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Processo nº 1109267-41.2024.8.26.0100

ID: 277655808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109267-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP) Processo 1109267-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -… ADV: Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP) Processo 1109267-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via infojud e renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MARIA ANTONIA LOPES DE ARAUJO, CPF 03927327344 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MARIA ANTONIA LOPES DE ARAUJO, CPF 03927327344 Valor atualizado R$ 16.481,09 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Processo nº 1111401-41.2024.8.26.0100

ID: 276844780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1111401-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GIULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANACLETO BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1111401-41.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Marcia Giuliani - Vistos. 1. Fls. 30/77, 81 e 86/118: Recebo … ADV: Guilherme Anacleto Balan (OAB 416740/SP) Processo 1111401-41.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Marcia Giuliani - Vistos. 1. Fls. 30/77, 81 e 86/118: Recebo a petição e os documentos como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos. Providencie o z. Cartório a alteração, no SAJ/PG 5, dos polos ativo e passivo do presente feito, observando-se o teor da petição de fls. 81. 2. Certifique o z. Cartório acerca da existência de terceiros interessados nos autos principais da Interdição Processo nº 1091198-68.2018.8.26.0100. Em caso de existência de terceiros interessados, cadastrem-se-os, no SAJ/PG 5, com a anotação dos nomes e números de inscrição na OAB/SP de seus respectivos Advogados e intimem-se-os pelo Diário da Justiça Eletrônico, para manifestação acerca da prestação de contas de fls. 01/26, 30/77, 81 e 86/118, no prazo de quinze (15) dias. 3. Sem prejuízo, considerando a manifestação da douta Representante do Ministério Público (fls. 84), bem como os termos do Provimento CSM nº 2.676/2022 do E. Conselho Superior da Magistratura, e tendo em vista que nenhum funcionário do 10º Ofício da Família e Sucessões deste Foro Central Cível possui qualificação profissional para realizar a conferência das contas prestadas, NOMEIO Perita Judicial Contábil na pessoa da Dra. JUSSARA ALBERTINA AMARAL RIBEIRO, com endereço e e-mail anotados em Cartório, para a verificação e conferência das contas apresentadas pela Curadora. Intime-se a Perita Judicial nomeada, por e-mail, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente, com moderação, a sua estimativa de honorários, os quais deverão ser antecipados pela Curadora. Faculto a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, em quinze (15) dias. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, para os mesmos fins. Caso comprovado o recolhimento dos honorários periciais devidos à Perita Judicial Contábil, intime-se-a novamente, por e-mail, para que dê início aos trabalhos e para que preencha formulário destinado à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, devendo o laudo ser entregue em trinta (30) dias, contados do início dos trabalhos periciais. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Expert do Juízo, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Firmare Gerenciamento E Serviços Em Segurança De Alimentos Ltda x Dennova Servicos De Apoio A Empresas Ltda, Nome Fantasia “Dennova”

ID: 276596978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130510-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FIRMARE GERENCIAMENTO E SERVIçOS EM SEGURANçA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DENNOVA SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA, NOME FANTASIA “DENNOVA”

Intimação

Advogados:

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB 28870/PE) Processo 1130510-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Firmare Gerenciamento e Serviços… ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB 28870/PE) Processo 1130510-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Firmare Gerenciamento e Serviços Em Segurança de Alimentos Ltda - Reqdo: Dennova Servicos de Apoio A Empresas Ltda, Nome Fantasia “dennova” - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Aduz a autora que desenvolveu o software GESTT.ON que destina-se à aplicação de listas de verificação, no segmente alimentício, permitindo aos usuários a gestão de informações e padronização de processos e contratou os serviços para ré para desenvolver aplicativo para uso do software no celular. Alega atraso na entrega do aplicativo e reiteradas reclamações dos clientes após a implantação. Relata que as partes iniciaram tratativa para parceria por meio da qual a autora complementaria o software da autora, mas o projeto não foi incoagido e a ré desenvolveu o sistema sozinha, valendo-se do Know-How da autora. O contrato de suporte e manutenção foi rescindido. Aduz que ao contratar outra empresa para dar continuidade no software/aplicativo, foi comunicado sobre a defasagem da tecnologia utilizada pela ré. Imputa inadimplemento contratual e imperícia. Defende o pedido indenizatório. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 180/204. Impugna a data do contrato e o prazo para entrega, mas reconhece que houve atraso decorrente da dependência de informações advindas de terceiros. Defendeu a eficiência, compatibilidade e viabilidade econômica da tecnologia PhoneGap. Rebate o inadimplemento e a pretensão indenizatória. Alega mero desacordo comercial. Réplica a fls. 262/277. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram a fls. 285/287 e 288/290. As partes estão representadas, não há preliminares nem irregularidades a sanar. Declaro o feito saneado. Os pontos controvertidos da demanda são o inadimplemento contratual pela ré quanto ao prazo, a adequação da tecnologia utilizada (ultrapassada ou não) e consequente inviabilidade de manutenção e incremento, o efetivo e eficaz funcionamento do aplicativo. Defiro a prova pericial requerida pela ré e nomeio o perito RAUL SPIGUEL (e-mail: raul.spiguel@raspi.com.br e rspiguel@gmail.com; telefone: (11) 981362200), que deverá ser intimado a apresentar sua estimativa de honorários a serem adiantados pela requerida. Faculta às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Concluída a perícia, mantido o interesse das partes na produção da prova testemunhal, será designada audiência de instrução. Intime-se.

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Banco C6 Consignado S/A x Maria Aldeci Valle E Silva De Souza

ID: 320743074

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030406-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

MARIA ALDECI VALLE E SILVA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030406-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030406-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Maria Aldeci Valle e Silva de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGANDO A PROVA PRODUZIDA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - TANTO SOB O RITO ESPECIAL DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, COMO PELO RITO COMUM DA EXIBIÇÃO AUTÔNOMA DE DOCUMENTO, DADA A IDÊNTICA FINALIDADE BUSCADA, É NECESSÁRIO QUE O DEMANDANTE, PARA QUE SE CONFIGURE O INTERESSE DE AGIR, CUMPRA OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA REPETITIVO Nº 648, DO E. STJ (PARADIGMA RESP 1.349.453/MS) - EM QUE PESE A ALEGADA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO RÉU, AUTORA NÃO FEZ PROVA DE QUE BUSCOU OBTER O CONTRATO ATRAVÉS DOS CANAIS INDICADOS PELA CASA BANCÁRIA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO - SOLICITAÇÃO EFETUADA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO - NOTIFICAÇÃO, MALGRADO SUBSCRITA PELA AUTORA, DESPROVIDA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL VÁLIDA - DEMAIS DISSO, NÃO OBSTANTE DIRECIONADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CASA BANCÁRIA VOLTADO À REQUISIÇÕES GERAIS (FALE CONOSCO), NÃO HÁ PROVA DE QUE O E-MAIL DO REMETENTE ESTEJA VINCULADO À AUTORA, DE SORTE QUE O ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERIA IMPORTAR VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, COM ISSO INVERTENDO-SE A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tozzini, Freire, Teixeira E Silva Advogados x Mario Sergio Sant'Ana e outros

ID: 324520792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028179-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIO SERGIO SANT'ANA PATRICIA SILVA AWRAM

Intimação

Advogados:

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROVERÇO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028179-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1110916-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS e outro - Mario… Processo 0028179-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1110916-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS e outro - Mario Sergio Sant'ana - - Patricia Silva Awram - Vistos. Fls. 137/138: Apesar da pendência existente no cadastro do processo, constatei no Portal de Custas que a guia de fls.139/144 foi regularmente "inutilizada". Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)

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Calixto Ferreira Lira Filho x Indústria De Óleos Pacaembu S/A - Massa Falida e outros

ID: 330865253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061349-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO FERREIRA LIRA FILHO

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBU S/A - MASSA FALIDA OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUDSON NOGUEIRA LIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON EDMIR VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061349-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Calixto Ferreira Lira Filho - Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Indústria de Óleos Pacaembu S/A - M… Processo 1061349-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Calixto Ferreira Lira Filho - Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Indústria de Óleos Pacaembu S/A - Massa Falida e outros - Vistos. Última decisão (fl. 214) Fl. 213: Por decisão de fl. 214, determinou-se que fosse deprecado aos MM. Juízos das Comarcas de Goiás/GO e Miracema do Tocantins/TO para citação dos confrontantes. Certidão de expedição das cartas (fl. 216/220), devidamente encaminhadas (fls. 221/222). Requerimento de envio do CNPJ do requerido Oxy (fls. 223/224). Intimação do requerente para providenciar o CPF de Miguel Pires Machado (fl. 225). Devolução da carta precatória (fls. 227/231). O requerente informa CPF (fl. 232). Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda requer a expedição de mandado de imissão na posse alegando que não há liminar deferida no presente feito (fls. 233/238). O síndico requer o deferimento do pleito do arrematante e a improcedência liminar do presente feito (fls. 258/260). Devolução de carta precatória (fls. 262/342). Intimação do requerente (fl. 343). Certidão de decurso de prazo (fl. 345). Manifestação do Ministério Público, às fls. 349/350, no sentido de que opina que se certifique se as Unidades Administrativas do Município, Estado e União foram regularmente intimados da presente ação. Aduz que, embora o Autor tenha sido intimado a se manifestar sobre o retorno da Carta Precatória de citação de confinantes (fls. 344), observa-se ter se mantido inerte. Ante ao exposto, opina pela intimação pessoal do Autor a dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Certifique a z. Serventia quanto a intimação do Município, Estado e União conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 350). Ante à inércia (fl. 345), intime-se a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre as cartas precatórias devolvidas, a completude do ciclo citatório e requerimento de imissão na posse de Oxy e improcedência liminar do síndico, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, III, § 1º, CPC. Consigno que será observado o disposto no art. 274, parágrafo único, CPC. Após, ciência às partes e ao síndico. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP)

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Nayara Camargo Massi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330273526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033845-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CAMARGO MASSI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033845-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1139531-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nayara Camargo Massi - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0033845-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1139531-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nayara Camargo Massi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Instrução do cumprimento Nos termos do Comumicado CGJ 438/2016, 2016, deve o exequente instruir o cumprimento com as cópias principais da fase de conhecimento, conforme mencionado no Prov. CG 16/2016, incluindo inicial, contestação(ões), sentença(s), acórdão(ões) e decisão(ões) exequendas, procurações das partes e certidão de trânsito em julgado (se o caso). O exequente, contudo, não instruiu o incidente com todas as peças acima relacionadas, pelo que deverá fazê-lo. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Yago De Souza Rezende Wenceslau, e outros x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda e outros

ID: 330281091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045247-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAGO DE SOUZA REZENDE WENCESLAU, YAN DE SOUZA REZENDE WESCESLAU

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA UNIMED NORTE DE MINAS

Intimação

Advogados:

MAÍRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDES TEODORO

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Processo 1045247-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yan de Souza Rezende Wesceslau - - Yago de Souza Rezende Wenceslau, - Unimed Norte de Minas - - Allcare Administ… Processo 1045247-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yan de Souza Rezende Wesceslau - - Yago de Souza Rezende Wenceslau, - Unimed Norte de Minas - - Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 1056/1063. A embargante Allcare alega omissão na sentença quanto à distinção das atividades que a administradora pode ou não realizar, bem como contradição por não ter sido considerada a nomeação de diretora técnica pela ANS para a Unimed Norte de Minas como fato novo relevante. Contudo, não há omissão na sentença de fls. 1038/1043. A decisão claramente fundamentou a responsabilidade solidária de ambas as requeridas com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, considerando sua participação na cadeia de fornecimento. A sentença também analisou adequadamente os argumentos defensivos e aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a manutenção de planos de saúde durante tratamento médico essencial. Quanto ao alegado fato novo da nomeação de diretora técnica, tal circunstância não altera a responsabilidade já consolidada das requeridas nem afasta a necessidade de manutenção do tratamento dos autores portadores de TEA. A sentença está suficientemente fundamentada e não apresenta os vícios alegados. Rejeito, pois, os embargos de fls. 1056/1063. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 1078/1085. A embargante Unimed sustenta omissão por não terem sido apreciadas as alegações defensivas sobre a legalidade da rescisão de plano coletivo e a ausência de documento médico específico que comprovasse risco iminente à vida dos autores. Todavia, a sentença enfrentou adequadamente todas as questões relevantes. Em fls. 1040/1043, a decisão analisou a aplicação da Súmula 469 do STJ e do Tema Repetitivo 1082 do STJ, que estabelece a necessidade de continuidade do tratamento mesmo após rescisão regular de plano coletivo. A fundamentação considerou expressamente o diagnóstico de TEA (fls. 45/73) e a necessidade de tratamento contínuo, aplicando corretamente os princípios do CDC e da Lei 9.656/98. A alegação de que não houve apreciação dos argumentos defensivos não procede, pois a sentença demonstrou que, independentemente da regularidade formal da rescisão, prevalece o direito à continuidade do tratamento quando há risco à saúde do beneficiário. Rejeito, pois, os embargos de fls. 1078/1085. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB 96745/MG), MAÍRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO (OAB 25241/GO), MAÍRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO (OAB 25241/GO), BRUNA MENDES TEODORO (OAB 200665/MG)

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Gilberto Daniel Hobeika x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 303637680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153305-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DANIEL HOBEIKA

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHRISTIAN SELEME

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Processo 1153305-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gilberto Daniel Hobeika e outro - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - 1) Às fls. 123/126 foir deferida … Processo 1153305-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gilberto Daniel Hobeika e outro - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - 1) Às fls. 123/126 foir deferida a tutela de urgência, nos seguintes termos: "É caso de deferimento da tutela de urgência. Os autores comprovaram terem firmado contrato de arrendamento de imóvel urbano com a Ré, pelo prazo de 60 meses, para ocupação de terceiros. Informam e demonstram que os Requeridos deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando em aberto não só os alugueis mensais, bem como os valores referentes aos encargos do imóvel. Dizem estar sofrendo execução, pelo Condomínio, das cotas inadimplidas pela Ré, conforme documentação juntada (fls. 35/36 e fls. 43/44). O perigo de dano reside no fato de que os Autores vem sendo cobrados por tais dívidas que só se acumulam, caso não sejam suspensos os efeitos do contrato inadimplido. Posto isso, defiro a tutela e o faço para suspender os efeitos do contrato firmado (fls. 23/32) e determinar que os Réus restituam aos Autores, no prazo de cinco dias, a posse direta do imóvel (se desocupado) ou a posse indireta (se alugado por terceiros). Em caso de descumprimento, será deferida a desocupação compulsória (caso o imóvel esteja ocupado) ou intimação dos locatários para realizarem os pagamentos em favor dos Autores (caso esteja alugado)." Contudo, restou pendente de apreciação o pedido de abstenção do requerido em promover ou divulgar o imóvel nas plataformas de locação para temporada (airbnb, booking, etc). Uma vez que suspensos os efeitos do contrato firmado (fls. 23/32), impedir que o réu continue a divulgar os imóveis, é uma consequência direta da suspensão da tutela deferida. Deve a ré, portanto, também se abster de divulgar o imóvel nas referidas plataformas, imóveis esses que, inclusive já estão na posse direta dos autores desde 08/02/2025 (fl. 180), excluindo eventual publicação de todas as pletaformas digitais de locação, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno que, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deve-se promover o respectivo incidente de cumprimento de sentença, momento no qual serão arbitradas as medidas coercitivas necessárias. Intime-se o réu da decisão por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, por meio de seus advogados constituídos nos autos. 2) Fls. 153/162: Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: CHRISTIAN SELEME (OAB 162909/SP), CHRISTIAN SELEME (OAB 162909/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 297959618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MIGUEL E SILVA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Apelado: Direcional Engenharia S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELACIONADO AOS REAJUSTES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DETERMINOU A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGAS PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E (II) A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO É DA COMPRADORA, MAS A RÉ DEVE CUMPRIR PROVIDÊNCIAS PARA PERMITIR QUE A COMPRADORA TAMBÉM CUMPRA SUA PARTE. 4. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER FINANCIADO É PERMITIDA APENAS A PARTIR DE AGOSTO/2023, CONFORME VARIAÇÃO DO IPCA, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO É DO COMPRADOR, MAS DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS DA VENDEDORA. 2. DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, III; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 1.3443.331/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2.ª SEÇÃO, DJE 20.4.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026316-48.2015.8.26.0506, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019305-64.2021.8.26.0309, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - 4º andar

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