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São Paulo Previdência - Spprev x Nelson Borges Teixeira Junior

ID: 328615451

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003806-84.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NELSON BORGES TEIXEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003806-84.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nelson Borges Teixeira Junior - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003806-84.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nelson Borges Teixeira Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PISO SALARIAL DOCENTE E DÉCIMOS DO ART. 133 DA CE/89. INCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE) DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DA VERBA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS; (II) ESTABELECER SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ART. 133 DA CE/89 DEVEM COMPOR TAL BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO DISPÕE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", COMPREENDIDOS COMO A SOMA DO SALÁRIO-BASE COM AS DEMAIS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE.O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA SALARIAL, É PAGO DE FORMA PERMANENTE E VISA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO HABITUAL.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, INCLUSIVE NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, RECONHECE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.EM SE TRATANDO DE SERVIDOR INATIVO, PRESUME-SE QUE AS VERBAS RECEBIDAS POSSUEM CARÁTER DEFINITIVO, AFASTANDO-SE A NATUREZA EVENTUAL.A VERBA DECORRENTE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESDE QUE INCORPORADA ATÉ A EC Nº 103/2019, TEM CARÁTER PERMANENTE, COMPONDO A REMUNERAÇÃO REGULAR E, POR ISSO, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.A EC Nº 49/2020 REVOGOU O ART. 133 DA CE/89, MAS PRESERVOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS DAQUELES QUE, ATÉ 12.11.2019, CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS.A EXCLUSÃO DA VERBA DO ART. 133 DA BASE DE CÁLCULO EXIGE PROVA ESPECÍFICA DA OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA, ÔNUS DA PARTE RÉ, NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO TJSP VEM DECIDINDO REITERADAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM BASE EM AMBAS AS VERBAS, MANTENDO A COERÊNCIA E ESTABILIDADE DOS PRECEDENTES (ART. 926 DO CPC).NÃO HÁ AFRONTA AOS TEMAS 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS O CASO NÃO TRATA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DE VANTAGENS NEM DE SALÁRIO-MÍNIMO, E RESPEITA AS PECULIARIDADES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.AS DECISÕES ISOLADAS DO STF, COMO O RE 1.153.964/SP OU A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE NEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA SALARIAL E CARÁTER PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS.OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESDE QUE ADQUIRIDOS ANTES DA EC Nº 103/2019, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.O CONCEITO DE “VENCIMENTOS INTEGRAIS”, PREVISTO NO ART. 129 DA CE/89, ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, EXCETUADAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, VEDADO O EFEITO CASCATA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ARTS. 129 E 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); CF/1988, ARTS. 37, XIV E § 9º DO ART. 39; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 29.06.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005371-02.2019.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 24.09.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 0006289-08.2015.8.26.0168, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 11.07.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 01.11.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025.TJSP, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ, J. 09.08.2013.TJSP, IRDR Nº 22. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001224-89.2025.8.26.0030

ID: 331019586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001224-89.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SARA NUNES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-89.2025.8.26.0030 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C. - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção re… Processo 1001224-89.2025.8.26.0030 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C. - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 28/08/2025 às 10:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: SHIRLEY SARA NUNES ROSA (OAB 475056/SP)

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Fabio Zampieri x Banco Xp S.A e outros

ID: 331428492

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-98.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ZAMPIERI

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-98.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: FABIO ZAMPIERI RECLAMADO: BANCO XP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001224-98.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: FABIO ZAMPIERI RECLAMADO: BANCO XP S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ba44e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Designada audiência Una para o dia 14/08/2025 11:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ZAMPIERI

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C. P. De G. x J. C. C. G.

ID: 307548760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001224-28.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE G.

Polo Passivo:

J. C. C. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-28.2024.8.26.0094 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.P.G. - J.C.C.G. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Oferecida contestação… Processo 1001224-28.2024.8.26.0094 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.P.G. - J.C.C.G. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Oferecida contestação pela ré, arguiu preliminar de nulidade da citação editalícia. 2.1. Da nulidade da citação por edital A análise dos autos demonstra que foram realizadas múltiplas tentativas de citação pessoal da requerida, inicialmente no endereço constante da certidão de casamento (fls. 24), posteriormente em novo endereço fornecido pelo autor (fls. 31), seguindo-se tentativa em endereço localizado mediante pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud, TRE e Infojud (fls. 90), todas restando infrutíferas. O oficial de justiça certificou em diversas oportunidades que a requerida não foi encontrada nos endereços indicados, tendo inclusive a própria irmã da requerida informado desconhecer seu paradeiro atual (fls. 24). O relatório do Conselho Tutelar de Jardinópolis confirmou que a requerida se encontra "em situação de rua não tendo paradeiro fixo" e que "está fazendo uso de Crack" (fls. 71). Ademais, as pesquisas realizadas nos órgãos oficiais (fls. 44/54) revelaram diversos endereços já tentados sem sucesso, confirmando a situação de pessoa em local incerto e não sabido. Diante desse cenário, deferiu-se a citação por edital, porquanto esgotadas as diligências e configurada a situação prescrita no artigo 256, § 3º do CPC. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 3. Não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 4. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e regulamentação de guarda e alimentos, ajuizada por César Palhano de Góes contra Jéssica Cristina Campos Goes, ambos qualificados. Em suma, narra o autor que se casou com a requerida em 10/11/2018, sob o regime da comunhão parcial de bens, desta união advindo o filho Paulo César Campos Palhano Goes, nascido em 17/11/2021. Alega que a convivência conjugal tornou-se impossível em razão de a requerida ser viciada em crack e estar vivendo em situação de rua em Jardinópolis/SP, por vezes dormindo na casa de sua mãe. Afirma que detém a guarda fática do menor desde a separação de fato ocorrida em agosto de 2024, pleiteando a regulamentação da guarda unilateral em seu favor, com visitação supervisionada à genitora em razão de seu estado de dependência química. Requer ainda a decretação do divórcio e a dispensa de alimentos em favor do menor, uma vez que já arca com todos os custos da criança. Citada por edital, a ré deixou de apresentar contestação, oportunidade em que foi nomeada curador especial (fls. 148/154), que contestou por negativa geral, impugnando a regularidade da citação editalícia e a suficiência probatória dos fatos alegados, pugnando pela realização de estudo psicossocial e pela aplicação da guarda compartilhada. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor manifestou interesse na realização de estudo psicossocial (fls. 164/165), pedido também formulado pelo Ministério Público (fls. 132, 168). Pois bem. De início, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a ocorrência de dependência química por parte da requerida e sua atual situação de moradia; ii) as condições de cada genitor para exercer a guarda do filho menor; iii) o regime de convivência familiar mais adequado ao interesse superior da criança; iv) a necessidade e modalidade de visitação materna. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a alegada dependência química da requerida e a situação de risco ao menor, e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Não se vislumbram, na espécie, hipóteses que justifiquem a inversão do ônus probatório pleiteada pelo curador especial, uma vez que não se configuram os requisitos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, tampouco se aplicam as regras específicas do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação consumerista. Especificadas as provas pelas partes, a realização de estudo psicossocial é pertinente, sobretudo diante das circunstâncias fáticas que permeiam os autos. Portanto, defiro a produção de amplo estudo psicossocial junto às partes. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico deste juízo, para a realização de visitação e colheita de depoimentos, devendo o relatório vir aos autos o mais breve possível. Com a juntada do relatório psicossocial, intimem-se partes, por ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se em derradeiras alegações. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, em querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, abra-se vista do feito ao Ministério Público para parecer final. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI (OAB 378369/SP)

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Processo nº 1001224-07.2025.8.26.0510

ID: 280444921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001224-07.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO SCATOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA BOVO DINELLI

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ADV: Giovana Bovo Dinelli (OAB 262380/SP) Processo 1001224-07.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evaldo Scatolin - Vistos. Fls. 38/39 : anote-se a gratuidade processual defer… ADV: Giovana Bovo Dinelli (OAB 262380/SP) Processo 1001224-07.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evaldo Scatolin - Vistos. Fls. 38/39 : anote-se a gratuidade processual deferida ao exequente nos autos do agravo de instrumento nº 2110975-84.2025.8.26.0000. Fls. 34 : cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se.

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Processo nº 5008846-87.2024.8.24.0113

ID: 278668531

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008846-87.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MANUEL OCHOA PARADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY GABRIEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008846-87.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : RAUL MANUEL OCHOA PARADA ADVOGADO(A) : SIDNEY GABRIEL (OAB SC037734) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a citação por edital, p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008846-87.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : RAUL MANUEL OCHOA PARADA ADVOGADO(A) : SIDNEY GABRIEL (OAB SC037734) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a citação por edital, porquanto vedada no procedimento sumaríssimo inerente aos Juizados Especiais, conforme art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. É facultado à parte ativa, se for de seu interesse, pugnar pela conversão ao rito comum, recolhendo as custas processuais respectivas ou apresentando comprovação da ausência de recursos para arcar com as despesas do feito, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que " é possível a conversão de rito, do Juizado Especial para o ordinário, desde que a petição inicial ostente viabilidade de tramitação, ante a necessidade de citação por edital " (TJSC, AC 2012.015700-7, Gilberto Gomes de Oliveira, 07.03.2013). 2. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RAUL MANUEL OCHOA PARADA em face de ROBERT CHRISTIAN OLIVEIRA . Pugnou a parte exequente sejam bloqueados bens da parte devedora. Verifico, no entanto, que a parte devedora ainda não foi localizada e que, para que sejam deferidas medidas constritivas, é necessário que seja demonstrado o esgotamento prévio de todos os meios citatórios - o que não ocorreu no caso concreto -, a fim de que reste inconteste nos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA ANTES DO ATO CITATÓRIO. APONTADA ILEGALIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RESP N. 1.184.765/PA (TEMA N. 425) NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO DA ORDEM ONLINE DE BLOQUEIO. TESE, TODAVIA, QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA CONCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE QUE SOMENTE SE ADMITE NOS CASOS EM QUE HÁ CLARIVIDENTE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE EVASÃO DO EXECUTADO PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. HIPÓTESES NÃO PRESENTES NO CASO DOS AUTOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. "O bloqueio de numerário via sistema Bacenjud antes da citação não é vedado pela legislação processual civil. Mas o deferimento da medida reclama o exaurimento das tentativas de citação da parte executada, conforme já se disse no Superior Tribunal de Justiça (recurso especial n. 1.407.723/RS, Segunda Turma, relatora a ministra Eliana Calmon, j. em 29.11.2013) e na Câmara (agravo de instrumento n. 0019542-05.2016.8.24.0000, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 4.8.2016 e agravo de instrumento n. 1001224-54.2016.8.24.0000, de Itajaí, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1º.12.2016)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022550-14.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000013-85.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA QUE, EM QUE PESE AUTORIZADA PELO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PODE SER EFETIVADA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. VALOR OBJETO DO ARRESTO, ADEMAIS, IRRISÓRIO SE COMPARADO AO MONTANTE EXECUTADO. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA PELA PENHORA DE UM IMÓVEL E DE UMA MOTOCICLETA. INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018198-47.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021). Desse modo, indefiro o pedido de realização de penhora no presente caso. Intime-se para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

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Fabiano Vicente Silva Flores e outros x José Augusto Alves Da Silva

ID: 277148986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001224-81.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO VICENTE SILVA FLORES SOLANGE APARECIDA DAS FLORES

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GABRIEL ALMEIDA MARCONDES PEREIRA

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LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

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ADV: Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), William Gabriel Almeida Marcondes Pereira (OAB 442510/SP) Processo 1001224-81.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Apa… ADV: Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), William Gabriel Almeida Marcondes Pereira (OAB 442510/SP) Processo 1001224-81.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Aparecida das Flores, Fabiano Vicente Silva Flores - Reqdo: José Augusto Alves da Silva - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos dos autores para condenar os réus a, solidariamente, pagar aos autores: - o valor do veículo segundo a tabela Fipe vigente em dezembro de 2023, bem como os demais contidos na tabela de fls. 11/12, com correção monetária do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. - indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00, com correção e juros legais desta data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

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Processo nº 1001224-18.2024.4.01.3308

ID: 338975427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001224-18.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

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LUDMILLA CANDIDA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001224-18.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001224-18.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIR DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA CANDIDA COELHO - GO35806 e MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA - BA61155 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. A parte ré apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora. Registro que eventual transação proposta não vincula o juízo na análise do mérito da ação, não se confundindo proposta de transação com reconhecimento do pedido pelo réu. Nesse contexto, passo a análise do mérito. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de discopatia degenerativa cervical, discopatia degenerativa lombar, artropatias em joelho direito (CID: M50.1, M51.1, M22.8, M23.3 e M23.8), apresentando incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa, tendo fixado a data de início da incapacidade em 05/03/2022. No tocante à qualidade de segurado, tal requisito é incontroverso nos autos. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio por incapacidade indefinidamente. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o perito não fixou período de recuperação da capacidade laborativa, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Quanto ao início do benefício, tendo em vista que na data do requerimento administrativo estava ausente a incapacidade, fixo a DIB na data de entrada do requerimento administrativo NB 646.719.907-7 (29/11/2023), momento em que considero satisfeitos todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 637.102.707-0 DIB: 29/11/2023 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 32.501,82 (trinta e dois mil, quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos) conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos, nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implementar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001224-83.2025.8.26.0129

ID: 309206371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001224-83.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS TELES

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RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL

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Processo 1001224-83.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos por meio da qual o alimentando pretende alterar a base … Processo 1001224-83.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos por meio da qual o alimentando pretende alterar a base de cálculo da pensão - atualmente incidente em percentual do salário mínimo - para que passe a recair sobre percentual do salário líquido do alimentante. Pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, pela majoração do valor da pensão. O Ministério Público pronunciou-se pela citação e designação de audiência no CEJUSC, e contrariamente ao deferimento do pedido emergencial (fls.87). É o relatório necessário. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98,caput, do CPC/2015), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no § 1º do citado dispositivo legal. Anote-se e aponha-se a tarja indicativa no SAJ. Em relação à tutela provisória, o pedido liminar não comporta acolhida. De fato, a imutabilidade da coisa julgada na decisão que fixa os alimentos opera segundo a implícita cláusula rebus sic stantibus, significa dizer, permanece o título inalterado enquanto não houver mudança nos pressupostos fáticos e jurídicos adotados como pilares para a sua formalização. No caso vertente, não se vislumbra, de plano, nos elementos de convicção concretos colacionados aos autos, modificação superveniente na condição financeira e no estado patrimonial do obrigado e nas necessidades do alimentando, de modo que se faz ausente lastro probatório bastante para subsidiar a antecipação dos efeitos da tutela final de mérito pleiteada. Para além disso, nada obstante a narrativa delineada na peça preambular, tenho que o valor atual da pensão garante minimamente o sustento e a dignidade do postulante, pelo que reputo afastada situação de urgência. Por isso, DEIXO DE CONCEDER a tutela provisória de urgência pleiteada. Designe a serventia data e horário, para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, anotando-se na pauta. Os trabalhos das audiências porconferência eletrônica serão realizados mediante as seguintes etapas, mencionadas no ComunicadoCG nº 256/2020: 1) Servidor responsável pelo CEJUSC criará grupo por intermédio da ferramenta Teams, com todos os que participarão do ato. 2) O convite com o agendamento e os dados pertinentes serão enviados por e-mail às partes e aos advogados (salvo se já houver sido disponibilizado nos autos o QR Code para acesso à sala virtual). 3) Havendo indisponibilidade de sistema, o participante que não lograr obter o acesso deverá enviar e-mail comunicando o fato ao responsável pela reunião. 4) Os participantes poderão ingressar na reunião por computador ou até pelo telefone celular, por intermédio da ferramenta Teams, bastando baixar o programa no endereço eletrônico: https://products.office.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. O acesso à sala virtual será realizado por meio de QR Code disponibilizado nos autos pelo CEJUSC. Na hipótese de erro do sistema na geração do QR Code, deverão as partes e advogados informar nos autos os endereços de e-mail para envio do convite. O(A) requerido(a) deverá ser CITADO(A) com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Bem assim, deverá ser INTIMADO(A) para participar do ato na forma delineada acima. O(A) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição ou se não realizado o ato, ainda que pela não participação de qualquer das partes por qualquer motivo. Se o(a) suplicado(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e, se o caso, informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Anoto que, se as partes não tiverem acesso aos meios disponíveis para ingressar na sala virtual, deverão comparecer no Fórum local a fim de lhes ser franqueado o equipamento necessário para tanto, informando previamente nos autos acerca de tal necessidade. Se o caso, providencie a serventia. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, que será devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se todo o necessário para a fiel concretização dos comandos ora exarados. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se não houver tempo hábil para intimação do(a) interessado a fim de participar da audiência, libere-se a pauta, e oportunamente, com os dados do novo endereço onde poderá ser encontrado(a), redesigne-se o ato. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, e na sequência, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL (OAB 443177/SP)

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Processo nº 1000619-65.2025.8.26.0638

ID: 310568197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-65.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em síntese, trata-se de ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME contra ROSALINA PEREIRA DE SOUZA, na qual alega que é credor da importância originária de R$380,00, representada por uma nota promissória, emitida pela requerida em 22/02/2020 e vencida em 02/04/2020, que não foi resgatada. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento da referida importância. De fato, a emissão do título de crédito pela requerida seguramente ocorreu, porquanto a nota promissória fl. 09 demonstra a obrigação por ela assumida. Devidamente citado (fl. 17), a requerida deixou de apresentar sua defesa (fl. 18). No entanto, no caso em tela, o débito cobrado da autora está atingido pela prescrição quinquenal prevista no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, pois o vencimento do valor cobrado pela requerida ocorreu em 02/04/2020 e a presente ação foi protocolada em 03/04/2025, conforme se extrai da página digital da presente ação. Dessa forma ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 132, § 3º, do Código Civil, pois o prazos em anos expiram no dia de igual número do de início. Neste sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito Dívida de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito com instituição financeira cedente - Aplicação da prescrição quinquenal por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a fluir do vencimento da dívida Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional Inexigibilidade da dívida porque prescrita. Impossibilidade de cobrança da dívida pela via judicial ou extrajudicial - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1032767-44.2018.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). Ainda, o efeito da declaração de prescrição do referido débito é o impedimento, ao credor, de demandar, judicial ou extrajudicialmente, pela dívida. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Admissibilidade. Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais. Aplica-se a prescrição quinquenal insculpida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mister se faz declarar a inexigibilidade da cobrança dos débitos de R$ 5.522,93. Sentença reformada. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001224-83.2019.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Assim, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito apontado na presente ação, ante a ausência de demonstração de causa de suspensão ou interrupção. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão e, por consequência, extingo o processo com resolução de seu mérito. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por força do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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