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Processo nº 1000421-83.2025.4.01.3604

ID: 282817801

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000421-83.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONI VANDERSON EMERICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000421-83.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000421-83.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONI VANDERSON EMERICH REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração e termo de embargo e interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONI VANDERSON EMERICH em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Alegou a parte autora: "consoante se observa no processo administrativo em anexo (doc. 2), o Requerente foi autuado em data de 01.10.2012, onde foi lavrado o Auto de Infração nº 644128-D, sob a motivação de "Destruir 587,0 ha de floresta nativa pertencente ao Bioma Amazônico objeto de especial preservação, sem a autorização do órgão ambiental competente, através de derrubada de floresta/arvores com auxílio de motosserras. Coordenada S 07°51'38,15" – 54°47'46,2"W”.; que “da mesma forma, foi lavrado o Termo de Embargo nº 364861-C, com a seguinte descrição: "Ficam embargadas quaisquer atividades, inclusive queima e cultivo de pasto, restrito a área de 587,0 hectares, objeto da infração ambiental, auto de infração nº 644128-D, conforme mapa anexo e relação dos vértices de delimitação da área embargada”.; que houve prescrição no caso concreto. Liminarmente, requereu “seja determinada a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 644128-D, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública” No mérito, pugnou “seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para fins de reconhecer prescrição aqui demonstrada, anulando o Auto de Infração nº 644128-D e Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, cassando todos os seus efeitos, confirmando a liminar concedida em favor do Requerente, como medida de Justiça” Informação de prevenção positiva. (ID 2176568872) Determinada a intimação da “parte Autora deste feito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (úteis), SE MANIFESTE NESTES AUTOS, acerca de eventual litispendência e/ou conexão deste processo, objeto deste Despacho, levando-se em consideração os processos constantes na Informação de Prevenção de "ID 2176568872. (ID 2176602785) Manifestação da parte autora. (ID 2177744665) Declarada a inexistência de conexão e/ou litispendência no caso em epígrafe. Postergada a análise da tutela provisória. Determinada a citação. (ID 2179139284) O IBAMA apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada, dispondo que: ausente os requisitos da tutela para suspender o termo de embargos e do auto de infração; inexistência de ocorrência da prescrição (ID 2184668288). Contestação apresentada, na qual se alegou, em síntese: a preliminar de incompetência do Juízo de Diamantino/MT; ausência da prescrição intercorrente. (ID 2185133514) Impugnação à contestação (ID 2185609111). É o relatório necessário, DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O IBAMA arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, sob o fundamento de que, nos autos do processo nº 1000681-57.2025.4.01.3606, o autor juntou documento datado de 02/04/2025 como prova de residência, cujo CEP é 78350-000, pertencente ao município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso. Diante disso, sustenta que a jurisdição seria da Subseção Judiciária de Juína (ID 2185133514). Em sede de impugnação à contestação, o autor afirma que possui diversos imóveis rurais, entre os quais se alterna, motivo pelo qual possui mais de um domicílio. Alega, ainda, ter acostado aos autos comprovante de residência sob o ID 2176431899, demonstrando domicílio na cidade de Arenápolis, a qual está sob a jurisdição deste Juízo, da SSJ de Diamantino/MT. Razão assiste à parte autora. O art. 71 do Código Civil admite que a pessoa natural possua mais de um domicílio. Assim, tendo a parte autora comprovado residência em Arenápolis, este Juízo é competente para apreciação do feito, nos termos da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Além disso, o documento apresentado pela parte ré apenas comprova que o autor também possui domicílio em Brasnorte, conforme comprovante de endereço juntado nos autos nº 1000681-57.2025.4.01.3606 (ID 2185133563 – pág. 2). Tal elemento, longe de infirmar a alegação do autor, a corrobora, pois confirma a existência de múltiplos domicílios. A conclusão seria diversa apenas se restasse demonstrado que o autor não possui domicílio em Arenápolis, o que não ocorreu. Diante do exposto, rejeito a preliminar ventilada. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, caput). A Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1.999, além de outras providências, estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Conforme o art. 1°, § 1º, da supracitada norma, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em outras palavras, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Da mesma forma, o art. 22 do Decreto nº 6514/2008 relaciona as hipóteses de interrompe a prescrição: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo ambiental nº 02048.000642/2012-30, juntado no ID 2176431975, é assim apresentada: => Lavratura do infração nº 644128-D e o termo de embargo nº 364861 em 01/10/2012 (2176431975 - Pág. 2 e 3); => Defesa administrativa protocolada em 08/06/2015 (ID 2176431975 - Pág. 25); => Em 21/06/2018 foi juntado aos autos Relatório Final de 1ª instância (ID 2176431975 - Pág. 63); => Em 12/03/2021 foi juntado aos autos Relatório Circunstanciado (ID 2176431975 - Pág. 87); => Em 17/03/2021 decisão de 1ª instância homologatória (ID 2176431975 - Pág. 110). Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos entre a data da apresentação da entre defesa administrativa e o Relatório Final de 1ª instância (08/06/2015 a 21/06/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Destaco ainda por uma análise não exauriente, que é forte a jurisprudência no sentido de que, em razão da acessoriedade, o termo de embargo deve ser declarado nulo, caso verificada a prescrição intercorrente. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que acolheu a alegação de prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 726028-D e do Termo de Embargo nº 499077-C. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. De fato, após a notificação do autuado em 15/07/2011 e a apresentação da contradita do agente autuante em 02/07/2015, sem nenhuma informação de decisão administrativa até então, observa-se o lastro temporal de mais de 03 (três) anos entre as efetivas movimentações que dessem seguimento apropriado ao processo administrativo. 4. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 5. Na insubsistência do processo administrativo, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do recorrido da lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Recurso desprovido. Resta afastada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Retifique-se a autuação. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado em desfavor do IBAMA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. (AC 0003887-62.2012.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) – Destaquei ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM TENTATIVA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em face de sentença, nos autos da ação anulatória ajuizada por Antônio José dos Santos, visando a desconstituição do auto de infração e do termo de embargo emitidos pelo órgão ambiental, no contexto de uma suposta infração ambiental. 2. No caso concreto, o Auto de Infração nº 9051935-E, lavrado em 25/09/2014, teve sua decisão administrativa proferida apenas em 27/08/2021, sem que fossem praticados atos interruptivos do prazo prescricional durante o período de mais de seis anos. A prescrição intercorrente está configurada. 3. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. A notificação por edital, sem tentativa prévia de intimação pessoal, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), especialmente quando o endereço do autuado é conhecido, como no presente caso, configurando cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo. 7. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação desprovida. (AC 1001097-59.2024.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - Destaquei Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. As consequências negativas da manutenção dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo são evidentes, seja pela restrição de créditos, seja pela impossibilidade indevida de se concretizar a função social do imóvel descrito na inicial. Nessa confluência, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória para determinar “a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 644128-D, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública” (ID 2176431198, p. 25, 1). Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão/indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Zamp S.A.

ID: 317238597

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000901-65.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECORRIDO: ZAMP S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fa16477 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000901-65.2024.5.02.0086 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. ZAMP S.A. (reclamada) 2. JOSÉ ERIKLEYTON DA SILVA ALVES (reclamante) ORIGEM: 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. I. Caso em exame: 1. Recurso Ordinário interposto por ZAMP S.A. (reclamada) contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. 2. A sentença determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com base em laudo pericial. II. Questão em discussão: 3. Definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: 4. O laudo pericial, corroborado por prova testemunhal, constatou que o reclamante estava exposto ao frio em câmara fria e câmara frigorífica, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, sem o fornecimento adequado de EPIs de uso individual. 5. O trabalho pericial, sopesado com a prova testemunhal, foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15). 6. As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese: "Comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio, em câmara fria, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, é devido o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78." Legislação e jurisprudência citadas: CLT, art. 195, § 2º; NR-15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 9. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ZAMP S.A. e José Erikleyton da Silva Alves contra sentença de id. 1ff1a7c, que julgou a reclamação parcialmente procedente. Alega a reclamada recorrente a necessidade de reforma nos seguintes pontos: 1. Limitação da condenação aos valores da inicial; 2. Adicional de insalubridade; 3. Jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno; 4. Indenização por despesas com a manutenção de uniforme; 5. Vale-refeição; 6. Multa normativa; 7. Remuneração variável e PPR semestral; 8. Indenização por danos morais; e 9. Honorários advocatícios sucumbenciais e 10. Honorários periciais. O recorrente reclamante, por seu turno, apresenta recurso adesivo pretendendo a modificação do r. julgado de origem nos seguintes aspectos: 1. Juros de mora e correção monetária; 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões nos ids ca474e2 e 29d0dc3. É o relatório. V O T O I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais Alega a recorrente que a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial, com base nos artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Menciona jurisprudência do TRT-2. Pede a reforma. Sem razão. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Diante disso, considera-se que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Por estes fundamentos, mantém-se. 2. Aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a defesa A reclamada argumenta que a sentença errou ao afastar a aplicação das CCTs e ACTs que juntou com sua contestação, alegando que o princípio da especificidade só prevalece quando cumulado com o da territorialidade. As contrarrazões do reclamante sustentam que está correta a decisão da r. sentença, alegando que a reclamada não comprovou a abrangência dos ACTs ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, por não ter juntado o Anexo I mencionado nos Acordos. Pois bem. A r. sentença entendeu que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada não eram aplicáveis por falta de comprovação da abrangência ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, especificamente a ausência do Anexo I que define a abrangência geográfica dos acordos. E esta r. decisão não merece reparo. A simples juntada dos ACTs não é suficiente para comprovar sua aplicabilidade. O ônus da prova da aplicabilidade das normas coletivas recai sobre a parte que as invoca, no caso, a reclamada. A ausência do Anexo I, documento essencial para definir a abrangência geográfica dos ACTs e comprovar sua aplicação ao estabelecimento específico onde o reclamante trabalhou, configura omissão probatória por parte da reclamada. A alegação de ausência de impugnação específica pelo reclamante não elide o ônus da prova da reclamada de demonstrar a aplicabilidade dos ACTs ao caso concreto, pois a norma coletiva faz menção ao indigitado Anexo I não apresentado pela reclamada. Assim, ela não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia. A reclamada não apresentou o Anexo I, impossibilitando a verificação da abrangência territorial dos ACTs que juntou e, consequentemente, sua aplicabilidade ao contrato de trabalho em questão. Diante da ausência de prova da aplicabilidade dos ACTs, a decisão de primeiro grau de afastá-las e manter a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) trazidas com a exordial deve ser mantida. 3. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. 1505c77. O trabalho pericial constatou, após detalhada vistoria na empresa, que a reclamada possui uma câmara fria com temperatura interna entre 0 grau Celsius e + 5 graus Celsius e uma câmara frigorífica com temperatura interna entre - 18 graus Celsius e - 23 graus Celsius e considerando-se as frequências de entrada nas câmaras, de forma intermitente, e devido ao fato de, apesar de terem sido visualizados equipamentos de proteção individual contra o frio, constatou-se que os mesmos eram de uso coletivo e, que a reclamada não comprovou que fornecia EPI ao reclamante, assim, com base nos fatos apurados, concluiu que o reclamante trabalhava em condições de insalubridade de grau médio por exposição ao frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Destaca-se que a prova testemunhal demonstrou que mesmo como supervisor, o reclamante fazia câmara gelada, guardando mercadoria; o vencimento dos produtos é feito pelo coordenador, inclusive da câmara fria; o reclamante como coordenador acessava a câmara fria e fazia contagem e o PEPSI (primeiro a entrar e último a sair justamente para essa contagem) ID. 8abad06. Portanto, o trabalho técnico, sopesado com a prova testemunhal foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15) As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar ID. b25c779. Deste modo, a parte recorrente não apresentou elementos suficientes a invalidar a prova nos autos. Fica mantida a r. sentença. 4. Honorários periciais O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, o valor definido pelo MM. Juízo a quo em R$ 4.500,00 mostrou-se excessivo e comporta redução para o valor que se arbitra em R$ 3.500,00. 5. Horas extras e reflexos / adicional noturno / intervalos intrajornada Como bem fundamentado na origem, quanto ao período de 09/06/2019 a 01/11/2022, a testemunha do reclamante comprovou que a jornada real trabalhada não era refletida nos controles de ponto. Referida testemunha disse que "trabalhava 12h por dia; assim como todos os demais; como coordenador, o depoente não batia ponto; como instrutor, batia ponto corretamente na entrada e saída, mas não havia canhoto para conferência; 30 minutos de intervalo, assim como o reclamante; agora esclarece que no ponto, a gestora determinava que constasse 1h de intervalo" (id. 8abad06). Nesse contexto, os cartões apresentados pela reclamada não servem como meio de prova da jornada de trabalho, atestando apenas os dias trabalhados. Em relação ao período subsequente de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, a recorrente argumenta que o reclamante exercia cargo de confiança, não estando sujeito a controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT. Desta feita, a reclamada atribuiu ao autor o exercício de função de confiança, indicando o exceptivo constante do art. 62, II, da CLT, fato obstativo ao direito à percepção de horas extras, atraindo para si o ônus da prova (art. 818, II da CLT), cabendo a ela provar que as funções atribuídas se enquadravam na hipótese em comento. As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na exceção regrada no art. 62, II, da CLT cingem-se, em síntese, à comprovação de poderes de gestão e de autonomia, que resultam na ausência de controle da jornada de trabalho e à percepção de gratificação de função, se houver, não inferior a 40% do salário ou padrão salarial diferenciado dos demais empregados. Logo, a caracterização de referida condição depende da análise das atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, não sendo suficiente a mera nomenclatura do cargo que ocorra o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II da CLT, que exclui do controle de jornada o empregado que exerce função de gerência ou gestão, como os "diretores e chefes de departamento ou filial". Todavia, nenhuma prova foi apresentada neste sentido. Pelo contrário, a baixa remuneração da parte autora (salário, de R$ 2.100,00 - CTPS, id. c0919f7) traz verossimilhança à tese inicial que o reclamante não ocupava cargo de gestão. Embora o reclamante tenha sido promovido a coordenador de turno, a prova documental (holerites - fls. 1235, 1237 do PDF) demonstra aumento salarial inferior a 40%, requisito objetivo para configuração de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT). Além disso, a ficha de registro (fls. 1157 do PDF) indica jornada de trabalho definida pelo empregador, contrariando a alegação de autonomia na definição do horário. A ausência de provas de que o reclamante exercia efetivamente as funções de gestão, como admissão, demissão ou poder disciplinar, reforça a impossibilidade de afastar o controle de jornada. Sendo assim, a recorrente não estava dispensada da obrigação do controle de jornada, prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Como não trouxe aos autos os controles de ponto fidedignos com relação a nenhum período contratual, presume-se verídica a jornada alegada na petição inicial (Súmula 338, I, do TST). Deste modo, irretocável a r. sentença ao fixar a jornada do reclamante nos limites da inicial e da prova oral como 09/06/2019 (início do período imprescrito) a 01/11/2022, das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo; de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, das 12h às 00h, com 30 minutos de intervalo e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, sendo ainda devidos o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do C. TST) com os respectivos reflexos, e indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. Mantém-se. 6. Ajuda de custa para despesas com uniforme A condenação ao pagamento de ajuda de custo está fundamentada nas normas coletivas, por exemplo, cláusula 31ª, fls. 875, durante todo período contratual. Os holerites demonstram o pagamento da verba necessária à higienização dos uniformes, conforme rubrica "1260", apenas a partir de março de 2023 (fls. 1245). O fato de a reclamada realizar o pagamento demonstra reconhecer o dever frente às normas coletivas. Portanto, também aqui, não merece reparo a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças devidas a título de ajuda de custo para manutenção de uniforme, nos exatos termos das Convenções Coletivas juntadas pelo reclamante, respeitadas suas vigências. Mantém-se. 7. Vale Refeição O MM. Juízo de origem condenou a reclamada a pagar vale refeição por todo o período contratual uma vez que fornecia apenas lanches como refeição, o que não atenderia, a norma coletiva, em razão dos prejuízos que tais alimentos causam a saúde humana. A recorrente quer a reforma afirmando que sempre cumpriu com suas obrigações legais e normativas, porque durante todo pacto laboral forneceu refeições no local de trabalho, pois há um cardápio diferenciado aos empregados, com diversas opções de carnes, saladas, sucos e água, cabendo ao trabalhador escolher a refeição que considera adequada. Entretanto, nenhuma prova produziu destas alegações. Pelo contrário, a única testemunha ouvida em audiência disse que comiam lanche todos os dias; não havia outra alimentação; nega que havia buffet conforme dito pela preposta; Portanto, a prova testemunhal serve como fundamento válido da r. sentença e a reclamada mais uma vez não provou suas alegações. Devido o pagamento do vale-refeição, conforme o valor fixado nas Convenções Coletivas nos autos, nos termos fixados na r. sentença. Nada a modificar. 8. Multa normativa Também aqui irretocável a r. sentença. Pelo descumprimento das cláusulas relativas a horas extras, adicional noturno, vale refeição e manutenção de uniformes, é devida a multa normativa, nos termos das Convenções Coletivas juntadas, respeitadas suas vigências (por exemplo, cláusula 136ª, fls. 931). 9. Remuneração mensal variável e PPR semestral A reclamada sustentou que a RV mensal ("Prêmio Equipe") e a PPR semestral dependem do cumprimento de metas estabelecidas pela empresa e da inexistência de faltas injustificadas. Relatou que o reclamante recebeu em contracheque quando alcançou os índices estipulados, nada mais lhe sendo devido. E em suas razões recursais afirmou que "não há nos autos comprovação da programação e resultados referentes às metas e relatórios de faturamento da recorrente". Ora esta prova dos resultados e metas atingidas, cabia a ela, reclamada (art. 818,II da CLT e princípio da aptidão da prova) como forma de demonstrar que nada deve ao reclamante. Assim, se a própria recorrente reconhece que não comprou que as metas vindicadas na exordial não foram atendidas, não há fundamento à reforma. Mantém-se. 10. Indenizações por danos morais Pleiteia a recorrente a reforma do julgado, sustentando que o reclamante não faz jus a indenização por danos morais em virtude da prestação de horas extras habituais reconhecida pelo MM. juízo de origem. Com razão. O reconhecimento do dano moral, neste caso, exige mais que a prática de jornadas de trabalho excessivas, sendo necessário haver razoável demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregado em relação a sua vida pessoal. Significa dizer que o labor habitual em regime de sobrejornada, embora desgastante, não seria suficiente para causar-lhe, automaticamente, uma lesão existencial, isto é, prejudicar eventual projeto de vida e/ou interromper seu convívio em sociedade. O dano moral se verifica quando a conduta do empregador causa perda da qualidade de vida ao empregado, com a impossibilidade de convivência social e da prática de atividades de lazer. E não há de se presumir a impossibilidade de convivência familiar e social apenas pela realização das horas extras, no caso com jornada de 12 horas. O cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, de forma isolada, não enseja a indenização perseguida quando não demonstrada efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Nesse sentido, o E. TST firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. A questão é atinente a eventuais prejuízos materiais que devem ou deveriam ser reparados mediante o pagamento de horas extras porventura realizadas. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação em indenização por dano moral. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o art. 85 §2º do CPC, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir destes critérios, a r. sentença é irretocável ao fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, não havendo motivo para redução. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Correção monetária e juros de mora Por tratar de matéria de ordem pública observem-se os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC). 2. Honorários advocatícios sucumbenciais - majoração A matéria já foi resolvida na análise do recurso ordinário da reclamada. A r. sentença não comporta modificação pois os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, foram adequadamente arbitrados, não havendo motivo para majoração. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00, e afastar a indenização por danos morais e II- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para que os juros de mora e a correção monetária sigam os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC), mantendo no mais a r. sentença nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Zamp S.A.

ID: 317238619

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000901-65.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000901-65.2024.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE ERIKLEYTON DA SILVA ALVES RECORRIDO: ZAMP S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fa16477 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000901-65.2024.5.02.0086 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. ZAMP S.A. (reclamada) 2. JOSÉ ERIKLEYTON DA SILVA ALVES (reclamante) ORIGEM: 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. I. Caso em exame: 1. Recurso Ordinário interposto por ZAMP S.A. (reclamada) contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. 2. A sentença determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com base em laudo pericial. II. Questão em discussão: 3. Definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: 4. O laudo pericial, corroborado por prova testemunhal, constatou que o reclamante estava exposto ao frio em câmara fria e câmara frigorífica, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, sem o fornecimento adequado de EPIs de uso individual. 5. O trabalho pericial, sopesado com a prova testemunhal, foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15). 6. As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese: "Comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio, em câmara fria, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, é devido o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78." Legislação e jurisprudência citadas: CLT, art. 195, § 2º; NR-15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 9. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por ZAMP S.A. e José Erikleyton da Silva Alves contra sentença de id. 1ff1a7c, que julgou a reclamação parcialmente procedente. Alega a reclamada recorrente a necessidade de reforma nos seguintes pontos: 1. Limitação da condenação aos valores da inicial; 2. Adicional de insalubridade; 3. Jornada de trabalho, horas extras e adicional noturno; 4. Indenização por despesas com a manutenção de uniforme; 5. Vale-refeição; 6. Multa normativa; 7. Remuneração variável e PPR semestral; 8. Indenização por danos morais; e 9. Honorários advocatícios sucumbenciais e 10. Honorários periciais. O recorrente reclamante, por seu turno, apresenta recurso adesivo pretendendo a modificação do r. julgado de origem nos seguintes aspectos: 1. Juros de mora e correção monetária; 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões nos ids ca474e2 e 29d0dc3. É o relatório. V O T O I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais Alega a recorrente que a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial, com base nos artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Menciona jurisprudência do TRT-2. Pede a reforma. Sem razão. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Diante disso, considera-se que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Por estes fundamentos, mantém-se. 2. Aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a defesa A reclamada argumenta que a sentença errou ao afastar a aplicação das CCTs e ACTs que juntou com sua contestação, alegando que o princípio da especificidade só prevalece quando cumulado com o da territorialidade. As contrarrazões do reclamante sustentam que está correta a decisão da r. sentença, alegando que a reclamada não comprovou a abrangência dos ACTs ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, por não ter juntado o Anexo I mencionado nos Acordos. Pois bem. A r. sentença entendeu que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada não eram aplicáveis por falta de comprovação da abrangência ao estabelecimento onde o reclamante trabalhou, especificamente a ausência do Anexo I que define a abrangência geográfica dos acordos. E esta r. decisão não merece reparo. A simples juntada dos ACTs não é suficiente para comprovar sua aplicabilidade. O ônus da prova da aplicabilidade das normas coletivas recai sobre a parte que as invoca, no caso, a reclamada. A ausência do Anexo I, documento essencial para definir a abrangência geográfica dos ACTs e comprovar sua aplicação ao estabelecimento específico onde o reclamante trabalhou, configura omissão probatória por parte da reclamada. A alegação de ausência de impugnação específica pelo reclamante não elide o ônus da prova da reclamada de demonstrar a aplicabilidade dos ACTs ao caso concreto, pois a norma coletiva faz menção ao indigitado Anexo I não apresentado pela reclamada. Assim, ela não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia. A reclamada não apresentou o Anexo I, impossibilitando a verificação da abrangência territorial dos ACTs que juntou e, consequentemente, sua aplicabilidade ao contrato de trabalho em questão. Diante da ausência de prova da aplicabilidade dos ACTs, a decisão de primeiro grau de afastá-las e manter a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) trazidas com a exordial deve ser mantida. 3. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. 1505c77. O trabalho pericial constatou, após detalhada vistoria na empresa, que a reclamada possui uma câmara fria com temperatura interna entre 0 grau Celsius e + 5 graus Celsius e uma câmara frigorífica com temperatura interna entre - 18 graus Celsius e - 23 graus Celsius e considerando-se as frequências de entrada nas câmaras, de forma intermitente, e devido ao fato de, apesar de terem sido visualizados equipamentos de proteção individual contra o frio, constatou-se que os mesmos eram de uso coletivo e, que a reclamada não comprovou que fornecia EPI ao reclamante, assim, com base nos fatos apurados, concluiu que o reclamante trabalhava em condições de insalubridade de grau médio por exposição ao frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. Destaca-se que a prova testemunhal demonstrou que mesmo como supervisor, o reclamante fazia câmara gelada, guardando mercadoria; o vencimento dos produtos é feito pelo coordenador, inclusive da câmara fria; o reclamante como coordenador acessava a câmara fria e fazia contagem e o PEPSI (primeiro a entrar e último a sair justamente para essa contagem) ID. 8abad06. Portanto, o trabalho técnico, sopesado com a prova testemunhal foram suficientes a comprovar que o reclamante estava exposto ao agente insalubre frio (anexo 9 da NR-15) As impugnações da parte reclamada foram satisfatoriamente respondidas no laudo complementar ID. b25c779. Deste modo, a parte recorrente não apresentou elementos suficientes a invalidar a prova nos autos. Fica mantida a r. sentença. 4. Honorários periciais O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, o valor definido pelo MM. Juízo a quo em R$ 4.500,00 mostrou-se excessivo e comporta redução para o valor que se arbitra em R$ 3.500,00. 5. Horas extras e reflexos / adicional noturno / intervalos intrajornada Como bem fundamentado na origem, quanto ao período de 09/06/2019 a 01/11/2022, a testemunha do reclamante comprovou que a jornada real trabalhada não era refletida nos controles de ponto. Referida testemunha disse que "trabalhava 12h por dia; assim como todos os demais; como coordenador, o depoente não batia ponto; como instrutor, batia ponto corretamente na entrada e saída, mas não havia canhoto para conferência; 30 minutos de intervalo, assim como o reclamante; agora esclarece que no ponto, a gestora determinava que constasse 1h de intervalo" (id. 8abad06). Nesse contexto, os cartões apresentados pela reclamada não servem como meio de prova da jornada de trabalho, atestando apenas os dias trabalhados. Em relação ao período subsequente de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, a recorrente argumenta que o reclamante exercia cargo de confiança, não estando sujeito a controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT. Desta feita, a reclamada atribuiu ao autor o exercício de função de confiança, indicando o exceptivo constante do art. 62, II, da CLT, fato obstativo ao direito à percepção de horas extras, atraindo para si o ônus da prova (art. 818, II da CLT), cabendo a ela provar que as funções atribuídas se enquadravam na hipótese em comento. As circunstâncias que autorizam a inserção do empregado na exceção regrada no art. 62, II, da CLT cingem-se, em síntese, à comprovação de poderes de gestão e de autonomia, que resultam na ausência de controle da jornada de trabalho e à percepção de gratificação de função, se houver, não inferior a 40% do salário ou padrão salarial diferenciado dos demais empregados. Logo, a caracterização de referida condição depende da análise das atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, não sendo suficiente a mera nomenclatura do cargo que ocorra o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II da CLT, que exclui do controle de jornada o empregado que exerce função de gerência ou gestão, como os "diretores e chefes de departamento ou filial". Todavia, nenhuma prova foi apresentada neste sentido. Pelo contrário, a baixa remuneração da parte autora (salário, de R$ 2.100,00 - CTPS, id. c0919f7) traz verossimilhança à tese inicial que o reclamante não ocupava cargo de gestão. Embora o reclamante tenha sido promovido a coordenador de turno, a prova documental (holerites - fls. 1235, 1237 do PDF) demonstra aumento salarial inferior a 40%, requisito objetivo para configuração de cargo de confiança (art. 62, II, da CLT). Além disso, a ficha de registro (fls. 1157 do PDF) indica jornada de trabalho definida pelo empregador, contrariando a alegação de autonomia na definição do horário. A ausência de provas de que o reclamante exercia efetivamente as funções de gestão, como admissão, demissão ou poder disciplinar, reforça a impossibilidade de afastar o controle de jornada. Sendo assim, a recorrente não estava dispensada da obrigação do controle de jornada, prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Como não trouxe aos autos os controles de ponto fidedignos com relação a nenhum período contratual, presume-se verídica a jornada alegada na petição inicial (Súmula 338, I, do TST). Deste modo, irretocável a r. sentença ao fixar a jornada do reclamante nos limites da inicial e da prova oral como 09/06/2019 (início do período imprescrito) a 01/11/2022, das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo; de 02/11/2022 até o término do contrato de trabalho, das 12h às 00h, com 30 minutos de intervalo e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, sendo ainda devidos o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do C. TST) com os respectivos reflexos, e indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. Mantém-se. 6. Ajuda de custa para despesas com uniforme A condenação ao pagamento de ajuda de custo está fundamentada nas normas coletivas, por exemplo, cláusula 31ª, fls. 875, durante todo período contratual. Os holerites demonstram o pagamento da verba necessária à higienização dos uniformes, conforme rubrica "1260", apenas a partir de março de 2023 (fls. 1245). O fato de a reclamada realizar o pagamento demonstra reconhecer o dever frente às normas coletivas. Portanto, também aqui, não merece reparo a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de diferenças devidas a título de ajuda de custo para manutenção de uniforme, nos exatos termos das Convenções Coletivas juntadas pelo reclamante, respeitadas suas vigências. Mantém-se. 7. Vale Refeição O MM. Juízo de origem condenou a reclamada a pagar vale refeição por todo o período contratual uma vez que fornecia apenas lanches como refeição, o que não atenderia, a norma coletiva, em razão dos prejuízos que tais alimentos causam a saúde humana. A recorrente quer a reforma afirmando que sempre cumpriu com suas obrigações legais e normativas, porque durante todo pacto laboral forneceu refeições no local de trabalho, pois há um cardápio diferenciado aos empregados, com diversas opções de carnes, saladas, sucos e água, cabendo ao trabalhador escolher a refeição que considera adequada. Entretanto, nenhuma prova produziu destas alegações. Pelo contrário, a única testemunha ouvida em audiência disse que comiam lanche todos os dias; não havia outra alimentação; nega que havia buffet conforme dito pela preposta; Portanto, a prova testemunhal serve como fundamento válido da r. sentença e a reclamada mais uma vez não provou suas alegações. Devido o pagamento do vale-refeição, conforme o valor fixado nas Convenções Coletivas nos autos, nos termos fixados na r. sentença. Nada a modificar. 8. Multa normativa Também aqui irretocável a r. sentença. Pelo descumprimento das cláusulas relativas a horas extras, adicional noturno, vale refeição e manutenção de uniformes, é devida a multa normativa, nos termos das Convenções Coletivas juntadas, respeitadas suas vigências (por exemplo, cláusula 136ª, fls. 931). 9. Remuneração mensal variável e PPR semestral A reclamada sustentou que a RV mensal ("Prêmio Equipe") e a PPR semestral dependem do cumprimento de metas estabelecidas pela empresa e da inexistência de faltas injustificadas. Relatou que o reclamante recebeu em contracheque quando alcançou os índices estipulados, nada mais lhe sendo devido. E em suas razões recursais afirmou que "não há nos autos comprovação da programação e resultados referentes às metas e relatórios de faturamento da recorrente". Ora esta prova dos resultados e metas atingidas, cabia a ela, reclamada (art. 818,II da CLT e princípio da aptidão da prova) como forma de demonstrar que nada deve ao reclamante. Assim, se a própria recorrente reconhece que não comprou que as metas vindicadas na exordial não foram atendidas, não há fundamento à reforma. Mantém-se. 10. Indenizações por danos morais Pleiteia a recorrente a reforma do julgado, sustentando que o reclamante não faz jus a indenização por danos morais em virtude da prestação de horas extras habituais reconhecida pelo MM. juízo de origem. Com razão. O reconhecimento do dano moral, neste caso, exige mais que a prática de jornadas de trabalho excessivas, sendo necessário haver razoável demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregado em relação a sua vida pessoal. Significa dizer que o labor habitual em regime de sobrejornada, embora desgastante, não seria suficiente para causar-lhe, automaticamente, uma lesão existencial, isto é, prejudicar eventual projeto de vida e/ou interromper seu convívio em sociedade. O dano moral se verifica quando a conduta do empregador causa perda da qualidade de vida ao empregado, com a impossibilidade de convivência social e da prática de atividades de lazer. E não há de se presumir a impossibilidade de convivência familiar e social apenas pela realização das horas extras, no caso com jornada de 12 horas. O cumprimento de jornada de trabalho extensa pela prestação de horas extras, de forma isolada, não enseja a indenização perseguida quando não demonstrada efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Nesse sentido, o E. TST firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. A questão é atinente a eventuais prejuízos materiais que devem ou deveriam ser reparados mediante o pagamento de horas extras porventura realizadas. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação em indenização por dano moral. 11. Honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o art. 85 §2º do CPC, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir destes critérios, a r. sentença é irretocável ao fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, não havendo motivo para redução. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Correção monetária e juros de mora Por tratar de matéria de ordem pública observem-se os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC). 2. Honorários advocatícios sucumbenciais - majoração A matéria já foi resolvida na análise do recurso ordinário da reclamada. A r. sentença não comporta modificação pois os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora, foram adequadamente arbitrados, não havendo motivo para majoração. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00, e afastar a indenização por danos morais e II- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para que os juros de mora e a correção monetária sigam os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial: o IPCA-E mensal, acrescido dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no "caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991; b) a partir da distribuição da ação até 29/08/2024: apenas a taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária; c) A partir de 30/08/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, par. único CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, par. 1º CC), com a possibilidade de não incidência - taxa 0 (art. 406, par. 3º CC), mantendo no mais a r. sentença nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Wanderson Galvao Pereira x Spe Bambui 027 Ltda e outros

ID: 326944342

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000684-92.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GALVAO PEREIRA

Polo Passivo:

SPE BAMBUI 027 LTDA SPE BAMBUI 030 INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA TG BAMBUI 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000684-92.2025.5.18.0010 AUTOR: WANDERSON GALVAO PEREIRA RÉU: SPE BAMBUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000684-92.2025.5.18.0010 AUTOR: WANDERSON GALVAO PEREIRA RÉU: SPE BAMBUI 027 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad62e2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO WANDERSON GALVÃO PEREIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 25.04.2025, reclamação trabalhista em face de SPE BAMBUI 027 LTDA, TG BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE BAMBUI 030 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, devidamente qualificados, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 03.08.2022, exercendo a função de servente de pedreiro, tendo como último dia trabalhado 29.10.2024. Pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual, pagamento de horas extras, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$64.688,24. Conciliação rejeitada. Regularmente notificadas as reclamadas apresentaram defesas, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A SBDI-1 do TST uniformizou o entendimento no sentido de que, “a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC ", conforme ementa do julgado: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 10472-61.2015.5.18.0211 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) Considerando que pedidos foram apresentados de forma líquida, com ressalvas, os valores principais apurados em liquidação poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS Afirmou a parte reclamante que “As Reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do pleito que aqui se institui, vez que integram o mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º e 3° da CLT.” Examino. Sobre o tema dispõe o artigo 2º, §2º da CLT que: "Art. 2º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Cabia, portanto, à parte reclamante o ônus em demonstrar a existência do grupo econômico (artigo 818, I da CLT), ônus do qual se desincumbiu. Na hipótese, diante da confissão do preposto das reclamadas, com supedâneo no artigo 2º, §2º da CLT, reconheço que o primeira e a segunda reclamada integram o mesmo grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis por eventuais verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. UNICIDADE CONTRATUAL Considerados as pretensões obreiras é necessário perquirir sobre a existência da unicidade contratual alegada em sua petição inicial. Por unicidade de contrato de trabalho ou, simplesmente, continuidade do contrato de trabalho, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, em casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo, lição esta que se extrai do art. 453 d CLT. A norma, contudo, traz três exceções que, quando caracterizadas, importam no afastamento da unicidade: a) demissão por justa causa; b) recebimento de indenização legal (FGTS); c) aposentadoria espontânea. É importante ressaltar que, com base no princípio da primazia da realidade, em regra, no caso de ausência de interrupção da prestação de serviço o pagamento das verbas rescisórias não afastaria o reconhecimento da unicidade contratual, pois haveria presunção relativa de fraude. Com efeito, foram juntados aos TRCT’s de fls. 155/156, 187 e 196/197 evidenciando um intervalo de pactuação entre os contratos de trabalho de poucos dias. Diga-se que os referidos documentos rescisórios foram devidamente firmados pelo obreiro, não havendo qualquer alegação de fraude ou coação, além de ter ocorrido o pagamento dos valores ali contates. Não obstante isso, não há nos autos provas de que a parte reclamante tenha exercido suas atividades sem alteração das condições de trabalho, isso porque embora as reclamadas formem um grupo econômico, as atividades do obreiro se deram em distintos canteiros de obra. Vale ressaltar que o reconhecimento do grupo econômico não enseja o automático reconhecimento da unicidade contratual. Para além disso não há nos autos provas robustas da intenção das reclamadas em fraudar a legislação trabalhista, o que não se pode presumir que tenha acontecido. Cabia, pois, à parte reclamante produzir a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme prescrevem o artigo 818, I da CLT e o inciso I do artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foram produzidas provas a esse respeito. Diante de tais argumentos, não reconheço a unicidade contratual. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Alegou a parte reclamante que se ativava em sobrejornada. Pugnou pelo pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabia à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou aos autos, ainda que não em sua totalidade, os espelhos de ponto relativos a cada um dos contratos de trabalho da parte reclamante (fls. 208/216, e fls. 266/271), com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho, com assinalação do intervalo intrajornada. Para o período em que não vieram aos autos os cartões de ponto da parte reclamante, aplicar-se-á os termos da Súmula 338 do C. TST, presumindo-se, pois, a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com a possibilidade de essa ser afastada por prova em sentido contrário. Sobre os fatos, a parte reclamante disse que “batia corretamente o ponto na entrada e saída”. A testemunha ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que “registrava corretamente o ponto na entrada e saída; que o ponto era biométrico; que tinha acesso ao espelho de ponto; que conferia se os espelhos de ponto estavam corretos; que, ao conferir os espelhos de ponto, os horários estavam sempre corretos; que batia o ponto referente ao intervalo para refeição e descanso; que as marcações dos intervalos para refeição e descanso também estavam corretas”. A única testemunha ouvida apontou que a jornada de trabalho era corretamente anotada, fato esse confirmado pela parte reclamante. A parte reclamante impugnou os cartões de ponto carreados aos autos de forma genérica, sem produzir provas capazes de infirmá-los. Ausentes quaisquer provas de trabalho em sobrejornada para os períodos em que não vieram aos autos os controles de jornada, e diante da validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, juntamente com os contracheques, era ônus da parte autora apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas e não pagas e nem compensadas, o que não ocorreu. Por cautela, registre-se que, pela análise dos recibos de pagamento trazidos com a defesa, verifica-se que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras e de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. ADICIONAL NORMATIVO Pugnou a parte reclamante o pagamento de adicional estipulado nas normas coletivas da categoria ao argumento de que exerceu a função operador de cremalheira. Examino. As normas coletivas trazidas com a inicial dispõem que: “CLÁUSULA NONA - DOS ADICIONAIS Os profissionais desta Convenção, incluindo-se os serventes quando trabalharem operando elevador tipo cremalheira, guinchos, betoneiras, balancinhos, montagem de torres de elevadores de serviço elevador tipo cremalheira, terão os seus salários acrescidos de um adicional de 20% (vinte por cento), devido somente no período em que o trabalhador desempenhar a função.” (CCT 2021/2023 e 2023/2025) Registro que no período relativo ao primeiro contrato cabia à parte reclamante comprovar que exerceu a atividade de operador de cremalheira (art. 818, I da CLT), ônus do qual se desincumbiu. A testemunha ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, apontou que “foi admitido em novembro/2022; que foi admitido como servente, mas exercia a função de assistente de operador de cremalheira; que quando foi admitido o reclamante trabalhava de servente ‘no pé da cremalheira’; que assim que o depoente foi admitido o reclamante também passou a exercer a função de ajudante de cremalheira; que no início de 2023 fez o curso de operador de cremalheira juntamente com o reclamante; que além de operar a cremalheira o reclamante também fazia o serviço de servente de pedreiro”. É possível extrair do depoimento acima transcrito que o obreiro, a partir de novembro/2022 passou a exercer, mesmo sem a qualificação exigida a função de operador de cremalheira, tendo exercido essa função durante a vigência dos dois outros contratos com as reclamadas. Nesse passo, verifico pelos contracheques juntados aos autos que as reclamadas não efetuaram o pagamento do adicional constante das normas coletivas pelo exercício da função de operador de cremalheira. Posto isso, julgo procedente para condenar as reclamadas no pagamento, a partir de novembro/2022, do adicional estipulado na norma coletiva e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e horas extras. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). É ônus da parte reclamante, por ser um fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 818, I da CLT /c art. 373, I do CPC, que ocorreu fatos ensejadores de configurar o dano moral. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece."(TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização por dano existencial. Há necessidade de demonstrar a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Precedentes. O quadro fático descrito no acórdão regional não consigna que a jornada tenha efetivamente comprometido as relações do reclamante, fato constitutivo do dano existencial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa."(TST Ag-RR 1001097-51.2017.5.02.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do trabalhador, sendo descabida a sua presunção. É necessário que o dano existencial seja constatado no caso concreto para que o indivíduo tenha direito à reparação almejada. 2. Na presente situação, não ficou efetivamente comprovada a ocorrência do dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST ARR 927-97.2015.5.02.0441, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 08/11/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). In casu, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte reclamante, pois inexiste nos autos prova de que a jornada de trabalho tenha comprometido suas relações sociais ou mesmo seu projeto de vida. O dano moral estaria caracterizado caso a parte reclamante demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteou a parte reclamante o pagamento da multa convencional uma vez que os reclamados deixaram de cumprir o estabelecido nas normas coletivas. Pois bem. As normas coletivas 2021/2023 e 2023/2025 estabeleceram que: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, para quaisquer das partes que infringir as disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho. No caso, ficou verificado, em tópico anterior, que a parte reclamada não observou as normas coletivas no que se refere ao pagamento do adicional em razão da operação de cremalheira pelo reclamante. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento da multa normativa prevista nas CCT 2021/2023 e 2023/2025, observados os estritos limites do pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim, condeno o primeiro reclamado no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por WANDERSON GALVÃO PEREIRA em face de SPE BAMBUI 027 LTDA, TG BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE BAMBUI 030 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar os reclamados, solidariamente, no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPE BAMBUI 030 INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - TG BAMBUI 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SPE BAMBUI 027 LTDA

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Wanderson Galvao Pereira x Spe Bambui 027 Ltda e outros

ID: 326944406

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000684-92.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GALVAO PEREIRA

Polo Passivo:

SPE BAMBUI 027 LTDA SPE BAMBUI 030 INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA TG BAMBUI 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000684-92.2025.5.18.0010 AUTOR: WANDERSON GALVAO PEREIRA RÉU: SPE BAMBUI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000684-92.2025.5.18.0010 AUTOR: WANDERSON GALVAO PEREIRA RÉU: SPE BAMBUI 027 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad62e2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO WANDERSON GALVÃO PEREIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 25.04.2025, reclamação trabalhista em face de SPE BAMBUI 027 LTDA, TG BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE BAMBUI 030 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, devidamente qualificados, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 03.08.2022, exercendo a função de servente de pedreiro, tendo como último dia trabalhado 29.10.2024. Pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual, pagamento de horas extras, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$64.688,24. Conciliação rejeitada. Regularmente notificadas as reclamadas apresentaram defesas, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A SBDI-1 do TST uniformizou o entendimento no sentido de que, “a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC ", conforme ementa do julgado: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 10472-61.2015.5.18.0211 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) Considerando que pedidos foram apresentados de forma líquida, com ressalvas, os valores principais apurados em liquidação poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS Afirmou a parte reclamante que “As Reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do pleito que aqui se institui, vez que integram o mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º e 3° da CLT.” Examino. Sobre o tema dispõe o artigo 2º, §2º da CLT que: "Art. 2º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Cabia, portanto, à parte reclamante o ônus em demonstrar a existência do grupo econômico (artigo 818, I da CLT), ônus do qual se desincumbiu. Na hipótese, diante da confissão do preposto das reclamadas, com supedâneo no artigo 2º, §2º da CLT, reconheço que o primeira e a segunda reclamada integram o mesmo grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis por eventuais verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. UNICIDADE CONTRATUAL Considerados as pretensões obreiras é necessário perquirir sobre a existência da unicidade contratual alegada em sua petição inicial. Por unicidade de contrato de trabalho ou, simplesmente, continuidade do contrato de trabalho, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, em casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo, lição esta que se extrai do art. 453 d CLT. A norma, contudo, traz três exceções que, quando caracterizadas, importam no afastamento da unicidade: a) demissão por justa causa; b) recebimento de indenização legal (FGTS); c) aposentadoria espontânea. É importante ressaltar que, com base no princípio da primazia da realidade, em regra, no caso de ausência de interrupção da prestação de serviço o pagamento das verbas rescisórias não afastaria o reconhecimento da unicidade contratual, pois haveria presunção relativa de fraude. Com efeito, foram juntados aos TRCT’s de fls. 155/156, 187 e 196/197 evidenciando um intervalo de pactuação entre os contratos de trabalho de poucos dias. Diga-se que os referidos documentos rescisórios foram devidamente firmados pelo obreiro, não havendo qualquer alegação de fraude ou coação, além de ter ocorrido o pagamento dos valores ali contates. Não obstante isso, não há nos autos provas de que a parte reclamante tenha exercido suas atividades sem alteração das condições de trabalho, isso porque embora as reclamadas formem um grupo econômico, as atividades do obreiro se deram em distintos canteiros de obra. Vale ressaltar que o reconhecimento do grupo econômico não enseja o automático reconhecimento da unicidade contratual. Para além disso não há nos autos provas robustas da intenção das reclamadas em fraudar a legislação trabalhista, o que não se pode presumir que tenha acontecido. Cabia, pois, à parte reclamante produzir a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme prescrevem o artigo 818, I da CLT e o inciso I do artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, já que não foram produzidas provas a esse respeito. Diante de tais argumentos, não reconheço a unicidade contratual. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Alegou a parte reclamante que se ativava em sobrejornada. Pugnou pelo pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabia à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou aos autos, ainda que não em sua totalidade, os espelhos de ponto relativos a cada um dos contratos de trabalho da parte reclamante (fls. 208/216, e fls. 266/271), com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho, com assinalação do intervalo intrajornada. Para o período em que não vieram aos autos os cartões de ponto da parte reclamante, aplicar-se-á os termos da Súmula 338 do C. TST, presumindo-se, pois, a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com a possibilidade de essa ser afastada por prova em sentido contrário. Sobre os fatos, a parte reclamante disse que “batia corretamente o ponto na entrada e saída”. A testemunha ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, confirmou que “registrava corretamente o ponto na entrada e saída; que o ponto era biométrico; que tinha acesso ao espelho de ponto; que conferia se os espelhos de ponto estavam corretos; que, ao conferir os espelhos de ponto, os horários estavam sempre corretos; que batia o ponto referente ao intervalo para refeição e descanso; que as marcações dos intervalos para refeição e descanso também estavam corretas”. A única testemunha ouvida apontou que a jornada de trabalho era corretamente anotada, fato esse confirmado pela parte reclamante. A parte reclamante impugnou os cartões de ponto carreados aos autos de forma genérica, sem produzir provas capazes de infirmá-los. Ausentes quaisquer provas de trabalho em sobrejornada para os períodos em que não vieram aos autos os controles de jornada, e diante da validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, juntamente com os contracheques, era ônus da parte autora apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas e não pagas e nem compensadas, o que não ocorreu. Por cautela, registre-se que, pela análise dos recibos de pagamento trazidos com a defesa, verifica-se que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras e de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. ADICIONAL NORMATIVO Pugnou a parte reclamante o pagamento de adicional estipulado nas normas coletivas da categoria ao argumento de que exerceu a função operador de cremalheira. Examino. As normas coletivas trazidas com a inicial dispõem que: “CLÁUSULA NONA - DOS ADICIONAIS Os profissionais desta Convenção, incluindo-se os serventes quando trabalharem operando elevador tipo cremalheira, guinchos, betoneiras, balancinhos, montagem de torres de elevadores de serviço elevador tipo cremalheira, terão os seus salários acrescidos de um adicional de 20% (vinte por cento), devido somente no período em que o trabalhador desempenhar a função.” (CCT 2021/2023 e 2023/2025) Registro que no período relativo ao primeiro contrato cabia à parte reclamante comprovar que exerceu a atividade de operador de cremalheira (art. 818, I da CLT), ônus do qual se desincumbiu. A testemunha ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, ouvida a rogo da parte reclamante, apontou que “foi admitido em novembro/2022; que foi admitido como servente, mas exercia a função de assistente de operador de cremalheira; que quando foi admitido o reclamante trabalhava de servente ‘no pé da cremalheira’; que assim que o depoente foi admitido o reclamante também passou a exercer a função de ajudante de cremalheira; que no início de 2023 fez o curso de operador de cremalheira juntamente com o reclamante; que além de operar a cremalheira o reclamante também fazia o serviço de servente de pedreiro”. É possível extrair do depoimento acima transcrito que o obreiro, a partir de novembro/2022 passou a exercer, mesmo sem a qualificação exigida a função de operador de cremalheira, tendo exercido essa função durante a vigência dos dois outros contratos com as reclamadas. Nesse passo, verifico pelos contracheques juntados aos autos que as reclamadas não efetuaram o pagamento do adicional constante das normas coletivas pelo exercício da função de operador de cremalheira. Posto isso, julgo procedente para condenar as reclamadas no pagamento, a partir de novembro/2022, do adicional estipulado na norma coletiva e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40% e horas extras. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). É ônus da parte reclamante, por ser um fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 818, I da CLT /c art. 373, I do CPC, que ocorreu fatos ensejadores de configurar o dano moral. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece."(TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização por dano existencial. Há necessidade de demonstrar a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Precedentes. O quadro fático descrito no acórdão regional não consigna que a jornada tenha efetivamente comprometido as relações do reclamante, fato constitutivo do dano existencial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa."(TST Ag-RR 1001097-51.2017.5.02.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do trabalhador, sendo descabida a sua presunção. É necessário que o dano existencial seja constatado no caso concreto para que o indivíduo tenha direito à reparação almejada. 2. Na presente situação, não ficou efetivamente comprovada a ocorrência do dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST ARR 927-97.2015.5.02.0441, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 08/11/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). In casu, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte reclamante, pois inexiste nos autos prova de que a jornada de trabalho tenha comprometido suas relações sociais ou mesmo seu projeto de vida. O dano moral estaria caracterizado caso a parte reclamante demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteou a parte reclamante o pagamento da multa convencional uma vez que os reclamados deixaram de cumprir o estabelecido nas normas coletivas. Pois bem. As normas coletivas 2021/2023 e 2023/2025 estabeleceram que: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, para quaisquer das partes que infringir as disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho. No caso, ficou verificado, em tópico anterior, que a parte reclamada não observou as normas coletivas no que se refere ao pagamento do adicional em razão da operação de cremalheira pelo reclamante. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento da multa normativa prevista nas CCT 2021/2023 e 2023/2025, observados os estritos limites do pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim, condeno o primeiro reclamado no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por WANDERSON GALVÃO PEREIRA em face de SPE BAMBUI 027 LTDA, TG BAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SPE BAMBUI 030 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar os reclamados, solidariamente, no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON GALVAO PEREIRA

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Kayo Henrique Da Silva e outros x Kayo Henrique Da Silva e outros

ID: 262064584

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-06.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 657098b proferida nos autos. RECURSO DE: KAYO HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 37d250e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e0bf60b). Regular a representação processual (Id 8b71490). Preparo dispensado (Id e7d83b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Todos esses argumentos, novamente apresentados em sede recursal, foram muito bem esgrimados na sentença, pelo que peço vênia para transcrevê-la: "A reclamada adunou, às f. 595/753, os diários de bordo do demandante, que demonstram a assinalação de horários variáveis, além da anotação de intervalos, folgas, tempo de espera, dentre outros. Assim, cabia ao reclamante a produção de prova apta a infirmar a veracidade das assinalações dos diários de bordo, a teor dos artigos 373, I, do CPC e a 818 da CLT. Contudo, desse encargo o demandante não se desvencilhou a contento. Quanto às inúmeras provas emprestadas trazidas por ambas as partes, sobretudo provas orais produzidas em autos distintos, não há evidência de que refletem a realidade vivenciada pelo autor desta ação. Em sua maioria, sequer há indicação do local da prestação de serviço e/ou fazem referência a contratos de trabalhos extintos antes mesmo da admissão do reclamante. Isso, sem contar que, dadas as inúmeras versões apresentadas pelos depoentes, não se prestam a infirmar a veracidade dos cartões de ponto apresentados. Outrossim, em atenção às ilações trazidas pelo autor em réplica (f. 911 e ss.), a fim de corroborar a tese da inicial, de imprestabilidade dos diários de bordo como prova da jornada, mister tecer alguns esclarecimentos, o que se passa a fazer. O diário de bordo é documento hábil a confirmar a jornada praticada pelo motorista profissional, não havendo obrigatoriedade de apresentação conjunta de eventuais relatórios extraídos do sistema de rastreadores via satélite, como pretendido pelo autor (art. 235-C, §§ 14ª e 15ª, da CLT). Até porque, a finalidade precípua desses sistemas de rastreamento não é necessariamente o controle de jornada, mas sim zelar pela segurança e integridade do motorista, do veículo e da carga transportada. Nesse sentido: MOTORISTA PROFISSIONAL. RELATÓRIO DE RASTREADOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTROLE FIDEDIGNO DE JORNADA. A mera existência de relatório de rastreador do veículo não substitui o controle fidedigno de jornada prescrito em lei, porquanto não registra a jornada, os intervalos e a frequência, limitando-se a relacionar o deslocamento do caminhão a datas e horários.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011129-45.2018.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/11/2020, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 948; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a) /Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Assim, não se há falar em presunção de invalidade dos diários de bordo, pela não apresentação dos relatórios de rastreamento. Prosseguindo, ao contrário do que sugere o autor em réplica, os horários de emissão dos Conhecimentos de Transporte adunados aos autos não tem o condão de demonstrar a efetiva jornada de trabalho praticada. Afinal, plenamente admissível e até esperado que estes fossem emitidos fora do horário de trabalho do reclamante, inclusive antes de iniciada a viagem, não havendo necessária correspondência, no aspecto. Ainda, eventuais erros/inconsistências quanto à quilometragem informada nos diários de bordo não fazem presumir incorreção dos horários registrados, que é o que importa para a fixação da jornada. Como apontado pelo reclamante em impugnação (f. 936), no dia 23/09/2022, está informada a quilometragem de -103125 no trecho entre Manhuaçu-MG e Sabará-MG. Contudo, por certo que se trata de inconsistência/erro do sistema de apuração de quilometragem (até porque apurado valor negativo exorbitante), não importando em incorreção dos horários consignados, que são condizentes com o trecho efetivamente percorrido (07h15 de condução, além de tempo de espera e intervalos registrados). Pelo exposto, tem-se válidos os diários de bordo dos autos como prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante, inclusive quanto aos repousos, intervalo intrajornada (sob a rubrica 'Refeição') e tempo de espera assinalados." (fs. 2783/2784) Endosso, pois, a sentença impugnada, para reafirmar que os diários de bordo são instrumentos legítimos para prova da jornada do reclamante, no caso, não foi infirmada por nenhum elemento trazido aos autos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 74, §2º da CLT e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Não há diferenças de comissões. Elas não foram apuradas nem mesmo por meio da prova técnica, que não pode ser desprezada, especialmente porque reconheceu que: "Conforme esclarecido em resposta ao quesito anterior, a Reclamada juntou aos autos a integralidade dos 'CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE' referentes às viagens realizados pelo Autor. Em que pese não terem sido juntadas as NF's, no que diz respeito a validade das CTe's disponibilizadas, trata-se de questão de mérito que foge da alçada deste perito, uma vez que aquelas CTe's são documentos com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transporte, também pra fins fiscais." (f. 1053) (...) A alegação de que havia simulação do pagamento das diárias de viagem não prospera. Não há nenhuma prova que permita tal conclusão ou que permita inferir o deservimento dos contracheques como prova do que foi pago. Inexiste também qualquer diferença de diárias, conforme se infere do laudo pericial. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O item IV.2.2. do laudo revela que o reclamante ficava exposto ao risco quando do abastecimento; no entanto, o próprio laudo destaca que não desconhece a Súmula 364 do TST (f. 1026). O adicional de periculosidade não é devido ao reclamante, motorista, e que não abastecia o veículo. Não há como equiparar o motorista ao frentista. O trabalho do motorista de caminhão não é idêntico ao do frentista, cuja própria atividade o impõe postar-se junto à bomba de combustível, sempre exposto à situação de risco acentuado. A exposição do reclamante ao agente/condições de periculosidade não tinha moldes de permanência ou intermitência, não o enquadrando na norma regulamentar. Quanto ao transporte do combustível para o consumo próprio, não se enquadra nos ditames da norma regulamentadora, ante a ausência de previsão expressa e a isenção da própria NR 16. Não se pode reconhecer devido o adicional de periculosidade fora das hipóteses normativas (arts. 193 e 195 da CLT), por equiparação do tanque do caminhão à situação em que há transporte de inflamáveis líquidos, previsto na NR-16, notadamente quando esta norma excepciona os tanques que contêm combustível para consumo próprio do veículo. (...) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019 (Id. d7126ff), data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, torna superados os arestos válidos que adotam teses diversas. Frise-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 DO CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O conjunto probatório não permitiu identificar "possíveis critérios para o pagamento de premiação em cartão alimentação, conforme conclusão da perícia contábil (f. 1062), da qual se infere também: "Nem mesmo qualquer documento ajustado entre as partes, prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial no valor de R$300,00 (trezentos reais) por cumprimento da programação. 20) Os Depósitos realizados no cartão alimentação, mês a mês eram variáveis? Esclarecimento: Sim. A perícia verificou que estes variaram sempre na média de pagamentos de R$450,00 e R$500,00, valores estes superiores aos apontados na exordial no importe de R$300,00." (f. 1062) Ilações vagas e sem qualquer prova ou indícios não podem prevalecer sobre a documentação trazida aos autos pela reclamada e que foi submetida ao crivo da i. Perita. O pagamento simulado de prêmio em cartão alimentação não foi demonstrado.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por fim, como pontuado pelo Colegiado, inexiste documento ajustado entre as partes prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial por cumprimento da programação, não havendo, pois, falar em ofensa ao art. 7º, XXV, da CR. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC e 373 do CPC e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...)A Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária, nos termos da Cláusula Décima Terceira: "DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de maio/2.021, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Parágrafo primeiro - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. (...) Parágrafo quarto - Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto - Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados." (f. 291) A diária serve para abarcar o período modular de 24h, ou seja, a jornada ordinária ou extraordinária; assim, não é possível acolher a pretensão, considerando o pagamento comprovado das diárias. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "a Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária" (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. art. 5º, inciso XXXV e LXXIV da CR. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e arts. 85, §14º, e 98, §2º do CPC - contrariedade à ADI 5766 do STF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Contudo, deferida a justiça gratuita ao reclamante, há de se observar o precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do art. 791-A da CLT. Assim, apenas referido trecho foi declarado inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF. O restante do dispositivo permanece íntegro. Isso significa que o reclamante, mesmo acobertado pela gratuidade da justiça, deverá arcar com os honorários advocatícios, obrigação que fica, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, restar demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir; passado esse prazo, extingue-se tal obrigação (§4º do art. 791-A da CLT) Noutro dizer, a concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ba03f39; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ae0e610). Regular a representação processual (Id d8b17ba). Preparo satisfeito (Ids. 7d2c9d9 e df50ef5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO FISCAL Alegação(ões): - violação do art. 195, I, da CR. - violação do art. 22, I e III da Lei n° 8.212/1991 e art. 7º, inc. III da Lei 12.546/2011 e art. 8º, § 3º, inciso XIV da Lei 12.546/11. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) A reclamadas querem se ver isentas da sua cota de contribuição previdenciária, pelo benefício da Lei nº 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento). Essa lei, em seu art. 7º-A assim dispõe: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)." Contudo, as contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto nº 3048/99 e Súmula nº 368 do TST, o que afasta a pretensão da recorrente. O benefício previsto na Lei nº 12.546/11 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, apenas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo art. 8º da Lei 12.546/11. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAYO HENRIQUE DA SILVA - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Kayo Henrique Da Silva e outros x Kayo Henrique Da Silva e outros

ID: 262064519

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-06.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

KAYO HENRIQUE DA SILVA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010661-06.2023.5.03.0137 : KAYO HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 657098b proferida nos autos. RECURSO DE: KAYO HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 37d250e; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e0bf60b). Regular a representação processual (Id 8b71490). Preparo dispensado (Id e7d83b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, I e II, da CLT e art. 373, I e II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Todos esses argumentos, novamente apresentados em sede recursal, foram muito bem esgrimados na sentença, pelo que peço vênia para transcrevê-la: "A reclamada adunou, às f. 595/753, os diários de bordo do demandante, que demonstram a assinalação de horários variáveis, além da anotação de intervalos, folgas, tempo de espera, dentre outros. Assim, cabia ao reclamante a produção de prova apta a infirmar a veracidade das assinalações dos diários de bordo, a teor dos artigos 373, I, do CPC e a 818 da CLT. Contudo, desse encargo o demandante não se desvencilhou a contento. Quanto às inúmeras provas emprestadas trazidas por ambas as partes, sobretudo provas orais produzidas em autos distintos, não há evidência de que refletem a realidade vivenciada pelo autor desta ação. Em sua maioria, sequer há indicação do local da prestação de serviço e/ou fazem referência a contratos de trabalhos extintos antes mesmo da admissão do reclamante. Isso, sem contar que, dadas as inúmeras versões apresentadas pelos depoentes, não se prestam a infirmar a veracidade dos cartões de ponto apresentados. Outrossim, em atenção às ilações trazidas pelo autor em réplica (f. 911 e ss.), a fim de corroborar a tese da inicial, de imprestabilidade dos diários de bordo como prova da jornada, mister tecer alguns esclarecimentos, o que se passa a fazer. O diário de bordo é documento hábil a confirmar a jornada praticada pelo motorista profissional, não havendo obrigatoriedade de apresentação conjunta de eventuais relatórios extraídos do sistema de rastreadores via satélite, como pretendido pelo autor (art. 235-C, §§ 14ª e 15ª, da CLT). Até porque, a finalidade precípua desses sistemas de rastreamento não é necessariamente o controle de jornada, mas sim zelar pela segurança e integridade do motorista, do veículo e da carga transportada. Nesse sentido: MOTORISTA PROFISSIONAL. RELATÓRIO DE RASTREADOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTROLE FIDEDIGNO DE JORNADA. A mera existência de relatório de rastreador do veículo não substitui o controle fidedigno de jornada prescrito em lei, porquanto não registra a jornada, os intervalos e a frequência, limitando-se a relacionar o deslocamento do caminhão a datas e horários.' (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011129-45.2018.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/11/2020, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 948; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a) /Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Assim, não se há falar em presunção de invalidade dos diários de bordo, pela não apresentação dos relatórios de rastreamento. Prosseguindo, ao contrário do que sugere o autor em réplica, os horários de emissão dos Conhecimentos de Transporte adunados aos autos não tem o condão de demonstrar a efetiva jornada de trabalho praticada. Afinal, plenamente admissível e até esperado que estes fossem emitidos fora do horário de trabalho do reclamante, inclusive antes de iniciada a viagem, não havendo necessária correspondência, no aspecto. Ainda, eventuais erros/inconsistências quanto à quilometragem informada nos diários de bordo não fazem presumir incorreção dos horários registrados, que é o que importa para a fixação da jornada. Como apontado pelo reclamante em impugnação (f. 936), no dia 23/09/2022, está informada a quilometragem de -103125 no trecho entre Manhuaçu-MG e Sabará-MG. Contudo, por certo que se trata de inconsistência/erro do sistema de apuração de quilometragem (até porque apurado valor negativo exorbitante), não importando em incorreção dos horários consignados, que são condizentes com o trecho efetivamente percorrido (07h15 de condução, além de tempo de espera e intervalos registrados). Pelo exposto, tem-se válidos os diários de bordo dos autos como prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante, inclusive quanto aos repousos, intervalo intrajornada (sob a rubrica 'Refeição') e tempo de espera assinalados." (fs. 2783/2784) Endosso, pois, a sentença impugnada, para reafirmar que os diários de bordo são instrumentos legítimos para prova da jornada do reclamante, no caso, não foi infirmada por nenhum elemento trazido aos autos.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 74, §2º da CLT e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Não há diferenças de comissões. Elas não foram apuradas nem mesmo por meio da prova técnica, que não pode ser desprezada, especialmente porque reconheceu que: "Conforme esclarecido em resposta ao quesito anterior, a Reclamada juntou aos autos a integralidade dos 'CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE' referentes às viagens realizados pelo Autor. Em que pese não terem sido juntadas as NF's, no que diz respeito a validade das CTe's disponibilizadas, trata-se de questão de mérito que foge da alçada deste perito, uma vez que aquelas CTe's são documentos com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transporte, também pra fins fiscais." (f. 1053) (...) A alegação de que havia simulação do pagamento das diárias de viagem não prospera. Não há nenhuma prova que permita tal conclusão ou que permita inferir o deservimento dos contracheques como prova do que foi pago. Inexiste também qualquer diferença de diárias, conforme se infere do laudo pericial. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O item IV.2.2. do laudo revela que o reclamante ficava exposto ao risco quando do abastecimento; no entanto, o próprio laudo destaca que não desconhece a Súmula 364 do TST (f. 1026). O adicional de periculosidade não é devido ao reclamante, motorista, e que não abastecia o veículo. Não há como equiparar o motorista ao frentista. O trabalho do motorista de caminhão não é idêntico ao do frentista, cuja própria atividade o impõe postar-se junto à bomba de combustível, sempre exposto à situação de risco acentuado. A exposição do reclamante ao agente/condições de periculosidade não tinha moldes de permanência ou intermitência, não o enquadrando na norma regulamentar. Quanto ao transporte do combustível para o consumo próprio, não se enquadra nos ditames da norma regulamentadora, ante a ausência de previsão expressa e a isenção da própria NR 16. Não se pode reconhecer devido o adicional de periculosidade fora das hipóteses normativas (arts. 193 e 195 da CLT), por equiparação do tanque do caminhão à situação em que há transporte de inflamáveis líquidos, previsto na NR-16, notadamente quando esta norma excepciona os tanques que contêm combustível para consumo próprio do veículo. (...) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019 (Id. d7126ff), data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, torna superados os arestos válidos que adotam teses diversas. Frise-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 DO CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) O conjunto probatório não permitiu identificar "possíveis critérios para o pagamento de premiação em cartão alimentação, conforme conclusão da perícia contábil (f. 1062), da qual se infere também: "Nem mesmo qualquer documento ajustado entre as partes, prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial no valor de R$300,00 (trezentos reais) por cumprimento da programação. 20) Os Depósitos realizados no cartão alimentação, mês a mês eram variáveis? Esclarecimento: Sim. A perícia verificou que estes variaram sempre na média de pagamentos de R$450,00 e R$500,00, valores estes superiores aos apontados na exordial no importe de R$300,00." (f. 1062) Ilações vagas e sem qualquer prova ou indícios não podem prevalecer sobre a documentação trazida aos autos pela reclamada e que foi submetida ao crivo da i. Perita. O pagamento simulado de prêmio em cartão alimentação não foi demonstrado.(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por fim, como pontuado pelo Colegiado, inexiste documento ajustado entre as partes prevendo o pagamento do importe indigitado na inicial por cumprimento da programação, não havendo, pois, falar em ofensa ao art. 7º, XXV, da CR. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 186 e 927 do CC e 373 do CPC e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...)A Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária, nos termos da Cláusula Décima Terceira: "DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de maio/2.021, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Parágrafo primeiro - A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. (...) Parágrafo quarto - Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimentação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo quinto - Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados." (f. 291) A diária serve para abarcar o período modular de 24h, ou seja, a jornada ordinária ou extraordinária; assim, não é possível acolher a pretensão, considerando o pagamento comprovado das diárias. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "a Cláusula Décima das CCTs, que determina o fornecimento de lanche aos que trabalham por mais de 02h extras por dia (f. 290), não se aplica ao reclamante, motorista, que recebia diária" (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. art. 5º, inciso XXXV e LXXIV da CR. - violação dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e arts. 85, §14º, e 98, §2º do CPC - contrariedade à ADI 5766 do STF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) Contudo, deferida a justiça gratuita ao reclamante, há de se observar o precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, que declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do art. 791-A da CLT. Assim, apenas referido trecho foi declarado inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF. O restante do dispositivo permanece íntegro. Isso significa que o reclamante, mesmo acobertado pela gratuidade da justiça, deverá arcar com os honorários advocatícios, obrigação que fica, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, restar demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir; passado esse prazo, extingue-se tal obrigação (§4º do art. 791-A da CLT) Noutro dizer, a concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ba03f39; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ae0e610). Regular a representação processual (Id d8b17ba). Preparo satisfeito (Ids. 7d2c9d9 e df50ef5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO FISCAL Alegação(ões): - violação do art. 195, I, da CR. - violação do art. 22, I e III da Lei n° 8.212/1991 e art. 7º, inc. III da Lei 12.546/2011 e art. 8º, § 3º, inciso XIV da Lei 12.546/11. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e7d83b3): (...) A reclamadas querem se ver isentas da sua cota de contribuição previdenciária, pelo benefício da Lei nº 12.546/11 (desoneração da folha de pagamento). Essa lei, em seu art. 7º-A assim dispõe: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)." Contudo, as contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto nº 3048/99 e Súmula nº 368 do TST, o que afasta a pretensão da recorrente. O benefício previsto na Lei nº 12.546/11 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, apenas. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo art. 8º da Lei 12.546/11. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAYO HENRIQUE DA SILVA - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001097-87.2024.8.11.0036

ID: 299803327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO ALVES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001097-87.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MATHEUS LIMA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. MATHEUS LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001097-87.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MATHEUS LIMA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. MATHEUS LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de quitação de valor residual de financiamento em desfavor de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, aduzindo, em síntese, que no dia 12.01.2023, o veículo de sua propriedade que trafegava pela estrada vicinal, em trajeto que liga a zona rural à zona urbana de Guiratinga/MT, teve seu veículo complemente inundado e danificado ao utilizar o desvio criado em razão da reforma de uma ponte. Pugnando, assim, por indenização pelos danos suportados em razão da omissão da parte ré na manutenção e reparo da via trafegável. A ação foi recebida ao id. 175835524, ocasião em que lhe concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou a citação da parte adversa e remessa ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 176336422. O Município de Guiratinga/MT apresentou contestação ao id. 177113032, aduzindo pela ausência de responsabilidade civil devido à culpa exclusiva do autor, pugnando, assim, pela improcedência da ação. Réplica encartada ao id. 178042991. Em sequência, determinou-se a especificação de provas. A autora pugna pelo julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal (id. 182813433); enquanto o requerido permaneceu silente (id. 190281339). Assim vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Trata-se de ação de responsabilização civil proposta por MATHEUS LIMA DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, objetivando reparação em razão de danos materiais sofridos após inundação completa de seu veículo automotor em estrada vicinal, devido reformas em ponte de madeira. O feito está apto para julgamento. Inexistem preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. A responsabilidade civil do Estado, em sentido amplo, independente de prova do dolo ou culpa, nos termos do que disciplina o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "[...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que haja responsabilidade civil do Estado é necessário que seja demonstrado pelo particular a conduta, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Dispensa-se, portanto, a prova do dolo ou da culpa. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva – Estado gera o dano e produz o evento lesivo – ou subjetiva - Estado estava obrigado a impedir o dano em razão do cumprimento de um dever legal. Nas lições do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, citado por Celso Antônio Bandeira de Mello na obra já citada "a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo" (In Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012 página 1033). Esclarecendo, ainda, a questão, Celso Antônio Bandeira de Mello traz a seguinte distinção entre as responsabilidades e esclarece sobre a possibilidade de isenção da obrigação de indenizar do Estado, senão vejamos: "Em face da presunção de culpa, a vítima do dano fica desobrigada de comprová-la. Tal presunção, entretanto, não elide o caráter subjetivo desta responsabilidade, pois, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e prudência – antítese de culpa -, estará isento da obrigação de indenizar, o que jamais ocorreria se fora o bjetivaa responsabilidade. [...] Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora do dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua insuficientemente para deter evento lesivo[...]" (pág. 1020/1021). Confirmando que a responsabilidade em caso de omissão é subjetiva, segue o julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal - STF, em precedente obrigatório: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVODO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRODETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPAPUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. -Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência – não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses-- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da faltado serviço, com a culpa genérica do serviço público, por issoque o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. -RE conhecido e provido.(RE 382054, Relator(a): Min. CARLOSVELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-02 PP-00330 RT v.94, n. 832, 2005, p. 157-164 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44RTJ VOL 00192-01 PP-00356) Feitas tais considerações, passo à análise do caso. É fato incontroverso que a autora, ao utilizar o desvio pelo “val” do rio, em razão da reforma realizada em ponte de madeira, teve seu veículo atolado e, posteriormente, inundado em razão da cheia do referido rio. Não bastasse, a narrativa da autora condiz exatamente com os registros fotográficos realizados logo após o incidente e não foi objeto de negativa pelo requerido, que concentrou sua defesa na culpa exclusiva da vítima. Também é evidente os danos materiais infligidos à autora, a vista das notórias avarias causadas no veículo de sua propriedade, ora, não se esperava menos de um veículo automotor completamente tomado pela água. As provas produzidas nos autos dão conta, ainda, de que referido incidente ocorreu durante o período matutino e em razão da completa ausência de desvio adequado ou bloqueio de passagem naquela estrada vicinal, diante da ponte em reformas, que liga a zona rural - região da Taboca, à zona urbana de Guiratinga/MT. Ora, se havia a completa impossibilidade de trafegar sobre a ponte de madeira, em razão da reforma que se realizava, incumbia ao requerido Município de Guiratinga, gestor da referida obra, fornece outro meio de passagem suficiente para garantir o direito dos transeuntes de acesso à cidade. Do contido nos autos, percebe-se que o desvio não apresentava condições mínimas de trafegabilidade, diante das constantes chuvas, bem como apresentava acentuado aclive/declive em condições precárias, que culminou no atolamento e inundação do veículo do demandante, destaca-se, uma camioneta “S10, DIESEL, PRATA, Marca CHEVROLET, Ano Fab. 2013, Ano Mod. 2014. Chassi 9BG148FK0EC419604, Renavam 00998698075, Placa AYD-5A92, Cilindrada 200”, em plenas condições de uso, presumindo-se que nenhum outro veículo popular seria capaz de trafegar naquela via. Nesse ponto, apesar da alegação do requerido sobre a culpa exclusiva do autor, entendo que não merece acolhimento, vez que, como dito, nenhum outro veículo ou condutor seria capaz de trafegar naquele desvio, pois a Administração Pública não promoveu o mínimo de reparo, a exemplo do cascalhamento ou do nivelamento da via, nem tampouco forneceu outro meio de trafegabilidade para os usuários daquela estrada rural, restando evidente sua omissão. Ademais, ressalta-se que o outro ponto crucial da demanda é a ausência de sinalização, de modo que competia ao requerido (art. 373, II, CPC) comprovar a existência de expressa sinalização e advertência, tanto a respeito da interdição da ponte quanto a respeito do desvio fornecido, ônus do qual não se desincumbiu. A parte ré, citada, sustenta que não há comprovação do nexo causal entre o ato omissivo atribuído ao Município e o dano provocado e, em tese subsidiária, afirma que há culpa concorrente da vítima, pois esta deveria conduzir seu veículo com domínio, atenção e cuidado (art. 28 do CTB), no entanto, entendo que referida defesa é genérica e apenas tenta dissociar o foco do caso concreto. Assim, resta devidamente demonstrada a omissão da parte ré em manter trecho de estrada vicinal movimentada sem qualquer sinalização adequada, fato que impõe sua responsabilidade subjetiva em reparar os danos causados em razão de tal omissão. Outrossim, não há qualquer elemento probatório que comprove a existência de culpa concorrente da vítima, aliado ao fato de que este poderia-deveria ter agido com o domínio, a atenção e o cuidado necessário (art. 28 do CTB) se houvesse sinalização que assim o possibilitasse, afastando, igualmente, a alegação do requerido. Considerando que no caso em análise encontra-se provado o nexo causal decorrente da omissão do ente público e dos danos suportados pela parte autora, de rigor a reparação. Neste sentido, calha citar os seguintes julgados: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO . DESVIO. ESTRADA VICINAL. CAPOTAMENTO. CULPA CONCORRENTE . DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA . FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual . Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. No caso, restou devidamente evidenciada a omissão das requeridas, em face a má conservação da estrada temporariamente aberta para escoar o trânsito durante o período de obras para a construção da ferrovia, o que, pela prova contida nos autos, foi fundamental para a ocorrência do evento danoso . 3. A fixação do quantum indenizatório devido, a título de danos morais, deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, merecendo ser minorada, no caso concreto, levando em consideração as peculiaridades da causa e da natureza e extensão das lesões experimentadas pela vítima. 5. Nas famílias de baixa renda há presunção de dependência econômica entre seus membros, de sorte que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo autor . PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 01235420620148090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023) Havendo prova da responsabilidade do ente público, na modalidade subjetiva por omissão (faute du service), passo a analisar os danos alegados pela parte autora, quais sejam: danos materiais, morais, lucros cessantes e resíduos de financiamento. No que tange ao dano material, haja vista a prova documental contida nos autos, consistente nos orçamentos de consertos (id. 173282371), comprova-se a extensão dos danos provocados pelo sinistro em seu veículo automotor, com os respectivos pagamentos dos serviços realizados, que atingiram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, entendo que a condenação, em igual valor, atende ao requisito da extensão do dano previsto no art. 944 do Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Ressalta-se que a jurisprudência pátria têm admitido a condenação à reparação por danos materiais baseados na previsão de gastos, por meio de orçamentos, sendo irrelevante ter ou não promovido ao conserto do bem lesado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. AMBULÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. O disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, refere-se à responsabilidade objetiva do ente público pela ocorrência de atos comissivos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros, como no caso em comento. Comprovada a ocorrência do dano e o agir de servidor em descompasso com as regras de trânsito, que, ao não respeitar a distância de segurança frontal, colidiu na traseira do veículo do autor, cabível a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos suportados. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO AUTOMÓVEL. ORÇAMENTOS SUFICIENTES. REEMBOLSO DEVIDO NO VALOR DA MENOR ESTIMATIVA. "De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal." (TJSC, Apelação Cível. n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-6-2009) CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO RECENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 810). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com repercussão geral (Tema n. 810), ocorrido em 20-9-2017, firmou entendimento no sentido de que, sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública atinentes à relação jurídica de natureza não-tributária, incidirá, a partir de 30-6-2009, juros de mora conforme índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo índice que refletir a real variação de preços da economia (IPCA-E). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações listadas no art. 17 do Código de Processo Civil, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO; ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 0021930-19.2012.8.24.0064, de São José, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2018). (TJ-SC - Apelação Cível: 0021930-19.2012.8.24.0064, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 22/02/2018, Quarta Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - EXTENSÃO - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PARÂMETROS - CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO- SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano", o qual deve ser devidamente quantificado pela vítima, sempre que possível. 2. A ausência de orçamentos não afasta a responsabilidade dos apelados em ressarcir os prejuízos causados pelo ato ilícito, sobretudo porque a apuração do quantum debeatur pode ocorrer em liquidação de sentença. 3. Configura-se, pois, "in re ipsa" como decorrência lógica do sentimento da dor física e emocional padecido pelo autor em razão do acidente, além dos inequívocos transtornos causados. 4. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00313438220188130054, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/10/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2024) Logo, inegável a prova do dano material e o dever de repará-lo. No tocante aos juros moratórios, conforme venho decidindo, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Já no que tange ao dano extrapatrimonial, verifico que, o fato, per si , não é gerador de abalo moral indenizável nos termos do Código Civil, o qual denotaria o fato constitutivo do direito do autor, a saber, a conduta lesiva da ré, que supostamente teria lhe causado a dor, a angústia, o sofrimento, a desconsideração social, o descrédito à reputação, a humilhação pública, o devassamento da privacidade, o desequilíbrio da normalidade psíquica, traumatismos emocionais, a depressão ou o desgaste psicológico que caracterizam o dano moral. Ora, não se ignora a situação de aborrecimento causada ao autor, no entanto, entendo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Assim, improcede o pedido de reparação por danos morais. Outrossim, os lucros cessantes implicam na possibilidade real e concreta de lucros futuros, a qual não se efetivou em virtude do evento danoso. Portanto, para a caracterização dos lucros cessantes, exige-se prova cabal, inconteste e inequívoca de realização de negócios jurídicos em andamento, não se admitindo pedido baseado somente em alegações genéricas. Volvendo-se os fólios processuais, quanto aos lucros do autor, percebe-se que colacionou tão somente notas ficas de fornecimento de produtos ao próprio requerido (id. 173282372), em valores módicos, não se prestando à comprovação da renda do demandante e aos lucros que deixou de auferir. Assim, imprescindível a existência de provas e elementos objetivos a configurar tais lucros cessantes, não sendo admitidas apenas meras conjecturas, possibilidades ou expectativas. E, não havendo prova cabal acerca do alegado dano sofrido, a improcedência é medida que se impõe. Nesse contexto, já se posicionou o e. TJMT, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE MOTOCICLETA EM PONTE DE MADEIRA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E DE REGULAR MANUTENÇÃO DA PONTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADAS – PROVA DO DANO MORAL E DA CONDUTA DO MUNICÍPIO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CARACTARIZADO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva . Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Comprovada a presença dos pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta omissiva, o nexo causal, o dano e a culpa ou o dolo, afigura-se legítimo o dever de o Município indenizar a parte lesada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica. 3 . Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou em culpa concorrente, se provas nesse sentido não foram produzidas pelo ente público municipal, sendo certo que as provas produzidas pela parte autora evidenciam que o acidente ocorreu devido ao precário estado de conservação da ponte, e não por imperícia do condutor do veículo. 4. Considerando o conjunto probatório, o acidente resultou em abalo e sofrimento suficiente para gerar o dano moral. 5 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 6. A Emenda Constitucional n.º 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3º, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic . 7. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12 .2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 8 . Para a configuração dos danos materiais emergentes, necessária a comprovação de sua existência, todavia, considerando que não há nos autos nenhuma prova acerca dos danos patrimoniais alegados, não há que se falar em condenação neste particular. 9. Os lucros cessantes implicam na possibilidade real e concreta de lucros futuros, a qual não se efetivou em virtude do evento danoso. Portanto, para a caracterização dos lucros cessantes, exigida prova cabal, inconteste e inequívoca de realização de negócios jurídicos em andamento . Assim, imprescindível a existência de provas e elementos objetivos a configurar tais lucros cessantes, não sendo admitidas apenas meras conjecturas, possibilidades ou expectativas. 10. Não havendo provas cabais acerca dos alegados danos materiais sofridos, a improcedência é medida que se impõe. 11 . Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000004-36.2022 .8.11.0044, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) Além disso, entendo que não há liame causal entre a responsabilização do Município de Guiratinga/MT, neste momento, e a inadimplência do financiamento outrora assumido pelo autor (Cédula de Crédito Bancário nº C21530559-7), em primeiro, porque a simples alegação que ficou impossibilitado de exercer seu labor habitual é extremamente frágil, pois desamparada de qualquer prova da inexistência de outras fontes de renda. Em segundo, é válido rememorar que o demandante colacionou comprovantes de pagamento, via PIX, para a restauração e o conserto do veículo em valores altíssimos, num curto espaço de tempo, rechaçando, per si, a alegada inadimplência por falta de recursos financeiros. Desse modo, improcede o pedido de condenação ao pagamento de resíduos do financiamento não adimplido pelo autor. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu MUNICÍPIO DE GUIRATINGA a pagar à autora R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos materiais, em um único pagamento, corrigido a contar da data da presente sentença e com juros moratórios a partir do evento danoso, ambos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora sobre as verbas devidas devem observar os temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Considerando que se trata de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, CPC), FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos ditames do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Isento de custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DEIXO de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em razão de a condenação não alcançar importe superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, inciso I e §3º, inciso II, NCPC). Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Cleberson Ferreira Da Silva e outros x Cleberson Ferreira Da Silva e outros

ID: 277130347

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-18.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddb853 proferida nos autos. RECURSO DE: CLEBERSON FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id e43f3ba; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2336655). Regular a representação processual (Id 6fd630b ). Preparo dispensado (Id e4b3622 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, 7º, XXX, XXXII, 93, IX da CF. - violação dos arts. 244, II, 461, 818, I, II, 832 da CLT, 373, I, II, 489, § 1º, IV, VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id ddd0935): [...] A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT: o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica (até 10/11/2017). Com as alterações previstas na Lei 13.467/17, a exigência passou a ser de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, e diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na pretensão de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa igualdade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST. Compulsando os autos, verifico que os requisitos necessários à equiparação salarial não estão presentes. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de "TEC TELECOM PI II" (ID. ea56f2f), enquanto o paradigma apontado, foi contratado função de "TEC TELECOM TORRE III". (id. a727fa5). Além disso, a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo paradigma Adriano Martins de Melo, eram mais complexas e exigiam maior capacitação e qualificação por parte do empregado. Ademais, ficou evidente que o paradigma e o reclamante trabalham em locais diferentes. Irretocável, portanto, a decisão que, por não ter sido produzida prova robusta acerca da identidade de função desenvolvida, tampouco mesma produtividade e perfeição técnica, nos termos do art. 461 da CLT, julgou improcedente o pleito equiparatório formulado, bem como os respectivos reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não constato as alegadas afrontas aos arts. 93, IX da CR/1988, 832 da CLT e 489 do CPC, (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado quanto à distribuição do ônus da prova, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7bd78ec,c867a1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 02ce027), ratificado em 04/04/2025 - ID. 7e3b85e Regular a representação processual (Id fbcbee7, 6d58618 ). Dispensado o pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 800f5be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação de que "Não conheço do recurso da 1ª reclamada no tocante à insurgência contra à responsabilização das demais reclamadas. É que a 1ª reclamada não detém legitimidade, tampouco interesse recursal para se insurgir contra a condenação das demais reclamadas. Incidem, na espécie, os limites fixados no art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém poderá postular em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, I do TST. - violação dos arts. 1º, 2º, I, II, §§§ 1º, 2º, 3º, da Lei 7.369/85, 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 93.412/86. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade e entrega do PPP (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Técnico em Telecomunicações se Configuram como exercício PERICULOSO (30%) no período laborado compreendido entre 16/07/2014 á 09/09/2021 em prol da empresa Reclamada. No referido período, o Reclamante uma exposição habitual e intermitente aos riscos envolvendo eletricidade em tensões de 127 e 220 Volts, exercendo suas atividades no SEC (Sistema Elétrico de Consumo), em condição de riscos, conforme trata na Norma Regulamentadora NR-16 anexos, nº 04 da Portaria n.º 1.078, de 16 de Julho de 2014 do MTE." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id ddd0935): [...] Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que ambas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Registre-se que o montante fixado em favor dos patronos das partes, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual o reduzo para 5%, montante que se mostra razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b9d2186; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b5855c9). Regular a representação processual (Id baa647c, 2ddbb48). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4b3622 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e4b3622 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9958eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 800f5be; Condenação no acórdão, id ddd0935 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ddd0935 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 048b5ed : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada ao tema à competência da justiça do trabalho não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não se vislumbra do acórdão regional discussão acerca da competência da justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial (Tema 26 do TST), de modo que não há razão para sobrestamento dos autos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 10, 448 da CLT, 10, 60, 141, § 2º, 142 da Lei 11.101/2005, 133, § 1º, II do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id 070b4dc): [...] Volta-se 2ª reclamada contra a decisão que a condenou solidariamente ao adimplemento das parcelas decorrentes da condenação. Examino. Nos exatos termos do que restou consignado na sentença, a documentação trazida aos autos revela que as reclamadas OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) integram o mesmo grupo econômico, e exercem suas atividades empresariais no mesmo ramo de telecomunicações, com atuação conjunta. Verifica-se, inclusive, que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (id. 16eb5a2) e apresentaram defesa conjunta (id. 35042e8), o que reforça a caracterização de grupo econômico. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão proferido por esta Turma Julgadora em processo contra as mesmas reclamadas, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: "(...) Assim, para a caracterização do grupo econômico é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Desse modo, amplia-se o conceito de grupo econômico, em face da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do art. 2º, § 2º, da CLT. Note-se que, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há mais discussão em torno do tema, em face da nova redação do dispositivo em questão que contempla o grupo econômico por coordenação. Como se vê, a caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Observa-se, portanto, que o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Isso ocorre ante a necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da CR/88, de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193). Nesses termos, também é admitida a figura do grupo econômico por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. No presente caso, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza a manutenção da decisão de origem. É fato público, de conhecimento desta Justiça Especializada, que a 1ª ré incorporou a antiga Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A., a qual teve sua razão social alterada para V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (3ª reclamada), conforme informação prestada pela 1ª demandada no ID. c18789f, in verbis: "Considerando a alteração da razão social da "BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA." (CNPJ 02.041.460/0001-93) para "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (CNPJ 02.041.460/0001-93), conforme documentação anexa, a Reclamada Brasil Telecom COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA requer seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda para constar sua atual denominação social, qual seja "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (fl. 53). Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses. O estatuto social da 3ª ré assim dispõe: "Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, incluindo, mas não se limitando: (a) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (b) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (c) a prestação de serviços de internet, (d) a implantação, operação e locação de meios e sistemas para telecomunicações e atividades correlatas, (e) a compra, a venda, a importação e a exportação de equipamentos e (f) o fornecimento de capacidade, meio e infraestrutura a empresas que detenham autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de telecomunicações;" (ID. 17771d3, fl. 392, grifos acrescidos). Por sua vez, o art. 2º do estatuto social da 1ª reclamada prevê: "Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas." (ID. 240e8e9, fl. 78). Ressalta-se que a constituição de Unidade Produtiva Isolada (UPI) não exime a responsabilidade da 3ª reclamada, considerando que, conforme evidenciado nos autos, a 1ª reclamada, Oi S/A, permanece como acionista da 3ª reclamada, V.TAL (conforme admitido pela recorrente à fl. 570), o que autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos exatos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. No presente caso, torna-se ainda mais evidente a coordenação de interesses entre as reclamadas, especialmente considerando que, até determinado momento do processo, foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia. Além disso, os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, invocados pela recorrente, não lhe são aplicáveis, tendo em vista que a alienação ocorreu de forma parcial, permanecendo a 1ª ré como acionista da 3ª reclamada. Ademais, no presente feito, o adquirente de parte da Unidade Produtiva Isolada (UPI) não foi incluído no polo passivo. De mais a mais, embora a 3ª reclamada alegue prestar serviços aos concorrentes da 1ª reclamada, não produziu prova dessa alegação. Destarte, a responsabilidade pelos créditos deferidos deriva do reconhecimento do grupo econômico, não de eventual sucessão empresarial entre as demandadas. Sendo assim, nego provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010986-74.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Irretocável, portanto, a decisão que, com fincas no art. 2º, § 2º, da CLT, reconheceu a existência do grupo econômico e, por consequência, declarou a responsabilidade solidária das reclamadas OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) quanto às parcelas decorrentes da condenação. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 191 e 364 do TST. - violação dos arts. 193, § 1º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLEBERSON FERREIRA DA SILVA

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Cleberson Ferreira Da Silva e outros x Cleberson Ferreira Da Silva e outros

ID: 277130377

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-18.2022.5.03.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEBERSON FERREIRA DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011226-18.2022.5.03.0100 : CLEBERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddb853 proferida nos autos. RECURSO DE: CLEBERSON FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id e43f3ba; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2336655). Regular a representação processual (Id 6fd630b ). Preparo dispensado (Id e4b3622 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, 7º, XXX, XXXII, 93, IX da CF. - violação dos arts. 244, II, 461, 818, I, II, 832 da CLT, 373, I, II, 489, § 1º, IV, VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id ddd0935): [...] A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT: o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica (até 10/11/2017). Com as alterações previstas na Lei 13.467/17, a exigência passou a ser de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, e diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na pretensão de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa igualdade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST. Compulsando os autos, verifico que os requisitos necessários à equiparação salarial não estão presentes. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de "TEC TELECOM PI II" (ID. ea56f2f), enquanto o paradigma apontado, foi contratado função de "TEC TELECOM TORRE III". (id. a727fa5). Além disso, a prova oral revelou que as atividades desenvolvidas pelo paradigma Adriano Martins de Melo, eram mais complexas e exigiam maior capacitação e qualificação por parte do empregado. Ademais, ficou evidente que o paradigma e o reclamante trabalham em locais diferentes. Irretocável, portanto, a decisão que, por não ter sido produzida prova robusta acerca da identidade de função desenvolvida, tampouco mesma produtividade e perfeição técnica, nos termos do art. 461 da CLT, julgou improcedente o pleito equiparatório formulado, bem como os respectivos reflexos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Não constato as alegadas afrontas aos arts. 93, IX da CR/1988, 832 da CLT e 489 do CPC, (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado quanto à distribuição do ônus da prova, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 7bd78ec,c867a1c; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 02ce027), ratificado em 04/04/2025 - ID. 7e3b85e Regular a representação processual (Id fbcbee7, 6d58618 ). Dispensado o pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 800f5be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação de que "Não conheço do recurso da 1ª reclamada no tocante à insurgência contra à responsabilização das demais reclamadas. É que a 1ª reclamada não detém legitimidade, tampouco interesse recursal para se insurgir contra a condenação das demais reclamadas. Incidem, na espécie, os limites fixados no art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém poderá postular em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, I do TST. - violação dos arts. 1º, 2º, I, II, §§§ 1º, 2º, 3º, da Lei 7.369/85, 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º da Lei 93.412/86. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade e entrega do PPP (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Técnico em Telecomunicações se Configuram como exercício PERICULOSO (30%) no período laborado compreendido entre 16/07/2014 á 09/09/2021 em prol da empresa Reclamada. No referido período, o Reclamante uma exposição habitual e intermitente aos riscos envolvendo eletricidade em tensões de 127 e 220 Volts, exercendo suas atividades no SEC (Sistema Elétrico de Consumo), em condição de riscos, conforme trata na Norma Regulamentadora NR-16 anexos, nº 04 da Portaria n.º 1.078, de 16 de Julho de 2014 do MTE." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da CLT. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id ddd0935): [...] Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/08/2022, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que ambas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Registre-se que o montante fixado em favor dos patronos das partes, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual o reduzo para 5%, montante que se mostra razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b9d2186; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b5855c9). Regular a representação processual (Id baa647c, 2ddbb48). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e4b3622 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id e4b3622 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9958eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 800f5be; Condenação no acórdão, id ddd0935 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id ddd0935 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 048b5ed : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada ao tema à competência da justiça do trabalho não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO Não se vislumbra do acórdão regional discussão acerca da competência da justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial (Tema 26 do TST), de modo que não há razão para sobrestamento dos autos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 10, 448 da CLT, 10, 60, 141, § 2º, 142 da Lei 11.101/2005, 133, § 1º, II do CTN. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id 070b4dc): [...] Volta-se 2ª reclamada contra a decisão que a condenou solidariamente ao adimplemento das parcelas decorrentes da condenação. Examino. Nos exatos termos do que restou consignado na sentença, a documentação trazida aos autos revela que as reclamadas OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACÃO MULTIMÍDIA LTDA (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) integram o mesmo grupo econômico, e exercem suas atividades empresariais no mesmo ramo de telecomunicações, com atuação conjunta. Verifica-se, inclusive, que as reclamadas foram representadas em audiência pelo mesmo preposto (id. 16eb5a2) e apresentaram defesa conjunta (id. 35042e8), o que reforça a caracterização de grupo econômico. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão proferido por esta Turma Julgadora em processo contra as mesmas reclamadas, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: "(...) Assim, para a caracterização do grupo econômico é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Desse modo, amplia-se o conceito de grupo econômico, em face da interpretação sistemática do instituto, pela leitura do art. 2º, § 2º, da CLT. Note-se que, com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há mais discussão em torno do tema, em face da nova redação do dispositivo em questão que contempla o grupo econômico por coordenação. Como se vê, a caracterização do grupo econômico no Direito do Trabalho tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Observa-se, portanto, que o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Isso ocorre ante a necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da CR/88, de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193). Nesses termos, também é admitida a figura do grupo econômico por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. No presente caso, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza a manutenção da decisão de origem. É fato público, de conhecimento desta Justiça Especializada, que a 1ª ré incorporou a antiga Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A., a qual teve sua razão social alterada para V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (3ª reclamada), conforme informação prestada pela 1ª demandada no ID. c18789f, in verbis: "Considerando a alteração da razão social da "BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA." (CNPJ 02.041.460/0001-93) para "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (CNPJ 02.041.460/0001-93), conforme documentação anexa, a Reclamada Brasil Telecom COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA requer seja determinada a retificação do polo passivo da presente demanda para constar sua atual denominação social, qual seja "V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A." (fl. 53). Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses. O estatuto social da 3ª ré assim dispõe: "Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (i) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, incluindo, mas não se limitando: (a) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (b) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (c) a prestação de serviços de internet, (d) a implantação, operação e locação de meios e sistemas para telecomunicações e atividades correlatas, (e) a compra, a venda, a importação e a exportação de equipamentos e (f) o fornecimento de capacidade, meio e infraestrutura a empresas que detenham autorização, permissão ou concessão para exploração de serviços de telecomunicações;" (ID. 17771d3, fl. 392, grifos acrescidos). Por sua vez, o art. 2º do estatuto social da 1ª reclamada prevê: "Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas." (ID. 240e8e9, fl. 78). Ressalta-se que a constituição de Unidade Produtiva Isolada (UPI) não exime a responsabilidade da 3ª reclamada, considerando que, conforme evidenciado nos autos, a 1ª reclamada, Oi S/A, permanece como acionista da 3ª reclamada, V.TAL (conforme admitido pela recorrente à fl. 570), o que autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos exatos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. No presente caso, torna-se ainda mais evidente a coordenação de interesses entre as reclamadas, especialmente considerando que, até determinado momento do processo, foram representadas pelo mesmo escritório de advocacia. Além disso, os dispositivos da Lei nº 11.101/2005, invocados pela recorrente, não lhe são aplicáveis, tendo em vista que a alienação ocorreu de forma parcial, permanecendo a 1ª ré como acionista da 3ª reclamada. Ademais, no presente feito, o adquirente de parte da Unidade Produtiva Isolada (UPI) não foi incluído no polo passivo. De mais a mais, embora a 3ª reclamada alegue prestar serviços aos concorrentes da 1ª reclamada, não produziu prova dessa alegação. Destarte, a responsabilidade pelos créditos deferidos deriva do reconhecimento do grupo econômico, não de eventual sucessão empresarial entre as demandadas. Sendo assim, nego provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010986-74.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Irretocável, portanto, a decisão que, com fincas no art. 2º, § 2º, da CLT, reconheceu a existência do grupo econômico e, por consequência, declarou a responsabilidade solidária das reclamadas OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. (V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.) quanto às parcelas decorrentes da condenação. Nego provimento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Além disso, as reclamadas possuem objetos sociais semelhantes, o que demonstra a integração entre as empresas e a efetiva comunhão de interesses." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 191 e 364 do TST. - violação dos arts. 193, § 1º, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade (id ddd0935): [...] Cabia à recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, considerando que as conclusões constantes da perícia realizada não restaram infirmadas, e, ainda, que o laudo foi elaborado por profissional qualificado, da confiança do Juízo e com os atributos exigidos em lei, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, não há como rejeitar as suas conclusões. Irretocável, portanto, a decisão que julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e entrega de PPP. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade à Súmula 364, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). A questão relacionada à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade (Súmula 191 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLEBERSON FERREIRA DA SILVA - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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