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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Romualdo

ID: 261407225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001206-56.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ROMUALDO

Conclusão

Advogados:

ALINE MENDES VOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-56.2022.8.16.0196 Processo: 0001206-56.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ CARLOS ROMUALDO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS ROMUALDO, brasileiro, RG n. 4.046.469-7/PR, CPF n. 610.123.519-04, natural de Araruna/PR, nascido em 28.05.1965, com 56 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Catarina Romualdo e de José Romualdo, pelos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 02 de abril de 2022, por volta de 02h10min, na rua Itupava, nas proximidades do numeral 985, bairro Alto da XV, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUIZ CARLOS ROMUALDO, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo I/Lifan 320 LF7132, placas ERE1J84 (Curitiba/PR), cor amarela, ano 2011, de propriedade documental de Bruna de Oliveira Romualdo (vide mov. 1.2). Ao ser abordado pelos policiais militares, foram constatados visíveis sinais de embriaguez. Diante da recusa à realização do exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, no qual constou que o denunciado, além de ter declarado a ingestão de bebida com teor alcoólico, apresentava desordem nas vestes, hálito etílico, atitude agressiva, arrogante, falante e dispersa, dificuldade no equilíbrio e fala alterada (vide termo de constatação mov. 1.1).”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 22.04.2022 (mov. 37.1) e recebida em 25.04.2022 (mov. 42.1). O acusado foi citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 95.1). Na data de 01.04.2025 foi realizada a oitiva de uma testemunha, bem como o interrogatório do acusado (mov. 115.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 121.1 e 125.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI Inicialmente, destaco que o Ministério Público apresentou denúncia em face de LUIZ CARLOS ROMUALDO como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, analisando detidamente, denota-se que pela narrativa do fato se vislumbra a ocorrência do crime de embriaguez ao volante constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Neste sentido, altero apenas a definição jurídica descrita na denúncia, aplicando o instituto da “emendatio libelli”, contido no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, e passo a sentenciar LUIZ CARLOS ROMUALDO como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. MÉRITO Conclui-se pela condenação de LUIZ CARLOS ROMUALDO, como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme passo a expor. Da materialidade A prova da ocorrência do crime é extraída pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.1) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do LUIZ CARLOS ROMUALDO, conforme passo a expor. Em audiência de instrução, o policial militar Eduardo Fogaça de Souza relatou que atendeu a referida ocorrência há bastante tempo, razão pela qual não se recorda de detalhes. Disse que foi o responsável pela lavratura do termo de constatação e que este documento é lavrado quando constatada a presença de dois ou mais sinais de embriaguez. Afirmou que o condutor se recusou a realizar o bafômetro. Por fim, ratificou o conteúdo do termo de constatação. Em seu interrogatório judicial, o acusado LUIZ CARLOS ROMUALDO confessou que, na data dos fatos, ingeriu bebida alcoólica e dirigiu. Disse que foi a um aniversário com um amigo que não bebe, mas seu amigo teve que ir embora mais cedo. Afirmou que ingeriu cerveja e vodca e voltou para sua casa dirigindo. Disse que não se recorda de ter se recusado a fazer o teste do etilômetro e que o policial viu que estava embriagado. Afirmou que estava bem vestido e que não entendeu a indicação de desordem nas vestes, bem como que não sentiu o seu hálito etílico. Disse, ainda, que não estava agressivo. Relatou que foi abordado por ter saído do estabelecimento com o farol apagado. Dispõe o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.” O bem jurídico tutelado no tipo penal é a incolumidade pública. O presente caso se adéqua à segunda hipótese, eis que a embriaguez foi constatada por sinais indicativos. Neste tipo de embriaguez, os meios de prova poderão consistir em teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova, além do auto de constatação dos sintomas de embriaguez (art. 306, §2º, inciso II, do CTB, e art. 7º, inciso IV, c.c. art. 5º da Res. nº 432/13 do CONTRAN), eis que o nível de alcoolemia se torna evidente aos olhos. In casu, constata-se a materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de veículo automotor por pessoa sob influência de álcool. A prova testemunhal e o auto de constatação do estado de embriaguez apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o réu estava em estado de embriaguez no momento da abordagem, apresentando sinais visíveis de alcoolemia. Verifica-se que a declaração policial prestada em sede inquisitorial e em juízo, aliada ao contexto fático e a confissão do acusado, não apresentam contradições, configurando a prática do crime de embriaguez ao volante. Ainda, em regra, as declarações dos policiais militares têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existentes motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que as declarações prestadas durante a fase policial foram ratificadas, confirmando o fato descrito na exordial. Ora, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes públicos. Ainda, vale registrar que os policiais militares prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas, seus testemunhos devem prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tende a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Destaca-se que o auto de constatação do estado de embriaguez descreveu que o acusado apresentava “desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, arrogância, falante e dispersão” (movimento 1.1). Logo, não há dúvidas nas características que o acusado apresentava e que se tratava de embriaguez. Por fim, destaca-se que o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. A condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu LUIZ CARLOS ROMUALDO, como incurso nas sanções dos artigos 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DAS PENAS Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Da pena-base Quanto à culpabilidade do réu, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade de sua conduta. O réu não apresenta maus antecedentes. Não há dados acerca da conduta social, bem como da personalidade do acusado. Não há motivo externo ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal) Presente a atenuante consistente na confissão do acusado. Das circunstâncias agravantes (artigo 61 do Código Penal) Não há. Assim, considerando a Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das causas especiais de aumento da pena Não há. Das causas especiais de diminuição da pena Não há. Assim, fixo a pena final em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Da substituição da pena e do sursis Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, qual seja: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser fiscalizada pela Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (SEPMA), que indicará a entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com as aptidões do condenado, bem como determinará os dias e horários, dentro dos parâmetros legais, das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito, a ser estabelecido pelo juízo da execução (artigos 43, IV e 46 do Código Penal, combinado com os artigos 291 e 312-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja 06 (seis) meses de detenção, estabeleço o período de 02 (dois) meses de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Da pena e seu regime de cumprimento Do exposto, fixo a pena ao réu LUIZ CARLOS ROMUALDO em 06 (seis) meses de detenção, sendo o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, de acordo com o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal, bem como 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Da detração penal Verifica-se que o tempo de prisão do acusado não é apto a alterar o regime da pena. Da comunicação da vítima Comuniquem-se as eventuais vítimas, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Aline Mendes Voi, OAB/PR 106.922, honorários advocatícios no importe de R$1.900,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b) expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c) em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d) em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013; e) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Cláudio Vasconcelos Dos Santos x Hernandes Santiago Pereira

ID: 315425029

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001206-75.2022.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HERNANDES SANTIAGO PEREIRA

Sentença

Advogados:

HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR

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ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO

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ARLESIENNE THAÍS DE SOUZA

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JULIANO BEZERRA BOOS

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Embargos de Terceiro Cível Nº 0001206-75.2022.8.27.2742/TO AUTOR : CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763) ADVOGADO(A) : ARCEDINO CONCE… Embargos de Terceiro Cível Nº 0001206-75.2022.8.27.2742/TO AUTOR : CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763) ADVOGADO(A) : ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037) RÉU : HERNANDES SANTIAGO PEREIRA ADVOGADO(A) : ARLESIENNE THAÍS DE SOUZA (OAB TO005018) ADVOGADO(A) : JULIANO BEZERRA BOOS (OAB TO003072) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS em face de HERNANDES SANTIAGO PEREIRA , ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor de 48 (quarenta e oito) semoventes (bovinos) que foram objeto de penhora nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001503-90.2019.8.27.2741, movida pelo embargado em desfavor de ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS, genitor do embargante. Sustenta que os referidos bens lhe foram transferidos por seu pai a título de dação em pagamento, como forma de compensar sua quota-parte na herança de sua falecida mãe, cujo patrimônio vinha sendo administrado exclusivamente pelo genitor. Argumenta, ainda, a ilicitude das provas juntadas pelo embargado (extratos da ADAPEC), por terem sido obtidas sem autorização judicial, violando o sigilo de dados. Requer, ao final, a desconstituição da penhora e a procedência dos embargos. Devidamente intimado (Evento 19), o embargado apresentou contestação, aduzindo, em suma, que a transferência dos semoventes do executado (pai) para o embargante (filho) configurou fraude à execução, com o nítido propósito de ocultar patrimônio e frustrar o crédito exequendo. Afirma que os animais permanecem na propriedade do devedor e que a manobra é meramente protelatória. Pugna pela improcedência dos embargos e pela condenação do embargante por litigância de má-fé. Realizada a instrução processual (Evento 63), com a oitiva das partes e testemunhas. As partes apresentaram suas alegações finais (Eventos 69 e 70), reiterando suas teses. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se o embargante detém a posse e a propriedade legítima dos semoventes penhorados e se a transferência dos bens configurou, ou não, fraude à execução. Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do Código de Processo Civil, constituem o meio processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao embargante, que deve demonstrar de forma inequívoca a sua posse ou domínio sobre o bem penhorado. No caso em tela, o embargante não logrou êxito em comprovar a legitimidade da aquisição dos bens. Embora alegue que os semoventes foram recebidos como parte de um acerto de contas familiar referente à sua herança materna, os elementos dos autos apontam em direção oposta. A prova documental e testemunhal revela que a transferência dos 48 semoventes do executado, Sr. Antônio Oliveira dos Santos, para seu filho, o ora embargante, ocorreu em 27/04/2022 (conforme extrato da ADAPEC - Evento 39), ou seja, após o ajuizamento da ação de execução (02/07/2019) e após a citação válida do devedor. Tal cronologia é crucial para a caracterização da fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, que dispõe: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins é pacífica no sentido de que a transferência de bens do devedor para descendente, no curso de uma demanda executiva, faz presumir a ocorrência de fraude. O parentesco próximo entre o devedor e o adquirente (pai e filho) evidencia o consilium fraudis , ou seja, o conluio para frustrar a execução. Ademais, a prova oral colhida em audiência não foi suficiente para afastar a presunção de fraude. Pelo contrário, reforçou a tese do embargado de que os animais, apesar de formalmente transferidos, permaneciam sob a esfera de controle do executado. Quanto à alegação de ilicitude da prova obtida junto à ADAPEC, embora a forma de obtenção possa ser questionada administrativamente, a informação em si – a transferência de gado – é um ato público e registral, não gozando do mesmo grau de sigilo que dados bancários ou fiscais. Ademais, o próprio embargante não nega a ocorrência da transferência, apenas busca conferir-lhe uma justificativa diversa. Portanto, a informação contida no documento é válida para a formação do convencimento deste juízo. Dessa forma, restou caracterizado que o ato de transferência dos semoventes foi realizado com o intuito de esvaziar o patrimônio do devedor e prejudicar o credor, configurando nítida fraude à execução. Por fim, a conduta do embargante, ao tentar induzir o juízo a erro com uma narrativa inverossímil e ao utilizar a via processual para proteger um ato fraudulento, amolda-se perfeitamente à hipótese de litigância de má-fé, prevista no art. 80, II e V, do CPC, merecendo a devida sanção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) MANTENHO a penhora sobre os 48 (quarenta e oito) semoventes, determinada nos autos do processo de execução nº 0001503-90.2019.8.27.2741, que deverá ter seu regular prosseguimento. b) CONDENO o embargante, CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOS , ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. c) CONDENO o embargante, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, com fundamento no art. 81 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Catão Sociedade De Advogados x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 309853736

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066597-56.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ADOLFO VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THULIO SANTOS ALMEIDA

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5ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066597-56.2025.8.16.0000 AI, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR AGRAVANTE: CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADOS: MINISTÉRIO… 5ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066597-56.2025.8.16.0000 AI, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR AGRAVANTE: CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. I. Agravo de Instrumento interposto por CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face da decisão do mov. 46.1, proferida nos autos da “Ação Civil Pública”, autuado sob o nº 0001206- 67.2024.8.16.0202, em trâmite perante a Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De São José Dos Pinhais/PR, na qual a Juíza de Direto Sandra Dal Molin Negrão indeferiu o pedido de reconsideração da decisão, postulado pelo Agravante, que deferiu a tutela anteriormente exarada, nos seguintes termos: “ [...] 5. Da reconsideração da liminarRequereu o escritório-réu, ante os argumentos despendidos na contestação, a reconsideração da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Sem razão. O ‘pedido de reconsideração’ (fora dos casos de juízo de retratação) não é expediente previsto na lei processual civil e nem se presta como sucedâneo recursal. Embora utilizado na prática forense, de regra não deve ser conhecido, a não ser que se esteja diante de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, fato novo que diga respeito à matéria de ordem pública ou a direito indisponível. Não é o caso. Quando houver recurso próprio, esse é o caminho a ser trilhado pela parte, sob pena de violação ao disposto no art. 505 do CPC e de desrespeito à preclusão consumativa, à taxatividade dos recursos, à marcha processual e à segurança jurídica. Destarte, não conheço do pedido de reconsideração. [...].” – grifos originais. Em suas razões recursais aduziu a agravante, em síntese, que: a) a decisão atacada padece de vícios de julgamento facilmente perceptíveis, tal fato se evidencia, sobretudo, em razão dacontundente documentação que instruiu a Contestação, a qual ampara a pretensão recursal e comprova que não houve a devida atenção/análise por parte do R. Juízo de primeira instância; b) é evidente o equívoco do Juízo a quo ao afirmar que o pedido de reconsideração só seria cabível diante de fato novo relacionado a direito indisponível, fundamentando seu não conhecimento no art. 505 do CPC, no entanto este refere-se a decisões já consolidadas, não se aplicando àquelas de caráter precário, como as interlocutórias; c) conforme o art. 296 do CPC, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, portanto, o pedido de reapreciação da decisão da tutela é plenamente cabível em face do contraditório apresentado pelos réus; d) uma nova análise da concessão da tutela é essencial para evitar supressão de instância em eventual recurso a este Tribunal; e) a decisão em questão trata de direito indisponível, já que os honorários, sejam de sucumbência ou contratuais, possuem natureza de verba alimentar; f) o contraditório apresentado revelou o equívoco do Juízo de Primeiro Grau, configurando um fato novo nos autos do processo; g) o pedido de reconsideração feito não tinha como objetivo substituir o recurso cabível, e sim, a intenção de introduzir novos elementos e argumentos que justificassem a revisão da decisão que concedeu a tutela antecipada; h) provou em sua contestação que não há risco de danos ao erário, pois nenhum valor foi pago como honorários, além de que a contratação por inexigibilidade de licitação é justificada pela notória especialização do escritório e pela singularidade do serviço; i) demonstrou que a porcentagem de honorários acordada (20% - vinte por cento) está de acordo com a prática de mercado e com as diretrizes de diversos Tribunais de Contas estaduais, incluindo o TCM/BA (Instrução nº 001/2024), o TCE/SE(Resolução nº 323/2019) e o TCE/AL (Resolução Normativa nº 05/2020); j) foi observado que os requisitos para a concessão da tutela, principalmente a probabilidade do direito e o periculum in mora, não foram demonstrados de maneira consistente no processo; k) o Parquet não fundamentou suas alegações em argumentos jurídicos sólidos, apresentando contradições em sua inicial, dessa forma, os documentos anexados e a vasta doutrina e jurisprudência refutam suas afirmações; l) as afirmações do Ministério Público no mov. 1.1 (págs. 4 e 6) dos autos originais, por exemplo, corroboram a regularidade da contratação de serviços advocatícios especializados quando presentes a notória especialização e a singularidade do objeto, como neste caso; m) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), em seu entendimento predominante, também confirma a possibilidade de contratação por inexigibilidade em situações semelhantes, como no Contrato nº 104/2022; n) não existe risco iminente ao erário que justifique a concessão da medida antecipatória, visto que até o momento, não há decisão judicial que garanta o recebimento de royalties ao Município de Tijucas do Sul, afastando qualquer risco financeiro imediato, desse modo, a alegação de que o Município estaria sujeito a danos iminentes ou prejuízos irreparáveis é infundada; o) a interpretação do Ministério Público sobre o contrato é claramente equivocada, ao afirmar que o Município se comprometeu a pagar R$ 15.600.000,00, o parquet desconsidera que esse valor não representa os honorários contratados, trata-se, na verdade, de uma expectativa de remuneração vinculada ao êxito total das ações judiciais, uma estimativa projetada para um período de 10 anos de possível recuperação de royalties, sem nenhuma garantia de que tal montante será de fato repassado; p) o serviço contratado é singular eespecializado; q) a decisão sob recurso rejeitou a alegação preliminar de que seria necessário esgotar a via administrativa; r) a decisão agravada negou a produção de prova oral, alegando preclusão consumativa (mov. 39) e que tal prova seria desnecessária para a resolução do caso, entretanto, essa interpretação deve ser revista, visto que as manifestações posteriores demonstraram a necessidade da prova oral para esclarecer questões técnicas sobre a notória especialização do escritório e a singularidade do objeto da contratação, estes sendo os motivos da contratação por inexigibilidade de licitação ser possível. Citou precedentes. Ao final, pugnou pela concessão da suspensão da decisão liminar agravada e, subsidiariamente, determinação da produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal do seu representante. No mérito, busca o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, acolhendo a impugnação ao valor da causa para R$ 84.000,00, revogando a tutela antecipada mediante a reconsideração do pedido, e deferindo a produção de prova oral. É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de efeito suspensivo ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator,efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil 2 , determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em juízo de cognição não exauriente, o agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de suas alegações, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Explico. Em que pese as alegações da agravante, em juízo de cognição não exauriente, não se infere dos autos elementos suficientes a indicarem a relevância da fundamentação expendida, pelo que não vislumbro em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do periculum in mora, tampouco do fumus boni juris. no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial ente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Isto porque, como bem fundamentou a Magistrada a quo em suas razões de decidir, não se verifica consonância dos argumentos trazidos pelo agravante, tais como a necessidade de se aguardar a finalização do processo administrativo em debate junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual não é impeditivo para qualquer acordo ou transação entre as partes. Também não procede a argumentação que o valor da causa é excessivo, devendo-se se limitar ao valor dos honorários que poderá receber, além do que o pedido de reconsideração, estando fora dos casos de juízo de retratação não é caso previsto em nossa legislação processual civil Portanto, prima facie, entendo estar correta a decisão objurgada, pelo que INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo ao recurso, até decisão pelo Colegiado da Câmara. III. Comunique-se ao d. Juízo Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. V. Intime-se a d. Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, III, do Código de Processo Civil.VI. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VII. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 75

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Saint Clair Barbosa De Oliveira x Cyrela Bentevi Empreen Imob Ltda

ID: 276320295

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826697-38.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAINT CLAIR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO SENDER

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RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0826697-38.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAINT CLAIR BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA SAINT CLAIR BARBOSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA, igualmente qualificada, alegando, em resumo, que firmou contrato com a Ré em 28 de junho de 2023, cujo objeto era apto n° 000303, situado no bloco 02 do empreendimento “ living Parque – Liro”,a ser constituído na Rua Projetada 1 PAA9509, n° 130, Jacarepaguá, Rio de Janeiro –RJ, descrito e caracterizado na matrícula 474.153 do 9° RGI. Aduz que, por motivos alheios à sua vontade, não mais pretende seguir com a compra do apartamento. Narra que lhe foi informado pela Ré que a única forma de se rescindir seria após o leilão do bem, momento no qual o autor somente receberia de volta parte do valor pago, caso o valor da arrematação eventualmente superasse o valor da dívida existente. Argumenta que as vendas e compras realizada pelo autor e a Requerida, em verdade, não se tratam de alienação fiduciária, uma vez que a incorporadora não emprestou capital ao autor, tampouco ofereceu qualquer outra contrapartida financeira para a realização dos negócios, tendo apenas parcelado os pagamentos para aquisição dos bens, em nítida promessa de compra e venda. Reporta que os contratos foram celebrados durante a vigência da Lei 13.786/18, motivo pelo qual a restituição pretendida pelos autores e decorrente de fato imputado exclusivamente a eles, deve respeitar o quanto previsto no art. 67-A da referida Lei. Requerem, portanto, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado que a Ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e de praticar qualquer ato que dê início ao processo de consolidação da propriedade, com confirmação ao final. Requer, ainda, a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a devolução do valor total pago pelos autores, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Junta os documentos de índex 133666903/133666913. Deferimento da gratuidade de justiça em índex 144794624. Contestação de índex 150713845, instruída com os documentos de índex 150715553/150715557, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, e, no mérito, sustentando, em síntese, que não houve a assinatura de escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aduz que a parte autora requer a rescisão do contrato e a devolução de 75% dos valores pagos, apesar de definido no item 7.3 do Quadro-Resumo da promessa de compra e venda, que, caso o promitente comprador optasse pelo distrato, seria devida a retenção de 50% dos valores pagos. Afirma que os juros sobre o montante a ser devolvido deverão incidir a partir do trânsito em julgado. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Réplica de índex 156286862. Instadas as partes acerca da produção de novas provas, a parte autora, em índex 179065835, informa não possuir mais provas a produzir, enquanto a parte ré, em índex 178872082, reforçou os termos da contestação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa, eis que o mesmo deve refletir o benefício econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual fixo-o em R$ 410.337,50 (quatrocentos e dez mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do contrato cuja rescisão é requerida na presente, na forma do art. 292, II do CPC. Anote-se. No mérito, pretendem os Autores, em síntese, a rescisão imotivada do contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a Ré. Sustentam os autores, entretanto, a abusividade da cláusula de retenção de valores prevista em contrato, qual seja, a cláusula sétima, em seu terceiro parágrafo, que prevê retenção de percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos (índex 133666911/133666913), bem como daquelas que permitem a aplicação da lei das alienações fiduciárias ao negócio celebrado. O ponto controvertido da demanda é a possibilidade de retenção de valores pela ré, tendo em vista ser incontroverso que a hipótese não se trata de alienação fiduciária. Verifica-se que, se tratando de contrato de adesão, o contratante/aderente nada "convenciona" senão aceita as condições que são impostas pelo fornecedor de bens ou serviços. Do contrário, simplesmente não será concluído o negócio. Por isso que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, prevê que é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Qualquer outra interpretação tornaria inócua a disposição contida no CDC que visa resguardar a parte economicamente mais fraca na relação de consumo. Verifica-se que o Autor, consoante se extrai da inicial, reconhece que não possui condições financeiras de manter o negócio jurídico firmado com a Ré, que se tornou extremamente oneroso, daí porque há que se admitir o direito à rescisão contratual, que não se confunde com arrependimento, revogação ou retratação do negócio. Diante da rescisão do contrato, impõe-se a restituição das partes ao status anterior, observando-se que o inadimplemento decorreu de culpa do Autor que, assim, não pode ficar em situação melhor que estava no momento da contratação. Cominar à Ré a obrigação de restituir, integralmente, preço pago pelos Autores, implicaria considerar que o negócio se rescindiu por vontade de ambos os contratantes e não por inadimplemento culposo de uma das partes. Como consequência do inadimplemento do comprador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido delineado no acórdão proferido no Recurso Especial nº 416.338-RJ, relator Ministro Ari Pargendler, assim ementado: "CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele." Do corpo do acórdão se extrai a lição perfeitamente aplicável à espécie dos autos: "O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a inadimplência do promitente comprador não autoriza a perda total dos valores pagos a título do preço, nem de montante que pareça abusivo. No EREsp nº 59.870, Rel. Min. Barros Monteiro, a egrégia Segunda Seção considerou razoável a devolução, pelo vendedor, de 75% do que recebeu por conta do preço. Na espécie, o Tribunal a quo mandou restituir mais do que isso, de sorte que o recurso especial está bem fundado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também valoriza a ocupação do imóvel pelo comprador inadimplente como fato que justifica a indenização do vendedor (REsp nº 73.252, SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; REsp nº 49.993, SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)." No mesmo sentido está o acórdão proferido no Recurso Especial nº 400.336-SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, de seguinte teor: "Civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Utilização do bem pelos promissários-compradores. Cláusula penal. Estipulação. Com base no art. 924 do CC, o julgador possui autorização legal para proceder à redução do percentual estipulado a título de cláusula penal para patamar justo, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes e o prejuízo da outra. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em que o promissário-comprador continua a nesse residir após incorrer em mora das parcelas a lhe serem devolvidas, deve ser deduzido em favor do promitente-vendedor valor correspondente à locação do imóvel durante o período entre a mora e a sua reintegração na posse do bem, a ser determinada de acordo com as circunstâncias do caso concreto." Confira-se a jurisprudência do TJ/RJ: CONTRATOS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PRESTAÇÃO MENSAL. DIREITO SUBJETIVO QUE ASSISTE AO CONSUMIDOR, PARA O QUE SE FAZ IRRELEVANTE A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, TAL COMO CONSTA EM CONTRATO DE ADESÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESTITUIÇÃO LIMITADA A 80% DO VALOR PAGO, CABENDO A RETENÇÃO DE 20% EM FAVOR DA RÉ. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, COM CRIAÇÃO DE PRESTAÇÃO ANTES NÃO EXIGÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (0001206-43.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 19/02/2019 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Em síntese, diante dos elementos dos autos e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça, poderá a Ré exercer o direito de retenção no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo Autor, cabendo-lhe, ainda, a restituição do respectivo saldo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, devendo a Ré restituir 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelo Autor, devidamente corrigidos, a contar de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. Considerando a sucumbência recíproca, custas rateadas. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Processo nº 0001206-79.2014.8.14.0200

ID: 325020809

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 0001206-79.2014.8.14.0200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOZUE DA CRUZ E SILVA THIAGO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DACIER LOBATO

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JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA

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SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES BARATA

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ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) - 0001206-79.2014.8.14.0200 AGRAVANTE: JOZUE DA CRUZ E SILVA, THIAGO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: JUSTICA PUBLICA RELATOR(A): Vic… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) - 0001206-79.2014.8.14.0200 AGRAVANTE: JOZUE DA CRUZ E SILVA, THIAGO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO: JUSTICA PUBLICA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA Direito Processual. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Inaplicabilidade do art. 1.042 do cpc em decisão fundada em repercussão geral. Não provimento. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do CPC, por se tratar de decisão baseada em tese de repercussão geral firmada pelo STF. A parte agravante alegou que deveria ter sido convertida a via recursal para agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, conforme suposta determinação do STF ao devolver os autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal, seria obrigatória a conversão do agravo em recurso extraordinário em agravo interno, ou se prevalece a orientação de que não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC em decisões fundadas na sistemática da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O STF, ao devolver os autos, reiterou a jurisprudência consolidada de que não cabe agravo em recurso extraordinário nas hipóteses de negativa de seguimento fundada em tese de repercussão geral (Temas 182 e 660/STF), sendo a via adequada o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC). 4. A decisão monocrática impugnada, que não conheceu do agravo com base em erro grosseiro, está em consonância com a orientação do STF e não promoveu qualquer usurpação de competência. 5. Não houve determinação expressa para conversão do recurso pelo STF, mas sim reconhecimento de seu descabimento, afastando a incidência da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível o agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em tese firmada em repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado nessas hipóteses configura erro grosseiro e não enseja a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, §2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 25.078/SP-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.02.2017; STF, Rcl 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.09.2018; STF, Temas 182 e 660 de Repercussão Geral. *Ementa elaborada conforme a Recomendação CNJ nº 154/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 24ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (25 de junho a 2 de julho de 2025), por unanimidade, desprover o agravo interno, nos termos do voto do Relator Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO (Vice-Presidente). Afirmou impedimento o Desembargador Ricardo Ferreira Nunes. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 25598400), interposto por JOZUÉ DA CRUZ E SILVA, THIAGO NASCIMENTO DA SILVA, com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra decisão de não conhecimento, cuja parte final foi assim redigida: “Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal e em virtude de não haver usurpação de competência o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral, como no caso, impõem-se o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário interposto nestes autos, diante do evidente erro grosseiro na sua interposição, porque cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não conheço do agravo em recurso extraordinário (art. 932, III e IV, "b", do CPC).” (ID nº 25139146) Alegou a parte recorrente, em resumo, que a decisão guerreada incorreu em erro ao não converter o agravo em recurso extraordinário em agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), uma vez que após negativa de seguimento ao recurso extraordinário, foi interposto agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), que foi devolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao TJPA, com determinação de conversão em agravo interno. A decisão recorrida, assim, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, causando prejuízo aos agravantes. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 25707249). Sem retratação, determinou-se a inclusão do feito na pauta de julgamentos do Plenário Virtual. É o relatório. VOTO Constou da decisão recorrida, que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, que havia sido interposto pela parte ora agravante, contra decisão que aplicou tese jurídica vinculante fixada sob a sistemática da repercussão geral, não merece conhecimento, seguindo os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa do seguinte teor: “Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 17443044), interposto por JOZUÉ DA CRUZ E SILVA e THIAGO NASCIMENTO DA SILVA, fundado no disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão negativa de seguimento de recurso extraordinário proferida pela VICE-PRESIDÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à época, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, assim ementado(s): ‘Sendo assim, tendo em vista a incidência dos Temas 182 e 660/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do Código de Processo Civil).’ (ID nº 17276133) Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 17591751). Enviado ao Supremo Tribunal Federal, o agravo foi devolvido ao Tribunal de origem (ID nº 20769101), por decisão de seu Presidente, o Ministro Luís Roberto Barroso, nos seguintes termos: ‘Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, o óbice processual proposto está abrangido pelo tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema, anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/08/2018. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).’ É o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal e em virtude de não haver usurpação de competência o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral, como no caso, impõem-se o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário interposto nestes autos, diante do evidente erro grosseiro na sua interposição, porque cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não conheço do agravo em recurso extraordinário (art. 932, III e IV, "b", do CPC).” Observa-se, ao contrário do que alega a parte agravante, que a decisão do Supremo Tribunal Federal ressaltou “que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. Logo, não se tratou de determinação para promover a fungibilidade recursal, mas para reconhecer o não cabimento do recurso de agravo do art. 1.042 do CPC, e o seu consequente não conhecimento pela Corte local, cuja decisão monocrática recorrida, por estar de acordo com a diretiva do STF, deve ser mantida. Por todo o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno, devendo ser mantida a decisão monocrática (ID nº 25139146) de não conhecimento do agravo em recurso extraordinário, em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal (ID nº 20769101). Outrossim, cabível exortar ambas as partes no sentido de que a interposição de recursos que em nada contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional será considerado recurso manifestamente protelatório e, por isso, sujeito à penalidade por litigância de má-fé. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator Belém, 02/07/2025

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Kamylle Gabrielle Leite Mendes x Elinere Mendes e outros

ID: 258167727

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039064-25.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KAMYLLE GABRIELLE LEITE MENDES

Polo Passivo:

ELINERE MENDES ELINIZ DO ROCIO MENDES VERA ELIAS MENDES

Conclusão

Advogados:

DIOGO BERNARDI

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DIEGO FAGUNDES

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CARLOS EDUARDO ALVES CORDEIRO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0039064-25.2025.8.16.0000 Origem: 2ª Vara Cível de Paranaguá Agravante: Kamylle Gabrielle Leite Mendes Agravados: E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0039064-25.2025.8.16.0000 Origem: 2ª Vara Cível de Paranaguá Agravante: Kamylle Gabrielle Leite Mendes Agravados: Elinere Mendes, Eliniz do Rocio Mendes e Vera Elias Mendes Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna ao mov. 16.1 dos autos n. 0001996-42.2025.8.16.0129, do pedido de interdito proibitório formulado pela Agravante em desfavor dos Agravados, por meio da qual indeferiu o pedido daquela para ser agraciada liminarmente com a tutela possessória. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Afirma na inicial que é filha de Isabel Cristina Leite e Eloir Mendes. Enquanto durou a união dos genitores, estes concluíram a construção de uma residência nos fundos do terreno da genitora de Eloir, Srª. Nezinha do Santos. Após separação dos genitores da autora, os mesmos litigaram quanto ao reconhecimento e dissolução de união estável na vara da família e sucessões desta comarca, sob o número do s auto s 0001206-88.2020.8 .16.0208. ELOIR, seu genitor, faleceu, e com isso, Requerente almejou cuidar da casa do genitor, mas a parte Requerida, na condição de demais familiares, apresentam óbice. Pugna pela abstenção dos atos de impedimento de regularização do imóvel pela parte Requerida, com confirmação no mérito. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.23). De plano, cumpre salientar que o interdito proibitório consiste em ação possessória de natureza civil, utilizada em situações nas quais o direito de posse está sendo ameaçado. Constitui um remédio preventivo, com o qual o proprietário ameaçado em sua posse pede um mandado judicial para que o réu se abstenha da turbação ou esbulho. ... No caso dos autos, os elementos colhidos no limiar da lide não autorizam a concessão da liminar. Isto porque, para além dos relatos que constam da petição inicial, não há qualquer prova, seja da propriedade ou posse do imóvel pela parte Requerente ou atos pela parte Requerida, sendo nitidamente prematura a concessão da liminar pretendida. A demanda requer melhor apreciação dos fatos suscitados pelo autor, sendo indispensável a formação do devido contraditório, sem prejuízo de posterior apreciação, se for o caso. Inconformada, alega a Agravante: a) ajuizou ação de interdito proibitório visando proteger sua posse direta sobre a residência em que vivia seu genitor, Eloir Mendes, falecido em 10/08/2023; b) a residência foi construída no terreno de sua avó paterna, Nezinha dos Santos (já falecida), com a anuência dela; c) após a morte de seu genitor, passou a exercer a posse sobre o imóvel, mas foi surpreendida por atos das Agravadas, suas tias paternas, consistentes na troca de titularidade da unidade consumidora de energia elétrica vinculada ao imóvel e na propositura do inventário do falecido, no exato momento em que buscava amigavelmente a instalação de nova estrutura elétrica com medição individualizada para a casa que pertencia a seu pai; d) sua posse decorre automaticamente do falecimento de seu genitor, ex vi do artigo 1.206 do Código Civil, tendo ficado comprovada pelos documentos de mov. 1.8 e 1.23; e) a tentativa de instalação de medidores de energia em comum acordo com as Agravadas em seu nome corrobora a intenção de manter a posse mansa e contínua tão somente sobre o imóvel de seu pai e não sobre o bem deixado por Nezinha dos Santos; já os atos das Agravadas – troca de titularidade da energia elétrica e ajuizamento de inventário – além das negativas formais, demonstram a iminência de turbação, o que justifica a concessão da medida com base no art. 567 do CPC; f) a ausência de energia elétrica compromete a dignidade da pessoa humana e inviabiliza sua permanência no imóvel, privando-lhe de condições mínimas de habitação, caracterizando o dano irreparável ao qual alude o artigo 300 do CPC. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e estava dispensado do preparo, pois a Agravante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Pelo que se infere da petição inicial e das razões recursais, a Agravante pretende assegurar o exercício de posse sobre a casa existente nos fundos do terreno de sua avó Nezinha (na parte da frente, pelo que dá a entender, fica a casa que era habitada por esta). Alega que a casa em questão foi edificada por seu pai com o consentimento da proprietária, acrescentando que ele morou nela até falecer, momento em que a posse lhe foi transferida automaticamente. Acrescenta que buscou regularizar amigavelmente o fornecimento de energia elétrica para a casa, mediante a transformação dele em unidade consumidora autônoma à casa da avó, no que não obteve a concordância das Agravadas, suas tias. Diz também que estas ajuizaram ação de inventário, o que, conjugado à recusa delas de concordar com a transformação da casa que era de seu pai em unidade consumidora autônoma, lhe inspira o fundado receio de que sua posse possa ser turbada ou esbulhada, justificando a emissão de mandado proibitório contra as tias. O Juízo de 1º grau, consoante a transcrição de sua decisão, considerou não preenchidos os requisitos para a concessão liminar da tutela possessória. Sua decisão, ao menos por ora, deve ser preservada. Procede a alegação de que, com o falecimento do possuidor, a posse que exercia é transmitida automaticamente aos herdeiros, que a herdam com os mesmos caracteres e se habilitam a dar-lhe continuidade (Código Civil, artigos 1.206 e 1.207). Mas, não basta o falecimento do possuidor. É necessário que o herdeiro que herda a posse a ela dê continuidade, e, neste caso, não há prova de que a Agravante tenha se instalado no imóvel em seguida ao óbito do pai. Eloir, de acordo com a certidão de registro de óbito de mov. 1.8, faleceu em 10/08/2023. Os primeiros registros de vínculo da Agravante com o imóvel, por sua vez, referem-se ao mês de setembro de 2024. Com efeito, o boleto bancário acostado ao mov. 1.9, tendo por vencimento o dia 05/06/2023, atribui à Agravante o seguinte endereço: rua José Martins dos Santos 37 Rua em frente entreposto paraguay”, o mesmo indicado no documento de mov. 1.10, emitido pelo CEBRAC. Somente a fatura da Copel de mov. 1.6, emitida em nome da Agravante e relativa ao mês de setembro de 2024, além dos pedidos por ela dirigidos à Companhia para a instituição de duas unidades consumidoras no imóvel (mov. 1.16 a 1.20), a relacionam ao imóvel sub judice, mas, entre as datas às quais se referem e a da abertura da sucessão, há um hiato de aproximadamente um ano, sem que se tenha prova de que, durante ele, a Agravante deu continuidade à posse que era do pai. Os documentos da Copel, além disso, provam que a Agravante buscou regularizar o fornecimento de energia elétrica para a casa dos fundos, mas não que a habita ou que efetivamente exerce posse. Pelo que se pode deduzir do precário conjunto probatório até aqui formado, a situação é a seguinte: há duas casas no terreno: a da frente era de dona Nezinha (avó da Agravante e mãe das Agravadas), a dos fundos era ocupada por Eloir (pai da Agravante e irmão das Agravadas). Perante a Copel, ambas configuram uma só unidade consumidora, donde ser provável que a segunda seja abastecida por uma rede interna que se inicia na primeira. Passado um tempo do falecimento de Eloir, a Agravante propôs às tias e solicitou à Copel o desmembramento da unidade consumidora em duas, com o que estas não concordaram (mov. 1.12 a 1.14). Aparentemente, é nessa recusa, associada ao ajuizamento de um processo destinado ao inventário e partilha dos bens dos avós Nezinha e Azuir, que a Agravante enxerga haver ameaça aos direitos possessórios dos quais se julga titular. Ocorre que, primeiro, não há prova de que tenha dado sequência efetiva à posse do pai a partir da abertura da sucessão, sendo insuficiente à demonstração disso que tenha pedido providências à Copel para tornar mais funcional a casa dos fundos; segundo, mesmo que a posse não tenha sofrido solução de continuidade, não é possível reconhecer que as Agravadas tenham cometido ato ilícito ao discordar da modificação das instalações elétricas do imóvel – afinal, este, no plano formal, é indiviso, sendo elas, igual à sobrinha, donas do todo, e, no condomínio, nenhum condômino pode impor sua vontade aos outros; terceiro, o ajuizamento de pedido de inventário e partilha constitui exercício regular do direito de ação garantido pela Constituição, donde não poder ser interpretado como sinal de que, pelas Agravadas, haja a pretensão de obstar o exercício, pela Agravante, dos direitos que sua condição de herdeira lhe concede. Aliás, o fato de terem-na mencionado no processo de inventário como herdeira de Eloir parece sinalizar que desejam com ela compartilhar a herança. Em suma, não há prova, seja da posse da Agravante, seja de que as Agravadas estejam pretendendo turba-la ou esbulha-la, pelo que indefiro o pedido de liminar. Intimem-se, facultado às Agravadas apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Município De Cruzeiro Do Oeste/Pr x Lázara Cristina Da Silva

ID: 295625033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001412-10.2020.8.16.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Polo Passivo:

LáZARA CRISTINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LAZARA CRISTINA DA SILVA

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JOHNNIE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001412-10.2020.8.16.0077 Processo: 0001412-10.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.785,69 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): Lázara Cristina da Silva 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR contra LÁZARA CRISTINA DA SILVA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 205.1, dentre outras diligências, determinou-se a intimação das partes a manifestarem-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente requereu apenas a busca de bens via INFOJUD (mov. 209.1). A executada manifestou-se pela extinção da execução (mov. 214.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, na CDA há indicação de que o fundamento legal do débito é aquele previsto nos “artigos 6º À 31º, 175º À 179º DO CÓDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2005) E APÓS 31/12/2013, ARTIGOS 35º À 66º, 140º À 155 -308º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013)”. Contudo, nenhum destes artigos mencionados na CDA dispõem sobre os tributos que geraram a execução. Fazem, em verdade, indicação genérica ao Código Tributário Municipal, sem a especificação dos dispositivos que eventualmente embasam a cobrança dos tributos. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 8437-11.2019.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Nesse sentido, é o entendimento do eg. TJPR. A título de exemplo, citam-se julgados, inclusive, o primeiro deles de caso processado nesta Comarca, de execução ajuizada pela ora exequente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. DÉBITOS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NULIDADE DA CDA. TÍTULO NÃO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM O ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA CDA, DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. REMISSÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004649-81.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA.1. Pleito pela possibilidade de substituição da CDA – Não acolhido – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal – Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal da obrigação tributária – Impossibilidade de emenda/substituição do título executivo ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.2.Majoração dos honorários de sucumbência.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004619-46.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA APELADA QUE ACOLHEU PRELIMINARMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Sentença apelada que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens pelo Exequente – Condenação da Executada ao pagamento das custas processuais - Insurgência da Embargante/Executada quanto a omissão da sentença na análise das demais teses aventadas nos embargos, as quais implicam na inversão do ônus sucumbencial caso sejam acolhidas.2. Nulidade da CDA – Ocorrência – Inexistência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e embasa o cálculo dos juros e da correção monetária - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, incisos II, III e IV, da Lei de Execução Fiscal – Vício que não se enquadra como mero erro material ou formal passível de correção por emenda ou substituição da CDA – Inaplicável à espécie o art. 2º, §8º, da LEF e a súmula 392/STJ – Nulidade absoluta verificada – Inversão do ônus de sucumbência – Custas pelo Município. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000099-43.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2023 - sem destaque no texto original). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 202 E 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO FISCO. VÍCIO QUE GERA PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001206-53.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXTINGUIR O EXECUTIVO. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074352-39.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.06.2023) Cita-se, ainda, também o seguinte julgado, no qual o eg. TJPR deu provimento ao recurso interposto contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de declaração da nulidade da CDA na execução fiscal ajuizada nesta Comarca: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CDA. TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. INOBSERVÂNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DO FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ. ERRO FORMAL OU MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001007-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.07.2024) Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Cruzeiro Do Oeste/Pr x Josue Severino Alves e outros

ID: 277375847

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001279-65.2020.8.16.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Polo Passivo:

JOSUE SEVERINO ALVES JOSUE SEVERINO ALVES - EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

VILMAR NORONHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001279-65.2020.8.16.0077 Processo: 0001279-65.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.069,34 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): JOSUE SEVERINO ALVES JOSUE SEVERINO ALVES - EIRELI - ME 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR contra JOSUE SEVERINO ALVES - EIRELI - ME, JOSUE SEVERINO ALVES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que, no despacho retro, o exequente foi instado a manifestar-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente afirmou que a CDA preenche todos os requisitos legais. A parte executada quedou-se inerte. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, na CDA há indicação de que o fundamento legal do débito é aquele previsto nos “artigos 6º À 31º, 175º À 179º DO CÓDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2005) E APÓS 31/12/2013, ARTIGOS 35º À 66º, 140º À 155 -308º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013)”. Contudo, nenhum destes artigos mencionados na CDA dispõem sobre o tributo que gerou a execução. Fazem, em verdade, indicação genérica ao Código Tributário Municipal, sem a especificação dos dispositivos que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 8437-11.2019.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Nesse sentido, é o entendimento do eg. TJPR. A título de exemplo, citam-se julgados, inclusive, o primeiro deles de caso processado nesta Comarca, de execução ajuizada pela ora exequente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. DÉBITOS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NULIDADE DA CDA. TÍTULO NÃO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM O ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA CDA, DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. REMISSÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004649-81.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA.1. Pleito pela possibilidade de substituição da CDA – Não acolhido – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal – Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal da obrigação tributária – Impossibilidade de emenda/substituição do título executivo ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.2.Majoração dos honorários de sucumbência.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004619-46.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA APELADA QUE ACOLHEU PRELIMINARMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Sentença apelada que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens pelo Exequente – Condenação da Executada ao pagamento das custas processuais - Insurgência da Embargante/Executada quanto a omissão da sentença na análise das demais teses aventadas nos embargos, as quais implicam na inversão do ônus sucumbencial caso sejam acolhidas.2. Nulidade da CDA – Ocorrência – Inexistência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e embasa o cálculo dos juros e da correção monetária - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, incisos II, III e IV, da Lei de Execução Fiscal – Vício que não se enquadra como mero erro material ou formal passível de correção por emenda ou substituição da CDA – Inaplicável à espécie o art. 2º, §8º, da LEF e a súmula 392/STJ – Nulidade absoluta verificada – Inversão do ônus de sucumbência – Custas pelo Município. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000099-43.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2023 - sem destaque no texto original). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 202 E 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO FISCO. VÍCIO QUE GERA PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001206-53.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXTINGUIR O EXECUTIVO. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074352-39.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.06.2023) Cita-se, ainda, também o seguinte julgado, no qual o eg. TJPR deu provimento ao recurso interposto contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de declaração da nulidade da CDA na execução fiscal ajuizada nesta Comarca: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CDA. TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. INOBSERVÂNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DO FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ. ERRO FORMAL OU MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001007-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.07.2024) Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento: a) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; b) dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Cruzeiro Do Oeste/Pr x Eliane Dos Santos

ID: 277376077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001026-77.2020.8.16.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Polo Passivo:

ELIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001026-77.2020.8.16.0077 Processo: 0001026-77.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.193,80 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): ELIANE DOS SANTOS 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR contra ELIANE DOS SANTOS. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no despacho retro, o exequente foi instado a manifestar-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente afirmou que a CDA preenche todos os requisitos legais. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, na CDA há indicação de que o fundamento legal do débito é aquele previsto nos “artigos 6º À 31º, 175º À 179º DO CÓDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2005) E APÓS 31/12/2013, ARTIGOS 35º À 66º, 140º À 155 -308º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013)”. Contudo, nenhum destes artigos mencionados na CDA dispõem sobre o tributo que gerou a execução. Fazem, em verdade, indicação genérica ao Código Tributário Municipal, sem a especificação dos dispositivos que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 8437-11.2019.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do IPTU). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Nesse sentido, é o entendimento do eg. TJPR. A título de exemplo, citam-se julgados, inclusive, o primeiro deles de caso processado nesta Comarca, de execução ajuizada pela ora exequente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. DÉBITOS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NULIDADE DA CDA. TÍTULO NÃO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E COM O ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA CDA, DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. REMISSÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004649-81.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA.1. Pleito pela possibilidade de substituição da CDA – Não acolhido – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal – Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal da obrigação tributária – Impossibilidade de emenda/substituição do título executivo ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.2.Majoração dos honorários de sucumbência.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004619-46.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA APELADA QUE ACOLHEU PRELIMINARMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Sentença apelada que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens pelo Exequente – Condenação da Executada ao pagamento das custas processuais - Insurgência da Embargante/Executada quanto a omissão da sentença na análise das demais teses aventadas nos embargos, as quais implicam na inversão do ônus sucumbencial caso sejam acolhidas.2. Nulidade da CDA – Ocorrência – Inexistência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário e embasa o cálculo dos juros e da correção monetária - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, incisos II, III e IV, da Lei de Execução Fiscal – Vício que não se enquadra como mero erro material ou formal passível de correção por emenda ou substituição da CDA – Inaplicável à espécie o art. 2º, §8º, da LEF e a súmula 392/STJ – Nulidade absoluta verificada – Inversão do ônus de sucumbência – Custas pelo Município. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000099-43.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 29.05.2023 - sem destaque no texto original). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 202 E 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO FISCO. VÍCIO QUE GERA PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001206-53.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DA FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXTINGUIR O EXECUTIVO. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074352-39.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.06.2023) Cita-se, ainda, também o seguinte julgado, no qual o eg. TJPR deu provimento ao recurso interposto contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de declaração da nulidade da CDA na execução fiscal ajuizada nesta Comarca: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CDA. TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. INOBSERVÂNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DO FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ. ERRO FORMAL OU MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001007-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.07.2024) Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932. Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1020797-26.2025.8.11.0000

ID: 323998115

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020797-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020797-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020797-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LEANDRO CORREIA DE FREITAS - CPF: 040.655.331-98 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO E CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito; (ii) paciente foi preso em flagrante em um veículo supostamente utilizado para dar fuga em um roubo e portava uma pistola Glock G17, calibre 9mm, e quarenta e nove munições do mesmo calibre; (iii) paciente possui uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e ostenta uma condenação provisória pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (iv) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A natureza da conduta assumida pelo paciente, que estaria portando uma arma de fogo (pistola Glock G17, calibre 9mm) e inúmeras munições do mesmo calibre (quarenta e nove) em um veículo supostamente utilizado para dar fuga em um roubo, evidencia a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, motivando a custódia para garantia da ordem pública. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de uma ação penal em curso e uma condenação provisória, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda, que converteu a prisão em flagrante do paciente Leandro Correia de Freitas em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (Lei n. 10.826/2003, art. 16, caput). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 295972878). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 296276477). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 297530853). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que, na data de 06/maio/2025, a Polícia Civil recebeu informação de que um veículo Cross Fox, de cor laranja, possivelmente utilizado para dar fuga em roubo ocorrido na zona rural, transitava na região central da cidade. A partir dessas informações, os policiais realizaram a abordagem do automóvel, no qual se encontravam Flávio Pires da Silva como condutor e o paciente no banco traseiro. Durante a ação policial, constatou-se que o paciente supostamente portava uma pistola Glock G17 calibre 9mm, carregada com 18 munições do mesmo calibre. Na busca veicular, foi localizado um carregador estendido contendo 31 munições 9mm. O Laudo de Eficiência das Armas de Fogo comprovou que tanto a arma quanto as munições mostravam-se “eficientes para produzir disparos”. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] No caso vertente, pontuo que a liberdade do indiciado representa risco à ordem pública. Explico. In casu, verifica-se a gravidade concreta do delito, tendo em vista que o autuado foi abordado na posse de uma arma de calibre restrito (pistola austríaca Glock G17 cal. 9x19mm) acompanhada de carregador estendido (com capacidade de 31 munições), carregador original (com capacidade de 17 munições), estando ambos os carregadores municiados, totalizando 49 (quarenta e nove munições) (ID 193042411). No mais, aliado a gravidade concreta do delito, vislumbro, também, que há indícios de reiteração delitiva do custodiado, pois o mesmo responde pelo crime de tráfico de drogas nos autos n. 0004811-20.2019.8.11.0013 e pelo delito de receptação nos autos n. 0002313-17.2017.8.11.0046, bem como já respondeu por delito análogo ao que lhe é imputado nestes autos, conforme se vislumbra nos autos n. 1142-97.2016.811.0098 e n. 0001206-10.2016.8.11.0098. Em tempo, saliento que as medidas cautelares alternativas à prisão não são suficientes para resguardar a ordem pública, tendo em vista a recalcitrância do custodiado no cometimento de delitos e a gravidade concreta do fato imputado ao flagranteado. Por fim, em que pese o custodiado narrar ser responsável pelos cuidados dos filhos menores de idade, reputo que o art. 318, p.ú, do CPP exige a comprovação de prova idônea para substituição da prisão preventiva em domiciliar, de forma que não apresentados documentos aptos a comprovar o alegado, incabível a substituição neste momento [...]” (id. 295507388). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que estaria portando uma arma de fogo (pistola Glock G17, calibre 9mm) e inúmeras munições do mesmo calibre (quarenta e nove) em um veículo supostamente utilizado para dar fuga em um roubo, evidencia a gravidade concreta do deito e a periculosidade social do agente, motivando a custódia para garantia da ordem pública. Aliado a isso, a existência de uma condenação provisória à pena de 03 anos de reclusão pela suposta prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (autos n. 0002313-17.2017.8.11.0046) e uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (autos n. 0004811-20.2019.8.11.0013) revela aparente periculosidade social e inclinação do paciente a cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Leandro Correia de Freitas, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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