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Cristiane Plaza Ferreira Dos Santos 17075002821 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309966407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024127-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PLAZA FERREIRA DOS SANTOS 17075002821

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024127-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1121198-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Plaza Ferreira dos Santos 17075002821 - Notre D… Processo 0024127-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1121198-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Plaza Ferreira dos Santos 17075002821 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque, as custas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, cancele-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Danielle Martins De Oliveira x Cmdr Incorporações Imobiliárias Sa

ID: 300459448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SA

Intimação

Advogados:

REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000169-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1078321-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Danielle Martins de Oliveira - CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SA - Vi… Processo 0000169-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1078321-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Danielle Martins de Oliveira - CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SA - Vistos. A impugnação de fls. 105/108 não pode ser acolhida. Neste incidente, são cobrados apenas honorários advocatícios, os quais têm como fato gerador a sentença que os arbitrou, bem como o v. Acórdão que os majorou. A sentença é datada de 2020 e, por isso, os honorários são extraconcursais, considerando que a recuperação judicial da executada foi distribuída em 2018. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do c. STJ no REsp 1.841.960/SP, o qual vem sendo adotado pelo e. TJSP, como se vê abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante, em recuperação judicial, pretende o reconhecimento da natureza concursal dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Crédito extraconcursal. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Entendimento que se aplica aos honorários sucumbenciais, que são constituídos com a prolação da sentença, conforme também decidido pela Segunda Seção do C. STJ (REsp 1.841.960). Sentença proferida após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal do crédito. Decisão mantida. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não reconhecimento. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 impõe a limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial apenas aos créditos a serem habilitados na recuperação judicial. Crédito de titularidade dos patronos da agravada que não se sujeita ao plano de soerguimento. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092591-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Portanto, nada há para prover ao executado, que providenciará o depósito sob pena de penhora. Intimem-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Processo nº 0016853-41.2024.8.26.0100

ID: 296198312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016853-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEX AUGUSTUS ZARANELLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FURLAN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016853-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1078326-84.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex August… Processo 0016853-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1078326-84.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Augustus Zaranello de Carvalho - Fls. 112/114: Precoce a citação do requerido Paulo por edital, porquanto não efetuadas as pesquisas de endereço junto ao Infojud, Sisbajud e Renajud. Recolha o requerente as custas para a realização das pesquisas nos sistemas supracitados. Em relação à requerida Vappore, é cediço que a pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede perante à Junta Comercial. Assim sendo, determino ao interessado que junte aos autos certidão completa da parte requerida perante à respectiva Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante à Receita Federal, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes à citação, se o caso. Consigno que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante à Junta e o Fisco, caso a empresa não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, devendo a parte se manifestar quanto a citação por edital, providenciando o necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO DE TÍTULOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DÉBITO HÍGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Caso concreto que acena para a inutilidade na adoção de outras medidas de localização da parte, pessoa jurídica não encontrada no endereço que consta na Receita Federal, tendo sido corretamente determinada a citação por edital. MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência da cobrança, pois a documentação que acompanha a inicial demonstra a prestação do serviço de transporte relatado pela autora e a existência do crédito em seu favor relativo a esse serviço, não havendo qualquer prova em contrário por parte da ré, que contestou por negativa geral. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074682618, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/09/2017).(TJ-RS - AC: 70074682618 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017) Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINE FURLAN SANTOS (OAB 379861/SP)

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Processo nº 1030988-41.2024.8.26.0100

ID: 292458100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030988-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030988-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos … Processo 1030988-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 66.242,10. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios, devidos desde o vencimento de cada fatura e se outros não tiver sido convencionado, corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno as ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Walter Aparecido Dias x Dr. Impermeabilização Ltda - Me

ID: 294827646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021530-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTER APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

DR. IMPERMEABILIZAçãO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021530-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1112759-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Walter Aparecido Dias - Dr. Impermeabilização Ltda - Me - Vistos. Guia DARE … Processo 0021530-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1112759-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Walter Aparecido Dias - Dr. Impermeabilização Ltda - Me - Vistos. Guia DARE de fl. 18 vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.353,11 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS (OAB 88378/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Eliane Cristina Mensato Epp x Roma Comércio De Embalagens Personalizadas Ltda.

ID: 294950902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097918-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA MENSATO EPP

Polo Passivo:

ROMA COMéRCIO DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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Processo 1097918-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - Eliane Cristina Mensato Epp - Roma Comércio de Embalagens Personalizadas Ltda. - Diante do exposto: rejeito a preliminar de… Processo 1097918-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Patente - Eliane Cristina Mensato Epp - Roma Comércio de Embalagens Personalizadas Ltda. - Diante do exposto: rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; dou o feito por saneado; fixo como pontos controvertidos: c-1) se a embalagem produzida pela ré infringe patente de modelo de utilidade BR 20 2019 017506 6; c-2) a existência e a extensão dos danos materiais; c-3) a existência e a extensão dos danos morais; considerando as peculiaridades do caso, faculto, no prazo de 15 dias, a celebração de negócio jurídico processual para estabelecer os contornos e os limites da prova pericial, assim como para a indicação consensual de profissional que será nomeado como perito; não obstante, caso eventualmente as partes deixem de celebrar o negócio jurídico processual, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito Technicos Perícias Forenses Ltda. - ME.O objeto da perícia é o conteúdo dos pontos controvertidos "c-1" e "c-2".Caso não seja celebrado negócio jurídico processual, faculto às partes, em 15 dias, as partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos.Após, sem a necessidade de nova decisão, intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que apresente proposta de honorários, salientando que, tartando-se da atuação como auxiliar da Justiça, não é razoável que a remuneração seja equiparada à atuação no setor privado.Observo que os honorários periciais deverão ser adiantados pela autora.Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo. com fundamento no art. 357, III, do CPC, determino que cada uma das partes deverá provar os fatos alegados, nos termos do 373 do CPC.Saliento que a existência de normas que autorizam a inversão do ônus da prova (v.g. art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90) permitem e não justificam a inércia proposital das partes, que têm o dever de colaborar para o descobrimento da verdade art. 378 do CPC.Observo que, por ora, as peculiaridades da causa não justificam a eventual distribuição diversa dos ônus da prova. Intimem-se. - ADV: ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI (OAB 135098/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP)

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Joyce Marcelle Freitas Dias, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1147388-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARCELLE FREITAS DIAS,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147388-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147388-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Joyce Marcelle Freitas Dias, - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE, CONFORME ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, MAS MANTENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SANADA. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É ADEQUADA QUANDO SUA FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 85, §§ 2º E 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Orlando Dos Santos Filho e outros x Banco Pan S/A

ID: 314064870

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093068-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO PABLO BATISTA REGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093068-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093068-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orlando dos Santos Filho - Apelante: Pablo Batista Rego - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA E SEUS ADVOGADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA COMPROVAR A EFETIVA OUTORGA DA PROCURAÇÃO PELA AUTORA E A CIÊNCIA QUANTO À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIA QUE VISA PREVENIR A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME ESTABELECIDO NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 76, § 1º, I E 485, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NUMOPEDE E OAB/SP A FIM DE QUE O CASO SEJA MELHOR ANALISADO. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE -ART. 104, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) (Causa própria) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) (Causa própria) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Vainer Marcelino Silva x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 314101976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176100-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VAINER MARCELINO SILVA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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Processo 1176100-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vainer Marcelino Silva - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 279 e segs.: Ciente da réplica à contest… Processo 1176100-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Vainer Marcelino Silva - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 279 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Luiz Donizeti De Souza Furtado x Melissa Alberigi Da Costa

ID: 316707165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039939-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

MELISSA ALBERIGI DA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER MUZEL

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ODACYR PAFETTI JUNIOR

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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GUSTAVO MUZEL PIRES

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Processo 0039939-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1124773-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Donizeti de Souza Furtado - Melissa Alberigi da Costa - Vi… Processo 0039939-41.2024.8.26.0100 (processo principal 1124773-91.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Donizeti de Souza Furtado - Melissa Alberigi da Costa - Vistos. A decisão de fls. 59/60 deferiu a penhora de 40% (quarenta por cento) da safra de soja cultivada pela executada Melissa Alberigi da Costa na propriedade de que é arrendatária - objeto da ação renovatória nº 1029179-50.2023.8.26.0100; e, ainda deferiu o pedido de intimação das empresas OURO SAFRA S/A., CNPJ sob nº 07.191.228/0001-55 e AGROMAIA INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., CNPJ sob nº 03.027.918/0014-37, para que forneçam a relação de notas fiscais de soja entregues em relação a Fazenda Bela Vista, localizada no Bairro Tubunas, em Itapeva/SP. A terceira AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA manifestou-se às fls. 102/105 informando que proprietária de um silo e recebe em deposito produtos agropecuários, sendo responsável pela conservação da qualidade e da quantidade, e pela pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito de quem a contratou, neste caso, a executada, ou seja, a AGROMAIA não comprou, não vendeu, nem comercializou a soja de Melissa, por isto, deixava de juntar as Notas Fiscais determinadas, informando, ainda que houve entrega de soja armazenada a terceiro antes do recebimento da ordem judicial que bloqueio a safra da executada. Logo, não é possível a penhora do crédito/soja da executada que estaria armazenada junto a empresa AGROMAIA. Defiro a intimação da empresa OURO SAFRA S/A., CNPJ sob nº 07.191.228/0001-55 para que forneça a relação de notas fiscais de soja entregue em relação a Fazenda Bela Vista, localizada no Bairro Tubunas, em Itapeva/SP (e-mail:jurifico2@ourosafra.com.br). Vale a presente decisão como ofício a ser entregue pela parte exequente à terceira. A petição sigilosa foi analisada como tal, devendo ser aguardado o resultado da pesquisa. Int. - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), GUSTAVO MUZEL PIRES (OAB 247914/SP), THIAGO MULLER MUZEL (OAB 250900/SP)

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