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Nelson Kostecki Junior e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325379293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-39.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR RICARDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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TIAGO MENDES PASLANDIM

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CLAUDIO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001003-39.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RICARDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: START ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001003-39.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RICARDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbb6f89 proferido nos autos. #id:1f0caac: Em referida petição o advogado informa que fez acesso ao link disponibilizado ao #4cb8e36. Acontece que referido despacho foi proferido em relação à audiência marcada para 18/06/2025 às 12:50, perante a 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. Entretanto, no mesmo despacho restou determinado que, caso não houvesse oposição das partes, o processo fosse encaminhado para este 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Por esta razão, através do despacho #5f14b6e, foi agendada audiência para 04/07/2025, 09:50, através do link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84915519495?pwd=UoS7HUO81jTS6OrHbJSLzgfVOF5N78.1, ID da reunião: 849 1551 9495, Senha de acesso: 718434. Trata-se de link completamente diverso do apontado pela parte em sua petição. O que se percebe é que houve um desentendimento da parte reclamada quanto a onde está a tramitar o processo. Digo isto pois, no petitório epigrafado, requer a expedição de ofício à corregedoria a fim de que seja informado os servidores da 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, não do 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Aponta, ainda, como contato telefônico retirado do site do TRT o da 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste, não do 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Por fim, nota-se que o endereçamento da petição e à 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, não ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Acontece que, atualmente, o processo está a tramitar no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, não na 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. Assim, torna-se despicienda a expedição de ofício à corregedoria a fim de informar os servidores lotados na 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, posto que o processo não tramita atualmente naquela serventia. Quanto à produção de prova testemunhal, tal já foi dirimido no despacho #id:4841d56. Quanto à gravação da audiência, tal não ocorreu pois não houve produção de provas. Esta serventia apenas realiza as gravações, de forma obrigatória, dos depoimentos. Por sua vez, do relatório de participantes do zoom, percebe-se que constam como presentes as contas do sistema deste magistrado, das pessoas de Elisa Paslandim Mendes (advogada do reclamante, ressalvando-se que, no dia da audiência, o reclamante estava junto com ela, em acesso único), Juliana Bizarro Da Luz (advogada da 2ª reclamada) e Dimas Souza de Carvalho Junior (preposto da 2ª reclamada). Não consta qualquer acesso ou tentativa de acesso pelo reclamado principal e de seu preposto, ou quaisquer outras pessoas. Desta forma, mantenho o quanto decidido ao #id:4841d56. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

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Nelson Kostecki Junior e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325379310

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-39.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR RICARDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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TIAGO MENDES PASLANDIM

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CLAUDIO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001003-39.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RICARDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: START ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001003-39.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RICARDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbb6f89 proferido nos autos. #id:1f0caac: Em referida petição o advogado informa que fez acesso ao link disponibilizado ao #4cb8e36. Acontece que referido despacho foi proferido em relação à audiência marcada para 18/06/2025 às 12:50, perante a 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. Entretanto, no mesmo despacho restou determinado que, caso não houvesse oposição das partes, o processo fosse encaminhado para este 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Por esta razão, através do despacho #5f14b6e, foi agendada audiência para 04/07/2025, 09:50, através do link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84915519495?pwd=UoS7HUO81jTS6OrHbJSLzgfVOF5N78.1, ID da reunião: 849 1551 9495, Senha de acesso: 718434. Trata-se de link completamente diverso do apontado pela parte em sua petição. O que se percebe é que houve um desentendimento da parte reclamada quanto a onde está a tramitar o processo. Digo isto pois, no petitório epigrafado, requer a expedição de ofício à corregedoria a fim de que seja informado os servidores da 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, não do 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Aponta, ainda, como contato telefônico retirado do site do TRT o da 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste, não do 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Por fim, nota-se que o endereçamento da petição e à 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, não ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Acontece que, atualmente, o processo está a tramitar no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, não na 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo. Assim, torna-se despicienda a expedição de ofício à corregedoria a fim de informar os servidores lotados na 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, posto que o processo não tramita atualmente naquela serventia. Quanto à produção de prova testemunhal, tal já foi dirimido no despacho #id:4841d56. Quanto à gravação da audiência, tal não ocorreu pois não houve produção de provas. Esta serventia apenas realiza as gravações, de forma obrigatória, dos depoimentos. Por sua vez, do relatório de participantes do zoom, percebe-se que constam como presentes as contas do sistema deste magistrado, das pessoas de Elisa Paslandim Mendes (advogada do reclamante, ressalvando-se que, no dia da audiência, o reclamante estava junto com ela, em acesso único), Juliana Bizarro Da Luz (advogada da 2ª reclamada) e Dimas Souza de Carvalho Junior (preposto da 2ª reclamada). Não consta qualquer acesso ou tentativa de acesso pelo reclamado principal e de seu preposto, ou quaisquer outras pessoas. Desta forma, mantenho o quanto decidido ao #id:4841d56. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE DOS SANTOS

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 326842250

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-48.2021.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RONALDO VIEIRA LIMA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-48.2021.5.02.0036 RECLAMANTE: RONALDO VIEIRA LIMA RECLAMADO: IMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-48.2021.5.02.0036 RECLAMANTE: RONALDO VIEIRA LIMA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9fac71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... 1) Inicialmente, saliento que a obrigação de fazer imposta pelo título executivo judicial foi cumprida (vide despacho de ID. 67f124d). 2) Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. f607cba e anexo, e esclarecimentos de ID. 53b756b), para fixar o valor bruto devido ao reclamante em R$ 143.412,28, atualizado para a data de 30/04/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 3.060,71. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 1.392,08IRRF do autor = isento Honorários periciais médicos, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, devidamente atualizados. Honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, devidamente atualizados. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 14.202,02. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 3.800,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Custas processuais, a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID. 5196682). Todos os valores estão atualizados até a data de 30/04/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Fausto Dietrich Borghoff x Direct Varejo Online Express Comercio De Eletroeletronicos Ltda e outros

ID: 262829749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-49.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTO DIETRICH BORGHOFF

Polo Passivo:

DIRECT VAREJO ONLINE EXPRESS COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ITAMAR FERNANDO SILVEIRA LEVI DA SILVEIRA SS REVERSA E PROJETOS CUSTOMIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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CAMILA CATERINA LIOI

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EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001003-49.2016.5.02.0351 : FAUSTO DIETRICH BORGHOFF : SS REVERSA E PROJETOS CUSTOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001003-49.2016.5.02.0351 : FAUSTO DIETRICH BORGHOFF : SS REVERSA E PROJETOS CUSTOMIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12d4e29 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RICARDO LOPES NASSAR, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Id. n. 85213d0: Formula o autor pedido de pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e previdenciários dos executados, por meio dos convênios Caged e PREVJUD com a finalidade de propiciar a penhora de salários e proventos de aposentadoria. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, o salário percebido mensalmente e os proventos de aposentadoria são, em regra, verbas impenhoráveis, consoante o art 833, IV, do CPC. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho. De se ressaltar que a imperativa norma de proteção legal do salário à penhora prevaleceu à alteração trazida ao parágrafo segundo do dispositivo legal invocado pelo exequente (art. 833, do CPC). Isso porque o acréscimo da expressão “independente de sua origem”, não altera o alcance da expressão “prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de Crédito de Natureza Alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso por exemplo da pensão alimentícia ao menor impúbere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como Crédito de Natureza Alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários (art 833, IV, do CPC). Não à toa que referido parágrafo segundo remete ao artigo 528 e 529, do CPC, contidos no Capítulo IV, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS", que disciplina de forma específica o reconhecimento e a fixação de obrigação de alimentos, inclusive a pena de prisão em caso de descumprimento, obrigação diversa daquela reconhecida no processo do trabalho. Indefiro, portanto. Ineficazes as medidas indicadas pelo autor, os autos retornarão ao sobrestamento, no termos do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que a qualquer momento, independente de intimação, poderá o autor trazer aos autos outros meios eficazes à execução. Advirto que mera reiteração de convênios e/ou indicação de meios ineficazes ao prosseguimento da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. JANDIRA/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTO DIETRICH BORGHOFF

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Processo nº 1001003-44.2025.8.26.0180

ID: 330945822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001003-44.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. M. F. T. M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PACELA VAILATTE

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Processo 1001003-44.2025.8.26.0180 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.M.F. - T.M.O.B. - 1) Ao apresentar o esboço de partilha, o inventariante informou que adquiriu juntamente com su… Processo 1001003-44.2025.8.26.0180 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.M.F. - T.M.O.B. - 1) Ao apresentar o esboço de partilha, o inventariante informou que adquiriu juntamente com sua esposa Silvia, 50% dos direitos hereditários de do imóvel descrito na matrícula nº 18.153 deste Município e 50% dos direitos hereditários do veículo Gol,placa CII-9814, RENAVAM: 00677517122 da coerdeira Tatiane Maria Ornagui Belmiro, conforme instrumento particular de fls.65/67. 2) No entanto, o instrumento particular não se presta para conferir eficácia à transação porque ,em desacordo com o disposto no art. 1.793 do Código Civil, que exige expressamente a formalização de tal ato por meio de escritura pública: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Todavia, é possível que a cessão seja realizada por termo nos autos, uma vez que o termo judicial se assemelha à escritura pública, diante do seu caráter público, além de ser submetido ao prévio controle judicial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Determinação para que a cessão de direitos hereditários seja realizada por meio de escritura pública. Inconformismo. Cabimento. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça a necessidade de lavratura de escritura pública como requisito de validade de cessão de direitos hereditários é possível que a cessão seja realizada por termo nos autos. Termo judicial equiparado a escritura pública. Aplicação analógica do art. 1.806, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175932-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025, grifei); ARROLAMENTO Renúncia da viúva meeira com relação à meação de veículo de pequeno valor, bem como sua doação em favor do herdeiro. Exigência de formalização da cessão através de escritura pública. Inconformismo. Acolhimento. Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário/arrolamento. Aplicação analógica do art. 1.806 do Código Civil Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora. Veículo de pequeno valor que também, em se cuidando de alvará, dispensa a exigência da comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2119785-82.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Julgamento: 14/05/2024, grifei). 3) Portanto, lavre-se o termo judicial de cessão dos direitos hereditários, conforme manifestado pelas partes, observando-se os dados e qualificações constantes do contrato de fls.65/67. Advirto que os herdeiros deverão comparecer pessoalmente em cartório para assinatura do respectivo termo. - ADV: RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP)

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Helio De Melo Neto e outros x Ar Tec Instalacao De Dutos E Isolamentos De Ar Condicionado Eireli e outros

ID: 334179061

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-75.2016.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DE MELO NETO LICIA MAHTUK FREITAS LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI RENAN FURLANETO PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AR TEC INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI AVELINO GREGORIO MESSIAS TEC-AR INSTALACAO DE AR CONDICIONADO VENTILACAO EXAUSTAO MECANICA LTDA TEC DUTOS- INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI

Edital

Advogados:

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001003-75.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: HELIO DE MELO NETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001003-75.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: HELIO DE MELO NETO RECLAMADO: TEC DUTOS- INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI E OUTROS (3) Edital de Leilão Judicial Unificado 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001003-75.2016.5.02.0019 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 10:00 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: HELIO DE MELO NETO, CPF: 270.037.548-35 , exequente, e TEC DUTOS- INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI, CNPJ: 08.785.226/0001-57; AVELINO GREGORIO MESSIAS, CPF: 451.206.334-04; TEC-AR INSTALACAO DE AR CONDICIONADO VENTILACAO EXAUSTAO MECANICA LTDA, CNPJ: 29.633.883/0001-59; AR TEC INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI, CNPJ: 28.807.160/0001-66, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL MATRÍCULA 48.299 do 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 075.359.0057-7 da Prefeitura de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: Um terreno situado à Rua Um, constituído do lote nº 3 da quadra "Q", do Sitio Mandaqui, no 23º Subdistrito - Casa Verde, medindo 14,00m de frente, por 62,00m de frente aos fundos, do lado direito; 61,20m do lado esquerdo e 8,00m nos fundos, encerrando a área de 668,36m2, mais menos, confrontando do lado direito com o lote nº 2; do lado esquerdo com o lote nº 4, e nos fundos com a Rua Gessy. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Benfeitorias não constantes na matrícula: consta na certidão de dados cadastrais (PMSP) que o imóvel tem 2024m2 de área construída. Imóvel assobradado com acabamento simples." (Id: 45cf0df); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há débitos de IPTU e inscrição na dívida ativa até a data de 03/06/2025 (Id: e26d66e); 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 4.590.000,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa mil reais). Local dos bens: Rua Epaminondas Melo do Amaral, 1087 - Sítio Mandaqui - São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 4.590.000,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa mil reais) Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AR TEC INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI

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Processo nº 1001003-45.2023.8.11.0111

ID: 297847212

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001003-45.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA ELIZA FRIGERI

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BARBARA FRIGERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001003-45.2023.8.11.0111. EXEQUENTE: SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001003-45.2023.8.11.0111. EXEQUENTE: SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MATUPÁ Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL ajuizada por SEBASTIAO APARECIDO DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE MATUPÁ. Em sucinta narrativa alega a parte Requerente que foi nomeado pela portaria n° 2406 de 01 de fevereiro de 2013, para exercer o cargo de Motorista, tendo sido aprovado no concurso público municipal 001/2012. O cargo ocupado pelo requerente é de motorista de ambulância, alegando que tal cargo equipara-se ao salário de motorista de veículos pesados, sendo que recebe pelo manejo de veículos leves, conforme informado. Assim, com a presente, requer o reconhecimento do seu direito em receber a diferença salarial por entender que deveria receber igual aos condutores de veículos pesados. Contestação apresentada no id: 138956160. É o necessário para decidir. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Sem delongas, em atenção ao termo juntado pelo Requerente (id: 122417547), verifica-se que este foi empossado no cargo “MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES”, recebendo desde então por essa função. Em análise da demanda, constato que o núcleo a ser resolvido se encontra na discussão de enquadramento e classificação de veículos. Ou seja, se o veículo denominado “ambulância” se enquadra como veículo leve, ou pesado, onde, a depender da classificação, geraria direito à equiparação salarial em relação aos outros motoristas de veículos pesados com o consequente aumento de vencimento do servidor público. Nesse passo, chamo atenção para a Súmula Vinculante n. 37, do Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria. Veja: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, do apontado, não há como ignorar o comando do Excelso Pretório, sendo imperiosa a extinção da presente demanda. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito. Christian Massayoshi Benites Koyama Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001003-86.2024.4.01.3000

ID: 292914362

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-86.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001003-86.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001003-86.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIRO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: segundo o laudo médico pericial, a parte autora teve um quadro de AVC isquêmico, sem incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. Acrescentou o especialista em conclusão: "Diante dos fatos, anamnese, exame físico e exames complementares, a parte autora encontra-se com capacidade laboral preservada para função descrita em quesito geral 1." O fato de a parte autora ter sido diagnosticada portadora de uma doença/sequela não implica o reconhecimento automático de impedimento de longo prazo, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica que não há limitação em relação à atividade declarada na perícia (cozinheira). Isso posto, não restou caracterizado o requisito de impedimento de longo prazo. Prejudicada a análise do requisito da vulnerabilidade econômica. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Cimcal Comércio, Serviços E Soluções Logística Ltda e outros x Camila Fernandes Mirandola Me

ID: 290960184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001401-05.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIMCAL COMéRCIO, SERVIçOS E SOLUçõES LOGíSTICA LTDA MARCO GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDES MIRANDOLA ME

Intimação

Advogados:

MARCO GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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Processo 0001401-05.2019.8.26.0637 (processo principal 1001003-46.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cimcal Comércio, Serviços e Soluções Logística Ltda… Processo 0001401-05.2019.8.26.0637 (processo principal 1001003-46.2016.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cimcal Comércio, Serviços e Soluções Logística Ltda - - Marco Goulart Advogados Associados - Camila Fernandes Mirandola ME - Vistos. Fls. 451: trata-se de pedido formulado pela exequente para bloqueio dos cartões de crédito e de suspensão da CNH e passaporte da devedora executada, ao fundamento de que já foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, todas sem sucesso. Com efeito, dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" É princípio basilar de hermenêutica jurídicaaquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis.E, como se vê, no dispositivo legal supra, a palavra "necessárias" tem sua crucial relevância. E, assim, as medidas que podem ser determinadas pelo juiz para assegurar o cumprimento da ordem judicial hão de ser necessárias para tanto. No caso dos autos, o requerimento apresentado pelo exequente é deveras genérico, fundado apenas e tão somente no insucesso das medidas executivas anteriormente adotadas. O deferimento das medidas requeridas [no caso, bloqueio dos cartões de crédito e de suspensão da CNH da executada] seria possível apenas se restasse provada a correlação havida entre elas e o não cumprimento da obrigação exequenda. E isso, com efeito, não se verifica no caso em concreto, até porque não há sequer indícios de ocultação de bens, mas simplesmente inexistência de bens. Aplicar as medidas requeridas seria mera punição pelo fato da executada não ter bens, o que juridicamente não se pode admitir. A interpretação e aplicação do disposto no artigo 139, IV, do CPC há de ser feita, portanto, com total respeito à dignidade da pessoa humana e amparada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Decisão que indefere bloqueio de CNH, cartões de crédito e apreensão de passaporte. Atos executivos atípicos. Insurgência da exequente. Descabimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Ocultação de bens. Não configuração. Recurso não provido. 2. Ocultação de bens não se confunde com inexistência de bens. O fato de o devedor não ter bens penhoráveis não justifica, de per si, que sejam interditados sua CNH, seu passaporte e seus cartões de crédito. Esse tipo de medida é cabível (adequação) quando, constatando-se ocultação, destina-se a compelir o devedor a desencobrir bens propositalmente encobertos; é preciso que haja fortes elementos indicativos de que o devedor tem bens, mas os encobre; do contrário, será mera punição pelo fato de não ter bens, de ser pobre, ou estar pobre." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235990-34.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 451. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARCO GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5705/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP)

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Verde Asset Management S.A. x Elmer Luiz Ferraz Junior

ID: 316831762

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001003-67.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERDE ASSET MANAGEMENT S.A.

Polo Passivo:

ELMER LUIZ FERRAZ JUNIOR

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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CAROLINE BARREIROS ASSALVE MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001003-67.2025.5.02.0049 REQUERENTE: VERDE ASSET MANAGEMENT S.A. REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001003-67.2025.5.02.0049 REQUERENTE: VERDE ASSET MANAGEMENT S.A. REQUERIDO: ELMER LUIZ FERRAZ JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f231ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pelas ditas partes acordantes, em face de decisão que indeferiu “homologação de acordo extrajudicial”. Sustenta o recurso, em síntese, vícios no julgado, alegando a ausência de oportunidade de concessão de prazo para eventuais ajustes. É o relatório. Decido. A decisão encontra-se suficientemente exposta, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentada de acordo com o entendimento esposado por este Juízo. Ao argumento de ocorrência de falhas e de falta de análise dos elementos dos autos, pretende a parte embargante a modificação da decisão, o que não se pode aceitar. No mais, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração para eliminar "contradição interna" e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte. De fato, não estão presentes no julgado "falta de clareza" ou "certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida", que caracterizam a obscuridade conforme a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 556). Igualmente não se verifica erro material. Consiste tal falha em vício "manifesto, visível, facilmente verificável", na hipótese em que "a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1067). Assim, não ocorrem os equívocos ventilados nos embargos de declaração, pois a decisão não deixou de se ater ao caso concreto, sendo que a parte embargante, indevidamente, busca equivaler a negativa de seguimento ao recurso aos vícios alegados, o que não pode vicejar. De fato, a irresignação é própria da via recursal, pois aspira à reanálise de provas e conclusões do julgado. Com efeito, segue-se buscando medida ao arrepio da legalidade, em situação que beira ato atentatório à dignidade da justiça. Basta ver de que nada adiantaria conceder prazo para ditos ajustes. Afinal , em postura que beira o limite da afronta ao Juízo, insistem em constar cláusula que justamente querem afastar indenizações, in verbis, “de qualquer natureza” (f. 74). O procedimento do art. 855-B e ss. da CLT é justamente marcado pela celeridade, em razão da existência de dita composição que respeite os marcos legais. Postulando-se aceitação de medidas ao arrepio da lei , outra providência não resta senão negar a homologação. Ressalte-se ainda que cabe ao órgão julgador apresentar fundamentos jurídicos suficientes para a decisão, não sendo obrigado indicar todos os artigos de lei invocado pelas partes. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o julgamento deixou nítido os fundamentos pelos quais o recurso não poderia ser admitido. O que se percebe e que se busca é a revisão de decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra decisão proferida a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. = VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELMER LUIZ FERRAZ JUNIOR

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