.2025.5.02.0211 REQUERENTE: RUY VIEIRA CORREA REQUERIDO: DANFLER INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS HTE 1000954-25.2025.5.02.0211 REQUERENTE: RUY VIEIRA CORREA REQUERIDO: DANFLER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e687ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO Intime-se o trabalhador para que, querendo, no prazo de 05 dias, compareça à Secretaria desta Vara, a fim de ratificar os termos do acordo anunciado, consoante ID 3afca96. Não o fazendo, aguarde-se pela audiência designada. Intimem-se. AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 14/08/2025 08:00 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 29 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUY VIEIRA CORREA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000954-56.2024.8.11.0050

ID: 300819461

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000954-56.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-56.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000954-56.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da daquela Comarca, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1000954-56.2024.8.11.0050, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, considerando que não houve o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. (id 292168446) Sustenta o Recorrente acerca da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, devido processo legal, da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual e da decisão não surpresa. Alegando, ainda, da necessidade da suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Pugna pelo provimento do recurso. (id 292168448) Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2020 à 2023, no valor de R$ 4.648,82 (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), ajuizada em 17/04.2024. Compulsando os autos, e como já exposto no relatório, o presente feito foi julgado extinto, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a teses fixadas pelo STF, com repercussão geral (Tema 1.184).” O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 4.648,82 (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), ajuizada em 17/04/2024, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, foi determinada a intimação da parte requerente para emendar a inicial, comprovando os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, e consequente extinção da execução. (id. 273891465) O Requerente requereu o deferimento da petição inicial, com base na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Ocorre que a ação de base foi interposta após o julgamento do Tema 1.184/STF (19.12.2023), sem a comprovação das medidas cumulativas firmadas na referida tese, dessa forma, não há que se falar em suspensão do feito, sendo certo que o item 3 do aludido Tema se aplica às ações de execuções fiscais em estavam em andamento quando do julgamento deste precedente qualificado, e não com relação às novas ações. Ademais, inexiste prejuízo à Fazenda Pública, que, após a adoção das medidas fixadas no Tema 1.184/STF e Resolução 547/2024/CNJ, poderá propor nova ação de execução fiscal. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000954-26.2025.8.11.9005

ID: 299368165

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000954-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA TIAGO TOSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000954-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JESSICA TIAGO TOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000954-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: JESSICA TIAGO TOSETTO IMPETRADO: DEBORA ROBERTA PAIN CALDAS Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Jessica Tiago Tosetto em face da magistrada que jurisdiciona o Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Sinop, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente na decisão que declarou a nulidade da sentença homologatória do acordo e de todos os atos subsequentes, determinando o retorno do processo à fase de impugnação à contestação. Como causa de pedir, sustenta a validade da transação extrajudicial e da boa-fé objetiva, sob o argumento que “A ausência de uma assinatura formal da Requerida na minuta final não pode, por si só, invalidar um acordo que foi gestado e proposto por ela mesma, e que foi aceito pela outra parte”. Assevera que “"ausência de assinatura da parte requerida", não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 849 do Código Civil (dolo, coação ou erro essencial)” para anular o acordo. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedido efeito suspensivo a decisão. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar não comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie não traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. No caso, embora a parte impetrante tenha um título executivo decorrente da sentença homologatória com o trânsito em julgado, em princípio, este título apresentada fragilidade, isto é, ausência de anuência de todas as partes diante da falta de assinatura da parte executada. Com efeito, é certo que o art. 850 do CC estabelece que “É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores (...)”. Aliás, a própria impetrante reconhece que o acordo homologado não possui a assinatura da parte diversa. Por outro lado, não passou despercebido por este magistrado que deveria a parte executada ter interposto recurso cabível em face da sentença homologatória. Com efeito, essas circunstâncias tornam nebulosa e temerária a concessão da providência reclamada, nessa fase de cognição sumária, razão pela qual é prudente o aguardo das informações da autoridade coatora e manifestação do litisconsorte passivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. EDSON DIAS REIS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilce Ferreira Toledo x Banco Bmg S.A.

ID: 301110457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-18.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILCE FERREIRA TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-18.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Ferreira Toledo - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 C… Processo 1000954-18.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Ferreira Toledo - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Martins Bernardo x Banco Bmg S/A

ID: 293369037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-48.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ GAMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-48.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Miguel Martins Bernardo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediá… Processo 1000954-48.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Miguel Martins Bernardo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária interposta por Miguel Martins Bernardo em face de Banco BMG S/A visando a restituição de valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo bancário que não teria contratado, pleiteando ainda a condenação da casa bancária a lhe pagar pelos danos morais que lhe foram impingidos. Pois bem. A concessão da tutela antecipada está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil e exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos apresentados pelo autor, especialmente o documento de fls. 18, que comprova a efetivação de empréstimo sobre a RMC contratado junto ao Banco Bradesco S/A com mensalidade de R$ 123,90, a qual comprovou-se estar sendo debitada em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos decorrentes do empréstimo não autorizado pode comprometer a subsistência do requerente, que é aposentado. Ao revés, verifica-se a possibilidade de reversibilidade da medida vez que, em caso de improcedência dos pedidos autorais, a instituição bancária poderá retomar a imposição dos débitos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao Banco BMG S/A a imediata suspensão dos descontos relativos ao empréstimo tomado supostamente pelo autor junto à casa bancária sob nº 16676861. Assinalo, a contar da efetiva intimação, o prazo de 05 dias para comprovação de cumprimento da ordem, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Valerá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada à agência onde mantida a conta bancária ou ao setor de atendimentos de demandas judiciais do Banco BMG S/A. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, o fato de a parte autora estar assistida nos autos por advogado(s) e o polo passivo integrado por pessoa jurídica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000954-48.2025.8.26.0456

ID: 293369082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-48.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARTINS BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GAMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-48.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Miguel Martins Bernardo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediá… Processo 1000954-48.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Miguel Martins Bernardo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária interposta por Miguel Martins Bernardo em face de Banco BMG S/A visando a restituição de valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo bancário que não teria contratado, pleiteando ainda a condenação da casa bancária a lhe pagar pelos danos morais que lhe foram impingidos. Pois bem. A concessão da tutela antecipada está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil e exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos apresentados pelo autor, especialmente o documento de fls. 18, que comprova a efetivação de empréstimo sobre a RMC contratado junto ao Banco Bradesco S/A com mensalidade de R$ 123,90, a qual comprovou-se estar sendo debitada em seu benefício previdenciário. O perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos decorrentes do empréstimo não autorizado pode comprometer a subsistência do requerente, que é aposentado. Ao revés, verifica-se a possibilidade de reversibilidade da medida vez que, em caso de improcedência dos pedidos autorais, a instituição bancária poderá retomar a imposição dos débitos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao Banco BMG S/A a imediata suspensão dos descontos relativos ao empréstimo tomado supostamente pelo autor junto à casa bancária sob nº 16676861. Assinalo, a contar da efetiva intimação, o prazo de 05 dias para comprovação de cumprimento da ordem, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Valerá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada à agência onde mantida a conta bancária ou ao setor de atendimentos de demandas judiciais do Banco BMG S/A. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, o fato de a parte autora estar assistida nos autos por advogado(s) e o polo passivo integrado por pessoa jurídica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000954-35.2025.8.26.0137

ID: 312899134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000954-35.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. L. M. J. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-35.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C. - - C.L.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2… Processo 1000954-35.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C. - - C.L.M. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP), ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000954-93.2025.8.26.0053

ID: 278823558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000954-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1000954-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Feitosa dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PRO… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1000954-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Feitosa dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carina Cardamone e outros x Angelo Cardamone e outros

ID: 322545439

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000954-39.2019.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINA CARDAMONE EDSON VIEIRA

Polo Passivo:

ANGELO CARDAMONE ERIKA CARDAMONE JOAO JOSE MIRA FILHO SPACE LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000954-39.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: EDSON VIEIRA RECLAMADO: SPACE LOG DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000954-39.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: EDSON VIEIRA RECLAMADO: SPACE LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fceae4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de SPACE LOG DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ: 17.353.799/0001-00. Diante do descumprimento do acordo homologado em Ata de Audiência ID. b89b04e - Pág. 1 - fls. 154., com a reclamada, e os resultados infrutíferos das pesquisas direcionadas contra o patrimônio da pessoa jurídica (#id. 0b27cb2 - fls. 159 até #id. e5abf0e - fls. 468), a qual também não indicou bens à penhora, a pedido da parte exequente (ID. 2742c87 - Pág. 1 - fls. 470), houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, ANGELO CARDAMONE, nos termos da decisão #id. b73cecc- fls. 473, julgado procedente, conforme r. sentença (id. f743902 - fls. 519). Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução em face do sócio atual (vide id. 8a3b6c0 - fls. 488 até id. ed00100 - fls. 517), a parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes (id. 099ee4f - fls. 589): JOAO JOSE MIRA FILHO, CPF: 268.457.058-28 e ERIKA CARDAMONE, CPF: 292.529.328-01, o qual restou suspenso ante a distribuição do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR) (id. 1671817 - fls. 595). Os presentes autos também estavam sobrestados, no aguarde do deslinde dos Embargos de Terceiro nº 1000481-19.2020.5.02.0242, que tem por objeto a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 15.199. Tecidos estes esclarecimentos, ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seu sócio atual e tendo em vista a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, retomo o andamento do presente feito e determino a inclusão dos(as) sócios(as) retirantes JOÃO JOSÉ MIRA FILHO, CPF: 268.457.058-28 e ERIKA CARDAMONE, CPF: 292.529.328-01, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO CARDAMONE - SPACE LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1741 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes