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Processo nº 1001212-67.2025.8.26.0453

ID: 276203119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001212-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001212-67.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Auto IX em face de Evandro Ribeiro dos Santos alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário nº AR00123035, na qual foi alienado fiduciariamente o veículo Fiat/Uno, placa: EDH3189, chassi 9BD15822786141844; 2008/2008, cor: azul, Renavam 00976538628. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. É o relatório. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 187/202), bem como a mora do devedor, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento recebida em endereço informado no contrato (fls. 214/217), defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Desde já esclareço que é despiciendo assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento da notificação extrajudicial uma vez que foi enviada ao endereço previsto no contrato firmado entre as partes. Neste sentido, foi fixada tese pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema nº 1.132: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (grifo nosso) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório e de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Alice Silva Nunes x Ns Mazza Alimentos Ltda - Me - Me

ID: 261732919

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA NUNES

Polo Passivo:

NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUES

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JOHN PATRICK BRENNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5497845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALICE SILVA NUNES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em dispensa imotivada; II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) indenização pela dispensa ilícita, dos valores dos salários e a respectiva integração destes em férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%, considerando o período que se inicia da data da rescisão contratual (13/03/2024) e vai até 18/07/2024; b) devolução do valor descontado das verbas rescisórias a título de aviso prévio (campo 115.6 do TRCT); c) multa do art. 477 da CLT; d) indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e) dobras dos domingos indevidamente laborados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, considerando-se que deveria ter havido escala de revezamento quinzenal para o labor neste dia, na forma do art. 386 da CLT, e conforme se apurar a partir da confissão da reclamada de que havia apenas um domingo folgado ao mês; e f) 1 (uma) multa normativa disposta na cláusula 109ª da CCT, a favor da parte autora. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e também incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

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Alice Silva Nunes x Ns Mazza Alimentos Ltda - Me - Me

ID: 261732922

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-87.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA NUNES

Polo Passivo:

NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUES

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JOHN PATRICK BRENNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001212-87.2024.5.02.0205 : ALICE SILVA NUNES : NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5497845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALICE SILVA NUNES na Reclamação Trabalhista que moveu em face de NS MAZZA ALIMENTOS LTDA - ME - ME, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade do pedido de demissão e a sua conversão em dispensa imotivada; II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) indenização pela dispensa ilícita, dos valores dos salários e a respectiva integração destes em férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS + 40%, considerando o período que se inicia da data da rescisão contratual (13/03/2024) e vai até 18/07/2024; b) devolução do valor descontado das verbas rescisórias a título de aviso prévio (campo 115.6 do TRCT); c) multa do art. 477 da CLT; d) indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); e) dobras dos domingos indevidamente laborados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, considerando-se que deveria ter havido escala de revezamento quinzenal para o labor neste dia, na forma do art. 386 da CLT, e conforme se apurar a partir da confissão da reclamada de que havia apenas um domingo folgado ao mês; e f) 1 (uma) multa normativa disposta na cláusula 109ª da CCT, a favor da parte autora. II – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e também incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 500,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SILVA NUNES

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Reginaldo Martins Lopes x Associacao Saude Da Familia

ID: 328484917

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-72.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARTINS LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: REGINALDO MARTINS LOPES RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a81f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DESPACHO Vistos. Vieram os autos conclusos, ante o registro de pedido de "tutela/liminar" apontado pelo interessado, por ocasião da distribuição eletrônica do presente feito, em ambiente PJe. Todavia, em exame da prefacial, não consta pedido dessa natureza. Proceda a Secretaria a retificação da autuação. Fica, ainda, advertida a parte que o uso injustificado e/ou indevido de registros eletrônicos no âmbito do Processo Judicial Eletrônico poderá configurar em litigância de má-fé, assim como ato atentatório contra a dignidade da justiça. No mais, Tendo o disposto pelas PORTARIAS GP Nº 88/2013 e 74/2014, intime-se o autor para, em cinco dias, esclarecer o seu último local de trabalho, bem como para os fins vistoria pericial, ante os pedidos constantes da inicial, sob pena de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cumprida a determinação supra, se em termos, cite(m)-se o(s) réus. Desde já, registra este juízo que: Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Por ora, mantém-se designada a Audiência UNA para o dia 09/09/2025 11:05 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MARTINS LOPES

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Luciano Jose Da Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 333670496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-50.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001212-50.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001212-50.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Luciano Jose da Rocha - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao da ré. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR (R$12.514,94), ALÉM DE EVENTUAIS CUSTOS DE HOSPEDAGEM DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, REJEITADOS DANOS MORAIS. O AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CDC, AUSÊNCIA DE VÍCIOS E DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. SÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL; E (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PETIÇÃO INICIAL DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE A CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS DE QUE, AINDA ASSIM NÃO FOSSE, CABERIA EVENTUAL EMENDA, E NÃO INDEFERIMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.4. A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS NO MANDATO NÃO INVALIDA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AUSENTE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA PELA RÉ, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.5. A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL, ATUANDO COMO ALIENANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.6. O LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO É FACULTATIVO, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE ENTRE OS AGENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A RÉ EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE FORNECEDOR, AINDA QUE SEM FINALIDADE LUCRATIVA.8. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM AMPLAMENTE DEMONSTRADOS PELO LAUDO PERICIAL, QUE IDENTIFICOU INFILTRAÇÕES, FISSURAS, DESCOLAMENTOS E MANCHAS POR UMIDADE, CARACTERIZANDO FALHAS DE EXECUÇÃO NÃO ATRIBUÍVEIS AO USO OU AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO.9. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU A DIREITO ESSENCIAL AO IMPOR AO AUTOR CONDIÇÕES DE MORADIA PRECÁRIA, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA.10. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS VÍCIOS E OS PRECEDENTES EM HIPÓTESES SEMELHANTES.11. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA AO INVÉS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DO LONGO DECURSO DO TEMPO SEM REPAROS.12. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO SE AFASTARIA MESMO SE O AUTOR FOSSE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA; CONTUDO, TAL HIPÓTESE É IRRELEVANTE NO PRESENTE CASO, POIS O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO E A SUCUMBÊNCIA FOI RECÍPROCA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE, CONTUDO, SE ALTERA AGORA EM FUNÇÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO.13. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 338781050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-97.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001212-97.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MATEUS RODRIGUES FELIX DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001212-97.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1af3d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS, em face de PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para revertendo a dispensa por justa causa em dispensa imotivada: I – em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 10 dias; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (8/12); - férias proporcionais a 8/12 avos; - depósito do da indenização rescisória de 40% do FGTS, na conta vinculada do reclamante; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de insalubridade, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações; - intervalo térmico de 20 (vinte) minutos, com adicional de 50%, e integrações; - devolução dos descontos genéricos sob a rubrica "Descontos Diversos" nos contracheques; Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais a cargo da ré. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambas, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário-contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional; 3) adicional de insalubridade; 4) intervalo térmico. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 224,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 11.200,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Pama Comercio De Generos Alimenticios Ltda.

ID: 338781056

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-97.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001212-97.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MATEUS RODRIGUES FELIX DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1001212-97.2024.5.02.0331 RECLAMANTE: MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1af3d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS, em face de PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para revertendo a dispensa por justa causa em dispensa imotivada: I – em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 10 dias; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (8/12); - férias proporcionais a 8/12 avos; - depósito do da indenização rescisória de 40% do FGTS, na conta vinculada do reclamante; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de insalubridade, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações; - intervalo térmico de 20 (vinte) minutos, com adicional de 50%, e integrações; - devolução dos descontos genéricos sob a rubrica "Descontos Diversos" nos contracheques; Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Honorários periciais a cargo da ré. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora e da parte ré, no importe de 10% para ambas, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário-contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional; 3) adicional de insalubridade; 4) intervalo térmico. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe provisório de R$ 224,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 11.200,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS RODRIGUES FELIX DA SILVA CHAGAS

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Processo nº 1001212-98.2025.8.11.0028

ID: 299852043

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARMEM DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001212-98.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOSIANE CARMEM DE ARRUDA AUTOR: LUIZ CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto em plantão judiciário, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSIANE CARMEM DE ARRUDA, em face do Estado de Mato Grosso, visando a internação em leito de UTI. Consta no SIREG III que a paciente foi diagnosticada com “outras convulsões e as não especificadas – R568”/ COLANGIOCARCINOM e necessita de “UTI ADULTO TIPO II”. Ainda, consta na classificação de risco: “Emergência, necessidade de atendimento imediato”, além de justificativa para internação que aponta para RISCO DE PIORA DO QUADRO PODENDO EVOLUIR PARA ÓBITO. Requer, portanto, “autora seja TRANSFERIDA PARA UMA UTI ADULTO - TIPO II, PARA TRATAMENTO DA DOENÇA COLANGIOCARCINOME (CID. C.22), DEVENDO SER PRESTADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS CRUCIAIS AO REESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR PARTICULAR (SEM LICITAÇÃO); pede ainda que, se necessário, seja providenciada a remoção ou a transferência para hospital ou clínica nesta ou em outra unidade da Federação, mesmo particular, com suporte de UTI móvel ou aérea, sob pena de cominação de multa diária e outras medidas de coerção, além de eventuais medidas executivas lato sensu (art. 297 do CPC);” É a síntese necessária. Fundamento e Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196 da CF). No caso em exame, de acordo com os documentos anexos aos autos e com a regulação do paciente no sistema SISREG III, de fato a parte Autora comprovou que necessita de transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com urgência. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizada a internação em UTI. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência antecipada, pelo que determino que o(s) Requerido(s) realize(m) imediatamente a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, devendo ser transferido para hospital da rede pública de saúde apta a tratar da patologia que a acomete, tendo-se como prioridade os locais mais próximos da Cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, sob pena de fixação de multa diária. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite(m)-se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Em sendo o caso, dê-se vista ao Ministério Público. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1001212-70.2025.8.26.0452

ID: 276871371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-70.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRISOLA MOREIRA PIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SPINARDI JUNIOR

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ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Cor… ADV: Rivaldo Spinardi Junior (OAB 383812/SP) Processo 1001212-70.2025.8.26.0452 - Usucapião - Reqte: Pio Moreira, Maria Benedita Brisola Moreira - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão das Fazendas Públicas (Estadual e Federal) no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. 2. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int.

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Edson Paim De Barros e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 323508907

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-04.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PAIM DE BARROS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-04.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EDSON PAIM DE BARROS RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 956f26c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EDSON PAIM DE BARROS em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A e ESTADO DE SAO PAULO, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do litisconsorte (ESTADO DE SAO PAULO), ficando absolvido quanto ao pagamento de quaisquer das parcelas deferidas no julgado; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: - adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo, ao longo do pacto laboral, limitado ao período de 989 dias, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS 8% e 40%; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; Condeno a reclamada ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP referente às funções exercidas pelo reclamante ao longo do período contratual, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Autorizo a dedução quanto às parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à patrona da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 3.000,00 (art. 790-B da CLT). Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Reclamante e primeira reclamada cientes (Súmula nº 197 do C. TST). Intime-se a segunda reclamada. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PAIM DE BARROS

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