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Processo nº 1001062-74.2025.8.26.0651

ID: 321174824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-74.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSáRIA MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-74.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosária Maria da Rocha - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já ci… Processo 1001062-74.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosária Maria da Rocha - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Ivan Onone Gialain e outros x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 336790660

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000197-17.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ONONE GIALAIN MARCIO MAKRAKIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Edital

Advogados:

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000197-17.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000197-17.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1000197-17.2024.5.02.0712 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1000197-17.2024.5.02.0712 proposta por RECLAMANTE: IVAN ONONE GIALAIN contra RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM e outros (1) e, estando o réu ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM , CNPJ: 32.887.438/0001-20 , em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal2. FGTS/Cta vinc.3. Juros4. Leiloeiros5. Editais6. INSS rteR$ 12.145,58R$ 0,00R$ 1.548,11R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007. INSS rdo8. Custas9. Emolumentos10. IRRF11. Multas12. Hon. Adv.R$ 751,88R$ 160,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 684,6813. Hon. Peric.14. OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 1.500,00R$ 0,00R$ 16.790,25 30/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25063019250758000000407934811 Despacho Despacho 25063016443973300000407888365 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062814575834600000407703425 Mandado citaçâo para pagamento Mandado 25062513340613700000407129495 Intimação Intimação 25061119451325600000405290697 Despacho Despacho 25061111361704400000405138823 Manifestação Manifestação 25060917280828200000404794608 Intimação Intimação 25060514235473900000404239420 Despacho Despacho 25060512250445700000404204418 Manifestação Manifestação 25060317245048300000403851036 Intimação Intimação 25060218225129500000403617517 Despacho Despacho 25060216433299000000403579269 Intimação Intimação 25051415231602600000400428980 Decisão Decisão 25051414361941100000400411462 Manifestação Manifestação 25041611064000500000396656722 Intimação Intimação 25041417400701300000396364121 Despacho Despacho 25041114034505800000396028019 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25041112052678600000395990367 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25021910540170500000387665531 Intimação Intimação 25021415474646200000387019935 Intimação Intimação 25020718050924400000385881367 Decisão Decisão 25020710333452400000385741663 cálculos liquidação Documento Diverso 25020516191821400000385421201 pet. Impugnação cálculos reclamante Manifestação 25020516190375400000385421124 Intimação Intimação 25013117213108900000384769434 Despacho Despacho 25013111091895600000384663449 CÁLCULO recda_ IVAN ONONE 1000197 Planilha de Cálculos 25013108305552800000384635712 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25013108304149600000384635678 Intimação Intimação 24120918365309500000380040598 Despacho Despacho 24120911121499400000379895001 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120911115627500000379894850 Ciência Manifestação 24112517505800000000379734461 Intimação - acórdão Intimação 24112114453990700000379734651 Intimação - acórdão Intimação 24112114454011200000379734660 Intimação - acórdão Intimação 24112114453965300000379734639 Intimação - acórdão Intimação 24112114453935900000379734630 Acórdão Acórdão 24102213272587700000379734495 Conclusão - retorno de diligência Certidão 24100714252672200000379734537 Intimação de despacho Intimação 24092516542146600000379734484 Decisão Decisão 24092318355271200000379734472 Conclusão - Retorno MPT Certidão 24091612515112700000379734617 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24091316282000000000379734603 Intimação Intimação 24091114344905000000379734572 Despacho Despacho 24090910172701500000379734518 Contraminuta Contraminuta 24080600534437200000360390271 Contrarrazões Contrarrazões 24080600522468400000360390213 Intimação Intimação 24080511464293200000360243703 GUIA SEGURO DESEMPREGO assinada Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24080416012546500000360186563 CHAVE DA CONECTIVIDADE IMPERIUM Documento Diverso 24080416012524000000360186562 Manifestação Juntada Manifestação 24080416010814200000360186559 Intimação Intimação 24080213224035600000360058701 Decisão Decisão 24080210340961500000360016759 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 24080113080452800000359881395 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 24072218232707900000358373213 Intimação Intimação 24071819583900600000357986971 Decisão Decisão 24071815480718200000357933358 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24071715273135400000357740343 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24070517152950000000356319701 Intimação Intimação 24070317333049500000355929742 Sentença Sentença 24070309484870900000355787582 Intimação Intimação 24052716474302500000350127026 Pet. Impugnação ED Manifestação 24052709353460100000349990963 Intimação Intimação 24052406405983900000349707457 Despacho Despacho 24052406325861800000349707345 Manifestação ED Manifestação 24051614145730600000348517667 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24051614142711400000348517499 Intimação Intimação 24051313465014500000347839917 Intimação Intimação 24051014591569000000347623032 Despacho Despacho 24051008023133000000347525632 Embargos declaratórios sentença Embargos de Declaração 24050916105210100000347456859 Intimação Intimação 24050816014817900000347247711 Sentença Sentença 24050816011915300000347247505 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050813462226100000347202238 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050714571688800000347006794 Contracheque 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571658800000347006788 Contracheque 2021 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571598600000347006786 Contracheque 2020 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571463200000347006780 Contracheque 2019 Contracheque/Recibo de Salário 24050714571376500000347006774 Contestação IMPERIUM Contestação 24050714563724300000347006589 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz gustavo - IMPERIUM - ivan onone Carta de Preposição 24050714234766100000346994833 Estatuto IMPERIUM Estatuto 24050714234710600000346994828 Estatuto e ATA IMPERIUM Estatuto 24050714234624500000346994824 Apresentação de Procuração,Atos,Carta de Preposição-IMPERIUM Apresentação de Procuração 24050714231606700000346994674 Contestação APIEC Contestação 24050714205923000000346993835 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Luiz - APIEC - ivan onone (1) Carta de Preposição 24050714184240100000346993050 ESTATUTO E ATA APIEC Estatuto 24050714184207900000346993047 Apresentação de Procuração,Atos,Carta de Preposição - APIEC Apresentação de Procuração 24050714095101300000346990360 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042207450116300000344625035 declaração Declaração de Hipossuficiência 24041613372021300000343804892 Procuração ad judicia et extra Procuração 24041613371992200000343804891 Manifestação Manifestação 24041613365596800000343804750 Intimação Intimação 24041219204604800000343443961 Despacho Despacho 24041217381664000000343422211 declaracao_assinado Declaração de Hipossuficiência 24041017054870600000343004637 Procuracao_ad_judicia_assinado Procuração 24041017054830200000343004634 Pet. 2 - juntada procuração + declaração Manifestação 24041017050824600000343004411 Notificação Inicial Notificação 24040917141389600000342793053 Notificação Inicial Notificação 24040917141353300000342793052 Intimação Intimação 24040917115208000000342792129 Intimação Intimação 24040818321556600000342591274 Despacho Despacho 24040811211099900000342447878 Intimação Intimação 24032008382440300000339986195 Decisão Decisão 24031814184700500000339629065 PETIÇÃO INICIAL RT IVAN X PRINCESA ISABEL Documento Diverso 24031315482489600000338993698 Manifestação Manifestação 24031315480825900000338993618 Intimação Intimação 24031115461835800000338535812 Decisão Decisão 24022614354103600000336190229 23.Processo 0238200-20.2009.5.02.0027 Sentença (cópia) 24021619255822300000334918789 22.sentença processo 1001474-66.2022.5.02.0703 Sentença (cópia) 24021619255805200000334918788 21.sentença processo 1001335-87.2022.5.02.0712 Sentença (cópia) 24021619255775100000334918787 20.sentença processo 1001062-20.2022.5.02.0709 Sentença (cópia) 24021619255745500000334918786 19.sentença processo 1001024-32.2022.5.02.0701 Sentença (cópia) 24021619255724900000334918785 18.extratos bancários 2016-2022 Extrato Bancário 24021619255692800000334918783 17.salários 2019-2022 Contracheque/Recibo de Salário 24021619255602800000334918779 16.CC 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021619255413200000334918775 15.CC 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021619255370500000334918774 14.CC 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021619255340200000334918773 13.REAJUSTE SINPRO Documento Diverso 24021619255295600000334918771 12.IBGE _ Concla Documento Diverso 24021619255269800000334918770 11.ESTATUTO APIEC Estatuto 24021619255252000000334918769 11.1.Estatuto Imperium Estatuto 24021619255198600000334918768 10.MEC ASSOCIAÇÃO IMPERIUM Documento Diverso 24021619255065900000334918767 19.CNPJ ´Princesa Isabel Documento Diverso 24021619255048100000334918766 21.CNPJ Imperium Documento Diverso 24021619255018900000334918765 09.CNPJ Associacao de Ensino Imperuim Documento Diverso 24021619254998000000334918764 08.CNPJ Universidade Ibirapuera Associacao Princesa Isabel Documento Diverso 24021619254978600000334918762 07.EXTRATO FGTS IMPERIM 2 Extrato de FGTS 24021619254944200000334918761 06.EXTRATO FGTS IMPERIM Extrato de FGTS 24021619254923200000334918760 05.Telegrama-Imperium Documento Diverso 24021619254906000000334918759 04.CNH ivan Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24021619254884100000334918758 03.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021619254857100000334918757 02.declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24021619254802800000334918756 01.procuração Procuração 24021619254763000000334918753 Petição Inicial Petição Inicial 24021619180330300000334917832 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMIR DE SENA OSORIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM

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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 315035254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: TAINA SCATENA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd152c1 proferida nos autos. ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: ADELIA DIAS DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): TAINA SCATENA DE FREITAS PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e6184; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f8c44e9). Regular a representação processual (Id d784c4d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 00916b2; Depósito recursal recolhido no RO, id b324538; Depósito recursal recolhido no RR, id 2dda278. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que não manteve contrato de prestação de serviço com a empregadora da autora, mas sim contrato de representação comercial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que existia entre as reclamadas um contrato de parceria/representação comercial, por meio do qual a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da Claro S/A, não se tratando a hipótese descrita nos autos de terceirização, mas de relação de natureza comercial. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST, insistindo na ausência de terceirização de serviços. Mantido o julgado, defende que a responsabilidade subsidiária não pode se estender para as obrigações de caráter personalíssimo, indenizações e parcelas rescisórias. À análise. Primeiro, faço nota que o contrato de trabalho da autora com a prestadora de serviços perdurou de 05/06/2021 a 27/09/2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.429/2017. Sendo assim, a relação jurídica havida entre a tomadora e a prestadora de serviços em relação ao trabalhador que lhe passou a prestar serviços a partir de 31/03/2017 é regida pela referida lei. E não se pode esquecer que a Lei 13.429 de 31 de março de 2017 acrescentou os arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974, estabelecendo de forma expressa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas, havendo como única condição a prestação de serviço do trabalhador terceirizado em seu favor. Este é o seu teor: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" (...) "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (gn). O parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974 não deixa dúvidas da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em face das obrigações trabalhistas frente ao trabalhador terceirizado, quando provado que esse trabalhador, empregado da prestadora de serviços, verteu a sua mão de obra em favor da tomadora contratante. No caso vertente, a 2ª reclamada juntou aos autos "CONTRATO ELETRÔNICO DE PARCERIA COMERCIAL" celebrado com a 1ª reclamada (fls. 114/152). Da análise do aludido contrato depreende-se que não foi ajustado apenas um contrato comercial de venda de produtos e serviços, mas, também, a prestação de serviços no atendimento aos clientes da recorrente, sendo que as vendas realizadas eram submetidas à sua aprovação final, conforme alínea "a", da cláusula 5.1.2.2 (fl. 120): "5.1.2.2. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS PORTA A PORTA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL deverá atuar por meio de equipe de vendas especializada e treinada na prospecção de clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de forma presencial, sem um estabelecimento comercial aberto ao público, para oferta dos PRODUTOS, ficando os negócios propostos sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição dos PRODUTOS e concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO" (gn). Ademais, os empregados da 1ª ré também eram compelidos a usar um crachá da Claro S/A e um uniforme padronizado (alínea "c3" do contrato em questão - fl. 117), o que foi confirmado pela preposta da 2ª ré em audiência: "que a 2ª reclamada fornecia a arte para a 1ª e esta fazia o uniforme com o logo da Claro entregando para os vendedores" (fl. 326). Ainda, a 1ª reclamada se comprometeu a apresentar à recorrente mensalmente toda a documentação de seus empregados (cláusula 8.1.17 do mencionado contrato eletrônico - fl. 124), revelando que a 2ª ré se dispôs a vigiar a regularidade dos pagamentos devidos daqueles que lhe estavam prestando serviços, ainda que indiretamente. Referida documentação não veio aos autos. Desse modo, constata-se que o objeto do contrato realizado entre a 1ª e a 2ª reclamadas não é apenas de vendas, mas também a prestação de serviços, o que indisfarçavelmente caracteriza a terceirização, sendo a 2ª reclamada, Claro S/A, a tomadora dos serviços da reclamante, de vendas e atendimento aos seus clientes, mediante interposta empresa (1ª ré), pouco importando a nomenclatura que as empresas avençaram entre si, se parceria, representação comercial etc., incidindo, na hipótese, os termos da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017. Outrossim, não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora ou declaração de fraude na sua contratação, a pretensão inicial é no sentido de responsabilizar a tomadora em razão de ter usufruído da mão de obra do trabalhador, através da contratação de prestação de serviços terceirizada, caso a devedora principal não cumpra as obrigações do título executivo. Também, é irrelevante que prestação de serviços do trabalho se insira na atividade-fim ou na atividade-meio da empresa, pois a lei é clara ao estabelecer no caput do art. 5º-A que "contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". Desta forma, caem por terra todos os argumentos trazidos à defesa ou às razões recursais, pois não há mais qualquer discussão jurídica a respeito da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços que, através da contratação de empresa de prestação de serviços a terceiros, usufruiu da força de trabalho do empregado da prestadora. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas frente ao terceirizado, destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, parcelas essas impugnadas sob a alegação de se tratar de obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora, o que não pode prosperar. Adoto os fundamentos dos Precedentes que deram Origem a Súmula 331 do C. TST, em especial em seu item VI." "SÚMULA Nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, não há falar em benefício de ordem. A responsabilidade de sócios de empresas inadimplentes somente se dá quando esgotadas as possibilidades de satisfação dos créditos do trabalhador perante as pessoas jurídicas constantes do título executivo, a quem ele prestou serviços direta ou indiretamente (primeiro da empregadora e depois das tomadoras). Mantenho a r. sentença de origem. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 315035277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: TAINA SCATENA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd152c1 proferida nos autos. ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: ADELIA DIAS DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): TAINA SCATENA DE FREITAS PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e6184; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f8c44e9). Regular a representação processual (Id d784c4d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 00916b2; Depósito recursal recolhido no RO, id b324538; Depósito recursal recolhido no RR, id 2dda278. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que não manteve contrato de prestação de serviço com a empregadora da autora, mas sim contrato de representação comercial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que existia entre as reclamadas um contrato de parceria/representação comercial, por meio do qual a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da Claro S/A, não se tratando a hipótese descrita nos autos de terceirização, mas de relação de natureza comercial. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST, insistindo na ausência de terceirização de serviços. Mantido o julgado, defende que a responsabilidade subsidiária não pode se estender para as obrigações de caráter personalíssimo, indenizações e parcelas rescisórias. À análise. Primeiro, faço nota que o contrato de trabalho da autora com a prestadora de serviços perdurou de 05/06/2021 a 27/09/2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.429/2017. Sendo assim, a relação jurídica havida entre a tomadora e a prestadora de serviços em relação ao trabalhador que lhe passou a prestar serviços a partir de 31/03/2017 é regida pela referida lei. E não se pode esquecer que a Lei 13.429 de 31 de março de 2017 acrescentou os arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974, estabelecendo de forma expressa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas, havendo como única condição a prestação de serviço do trabalhador terceirizado em seu favor. Este é o seu teor: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" (...) "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (gn). O parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974 não deixa dúvidas da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em face das obrigações trabalhistas frente ao trabalhador terceirizado, quando provado que esse trabalhador, empregado da prestadora de serviços, verteu a sua mão de obra em favor da tomadora contratante. No caso vertente, a 2ª reclamada juntou aos autos "CONTRATO ELETRÔNICO DE PARCERIA COMERCIAL" celebrado com a 1ª reclamada (fls. 114/152). Da análise do aludido contrato depreende-se que não foi ajustado apenas um contrato comercial de venda de produtos e serviços, mas, também, a prestação de serviços no atendimento aos clientes da recorrente, sendo que as vendas realizadas eram submetidas à sua aprovação final, conforme alínea "a", da cláusula 5.1.2.2 (fl. 120): "5.1.2.2. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS PORTA A PORTA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL deverá atuar por meio de equipe de vendas especializada e treinada na prospecção de clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de forma presencial, sem um estabelecimento comercial aberto ao público, para oferta dos PRODUTOS, ficando os negócios propostos sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição dos PRODUTOS e concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO" (gn). Ademais, os empregados da 1ª ré também eram compelidos a usar um crachá da Claro S/A e um uniforme padronizado (alínea "c3" do contrato em questão - fl. 117), o que foi confirmado pela preposta da 2ª ré em audiência: "que a 2ª reclamada fornecia a arte para a 1ª e esta fazia o uniforme com o logo da Claro entregando para os vendedores" (fl. 326). Ainda, a 1ª reclamada se comprometeu a apresentar à recorrente mensalmente toda a documentação de seus empregados (cláusula 8.1.17 do mencionado contrato eletrônico - fl. 124), revelando que a 2ª ré se dispôs a vigiar a regularidade dos pagamentos devidos daqueles que lhe estavam prestando serviços, ainda que indiretamente. Referida documentação não veio aos autos. Desse modo, constata-se que o objeto do contrato realizado entre a 1ª e a 2ª reclamadas não é apenas de vendas, mas também a prestação de serviços, o que indisfarçavelmente caracteriza a terceirização, sendo a 2ª reclamada, Claro S/A, a tomadora dos serviços da reclamante, de vendas e atendimento aos seus clientes, mediante interposta empresa (1ª ré), pouco importando a nomenclatura que as empresas avençaram entre si, se parceria, representação comercial etc., incidindo, na hipótese, os termos da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017. Outrossim, não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora ou declaração de fraude na sua contratação, a pretensão inicial é no sentido de responsabilizar a tomadora em razão de ter usufruído da mão de obra do trabalhador, através da contratação de prestação de serviços terceirizada, caso a devedora principal não cumpra as obrigações do título executivo. Também, é irrelevante que prestação de serviços do trabalho se insira na atividade-fim ou na atividade-meio da empresa, pois a lei é clara ao estabelecer no caput do art. 5º-A que "contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". Desta forma, caem por terra todos os argumentos trazidos à defesa ou às razões recursais, pois não há mais qualquer discussão jurídica a respeito da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços que, através da contratação de empresa de prestação de serviços a terceiros, usufruiu da força de trabalho do empregado da prestadora. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas frente ao terceirizado, destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, parcelas essas impugnadas sob a alegação de se tratar de obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora, o que não pode prosperar. Adoto os fundamentos dos Precedentes que deram Origem a Súmula 331 do C. TST, em especial em seu item VI." "SÚMULA Nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, não há falar em benefício de ordem. A responsabilidade de sócios de empresas inadimplentes somente se dá quando esgotadas as possibilidades de satisfação dos créditos do trabalhador perante as pessoas jurídicas constantes do título executivo, a quem ele prestou serviços direta ou indiretamente (primeiro da empregadora e depois das tomadoras). Mantenho a r. sentença de origem. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAINA SCATENA DE FREITAS

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Marcela Cavalcante Crispim x Terra Brasil Horti Fruti Ltda

ID: 334010791

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001062-54.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CAVALCANTE CRISPIM

Polo Passivo:

TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001062-54.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCELA CAVALCANTE CRISPIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001062-54.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCELA CAVALCANTE CRISPIM RECLAMADO: TERRA BRASIL HORTI FRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edbdc1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOÃO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 03/09/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA CAVALCANTE CRISPIM

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ID: 276545229

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-37.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS ANTONIO NEVES DANIELA BRONZERI NEVES MARIA AUZENI ALMEIDA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES CONFECCAO - EPP

Notificação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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ANDRE HENRIQUE GUIMARAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001062-37.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA AUZENI ALMEIDA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001062-37.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA AUZENI ALMEIDA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES CONFECCAO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 471ad1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Maria Cecilia de Souza DESPACHO / CERTIDÃO DE REMESSA À HASTA Chamo o feito à ordem. #id:68cf0aa - Diante da comprovação da existência de contrato de alienação, baixe-se junto ao CNIB eventual Indisponibilidade que pese sobre o imóvel de matrícula 5.734, registrado perante o CRI de Taboão, juntando o comprovante aos autos. Após, intime-se o terceiro interessado BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de execução na qual foi penhorada a METADE IDEAL (50%) pertencente à executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES e ao respectivo cônjuge CARLOS ANTÔNIO NEVES do bem imóvel de matrícula 137.501, registrado perante o 11º CRI de São Paulo/SP, descrito na matrícula como "lote 16 da quadra S do Jardim Olinda", terreno com área total de 261,50m², com duas edificações não averbadas na matrícula identificadas pelos números 58 e 59, conforme constatou o Oficial de Justiça, localizado na Rua Casimiro, números 58 e 59, Jardim Olinda, São Paulo/SP, CEP 05766-300. Verifico que os atos necessários à constrição foram cumpridos: Termo de penhora da metade ideal de 50% – Id d0a680b de 02/10/2018; Auto de avaliação da metade ideal de 50% - Id 62d4c6e e Id 26b770f de 08/11/2020; Auto de reavaliação da totalidade do imóvel - Id fe26111 de 20/06/2024 - R$350.000,00, correspondendo a metade ideal (50%) a R$175.000,00; Certidão positiva de débitos fiscais (IPTU) - Id f9498d7 e Id f9498d7 de 30/01/2025; Auto de depósito e intimação da executada (representada por advogado constituído nos autos): Id a767156 e Id0ffa6b4 de 18/03/2020 (SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES - CPF:281.013.448-02) Juntada de certidão de matrícula contendo a averbação da penhora da metade ideal - Id 4fa614b de 06/09/2024. Em averiguação junto ao sistema interno do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais foi constatado pela Secretaria que não há registro de arrematação anterior do bem imóvel em questão. Tudo em termos, determino a remessa da METADE IDEAL (50%) de titularidade da executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES e seu cônjuge ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais deste Regional para o devido praceamento, certidão de remessa lavrada ao final deste. Considerando que a hasta é forma de aquisição originária de propriedade, os débitos anteriores relativamente ao imóvel permanecerão com o devedor, salvo débitos condominiais, sendo que o arrematante não responderá por quaisquer outros ônus, inclusive tributos em atraso. Aplica-se o artigo 130 do CTN, mediante o qual as dívidas anteriores sub-rogam-se no preço, devendo o Município providenciar a baixa de eventuais débitos por IPTU ou por outros tributos de sua competência sobre o imóvel e exigir o pagamento do atual proprietário. Nesse sentido, acolhe-se também o artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, redação dada pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26/09/2023: "Alienação de Bens Art. 122. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital." Tratando-se de bem imóvel, deverá ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais observar o lance mínimo de 70%. Intime-se a executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES deste despacho através de seu patrono constituído, via DIÁRIO. Intime-se deste despacho, por mandado, o co-proprietário da metade ideal do imóvel, identificado conforme registro na matrícula R.6/137.501 como GERALDO APARECIDO SALES, CPF 428.067.121-49, no seu endereço atual no INFOJUD: R. CASIMIRO, 59, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP, CEP 05766-300. Intime-se deste despacho, por mandado, o cônjuge da executada, CARLOS ANTONIO NEVES, CPF 894.809.708-30 no seu endereço atual no INFOJUD: R. EDVARD CARMILO, 760, BLOCO A, APTO. 95, JARDIM CELESTE, SÃO PAULO/SP, CEP 05528-001. Se negativas as tentativas de intimação pessoal, intimem-se os terceiros por edital. Intime-se a exequente. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2019, servindo cópia da presente decisão como Certidão, nos termos do artigo 2º, caput, do Provimento GP/CR nº 5/2019, ressaltando que os requisitos e documentos referidos no artigo 242, caput, e § único do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional – CNCR) encontram devidamente regularizados e/ou registrados nestes autos, bem como com a localização identificada (ID e fls. do arquivo em .PDF), conforme descrição a seguir. Artigo 242 a)Bens que serão levados à alienação – METADE IDEAL (50%) do Imóvel matrícula 137.501 (11º CRI de São Paulo-SP), Id 4fa614b de 06/09/2024. b)Cópias dos expedientes necessários à elaboração dos editais e das intimações pelo Centro de Apoio aos Leilões Judiciais (prejudicado em razão do Provimento GP/CR nº 5/2019). c) Nomes e ENDEREÇOS ATUALIZADOS de terceiros que devam ser intimados: GERALDO APARECIDO SALES, CPF 428.067.121-49, co-proprietário da metade ideal (50%) do imóvel, na R. CASEMIRO, 59, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP, CEP 05766-300;CARLOS ANTONIO NEVES, CPF 894.809.708-30, cônjuge, na R. EDVARD CARMILO, 760, BLOCO A, APTO. 95, JARDIM CELESTE, SÃO PAULO/SP, CEP 05528-001. d)Cadastro das partes e terceiros no sistema que devam ser intimados encontra-se devidamente atualizado. Artigo 242, § único a)CNPJ ou CPF do(s) executado(s): SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES, CPF 281.013.448-02 b)Capa do processo: prejudicado. c)Auto de penhora: Id 62d4c6e e Id 26b770f de 08/11/2020 (auto de reavaliação: Id fe26111 de 20/06/20240. d)Cópia do auto de depósito (ou do despacho que nomeou o depositário e respectiva intimação sobre o encargo): Id a767156 de 18/03/2020. e)Auto de entrada, em caso de bem removido ao depósito judicial: não se aplica. f)Despacho(s) de encaminhamento do(s) bem(ns) à hasta: supra. g)CRI completa, com registro da penhora, caso a penhora incida sobre bem imóvel: Id 4fa614b de 06/09/2024. h)Cópia de ofício ou de impressos que contenham informações sobre débitos fiscais e condominiais, caso a penhora incida sobre bem imóvel: débitos fiscais Id f9498d7 e Id f9498d7 de 30/01/2025, contudo, esta decisão determina a alienação como aquisição originária, livre de ônus fiscais ao arrematante, conforme art.130, § único, do CTN. i)Extrato do Detran/RenaJud, caso a penhora incida sobre veículo: não se aplica. j)Cópia de impresso do Infoseg com dados de débitos de IPVA : não se aplica. k)Endereços de terceiros a serem intimados (por exemplo, credor hipotecário, co-proprietário, cônjuges, credor fiduciário): item "c" supra. Por fim, para efeito do disposto no artigo 242, “a” do Provimento GP/CR 13/2006 a Secretaria consultou a planilha de bens já arrematados em leilão e não foi localizado o bem imóvel em referência para alienação. Remeta-se o bem à hasta, através do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais, nos termos dos artigos 2º, §§ 1º e 2º, e artigo 3º do Provimento GP/CR nº 5/2019. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 276545242

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-37.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001062-37.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA AUZENI ALMEIDA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001062-37.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA AUZENI ALMEIDA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES CONFECCAO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 471ad1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Maria Cecilia de Souza DESPACHO / CERTIDÃO DE REMESSA À HASTA Chamo o feito à ordem. #id:68cf0aa - Diante da comprovação da existência de contrato de alienação, baixe-se junto ao CNIB eventual Indisponibilidade que pese sobre o imóvel de matrícula 5.734, registrado perante o CRI de Taboão, juntando o comprovante aos autos. Após, intime-se o terceiro interessado BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de execução na qual foi penhorada a METADE IDEAL (50%) pertencente à executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES e ao respectivo cônjuge CARLOS ANTÔNIO NEVES do bem imóvel de matrícula 137.501, registrado perante o 11º CRI de São Paulo/SP, descrito na matrícula como "lote 16 da quadra S do Jardim Olinda", terreno com área total de 261,50m², com duas edificações não averbadas na matrícula identificadas pelos números 58 e 59, conforme constatou o Oficial de Justiça, localizado na Rua Casimiro, números 58 e 59, Jardim Olinda, São Paulo/SP, CEP 05766-300. Verifico que os atos necessários à constrição foram cumpridos: Termo de penhora da metade ideal de 50% – Id d0a680b de 02/10/2018; Auto de avaliação da metade ideal de 50% - Id 62d4c6e e Id 26b770f de 08/11/2020; Auto de reavaliação da totalidade do imóvel - Id fe26111 de 20/06/2024 - R$350.000,00, correspondendo a metade ideal (50%) a R$175.000,00; Certidão positiva de débitos fiscais (IPTU) - Id f9498d7 e Id f9498d7 de 30/01/2025; Auto de depósito e intimação da executada (representada por advogado constituído nos autos): Id a767156 e Id0ffa6b4 de 18/03/2020 (SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES - CPF:281.013.448-02) Juntada de certidão de matrícula contendo a averbação da penhora da metade ideal - Id 4fa614b de 06/09/2024. Em averiguação junto ao sistema interno do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais foi constatado pela Secretaria que não há registro de arrematação anterior do bem imóvel em questão. Tudo em termos, determino a remessa da METADE IDEAL (50%) de titularidade da executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES e seu cônjuge ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais deste Regional para o devido praceamento, certidão de remessa lavrada ao final deste. Considerando que a hasta é forma de aquisição originária de propriedade, os débitos anteriores relativamente ao imóvel permanecerão com o devedor, salvo débitos condominiais, sendo que o arrematante não responderá por quaisquer outros ônus, inclusive tributos em atraso. Aplica-se o artigo 130 do CTN, mediante o qual as dívidas anteriores sub-rogam-se no preço, devendo o Município providenciar a baixa de eventuais débitos por IPTU ou por outros tributos de sua competência sobre o imóvel e exigir o pagamento do atual proprietário. Nesse sentido, acolhe-se também o artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, redação dada pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26/09/2023: "Alienação de Bens Art. 122. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital." Tratando-se de bem imóvel, deverá ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais observar o lance mínimo de 70%. Intime-se a executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES deste despacho através de seu patrono constituído, via DIÁRIO. Intime-se deste despacho, por mandado, o co-proprietário da metade ideal do imóvel, identificado conforme registro na matrícula R.6/137.501 como GERALDO APARECIDO SALES, CPF 428.067.121-49, no seu endereço atual no INFOJUD: R. CASIMIRO, 59, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP, CEP 05766-300. Intime-se deste despacho, por mandado, o cônjuge da executada, CARLOS ANTONIO NEVES, CPF 894.809.708-30 no seu endereço atual no INFOJUD: R. EDVARD CARMILO, 760, BLOCO A, APTO. 95, JARDIM CELESTE, SÃO PAULO/SP, CEP 05528-001. Se negativas as tentativas de intimação pessoal, intimem-se os terceiros por edital. Intime-se a exequente. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2019, servindo cópia da presente decisão como Certidão, nos termos do artigo 2º, caput, do Provimento GP/CR nº 5/2019, ressaltando que os requisitos e documentos referidos no artigo 242, caput, e § único do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional – CNCR) encontram devidamente regularizados e/ou registrados nestes autos, bem como com a localização identificada (ID e fls. do arquivo em .PDF), conforme descrição a seguir. Artigo 242 a)Bens que serão levados à alienação – METADE IDEAL (50%) do Imóvel matrícula 137.501 (11º CRI de São Paulo-SP), Id 4fa614b de 06/09/2024. b)Cópias dos expedientes necessários à elaboração dos editais e das intimações pelo Centro de Apoio aos Leilões Judiciais (prejudicado em razão do Provimento GP/CR nº 5/2019). c) Nomes e ENDEREÇOS ATUALIZADOS de terceiros que devam ser intimados: GERALDO APARECIDO SALES, CPF 428.067.121-49, co-proprietário da metade ideal (50%) do imóvel, na R. CASEMIRO, 59, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP, CEP 05766-300;CARLOS ANTONIO NEVES, CPF 894.809.708-30, cônjuge, na R. EDVARD CARMILO, 760, BLOCO A, APTO. 95, JARDIM CELESTE, SÃO PAULO/SP, CEP 05528-001. d)Cadastro das partes e terceiros no sistema que devam ser intimados encontra-se devidamente atualizado. Artigo 242, § único a)CNPJ ou CPF do(s) executado(s): SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES, CPF 281.013.448-02 b)Capa do processo: prejudicado. c)Auto de penhora: Id 62d4c6e e Id 26b770f de 08/11/2020 (auto de reavaliação: Id fe26111 de 20/06/20240. d)Cópia do auto de depósito (ou do despacho que nomeou o depositário e respectiva intimação sobre o encargo): Id a767156 de 18/03/2020. e)Auto de entrada, em caso de bem removido ao depósito judicial: não se aplica. f)Despacho(s) de encaminhamento do(s) bem(ns) à hasta: supra. g)CRI completa, com registro da penhora, caso a penhora incida sobre bem imóvel: Id 4fa614b de 06/09/2024. h)Cópia de ofício ou de impressos que contenham informações sobre débitos fiscais e condominiais, caso a penhora incida sobre bem imóvel: débitos fiscais Id f9498d7 e Id f9498d7 de 30/01/2025, contudo, esta decisão determina a alienação como aquisição originária, livre de ônus fiscais ao arrematante, conforme art.130, § único, do CTN. i)Extrato do Detran/RenaJud, caso a penhora incida sobre veículo: não se aplica. j)Cópia de impresso do Infoseg com dados de débitos de IPVA : não se aplica. k)Endereços de terceiros a serem intimados (por exemplo, credor hipotecário, co-proprietário, cônjuges, credor fiduciário): item "c" supra. Por fim, para efeito do disposto no artigo 242, “a” do Provimento GP/CR 13/2006 a Secretaria consultou a planilha de bens já arrematados em leilão e não foi localizado o bem imóvel em referência para alienação. Remeta-se o bem à hasta, através do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais, nos termos dos artigos 2º, §§ 1º e 2º, e artigo 3º do Provimento GP/CR nº 5/2019. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES CONFECCAO - EPP - SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES

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ID: 276545258

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-37.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS ANTONIO NEVES DANIELA BRONZERI NEVES MARIA AUZENI ALMEIDA SILVA MONTEIRO

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SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES CONFECCAO - EPP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001062-37.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA AUZENI ALMEIDA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001062-37.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIA AUZENI ALMEIDA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES CONFECCAO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 471ad1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Maria Cecilia de Souza DESPACHO / CERTIDÃO DE REMESSA À HASTA Chamo o feito à ordem. #id:68cf0aa - Diante da comprovação da existência de contrato de alienação, baixe-se junto ao CNIB eventual Indisponibilidade que pese sobre o imóvel de matrícula 5.734, registrado perante o CRI de Taboão, juntando o comprovante aos autos. Após, intime-se o terceiro interessado BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de execução na qual foi penhorada a METADE IDEAL (50%) pertencente à executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES e ao respectivo cônjuge CARLOS ANTÔNIO NEVES do bem imóvel de matrícula 137.501, registrado perante o 11º CRI de São Paulo/SP, descrito na matrícula como "lote 16 da quadra S do Jardim Olinda", terreno com área total de 261,50m², com duas edificações não averbadas na matrícula identificadas pelos números 58 e 59, conforme constatou o Oficial de Justiça, localizado na Rua Casimiro, números 58 e 59, Jardim Olinda, São Paulo/SP, CEP 05766-300. Verifico que os atos necessários à constrição foram cumpridos: Termo de penhora da metade ideal de 50% – Id d0a680b de 02/10/2018; Auto de avaliação da metade ideal de 50% - Id 62d4c6e e Id 26b770f de 08/11/2020; Auto de reavaliação da totalidade do imóvel - Id fe26111 de 20/06/2024 - R$350.000,00, correspondendo a metade ideal (50%) a R$175.000,00; Certidão positiva de débitos fiscais (IPTU) - Id f9498d7 e Id f9498d7 de 30/01/2025; Auto de depósito e intimação da executada (representada por advogado constituído nos autos): Id a767156 e Id0ffa6b4 de 18/03/2020 (SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES - CPF:281.013.448-02) Juntada de certidão de matrícula contendo a averbação da penhora da metade ideal - Id 4fa614b de 06/09/2024. Em averiguação junto ao sistema interno do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais foi constatado pela Secretaria que não há registro de arrematação anterior do bem imóvel em questão. Tudo em termos, determino a remessa da METADE IDEAL (50%) de titularidade da executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES e seu cônjuge ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais deste Regional para o devido praceamento, certidão de remessa lavrada ao final deste. Considerando que a hasta é forma de aquisição originária de propriedade, os débitos anteriores relativamente ao imóvel permanecerão com o devedor, salvo débitos condominiais, sendo que o arrematante não responderá por quaisquer outros ônus, inclusive tributos em atraso. Aplica-se o artigo 130 do CTN, mediante o qual as dívidas anteriores sub-rogam-se no preço, devendo o Município providenciar a baixa de eventuais débitos por IPTU ou por outros tributos de sua competência sobre o imóvel e exigir o pagamento do atual proprietário. Nesse sentido, acolhe-se também o artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, redação dada pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26/09/2023: "Alienação de Bens Art. 122. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital." Tratando-se de bem imóvel, deverá ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais observar o lance mínimo de 70%. Intime-se a executada SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES deste despacho através de seu patrono constituído, via DIÁRIO. Intime-se deste despacho, por mandado, o co-proprietário da metade ideal do imóvel, identificado conforme registro na matrícula R.6/137.501 como GERALDO APARECIDO SALES, CPF 428.067.121-49, no seu endereço atual no INFOJUD: R. CASIMIRO, 59, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP, CEP 05766-300. Intime-se deste despacho, por mandado, o cônjuge da executada, CARLOS ANTONIO NEVES, CPF 894.809.708-30 no seu endereço atual no INFOJUD: R. EDVARD CARMILO, 760, BLOCO A, APTO. 95, JARDIM CELESTE, SÃO PAULO/SP, CEP 05528-001. Se negativas as tentativas de intimação pessoal, intimem-se os terceiros por edital. Intime-se a exequente. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2019, servindo cópia da presente decisão como Certidão, nos termos do artigo 2º, caput, do Provimento GP/CR nº 5/2019, ressaltando que os requisitos e documentos referidos no artigo 242, caput, e § único do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional – CNCR) encontram devidamente regularizados e/ou registrados nestes autos, bem como com a localização identificada (ID e fls. do arquivo em .PDF), conforme descrição a seguir. Artigo 242 a)Bens que serão levados à alienação – METADE IDEAL (50%) do Imóvel matrícula 137.501 (11º CRI de São Paulo-SP), Id 4fa614b de 06/09/2024. b)Cópias dos expedientes necessários à elaboração dos editais e das intimações pelo Centro de Apoio aos Leilões Judiciais (prejudicado em razão do Provimento GP/CR nº 5/2019). c) Nomes e ENDEREÇOS ATUALIZADOS de terceiros que devam ser intimados: GERALDO APARECIDO SALES, CPF 428.067.121-49, co-proprietário da metade ideal (50%) do imóvel, na R. CASEMIRO, 59, SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP, CEP 05766-300;CARLOS ANTONIO NEVES, CPF 894.809.708-30, cônjuge, na R. EDVARD CARMILO, 760, BLOCO A, APTO. 95, JARDIM CELESTE, SÃO PAULO/SP, CEP 05528-001. d)Cadastro das partes e terceiros no sistema que devam ser intimados encontra-se devidamente atualizado. Artigo 242, § único a)CNPJ ou CPF do(s) executado(s): SANDRA APARECIDA DE JESUS BRONZERI NEVES, CPF 281.013.448-02 b)Capa do processo: prejudicado. c)Auto de penhora: Id 62d4c6e e Id 26b770f de 08/11/2020 (auto de reavaliação: Id fe26111 de 20/06/20240. d)Cópia do auto de depósito (ou do despacho que nomeou o depositário e respectiva intimação sobre o encargo): Id a767156 de 18/03/2020. e)Auto de entrada, em caso de bem removido ao depósito judicial: não se aplica. f)Despacho(s) de encaminhamento do(s) bem(ns) à hasta: supra. g)CRI completa, com registro da penhora, caso a penhora incida sobre bem imóvel: Id 4fa614b de 06/09/2024. h)Cópia de ofício ou de impressos que contenham informações sobre débitos fiscais e condominiais, caso a penhora incida sobre bem imóvel: débitos fiscais Id f9498d7 e Id f9498d7 de 30/01/2025, contudo, esta decisão determina a alienação como aquisição originária, livre de ônus fiscais ao arrematante, conforme art.130, § único, do CTN. i)Extrato do Detran/RenaJud, caso a penhora incida sobre veículo: não se aplica. j)Cópia de impresso do Infoseg com dados de débitos de IPVA : não se aplica. k)Endereços de terceiros a serem intimados (por exemplo, credor hipotecário, co-proprietário, cônjuges, credor fiduciário): item "c" supra. Por fim, para efeito do disposto no artigo 242, “a” do Provimento GP/CR 13/2006 a Secretaria consultou a planilha de bens já arrematados em leilão e não foi localizado o bem imóvel em referência para alienação. Remeta-se o bem à hasta, através do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais, nos termos dos artigos 2º, §§ 1º e 2º, e artigo 3º do Provimento GP/CR nº 5/2019. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUZENI ALMEIDA SILVA MONTEIRO

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William Beserra Da Silva x Tupi Limpeza E Pinturas Eireli

ID: 322810739

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-77.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

TUPI LIMPEZA E PINTURAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELE VIEIRA KIBUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-77.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WILLIAM BESERRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001062-77.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WILLIAM BESERRA DA SILVA RECLAMADO: TUPI LIMPEZA E PINTURAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d25c1 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 09:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 09:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) TUPI LIMPEZA E PINTURAS EIRELI, CNPJ: 71.532.998/0001-13. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM BESERRA DA SILVA

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Processo nº 1001062-16.2020.4.01.3000

ID: 300791193

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-16.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HONORIO ISSAO YOSHIHARA OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LAURO BORGES DE LIMA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001062-16.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Mi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001062-16.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA MARIA SILVESTRE - PR49523 e LAURO BORGES DE LIMA NETO - AC1514 DECISÃO Trata-se de denúncia de ID n. 176674871 – Pág. 1/4 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA e da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, imputando ao primeiro a prática, em concurso material, dos crimes tipificados nos artigos 299 do Código Penal e 69 da Lei n. 9.605/1998, e à pessoa jurídica apenas este último crime. Narrou que, no período de 3 a 11 de maio de 2014, HONÓRIO, atuando no interesse da mencionada pessoa jurídica, da qual é sócio-administrador, inseriu informações falsas no sistema de controle de emissão de Documentos de Origem Florestal (SisDOF), mediante recebimento virtual fraudulento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Em operação de averiguação de possíveis irregularidades de informações inseridas no SisDOF, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) identificou que a empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, administrada por HONÓRIO, promoveu o recebimento de Documentos de Origem Florestal (DOFs), no período de 1.1.2014 a 23.2.2015, registrados de forma incompatível com a realidade da empresa, o que denota o possível intuito de fraude, com o objetivo de "esquentar" madeiras de origem ilegal, extraídas da região do Município de Capixaba/AC. Consta na denúncia que o recebimento fraudulento de DOFs por parte da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ficou comprovado nos autos da investigação policial, na qual consta a Informação Técnica n. 129/2015, que evidencia, com clareza e precisão, a movimentação fictícia de 10 (dez) Documentos de Origem Florestal (DOFs), de um total de 17 DOFs analisados, oriundos de empresas do Estado de Rondônia e tendo por destino a empresa investigada. Segundo a mencionada informação técnica, em todas as 10 (dez) transações analisadas (DOFs n. 12148607, 12148608, 12148609, 12148610, 12148611, 12148613, 12189541, 12189543, 12192663 e 12192657), foram constatadas irregularidades como: (i) coincidência entre os IPs emissores e receptores e (ii) tempo incompatível entre a emissão e recebimento dos DOFs, caracterizando velocidades absurdas, entre 126 km/h e 4.475 km/h. Por fim, ainda consta na denúncia que, quando de seu interrogatório policial, HONÓRIO afirmou que é proprietário, em conjunto com seu irmão (Júlio Minoru Yoshihara), da empresa OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Contudo, somente HONÓRIO é responsável pela parte operacional da empresa, consistente na compra e venda de madeiras, como também a emissão e recebimento de DOFs, o que corrobora para sua responsabilidade quanto à execução das condutas criminosas identificadas. Denúncia recebida em 24 de abril de 2020, nos termos da decisão de ID n. 223720936. Citados por carta precatória (documentos de ID n. 554474351 – Pág. 3/5), os acusados constituíram advogado (procurações de ID n. 556357380 e 556357383) e apresentaram a resposta à acusação de ID n. 601447887. Decisão de ID n. 844662090 rejeitando as preliminares sustentadas pelos réus, indeferindo os pedidos de solicitações ao IBAMA e à SEFAZ para juntada de documentos e de perícia técnica, não absolvendo sumariamente os réus e designando data para audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada no dia 24 de fevereiro de 2022 as partes anuíram com a oitiva em conjunto dos depoimentos das testemunhas e partes que fossem comuns às Ações Penais n. 1001063-98.2020.4.01.3000 e 1001062-16.2020.4.01.3000 e, na sequência, foram ouvidas as testemunhas de acusação Reginaldo Bispo de Souza, Valdeneide Barbosa de Queiroz Santos Trindade e José Alberto Ribeiro Rodrigues, e as de defesa Diogo de Freitas Rezende, Antônio Rogério Silva dos Santos e Lenísio Pereira Moura, seguidos do interrogatório do réu HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA. Ao final, foi deferido prazo para as partes formularem por escrito requerimentos para eventual prova pericial complementar, tudo conforme ata de ID n. 954321168 e arquivos de vídeo de ID n. 954321169, 954321170, 954321173, 954321177, 954321183, 954321184, 954321186 e 954321191. Decisão de ID n. 2131017013 determinando a juntada nos presentes autos do laudo complementar da Polícia Federal, que seria produzido nos autos da Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, para, posteriormente, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que foi cumprido no ID n. 2138956410 – Pág. 3/19, com o Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) n. 316/2024 – NUTEC/DPF/JFA/MG. O MPF, nas alegações finais de ID n. 2142195462, requereu: a) o julgamento em conjunto da presente ação penal com a Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, uma vez que há relação de interdependência probatória entre os casos; b) a condenação dos réus conforme imputado na denúncia e; c) a fixação de R$392.400,00 (trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais), como valor mínimo para a reparação do dano material causado pela infração penal. Os réus apresentaram as alegações finais de ID n. 2156210403, nas quais sustentaram que não emitiram nenhum dos 280 Documentos de Origem Florestal (DOFs) analisados nos autos. Argumentaram que a empresa apenas prestava serviços de beneficiamento de madeira para terceiros e recebia a carga já acompanhada de DOFs emitidos por outras empresas contratantes. A defesa criticou os laudos periciais apresentados (n. 221/2017 e 316/2024), alegando que as inconsistências apontadas neles decorrem de falhas interpretativas da Instrução Normativa IBAMA n. 21/2014. Alegou que os prazos de recebimento e validade dos DOFs respeitam os limites legais e que os apontamentos de transporte simultâneo e uso do mesmo IP entre emissor e receptor não configuram fraude, mas resultam de práticas permitidas pelo sistema DOF, como a troca de certificados digitais. Também sustentaram que diversos DOFs foram emitidos por terceiros ou por ação de hackers, como comprovado pelos boletins de ocorrência n. 149/2014 e 164/2014 e pelo próprio bloqueio preventivo do pátio da empresa pelo IBAMA. Ressaltaram, ainda, que o Ministério Público fundamenta sua denúncia na emissão fraudulenta dos DOFs, conduta que os réus não praticaram, e que, por isso, não podem ser responsabilizados pelos crimes dos artigos 299 do CP e 69 da Lei n. 9.605/1998. Quanto à reparação de danos, a defesa afirmou que não há base para multa ou fixação de valor mínimo, pois não houve prática delitiva por parte dos réus. Por fim, requereram a improcedência da ação penal, e, alternativamente, a realização de diligências para esclarecimento técnico sobre os laudos periciais. É o breve relatório. Decido. Os réus HONÓRIO ISSAO YOSHIHARA e OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, consoante relatório supra, foram denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 299 do Código Penal e 69 da Lei n. 9.605/1998, sob a acusação de que, de 3 a 11 de maio de 2014, o primeiro, atuando no interesse da empresa ré, da qual é sócio-administrador, teria inserido informações falsas no sistema de controle de emissão de Documentos de Origem Florestal (SisDOF), mediante recebimento virtual fraudulento, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e, assim agindo, teria dificultado a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Em análise dos autos, apesar da fase avançada da instrução processual, verifico que, no caso, não se vislumbra na narrativa dos fatos ocorrência de ameaça ou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, a ensejar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal. Não foi realizada perícia nas madeiras, que possivelmente estavam sendo “esquentadas” com as fraudes perpetradas pelos réus, e nem consta nos autos provas que determinem a origem delas (por exemplo, por meio da análise isotópica), ou seja, não se tem nem indícios de que elas são provenientes de áreas florestais da União ou de Terras Indígenas de forma a caracterizar o interesse da União no feito. A suposta inserção de dados falsos foi identificada pelo IBAMA quando da fiscalização e análise de dados do Sistema DOF, e não, por exemplo, por apresentação de documentos inidôneos a agentes federais, o que poderia, também, atrair a competência desta Justiça Federal. E, de acordo com reiterada jurisprudência do STJ, conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. Ausentes indícios de que a madeira irregularmente comercializada tivesse sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011 ou de que o licenciamento ambiental da empresa ré tivesse sido concedido pela União, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia. (CC 147.393/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, publicado no DJe em 20/09/2016). No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MADEIRA DESACOMPANHADA DE LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que não caracteriza interesse direto e específico da União, a firmar a competência da Justiça Federal, o exercício da atividade de fiscalização ambiental pelo IBAMA (RE N. 300.244/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 19/11/2001; HC N. 81.916/PA, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 11/10/2002; RE N. 349.189/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 14/11/2002; RE N. 349.191/TO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 7/3/2003). 4. "A atividade lesiva ao meio ambiente é que deve nortear, portanto, a existência de interesse direto da União ou de sua autarquia e, na hipótese, não há nenhum elemento que aponte, com segurança, qual seria o interesse específico do investigado que pudesse atrair a competência federal." (CC N. 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015) 5. Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. Precedente: CC N. 141.822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015 e CC N. 147.393/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 20/9/2016 . 6. Ausentes indícios de que a madeira mantida em depósito irregularmente tivesse sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia. 7. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado. Precedentes. 8. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS, um terceiro Juízo. (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019) [Destaquei] ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A INTERESSE DIRETO E ESPEFÍCIO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal" (CC n. 168.575/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 14/10/2019). 3. In casu, não foi indicado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou demonstrada a ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas com a suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF, motivo pelo qual o feito deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual. 4. Registre-se que a conclusão quanto à competência para processamento e julgamento do feito foi estabelecida com base nos indícios colhidos até a instauração do incidente, motivo pelo qual a competência poderá ser alterada caso surjam novos elementos após o aprofundamento das investigações. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 193.250/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023) [Destaquei] Conforme se extrai dos julgados acima colacionados, o entendimento que prevalece hoje é o de que a tão só inserção de informações falsas no sistema DOF, mantido pelo IBAMA, não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento do delito. Ressalto, por oportuno, que em casos análogos (autos n. 1002404-62.2020.4.01.3000 e 0002947-87.2017.4.01.3000, que na Justiça do Estado do Acre deram origem, respectivamente, às Ações Penais n. 0003573-73.2022.8.01.0001 e 0007686-70.2022.8.01.0001) ao da presente ação penal, o Juízo da 3ª Vara desta Seção Judiciária declinou da competência para a Justiça Estadual, sendo naquela justiça os denunciados julgados e condenados, inclusive pelo crime do artigo 69 da Lei n. 9.605/1998 (caso da Ação Penal n. 0003573-73.2022.8.01.0001). A similitude dos casos é tanta, que os fatos apurados e julgados na Ação Penal n. 0002947-87.2017.4.01.3000 (Ação Penal n. 0007686-70.2022.8.01.0001 na Justiça Estadual) são oriundos da mesma investigação inicial do IBAMA e se referem à empresa Jesus B. dos Santos (Processo n. 02002.000106.2015.11 do IBAMA consta no ID n. 177461864 da presente ação penal), que atuou com o mesmo modus operandi da empresa ré OURO BRANCO MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Por outro lado, tratando-se, como se trata, de competência absoluta, a matéria é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, dispensando-se, assim, o contraditório prévio: A competência penal em razão da matéria é de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, não sendo suscetível de convalidação. Ela decorre de uma ofensa a princípio constitucional do processo penal, no caso, o do juiz natural, sendo irrelevante o fato da parte sentir-se prejudicada, pois o interesse maior, consistente na proteção às normas constitucionais, prevalece sobre o interesse pessoal. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício). (HC 107.457, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 2-10-2012, DJE 207 de 22-10-2012) Ante o exposto, não se enquadrando o caso em nenhuma das regras de fixação da competência da Justiça Federal, RECONHEÇO de ofício a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa destes autos à Justiça Estadual da Comarca de Rio Branco/AC. Junte-se a presente decisão nos autos da Ação Penal n. 1001063-98.2020.4.01.3000, devendo também ela ser remetida ao Juízo Estadual, pelas mesmas razões, para lá ser julgada em conjunto com a presente ação penal. DETERMINO, ainda, que naqueles autos, antes da remessa à Justiça Estadual, seja juntado o arquivo de vídeo referente à oitiva da testemunha Lenísio Pereira Moura. Intimem-se e cumpra-se.

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