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Processo nº 1000962-54.2025.8.26.0123

ID: 327092041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000962-54.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-54.2025.8.26.0123 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.M.M. - Vistos. Celena Maria Mota propôs a ação de interdição cumulada com pedido de curatela e com antecipação de tutela em fac… Processo 1000962-54.2025.8.26.0123 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.M.M. - Vistos. Celena Maria Mota propôs a ação de interdição cumulada com pedido de curatela e com antecipação de tutela em face de sua mãe Maria José da Mota, alegando, em síntese que o interditanda, é totalmente incapaz e apresenta problemas de saúde, sendo portadora de deficiência mental e isto a impossibilita de gerir seus afazeres pessoais e administrar bens e valores. O Ministério Público concordou com o pedido de curatela provisória e apresentou quesitos para a realização de perícia (fls. 28/29). Relativamente à nomeação de curador especial, foi dispensada a sua atuação, tendo em vista que, no caso dos autos, obrigatoriamente, o Ministério Público participa na defesa do interesse de incapazes (fls. 31/32). Realizada pesquisa de processos distribuídos em relação às partes, o resultado foi juntado nos autos (fls. 37/43). Os documentos de fls. 48/49 indicam que a interditanda não é proprietária de bens móveis ou imóveis. A citação da requerida foi formalizada conforme certidão de fls. 63. Realizado o exame pericial, o respectivo laudo foi apresentado às fls. 67. O Ministério Público analisou os autos e ofereceu parecer pela procedência do pedido inicial (fls. 79/80). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, anoto prescindível a realização do interrogatório da interditanda diante do teor da prova pericial apresentada. A requerida deve realmente ser interditada, pois examinada, foi diagnosticado que é portadora de demência não especificada (CID F03) o que a torna absolutamente incapaz de praticar as atividades da vida civil, conforme conclusão do perito judicial lançada no laudo de fls. 67. A requerente deve ser nomeada a curadora, pois conforme se infere dos autos, já vem cuidando da requerida. Destarte, como bem observou a d. representante do Ministério Público, verifica-se preenchido o requisito objetivo do artigo 747 do CPC e sem oposição de outros parentes. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de Maria José da Mota, RG. 35.142.084-8-SSP-SP e CPF. 152.457.858-46, filha de Pedro Francisco da Silva e de Olivia Maria da Piedade, natural de Camocim de São Felix - PE, aos 02/11/1947, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil (Administrar seus bens e gerenciar sua pessoa - efetuar testamento - validar e anular testemento - fazer doações - comparecer frente a tribunal para testemunhar - receber citações judiciais - ser votado - fazer parte de sociedade comercial - retirar dinheiro de caixa eletrônico ou bancos - vender, doar ou emprestar bens - preencher cheques - utilizar de cartão de débito e crédito - efetuar saques de contas bancárias), na forma do art. 4º inciso III do Código Civil, nomeando-lhe, como CURADORA, a requerente Celena Maria Mota, RG. 39717430-SSP-SP e CPF. 217.703.318-75, residente no Bairro Cachoeira II, Zona Rural, Guapiara-SP. Por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Para garantir futuras aquisições em nome da requerida, delimito a atuação da Curadora, a qual poderá exercer todos os atos civis em nome da interditanda, com exceção de alienações mobiliárias e imobiliárias, as quais dependerão de autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos do artigo 755 do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DO CURADOR. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.589/2003, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela vigente, a ser disponibilizada no ESAJ para posterior retirada pelo advogado, devendo, para isso, juntar o ofício de nomeação com o registro geral de indicação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)

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Município De Arapongas/Pr x Solange Da Silva

ID: 263090779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016441-31.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

SOLANGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

IVAN FONÇATTI

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016441-31.2022.8.16.0045 Processo: 0016441-31.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.048,80 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): SOLANGE DA SILVA 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Thiago Da Costa Bonissoni e outros

ID: 263117674

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005434-81.2018.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

THIAGO DA COSTA BONISSONI THIAGO DA COSTA BONISSONI TRANSPORTES ME

Conclusão

Advogados:

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA

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IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

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JOSEPH TANNOURI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005434-81.2018.8.16.0045 Processo: 0005434-81.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.597,39 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Thiago da Costa Bonissoni Thiago da Costa Bonissoni Transportes ME 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Noemia Rocha

ID: 263118155

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008190-58.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

NOEMIA ROCHA

Conclusão

Advogados:

IVAN SÉRGIO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008190-58.2021.8.16.0045 Processo: 0008190-58.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.763,77 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Noemia Rocha 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Município De Arapongas/Pr x Luciana Dos Santos Faria

ID: 261336010

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002342-22.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS FARIA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002342-22.2023.8.16.0045 Processo: 0002342-22.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.154,26 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): Luciana dos Santos Faria 1. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “[n]ão se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020). Nesse contexto, averiguada a existência de imóvel alienado fiduciariamente objeto de contrato celebrado pela parte executada, mostra-se admissível no caso concreto a penhora dos respectivos direitos contratuais de sua titularidade. Por consequência, não há óbice à anotação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel, ficando ressalvado, de todo modo, que tal registro não prejudica o eventual exercício dos direitos do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento da parte executada. Sobre o tema: Agravo de instrumento – execução – decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens – cadastro instituído pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ quando não localizados bens passíveis de penhora - medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução – decisão mantida - agravo improvido. Agravo de instrumento – execução – alegação de impenhorabilidade de imóvel gravado com alienação fiduciária – admissibilidade da penhora sobre os direitos do executado – precedentes do STJ – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082488-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Apelação cível. Suscitação de dúvida registral. Registro de imóveis. Imóvel adquirido mediante alienação fiduciária em garantia. Averbação de indisponibilidade dos direitos do devedor fiduciante. Inadimplemento posterior do contrato de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário. Direito de propriedade. Dúvida que deve ser julgada improcedente. Recurso provido. Existência de ordens judiciais de indisponibilidade de bens que recaíram sobre o devedor que não obsta o direito do credor fiduciário de consolidação da propriedade e posse plena devido ao inadimplemento do contratante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002155-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.05.2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória. 1. Nulidade da alienação fiduciária em garantia por ausência do valor do bem. Impossibilidade, pois houve expressa indicação da avaliação para fins de leilão no registro do imóvel. Credora que, ademais, atribuiu valor superior por ocasião da intimação para pagamento do débito, o que comprova que houve evolução da valorização imobiliária ao longo do tempo. 2. Bem oferecido espontaneamente em alienação fiduciária. Alegação de bem de família. Inadmissibilidade, pois a constituição da garantia não está limitada ao financiamento do próprio imóvel, podendo abranger qualquer obrigação pecuniária. Atitude que resvala no abuso de direito, caracterizando venire contra factum proprium. 3. Registro de indisponibilidade de bens anterior à alienação fiduciária. Fato que não tem o condão de interferir no leilão extrajudicial. Eventual consolidação da propriedade em favor da ré que torna sem efeito a indisponibilidade de bens registrada posteriormente. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1000962-90.2020.8.26.0588; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária tendo como objeto o imóvel descrito, inclusive com anotação de indisponibilidade na respectiva certidão de matrícula. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para os devidos fins. 2. No mais, expeça-se mandado de avaliação do bem. 3. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Fabiana Da Rocha Santos e outros x Psico Nursing Servicos De Saude Ltda - Me

ID: 261735462

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-36.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA ROCHA SANTOS MARCELO LOPES VICENTE

Polo Passivo:

PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000962-36.2024.5.02.0502 : FABIANA DA ROCHA SANTOS : PSICO NURSING SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000962-36.2024.5.02.0502 : FABIANA DA ROCHA SANTOS : PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdedb58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por FABIANA DA ROCHA SANTOS (Reclamante) em face de PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução dos recolhimentos previdenciáriosde terceiros arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia de ausência de liquidação dos pedidos, arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada a: - Pagar diferenças salariais conforme piso da categoria e reflexos, no período de 20/02/2024 a 01/04/2024, nos termos da fundamentação; e - Retificar a CTPS da Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias de a tanto ser instada (Súmula nº 410 do C. STJ), sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação; e Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

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Fabiana Da Rocha Santos e outros x Psico Nursing Servicos De Saude Ltda - Me

ID: 261735463

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-36.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA ROCHA SANTOS MARCELO LOPES VICENTE

Polo Passivo:

PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS RODRIGUES

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000962-36.2024.5.02.0502 : FABIANA DA ROCHA SANTOS : PSICO NURSING SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000962-36.2024.5.02.0502 : FABIANA DA ROCHA SANTOS : PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdedb58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por FABIANA DA ROCHA SANTOS (Reclamante) em face de PSICO NURSING SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução dos recolhimentos previdenciáriosde terceiros arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia de ausência de liquidação dos pedidos, arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada a: - Pagar diferenças salariais conforme piso da categoria e reflexos, no período de 20/02/2024 a 01/04/2024, nos termos da fundamentação; e - Retificar a CTPS da Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias de a tanto ser instada (Súmula nº 410 do C. STJ), sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação; e Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA ROCHA SANTOS

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Processo nº 1000962-53.2025.8.11.0032

ID: 331680859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-53.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSA AQUINA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWRISLAYNE FERNANDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000962-53.2025.8.11.0032 AUTOR(A): ROSA AQUINA CORREA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSA AQUINA CORRÊA, em face de BANCO C6 CONSIGNADOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação de multa. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a falta de demonstração sumária dos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há como aferir se as alegações aviadas são suficientes para o deferimento do pleito liminar, de modo que se faz necessária a manifestação da parte contrária, bem como a produção de provas. 3. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela autora incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 4. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante a documentação acostada aos autos. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, salientando que a solenidade poderá ser dispensada caso a parte demandada manifeste desinteresse prévio. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000962-95.2023.8.26.0326

ID: 333766588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000962-95.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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Processo 1000962-95.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. É de ser indeferido o pedido de consulta ao Sistema CRC… Processo 1000962-95.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. É de ser indeferido o pedido de consulta ao Sistema CRCJUD, conforme requer a parte exequente. Inicialmente, releva-se que é possível a penhora de bens do cônjuge, nos termos do art. 790, IV, CPC, que dispõe sobre a responsabilidade patrimonial do cônjuge que não é parte na ação judicial, in verbis: "São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida." Neste diapasão, na hipótese de confirmação de que o(a) executado(a) é casado(a) sob o regime de comunhão parcial de bens, deve ser realizada a pesquisa de bens em nome de seu cônjuge. Por outro lado, a CRC - Central de Informações do Registro Civil objetiva a busca de registros de nascimentos, casamentos e óbitos. Por sua vez, a pesquisa de bens via CRCJUD foi instituída pelo Provimento nº 46, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os Magistrados possam obter tais certidões nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis. Porém, as informações sobre o regime de bens são públicas e independem de intervenção judicial, sendo a medida cabível apenas na hipótese de o solicitante ser beneficiário da justiça gratuita, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, não há qualquer outra tentativa de obtenção da referida informação. A parte não fez prova de ter se socorrido ao Cartório de Registro Civil local, por exemplo. Vale frisar que muitos Cartórios já possuem integração com o sistema CRCJUD. Ademais, não está demonstrada nos autos a impossibilidade ou a negativa de obtenção da informação perquirida a justificar a intervenção do Poder Judiciário. No mais, sabe-se que a execução se realiza no interesse do credor, sendo seu dever instruir o processo com as informações e documentos que entende serem necessários para consecução de seu fim. Igualmente, não se pode impor ao Judiciário o encargo de proceder a diligências que, na verdade, cabem ao exequente. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO PELO SISTEMA CRC-JUD. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PESQUISA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DO EXECUTADO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com relação à pesquisa através do sistema CRC-Jud, para a obtenção da certidão de casamento da parte executada, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realização da referida pesquisa pode ser efetuada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil (CRCJUD) e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Logo, desnecessária a intervenção judicial. Nada obstante, o entendimento desta Câmara é de que é possível a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de dados de veículo em nome do executado, uma vez que a medida se insere dentre os poderes do juiz para promover a célere satisfação do débito." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2142768-75.2024.8.26.0000 - Relator ADILSON DE ARAUJO -julgado em 26/06/2024). "Execução fiscal. O pedido de pesquisa via CRCJud para obter informações em relação ao executado foi indeferido. Sistema que congrega informações dos Cartórios de Registro Civil em âmbito nacional, instituído pelo Provimento nº 46/2015 do CNJ. Diligência que compete ao exequente. Não exaurimento das possibilidades para obtenção das informações necessárias. Manutenção da decisão agravada. Precedente desta Corte. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2127736-30.2024.8.26.0000 - Relatora BEATRIZ BRAGA - julgado em 20/05/2024). Isto posto, não restando demonstrado que o órgão para o qual pretende a parte autora seja oficiado, se negou ou se omitiu na prestação da informação, bem como não sendo a parte exequente beneficiário da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido de pesquisa através do Sistema CRCJUD. Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez (10) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 23 de julho de 2025. - ADV: PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP)

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Processo nº 1019761-80.2024.8.11.0000

ID: 257208527

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1019761-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO NERY VARASCHIN FERNANDA NERY VARASCHIN CAERON LEANDRO NERY VARASCHIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019761-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019761-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), FERNANDA NERY VARASCHIN CAERON - CPF: 921.900.900-59 (AGRAVANTE), LEANDRO NERY VARASCHIN - CPF: 948.749.991-15 (AGRAVANTE), EVANDRO NERY VARASCHIN - CPF: 459.898.930-00 (AGRAVANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (AGRAVADO), 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. ART. 988, III, DO CPC. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA N. 229 DO STJ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada em face de acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, sob fundamento de utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal, com ausência de cabimento conforme art. 988 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o acórdão da Turma Recursal contrariou a Súmula 229/STJ, ao reconhecer prescrição ânua de ação securitária, sendo cabível a reclamação constitucional para assegurar a autoridade da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. O entendimento da Turma Recursal não se contrapôs à Súmula 229/STJ, considerando-se que houve ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária pela seguradora em 2018, marco inicial do prazo prescricional. 4. A pretensão dos agravantes visa ao reexame de fatos e provas por meio de reclamação, em contrariedade à jurisprudência que veda o uso deste instrumento como sucedâneo recursal (art. 988, CPC e Resolução 03/2016-STJ). 5. A ausência de comprovação pelos agravantes de fato constitutivo de seu direito reforça a improcedência do recurso, além de haver elementos suficientes para sustentar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A reclamação constitucional não é cabível como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas.” “Reconhecida a ciência inequívoca da negativa securitária, o prazo prescricional anual é válido conforme art. 206, § 1º, inc. II, b, do CC c/c Súmula 229 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 373, I; CC, art. 206, § 1º, inc. II, b; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 229/STJ; STJ, AgInt na Rcl 46.430/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 20/08/2024; TJMT, N.U. 1012824-88.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 11/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por FERNANDA NERY VARASCHIN, EVANDRO NERY VARASCHIN e LEANDRO NERY VARASCHIN contra decisão monocrática por mim proferida que, nos autos da Reclamação n.º 1019761-80.2024.8.11.0000, ajuizada em face da 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu liminarmente a petição inicial, sob o fundamento de ausência de cabimento, por entender que o instrumento processual foi manejado como sucedâneo recursal, em contrariedade ao rol taxativo previsto no art. 988 do CPC, declarando extinto o feito sem resolução do mérito (ID. 231010685). Em suas razões recursais (ID. 235280650), os Agravantes alegam, em síntese, que a Reclamação encontra amparo nos incisos III e IV do art. 988 do CPC, uma vez que a decisão proferida pela Turma Recursal teria contrariado a Súmula 229 do STJ, a qual prevê que “o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”, uma vez que o acórdão reclamado reconheceu indevidamente a prescrição do direito dos autores, sem que houvesse negativa formal pela seguradora, além de arguir que não houve ciência inequívoca que pudesse dar início ao prazo prescricional (ID.). Com tais argumentos, postulam seja conhecido e provido o presente agravo interno, “reconsiderando-se a decisão monocrática agravada, para que seja retificado, determinando o processamento da reclamação e análise do seu mérito”. Instado a se manifestar, o terceiro interessado BRADESCO deixou transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões (ID. 243557663). Recurso tempestivo (ID. 235489178) e isento de preparo (art. 77 do RI/TJMT). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do RI/TJMT, submeto o recurso a julgamento perante esta egrégia Seção de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Seção: Conforme relatado, FERNANDA NERY VARASCHIN, EVANDRO NERY VARASCHIN e LEANDRO NERY VARASCHIN buscam com o presente recurso a reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação, sustentando que a decisão impugnada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso contrariou a Súmula 229 do STJ, ao reconhecer a prescrição ânua de forma indevida, uma vez que, segundo os recorrentes, não houve ciência inequívoca da negativa formal da seguradora, o que impediria o início da contagem do prazo prescricional. Todavia, o recurso não comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou do acórdão da Turma Recursal reclamado, integrado pelo acolhimento dos embargos de declaração, os seguintes termos: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, B DO C.C - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS RECLAMANTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT - Recurso Inominado n. 1000601-94.2023.8.11.0100, Relator: Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto, j. 23/05/2024, Primeira Turma Recursal, p. 24/05/2024) (g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA EM SEDE RECURSAL - RECORRENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVOCADA - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - CORREÇÃO PASSÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95 - EMBARGOS DO RECLAMADO CONHECIDOS E PROVIDOS - EMBARGOS DOS RECLAMANTES CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJMT. N.U 1000601-94.2023.8.11.0100, Turma Recursal Cível, Rel. Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto, 1ª Turma Recursal, j. 08/07/2024, DJe 15/07/2024) Pois bem. Como fundamentei por ocasião do julgamento monocrático hora agravado, na hipótese dos autos os Agravantes/Reclamantes alegam que o acórdão proferido pela Turma Recursal seria contrário à Súmula 229 do STJ, que solidificou entendimento no sentido de que “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (STJ, 2ª Seção, j. 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126), de modo a ensejar o cabimento da Reclamação. Ocorre que, não obstante os argumentos deduzidos neste recurso, em verdade o entendimento da Turma Recursal não foi contrário à Súmula 229/STJ, uma vez que aquele Colegiado considerou que a cientificação dos segurados se deu “por meio do protocolo nº 12234370”, quando receberam “como resposta a impossibilidade de concessão da cobertura”, o que, ao que consta dos autos, ocorreu em 23/08/2018, não havendo qualquer outra causa de interrupção após isso, de modo a atrair o entendimento sumulado pelo STJ. Consta dos autos, ainda, que os próprios Reclamantes informaram na inicial da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais n. 1000601-94.2023.8.11.0100 que já haviam ajuizado em 2018 uma outra demanda em que também postularam o recebimento do mesmo seguro do veículo em questão, nos seguintes termos: “Inclusive, foi ajuizado sob o n.° 1000962-43.2018.811.0050 processo de alvará judicial na tentativa de solução do impasse onde o mesmo foi julgado extinto sem julgamento de mérito.” (ID. 227487176, p. 11). Inadvertidamente, apesar de mencionar a referida ação em sua inicial, os Reclamantes não trouxeram qualquer documento relativo àquela demanda ao presente caso, sendo certo que é ônus da parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). O fato foi trazido à baila nas contrarrazões aos embargos de declaração do Reclamado, onde consta que: “Ademais, é importante salientar que a parte autora não apresentou todos os documentos que possui em relação ao sinistro nesta demanda, mas o fez no processo de alvará judicial, no qual apresentou notificação extrajudicial enviada pela embargada em 06/08/2018 no qual consta expressamente que o sinistro foi encerrado sem atendimento por inércia do beneficiário. Vide id. 16004444, do processo nº 1000962-43.2018.8.11.0050” (ID. 227487176, p. 434/435). De fato, em simples consulta pública realizada nos autos 1000962-43.2018.811.0050 (art. 374, I, do CPC), pode-se constatar que os próprios Reclamantes juntaram àqueles autos a notificação do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, datada de 06/08/2018, onde consta que “Em razão da falta de documentação apontada, bem como da falta de interesse de V. Sa. em dar regular andamento ao processo de regulação mencionado, em seu sinistro foi encerrado sem atendimento” (ID. 1600444 daqueles autos). Ora, se é ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, também é ônus da parte autora, ainda que milite ao seu favor a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo (art. 6º do CDC), fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I e II do CPC), que, na hipótese, seria o de comprovar a suspensão do prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro em questão, prova esta que, restou evidente nos autos, os Reclamantes tinham em seu poder, tanto que a juntaram nos autos de n. 1000962-43.2018.811.0050, como demonstrado acima. Entretanto, os Reclamantes se furtaram de juntar tal notificação ao feito, uma vez que o documento na verdade demonstra, de forma inequívoca, sua ciência da negativa da Seguradora em pagar o sinistro, a partir do que tem início a fluência do prazo prescricional, do que se pode depreender que os mesmos pretendiam se beneficiar da própria torpeza nesta Reclamação, fato este que poderia, em tese, configurar até mesmo a litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC, o que, todavia, não está em debate nos autos. De todo modo, ainda que tal documento não conste dos autos, os próprios Reclamantes, nas razões da apelação, afirmaram categoricamente que receberam a resposta negativa ao protocolo n. 12234370, tornando incontroversa a ciência quanto à negativa de pagamento, no seguinte trecho: “Entretanto, após o sinistro o Autor requereu perante o Demandado através da abertura de protocolo nº 12234370, o qual obteve em resposta a impossibilidade de cobertura do sinistro, sem qualquer amparo legal.” (ID. 227487176, p. 355). E tal fato foi observado pelo relator no acórdão reclamado, nos seguintes termos: “(...) ‘passados mais de ano para o ingresso da demanda, ocorrida apenas em 17/05/2023, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, mas não há nos autos provas que possibilitem conclusão diversa da que chegou o Juízo de primeiro grau. Por fim, destaca-se que, em suas razões recursais (id. 209815164, pág. 13), os reclamantes afirmam que, após o sinistro, solicitaram ao demandado, por meio do protocolo nº 12234370, o pagamento da cobertura do seguro, recebendo como resposta a impossibilidade de concessão da cobertura, sem base legal. Assim, entendo que, ao abrirem o processo de sinistro em 28/11/2012, protocolo nº 12234370, e sendo informados sobre a impossibilidade do pagamento do seguro, ocorreu a primeira negativa. Desse modo, a sentença proferida em primeiro grau deve ser mantida. Pelas razões expostas, conheço do recurso, pois tempestivo, e NEGO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, estando suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.” (ID. (ID. 227487176, p. 410) (g.n.) Logo, vê-se que é patente a ausência de qualquer hipótese de cabimento da presente reclamação, sendo flagrante a inadequação da via eleita pelos Reclamantes, que ignoraram o pressuposto primordial e essencial à admissibilidade da medida, uma vez que, embora suscitem afronta à Súmula n. 229 do STJ, tentando, com isso, dar legitimidade à sua pretensão pela via eleita, seu foco consiste apenas em submeter novamente os fatos e provas ao reexame deste Tribunal, utilizando-a como sucedâneo recursal, o que, obviamente, conforme exposição feita acima, não atende aos pressupostos estabelecidos na Resolução n. 03/2016 do STJ. Em casos análogos já decidiu esta egrégia Seção de Direito Privado: “RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL - CONTEÚDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - RECLAMAÇÃO INCABÍVEL - ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC - RESOLUÇÃO N. 03/2016 STJ1 - PRECEDENTE DO STJ - DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. 2. A falta dos requisitos próprios à espécie, prescritos pela regra do art. 988 do novo CPC, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal ou meio de dirimir divergência jurisprudencial.” (TJMT. N.U 1006846-96.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Seção de Direito Privado, j. 15/08/2024, DJe 18/08/2024) (g.n.) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA 385 DO STJ - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pelo ora agravante, por inexistir violação à Súmula 385 do STJ e estar sendo usada com sucedâneo recursal. Precedentes.” (TJMT. N.U 1015048-33.2022.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Seção de Direito Privado, j. 21/03/2024, DJe 25/03/2024) (g.n.) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AFRONTA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO - HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 988 do CPC - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONFIGURADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Sem que a parte reclamante tenha demonstrado que a decisão reclamada, emanada pela Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, tenha afrontado súmula ou orientação decorrente do julgamento de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto nos artigos 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, é de rigor o indeferimento da petição inicial, por ausência de condição da ação. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a “justiça” do conteúdo de uma decisão qualquer.” (TJMT. N.U 1012824-88.2023.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Seção de Direito Privado, j. 11/12/2023, DJe 13/12/2023) (g.n.) No mesmo sentido já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDENCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal. 2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal. 3. Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.298.875/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26/8/2024, DJe 28/8/2024) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RESOLUÇÃO N. 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A partir da edição da Resolução STJ n. 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça. 2. A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões deste STJ (art. 988, II, do CPC) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões emanadas desta Corte no exame de caso concreto envolvendo a parte reclamante. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt na Rcl n. 46.430/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 20/8/2024, DJe 23/8/2024) (g.n.) Com tais considerações, em que pesem as alegações dos Recorrentes, o presente recurso não comporta provimento, visto que a parte não trouxe argumentos relevantes para a modificação da decisão agravada, não havendo, como fartamente demonstrado acima, evidencias de que o acórdão da Turma Recursal tenha afrontado súmula do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 988, III, do CPC, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por FERNANDA NERY VARASCHIN CAERON, EVANDRO NERY VARASCHIN e LEANDRO NERY VARASCHIN, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/04/2025

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