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Processo nº 1049338-43.2025.8.26.0100

ID: 298137612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1049338-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado po… Processo 1049338-43.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Levantamento de Valor - Ricardo de Arruda Hellmeister - Vistos, Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER em face de ROBERTO MACHADO DE ALMEIDA FILHO, visando autorização para pleitear direito próprio, decorrente de sua atuação como advogado, para o fim de formular requisição de pequeno valor (RPV) em diversas ações de desapropriação que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública desta Capital, cujo beneficiário é o Espólio de Lavínia Machado de Almeida, sendo seus únicos herdeiros o Espólio de Maria Luiza Camargo de Almeida e o interdito Roberto Machado de Almeida Filho, cuja interdição tramita perante este Juízo. Assevera que o inventário da beneficiária ainda se encontra em andamento, de modo que se faz necessário o alvará, para que possa requerer a expedição em separado e levantamento da RPV junto ao ente público responsável. O feito, redistribuído da 44ª Vara Cível Central para a 4ª Vara de Família e Sucessões Central, foi novamente redistribuído a este Juízo, por dependência à ação similar que tramitou perante este Juízo, sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, na qual foi indeferida a petição inicial. É o relatório. Decido. A ação não merece seguimento. Registro, preliminarmente, que a ação de interdição de Roberto Machado de Almeida Filho tramita perante esta Vara sob nº 0814073-82.1993.8.26.0100. Nos autos em questão, o patrono funcionou como advogado de seu próprio pai, que foi nomeado Curador do incapaz. Contudo, constatada conduta incompatível com o exercício da curatela e em detrimento dos interesses do curatelado, o genitor do patrono foi removido do cargo de Curador, nomeando-se, em substituição, Curador Dativo, que permanece no exercício do cargo. Entre os atos praticados pelo então Curador e que levaram à sua remoção do cargo, estava a celebração de contrato de honorários, em nome do incapaz e sem autorização prévia deste Juízo, para contratação do próprio filho, por valores absolutamente incompatíveis com a Tabela da OAB então vigente e com os valores praticados no mercado, anotado que o então Curador sequer possuía autorização do Juízo para litigar em nome do incapaz em ação judicial. Em consequência, o contrato firmado não foi ratificado por este Juízo, restando também indeferida a reserva de honorários, ressalvada eventual discussão em ação própria e no Juízo competente, para fixação dos honorários, se o caso. As decisões deste Juízo acerca da remoção do Curador (pai do patrono) e dos honorários foram mantidas pela E. Segunda Instância, não sendo mais passíveis de recurso. Desde então, vem o patrono peticionando e distribuindo expedientes, de forma insistente, na tentativa de obter a recondução de seu genitor ao cargo e/ou a reserva e levantamento dos honorários que alega serem devidos, tendo inclusive distribuído ação rescisória (nº 2097992-87.2024.8.26.0000) e impetrado mandado de segurança (nº 2178040-33.2024.8.26.0100), ambos rejeitados/negados pela Superior Instância, além de outros recursos, v.g, agravos de instrumento nºs 2216711-96.2022.8.26.0000, 2061811-24.2023.8.26.0000, incluindo recursos manifestamente incabíveis (apelação no agravo nº 2061811-24.2023.8.26.0000 e agravo interno contra o v. acórdão denegatório do mandado de segurança), todos rejeitados. Anoto, por fim, que o autor distribuiu, em 16/06/2023, ação própria para arbitramento de seus honorários, que tramita perante a 36ª Vara Cível deste Foro Central, sob nº 1014929-12.2023.8.26.0003, sendo certo que a liminar foi indeferida e até o momento não foi determinada a citação dos réus, pois o autor não indicou de forma clara as informações relativas aos respectivos representantes e endereços. Feitos tais esclarecimentos, observo que o autor carece de legitimidade e interesse, exatamente como na ação anterior. O pleito já foi veiculado em ação idêntica e anteriormente distribuída a este Juízo sob nº 1030774-16.2025.8.26.0100, tendo sido indeferida a petição inicial, sendo certo que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, o que não se observa no caso em tela. Com efeito, o alvará é o instrumento pelo qual o Juízo confere a determinada pessoa autorização para a prática de um ato. No caso em tela, o autor prescinde de autorização deste Juízo da interdição para praticar qualquer ato em nome próprio, carecendo, portanto, de interesse processual. Tampouco possui o autor legitimidade para praticar atos em nome do interdito Roberto Machado de Almeida Filho, já que não exerce a curatela deste, que foi atribuída a Curador Dativo, decorrendo daí a sua ilegitimidade para o pedido de alvará. Neste contexto, o que pretende o autor é rediscutir questões há muito preclusas ou adiantar, por via transversa, eventual resultado favorável da ação de arbitramento de honorários, o que não se pode admitir. Face ao exposto, nos termos do art. 330, incisos II e III, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Com fulcro no art. 80, inciso VI, do CPC, condeno o autor por litigância de má-fé, fixando a multa em 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, nos termos do § 2º do art. 81 do mesmo diploma legal. Intime-se o Curador Dativo do réu incapaz, por carta, para que tome ciência da condenação e, oportunamente, adote as providências pertinentes à execução, se o caso. Oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, com cópia da presente sentença e senha para acesso aos autos, para apuração de eventual conduta profissional em desacordo com o respectivo Estatuto. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER (OAB 263692/SP)

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B. A. B. S. A. x I. S. A. E. R. J.

ID: 325987339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153700-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

I. S. A. E. R. J.

Intimação

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1153700-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - I.E.R.J. e outros - Vistos. Fls. 727/731, 732/741. A penhora sobre créditos do executado (artig… Processo 1153700-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - I.E.R.J. e outros - Vistos. Fls. 727/731, 732/741. A penhora sobre créditos do executado (artigos 855 a 860 do CPC) é instituto que difere da penhora sobre faturamento (artigo 866 do mesmo Código), porquanto esta abrange todas as entradas no caixa da empresa devedora, enquanto aquela é específica em relação a uma fonte. Outrossim, a constrição sobre os créditos da executada se reverterá em depósito judicial, equivale à penhora de dinheiro em espécie, tal como preconiza o artigo 835, I, Código de Processo Civil e se revela medida possível e necessária para garantir a efetividade da jurisdição e a celeridade da execução. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2024 e as tentativas de localização de bens dos devedores retornaram infrutíferas, não se verificando óbice ao prosseguimento da penhora de créditos, considerando-se, ainda, que não constataram outras opções viáveis para a satisfação do débito e que a efetividade da tutela executiva deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Observe-se, que ausente, o oferecimento, pela parte devedora, de bens à penhora. No entanto, a penhora de percentual sobre tais recebíveis deve ser limitada a 10% (dez por cento), de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial, considerando inclusive que a executada se encontra em recuperação judicial. Nesse sentido: "PENHORA DE FATURAMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora da totalidade de crédito da executada em recebíveis de cartão de crédito - Modalidade de penhora prevista no artigo 835, X do CPC - Possibilidade - Ausência de fixação de percentual, permitindo a constrição da totalidade do crédito, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 10% dos recebíveis, parte do faturamento da empresa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2128691-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) "EXECUÇÃO - Penhora - Decisão que acolheu, em parte, a impugnação à penhora de recebíveis oferecida pela parte agravante - Reconhecimento de que, no caso dos autos: (a) é de se reformar a r. decisão agravada, para deferir o pedido de penhora de 10% do valor de recebíveis oriundos de pagamento por pessoas jurídicas terceiras em favor da parte agravada, porque: (a.1) é admitida pelo ordenamento jurídico a penhora de créditos a serem recebidos pela parte agravada oriundos de compra e venda; (a.2) não se vislumbra que os valores penhorados por meio do Sistema Sisbajud sejam suficientes para a satisfação da dívida, no valor de R$215.521,52, para julho de 2024; (a.3) na ação de origem não foram indicados outros bens penhoráveis, sendo certo que a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835, CPC/2015 não é absoluta e nem se vislumbra a existência de outros bens que precedem a preferência da penhora de crédito suficientes para a quitação do débito; (a.4) a parte agravada não demonstrou que os créditos oriundos de pagamento, cuja constrição é impugnada, constituam sua única fonte de renda; (a.5) ausente demonstração de que a penhora limitada a 10% do valor destes créditos constitua óbice para a continuidade da atividade empresarial da pessoa jurídica ou subsistência das pessoas físicas, (b) sendo, de rigor, a reforma, em parte, da r. decisão agravada para fixar em 10% o percentual do valor dos créditos a serem recebidos pela parte devedora, uma vez que o emprego do percentual em questão deve ser havido como adequado, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para garantir à parte credora o direito à satisfação de seu crédito, sem inviabilizar a atividade da devedora. Recurso provido, em parte".(TJSP; Agravo de Instrumento 2017183-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às fintechs a fim de que sejam encontrados valores penhoráveis - A intervenção do Judiciário é medida excepcional que se impõe, notadamente porque as anteriores buscas no sistema SISBAJUD restam infrutíferas - Penhora limitada ao percentual de dez por cento (10%) que atende ao princípio da continuidade da atividade empresarial e garante satisfação do direito do credor em prazo razoável - Atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Suficiente a expedição de um único ofício com a extração de várias cópias pelo interessado - Recurso parcialmente provido a fim de deferir a penhora de 10% dos recebíveis da empresa executada, determinando-se a expedição de um único ofício em nome de todas as empresas indicadas para que a recorrente diligencie por meios próprios, com as respostas encaminhadas diretamente ao processo de origem, comprovando-se o protocolo de entrega naqueles autos em sessenta dias, sob pena de preclusão". (TJSP; Agravo de Instrumento 2360912-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). Portanto, a penhora de créditos da executada deve se limitar ao percentual de 10% do valor a receber. Assim sendo, defiro o levantamento de 10% da quantia depositada às fls. 709/710 em favor da parte exequente, e do saldo remanescente em favor da executada. Para tanto, as partes deverão juntar formulário MLE devidamente preenchido em 5 dias. Intime-se. - ADV: HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Elisangela Cristina Perina e outros x Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretor Ltda e outros

ID: 307767731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008615-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA PERINA REINALDO ALBINO

Polo Passivo:

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA TRêS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008615-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1024691-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinaldo Albino - - Elisangela Cristina Perina - Três … Processo 0008615-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1024691-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinaldo Albino - - Elisangela Cristina Perina - Três Lagos Empreendimentos Ltda - - Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - Vistos. 1. Fls. 817/845: Defiro a prioridade na tramitação (fl. 10). Anote-se. 2. Ante a extinção do processo nº 0001361-24.2019.8.26.0281 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Itatiba e consequente cancelamento do leilão e da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 50.240 do Registro de Imóveis de Itatiba (fls. 836/837 e 908/908), declaro prejudicada a penhora no rosto daqueles autos. Anote-se 3. Fls. 846/888: Com efeito, foi deferida à fl. 610 a penhora integral do imóvel objeto da matrícula nº 50.240, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itatiba/ SP, pertencente ao executado Três Lagos Empreendimentos Ltda, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pela ARISP, para fins de averbação da constrição em tela. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o exequente comprovar a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas 4. Fls. 817/845 e 889/893: No tocante a tramitação do AREsp nº 2793407/SP, a executada PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA noticia decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do AREsp nº 2793407/SP, que reconheceu a natureza concursal do crédito dos exequentes e determinou sua submissão aos efeitos da recuperação judicial do grupo PDG. Assim, requer, com base em referida decisão, a extinção do cumprimento de sentença e a baixa da penhora lançada sobre o referido imóvel. Os exequentes, por sua vez, sustentam às fls. 897/908, em síntese, que: a decisão do STJ ainda não transitou em julgado, pendendo de julgamento embargos de declaração com efeito modificativo; a penhora recaiu sobre imóvel de titularidade de TRÊS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa que não integra o polo da recuperação judicial; a execução deve prosseguir apenas contra a referida empresa, sem violação à sistemática falimentar. De fato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de recurso especial, a natureza concursal do crédito exequendo e determinou sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da PDG (fls. 894/896). No entanto, a decisão ainda não transitou em julgado, conforme noticiado nos autos, estando pendentes embargos de declaração com pedido de efeito modificativo. Nesse contexto, considerando a ausência de decisão definitiva e imutável que inviabilize o cumprimento de sentença, não há, por ora, fundamento para o imediato acolhimento do pedido de extinção da execução. Ressalto que eventual trânsito em julgado favorável à tese da executada poderá ensejar reavaliação da questão em momento oportuno, inclusive por meio de exceção de pré-executividade ou embargos, conforme o caso. Diante da inexistência de impedimento legal ou judicial ao prosseguimento da execução exclusivamente contra Três Lagos Empreendimentos Ltda., não há óbice ao regular andamento do feito. O crédito exequendo, portanto, poderá ser satisfeito mediante expropriação do bem penhorado, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. Desta feita, rejeito o pedido de extinção da execução, formulado pela executada PDG. 5. No que se refere à penhora sobre imóvel da empresa Três Lagos Empreendimentos Ltda, o imóvel objeto da constrição judicial (matrícula nº 50.240) encontra-se registrado em nome da empresa Três Lagos Empreendimentos Ltda., a qual não figura entre as empresas submetidas ao processo de recuperação judicial da PDG (fls. 160/188). Desse modo, a alegação de que a penhora violaria a sistemática da Lei nº 11.101/2005 não procede, porquanto a constrição incide sobre patrimônio de pessoa jurídica autônoma e não abrangida pelos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se, ainda, que não há prova de sucessão empresarial, confusão patrimonial ou desconsideração da personalidade jurídica entre PDG e Três Lagos que justifique a extensão dos efeitos da recuperação a esta última. Isso posto, a penhora foi regularmente determinada e lançada sobre bem de titularidade de empresa que não se encontra sob o regime da recuperação judicial, estando o imóvel sujeito à constrição para fins de satisfação do crédito exequendo. Assim, por ora, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, restrito à executada Três Lagos Empreendimentos Ltda., com adoção das medidas expropriatórias pertinentes, inclusive hasta pública, se for o caso, após averbação da penhora via ARISP. 5.Aguarde-se manifestação das partes em 10 (dez) dias, notadamente quanto à efetivação da averbação da penhora e atualização do valor do débito. Int. - ADV: CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA (OAB 166842/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA (OAB 166842/SP)

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Processo nº 0041452-45.2004.8.26.0100

ID: 315383110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041452-45.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE FABIANA FRIZZO PEDRO JOSÉ SILVESTRE PRISCILA ELIA SILVESTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA

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SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO

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PEDRO JOSE SILVESTRE

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MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

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MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO

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LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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GERSON AMAURI CALGARO

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FABIANA FRIZZO

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Fr… Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Frizzo - Priscila Elia Silvestri - Norma de Fátima Arioli - - Antonio Sérgio Pereira Machado - - Lucilia Mono - Ciai Centro Integrado de Atendimento Ao Idoso S/c Ltda - Vistos. 1 - Fls. 2473: inventariante dativa comprova o encaminhamento do oficio à Prefeitura de São Paulo, a fim de obter cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em abril/2004. Retorno do ofício (fls. 2478/2479) informando que os valores venais para fins de IPTU, no exercício 2004, para os imóveis solicitados: Contribuinte nº 299.004.0142-3 - Valor Venal em 2004: R$ 114.245,00; Contribuinte nº 299.004.0153-9 - Valor Venal em 2004: R$ 110.333,00. 2 - Fls. 2476/2479: O espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE manifestou interesse em na locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório. 3 - Fls. 2480/2481: ANTÔNIO SÉRGIO, credor, ressaltou que aguarda que a inventariante dativa corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, na forma determinada pela decisão de fls. 2405/2409. Destacou que no Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. 4 -Fls. 2485: inventariante dativa requereu prazo de 15 dias. 5 - Fls. 2489/2497: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE relata que o quinhão da partilha que advirá destes autos em benefício do falecido herdeiro João José Silvestre será destinado ao inventário de bens nº. 1052799-96.2020.8.26.0100. Por conseguinte, informa que o falecido herdeiro João José Silvestre deixou suas últimas disposições de vontade por meio de testamento particular, o qual foi aberto e registrado junto a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, autos de nº. 1045745-43.2024.8.26.0002, requerendo-se, nestes autos, por seu cumprimento. 6 - Fls. 2498/2500: inventariante dativa solicita autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a declaração dos espólios de João Silvestre e Nivea Ranzani no valor de honorários no montante de R$ 367,00. 7 - Fls. 2501/ 2518: inventariante dativa requer expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que a mesma informe o valor venal na data do falecimento de João Silvestre, qual seja, 07/01/2000, visto que informando que os valores venais informados referem-se ao exercício 2004 (fls. 2478/2479). Apresentou rol de dívidas no total de dívidas: R$ 178.288,97 (cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) e requereu autorização para quitação. Juntou certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2190018-07.2024.8.26.0000. 8 - Fls. 2520: requereu novamente o levantamento do montante de R$ 367,00 para pagamento dos honorários da Contabilidade. 9 - Fls. 2522: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE não se opõe a declaração do imposto de renda ser elaborada pelo contador e aguarda manifestação sobre alocação dos imóveis. 10 - Fls. 2528/2538: ALEXANDRE JOSÉ, herdeiro, a dívida perseguida pelo condomínio, bem como as despesas de IPTU devem ser assumidas pelos herdeiros PEDRO JOSÉ e PAULO JOSÉ , que ocuparam com exclusividade os Apartamentos 32 e 62 da Rua Jacurici nº 238 e deixaram de honrar seus compromissos com os pagamentos das cotas condominiais, do Condomínio Edifício Vivenda, devendo ser abatido de seus quinhões. Destaca que os irmãos devem arcar com as dívidas havidas nos Processos de nº 1055530-02.2019.8.26.0100, sendo Autor o Condomínio Galeria Ouro Fino; nº 1008508-21.2014.8.26.0100; nº 1021570-21.2020.8.26.0100 e Processo nº 0039073-33.2024.8.26.0100. 11 - Fls. 2539/2570: inventariante dativa ratifica os pedidos anteriores, apresenta declaração de imposto de renda do espólio de NIVEA e JOÃO e apresenta NOVO ROL DAS DÍVIDAS num total de dívidas: R$ 188.509,79 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos). Pois bem. 12 - Oficie-se à Prefeitura de São Paulo, solicitando que, no prazo de 10 dias,encaminhe a este Juízo cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em janeiro de 2000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie inventariante dativa a impressão e o encaminhamento ao destinatário, com cópias que entender serem pertinentes, comprovando o envio nos autos, no prazo de 5 dias. 13 - Providencie a inventariante dativa a locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório, conforme fls. 2476/2479, em 15 dias. 14 - Acolho o pedido de fls. 2480/248, cumpra a inventariante dativa a decisão de fls. 2405/2409 integralmente, corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, visto que o Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. Providencie a inventariante dativa, em 15 dias. 15 - Manifeste-se a inventariante dativa e os demais interessados acerca da petição de fls. 2528/2538, em 15 dias. 16 - Por fim, esclareça a inventariante dativa a razão das dívidas do espólio não terem sido inseridas nas declarações de imposto de renda acostados em fls. 2547 (item dívidas e ônus reais) e fls. 2559 (item dívidas e ônus reais), em 15 dias. Int. - ADV: FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GERSON AMAURI CALGARO (OAB 184983/SP), LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 426156/SP), MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 312249/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PEDRO JOSE SILVESTRE (OAB 45197/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), WALDEMAR CORREA (OAB 97995/SP), MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB 196848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP)

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Carolina Tizzo Soares x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 325751106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191433-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TIZZO SOARES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191433-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Tizzo Soares - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 515/517 e 518/519: Foram apre… Processo 1191433-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Tizzo Soares - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 515/517 e 518/519: Foram apresentadas impugnações à proposta de honorários de fls. 508/511. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente e, tampouco, aviltantes, de forma que não remunerem condignamente o trabalho do profissional especializado. Considerando a matéria envolvida que, a princípio, não se trata de perícia de alta complexidade, a exigir do profissional trabalho excepcional, bem como o valor da causa e a quantidade de horas que serão necessárias para análise dos documentos, arbitro os honorários da perita em R$ 6.000,00. Destaco que tal valor é compatível com aqueles fixados na jurisprudência para perícias médicas análogas, veja-se: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Prova pericial. Impugnação. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada, em que pese já tenha sido reduzido pela n. Magistrada "a quo". Não acolhimento, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais bem arbitrados em R$ 6.000,00, como usualmente fixado, em casos análogos. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096054-23.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Decisão de primeira instância fixou honorários periciais em R$ 8.500,00 para realização de perícia médica em ação de obrigações de fazer, referente ao custeio de cirurgias pós-bariátrica. Ré-agravante pleiteia redução do valor, alegando simplicidade da perícia e citando resolução do CNJ e precedente para especificar a redução. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 8.500,00 é adequado, considerando a complexidade da perícia e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III.Razões de Decidir A Resolução nº 232/2016 do CNJ não se aplica ao caso, pois se refere aos beneficiários da gratuidade de justiça, o que não é uma situação presente. A Tabela de Honorários Periciais anexa à Resolução está desatualizada e não serve como parâmetro seguro. A perícia envolve exame clínico da autora e análise de prontuários, com confecção do laudo, sem complexidade excessiva, justificando a redução dos honorários. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A Resolução nº 232/2016 do CNJ não se aplica a casos fora da gratuidade de justiça. 2. Os honorários periciais deverão ser compatíveis à complexidade da perícia. Recurso parcialmente provido para redução dos honorários periciais ao valor de R$ 6.000,00, ressalvada a possibilidade de majoração, se justificada, após a entrega do laudo pericial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379148-16.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.075,00 conforme pleiteado pela Perita nomeada. Pretensão da ré de reduzir o valor fixado para R$ 883,00 ou ao menos para 50% do valor estimado. Cabimento parcial. Estimativa da Expert que está justificada pela extensão dos trabalhos, volume de documentos a serem analisados, ainda que constantes do processo e o tempo a ser despendido para a realização da perícia. Valor de R$ 5.600,00 que se mostra mais adequado, se comparado a processos semelhantes. Impugnação e pretensão de redução substancial que se traduz no propósito de amesquinhar o trabalho alheio, o que é inconcebível. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181478-67.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais, erro em procedimento estético facial. Perícia para apuração de erro médico. Decisão que fixou os honorários do expert de confiança do juízo no valor de R$ 6.500,00. Inconformismo do requerido. Pleito de redução. Não merece acolhimento, por não se tratar de perícia de baixa complexidade. Manutenção dos honorários, inclusive com precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148781-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Anoto que, após a realização do laudo, caso concretamente demonstrado por meio de planilhas de tempo e documentos idôneos quanto a despesas adicionais, poderá ser reavaliado o valor. Manifeste-se a perita judicial se ainda aceita o encargo mesmo com a redução dos honorários periciais para o valor apontado. Caso renuncie ao encargo, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. Caso concorde, intime-se a requerida, conforme decisão saneadora (fls. 471/473) para que providencie o depósito nos autos. Prazo: 10 dias. Após o depósito, à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP), VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227/RN), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Angelina De Fátima Gianini x Banco Pan S/A

ID: 304373245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164678-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE FáTIMA GIANINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE … Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Angelina de Fátima Gianini em face de BANCO PAN S/A. A decisão de fls. 305 determinou novamente à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, afirmou que já havia apresentado procuração válida e assinada, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal e diante de sua condição de hipossuficiência, ressaltando que tal exigência configura formalismo excessivo - fls. 308/314. Determinado o cumprimento integral da determinação de fls. 305. A parte autora, em atenção à decisão de fls. 315/317, juntou procuração específica atualizada, reiterando que a exigência de firma reconhecida impõe ônus desproporcional à sua condição de hipossuficiência e que tal formalismo é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, conforme jurisprudência, razão pela qual requer o prosseguimento regular do feito. É o relato do essencial. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 305. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração nos termos indicados. Ou seja, a parte autora deixou de atender a determinação de formasatisfatória. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida de forma satisfatória pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença, com a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração "ad judicia" outorgada no Município de Jales, neste Estado, ao Advogado Fábio Manzieri Thomaz, que reside nesta Capital, que indica de forma genérica a natureza da Ação a ser ajuizada. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG nº 02/2017. Observância do artigo 139 do Código de Processo Civil. Extinção que era mesmo de rigor, ante a presença de indícios de fraude na propositura da Ação. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017221-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1196962-33.2024.8.26.0100

ID: 306292334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1196962-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 MONETARIE S.A. MORAES JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS PETHAALI REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTOR DE SORDI GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MENEZES SOARES

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THIERRY PIERRE EL OMAIRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GORNI MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELI MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILDA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO LOPES

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALERIO FAZLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VITORIO FERREIRA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NÍCOLAS NEVES DE SOUZA

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MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

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MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

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MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA

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MARCOS ANDRE TORSANI

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

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MARCELO BUENO ZOLA

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MARCELO ALVES SACCHI

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MAFUZ ANTONIO ABRÃO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS AUGUSTO MOTTA

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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LEONARDO CHÉR

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KAROLINE GONÇALVES SUNG

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KAREN ALMEIDA MILLS

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JULIANO FRANÇA TETTO

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JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

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JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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IVO PEREIRA

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ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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HENRIQUE RICHTER CARON

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GUILHERME THEODORO MUNHOZ

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GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO NOVAES SANTOS

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EDUARDO BEIL

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EDILENE PEREIRA DE ANDRADE

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DEMETRIO DAMIANI

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DEBORA TROMBETA DE MATTOS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PUPPO

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BRUCE DE MELO NARCIZO

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ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMINEYDE ABTIBOL COELHO

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ARIANE ALVES DE QUADROS

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ANTONIO CARLOS BRUCK CHAVES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SCOTÁ DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIS DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Moraes Jr.… Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Moraes Jr. Advogados Associados e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - Think Ball & Sports Consulting S.A. e outros - Monetarie S.a. - Nota de cartório a SÃO JOSÉ ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Tatiane do Nascimento (OAB/SP nº 410.041). Nota de cartório a LUCAS PEDRO PINHEIRO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rafael Cardoso Lopes (OAB/SP nº 310.235). - ADV: GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA (OAB 79487/MG), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), ARIANE ALVES DE QUADROS (OAB 516117/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), JULIANO FRANÇA TETTO (OAB 34749/PR), ADRIANO LUIS DE ANDRADE (OAB 35172/RS), THIERRY PIERRE EL OMAIRI (OAB 32464/PR), OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP), ARMINEYDE ABTIBOL COELHO (OAB 157792/RJ), BRUCE DE MELO NARCIZO (OAB 23519/GO), KAREN ALMEIDA MILLS (OAB 432385/SP), VICTOR DE SORDI GABRIEL (OAB 442785/SP), NÍCOLAS NEVES DE SOUZA (OAB 444216/SP), NÍCOLAS NEVES DE SOUZA (OAB 444216/SP), THIAGO GORNI MOREIRA (OAB 161907/RJ), THIAGO GORNI MOREIRA (OAB 161907/RJ), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ARMINEYDE ABTIBOL COELHO (OAB 157792/RJ), AMANDA SCOTÁ DE ANDRADE (OAB 108776/RS), SABRINA FERRARI (OAB 58539/RS), SABRINA FERRARI (OAB 58539/RS), ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO (OAB 453059/SP), ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO (OAB 453059/SP), ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO (OAB 453059/SP), ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO (OAB 453059/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), LEONARDO CHÉR (OAB 173964/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), ANTONIO CARLOS BRUCK CHAVES (OAB 129664/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (OAB 134834/SP), GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (OAB 134834/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), VALERIA MENEZES SOARES (OAB 155556/SP), VALERIA MENEZES SOARES (OAB 155556/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP), MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA (OAB 212620/SP), RODRIGO CÉSAR CORRÊA (OAB 218016/SP), RODRIGO CÉSAR CORRÊA (OAB 218016/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP), MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCELO BUENO ZOLA (OAB 255980/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SUELI MARQUES DOS SANTOS (OAB 94574/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO (OAB 181086/SP), RAILDA VIANA DA SILVA (OAB 181559/SP), FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP)

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Processo nº 1196962-33.2024.8.26.0100

ID: 306292538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1196962-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 MONETARIE S.A. MORAES JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS PETHAALI REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE SORDI GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MENEZES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIERRY PIERRE EL OMAIRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GORNI MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELI MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TAVARES SERAFIM

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILDA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO LOPES

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALERIO FAZLA

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PATRICIA VITORIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS NEVES DE SOUZA

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MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

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MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

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MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA

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MARCOS ANDRE TORSANI

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO ZOLA

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MARCELO ALVES SACCHI

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MAFUZ ANTONIO ABRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS AUGUSTO MOTTA

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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LEONARDO CHÉR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE GONÇALVES SUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ALMEIDA MILLS

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JULIANO FRANÇA TETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

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JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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HENRIQUE RICHTER CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME THEODORO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO NOVAES SANTOS

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EDUARDO BEIL

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EDILENE PEREIRA DE ANDRADE

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DEMETRIO DAMIANI

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DEBORA TROMBETA DE MATTOS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PUPPO

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BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMINEYDE ABTIBOL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANE ALVES DE QUADROS

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ANTONIO CARLOS BRUCK CHAVES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SCOTÁ DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIS DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Moraes Jr.… Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Moraes Jr. Advogados Associados e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - Think Ball & Sports Consulting S.A. e outros - Monetarie S.a. - Nota de cartório a SÃO JOSÉ ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Tatiane do Nascimento (OAB/SP nº 410.041). Nota de cartório a LUCAS PEDRO PINHEIRO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rafael Cardoso Lopes (OAB/SP nº 310.235). - ADV: GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA (OAB 79487/MG), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), ARIANE ALVES DE QUADROS (OAB 516117/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), JULIANO FRANÇA TETTO (OAB 34749/PR), ADRIANO LUIS DE ANDRADE (OAB 35172/RS), THIERRY PIERRE EL OMAIRI (OAB 32464/PR), OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP), ARMINEYDE ABTIBOL COELHO (OAB 157792/RJ), BRUCE DE MELO NARCIZO (OAB 23519/GO), KAREN ALMEIDA MILLS (OAB 432385/SP), VICTOR DE SORDI GABRIEL (OAB 442785/SP), NÍCOLAS NEVES DE SOUZA (OAB 444216/SP), NÍCOLAS NEVES DE SOUZA (OAB 444216/SP), THIAGO GORNI MOREIRA (OAB 161907/RJ), THIAGO GORNI MOREIRA (OAB 161907/RJ), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ARMINEYDE ABTIBOL COELHO (OAB 157792/RJ), AMANDA SCOTÁ DE ANDRADE (OAB 108776/RS), SABRINA FERRARI (OAB 58539/RS), SABRINA FERRARI (OAB 58539/RS), ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO (OAB 453059/SP), ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO (OAB 453059/SP), ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO (OAB 453059/SP), ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO (OAB 453059/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), LEONARDO CHÉR (OAB 173964/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), ANTONIO CARLOS BRUCK CHAVES (OAB 129664/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (OAB 134834/SP), GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (OAB 134834/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), VALERIA MENEZES SOARES (OAB 155556/SP), VALERIA MENEZES SOARES (OAB 155556/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP), MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA 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Processo nº 1196962-33.2024.8.26.0100

ID: 306302525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1196962-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CTS VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 MONETARIE S.A. MORAES JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS PATRICIO ANTONIO BOQUES PAULO HENRIQUE DA COSTA PETHAALI REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A. VIAçAO PIRACICABANA SA

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTOR DE SORDI GABRIEL

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VALERIA MENEZES SOARES

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THIERRY PIERRE EL OMAIRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GORNI MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELI MARQUES DOS SANTOS

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SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SABRINA FERRARI

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ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

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RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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RENATO MELO NUNES

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RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA

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RAILDA VIANA DA SILVA

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RAFAEL CARDOSO LOPES

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PAULO VALERIO FAZLA

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PATRICIA VITORIO FERREIRA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NÍCOLAS NEVES DE SOUZA

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MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

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MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

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MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA

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MARCOS ANDRE TORSANI

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO ZOLA

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MARCELO ALVES SACCHI

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MAFUZ ANTONIO ABRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS AUGUSTO MOTTA

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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LEONARDO CHÉR

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KAROLINE GONÇALVES SUNG

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KAREN ALMEIDA MILLS

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JULIANO FRANÇA TETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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IVO PEREIRA

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ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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HENRIQUE RICHTER CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME THEODORO MUNHOZ

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GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO NOVAES SANTOS

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EDUARDO BEIL

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EDILENE PEREIRA DE ANDRADE

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DEMETRIO DAMIANI

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DEBORA TROMBETA DE MATTOS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PUPPO

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BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMINEYDE ABTIBOL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANE ALVES DE QUADROS

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ANTONIO CARLOS BRUCK CHAVES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AMANDA SCOTÁ DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIS DE ANDRADE

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Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Moraes Jr.… Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Moraes Jr. Advogados Associados e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - Think Ball & Sports Consulting S.A. e outros - Monetarie S.a. - Nota de cartório a SÃO JOSÉ ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Tatiane do Nascimento (OAB/SP nº 410.041). Nota de cartório a LUCAS PEDRO PINHEIRO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rafael Cardoso Lopes (OAB/SP nº 310.235). - ADV: GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA (OAB 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179039/SP), ANTONIO CARLOS BRUCK CHAVES (OAB 129664/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (OAB 134834/SP), GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (OAB 134834/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), VALERIA MENEZES SOARES (OAB 155556/SP), VALERIA MENEZES SOARES (OAB 155556/SP), EDUARDO NOVAES SANTOS (OAB 162591/SP), ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA (OAB 211905/SP), MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA (OAB 212620/SP), RODRIGO CÉSAR CORRÊA (OAB 218016/SP), RODRIGO CÉSAR CORRÊA (OAB 218016/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP), MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCELO BUENO ZOLA (OAB 255980/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SUELI MARQUES DOS SANTOS (OAB 94574/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), LEONARDO LAPORTA COSTA (OAB 179039/SP), ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO (OAB 181086/SP), RAILDA VIANA DA SILVA (OAB 181559/SP), FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP)

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Carvalho E Cavalheiro Advogados x Artur Medeiros Yoshino e outros

ID: 279992440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062353-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO E CAVALHEIRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARTUR MEDEIROS YOSHINO SAMURAI COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Pereira Cavalheiro (OAB 180889/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 152124/RJ) Processo 0062353-33.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carvalho e Cavalheiro Advogados - … ADV: Sergio Pereira Cavalheiro (OAB 180889/SP), Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB 152124/RJ) Processo 0062353-33.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carvalho e Cavalheiro Advogados - Exectdo: Samurai Comércio de Vestuário Ltda Epp, Artur Medeiros Yoshino - 1. Passo à análise da impugnação à penhora, de fls. 69/74. A parte executada pugna pelo levantamento do bloqueio de valores o qual recaíra sobre a conta-corrente do executado Artur. Sustenta que a constrição alcançou proventos decorrentes de salário - impenhoráveis, portanto, não somente em razão do seu caráter alimentar, como, outrossim, por força de se revelar a quantia, de R$ 6.265,73, inferior a 40 salários-mínimos. Ocorre que, a despeito de alegar o executado que a quantia se destina à sua subsistência, verifico, às fls. 75/76, que o bloqueio recaiu sobre conta-corrente, cujo saldo se desliga da origem, de modo a não haver falar-se em natureza alimentar. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Bloqueio "on Line" - Bloqueio de valores encontrados em conta bancária - Alegação de que os valores referem-se à salário - Inconformismo - Afastado - Hipótese em não ficou caracterizada como conta-salário, ante a movimentação financeira - Possibilidade de desconto do débito em conta corrente, pois após o crédito do vencimento, o montante passa a ser ativo financeiro - Inteligência do artigo 835, I, do Código de Processo Civil - Ausência de qualquer ilegalidade na determinação de bloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249452-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021 - grifado). COBRANÇA - Prestação de Serviços - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de caráter alimentar/conta salário - Ausência de prova contundente da alegação - Possibilidade - Inteligência do art. 835 do CPC/15 - Ausente comprovação de se tratar de conta corrente utilizada exclusivamente para depósito de salário - Ainda que assim não fosse, atualmente há mitigação referente à impenhorabilidade de verbas salariais - Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2153074-50.2017.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017 - grifado). Assim, forçoso torna-se reconhecer a penhorabilidade do saldo bloqueado, com a sua consequente aptidão a fazer frente à execução - ainda mais à luz da regra dos artigos 789 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Não bastasse - e ainda que assim não fosse -, o § 2.º do artigo o artigo 833, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a inaplicabilidade da impenhorabilidade do salário na hipótese de execução de valores devidos a título de alimentos - justamente, a hipótese destes autos, uma vez que a quantia executada se refere a honorários de advogado. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Ainda nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Empresarial deste Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - POSSIBILIDADE EM FACE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, C/C ART. 85, § 14, AMBOS DO CPC - Tendo a verba em execução, honorários advocatícios, caráter alimentar, é inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC - Possibilidade de constrição saldo de conta vinculada do FGTS - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2226173-82.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. Pleito da parte agravante para que seja reconhecida a impenhorabilidade da conta bancária em que utiliza para receber sua aposentadoria e seja determinado o levantamento da penhora no valor de R$ 3.966,20 porque alega ser o recurso verba alimentar, oriunda do benefício previdenciário Decisão recorrida que manteve a penhora. Impenhorabilidade - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Presunção legal de verba alimentar necessária para o sustento próprio e da família do devedor. Impenhorabilidade como garantia da dignidade da pessoa humana e da vida. Quantia recebida a título de aposentadoria e destinada ao sustento do devedor e de sua família, não se vislumbrando, ademais, tratar-se de reserva de capital, mas sim de numerário destinado ao consumo de necessidades básicas pessoais do agravante - Fato incontroverso que os valores são provenientes da aposentadoria do agravante, nos termos da contraminuta apresentada, inteligência do artigo 374, inciso III, do CPC. Caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, aposentadorias, pensões e outras remunerações do trabalho, excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (artigo 833, inciso IV e seu §2º do CPC). Perigosas exceções casuísticas que invadem a esfera legislativa e contrariam a normatização positiva. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170529-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação à penhora e INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, tendo em vista a exceção à impenhorabilidade suscitada, nos termos do artigo 833, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2. Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE, em favor da parte exequente, mandado de levantamento, para o que deverá a parte exequente providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pertinente formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 3. Oportunamente, libere-se o sigilo processual das peças sigilosas protocoladas. 4. Intimem-se.

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