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Processo nº 1006999-20.2024.4.01.9999

ID: 328782046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006999-20.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006999-20.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5540932-85.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI ANTONIO SOAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006999-20.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5540932-85.2021.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI ANTONIO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A e TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006999-20.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Valdeci Antônio Soares contra sentença (ID 416445814 - Pág. 210 a 211) que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, em ação em que se pedia a condenação do INSS em restabelecer o auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Nas razões recursais (ID 416445814 - Pág. 216 a 227), sustentou que é segurado empregado, com manutenção da qualidade de segurado por força do recebimento de seguro-desemprego. Alegou a existência de incapacidade parcial e permanente, devidamente atestada em laudo pericial, e requereu o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente. Pleiteou ainda a gratuidade da justiça e a condenação do INSS em honorários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006999-20.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de "invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau grave (75%) para o joelho direito", para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21). Esclareceu, ainda, que a parte autora exerce atividade de motorista mesmo com a incapacidade funcional acima referida. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 416445814 - Pág. 41 a 45). O autor postulou a concessão de benefício por incapacidade, inicialmente indeferida ao fundamento de ausência de qualidade de segurado especial. Contudo, conforme se extrai do CNIS constante nos autos (ID 416445814 - Pág. 26), verifica-se que o demandante mantinha vínculos formais de trabalho com o Município, sindicato dos trabalhadores rurais e fundo municipal de saúde, circunstância que confirma a condição de segurado empregado, e não segurado especial, como considerado na sentença. Além disso, há registro de percepção de benefício previdenciário no período de 29/08/2018 até 04/02/2019 (ID 416445814 - Pág. 26), o que, aliado ao recebimento de seguro-desemprego, estende a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, por até 12 meses após o fim do benefício, prorrogáveis por mais 12 meses, diante da comprovação do desemprego involuntário. Desse modo, a qualidade de segurado se manteve até, ao menos, 15/04/2021. Por sua vez, o laudo pericial médico atestou a existência de lesão consolidada e incapacidade laboral consolidada em razão de acidente com motocicleta, ocorrido em 29/08/2018. A data de início da incapacidade (DII), fixada em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21), situa-se claramente dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Ainda que o perito tenha concluído pela existência de sequela permanente de grau leve, o ordenamento jurídico não exige grau elevado de limitação para a concessão do auxílio-acidente. Ao contrário, conforme pacificado no julgamento do Tema 416 do STJ, o benefício é devido mesmo nos casos de lesão mínima, desde que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual. De igual modo, a fixação do termo inicial do benefício deve observar a data do requerimento administrativo, conforme orientação firmada no julgamento do Tema 862 do STJ, por inexistirem nos autos elementos que justifiquem fixação diversa. Assim, preenchidos os requisitos exigidos pela legislação: qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação de lesão que implica redução da capacidade laboral e nexo causal, é devido ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar da data do requerimento administrativo. Esse é o entendimento deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNGIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade. 2. Em que pese a conclusão do magistrado, há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a parte autora possui redução de sua capacidade laborativa em razão da cegueira em um olho decorrente de acidente de qualquer natureza. 3. Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal, tratando-se de questões previdenciárias, é possível ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, uma vez atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. 4. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 5. Estando demonstrado nos autos que a parte autora sofre de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em razão de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve-se reconhecer o direito ao benefício de auxílio-acidente (Art. 86 da Lei nº 8.213/91). 6. Tal benefício independe de carência e a qualidade de segurado restou comprovada mediante a juntada do CNIS. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em vista do conteúdo da prova pericial, além da existência de outros elementos nos autos, como relatórios e atestados médicos, os quais indicam que a parte autora já se encontrava incapacitada na ocasião. 8. Os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de quando deveriam ter sido pagos e não foram, com incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente à época da execução, uma vez que o objeto do referido Manual, instituído pelo Conselho da Justiça Federal, é contemplar a unificação dos critérios de cálculos nos processos em trâmite na Justiça Federal com base na legislação e entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. 10. Deferida a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497do CPC. 11. Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. (AC 1004256-62.2023.4.01.3309, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Assim, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91, que exige a comprovação da condição de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade permanente e parcial para o exercício da atividade habitual. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe auxílio-acidente com DIB na DER. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006999-20.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5540932-85.2021.8.09.0110 RECORRENTE: VALDECI ANTONIO SOARES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. Apelação interposta por Valdeci Antônio Soares contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. O benefício foi indeferido ao fundamento de ausência de qualidade de segurado especial. O apelante sustentou que era segurado empregado, com manutenção da qualidade de segurado por força do recebimento de seguro-desemprego, e alegou incapacidade parcial e permanente, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente. 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui qualidade de segurado e se está incapacitado para o exercício de atividade laboral, a fim de fazer jus ao benefício por incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. a perícia judicial atestou a ocorrência de "invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau grave (75%) para o joelho direito", para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21). Esclareceu, ainda, que a parte autora exerce atividade de motorista mesmo com a incapacidade funcional acima referida. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 416445814 - Pág. 41 a 45). 5. O autor postulou a concessão de benefício por incapacidade, inicialmente indeferida ao fundamento de ausência de qualidade de segurado especial. Contudo, conforme se extrai do CNIS constante nos autos (ID 416445814 - Pág. 26), verifica-se que o demandante mantinha vínculos formais de trabalho com o Município, sindicato dos trabalhadores rurais e fundo municipal de saúde, circunstância que confirma a condição de segurado empregado, e não segurado especial, como considerado na sentença. Além disso, há registro de percepção de benefício previdenciário no período de 29/08/2018 até 04/02/2019 (ID 416445814 - Pág. 26), o que, aliado ao recebimento de seguro-desemprego, estende a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, por até 12 meses após o fim do benefício, prorrogáveis por mais 12 meses, diante da comprovação do desemprego involuntário. Desse modo, a qualidade de segurado se manteve até, ao menos, 15/04/2021. Por sua vez, o laudo pericial médico atestou a existência de lesão consolidada e incapacidade laboral consolidada em razão de acidente com motocicleta, ocorrido em 29/08/2018. A data de início da incapacidade (DII), fixada em 2020 (ID 416445814 - Pág. 21), situa-se claramente dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. 6. O demandante mantinha vínculos formais de trabalho com o Município, sindicato dos trabalhadores rurais e fundo municipal de saúde, além de ter recebido seguro-desemprego, circunstâncias que confirmam a condição de segurado empregado à época do início da incapacidade. 7. Preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, a saber, qualidade de segurado, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação de lesão que implica redução da capacidade laboral e nexo causal, é devido ao autor o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, a contar da data do requerimento administrativo. 8. Ainda que o perito tenha concluído pela existência de sequela permanente de grau leve, o ordenamento jurídico não exige grau elevado de limitação para a concessão do auxílio-acidente. Ao contrário, conforme pacificado no julgamento do Tema 416 do STJ, o benefício é devido mesmo nos casos de lesão mínima, desde que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual. De igual modo, a fixação do termo inicial do benefício deve observar a data do requerimento administrativo, conforme orientação firmada no julgamento do Tema 862 do STJ, por inexistirem nos autos elementos que justifiquem fixação diversa. 9 . A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 10. Apelação da parte autora provida para concessão de auxílio-acidente com DIB na DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Bruno Sampaio De Souza Pereira e outros x Bruno Sampaio De Souza Pereira e outros

ID: 280289621

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011405-21.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Polo Passivo:

BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIO PEDRO DE SOUSA

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AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011405-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011405-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011405-21.2024.5.18.0081 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO -IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA RECORRENTE : 2. BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(S) : KÁSSIO PEDRO DE SOUSA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A impossibilidade financeira para pagamento das verbas rescisórias não configura controvérsia apta a afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA em face de INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO-IGH. Recurso ordinário interposto pelo reclamado, suscitando preliminar de chamamento do Estado de Goiás à lide, e, no mérito, pugnando pela reforma da sentença no que tange às verbas rescisórias, à multa dos arts. 467 e 477 da CLT, à justiça gratuita, aos honorários sucumbenciais, às contribuições previdenciárias e à limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante maneja a mesma insurgência, bradando pela modificação do julgado primevo no que concerne à base de cálculo das parcelas deferidas. Contrarrazões pelo autor no ID 533c598. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso patronal é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. No que concerne ao preparo, a reclamada recolheu integralmente as custas processuais e a metade do depósito recursal, fundamentando sua conduta no fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sustenta que o referido certificado, concedido pelo poder público, comprova sua condição de entidade beneficente, autorizando a aplicação do benefício previsto no artigo 899, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a redução do depósito recursal para metade do valor ordinariamente exigido. Em contrarrazões, o reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, alegando, em síntese, que a condição de entidade beneficente não se confunde automaticamente com a de entidade filantrópica para fins trabalhistas. Argumenta que a aplicação do benefício previsto na legislação exige a demonstração de requisitos específicos que, segundo sustenta, não foram comprovados pela recorrente. Aduz ainda que o pedido de concessão da justiça gratuita foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica, o que reforçaria a obrigatoriedade de recolhimento integral do depósito recursal. Acrescenta que a reclamada não demonstrou incapacidade financeira e que o próprio pagamento das custas e do depósito parcial contradiz sua alegação de dificuldades econômicas. Todavia, razão não assiste ao reclamante. A legislação trabalhista, em seu artigo 899, §9º, da CLT, expressamente prevê que as entidades sem fins lucrativos, que detenham certificação própria, podem efetuar o depósito recursal com redução de 50% do valor ordinariamente devido. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é o instrumento normativo que confere a tais entidades o reconhecimento formal de sua condição, sendo suficiente para a fruição do benefício previsto no dispositivo legal mencionado. A reclamada juntou aos autos documentação idônea que comprova sua certificação vigente, o que a legitima ao recolhimento reduzido do depósito recursal. A exigência de demonstração de incapacidade financeira para a concessão da justiça gratuita, conforme disposto na Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, não se confunde com a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §9º, da CLT, que estabelece um critério objetivo, vinculado à natureza jurídica da entidade e à sua certificação oficial. Assim, a tese de que haveria necessidade de comprovação de dificuldades econômicas para a aplicação da redução do depósito recursal não se sustenta, pois tal exigência não decorre do ordenamento jurídico vigente. Além disso, a alegação de que o pagamento das custas e de outros depósitos recursais em diversos processos contradiz a condição da reclamada como entidade beneficente não encontra amparo legal. Conforme dito, o benefício da redução do depósito recursal decorre do reconhecimento formal da entidade como organização sem fins lucrativos certificada, independentemente da análise de sua situação econômica específica. O CEBAS, concedido nos termos da legislação aplicável, constitui prova suficiente para a aplicação do benefício legalmente previsto. Portanto, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade e constatada a regularidade do preparo, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo reclamante e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. No que concerne ao apelo do autor, o recurso interposto é adequado, regular quanto à representação processual e ele está isento do pagamento de custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contudo, dele não conheço, por intempestividade. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 19/12/2024, ocorrendo sua publicação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 7/1/2025, e não em 21/1/2025, como alega o recorrente. Com efeito, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 7 de janeiro os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. O primeiro dia do prazo recursal, em consequência, é o dia 21/1/2025, terça-feira, findando em 30/1/2025. Como o recurso do autor foi interposto em 31/1/2025 (Id 02a9af8), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Não conheço do recurso obreiro. PRELIMINARMENTE CHAMAMENTO DO ESTADO AO FEITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A reclamada insiste na necessidade de chamamento do Estado de Goiás ao feito, alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que eventual condenação nas verbas rescisórias estaria vinculada à ausência de repasses financeiros pelo ente público. Passo à análise. O artigo 114 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso em tela, verifico que a eficácia do título executivo judicial independe da citação do Estado de Goiás, sendo certo que a ausência de repasses financeiros, por si só, não implica automaticamente a sua responsabilização pelos débitos trabalhistas. Ademais, a reclamada figura como real empregadora do autor, de modo que eventual direito de regresso em face do ente público não afasta sua responsabilidade direta perante o trabalhador. A possibilidade de pleito regressivo não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas questão a ser debatida em ação própria entre os envolvidos. Por oportuno, destaco que a jurisprudência consolidada desta Corte tem reiteradamente afastado a obrigatoriedade da inclusão do Estado no polo passivo em situações análogas (ROT 0010975-73.2024.5.18.0015, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, em 19/02/2025). Afasto. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada interpõe recurso contra a sentença que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante, alegando, em síntese, que a mora decorreu da ausência de repasse financeiro pelo Estado de Goiás, uma vez que sua atuação estava vinculada ao Contrato de Gestão nº 096/2016-SES/GO. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das rescisões trabalhistas recai sobre o ente público, em razão de previsão contratual que imputaria ao Estado o ônus financeiro das rescisões. Argumenta ainda que está em tratativas para obter os valores necessários para quitação dos créditos dos empregados dispensados, pleiteando, por isso, que sua obrigação seja condicionada ao repasse de recursos pelo Estado. Todavia, razão não assiste à recorrente. O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: "7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE." Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: "9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar." Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A reclamada insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, bem como da multa de 40% sobre a integralidade do FGTS, sustentando que efetuou regularmente os depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Para tanto, alega que juntou aos autos extrato analítico do FGTS e contracheques que comprovariam o recolhimento tempestivo das contribuições devidas, incluindo aquelas incidentes sobre a rescisão contratual. Afirma que o reclamante recebeu a totalidade dos valores a que fazia jus e que não haveria prova de inadimplência quanto ao FGTS. O recurso, contudo, não merece provimento. A prova documental constante dos autos revela que, de fato, os depósitos do FGTS relativos às competências mensais do contrato de trabalho foram regularmente efetuados pela reclamada. O extrato de ID ae32bf2, juntado pela ré, comprova que os recolhimentos ocorreram até a competência de maio de 2024, o que abarca os depósitos ordinários incidentes sobre a remuneração mensal do reclamante. Todavia, inexiste nos autos nenhuma comprovação de que o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias houvesse sido recolhido. Tampouco há prova de quitação da indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, parcela devida em face da dispensa imotivada do autor. A alegação da reclamada de que os valores devidos foram integralmente pagos não se sustenta diante da ausência de documentos que demonstrem o efetivo recolhimento do FGTS sobre as parcelas rescisórias. A prova do pagamento incumbe ao empregador, e a mera juntada de extratos que evidenciam recolhimentos ordinários não supre a exigência de comprovação específica do adimplemento das verbas a que se refere a condenação. Diante desse contexto, correta a sentença que reconheceu a inadimplência parcial da reclamada e julgou procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, bem como da indenização de 40% sobre a totalidade do saldo fundiário. Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada interpõe recurso insurgindo-se contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, sob o argumento de que a mora no adimplemento das verbas rescisórias decorreu da ausência de repasse financeiro pelo Estado de Goiás. Alega que está em tratativas para obtenção de recursos e que, por essa razão, não pode ser penalizada pela mora. Invoca a aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que afasta a incidência dessas penalidades à massa falida, e, subsidiariamente, requer a limitação da multa do artigo 477 ao salário-base do reclamante e a exclusão da multa do artigo 467, sob a alegação de controvérsia nos cálculos rescisórios. Sem razão, a recorrente. Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias do reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal distinção. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, ela incide nos casos em que há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas na primeira oportunidade de pagamento. A reclamada não negou a ausência de pagamento, mas apenas alegou impossibilidade financeira, o que não configura controvérsia apta a afastar a penalidade. A existência de tratativas para obtenção de recursos também não elide a obrigação da reclamada de cumprir com seus deveres trabalhistas. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão das penalidades impostas pela sentença. Diante do exposto, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, por ser medida que decorre da legislação vigente e dos fatos incontroversos nos autos. Nego provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social nos termos da Lei nº 9.637/98, e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Argumenta que não possui recursos próprios, pois os valores recebidos do Estado são exclusivamente destinados à gestão da unidade de saúde e que o eventual pagamento de custas comprometeria a execução dos serviços públicos prestados. Sem razão, contudo. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, a presunção de insuficiência de recursos aplica-se apenas às pessoas naturais. Para as pessoas jurídicas, faz-se necessária a demonstração robusta da hipossuficiência financeira, conforme pacificado na Súmula 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso concreto, embora a reclamada haja juntado balanços contábeis referentes aos anos de 2020 a 2023, tais documentos não possuem contemporaneidade com a interposição do recurso, não sendo suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Ademais, a simples condição de entidade beneficente não a enquadra automaticamente como entidade filantrópica, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a entidade beneficente pode ser remunerada pelos seus serviços, enquanto a entidade filantrópica presta serviços de forma integralmente gratuita. Portanto, a reclamada não está isenta do pagamento do preparo recursal, pois a isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, aplica-se exclusivamente às entidades filantrópicas, o que não é o caso da recorrente. Por fim, ainda que se reconheça a relevância dos serviços prestados pela reclamada, não há fundamento legal que autorize a concessão da gratuidade da justiça com base no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que tal previsão se destina às instituições filantrópicas que prestam serviço direto ao idoso sem nenhum tipo de contraprestação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção das contribuições previdenciárias patronais, argumentando que é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e, portanto, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta que a concessão do CEBAS demonstra o cumprimento dos requisitos legais, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 187/2021, que revogou a Lei nº 12.101/2009 e regulamenta a matéria. No particular, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, analisada situação fática análoga, peço vênia para adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos exposados no julgamento do ROT-0011118-07.2024.5.18.0001, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, in verbis: "Antes do mais, conforme já explicitado na admissibilidade, o 1º reclamado juntou o CEBAS com "validade pelo período de 16 de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2025" e provou que é beneficente, é dizer, que não tem fins lucrativos. Destaco, ainda, que, também conforme já explicitado ao norte, ao revogar a Lei 8.909/94 e o art. 55 da Lei 8.212/91, e regular inteiramente a matéria, a Lei 12.101/09 não excluiu as entidades sem fins filantrópicos do direito à isenção da contribuição previdenciária: de fato, ela alargou o campo da isenção para ir além das entidades filantrópicas, alcançando todas as entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. Isso explicitado, o art. 3º da LCP 187/2021 diz que "Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos", e seguem incisos de I a VIII. Portanto, a certificação como entidade beneficente é o primeiro de vários requisitos para a isenção tributária, como já decidiu o STF no RMS 27093, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27093, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244 RTJ VOL-00208-01 PP-00189). Ainda de acordo com a LCP 187/2021, "verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida" (art. 38, § 2º), bem como "cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade" (§ 6º do mesmo artigo). Em miúdos, não cabe à Justiça do Trabalho nem isentar nem contar e executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Portanto, determino que a contribuição patronal não seja contada nem executada. Nesse sentido, em processo envolvendo o 1º reclamado,já decidiu a 1ª Turma no ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009, de minha relatoria, j. 20/02/2024." Destarte, considerando que a reclamada demonstrou ser detentora de certificação válida, não há fundamento para exigir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal no presente caso. Dou provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária patronal não seja contada nem executada, ressalvando-se a competência da Receita Federal para eventual apuração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 187/2021. Dê-se ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reformo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NO EXORDIAL A reclamada requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, a exigência de indicação de valores na petição inicial tem caráter estimativo, e não liquidatório. O dispositivo visa delimitar a pretensão do autor, sem vincular a condenação ao montante indicado inicialmente, sobretudo em demandas que dependem de prova documental a ser produzida pela parte ré. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST reforça esse entendimento ao dispor que o valor atribuído ao pedido pode ser estimado, afastando nenhuma limitação automática da condenação a tais valores. Além disso, a jurisprudência consolidada do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) confirma que, para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de ressalva expressa. Tal interpretação decorre da aplicação conjunta da IN nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, destacando-se o princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No caso concreto, o autor expressamente indicou que os valores eram estimativos, nos termos do artigo 324, III, do CPC, afastando qualquer alegação de vinculação da condenação ao montante inicial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que restou comprovada a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, inexistindo, portanto, sucumbência em favor do reclamante. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de seus patronos, no mesmo percentual atribuído à parte contrária. Sem razão, a recorrente. No caso dos autos, a reclamada teve seu apelo provido apenas em parte, restando mantida a sucumbência recíproca entre as partes. O percentual fixado na origem - 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - foi aplicado de maneira equânime, tanto para os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor quanto para os devidos ao advogado da reclamada. Assim, considerando que a sucumbência recíproca restou devidamente reconhecida e que os honorários foram arbitrados em percentual idêntico para ambas as partes, inexiste fundamento para a reforma da decisão. Por essas razões, nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de conhecer do apelo do reclamante, por intempestividade, e conheço do recurso patronal. No mérito, dou parcial provimento à insurgência da ré, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 08.05.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Preservado o direito de sustentação oral para a reclamante. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Bruno Sampaio De Souza Pereira e outros x Bruno Sampaio De Souza Pereira e outros

ID: 280289641

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011405-21.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Polo Passivo:

BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIO PEDRO DE SOUSA

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AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

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HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

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NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011405-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011405-21.2024.5.18.0081 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011405-21.2024.5.18.0081 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO -IGH ADVOGADO(S) : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA RECORRENTE : 2. BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(S) : KÁSSIO PEDRO DE SOUSA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A impossibilidade financeira para pagamento das verbas rescisórias não configura controvérsia apta a afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA em face de INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO-IGH. Recurso ordinário interposto pelo reclamado, suscitando preliminar de chamamento do Estado de Goiás à lide, e, no mérito, pugnando pela reforma da sentença no que tange às verbas rescisórias, à multa dos arts. 467 e 477 da CLT, à justiça gratuita, aos honorários sucumbenciais, às contribuições previdenciárias e à limitação da condenação aos valores da inicial. O reclamante maneja a mesma insurgência, bradando pela modificação do julgado primevo no que concerne à base de cálculo das parcelas deferidas. Contrarrazões pelo autor no ID 533c598. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso patronal é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. No que concerne ao preparo, a reclamada recolheu integralmente as custas processuais e a metade do depósito recursal, fundamentando sua conduta no fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sustenta que o referido certificado, concedido pelo poder público, comprova sua condição de entidade beneficente, autorizando a aplicação do benefício previsto no artigo 899, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a redução do depósito recursal para metade do valor ordinariamente exigido. Em contrarrazões, o reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, alegando, em síntese, que a condição de entidade beneficente não se confunde automaticamente com a de entidade filantrópica para fins trabalhistas. Argumenta que a aplicação do benefício previsto na legislação exige a demonstração de requisitos específicos que, segundo sustenta, não foram comprovados pela recorrente. Aduz ainda que o pedido de concessão da justiça gratuita foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica, o que reforçaria a obrigatoriedade de recolhimento integral do depósito recursal. Acrescenta que a reclamada não demonstrou incapacidade financeira e que o próprio pagamento das custas e do depósito parcial contradiz sua alegação de dificuldades econômicas. Todavia, razão não assiste ao reclamante. A legislação trabalhista, em seu artigo 899, §9º, da CLT, expressamente prevê que as entidades sem fins lucrativos, que detenham certificação própria, podem efetuar o depósito recursal com redução de 50% do valor ordinariamente devido. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é o instrumento normativo que confere a tais entidades o reconhecimento formal de sua condição, sendo suficiente para a fruição do benefício previsto no dispositivo legal mencionado. A reclamada juntou aos autos documentação idônea que comprova sua certificação vigente, o que a legitima ao recolhimento reduzido do depósito recursal. A exigência de demonstração de incapacidade financeira para a concessão da justiça gratuita, conforme disposto na Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, não se confunde com a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §9º, da CLT, que estabelece um critério objetivo, vinculado à natureza jurídica da entidade e à sua certificação oficial. Assim, a tese de que haveria necessidade de comprovação de dificuldades econômicas para a aplicação da redução do depósito recursal não se sustenta, pois tal exigência não decorre do ordenamento jurídico vigente. Além disso, a alegação de que o pagamento das custas e de outros depósitos recursais em diversos processos contradiz a condição da reclamada como entidade beneficente não encontra amparo legal. Conforme dito, o benefício da redução do depósito recursal decorre do reconhecimento formal da entidade como organização sem fins lucrativos certificada, independentemente da análise de sua situação econômica específica. O CEBAS, concedido nos termos da legislação aplicável, constitui prova suficiente para a aplicação do benefício legalmente previsto. Portanto, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade e constatada a regularidade do preparo, rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo reclamante e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. No que concerne ao apelo do autor, o recurso interposto é adequado, regular quanto à representação processual e ele está isento do pagamento de custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contudo, dele não conheço, por intempestividade. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 19/12/2024, ocorrendo sua publicação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 7/1/2025, e não em 21/1/2025, como alega o recorrente. Com efeito, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 7 de janeiro os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. O primeiro dia do prazo recursal, em consequência, é o dia 21/1/2025, terça-feira, findando em 30/1/2025. Como o recurso do autor foi interposto em 31/1/2025 (Id 02a9af8), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Não conheço do recurso obreiro. PRELIMINARMENTE CHAMAMENTO DO ESTADO AO FEITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A reclamada insiste na necessidade de chamamento do Estado de Goiás ao feito, alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que eventual condenação nas verbas rescisórias estaria vinculada à ausência de repasses financeiros pelo ente público. Passo à análise. O artigo 114 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso em tela, verifico que a eficácia do título executivo judicial independe da citação do Estado de Goiás, sendo certo que a ausência de repasses financeiros, por si só, não implica automaticamente a sua responsabilização pelos débitos trabalhistas. Ademais, a reclamada figura como real empregadora do autor, de modo que eventual direito de regresso em face do ente público não afasta sua responsabilidade direta perante o trabalhador. A possibilidade de pleito regressivo não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas questão a ser debatida em ação própria entre os envolvidos. Por oportuno, destaco que a jurisprudência consolidada desta Corte tem reiteradamente afastado a obrigatoriedade da inclusão do Estado no polo passivo em situações análogas (ROT 0010975-73.2024.5.18.0015, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, em 19/02/2025). Afasto. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada interpõe recurso contra a sentença que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias do reclamante, alegando, em síntese, que a mora decorreu da ausência de repasse financeiro pelo Estado de Goiás, uma vez que sua atuação estava vinculada ao Contrato de Gestão nº 096/2016-SES/GO. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das rescisões trabalhistas recai sobre o ente público, em razão de previsão contratual que imputaria ao Estado o ônus financeiro das rescisões. Argumenta ainda que está em tratativas para obter os valores necessários para quitação dos créditos dos empregados dispensados, pleiteando, por isso, que sua obrigação seja condicionada ao repasse de recursos pelo Estado. Todavia, razão não assiste à recorrente. O contrato de gestão celebrado entre a reclamada e o Estado de Goiás prevê expressamente, em sua cláusula 7.2, que a contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários relativos aos empregados necessários à execução dos serviços contratados. Confira-se: "7.2. A CONTRATADA responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste Contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las à CONTRATANTE." Não cabe, pois, à reclamada invocar a existência do contrato para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao contratante. O dispositivo contratual alhures transcrito evidencia que a reclamada assumiu a condição de empregadora e, como tal, deveria arcar com os encargos decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. A cláusula 9.19 do termo aditivo ao contrato de gestão, mencionada pela recorrente, não altera essa responsabilidade. O dispositivo apenas estabelece que o ente público suportará financeiramente os custos das rescisões contratuais, mas impõe à reclamada a obrigação de efetuar os pagamentos aos trabalhadores e, posteriormente, requerer o ressarcimento junto ao Estado. Veja: "9.19.1. Ocorrendo a situação prevista no item 9.19, o PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o comprovante das despesas com as respectivas rescisões devidamente homologadas junto aos órgãos competentes, quando aplicável, e requerer o ressarcimento para a recomposição dos recursos destinados à assistência hospitalar." Dessa forma, não há nenhuma previsão contratual que condicione o pagamento das verbas rescisórias ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás, sendo incabível a tentativa da recorrente de condicionar o adimplemento das obrigações trabalhistas à disponibilidade de tais verbas. Importante destacar que a reclamada não se encontra em estado falimentar e, portanto, não há fundamento para afastar sua responsabilidade direta pelo pagamento das verbas rescisórias. O fato de estar em tratativas com o ente público para obter os valores necessários ao pagamento dos empregados dispensados não altera sua obrigação, tampouco pode ser utilizado como justificativa para inadimplência. Ademais, eventual dificuldade financeira da reclamada não exonera sua obrigação de garantir o cumprimento das normas trabalhistas, sendo certo que os empregados não podem ser prejudicados em razão de questões administrativas entre o instituto e o ente público contratante. Diante do exposto, fica evidente que a tese da recorrente não se sustenta. A obrigação pelo pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, sendo indevida qualquer condicionalidade ao repasse de recursos pelo Estado de Goiás. A sentença recorrida encontra-se correta e em consonância com os dispositivos legais e contratuais aplicáveis ao caso, razão pela qual nego provimento ao recurso. Nada a prover. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A reclamada insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, bem como da multa de 40% sobre a integralidade do FGTS, sustentando que efetuou regularmente os depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Para tanto, alega que juntou aos autos extrato analítico do FGTS e contracheques que comprovariam o recolhimento tempestivo das contribuições devidas, incluindo aquelas incidentes sobre a rescisão contratual. Afirma que o reclamante recebeu a totalidade dos valores a que fazia jus e que não haveria prova de inadimplência quanto ao FGTS. O recurso, contudo, não merece provimento. A prova documental constante dos autos revela que, de fato, os depósitos do FGTS relativos às competências mensais do contrato de trabalho foram regularmente efetuados pela reclamada. O extrato de ID ae32bf2, juntado pela ré, comprova que os recolhimentos ocorreram até a competência de maio de 2024, o que abarca os depósitos ordinários incidentes sobre a remuneração mensal do reclamante. Todavia, inexiste nos autos nenhuma comprovação de que o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias houvesse sido recolhido. Tampouco há prova de quitação da indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, parcela devida em face da dispensa imotivada do autor. A alegação da reclamada de que os valores devidos foram integralmente pagos não se sustenta diante da ausência de documentos que demonstrem o efetivo recolhimento do FGTS sobre as parcelas rescisórias. A prova do pagamento incumbe ao empregador, e a mera juntada de extratos que evidenciam recolhimentos ordinários não supre a exigência de comprovação específica do adimplemento das verbas a que se refere a condenação. Diante desse contexto, correta a sentença que reconheceu a inadimplência parcial da reclamada e julgou procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, bem como da indenização de 40% sobre a totalidade do saldo fundiário. Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada interpõe recurso insurgindo-se contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, sob o argumento de que a mora no adimplemento das verbas rescisórias decorreu da ausência de repasse financeiro pelo Estado de Goiás. Alega que está em tratativas para obtenção de recursos e que, por essa razão, não pode ser penalizada pela mora. Invoca a aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que afasta a incidência dessas penalidades à massa falida, e, subsidiariamente, requer a limitação da multa do artigo 477 ao salário-base do reclamante e a exclusão da multa do artigo 467, sob a alegação de controvérsia nos cálculos rescisórios. Sem razão, a recorrente. Conforme já decidido, a reclamada permanece responsável pelo pagamento das verbas rescisórias do reclamante, sendo irrelevante a alegação de ausência de repasse pelo ente público. O contrato de gestão firmado com o Estado de Goiás não a exime dessa obrigação, tampouco condiciona o pagamento das verbas rescisórias à liberação de recursos públicos. Assim, a mora decorre exclusivamente da conduta da reclamada, que não quitou os haveres rescisórios no prazo legal. O artigo 477, §8º, da CLT, estabelece que o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto está sujeito à penalidade pecuniária. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a reclamada não realizou o pagamento tempestivo das verbas devidas ao reclamante. Dessa forma, é devida a multa prevista no dispositivo celetista, sendo incabível a pretensão de limitação ao salário-base, uma vez que a norma não faz tal distinção. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, ela incide nos casos em que há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas na primeira oportunidade de pagamento. A reclamada não negou a ausência de pagamento, mas apenas alegou impossibilidade financeira, o que não configura controvérsia apta a afastar a penalidade. A existência de tratativas para obtenção de recursos também não elide a obrigação da reclamada de cumprir com seus deveres trabalhistas. No que tange à tentativa de aplicação analógica da Súmula 388 do TST, tal pretensão não se sustenta. O verbete sumular trata exclusivamente da inaplicabilidade das multas celetistas à massa falida, situação que não se confunde com o caso da reclamada, que não se encontra em estado falimentar. Não há, portanto, nenhum fundamento jurídico que justifique a exclusão das penalidades impostas pela sentença. Diante do exposto, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, por ser medida que decorre da legislação vigente e dos fatos incontroversos nos autos. Nego provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social nos termos da Lei nº 9.637/98, e detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Argumenta que não possui recursos próprios, pois os valores recebidos do Estado são exclusivamente destinados à gestão da unidade de saúde e que o eventual pagamento de custas comprometeria a execução dos serviços públicos prestados. Sem razão, contudo. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, a presunção de insuficiência de recursos aplica-se apenas às pessoas naturais. Para as pessoas jurídicas, faz-se necessária a demonstração robusta da hipossuficiência financeira, conforme pacificado na Súmula 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso concreto, embora a reclamada haja juntado balanços contábeis referentes aos anos de 2020 a 2023, tais documentos não possuem contemporaneidade com a interposição do recurso, não sendo suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Ademais, a simples condição de entidade beneficente não a enquadra automaticamente como entidade filantrópica, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a entidade beneficente pode ser remunerada pelos seus serviços, enquanto a entidade filantrópica presta serviços de forma integralmente gratuita. Portanto, a reclamada não está isenta do pagamento do preparo recursal, pois a isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, aplica-se exclusivamente às entidades filantrópicas, o que não é o caso da recorrente. Por fim, ainda que se reconheça a relevância dos serviços prestados pela reclamada, não há fundamento legal que autorize a concessão da gratuidade da justiça com base no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que tal previsão se destina às instituições filantrópicas que prestam serviço direto ao idoso sem nenhum tipo de contraprestação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção das contribuições previdenciárias patronais, argumentando que é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e, portanto, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Sustenta que a concessão do CEBAS demonstra o cumprimento dos requisitos legais, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 187/2021, que revogou a Lei nº 12.101/2009 e regulamenta a matéria. No particular, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, analisada situação fática análoga, peço vênia para adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos exposados no julgamento do ROT-0011118-07.2024.5.18.0001, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, in verbis: "Antes do mais, conforme já explicitado na admissibilidade, o 1º reclamado juntou o CEBAS com "validade pelo período de 16 de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2025" e provou que é beneficente, é dizer, que não tem fins lucrativos. Destaco, ainda, que, também conforme já explicitado ao norte, ao revogar a Lei 8.909/94 e o art. 55 da Lei 8.212/91, e regular inteiramente a matéria, a Lei 12.101/09 não excluiu as entidades sem fins filantrópicos do direito à isenção da contribuição previdenciária: de fato, ela alargou o campo da isenção para ir além das entidades filantrópicas, alcançando todas as entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. Isso explicitado, o art. 3º da LCP 187/2021 diz que "Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos", e seguem incisos de I a VIII. Portanto, a certificação como entidade beneficente é o primeiro de vários requisitos para a isenção tributária, como já decidiu o STF no RMS 27093, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27093, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244 RTJ VOL-00208-01 PP-00189). Ainda de acordo com a LCP 187/2021, "verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida" (art. 38, § 2º), bem como "cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade" (§ 6º do mesmo artigo). Em miúdos, não cabe à Justiça do Trabalho nem isentar nem contar e executar a contribuição das entidades beneficentes para a seguridade social. Portanto, determino que a contribuição patronal não seja contada nem executada. Nesse sentido, em processo envolvendo o 1º reclamado,já decidiu a 1ª Turma no ED-ROT-0010359-53.2023.5.18.0009, de minha relatoria, j. 20/02/2024." Destarte, considerando que a reclamada demonstrou ser detentora de certificação válida, não há fundamento para exigir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal no presente caso. Dou provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária patronal não seja contada nem executada, ressalvando-se a competência da Receita Federal para eventual apuração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 187/2021. Dê-se ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reformo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NO EXORDIAL A reclamada requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, a exigência de indicação de valores na petição inicial tem caráter estimativo, e não liquidatório. O dispositivo visa delimitar a pretensão do autor, sem vincular a condenação ao montante indicado inicialmente, sobretudo em demandas que dependem de prova documental a ser produzida pela parte ré. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST reforça esse entendimento ao dispor que o valor atribuído ao pedido pode ser estimado, afastando nenhuma limitação automática da condenação a tais valores. Além disso, a jurisprudência consolidada do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) confirma que, para ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de ressalva expressa. Tal interpretação decorre da aplicação conjunta da IN nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, destacando-se o princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No caso concreto, o autor expressamente indicou que os valores eram estimativos, nos termos do artigo 324, III, do CPC, afastando qualquer alegação de vinculação da condenação ao montante inicial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que restou comprovada a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, inexistindo, portanto, sucumbência em favor do reclamante. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício de seus patronos, no mesmo percentual atribuído à parte contrária. Sem razão, a recorrente. No caso dos autos, a reclamada teve seu apelo provido apenas em parte, restando mantida a sucumbência recíproca entre as partes. O percentual fixado na origem - 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - foi aplicado de maneira equânime, tanto para os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor quanto para os devidos ao advogado da reclamada. Assim, considerando que a sucumbência recíproca restou devidamente reconhecida e que os honorários foram arbitrados em percentual idêntico para ambas as partes, inexiste fundamento para a reforma da decisão. Por essas razões, nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de conhecer do apelo do reclamante, por intempestividade, e conheço do recurso patronal. No mérito, dou parcial provimento à insurgência da ré, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 08.05.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Preservado o direito de sustentação oral para a reclamante. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SAMPAIO DE SOUZA PEREIRA

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Processo nº 1011164-81.2022.4.01.9999

ID: 328901644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011164-81.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARDOSO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

RICARDO GODOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011164-81.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5715459-83.2019.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011164-81.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5715459-83.2019.8.09.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARDOSO DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO GODOY - GO35655-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011164-81.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER, ao segurado especial (pescador) (ID 207227594 - Pág. 122 a 128). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 207227594 - Pág. 132 a 136), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, falta de qualidade de segurado especial na DII (08/2019) e ausência de incapacidade total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 207227594 - Pág. 139 a 148). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011164-81.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 12 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 08/2018 (ID 207227594 - Pág. 81 a 85). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: diabetes mellitus não insulino dependente; amputação dedo do pé; varizes dos membros inferiores (CID 10: E11, S98, I83.0). A sentença recorrida concedeu benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER, ao segurado especial (pescador) (ID 207227594 - Pág. 122 a 128), sob os seguintes fundamentos: "Quanto ao período de carência este restou satisfeito, pois demonstrado que o autor é segurado especial (pescador artesanal), conforme comprovantes de contribuições acostados (evento n. 01, arquivos n. 08/09) e Declaração de Exercício de Atividade emitida pela Colônia de Pescadores de Aruanã Z-7 “Calixto Ferreira Lima” (evento n. 01, arquivo n. 07) e pelo próprio CNIS juntado pelo INSS no evento n. 09. A referida Declaração, inclusive encontrava-se no rol previsto no art. 106, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, revogado pela Lei n. 13.846/2019. Entretanto, aliada aos demais documentos constantes nos autos, inclusive sendo a atividade de pescador atestada no estudo socioeconômico (evento n. 25), comprovam o exercício da atividade pesqueira, fato este que sequer foi impugnado pelo INSS. (...) Com relação a incapacidade para o trabalho do autor, deve ser sopesada com as suas condições pessoais (grau de escolaridade, o meio social em que vive, a idade e o seu nível econômico), e as atividades por ele desempenhadas. No caso concreto, trata-se de pessoa contando atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, de baixa escolaridade, sem qualificação profissional especializada, que não teria condições pessoais de desempenhar outras atividades senão braçais ou que demandem esforço físico. Nesse prisma, cumpre-me salientar que o autor exercia atividade laborativa de pescador artesanal, a qual requer esforços físicos, força muscular, movimentos repetitivos, além de longos períodos de pé, sendo que os requisitos desta profissão não se amoldam às limitações da parte autora, em razão de sua incapacidade. No que concerne ao requisito incapacidade, em que pese o laudo pericial afirmar que o autor encontra-se inapto de forma temporária e total ao laboro desde agosto de 2019 por 12 (doze) meses, os demais elementos do contexto probatório marcham em sentido contrário ao parecer médico. Não se questiona aqui a ocorrência e clareza da perícia realizada. Entretanto, o contexto social em que está inserido indica a enorme dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, principalmente por conta da idade e do baixo grau de escolaridade, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo". Nas razões recursais (ID 207227594 - Pág. 132 a 136 ), o INSS pediu a reforma da sentença e alegou, concretamente, falta de qualidade de segurado especial na DII (08/2019) e ausência de incapacidade total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez. A respeito da qualidade de segurado, convém esclarecer que entendimento jurisprudencial deste Tribunal acolhe o registro do reconhecimento do período de exercício de atividade de segurado especial no CNIS como prova plena. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA PELO INSS. CNIS. PROVA DOCUMENTAL PLENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material. 3. A parte autora, nascida em 6/1/1960, preencheu o requisito etário em 6/1/2020 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 17/6/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ajuizou a presente ação em 26/1/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos seu CNIS, no qual consta o reconhecimento da sua condição de segurado especial pelo INSS, INFBEN referente ao auxílio-doença ativo, ficha de cadastro de pescador e demonstrativo de recebimento de seguro-desemprego do pescador artesanal nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. 5. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o CNIS do requerente (fl.85), no qual consta o reconhecimento da sua condição de segurado especial desde 22/11/1995, mediante o indicador PSE-POS (período de atividade de segurado especial positivo), constitui prova plena do exercício de atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício. 6. Vale ressaltar que o fato de a parte autora receber benefício por incapacidade temporária desde 9/3/2010, conforme INFBEN (fl.92), não impede a concessão do benefício ao requerente, pois o auxílio-doença lhe foi deferido na condição de segurado especial. Assim, o recorrente mantém esta condição desde o seu deferimento e durante todo o período em que estiver em gozo do benefício, conforme o art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91. 7. Tendo em vista que o CNIS do autor contendo registro de positivo de atividade de segurado especial reconhecido pelo INSS constitui prova documental plena, não se faz necessária a produção de prova testemunhal a fim de corroborar as alegações autorais. 8. Assim, inexistindo nos autos outros documentos aptos a desconstituir a sua qualidade de segurado especial, deve ser mantido o benefício de aposentadoria por idade rural. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1010728-25.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024) As informações constantes no CNIS (ID 207227594 - Pág. 62) registram que houve reconhecimento do período de atividade de segurado especial a partir de 21/06/2007, com o indicador período de segurado espeical positivo, e contribuições na qualidade de segurado especial de 01/11/2021 a 30/11/2011, de 01/10/2012 a 31/10/2012, de 01/08/2013 a 31/08/2013, de 01/08/2014 a 31/08/2014. Além do registro no CNIS, a parte autora juntou aos autos declaração de exercício de atividade rural, emitida pela Colônia de Pescadores de Aruanã Z-7, que descreve a pesca artesanal profissional sem embarcação como a atividade realizada pela parte autora, em regime de economia familiar, em 05/11/2018. Diante da carência probatória, o juízo de origem determinou a realização da perícia socioeconômica (ID 207227594 - Pág. 99 a 104) no domicílio da parte autora, Acampamento Vale do Araguaia, que certificou: "Em entrevista com o Periciado no dia 04 de dezembro de dois mil e vinte 04/12/2020, o mesmo informou que a única renda que tem é de ovos e frangos que ele cria pro consumo e vende para ajudar nas despesas de casa e segundo o Periciado quando está com muitas dificuldades financeiras seu amigo e vizinho o senhor, Manoel Ferreira De Araújo de 68 anos de idade, que sempre lhe empresta algum dinheiro. O Periciado recebe o Seguro Defeso que é pago em época da piracema de novembro a fevereiro no valor de um salario mínimo R$: 1.045,00 e até a data da visita o mesmo relata que não tinha recebido a 1ª parcela." Assim, conforme a jurisprudência elencada que dispensa a realização de audiência uma vez que comprovado o reconhecimento administrativo do período de atividade rural e, diante do acervo probatório produzido, ausente contraprova documental, está demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente desde 21/06/2007. Quanto à incapacidade laboral, o perito judicial afirmou ser total e temporária com possibilidade de recuperação no prazo de 12 meses. As condições pessoais e sociais do segurado poderão ser avaliadas quando houver comprovação da incapacidade parcial, de acordo com a Súmula 47 da TNU. Contudo não foi a conclusão do perito, assim deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (30/10/2018) e DCB após 12 meses a partir da perícia, com aplicação do Tema 246 da TNU. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento em parte à apelação do INSS para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB na DER e DCB Judicial após 12 meses a partir da perícia, ressalvado à parte autora o direito de pedir prorrogação do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU. Sem condenação em honorários recursais (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011164-81.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5715459-83.2019.8.09.0175 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARDOSO DOS REIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER, ao segurado especial (pescador). O INSS alegou ausência de comprovação da qualidade de segurado especial na DII e inexistência de incapacidade total e permanente. A parte recorrida apresentou contrarrazões. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor detinha qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, do auxílio-doença. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 12 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 08/2018. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: diabetes mellitus não insulino dependente; amputação dedo do pé; varizes dos membros inferiores (CID 10: E11, S98, I83.0). 6. As informações constantes no CNIS registram que houve reconhecimento do período de atividade de segurado especial a partir de 21/06/2007, com o indicador período de segurado especial positivo, e contribuições na qualidade de segurado especial de 01/11/2021 a 30/11/2011, de 01/10/2012 a 31/10/2012, de 01/08/2013 a 31/08/2013, de 01/08/2014 a 31/08/2014. 7. Além do registro no CNIS, a parte autora juntou aos autos declaração de exercício de atividade rural, emitida pela Colônia de Pescadores de Aruanã Z-7, que descreve a pesca artesanal profissional sem embarcação como a atividade realizada pela parte autora, em regime de economia familiar, em 05/11/2018. O laudo socioeconômico atestou o domicílio no Acampamento Vale do Araguaia e recebimento de seguro defeso. 8. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal acolhe o registro positivo de atividade de segurado especial, anotado no CNIS, como prova plena, com dispensa da produção de prova testemunhal (AC 1010728-25.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024). 9. Comprovado o período de atividade rural e, diante do acervo probatório produzido (prova documental e laudo socioeconômico), ausente contraprova documental, está demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente desde 21/06/2007. 10. Incapacidade total e temporária atestada pelo perito não viabiliza a aplicação da Súmula 47 da TNU. 11. Devido o benefício de auxílio-doença, com DIB fixada na DER (30/10/2018) e DCB Judicial após 12 meses da perícia, ressalvado à parte autora o direito de pedir prorrogação do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU. 12. Apelação do INSS provida em parte para conceder auxílio-doença, com DIB fixada na DER (30/10/2018) e DCB Judicial após 12 meses da perícia, ressalvado à parte autora o direito de pedir prorrogação do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 5385693-33.2022.8.09.0117

ID: 280620675

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5385693-33.2022.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIVAL CAPONI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLEN LUIS BATISTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 406549624 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a)… Documento id 406549624 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1004738-82.2024.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 13 de março de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 406549624 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO CAMPOS NASCIMENTO - 13/03/2024 17:10:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031316194626100000393053080 Número do documento: 24031316194626100000393053080Documento id 406663647 - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88 e do art. 203, § 4º, do CPC, abro vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação nos autos, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para resolução consensual do conflito. Brasília/DF, 13 de março de 2024. Edivá José dos Santos Servidor do Núcleo Central de Conciliação Num. 406663647 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDIVA JOSE DOS SANTOS - 13/03/2024 18:54:16 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031318521915500000393166596 Número do documento: 24031318521915500000393166596Documento id 406663663 - Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL CAPONI Advogado do(a) APELADO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 13 de março de 2024. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 406663663 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 13/03/2024 18:59:49, Usuário do sistema - 13/03/2024 18:59:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031318594881900000393166611 Número do documento: 24031318594881900000393166611Documento id 408109643 - Petição intercorrente ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRIBUNAIS DA 1ª REGIÃO ETR1-TRF-CONCILIAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA NÚMERO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): OLIVAL CAPONI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Pedido: ( ) Aposentadoria por idade ( ) Aposentadoria por tempo de contribuição ( ) Aposentadoria por invalidez ( ) Aposentadoria por tempo especial ( X ) Auxílio por incapacidade temporária ( ) Benefício Assistencial/LOAS ( ) Salário-Maternidade ( ) Pensão por morte D.O // O INSS vem à presença de Vossa Excelência ( ) informar que NÃO oferecerá proposta de acordo pelos motivos abaixo delineados: Num. 408109643 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109643 - Petição intercorrente ( X ) APRESENTAR A SEGUINTE PROPOSTA DE ACORDO, CIENTE A CONTRAPARTE DE QUE APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA OU ACEITAÇÃO CONDICIONAL SERÃO ENTENDIDAS COMO REJEIÇÃO À PRESENTE, SEM POSSIBILIDADE DE REANÁLISE POR PARTE DA AUTARQUIA: O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado, nos seguintes termos: DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 27/09/2022 DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): 06/10/2023. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 06/10/2023. RENDA MENSAL INICIAL (RMI): 1 salário mínimo. Num. 408109643 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109643 - Petição intercorrente DOS VALORES PRETÉRITOS – O INSS irá pagar à parte autora, a título de atrasados, o valor estimado de 90% (noventa por cento) do montante entre a DIB e a DIP, além de 10% deste valor, à guisa de honorários advocatícios, conforme a Súmula 111/STJ, tudo monetariamente corrigido pelo IPCA- E e sem a incidência de juros moratórios (ATENÇÃO: NENHUMA PROPOSTA DE ACORDO DO INSS ADMITE INCIDÊNCIA DE JUROS), COMPENSANDO-SE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, OU A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA, OU INACUMULÁVEIS, OU PRESCRITAS (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-SÚMULA 85 DO STJ). Ainda será respeitado o limite máximo do teto dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos, a ser pago mediante RPV. DA EXECUÇÃO - A execução (implantação, eventuais cálculos e requisitórios) será feita perante o órgão jurisdicional de origem após a homologação do presente acordo por parte do NUCON/ TRF1 e baixa dos autos à origem, onde o INSS será intimado para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias; DA QUITAÇÃO – A parte autora, por sua vez, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono; DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO – A comprovação do cumprimento acontecerá nos presentes autos, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira; DA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – A parte autora fica desde já ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se, exclusivamente nos casos de benefícios por incapacidade, a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. No caso de se tratar de benefício por incapacidade, havendo a possibilidade de reabilitação da parte autora, a não participação no devido processo ou recusa ao mesmo implicará na imediata cessação do benefício; DAS SITUAÇÕES RESOLUTIVAS – Constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência ou coisa julgada referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Caso tenha sido efetuado pagamento indevido, seja em face da existência de litispendência ou coisa julgada, seja em decorrência de duplo pagamento ou recebimento de benefício inacumulável, previdenciário ou de natureza diversa, a parte autora concorda que haja desconto do respectivo quantum, parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. (art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto nº 3.048/99); CLÁUSULA EXCLUSIVA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE OU APOSENTADORIA - DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo art. 167-A do Decreto n° 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/20), caso a parte autora aceite a presente proposta, requer desde já que, no ato de aceitação, informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo, bem como, até a data da intimação da CEAB-DJ para cumprimento da proposta de acordo, anexar documentação comprobatória dos dados informados. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e Num. 408109643 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109643 - Petição intercorrente 1. 2. 3. penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora; DA RENÚNCIA – A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos da presente ação; DO ERRO MATERIAL – As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil; DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS - O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente. Caso não seja aceita, não implica em reconhecimento do pedido, nem desistência de eventual recurso. Diante disso, requer: seja intimada a parte autora a se manifestar sobre a presente proposta; se houver concordância, seja homologado o presente acordo; e na eventualidade de não oferecimento não ser aceita a proposta, requer o prosseguimento do feito, com análise dos regramentos legais que regem a matéria previdenciária. Termos em que Pede e aguarda o deferimento. Brasília, 18 de março de 2024. MARIA VITÓRIA DE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL Num. 408109643 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300572300000394539589 Número do documento: 24031814300572300000394539589Documento id 408109644 - Petição intercorrente ANEXOI PORTARIANº450/PRES/INSS,DE3DEABRILDE2020 DECLARAÇÃODERECEBIMENTODEPENSÃOOUAPOSENTADORIAEM OUTROREGIMEDEPREVIDÊNCIA Eu, (nome do requerente), portador do CPF nº e RG nº , declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: //. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: - Última remuneração bruta*: R$ - Mês/ano: / *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedidaporoutroregimedeprevidênciasocial,inclusiveasdecorrentesdasatividadesmilitares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquerregimedeprevidênciasocialoucom proventosdeinatividadedecorrentesdasatividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: Data: // Num. 408109644 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300616000000394539590 Número do documento: 24031814300616000000394539590Documento id 408109644 - Petição intercorrente Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Num. 408109644 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA - 18/03/2024 14:29:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031814300616000000394539590 Número do documento: 24031814300616000000394539590Documento id 408238641 - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88 e do art. 203, § 4º, do CPC, faço vista dos autos à parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Brasília/DF, 18 de março de 2024. Samantha Alcantara Santos de Almeida Silva Servidora do Núcleo Central de Conciliação Num. 408238641 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SAMANTHA ALCANTARA SANTOS DE ALMEIDA SILVA - 18/03/2024 15:32:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031815315281200000394659597 Número do documento: 24031815315281200000394659597Documento id 408243121 - Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo de Conciliação INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL CAPONI Advogado do(a) APELADO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A FINALIDADE: Intimar acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DESTINATÁRIO(S): OLIVAL CAPONI LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - (OAB: GO49898-A) Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de março de 2024. (assinado digitalmente) Núcleo Central de Conciliação do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região Num. 408243121 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59, Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031815335916800000394665576 Número do documento: 24031815335916800000394665576Documento id 408243121 - Intimação Num. 408243121 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59, Usuário do sistema - 18/03/2024 15:33:59 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031815335916800000394665576 Número do documento: 24031815335916800000394665576Documento id 413105642 - Manifestação ADVOCACIA&CONSULTORIA–OAB/GO49.898 RuaQuintinoBocaiuva,nº56A,Centro,PalmeirasdeGoiás/GO,CEP:76.190-000 Fone:(62)9.9855-3782 e-mail:liviaarcavalcante@gmail.com EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 28 - DESEMBARGADOR FEDERALEULERDEALMEIDA NÚMERO:1004738-82.2024.4.01.9999 PARTE(S):INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS PARTES(S):OLIVALCAPONI OLIVAL CAPONI, já devidamente qualificado nos autos do Recurso de apelação sob AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em epígrafe, que move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também já devidamente qualificado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência informar que DISCORDA à proposta de acordo formulada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivosdefatoededireitoaseguiraduzidos. JUSTIFICATIVADADISCORDÂNCIADOACORDO: Vossa Excelência o segurado em comento é trabalhador Rural, portador de arritmia cardíacaeHérniaDiscalLombar,como CID10I49. Em perícia judicial, realizada no dia 06/10/2022, pelo médio perito Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás),InscritonoCRM-GONº5080,foraconstadoqueoautorapresentaincapacidade total e temporária para o trabalho. Informando ainda, há necessidade de afastamento peloperíodode01ano. Num. 413105642 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - 01/04/2024 12:33:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040112323532900000399233595 Número do documento: 24040112323532900000399233595Documento id 413105642 - Manifestação ADVOCACIA&CONSULTORIA–OAB/GO49.898 RuaQuintinoBocaiuva,nº56A,Centro,PalmeirasdeGoiás/GO,CEP:76.190-000 Fone:(62)9.9855-3782 e-mail:liviaarcavalcante@gmail.com Diante,a conclusão daperícia,juntamentecom demasiadas provas,o D.Juízo singular proferiuaR.Sentença,aqualdeferiuopedidodoautor,comaseguintedecisão: “JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio- doença em favor do requerente, Sr. OLIVAL CAPONI, com DIB em 22/01/2015 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas entre DIB e DIP serão pagos por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região,comcorreçãomonetáriaeosjurosmoratóriosconformeManual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A implantação do benefício deverásedar em 30dias (obrigação defazer), por aplicação do art. 497/ NCPC e como tutela de urgência incidental. Face ao princípio da causalidade, ainda condeno o requerido no pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do art. 85, § 3º, II do NCPC, no percentual de 10% da condenação correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença.Comfulcronoart.36,III,daLeiEstadualn.14.376/2002,deixo decondená-loaopagamentodascustasedespesasprocessuais.Processo extintocomresoluçãodomérito,nostermosdoart.487,inciso,I,doNovo CódigodeProcessoCivil.Éadecisão.” Na R. Decisão, ficou clarividente o acolhimento do pedido com DIB na data do requerimentoadministrativo,ouseja,dia22/01/2015. CONCLUSÃO: Nãorestamdúvidas,quantoodireitodoAutor,fazendovalerospagamentoretroativos desde a data do indeferimento do pedido administrativo, ou seja, dia 22/01/2015, respeitando o período quinquenal, ademais, o acordo fora oferecido apenas em fase recursal,oqualcorroboramparaaprestaçãoeesforçodapatronadoautor,fazendo-se valer,amajoraroshonorárioadvocatíciossucumbenciaisnoimportede20%(vintepor cento)dovalordaação. A autarquia ré, não pode-se valer da incapacidade do autor e necessidade financeira, para exaurir vantagem do direito líquido ecerto do autor,o qual vem aguardando por anospordecisãofita. Vossa Excelência o autor continua em tratamento, sendo acompanhado por médicosespecialistas. Num. 413105642 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - 01/04/2024 12:33:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040112323532900000399233595 Número do documento: 24040112323532900000399233595Documento id 413105642 - Manifestação ADVOCACIA&CONSULTORIA–OAB/GO49.898 RuaQuintinoBocaiuva,nº56A,Centro,PalmeirasdeGoiás/GO,CEP:76.190-000 Fone:(62)9.9855-3782 e-mail:liviaarcavalcante@gmail.com DOSPEDIDOS: NobresJulgadores,nãorestadúvidas,queàmedidaqueairresignaçãorecursal,doora Recorrente,nãopassademeroinconformismodescabidoeinoportunocomoficouclaro através dos fatos trazidos pelo autor, portanto a sentença deve ser mantida integralmente,enessefeitorequerrespeitosamenteconversãodoauxíliodoença,para á aposentadoria por idade do trabalhador Rural por ter cumprido todos os requisitos legais,portanto,oautorDISCORDAcomoacordooferecidopelaautarquiaré,epugna peloandamentodofeito,paraquesurtaseusefeitoslegaisededireito. Nestestermos; Pededeferimento. PalmeirasdeGoiás/GO,01deabrilde2024. LíviaAparecidaRodriguesCavalcante OAB/GOnº49.898 (AssinadoDigitalmente) Num. 413105642 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - 01/04/2024 12:33:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040112323532900000399233595 Número do documento: 24040112323532900000399233595Documento id 413280139 - Certidão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 CONCLUSÃO Faço conclusão do presente processo ao Gabinete do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), uma vez frustrada a tentativa de conciliação. Brasília/DF, 1 de abril de 2024. Edivá José dos Santos Servidor do Núcleo Central de Conciliação Num. 413280139 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDIVA JOSE DOS SANTOS - 01/04/2024 16:05:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24040116050039900000399391587 Número do documento: 24040116050039900000399391587Documento id 428884938 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de dezembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e OLIVAL CAPONI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: OLIVAL CAPONI Advogado do(a) APELADO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A O processo nº 1004738-82.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-02-2025 a 07-02-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 03/02/2025 e termino em 07/02/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 428884938 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/12/2024 17:55:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120417554643100000414284137 Número do documento: 24120417554643100000414284137Documento id 431259339 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ELIANA PIRES ROCHA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1004738-82.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL CAPONI Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal EULER DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 03/02/2025 a 07/02/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO EULER DE ALMEIDA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Brasília, 07 de fevereiro de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 431259339 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS FERNANDO MENDES MARTINS - 10/02/2025 11:17:40 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021011174023100000001659170 Número do documento: 25021011174023100000001659170Documento id 432972490 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLIVAL CAPONI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738- 82.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 406432158 - Pág. 46 a 49), nos seguintes termos (parágrafos aglutinados sem os destaques do original): "JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do requerente, Sr. OLIVAL CAPONI, com DIB em 22/01/2015 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal".Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 406445116 - Pág. 2 a 7), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, que a DII deve ser a estabelecida em sede de perícia judicial. Requer também que seja a DCB estabelecida em 06/10/2023.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 406445121 - Pág. 3 a 6). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 432972490 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738- 82.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – Num. 432972490 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) Num. 432972490 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de Num. 432972490 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial.O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9).São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER.Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, a partir da inclusão do benefício no sistema, nos termos da Tese 246 da TNU, ou a partir da ciência do presente julgado em face da possibilidade de cumprimento desta medida em tutela provisória (o que acontecer por último na ordem cronológica), ressalvado o controle judicial superveniente.Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente.Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. Num. 432972490 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 432972490 - Acórdão PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: OLIVAL CAPONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial.3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando- se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII.6. Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU, ressalvado o controle judicial superveniente.7. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDARelator Num. 432972490 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475159600000004174425 Número do documento: 25031414475159600000004174425Documento id 428597565 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738-82.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 406432158 - Pág. 46 a 49), nos seguintes termos (parágrafos aglutinados sem os destaques do original): "JULGO PROCEDENTE o pedido de ingresso, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do requerente, Sr. OLIVAL CAPONI, com DIB em 22/01/2015 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal". Tutela provisória concedida. Nas razões recursais (ID 406445116 - Pág. 2 a 7), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a DII deve ser a estabelecida em sede de perícia judicial. Requer também que seja a DCB estabelecida em 06/10/2023. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 406445121 - Pág. 3 a 6). É o relatório. Num. 428597565 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:53 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475324700000414012106 Número do documento: 25031414475324700000414012106Documento id 428597920 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004738-82.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). Num. 428597920 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Num. 428597920 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício ( Num. 428597920 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de Num. 428597920 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9). São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, a partir da inclusão do benefício no sistema, nos termos da Tese 246 da TNU, ou a partir da ciência do presente julgado em face da possibilidade de cumprimento desta medida em tutela provisória (o que acontecer por último na ordem cronológica), ressalvado o controle judicial superveniente. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). Num. 428597920 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597920 - Voto A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 428597920 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414474980400000414012447 Número do documento: 25031414474980400000414012447Documento id 428597007 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OLIVAL CAPONI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação de recuperação laboram em 1 ano (necessita de 1 ano de afastamento), e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 27/09/2022 (ID 406432158 - Pág. 6), conforme laudo pericial. 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 406432158 - Pág. 2 a 9). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Num. 428597007 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475400500000414011556 Número do documento: 25031414475400500000414011556Documento id 428597007 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII. 6. Em face da estimativa técnica para recuperação, a DCB Judicial deve ser fixada em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU, ressalvado o controle judicial superveniente. 7. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na DII (27/09/2022) e fixar DCB Judicial em 28/10/2023 (1 ano a partir da juntada do laudo pericial), com a possibilidade de que a parte autora requeira a prorrogação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da inclusão do benefício no sistema ou a partir da ciência do presente julgado (o que acontecer por último na ordem cronológica, mediante adequação da Tese 246 da TNU, na situação de implementação ou não de tutela provisória), ressalvado o controle judicial superveniente. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator Num. 428597007 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR - 14/03/2025 14:47:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031414475400500000414011556 Número do documento: 25031414475400500000414011556Documento id 433435882 - Certidão PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLIVAL CAPONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 432972490 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias OLIVAL CAPONI: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 21 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433435882 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:44, Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032120494444600000004672300 Número do documento: 25032120494444600000004672300Documento id 433435883 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OLIVAL CAPONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA - GO49898-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 432972490) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores i n f o r m a ç õ e s , f a v o r c o n s u l t a r o M a n u a l d o P J e p a r a A d v o g a d o s e P r o c u r a d o r e s e m http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433435883 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:45, Usuário do sistema - 21/03/2025 20:49:45 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032120494511000000004672301 Número do documento: 25032120494511000000004672301Documento id 433494461 - Petição intercorrente MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIAREGIONALDAREPÚBLICADA1ªREGIÃO PRR1ªREGIÃO-MANIFESTAÇÃO-38828/2025-GABNSDK APELAÇÃOCÍVEL1004738-82.2024.4.01.9999 APELANTE:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS APELADO:OLIVALCAPONI RELATOR:DESEMBARGADORFEDERALEULERDEALMEIDASILVAJÚNIOR Egrégia9ªTurmadoTribunalRegionalFederalda1ªRegião, OMinistérioPúblicoFederalmanifesta-secientedoAcórdão(id.432972490). NARASOARESDANTAS ProcuradoraRegionaldaRepública Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por NARA SOARES DANTAS KRUSCHEWSKY, em 24/03/2025 12:45. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave a70cc514.b494a50d.5f0e22af.44068404 Num. 433494461 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: NARA SOARES DANTAS KRUSCHEWSKY - 24/03/2025 12:45:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032412472248300000004735442 Número do documento: 25032412472248300000004735442Documento id 436504756 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1004738-82.2024.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 21/05/2025. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MIRIAM SILVA DA COSTA MAGALHAES Secretaria da 9ª Turma Num. 436504756 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:57, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:57 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585745000000008035296 Número do documento: 25052107585745000000008035296Documento id 436504757 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 21 de maio de 2025) PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 14/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 21/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELANTE) e provido em parte (238) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68566827 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1004738-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5385693-33.2022.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Erro de intepretao na linha: ' #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('A')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setAtributo('nome', 'pessoa').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloAtivo()).setMod elo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO ATIVO : ', false).setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaPartePrincipal('P')).setModelo(': nome (:tipoParte)').setSeparador(', ', ' e ').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('tipoParte', 'tipoParte').setPreTexto(' POLO PASSIVO :').setPosTexto(' ')} #{formatadorListaUtils.setLista(tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().getListaAdvogadosPoloPassivo()).setM odelo(':nome - :oabAdvogado').setAtributo('nome', 'pessoa').setAtributo('oabAdvogado', 'pessoa.pessoaAdvogado.oabFormatado').setSeparador(', ', ' e ').setPreTexto(' REPRESENTANTES POLO PASSIVO : ', false).setPosTexto(' ')}RELATOR: #{processoTrfHome.nomeRelator} ': java.lang.NoSuchMethodException: Unknown property 'pessoaAdvogado' on class 'class br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa$$jvsta4a256' Num. 436504757 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585828300000008035297 Número do documento: 25052107585828300000008035297Documento id 436504757 - Informação Expedição eletrônica (21/03/2025 20:49:43) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 20/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68566828 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: OLIVAL CAPONI Expedição eletrônica (21/03/2025 20:49:44) O sistema registrou ciência em 2025-03-31 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 25/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68566829 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (21/03/2025 20:49:45) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-24 12:46:22.202 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 12/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67868152 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: OLIVAL CAPONI Expedição eletrônica (04/12/2024 17:55:46) O sistema registrou ciência em 2024-12-16 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67868151 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (04/12/2024 17:55:46) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-15 03:17:00.072 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 64681395 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: OLIVAL CAPONI Expedição eletrônica (18/03/2024 15:33:59) LIVIA APARECIDA RODRIGUES CAVALCANTE MOURA registrou ciência em 2024-04-01 12:10:58.429 Prazo: 15 dias Num. 436504757 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585828300000008035297 Número do documento: 25052107585828300000008035297Documento id 436504757 - Informação Data limite prevista para manifestação: 22/04/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 64479908 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (13/03/2024 18:59:49) RENATA MARIA PERIQUITO PONTES CUNHA registrou ciência em 2024-03-18 14:29:51.976 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 03/05/2024 23:59:59 Expediente fechado BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436504757 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58, Usuário do sistema - 21/05/2025 07:58:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052107585828300000008035297 Número do documento: 25052107585828300000008035297

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Processo nº 1000100-89.2018.4.01.3508

ID: 292573997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-89.2018.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO SEBASTIAO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LEIDILARA CRISTINA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000100-89.2018.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-89.2018.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000100-89.2018.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-89.2018.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:IVALDO SEBASTIAO DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEIDILARA CRISTINA DE MORAIS - GO48699-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000100-89.2018.4.01.3508 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO que, nos autos da ação anulatória movida por Ivaldo Sebastião da Costa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir o valor da multa administrativa ambiental para R$ 1.000,00 (mil reais) e condenar o apelante à devolução dos valores pagos a maior pelo autor, correspondentes a R$ 826,30 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), acrescidos de juros e multa. Em suas razões recursais, o apelante IBAMA alega, em síntese, que a multa fixada na via administrativa encontra respaldo na legislação ambiental vigente, especialmente na Constituição Federal, na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, defendendo a legalidade do valor arbitrado, ao argumento de que a infração — manutenção de ave silvestre em desacordo com a licença obtida — configura ilícito ambiental que compromete a proteção da fauna. Sustenta ainda a inexistência de desproporcionalidade na multa aplicada e pleiteia a reforma da sentença para o restabelecimento do valor originário da sanção administrativa imposta. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido Ivaldo Sebastião da Costa pugna pela manutenção da sentença, destacando que esta está em harmonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, tendo em vista sua situação econômica precária, a ausência de agravantes na infração e a inexistência de danos ao meio ambiente. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado nos autos, opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação, defendendo a manutenção da sentença, por entender que o valor da multa fixado no âmbito administrativo revelou-se excessivo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, recomendando, assim, a preservação da redução realizada pelo juízo de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000100-89.2018.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A sentença, no que interessa, está assim redigida: "(...) II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência foi deferido sob os seguintes fundamentos: Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se que haja a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, somente como medida excepcional, o pedido de antecipação de tutela deve ser apreciado antes de estabelecido um contraditório mínimo. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico presente a probabilidade do direito da parte autora. É indene de dúvidas que o meio ambiente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, é direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal. Logo, constatada a ocorrência de ilícito ambiental, deve a autoridade competente, valendo-se de seu poder de polícia, promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade, aplicando ao infrator, conforme o caso, uma das sanções previstas na Lei 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei. § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. § 8º As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença ou autorização; II - cancelamento de registro, licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. Todavia, a “aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472-97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015), segundo os ditamente do art. 6º da Lei 9.605/98, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Neste sentido, ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 24, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria) o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". Confira-se o entendimento: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/1999. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATIVA. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lavrado auto de infração, pelo IBAMA, em que se imputa a prática de impedir a regeneração de floresta nativa e demais formas de vegetação - infração administrativa prevista no artigo 33, do Decreto 3.179/99, sujeita a multa. 2. Impedir ou dificultar a regeneração de florestas nativas e demais formas de vegetação é conduta lesiva ao meio ambiente, ainda que potencialmente considerada. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade. 3. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 4. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto n° 6.514/08. 5. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472- 97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 6. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 33, do Decreto 3.179/99, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria), o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 7. De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 33, do Decreto 3.179/99 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que o valor cominado para o hectare - para fins de base do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 8. Na hipótese, verificado que a conduta proscrita recai sobre uma área de 485,53 hectares, o que originou a aplicação de multa administrativa no montante de R$ 145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), orçada ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare/fração, deve ser revista para novo valor que deverá levar em consideração a quantia de R$ 50,00 por hectare/fração, sem que se comprometa o caráter educativo, repressivo e de prevenção da penalidade. 9. A aplicação no patamar mínimo legalmente previsto deve-se a ausência de exposição dos pressupostos fáticos para majoração da multa em sede administrativa, aqui compreendidas especialmente as circunstâncias da infração, as quais não sugerem motivação suficiente para elevar a pena. 10. Deve ser sublinhada a função pedagógica da jurisprudência que se firma nesta Corte, que confere o importante papel de sugerir o aperfeiçoamento das autuações lavradas pelo IBAMA em casos semelhantes, em que a autoridade administrativa deveria indicar minimamente a motivação para escolha da penalidade, em atenção ao próprio regramento contido na lei e ao seu poder de polícia que lhe pressupõe aptidão idônea a registrar e individualizar elementos específicos da conduta durante a fiscalização que é empreendida. 11. Configuração da infração. Comprovação do fato ilícito. Ausência de nulidade formal da autuação. Inaplicabilidade dos dispositivos do Código Florestal por falta de comprovação dos requisitos. Teses rejeitadas. 12. Reforma da sentença, apenas para redução do valor da penalidade de multa, conforme parâmetros expostos, com alteração, em consequência, da distribuição dos ônus sucumbenciais. 13. Apelação da parte autora da ação, conhecida e, em parte, provida, para minorar o valor da multa aplicada administrativamente. . (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00000103920164013906, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 6.514/2008. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O inconformismo da parte apelante - IBAMA - limita-se à redução da multa efetivada pelo juízo de primeiro grau, relativa à infração prevista no art. 50, do Decreto 6.514/08, a qual prevê valor certo e fixo para multa, sem margem de discricionariedade pela autoridade administrativa. 2. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472-97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 3. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 50, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria) o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 4. De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa po infração ambiental, faz-se necessário que o art. 50, do Decreto 6.514/08 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que o valor cominado para o hectare ou fração - para fins de base do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 5. Na hipótese, verificado o desmatamento de 24,7930 hectares, o que originou a aplicação de multa administrativa no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), orçada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare desmatado, deve ser revista para novo valor que deverá levar em consideração a quantia de R$ 50,00 por hectare, sem que se comprometa o caráter educativo, repressivo e de prevenção da penalidade. 6. A aplicação no patamar mínimo legalmente previsto deve-se a ausência de exposição dos pressupostos fáticos para majoração da multa em sede administrativa, aqui compreendidas especialmente as circunstâncias da infração, as quais não sugerem motivação suficiente para elevar a pena. 7. Deve ser sublinhada a função pedagógica da jurisprudência que se firma nesta Corte, que confere o importante papel de sugerir o aperfeiçoamento das autuações lavradas pelo IBAMA em casos semelhantes, em que a autoridade administrativa deveria indicar minimamente a motivação para escolha da penalidade, em atenção ao próprio regramento contido na lei e ao seu poder de polícia que lhe pressupõe aptidão idônea a registrar e individualizar elementos específicos da conduta durante a fiscalização que é empreendida. 8. Manutenção da sentença - que minorou a multa aplicada administrativamente. 9. Apelação do IBAMA conhecida e desprovida. (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00130436720144014100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA) Destarte, de modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 24, do Decreto 3.179/99 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que os valores indicados em seus incisos (I – R$ 500,00; II – R$5.000,00) sejam considerados mínimo e máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Neste caso concreto, o autor foi multado em R$ 5.000,00 por “Ter em cativeiro 01 (uma) espécie bicudo de anilha 173109 em desacordo com a licença obtida, pois não consta em sua licença de passeriformes, além de 21 espécimes regulares que estão sendo utilizadas para acobertar o ilícito” (Auto de Infração 705877 – D / ID 5268410). Na ocasião, foi apreendido um pássaro da espécie oryzoborus maximiliani, também conhecido como “bicudo” (termo de apreensão ID 5268430) e embargada a atividade de criador amadorista de passeriforme, com registro no Cadastro Técnico Federal nº 215597. Ressalte-se que na mesma fiscalização, o autor também foi autuado (AI 705875/D) por ter em cativeiro 01 (um) espécime da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida, ao manter animal em cativeiro sem anilha, sendo então lavrada a multa no valor de R$ 500,00, posteriormente majorada para R$ 5.000,00. Tal auto de infração está sendo questionado neste Juízo (processo nº 1000115-58.2018.4.01.3508). Naqueles autos, constatou-se que: Ao final da fiscalização, a equipe do IBAMA lavrou o “Relatório De Apuração de Infração Administrativa Ambiental” (ID 6321897, pág. 9/11), no qual restou consignado: (i) gravidade do dano considerado leve; (ii) a existência de circunstância atenuante: colaboração com a fiscalização; (iii) a inexistência de circunstância majorante; e (iv) critério para fixação da multa: “multa fechada 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas Oficiais de risco ou ameaça de extinção”. Instaurado o processo administrativo (02010.001011/2012-65) relativo ao AI 705875/D, foi proferida decisão administrativa (ID 5268377) reconhecendo a desproporcionalidade da multa arbitrada em R$ 11.000,00, reduzindo-a para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base, ao que tudo indica, no art. 24, II do Decreto 6.514/08, em razão do “bicudo” figurar na lista brasileira de espécies ameaçadas de extinção. De fato o “bicudo” está inserido na PORTARIA Nº 444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, do Ministério do Meio Ambiente/ICMBio. Mas não por isso a decisão administrativa está isenta de reparos. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998. In casu, não consta dos autos ser o autor pessoa de posses; ao contrário, ele estava recebendo as parcelas do seguro-desemprego a que tinha direito. Ainda, como bem apontado pela autoridade julgadora administrativa no correlato processo de nº 1000115-58.2018.4.01.3508: a) não há indicativo de agravamento; b) houve caracterização de circunstância(s) atenuante(s); c) não houve caracterização de circunstância(s) agravante(s); d) da infração não decorre dano ambiental; e) a inexistência de proveito econômico a ser auferido - legitima-se e impõe-se a redução da penalidade. Confira-se o entendimento do e. TRF 1ª Região: Processo APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00455074020154013800 APELAÇÃO CÍVEL Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ Sigla do órgão TRF1 Fonte 08/06/2018 Decisão Cuida-se de pedido de tutela de urgência recursal, em que se busca ¿seja analisado de imediato e deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (tutela de urgência) ao seu recurso de apelação para que seja determinada a suspensão da cobrança da multa discutida no processo.¿ (fl. 136v). Para tanto, argumenta a apelada: ¿ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, representada pela Defensoria Pública da União, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. No recurso de apelação, foi feito pedido de concessão de efeito suspensivo para que fosse determinada a suspensão da cobrança da multa discutida no processo. Ocorre que esse pedido não foi apreciado até o momento e necessita ser apreciado com a máxima urgência. É que, conforme a documentação anexa, o IBAMA enviou boleto à autora para pagamento da multa até o próximo dia 27/5/2018. No caso, a sentença determinou a redução do valor da multa em 10%, enquanto o IBAMA segue exigindo o pagamento do valor originário. Como fartamente demonstrado na inicial e no recurso de apelação, a imposição da multa é ilegal e o prosseguimento da sua cobrança, conforme comprova a documentação anexa, traz prejuízos muito graves à autora, pessoa pobre que não tem condição de pagá-la sem prejuízo de sua subsistência.¿ (fls. 136/136v). Da sentença objurgada, destaco: ¿A parte autora afirma que o IBAMA não cumpriu o prazo fixado em lei para finalizar os procedimentos de imposição de multa, que de acordo com o art. 71, inciso II da Lei n. 9.605/98 prescreve o prazo de 30 (trinta) dias entre a lavratura do auto e sua homologação pela autoridade competente. Assim, decaído do direito de formalizar a ocorrência da infração e impor a respectiva sanção. A jurisprudência já se manifestou a esse respeito, afastando o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo como causa de nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa. Sobre o tema é a ementa do seguinte julgado, que ora trago à colação, por pertinência: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. TENTATIVA DE DOAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSPÍCIOS DO ART. 11, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO 3.179/99. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. NULIDADES AFASTADAS. 1. Tendo sido o infrator flagrado cometendo infração ambiental no que pertine a manutenção de animais silvestres considerados em extinção e apenas declara seu interesse em doá-los após sua notificação pelo órgão ambiental, resta evidente que não se trata de hipótese de concessão dos auspícios previstos no art. 11, parágrafo 3º, do Decreto 3.179/99, uma vez que retira o caráter da espontaneidade exigida pela norma. 2. O erro no enquadramento legal não é capaz de invalidar o auto de infração lavrado pelo IBAMA, pois não se pode olvidar que o apelante se defende dos fatos narrados no aludido auto e não dos dispositivos legais constantes nos campos de preenchimento do mesmo. 3. Não há nulidade no auto de infração pelo não julgamento do processo administrativo no prazo de 30 dias, tendo em vista que o descumprimento de tal preceito legal gera, apenas o direito do interessado exigir o seu julgamento e não a sua nulidade. 4. Inexiste nulidade no ato intimatório realizado pelo IBAMA, seja pela presunção de que o infrator foi cientificado na pessoa de seu preposto, seja porque compareceu no dia designado na intimação para prestar esclarecimento. 5. Não cabimento de honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. 6. Apelação improvida. (AMS 200581030007117, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, 1ª Turma do Eg. TRF/5ª Região, DJ de 27-10-06, p. 1063. Destaquei.) Portanto, rejeito a caducidade arguida. Acerca dos supostos vícios do Auto de Infração, destaca a autora: a) ausência de descrição, de forma objetiva, da infração supostamente cometida, e não estabelecimento de parâmetros para a aplicação da multa; b) inobservância do quanto estabelece o art. 6º, da Lei 9.605/98, relativamente aos critérios objetivos para a fixação e graduação da penalidade por infração ambiental. Não se sustenta a ilegalidade formal do ato fundada na ausência de descrição clara e objetiva da infração cometida pela Autora, bem como quanto aos parâmetros que foram utilizados para a aplicação da multa em valor tão exorbitante. É suficientemente clara a descrição constante do Auto-de-Infração, seja quanto à ocorrência fática, porquanto embasada no detalhado histórico ali registrado, seja quanto à tipificação da infração: art. 70, I e art. 72, II da Lei n. 9.605/98; c/c art. 3º, II e art. 24, II, § 3º, III do Decreto n. 6.514/08. Eventual insurgência em face da alegada exorbitância da sanção não se traduz em aspecto atribuível à forma pela qual o Auto-de-Infração se efetivou, mas relaciona-se com a legalidade de sua motivação. Fato que se examina sob o prisma de sua validade substancial, que, aliás, também fora objeto de pretensão na petição inicial. A título de nulidade material do Auto-deInfração, denuncia a Autora estar caracterizada pelos seguintes aspectos: exorbitância da multa aplicada, violando-se os princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como a possibilidade de sua substituição da multa aplicada por outra pena alternativa; inobservância do quanto estabelece o art. 6º, da Lei 9.605/98, que estabelece critérios objetivos para a fixação e graduação da penalidade por infração ambiental. Tenho por premissa relevante para avaliar acerca da ilicitude administrativa do fato imputado ao Autor, aferir se o Decreto n. 6.514/08 - também tido por motivador da penalidade aplicada - desatende ao Princípio Geral da Legalidade tal como descrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, e assim ter-se por atípica a conduta sancionada. É verdade que a Lei n. 9.605/98, em seu art. 70, já citado, não é precisa ao definir quais comportamentos seriam nocivos ao meio ambiente e cuja prática estaria sujeita às sanções por ela prescritas. Mas não obstante sua genérica disposição, a Lei n. 9.605/98 é suficiente para autorizar que se reprima ¿toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente¿, reservando, por isto, à Administração, cuja responsabilidade para a proteção ambiental já é delegada pela própria Constituição Federal e com a mesma amplitude (art. 23, VI e VII e 225, da CF/88), delinear na vastidão de ações nocivas possíveis, aquelas que reclamem repressão igualmente de cunho administrativo. Assim, trata-se de tipo administrativo aberto, devendo ser integrado por ato regulamentar que lhe atribua conteúdo coerente com os objetivos, tanto constitucionais quanto legais, destinados à proteção ambiental. A propósito da pertinência normativa do Decreto como instrumento formal apto à descrição de fatos nocivos à proteção que o dispositivo legal do art. 70 da Lei n. 9.605/98 pretendeu tutelar, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por reiteradas oportunidades, já se pronunciou a respeito, valendo destacar os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA POR QUEIMAR MATERIAL LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ART. 27 DA LEI N. 4.771/65. LEI N. 9.605/98, BEM COMO NA PORTARIA DO IBAMA N. 231/88. 1. O artigo 27 da Lei n. 4.771/65 que proíbe o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação não dá respaldo à multa aplicada ao apelado, pois descreve contravenção penal cuja punição é privativa do Poder Judiciário. 2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 40 do Decreto n. 3.179/99, que a regulamenta, definem como infração administrativa ambiental, sujeita à multa simples, a conduta de fazer uso de fogo em área agropastoril sem prévia autorização do órgão competente integrante do SISNAMA. 3. De acordo com o art. 74 da Lei n. 9.650/98, o valor da multa tem como base a unidade, hectare ou outra medida pertinente. 4. Apelação do IBAMA e remessa oficial providas. 5. Recurso adesivo do autor prejudicado. (AC 2002.35.00.010329- 3/GO; APELAÇÃO CIVEL DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA 19/05/2008 e-DJF1 p. 137). ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Ns. 4.771/65, 6.938/81, 8.005/90, 9.605/98; DECRETOS Ns. 99.274/90 E 3.179/99 - APREENSÃO DE VEÍCULOS - LIBERAÇÃO - FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE. 1 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a execução das políticas nacionais de meio ambiente e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nelas incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta nos arts. 14, I, da Lei n. 6.938/81, 1°, 3° e 6°, da Lei n. 8.005/90, e 33 do Decreto n. 99.274/90, 70, da Lei n. 9.605/98, 2°, II e IV e 27, do Decreto n. 3.179/99. 2 - Autorizada pela legislação pertinente (Decreto n° 3.179/99, art. 2°, § 6º, VIII), lídima a entrega a fiel depositário de instrumentos utilizados, eventual e, inadvertidamente, sem potencial ofensivo característico, na prática de infração ambiental para usá-los em benefício da coletividade. 3 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 4 - Sentença confirmada. (AMS 2006.36.00.006092-8/MT APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES 03/10/2008 e-DJF1 p. 391) De todo o substrato fático que embasa a pretensão ajuizada, não restou infirmada a ocorrência descrita no Auto-de-Infração, que assim descreve a infração cometida pela autora: ¿manter em cativeiro 01 (hum) animal da fauna silvestre brasileira sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no B.O. CIAD/P - 2010 - da CIA PM MAMB de Belo Horizonte/MG, datado em 20/07/2010. A ave (maritaca) constante no anexo II da CITES.¿ (fl 24) A par da presunção de legitimidade própria à atuação administrativa materializada no Auto de Infração, a tipicidade da infração administrava se efetiva pela só constatação relativamente à utilização de espécime nos termos da redação dada ao art. 24, II, do Decreto n. 6.514/08: Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: (...) II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Tenho convicção de que a gradação da penalidade consequente de infração administrativa também se insere no controle de legalidade do ato que aplicou, devendo haver motivação para a sua exacerbação se cominada de forma a admitir fixação progressiva. Não obstante, embora cominada penalidade pecuniária entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$. 50.000,000.00, pelo art. 75 da Lei n. 9.605/98, o mesmo dispositivo legal delega ao regulamento a fixação da penalidade especificamente cominada aos fatos que tipifica. E para o fato praticado pela Autora, fora cominada penalidade única, nos termos do art. 24, II, já citado. Premissa que igualmente retira a possibilidade jurídica de sua substituição pela pena de advertência, porquanto esta somente tem cabimento quando a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (art. 5º, § 1º do Decreto n. 6.514/08). Referência, aliás, para a presunção do que se deve compreender por ausência ou menor lesividade ao meio ambiente, que não se confunde, como quer a Autora, com a apreensão por irregularidade de apenas 1 (uma) espécime da fauna silvestre. Uma apreensão aqui, outra ali e lá, se vai a extinção da fauna silvestre, e com ela a história e o futuro do meio ambiente que a Constituição quer seja preservado! Quanto à substituição da penalidade aplicada, por outra penalidade alternativa, é juízo de valor inerente à reserva da Administração. É mérito do ato administrativo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em deliberação. Verifica-se, pelo fato registrado no auto de infração, a ilicitude atribuída à Autora restringe-se à utilização da espécime maritaca - em risco de extinção - sem autorização do órgão competente. Assim, a multa cabível corresponde a R$ 5.000,00 por espécime; logo, o montante foi corretamente fixado pelo agente do IBAMA. Contudo, dispõe o Decreto 6.514/2008 que é dever do agente autuante observar alguns requisitos relacionados à condição do infrator ou à gravidade dos fatos no momento da lavratura do auto de infração, conforme estipulado em seu art. 4º: Art. 4º o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - situação econômica do infrator. § 1º Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. E, nesse sentido, há previsão normativa dirigida à autoridade julgadora determinando a observância de circunstâncias atenuantes no momento da aplicação da sanção. Assim dispõe a Instrução Normativa 10/2012 do IBAMA: Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Art. 20. A autoridade julgadora competente, ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades, por ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso, deverá observar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Parágrafo único. A aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes aplicadas pelo agente autuante poderá ser revista justificadamente pela autoridade julgadora, quando da análise do conjunto probatório e de sua decisão. Art. 21. São circunstâncias atenuantes: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado; II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e contenção do dano, limitação significativa da degradação ambiental causada ou apresentação de denúncia espontânea; III - comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados. (...) Art. 23. A autoridade julgadora verificando a existência de circunstâncias atenuantes deverá readequar o valor da multa, minorando-a justificadamente, considerando os seguintes critérios: I - em até 25% (vinte e cinco por cento) na hipótese do inciso I do art. 21; II - em até 50% (cinquenta por cento) na hipótese do inciso II do art. 21; III - em até 10% nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 21. § 1° Constatada mais de uma circunstância atenuante, a autoridade julgadora deverá aplicar aquela em que o percentual de redução seja maior. Verifico que, no caso concreto, a autoridade julgadora não considerou as condições que poderiam atenuar a penalidade indicada no auto de infração. A previsão de circunstâncias atenuantes objetivas também integra a legalidade da sanção aplicada e, portanto, o ato que a aplica está sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. Conforme se depreende da documentação juntada aos autos, não houve por parte da autora resistência à fiscalização, que teve livre acesso à dependência onde se encontrava o pássaro que fora apreendido. Dessa forma, encontra-se presente a circunstância atenuante prevista no inciso IV do art. 21 da IN 10/2012 IBAMA, o que autoriza a aplicação do percentual de redução de 10% sobre o valor da multa aplicada (art. 23, III). Em razão do exposto, determino a redução de 10% sobre a penalidade de multa aplicada no Auto de Infração n. 9090571-E. DISPOSITIVO Por estes fundamentos, revogo a tutela concedida, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a redução em 10% da multa aplicada mediante Auto de Infração n. 9090571-E.¿ (fls. 71/73v). Isto posto, DECIDO: Com efeito, a fundamentação da sentença impugnada afigura-se adequada às diretrizes do art. 93, inc. IX, do CPC, não havendo em seu exame preliminar vício que afaste seus propósitos, corroborados inclusive pelo respaldo do § 1º, inc. V, do art. 1.012, em seus dizeres: ¿Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...); V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...)¿ (grifos meus). Ora, pela regência da norma acima transcrita é perfeitamente possível o envio da multa ao recorrente. E a sua suspensão somente seria admitida se houvesse, em caráter sumaríssimo, evidente ofensa ao fumus boni iuris, ou mesmo prova incontestável do periculum in mora, o que, in casu, não se vislumbra. Principalmente, à vista da jurisprudência adotada na Quinta Turma, que agora colaciono: ¿Processo Numeração Única: 0000446-35.2010.4.01.3800 AMS 2010.38.00.000259-2/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Órgão QUINTA TURMA Publicação 27/11/2013 e-DJF1 P. 39 Data Decisão 13/11/2013 Ementa ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA ASSEGURADA. I - Em que pese a leitura do art. 72, § 3º da Lei nº 9.605/98 indicar a observância de suposta gradação entre as penalidades administrativas de advertência e multa simples, verifica-se que não há qualquer interdependência entre as cominações descritas na espécie, notadamente, em face da regra descrita no § 2º, deste mesmo artigo que garante a aplicação da penalidade de advertência, ¿sem prejuízo das demais sanções previstas¿. II - A todo modo, inobservadas determinadas providências contidas do Decreto nº 6.514/08, que dispõe, especificamente, sobre o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas ao meio ambiente (irregularidade quanto à notificação da empresa autuada para pagamento de multa imposta),verifica-se a viabilidade do pedido sucessivo da empresa requerente, no sentido de que seja observado o devido processo administrativo, procedendo a Administração a notificação da autuada para pagamento da multa que fora imposta, no prazo de cinco dias, ou para apresentar recurso administrativo, assegurado o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, no caso de realização do recolhimento no prazo indicado, nos termos do art. 126 da norma em referência. III - Como consectário lógico da procedência do pedido, reputa-se indevida a inclusão do nome da empresa impetrante no CADIN, além da imposição de juros de mora quanto ao valor imposto à título de multa, sendo certo que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.005/1990, que dispõe sobre a cobrança e atualização dos créditos do IBAMA, estes serão devidos, somente, após o julgamento definitivo da infração, pelo que a sua cobrança se mostra indevida neste particular. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.¿ Por outro lado, de uma simples leitura do boleto, depreende-se que o desconto concedido pelo IBAMA, apresenta-se mais vantajoso do que o próprio decreto impugnado, pois alcança a cifra de 30% (trinta por cento), cujo teor trago a baila: ¿Face ao exposto, fica V. Sa. intimada a recolher a importância expressa no boleto bancário, anexo, em qualquer instituição bancária, com desconto de 30% (trinta por cento), até a data constante do campo vencimento. Para pagamento após o prazo, procurar o lbama para obtenção de novo boleto sem desconto e com os acréscimos legais: correção monetária, multa de mora e juros.¿ (fl. 137). Ademais, o seu prévio pagamento não comprometerá resultado útil do processo se, eventualmente, o apelante tiver, ao final julgamento da ação, decisão que lhe seja favorável, poderá ser ressarcido do valor recolhido, com os pertinentes acréscimos. Contexto que invoca aplicação do art. 302, inc. I, do CPC, a ensejar cuidadosa ponderação, face à temerária ausência de probabilidade de direito. Portanto, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência. Brasília, 1º de junho de 2018. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado Data da Decisão 01/06/2018 Data da Publicação 08/06/2018 CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PÁSSAROS EM CATIVEIRO. TIPIFICAÇÃO. ART. 29, § 2º, LEI N. 9.605/1998. DECRETO 6.514/2008. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REDUÇÃO DA MULTA. I - A interpretação do pedido não deve ficar restrita à linearidade textual, mas extraída do conjunto do seu conteúdo à luz do princípio da boa-fé, a teor do quanto disposto no § 2º do art. 322 do CPC/2015: § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. II - No contexto da demanda, em tendo o autor pleiteado a anulação da multa administrativa, na intenção de ter afastada a penalidade, ou convertido o seu valor em prestação de serviços, a redução do valor da multa é uma decorrência lógica, na ordem da concatenação de ideias, porquanto dada a impossibilidade de se conceder algum dos pedidos explicitamente postos, a redução da multa, dentro da interpretação lógico-sistemática, é perfeitamente plausível, reforçada no fato de que a parte autora sequer esboçou recurso. III - Pleito de anulação de Auto de Infração, lavrado com base no art. 29, § 1º, da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III, c/c art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela conduta "manter em cativeiro 06 (seis)" aves da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente". IV - Dispõe o art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998: "No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". V - O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, n. 3.179/1999, permitiu o afastamento da multa, de acordo com as circunstâncias, nos termos: "§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998." VI - "Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. (...) 4. No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, não há, nos autos, prova de que os pássaros apreendidos estejam na lista de espécies em extinção, circunstâncias que levam à conclusão de que a multa aplicada se afigura excessiva e desproporcional, devendo, em consequência, ser afastada, com base no art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998." (AC 0004166-44.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017) VII - Correta a sentença no fundamento de que, dadas as circunstâncias do caso - o autor, pessoa simples, de baixa renda, morador de zona limítrofe da rural, que não possui antecedentes, nem foram apontados quaisquer indícios de que pratique a mercancia ou o tráfico desses animais, que eram tratados como de estimação e não sofriam maus tratos -, e atento à regra do artigo 6º da Lei n. 9.605/98, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em vista do fato de que, dentre os animais apreendidos, havia apenas uma espécie ameaçada de extinção, plausível a redução da multa ao montante de R$500,00 (quinhentos reais). VIII - Apelação do IBAMA a que se nega provimento. (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00367114120074013800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/02/2018 PAGINA:. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 6.514/2008. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lavrado auto de infração pelo IBAMA pela conduta de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, constante de lista oficial de animais em extinção, infração administrativa sujeita a multa. 2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro é conduta lesiva ao meio ambiente, ainda que potencialmente considerada. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade. 3. A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 6.514/08) não viola a legalidade nem a reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela própria lei em sentido estrito - Lei 9.605/98-, em situação que se verifica a necessária correspondência da conduta típica, sem qualquer resquício de abuso do poder regulamentar. 4. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto n° 6.514/08. 6. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472- 97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 7. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 24, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria), o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 8. De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 24, do Decreto 6.514/08 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que o valor cominado para a unidade de espécime - para fins de base do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 9. No caso em específico, ainda, por se tratar de animal constante de lista oficial de extinção, o valor atribuído como mínimo não poderá ser menor do que aquele previsto para unidade de espécimes não ameaçadas de extinção (R$ 500,00), de maneira a não gerar desproporção na distribuição do rigor presente na norma. 10. Na hipótese, verificado a manutenção em cativeiro de 02 (duas) aves ameaçadas de extinção, o que originou a aplicação de multa administrativa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), orçada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade, deve ser revista para novo valor que deverá levar em consideração a quantia de R$ 500,00 por unidade, sem que se comprometa o caráter educativo, repressivo e de prevenção da penalidade. 11. A aplicação no patamar mínimo legalmente previsto deve-se a ausência de exposição dos pressupostos fáticos para majoração da multa em sede administrativa, aqui compreendidas especialmente as circunstâncias da infração, as quais não sugerem motivação suficiente para elevar a pena. 12. Deve ser sublinhada a função pedagógica da jurisprudência que se firma nesta Corte, que confere o importante papel de sugerir o aperfeiçoamento das autuações lavradas pelo IBAMA em casos semelhantes, em que a autoridade administrativa deveria indicar minimamente a motivação para escolha da penalidade, em atenção ao próprio regramento contido na lei e ao seu poder de polícia que lhe pressupõe aptidão idônea a registrar e individualizar elementos específicos da conduta durante a fiscalização que é empreendida. 13. Reforma da sentença. 14. Apelação conhecida e, em parte, provida, para minorar o valor da multa aplicada administrativamente. (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00926081020144013800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA) Na mesma esteira é o entendimento do e. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PASSERIFORMES - CRIAÇÃO - CATIVEIRO - REDUÇÃO DA MULTA. I - As multas e demais sanções aplicadas pelo IBAMA possuem natureza administrativa e por isso tem presunção de legalidade e veracidade. Deste modo, não há qualquer irregularidade na conduta dos agentes do IBAMA. A parte Autora tentou realizar o pareamento (reprodução) de aves que estavam sob seus cuidados, porém que ainda não estavam em idade reprodutiva. Assim, sem dúvida a conduta praticada pelo autor e inserir dados inconsistentes no sistema denominado SISPASS, infringe a norma ambiental prevista no artigo 31, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.514/2008:Art. 31. Deixar o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle da fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados - . II - Cumpre asseverar que a aplicação da pena de multa não está condicionada à prévia advertência. Isto porque, embora o art. 72 da Lei n. 9.605/98 traga um rol sucessivo das sanções, a Administração não está obrigada estabelecer uma antes da outra. Para a imposição da penalidade de advertência deve-se considerar a gravidade da conduta, as consequências da infração e a eventual possibilidade de reparação/regularização. III - Ademais, o mesmo Decreto nº 6.514/2008 prevê que as infrações administrativa podem ser punidas com multa, devendo o agente autuante na ocasião da lavratura do auto de infração indicar as sanções cabíveis, observando a gravidade dos fatos, consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como os antecedentes do infrator. (Art. 4º Decreto 6.514/2008).In casu, o autor sofreu imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fl. 13). Aplicada a pena em seu valor máximo, conforme a fundamentação da r. sentença não constam quaisquer informações no sentido de que o autor seria reincidente ou que tenha provocado danos à saúde pública ou ao meio ambiente como um todo. Ademais, não há necessidade de permanecer embargada sua criação uma vez que não constam maus tratos contra as aves. Assim, a multa aplicada deve ser mantida conforme fixada na r.sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para se determinar a anulação do termo de Embargo nº 597.131 IV - Apelação não provida. (Ap 00026384220134036107, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) E do TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AVES SILVESTRES. ESPÉCIME EM PERIGO DE EXTINÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DESPROPORCIONAL. ART. 24, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO 6.514/2008. REDUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, determinando a minoração da multa e 20.500,00 cominada no auto de infração no. 343118/D para o valor de R$ 4.000,00. 2. A Lei nº 9.605/98 estabelece que deve ser observada, para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 6º). 3. No caso sob análise, a cominação de multa no valor de R$ 20.500,00, com fulcro no art. 2o c/c art. 11 do Decreto 3.179/99, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98), ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas, inclusive a par do disposto no parágrafo 9º do art. 24 do referido Decreto, que prevê a aplicação de penalidade diferenciada pela autoridade quando a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. 4. Na hipótese, a autora mantinha em cativeiro vinte e nove aves de oito espécies diferentes alegando terem os animais importância afetiva, porém não restou comprovado que a referida conduta visava alcançar qualquer proveito econômico. Dessarte, considerando-se: a) a reduzida gravidade da infração; b) a inexistência de proveito econômico a ser auferido; e c) a ausência de antecedentes de descumprimento da legislação ambiental - legitima-se e impõe-se a redução da penalidade. 5. Dessa feita, tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa simples no valor total de R$ 4.000,00, correspondente ao ato de infração à legislação ambiental objeto destes autos: manutenção de 29 aves silvestres de pequeno porte inclusas em lista de proteção. 6. Ausente vedação à submissão de todo tipo de questão ao Poder Judiciário e estando a Administração Pública vinculada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é desprovida de fundamentos a tese de impossibilidade de avaliação da adequação do montante da multa em debate. (PROCESSO: 00057688920114058100, APELREEX 29114/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2014 - Página 133) 7. Apelação improvida. (AC 200781000208040, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::13/08/2015 - Página::65.) DMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a nulidade parcial do auto de infração nº 721318-D, lavrado contra a apelada, e reduzir a multa aplicada de R$21.003,68 (vinte e um mil, três reais e sessenta e oito centavos) para R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da sua cobrança majorada em face da reincidência. 2. Na hipótese dos autos, ainda que tenha a apelada, pessoa idosa, agricultora e de baixa renda familiar, mantido em cativeiro 19 espécimes de aves silvestres, sendo 4 delas ameaçadas de extinção, a cominação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécime apreendida não constante da lista oficial de animal em extinção e de R$ 5.000,00 por animal ameaçado de extinção, embora prevista no art. 24 do Decreto 6.514/2008, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98), ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas, inclusive a par do disposto no parágrafo 9º do art. 24 do referido Decreto. 3. De fato, a multa que supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), imposta a quem é agricultora, residente na zona rural, em casa simples, com renda familiar modesta e que não intentava fins lucrativos, apresenta-se evidentemente irrazoável e desproporcional, traduzindo-se em sanção que destoa da realidade do administrado. 4. Dessa feita, como bem assentado pelo juízo a quo, tem-se como razoável a cominação da pena de multa simples no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em harmonia com o parâmetro mínimo previsto no artigo 75 da Lei 9.605/98 e o número de aves apreendidas (19). 5. Apelação improvida. (AC 00008116220134058201, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::06/02/2014 - Página::77.) Dessa feita, tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa simples no valor total de R$ 1.000,00, correspondente ao auto de infração à legislação ambiental (Auto de Infração 705877 – D / ID 5268410) objeto destes autos: “Ter em cativeiro 01 (uma) espécie bicudo de anilha 173109 em desacordo com a licença obtida, pois não consta em sua licença de passeriformes, além de 21 espécimes regulares que estão sendo utilizadas para acobertar o ilícito”. Lado outro, o auto de infração lavrado, bem como o termo de embargo, constituem ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). O Auto de Infração 705877 – D (ID 5268410) descreve a infração cometida, qual seja, ter um “bicudo”, ave que consta na lista oficial de extinção, em desacordo com a licença obtida, já que a anilha nº 173109 não constava do plantel do autor, fundamentando-se na Lei 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/2008 (art. 24, inciso II c/c §3º III). Em sequência, também foi lavrado o Termo de Embargo/Interdição nº 612765 (ID 5268418), devendo ser realizada vistoria para constatar se houve a regularização das atividades que ensejaram o embargo (decisão administrativa – ID 5268377). Não tendo o autor logrado desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do mencionado ato administrativo, impõe-se a manutenção do Termo de Embargo/Interdição nº 612765 (ID 5268418). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para, fixar o valor da multa (Auto de Infração 705877 – D / ID 5268410) em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho in totum a higidez do Termo de Embargo/Interdição nº 612765 (ID 5268418). Intime-se o IBAMA para cumprimento do provimento antecipatório. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: a) autor manifestar-se sobre a contestação apresentada e especificar provas; b) IBAMA especificar provas. As partes deverão indicar com clareza a necessidade e utilidade das provas. Deverá o IBAMA, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 02010.001011/2012-65, referente ao Auto de Infração 705877 – D (ID 5268410). Após, conclusos. Adoto os fundamentos supra como razões de decidir desta sentença, a par de consignar que não há notícia de qualquer alteração nas circunstâncias de fato e de direito avaliadas quando da exaração do transcrito decisum, o qual merece confirmação em sua integralidade. Por fim, a parte autora requereu o ressarcimento do valor pago a título de juros e multa moratórios cobrados sobre o valor fixado na decisão antecipatória da tutela, retroativamente à lavratura do auto de infração. Na verdade, por motivo algum tal valor deveria ser corrigido, já que a multa ambiental devida pelo autor, após a apreciação liminar deste juízo, deveria equivaler integralmente à quantia outrora fixada, de maneira que o acréscimo, ainda que a título de multa e juros moratórios, configurou descumprimento daquele "decisum" por parte do IBAMA, sendo certo que não se cogita de mora da parte autora, uma vez que o débito encontrava-se inicialmente suspenso por força de recurso administrativo e, por fim, "sub judice". III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar outrora concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para fixar o valor da multa em R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual já foi quitada pela parte autora. Condeno, ainda, o réu a ressarcir ao autor o valor cobrado e recebido a título de juros e multa, no total de 826,30 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos – ID 26220131), a ser corrigido desde o pagamento, pelo índice pertinente do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) Condeno o IBAMA a pagar os honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itumbiara/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal" III. O apelante defende que a multa imposta ao recorrido, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorreu da prática de infração ambiental prevista na legislação em vigor, mais especificamente pela manutenção de espécime da fauna silvestre — ave da espécie "bicudo" (Oryzoborus maximiliani) — fora do plantel autorizado. Embora a autuação seja formalmente válida, a análise da situação econômica do autuado revela a necessidade de intervenção judicial para a adequação da penalidade aplicada. O artigo 6º da Lei n° 9.605/1998 impõe que, na gradação da multa, sejam considerados, além da gravidade do fato e dos antecedentes do infrator, a situação econômica do autuado. No caso dos autos, ficou comprovado que o apelante é trabalhador rural, de baixa renda e assistido pela Defensoria Pública da União. O princípio da proporcionalidade recomenda que a sanção aplicada seja suficiente e adequada para coibir a prática infracional, sem, contudo, inviabilizar a subsistência digna do autuado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive, tem se posicionado favoravelmente à redução da pena de multa em situações semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. CRIAÇÃO DE ANIMAL SILVESTRE (MICO-ESTRELA). ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Sentença proferida com base no art. 285-A do CPC/1973. Inexistência de nulidade. 2. Auto de Infração lavrado com base no art. 29, § 1º, inciso III e art. 70 da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III e art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por manter, em sua residência, 3 (três) espécimes de animais da fauna silvestre (Mico-Estrela). 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se a ter aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, os critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 4. No caso, considerando que a autora é aposentada, beneficiária da gratuidade de justiça, e não constando dos autos maus tratos aos animais apreendidos, reduz-se a multa imposta para R$ 600,00 (seiscentos reais), que corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade, conforme autoriza o art. 75 da Lei n. 9.605/1998. 5. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da multa. 6. Apelação da autora, parcialmente provida. (AC 0027670-79.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 11/05/2018 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO IBAMA. REDUÇÃO DO VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Sergimar da Silva em ação anulatória de auto de infração, determinando a redução do valor da multa ambiental de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, embora o pedido inicial fosse pela anulação integral da penalidade. 2. A controvérsia central consiste em verificar se a decisão judicial incorreu em ilegalidade ao readequar o valor da multa imposta e se a redução determinada atende aos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. O Poder Judiciário possui competência para revisar atos administrativos sancionatórios, especialmente quando constatada desproporcionalidade na fixação da penalidade. A adequação da multa ao mínimo razoável não configura afronta ao poder discricionário da Administração, mas sim exercício legítimo do controle judicial sobre atos administrativos. 4. A redução da multa fundamenta-se na ausência de justificativa adequada para a fixação do valor original, uma vez que o próprio IBAMA reconheceu a existência de circunstâncias atenuantes, como a baixa escolaridade e a colaboração do autuado com a fiscalização. Além disso, a capacidade econômica do infrator deve ser considerada na dosimetria da penalidade, conforme exigido pela legislação ambiental. 5. A finalidade da multa ambiental deve ser repressiva e pedagógica, mas sem comprometer o mínimo existencial do infrator. O montante fixado pelo juízo de primeiro grau mantém o caráter sancionatório da medida, mas de forma proporcional à gravidade da infração e às condições do autuado. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação desprovida. (AC 0000241-34.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA NATIVA. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO DO IBAMA EM EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EMBARGO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de ação em que se pretende a anulação das multas que foram impostas à autuada pelo IBAMA, nos valores de R$20.000,00 e R$16.704,00, assim como do termo de embargo lavrado em razão do cometimento de infrações ambientais. 2. Consoante os autos de infração, a demandante foi autuada por impedir a regeneração natural de floresta nativa de 9,0935 hectares da região da Amazônia Legal e explorar 55,68m³ de vegetação nativa, localizada fora da área de reserva legal de domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente. 3. Em que pese as alegações da autarquia, em outros julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso. 4. No que refere à análise da situação pessoal do infrator, importa destacar que a condição de hipossuficiência não é presumida, devendo ser devidamente comprovada nos autos. Conforme documentação acostada aos autos, verifico que a autuada sofreu aplicação de multas nos valores de R$16.704,00 e R$20.000,00. A postulante diz que é hipossuficiente, o que pode ser observado pelos documentos acostados aos autos, sendo beneficiária da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública da União. 5. Não se demonstra razoável anular pura e simplesmente o auto de infração, pois são inequívocas as infrações ambientais cometidas. Assim, comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, é cabível a aplicação da penalidade por infração a dispositivos legais. 6. A aplicação da sanção de multa não exige a prévia advertência e pode, inclusive, ser aplicada concomitantemente. Ademais, a conversão da multa em prestação de serviços ambientais levará em conta o grau de lesividade ao meio ambiente. Na hipótese em discussão, a recorrente foi autuada por desmatar o total de 55,68 hectares, logo, não seria legalmente viável que o sancionamento se limitasse à prestação de serviços. 7. Quanto ao pedido de redução do valor da multa, é certo que a escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator. No caso, as multas aplicadas pelo juízo de origem, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$1.670,00 estão adequados, razão pela qual concluo pela sua manutenção. 8. Inexistem provas que atestem que a demandante pratica atividade de subsistência, sendo, por isso, cabível o embargo sobre a área fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605/1998 e art. 3º, inciso VII, do Decreto n. 6.514/2008. 9. Remessa necessária e apelações desprovidas. 10. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0005570-26.2011.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação, entendendo que a multa fixada administrativamente mostrou-se desproporcional em face das condições pessoais do autuado, especialmente considerando que não houve resistência à fiscalização, proveito econômico ou dano ambiental relevante. Citou, ainda, jurisprudência consolidada no sentido de que é possível ao Poder Judiciário revisar o valor de multas administrativas, impondo sua redução quando verificada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Majoro em R$ 500,00 os honorários advocatícios, fixados com base no art. 85, § 8º, na origem. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000100-89.2018.4.01.3508 Processo Referência: 1000100-89.2018.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IVALDO SEBASTIAO DA COSTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVE SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM LICENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTUADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação anulatória de auto de infração. A sentença fixou o valor da multa administrativa em R$ 1.000,00 (mil reais) e determinou a restituição de R$ 826,30 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), relativos a valores pagos a maior, com acréscimos legais. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da redução do valor da multa administrativa ambiental, considerando a situação econômica do autuado, e a consequente devolução dos valores pagos a maior, com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. A gradação da sanção administrativa deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua condição econômica, conforme o art. 6º da Lei nº 9.605/1998. 4. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, bem como o parecer do Ministério Público Federal, confirmam a possibilidade de readequação judicial do valor da multa para compatibilizá-la com as condições específicas do caso concreto. 5. No caso, o autuado é trabalhador rural de baixa renda, assistido pela Defensoria Pública da União, inexistindo resistência à fiscalização, proveito econômico ou reincidência, o que justifica a redução da multa administrativa. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Herika Ribeiro Da Silva e outros x Herika Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261136499

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-95.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNICA SERVICES LTDA

Polo Passivo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA UNICA SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIELLY RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010206-95.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) ÚNICA SERVICES LTDA. ADVOGADO(S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) HERIKA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DUARTE E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A participação ativa da reclamante na produção dos vídeos, bem como sua ausência de manifestação contrária à utilização de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, configuram manifestação inequívoca de consentimento, nos termos do artigo 8º da LGPD. A utilização da imagem ocorreu em contexto institucional e informativo, não havendo exploração indevida ou apropriação abusiva, nem intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Recurso patronal conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID.d92ca67, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por HERIKA RIBEIRO DA SILVA em face de ÚNICA SERVICES LTDA. Insurge-se a reclamada. Vindica reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: julgamento extra petita; indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória; indenização extrapatrimonial, em virtude da violação do direito de imagem; e redução do valor arbitrado na origem. Recurso ordinário interposto pela autora às fls.ID.9eeff9b. Preliminarmente, brada pela nulidade da r. sentença. No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: reconhecimento de vínculo empregatício; haveres trabalhistas; pagamento extrafolha; horas extras; indenização por danos morais (exposição indevida da imagem, estado de saúde, imposição religiosa e assédio moral); nulidade da ruptura contratual e indenização substitutiva; e juros e correção monetária Contrarrazões pelas partes (IDs.418a473 e 745c5aa) Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento do feito e para informar a instauração de Notícia de Fato, a fim de verificar a necessidade de investigação dos fatos controvertidos no feito em relação à possível dispensa discriminatória da obreira. (ID.2ff3427). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal. Não conheço do recurso interposto pela reclamante, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 20/12/2024, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 20/12/2024, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9eeff9b), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pela demandante. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o juízo de origem haveria incorrido em julgamento extra petita, ao condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa discriminatória, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Afirma que a reclamante limitou-se a pleitear o reconhecimento de doença ocupacional e a correspondente estabilidade provisória, sem formular requerimento específico a respeito da suposta discriminação no ato demissional. Analiso. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado conhecer de matéria não suscitada e para a qual a lei exija iniciativa da parte interessada. Entretanto, a interpretação do pedido deve ser realizada sob a ótica lógico-sistemática, considerando a integralidade da narrativa da petição inicial e não apenas a literalidade do rol de pedidos. No caso concreto, a análise minuciosa dos autos evidencia que a reclamante alegou expressamente na exordial que sua dispensa decorreu de seu estado de saúde, asseverando, inclusive, que a preposta da reclamada confessou tal circunstância em áudio anexado aos autos. Além disso, a causa de pedir está claramente lastreada em eventos que extrapolam a simples alegação de doença ocupacional, englobando, de forma inequívoca, o contexto fático de uma possível dispensa discriminatória. Transcrevo trechos pertinentes da peça de ingresso, no pormenor (ID.be78578; fls .30/34): "DOENÇA OCUPACIONAL - DISPENSA DISCRIMINATORIA Consoante exposto alhures, a Reclamante, ao trabalhar na empresa, sofre ansiedade generalizada e depressão, os quais acarretaram o agravamento do estado de saúde mental da Reclamante, reduzindo sua capacidade laborativa. No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, Constrangimentos de cunho pessoal pelo não atingimento das metas, Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordinárias, Trabalho minucioso e arriscado, Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante, exposição de diagnóstico médico, desvio de função, tratamento vexatório, e mais. O diagnóstico da doença foi obtido clinicamente e levou em conta o histórico saudável do reclamante anteriormente ao vínculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustrações, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme atestado médico em anexo (doc 11 e 12). Estava tão nítido que a demissão da reclamante fora em decorrência do seu estado de saúde, que a reclamante gravou áudio de sua demissão, em que a preposta e Gerente de RH da reclamada confessa que a mesma fora demitida por questões de saúde, veja o trecho no audio apartir de3minutos e 38 segundos que a reclamada diz: "ATÉ POR QUESTÕES DESÁUDE SUA, ATÉ PORQUE A GENTE TEM METAS PARA CUMPRIR,PRECISAMOS ACELERAR O TIME, A GENTE SABIA DAS SUASLIMITAÇÕES NÃO VAI PRECISAR MAIS." (...); Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST, que deve ser aplicada ao caso. Com o fito de atestar as suas condições, junta a Reclamante nesta oportunidade toda a documentação médica a respeito da sua condição, trazendo desde já a ressalva da dificuldade que encontra em realizar tratamento médico por estar desempregada e depender exclusivamente do atendimento na rede pública de saúde." (Enfatizei.) Ainda que a reclamante não tenha explicitado (no capítulo destinado à formulação de pedidos), pleito autônomo de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, tal pretensão se encontra embasada na construção fática desenvolvida ao longo da peça vestibular. O pleito indenizatório foi fundamentado em uma série de condutas imputadas à reclamada, incluindo o agravamento do quadro de saúde da reclamante, a exposição de seu diagnóstico médico e as circunstâncias de seu desligamento. Assim, a condenação imposta pelo juízo de origem está em perfeita consonância com os contornos da lide e decorre, de forma lógica, do arcabouço fático-jurídico delineado na inicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita a decisão que extrai o pedido de forma lógico-sistemática da integralidade da peça vestibular, ainda que não haja menção expressa na parte final do requerimento: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. No caso, a leitura do acórdão da origem deixa evidente que o deslinde do feito promovido no primeiro grau e no próprio acórdão recorrido (em que julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta preterição de candidato aprovado em concurso público em favor de anistiado) não transbordou os limites da demanda (na verdade guarda total correspondência com eles), tendo havido apenas interpretação lógico-sistemática do pleito elaborado pelo recorrente, devendo ser afastada a tese de julgamento extra petita, na forma da orientação do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.637.931/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS ATÉ O FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA. (...); 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira não implica a cessão da dívida inicialmente contraída, tampouco modifica a titularidade dos direitos inerentes às partes envolvidas. Legitimidade ativa do devedor para questionar eventuais ilegalidades na operação originária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. Julgamento extra petita não configurado. 5. Não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. (...); 10. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.100.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de indenização por danos morais pode ser concedido pelo juízo sempre que haja nexo lógico entre a causa de pedir e a pretensão reparatória, sem que isso configure decisão extra petita. Cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita. No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juízo sentenciante proferiu nova sentença, a qual, no ponto recorrido pelo reclamado, foi mantida, por entender o Regional que "tal matéria já foi objeto de análise por esta Turma, conforme consta do Acórdão anteriormente transcrito, devendo-se observar o disposto no art. 505 do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide")". Em razão da inércia da jurisdição, salvo as exceções legais, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Contudo, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, previsto nos artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, é temperado pelo artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Por isso, se, conforme o caso dos autos, o juiz apenas interpretar o pedido formulado pela autora, não há que se dizer em julgamento extra petita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000274-66.2021.5.09.0643. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 11/12/2024.) Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamada teve plena ciência dos fundamentos expostos pela autora e exerceu regularmente seu direito de resistência, impugnando, de forma expressa, a aplicabilidade da Súmula 443 do TST e refutando a alegada dispensa discriminatória. Veja: "Ademais, a patologia mencionada pela Reclamante não produz estigma, não havendo enquadramento no quanto estabelece a Súmula 443 do C.TST. 123. O fato de a reclamante ser portadora de ansiedade em grau leve, por si só, não autoriza a conclusão de que a sua dispensa importou em ato discriminatório, mormente se a enfermidade não a incapacita para o trabalho. 124. Neste sentido, segue a jurisprudência: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, é direito potestativo do empregador à resilição contratual, sem justa causa. A Súmula 443 do TST orienta que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador o ônus de desconstituir tal presunção. Todavia, quando constatada que a moléstia acometida ao trabalhador não se reveste daquelas características, tal como a depressão, remanesce com este o ônus de comprovar a existência do caráter discriminatório da dispensa. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-18 - ROT: 0010726-92.2019.5.18.0211, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA) 125. Deste modo, certo é que a dispensa da Reclamante se deu em razão do poder potestativo da Reclamada, não havendo relação com as patologias da Reclamante. Nesse sentido: (...); 126. Pela improcedência." (ID.88a950f. Destaquei.) Dessa forma, não vislumbro extrapolação aos limites da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A sentença de origem reconheceu que a dispensa da reclamante ocorreu em razão de seu estado de saúde, configurando ato discriminatório vedado pelo ordenamento jurídico e ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez vezes a última remuneração da obreira (R$ 19.000,00). A reclamada, em sede recursal, sustenta que a dispensa da reclamante decorreu exclusivamente de critérios técnicos e operacionais, relacionados ao descumprimento de metas e à ausência recorrente no trabalho. Argumenta que não há elementos concretos que demonstrem a existência de discriminação e que a decisão se baseou em presunção indevida. Alternativamente, requer a redução do montante indenizatório, sob a justificativa de que a conduta patronal, caso considerada irregular, não se revestiu de gravidade suficiente para justificar a fixação da indenização nos moldes arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Incontroverso que a autora foi admitida em 15/05/2023 e a ruptura da avença em 26/12/2023. Realizada prova pericial, constatou a "expert" que a autora apresentou quadro compatível com Ansiedade Generalizada, com lapsos contratuais de incapacidade para o labor realizado na ré (ID. 6c08827, fl.573). Pois bem. A presunção relativa de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 do TST, não se aplica automaticamente ao presente caso, uma vez que a enfermidade que acomete a autora não se enquadra entre aquelas que tradicionalmente suscitam estigma ou preconceito social, como HIV ou câncer. Contudo, a prova dos autos permite inferir que a dispensa ocorreu em razão da condição de saúde da obreira e dos afastamentos médicos decorrentes da patologia diagnosticada, e não exclusivamente por critérios de desempenho profissional, como pretende fazer crer a recorrente. O áudio acostado aos autos (ID.19fa1f1) revela que, no momento da dispensa, foi expressamente mencionada a condição de saúde da trabalhadora (a partir do minuto 3:28), destacando-se que a reclamada tinha ciência de suas limitações e que a continuidade do vínculo empregatício não seria viável nessas condições. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência corroboram esse cenário. Em interrogatório, o preposto da reclamada afirmou "que a reclamante foi dispensada a pedido do líder por falta de cumprimento de tarefas e de presença na empresa, sem relação com a saúde da reclamante". Todos os testificantes ouvidos em assentada (a convite da ré) relataram que a autora apresentou crise de ansiedade no ambiente laborativo. Não bastasse, a primeira testemunha indicada pela reclamada (Lorena Delmondes, gestora de RH), declarou que a empresa funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia e que dispensa foi motivada pelo excesso de atestados médicos apresentados pela autora, evidenciando a existência de um nexo entre o afastamento por razões de saúde e a resilição contratual (ID. 9513d47, fl.646). Ora, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "o fato apresentar vários atestados médicos, conforme documentos de fls. 87/88 e 464/477, inclusive, por outros motivos, é um sinal claro de que a trabalhadora não apresentava condições de prestar serviços em determinados períodos de tempo e necessitava de repouso/tratamento para restabelecer as suas aptidões laborais" (ID. c47ed15, fl.707). O laudo pericial juntado aos autos (ID. 6c08827, fl.573) confirma que a reclamante foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), tendo apresentado períodos de incapacidade laboral, conforme atestados médicos adunados aos autos. Assim, ainda que a patologia não esteja abrangida pela presunção da Súmula 443 do TST, a dispensa motivada por doença e afastamentos médicos reiterados caracteriza conduta ilícita da reclamada, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, não há como se afastar a condenação imposta pela r. sentença, uma vez que a dispensa discriminatória restou demonstrada no caso em apreço. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 19.000,00, correspondente a dez vezes a remuneração da obreira -ID.c47ed15, fl.708), entendo que tal montante merece adequação. Quanto ao montante da indenização por dano moral, deve o magistrado ter em vista as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade da conduta, as condições pessoais do ofendido e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do sinistro. Assim, a despeito de existirem parâmetros fixados no art. 223-G da CLT para arbitramento do quantum debeatur, deve o julgador lançar mão de prudente arbítrio. A doutrina fornece alguns critérios a serem observados na fixação do montante, tais como: a repercussão dos fatos, a natureza e extensão do dano, bem como o potencial econômico-social do ofensor. O valor a ser definido também deve compensar a dor, o sofrimento, o vexame e o abalo psicológico sofrido pela vítima, possuindo caráter reparatório e pedagógico. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, em sua clássica obra Responsabilidade Civil, leciona que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Nesse passo, ao definir o valor da reparação, o magistrado deve fixá-lo de forma que tenha efeito pedagógico, para que o ofensor não cometa novamente práticas semelhantes e possa reavaliar sua conduta. Compete ao julgador - apesar da imparcialidade que lhe é inerente - valer-se do princípio da investidura fática, colocando-se na posição da vítima para arbitrar uma decisão justa e razoável. Trata-se de diretriz axiológica calcada em juízo de empatia, entendido como a capacidade de compreender a perspectiva psicológica da vítima e sua experiência subjetiva. Por outro lado, na busca incessante pela reparabilidade plena, deve-se ter cautela na fixação de indenizações, evitando o chamado "inferno da severidade". Sobre esse aspecto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Princípio da Reparação Integral (Saraiva, 2010, p. 84), alerta: "A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade (enfer de severité). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida." Dessa forma, considerando que a conduta patronal, embora ilícita, não foi perpetrada de forma deliberadamente ofensiva ou vexatória; que não houve exposição pública da trabalhadora a situações humilhantes no ambiente laboral; que a dispensa, ainda que irregular, não foi acompanhada de elementos que demonstrem agravamento substancial do sofrimento psíquico da autora além da dispensa em si; que a doença da qual era portadora (ansiedade generalizada, com remissão) não causa estigma ou preconceito; que a moléstia não guarda relação de causalidade/concausalidade com o labor realizado na ré (conforme prova pericial produzida no presente feito); e que, à luz de casos semelhantes já decididos por este colegiado, a infração se enquadra como de natureza leve, dou provimento parcial ao apelo patronal para reduzir o valor arbitrado à indenização de R$19.000,00 (dez vezes o valor da remuneração obreira- ID. c47ed15, fl.708) para R$ 5.000,00 (artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT). Parcial provimento. DIREITO DE IMAGEM. VALOR ARBITRADO O magistrado primevo reconheceu o direito da reclamante à indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, sob o fundamento de que a reclamada teria se utilizado de sua imagem em vídeos e conteúdos promocionais, sem a devida autorização. Insurge-se a ré. Afirma que a utilização da imagem da obreira ocorreu com sua anuência tácita, uma vez que ela própria produzia e participava dos conteúdos divulgados nas redes sociais da empresa. Alega, em suma, que não houve exploração comercial da imagem da trabalhadora, mas tão somente sua exibição em publicações institucionais e informativas destinadas aos clientes, prática comum no ambiente corporativo. Assevera inexistir "qualquer indício de que a Reclamante tenha se oposto à utilização de sua imagem durante o contrato de trabalho, tampouco tenha solicitado a sua remoção antes de ajuizar a presente demanda - não há provas nos autos. Ademais, o único vídeo contendo sua imagem foi prontamente excluído com a notificação desta demanda" (ID. f6ea2e6). Brada pela exclusão da indenização. Subsidiariamente, em sede de eventualidade, requer a redução do valor arbitrado na origem. Vinga o anseio de reforma nesta instância ad quem. A Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais, consagra a inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando-lhes a prerrogativa de obter reparação por danos morais e materiais resultantes de sua violação, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. Em reforço a essa tutela, o Código Civil, em seu artigo 20, caput, disciplina que: "Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." Dessa forma, é vedada a utilização da imagem de qualquer indivíduo sem seu consentimento, sob pena de responsabilização civil pelos danos advindos da violação a sua honra e boa reputação. No caso sub oculis, no entanto, a análise detida do conjunto probatório evidencia que a utilização da imagem da reclamante ocorreu dentro dos limites da normalidade das relações de trabalho, sem que tenha havido exploração indevida ou apropriação abusiva por parte da reclamada. Esclareço. De plano, extrai-se da peça de ingresso que a demandante, de fato, autorizou a divulgação de sua imagem nas redes sociais da empregadora. Veja: "A reclamante exercia a função de auxiliar de suporte técnico e posteriormente fora promovida a auxiliar administrativa, conforme prova material CTPS digital (doc.03) em anexo, a reclamante teve e tem sua imagem utilizada em vídeos e conteúdo de divulgação da empregadora em material promocional na internet, coleciona-se aos autos prova material em (doc. 16 e 18) vídeo que comprova o uso indevido de imagem da reclamante, por parte da reclamada. É incontroverso que a autora teve a imagem explorada em veículos de publicidade na vigência e após o término do contrato de trabalho. A autora relata que a aceitou produzir o material, que era veiculado na internet, diante da promessa de que seria promovida ao cargo de Analistas de tecnologia da informação e recebimento de porcentagem, o que não aconteceu, por receio em ser demitida pela reclamada" (Enfatizei.) De igual modo, conforme se extrai dos depoimentos colhidos nos autos, a reclamante produzia espontaneamente conteúdos audiovisuais e aparecia voluntariamente nos vídeos divulgados pela empresa. A testemunha da própria reclamante relatou que "ela produzia alguns conteúdos que ela mesma gravava e aparecia em tal conteúdo", confirmando a ausência de imposição ou coação por parte da reclamada. Além disso, verifica-se que a reclamante não manifestou oposição ao uso de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, tampouco requereu a sua remoção antes do ajuizamento da presente demanda. Pelo contrário, conforme consignado na própria petição inicial, houve confissão expressa da autora no sentido de que aceitou produzir o material, ainda que sob a alegação de uma suposta promessa de promoção - circunstância que não restou demonstrada nos autos e nem sequer foi acolhida na sentença. Ressalte-se, ademais, que a utilização da imagem da obreira não ocorreu em contexto publicitário ou promocional típico, mas sim, para fins meramente institucionais e informativos, voltados à comunicação com clientes da empresa. A prova documental evidencia que a reclamada contratava influenciadores digitais para finalidades estritamente comerciais, o que demonstra a ausência de intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento para uso de dados pessoais, incluindo a imagem, não precisa necessariamente ser expresso por escrito, podendo ser manifestado de outras formas que evidenciem a anuência do titular. No presente caso, a produção e a participação ativa da reclamante nos vídeos caracterizam inequívoca manifestação de vontade, afastando qualquer ilicitude na conduta da reclamada. Ademais, esta Turma Julgadora possui precedente em caso análogo (ROT-0011136-69.2022.5.18.0010, de Relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira), no qual se reconheceu que o encaminhamento voluntário de dados pessoais pelo próprio titular à instituição empregadora, com ciência de sua finalidade, caracteriza manifestação inequívoca de consentimento, dispensando a exigência de autorização formal por escrito. No referido julgado decidiu-se: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nas mídias, prevendo a necessidade de consentimento (artigo 7º, inciso I) da pessoa física para divulgação da sua imagem e de seus dados pessoais. No caso, ficou incontroverso que não havia autorização expressa para o uso da imagem da reclamante, fato confirmado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, Waldenyr Martins de Sousa, gerente de comunicação e marketing da reclamada e responsável por publicações nas redes sociais (fl. 186, ID. 87071fe). Por outro lado, a prova oral demonstra que a reclamada não determinava aos professores o envio de informações e imagens para o setor de marketing (narrativa das duas testemunhas da reclamada). Entende-se também da prova testemunhal que os dados encaminhados pelos professores tinham a finalidade de publicação, ou seja, ao enviar os dados pessoais para a instituição, o professor tinha conhecimento de que seriam divulgados nas mídias da reclamada. A reclamante reconheceu na petição inicial que ela mesma comunicou à reclamada sobre sua aprovação em 1º lugar no mestrado (ID. a0875b4, fl. 8). Além disso, como detalhado na sentença, os e-mails informando sobre a conclusão do mestrado e com fotos da defesa de sua dissertação também foram por ela enviados ao setor de marketing. Com isso, conclui-se que a reclamante tinha ciência que os dados pessoais por ela repassados à reclamada seriam divulgados em ambiente público, sendo utilizados na publicidade da instituição, o que revela a manifestação de vontade da reclamante em ter seus dados veiculados, dispensando o consentimento por escrito, nos termos do artigo 8º da LGPD, que dispõe: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Verificada a ciência e o consentimento da reclamante quanto à publicação de seus dados pessoais para fins comerciais, não há ato ilícito causado pela reclamada nem dano sofrido pela reclamante. Reformo a sentença, portanto, para excluir a obrigação da reclamada de pagar reparação por dano moral por uso indevido da imagem da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante." (Destaquei.) No caso concreto, a reclamante produziu e participou ativamente dos conteúdos audiovisuais divulgados pela reclamada, evidenciando seu conhecimento e anuência quanto à veiculação de sua imagem. Dessa forma, o entendimento consolidado por esta Turma Julgadora reforça a inexistência de ilicitude na conduta da reclamada, tornando descabida a condenação por danos morais. Logo, dou provimento ao apelo patronal para expungir do julgado indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do direito de imagem. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pela demandante não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque a reclamante não foi condenada no pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora, ante a intempestividade. Conheço do apelo patronal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Karielly Rayane Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SERVICES LTDA

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Herika Ribeiro Da Silva e outros x Herika Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261136576

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-95.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNICA SERVICES LTDA

Polo Passivo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA UNICA SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIELLY RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010206-95.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) ÚNICA SERVICES LTDA. ADVOGADO(S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) HERIKA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DUARTE E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A participação ativa da reclamante na produção dos vídeos, bem como sua ausência de manifestação contrária à utilização de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, configuram manifestação inequívoca de consentimento, nos termos do artigo 8º da LGPD. A utilização da imagem ocorreu em contexto institucional e informativo, não havendo exploração indevida ou apropriação abusiva, nem intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Recurso patronal conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID.d92ca67, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por HERIKA RIBEIRO DA SILVA em face de ÚNICA SERVICES LTDA. Insurge-se a reclamada. Vindica reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: julgamento extra petita; indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória; indenização extrapatrimonial, em virtude da violação do direito de imagem; e redução do valor arbitrado na origem. Recurso ordinário interposto pela autora às fls.ID.9eeff9b. Preliminarmente, brada pela nulidade da r. sentença. No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: reconhecimento de vínculo empregatício; haveres trabalhistas; pagamento extrafolha; horas extras; indenização por danos morais (exposição indevida da imagem, estado de saúde, imposição religiosa e assédio moral); nulidade da ruptura contratual e indenização substitutiva; e juros e correção monetária Contrarrazões pelas partes (IDs.418a473 e 745c5aa) Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento do feito e para informar a instauração de Notícia de Fato, a fim de verificar a necessidade de investigação dos fatos controvertidos no feito em relação à possível dispensa discriminatória da obreira. (ID.2ff3427). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal. Não conheço do recurso interposto pela reclamante, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 20/12/2024, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 20/12/2024, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9eeff9b), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pela demandante. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o juízo de origem haveria incorrido em julgamento extra petita, ao condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa discriminatória, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Afirma que a reclamante limitou-se a pleitear o reconhecimento de doença ocupacional e a correspondente estabilidade provisória, sem formular requerimento específico a respeito da suposta discriminação no ato demissional. Analiso. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado conhecer de matéria não suscitada e para a qual a lei exija iniciativa da parte interessada. Entretanto, a interpretação do pedido deve ser realizada sob a ótica lógico-sistemática, considerando a integralidade da narrativa da petição inicial e não apenas a literalidade do rol de pedidos. No caso concreto, a análise minuciosa dos autos evidencia que a reclamante alegou expressamente na exordial que sua dispensa decorreu de seu estado de saúde, asseverando, inclusive, que a preposta da reclamada confessou tal circunstância em áudio anexado aos autos. Além disso, a causa de pedir está claramente lastreada em eventos que extrapolam a simples alegação de doença ocupacional, englobando, de forma inequívoca, o contexto fático de uma possível dispensa discriminatória. Transcrevo trechos pertinentes da peça de ingresso, no pormenor (ID.be78578; fls .30/34): "DOENÇA OCUPACIONAL - DISPENSA DISCRIMINATORIA Consoante exposto alhures, a Reclamante, ao trabalhar na empresa, sofre ansiedade generalizada e depressão, os quais acarretaram o agravamento do estado de saúde mental da Reclamante, reduzindo sua capacidade laborativa. No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, Constrangimentos de cunho pessoal pelo não atingimento das metas, Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordinárias, Trabalho minucioso e arriscado, Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante, exposição de diagnóstico médico, desvio de função, tratamento vexatório, e mais. O diagnóstico da doença foi obtido clinicamente e levou em conta o histórico saudável do reclamante anteriormente ao vínculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustrações, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme atestado médico em anexo (doc 11 e 12). Estava tão nítido que a demissão da reclamante fora em decorrência do seu estado de saúde, que a reclamante gravou áudio de sua demissão, em que a preposta e Gerente de RH da reclamada confessa que a mesma fora demitida por questões de saúde, veja o trecho no audio apartir de3minutos e 38 segundos que a reclamada diz: "ATÉ POR QUESTÕES DESÁUDE SUA, ATÉ PORQUE A GENTE TEM METAS PARA CUMPRIR,PRECISAMOS ACELERAR O TIME, A GENTE SABIA DAS SUASLIMITAÇÕES NÃO VAI PRECISAR MAIS." (...); Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST, que deve ser aplicada ao caso. Com o fito de atestar as suas condições, junta a Reclamante nesta oportunidade toda a documentação médica a respeito da sua condição, trazendo desde já a ressalva da dificuldade que encontra em realizar tratamento médico por estar desempregada e depender exclusivamente do atendimento na rede pública de saúde." (Enfatizei.) Ainda que a reclamante não tenha explicitado (no capítulo destinado à formulação de pedidos), pleito autônomo de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, tal pretensão se encontra embasada na construção fática desenvolvida ao longo da peça vestibular. O pleito indenizatório foi fundamentado em uma série de condutas imputadas à reclamada, incluindo o agravamento do quadro de saúde da reclamante, a exposição de seu diagnóstico médico e as circunstâncias de seu desligamento. Assim, a condenação imposta pelo juízo de origem está em perfeita consonância com os contornos da lide e decorre, de forma lógica, do arcabouço fático-jurídico delineado na inicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita a decisão que extrai o pedido de forma lógico-sistemática da integralidade da peça vestibular, ainda que não haja menção expressa na parte final do requerimento: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. No caso, a leitura do acórdão da origem deixa evidente que o deslinde do feito promovido no primeiro grau e no próprio acórdão recorrido (em que julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta preterição de candidato aprovado em concurso público em favor de anistiado) não transbordou os limites da demanda (na verdade guarda total correspondência com eles), tendo havido apenas interpretação lógico-sistemática do pleito elaborado pelo recorrente, devendo ser afastada a tese de julgamento extra petita, na forma da orientação do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.637.931/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS ATÉ O FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA. (...); 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira não implica a cessão da dívida inicialmente contraída, tampouco modifica a titularidade dos direitos inerentes às partes envolvidas. Legitimidade ativa do devedor para questionar eventuais ilegalidades na operação originária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. Julgamento extra petita não configurado. 5. Não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. (...); 10. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.100.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de indenização por danos morais pode ser concedido pelo juízo sempre que haja nexo lógico entre a causa de pedir e a pretensão reparatória, sem que isso configure decisão extra petita. Cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita. No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juízo sentenciante proferiu nova sentença, a qual, no ponto recorrido pelo reclamado, foi mantida, por entender o Regional que "tal matéria já foi objeto de análise por esta Turma, conforme consta do Acórdão anteriormente transcrito, devendo-se observar o disposto no art. 505 do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide")". Em razão da inércia da jurisdição, salvo as exceções legais, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Contudo, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, previsto nos artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, é temperado pelo artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Por isso, se, conforme o caso dos autos, o juiz apenas interpretar o pedido formulado pela autora, não há que se dizer em julgamento extra petita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000274-66.2021.5.09.0643. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 11/12/2024.) Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamada teve plena ciência dos fundamentos expostos pela autora e exerceu regularmente seu direito de resistência, impugnando, de forma expressa, a aplicabilidade da Súmula 443 do TST e refutando a alegada dispensa discriminatória. Veja: "Ademais, a patologia mencionada pela Reclamante não produz estigma, não havendo enquadramento no quanto estabelece a Súmula 443 do C.TST. 123. O fato de a reclamante ser portadora de ansiedade em grau leve, por si só, não autoriza a conclusão de que a sua dispensa importou em ato discriminatório, mormente se a enfermidade não a incapacita para o trabalho. 124. Neste sentido, segue a jurisprudência: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, é direito potestativo do empregador à resilição contratual, sem justa causa. A Súmula 443 do TST orienta que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador o ônus de desconstituir tal presunção. Todavia, quando constatada que a moléstia acometida ao trabalhador não se reveste daquelas características, tal como a depressão, remanesce com este o ônus de comprovar a existência do caráter discriminatório da dispensa. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-18 - ROT: 0010726-92.2019.5.18.0211, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA) 125. Deste modo, certo é que a dispensa da Reclamante se deu em razão do poder potestativo da Reclamada, não havendo relação com as patologias da Reclamante. Nesse sentido: (...); 126. Pela improcedência." (ID.88a950f. Destaquei.) Dessa forma, não vislumbro extrapolação aos limites da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A sentença de origem reconheceu que a dispensa da reclamante ocorreu em razão de seu estado de saúde, configurando ato discriminatório vedado pelo ordenamento jurídico e ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez vezes a última remuneração da obreira (R$ 19.000,00). A reclamada, em sede recursal, sustenta que a dispensa da reclamante decorreu exclusivamente de critérios técnicos e operacionais, relacionados ao descumprimento de metas e à ausência recorrente no trabalho. Argumenta que não há elementos concretos que demonstrem a existência de discriminação e que a decisão se baseou em presunção indevida. Alternativamente, requer a redução do montante indenizatório, sob a justificativa de que a conduta patronal, caso considerada irregular, não se revestiu de gravidade suficiente para justificar a fixação da indenização nos moldes arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Incontroverso que a autora foi admitida em 15/05/2023 e a ruptura da avença em 26/12/2023. Realizada prova pericial, constatou a "expert" que a autora apresentou quadro compatível com Ansiedade Generalizada, com lapsos contratuais de incapacidade para o labor realizado na ré (ID. 6c08827, fl.573). Pois bem. A presunção relativa de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 do TST, não se aplica automaticamente ao presente caso, uma vez que a enfermidade que acomete a autora não se enquadra entre aquelas que tradicionalmente suscitam estigma ou preconceito social, como HIV ou câncer. Contudo, a prova dos autos permite inferir que a dispensa ocorreu em razão da condição de saúde da obreira e dos afastamentos médicos decorrentes da patologia diagnosticada, e não exclusivamente por critérios de desempenho profissional, como pretende fazer crer a recorrente. O áudio acostado aos autos (ID.19fa1f1) revela que, no momento da dispensa, foi expressamente mencionada a condição de saúde da trabalhadora (a partir do minuto 3:28), destacando-se que a reclamada tinha ciência de suas limitações e que a continuidade do vínculo empregatício não seria viável nessas condições. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência corroboram esse cenário. Em interrogatório, o preposto da reclamada afirmou "que a reclamante foi dispensada a pedido do líder por falta de cumprimento de tarefas e de presença na empresa, sem relação com a saúde da reclamante". Todos os testificantes ouvidos em assentada (a convite da ré) relataram que a autora apresentou crise de ansiedade no ambiente laborativo. Não bastasse, a primeira testemunha indicada pela reclamada (Lorena Delmondes, gestora de RH), declarou que a empresa funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia e que dispensa foi motivada pelo excesso de atestados médicos apresentados pela autora, evidenciando a existência de um nexo entre o afastamento por razões de saúde e a resilição contratual (ID. 9513d47, fl.646). Ora, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "o fato apresentar vários atestados médicos, conforme documentos de fls. 87/88 e 464/477, inclusive, por outros motivos, é um sinal claro de que a trabalhadora não apresentava condições de prestar serviços em determinados períodos de tempo e necessitava de repouso/tratamento para restabelecer as suas aptidões laborais" (ID. c47ed15, fl.707). O laudo pericial juntado aos autos (ID. 6c08827, fl.573) confirma que a reclamante foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), tendo apresentado períodos de incapacidade laboral, conforme atestados médicos adunados aos autos. Assim, ainda que a patologia não esteja abrangida pela presunção da Súmula 443 do TST, a dispensa motivada por doença e afastamentos médicos reiterados caracteriza conduta ilícita da reclamada, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, não há como se afastar a condenação imposta pela r. sentença, uma vez que a dispensa discriminatória restou demonstrada no caso em apreço. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 19.000,00, correspondente a dez vezes a remuneração da obreira -ID.c47ed15, fl.708), entendo que tal montante merece adequação. Quanto ao montante da indenização por dano moral, deve o magistrado ter em vista as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade da conduta, as condições pessoais do ofendido e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do sinistro. Assim, a despeito de existirem parâmetros fixados no art. 223-G da CLT para arbitramento do quantum debeatur, deve o julgador lançar mão de prudente arbítrio. A doutrina fornece alguns critérios a serem observados na fixação do montante, tais como: a repercussão dos fatos, a natureza e extensão do dano, bem como o potencial econômico-social do ofensor. O valor a ser definido também deve compensar a dor, o sofrimento, o vexame e o abalo psicológico sofrido pela vítima, possuindo caráter reparatório e pedagógico. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, em sua clássica obra Responsabilidade Civil, leciona que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Nesse passo, ao definir o valor da reparação, o magistrado deve fixá-lo de forma que tenha efeito pedagógico, para que o ofensor não cometa novamente práticas semelhantes e possa reavaliar sua conduta. Compete ao julgador - apesar da imparcialidade que lhe é inerente - valer-se do princípio da investidura fática, colocando-se na posição da vítima para arbitrar uma decisão justa e razoável. Trata-se de diretriz axiológica calcada em juízo de empatia, entendido como a capacidade de compreender a perspectiva psicológica da vítima e sua experiência subjetiva. Por outro lado, na busca incessante pela reparabilidade plena, deve-se ter cautela na fixação de indenizações, evitando o chamado "inferno da severidade". Sobre esse aspecto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Princípio da Reparação Integral (Saraiva, 2010, p. 84), alerta: "A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade (enfer de severité). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida." Dessa forma, considerando que a conduta patronal, embora ilícita, não foi perpetrada de forma deliberadamente ofensiva ou vexatória; que não houve exposição pública da trabalhadora a situações humilhantes no ambiente laboral; que a dispensa, ainda que irregular, não foi acompanhada de elementos que demonstrem agravamento substancial do sofrimento psíquico da autora além da dispensa em si; que a doença da qual era portadora (ansiedade generalizada, com remissão) não causa estigma ou preconceito; que a moléstia não guarda relação de causalidade/concausalidade com o labor realizado na ré (conforme prova pericial produzida no presente feito); e que, à luz de casos semelhantes já decididos por este colegiado, a infração se enquadra como de natureza leve, dou provimento parcial ao apelo patronal para reduzir o valor arbitrado à indenização de R$19.000,00 (dez vezes o valor da remuneração obreira- ID. c47ed15, fl.708) para R$ 5.000,00 (artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT). Parcial provimento. DIREITO DE IMAGEM. VALOR ARBITRADO O magistrado primevo reconheceu o direito da reclamante à indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, sob o fundamento de que a reclamada teria se utilizado de sua imagem em vídeos e conteúdos promocionais, sem a devida autorização. Insurge-se a ré. Afirma que a utilização da imagem da obreira ocorreu com sua anuência tácita, uma vez que ela própria produzia e participava dos conteúdos divulgados nas redes sociais da empresa. Alega, em suma, que não houve exploração comercial da imagem da trabalhadora, mas tão somente sua exibição em publicações institucionais e informativas destinadas aos clientes, prática comum no ambiente corporativo. Assevera inexistir "qualquer indício de que a Reclamante tenha se oposto à utilização de sua imagem durante o contrato de trabalho, tampouco tenha solicitado a sua remoção antes de ajuizar a presente demanda - não há provas nos autos. Ademais, o único vídeo contendo sua imagem foi prontamente excluído com a notificação desta demanda" (ID. f6ea2e6). Brada pela exclusão da indenização. Subsidiariamente, em sede de eventualidade, requer a redução do valor arbitrado na origem. Vinga o anseio de reforma nesta instância ad quem. A Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais, consagra a inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando-lhes a prerrogativa de obter reparação por danos morais e materiais resultantes de sua violação, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. Em reforço a essa tutela, o Código Civil, em seu artigo 20, caput, disciplina que: "Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." Dessa forma, é vedada a utilização da imagem de qualquer indivíduo sem seu consentimento, sob pena de responsabilização civil pelos danos advindos da violação a sua honra e boa reputação. No caso sub oculis, no entanto, a análise detida do conjunto probatório evidencia que a utilização da imagem da reclamante ocorreu dentro dos limites da normalidade das relações de trabalho, sem que tenha havido exploração indevida ou apropriação abusiva por parte da reclamada. Esclareço. De plano, extrai-se da peça de ingresso que a demandante, de fato, autorizou a divulgação de sua imagem nas redes sociais da empregadora. Veja: "A reclamante exercia a função de auxiliar de suporte técnico e posteriormente fora promovida a auxiliar administrativa, conforme prova material CTPS digital (doc.03) em anexo, a reclamante teve e tem sua imagem utilizada em vídeos e conteúdo de divulgação da empregadora em material promocional na internet, coleciona-se aos autos prova material em (doc. 16 e 18) vídeo que comprova o uso indevido de imagem da reclamante, por parte da reclamada. É incontroverso que a autora teve a imagem explorada em veículos de publicidade na vigência e após o término do contrato de trabalho. A autora relata que a aceitou produzir o material, que era veiculado na internet, diante da promessa de que seria promovida ao cargo de Analistas de tecnologia da informação e recebimento de porcentagem, o que não aconteceu, por receio em ser demitida pela reclamada" (Enfatizei.) De igual modo, conforme se extrai dos depoimentos colhidos nos autos, a reclamante produzia espontaneamente conteúdos audiovisuais e aparecia voluntariamente nos vídeos divulgados pela empresa. A testemunha da própria reclamante relatou que "ela produzia alguns conteúdos que ela mesma gravava e aparecia em tal conteúdo", confirmando a ausência de imposição ou coação por parte da reclamada. Além disso, verifica-se que a reclamante não manifestou oposição ao uso de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, tampouco requereu a sua remoção antes do ajuizamento da presente demanda. Pelo contrário, conforme consignado na própria petição inicial, houve confissão expressa da autora no sentido de que aceitou produzir o material, ainda que sob a alegação de uma suposta promessa de promoção - circunstância que não restou demonstrada nos autos e nem sequer foi acolhida na sentença. Ressalte-se, ademais, que a utilização da imagem da obreira não ocorreu em contexto publicitário ou promocional típico, mas sim, para fins meramente institucionais e informativos, voltados à comunicação com clientes da empresa. A prova documental evidencia que a reclamada contratava influenciadores digitais para finalidades estritamente comerciais, o que demonstra a ausência de intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento para uso de dados pessoais, incluindo a imagem, não precisa necessariamente ser expresso por escrito, podendo ser manifestado de outras formas que evidenciem a anuência do titular. No presente caso, a produção e a participação ativa da reclamante nos vídeos caracterizam inequívoca manifestação de vontade, afastando qualquer ilicitude na conduta da reclamada. Ademais, esta Turma Julgadora possui precedente em caso análogo (ROT-0011136-69.2022.5.18.0010, de Relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira), no qual se reconheceu que o encaminhamento voluntário de dados pessoais pelo próprio titular à instituição empregadora, com ciência de sua finalidade, caracteriza manifestação inequívoca de consentimento, dispensando a exigência de autorização formal por escrito. No referido julgado decidiu-se: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nas mídias, prevendo a necessidade de consentimento (artigo 7º, inciso I) da pessoa física para divulgação da sua imagem e de seus dados pessoais. No caso, ficou incontroverso que não havia autorização expressa para o uso da imagem da reclamante, fato confirmado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, Waldenyr Martins de Sousa, gerente de comunicação e marketing da reclamada e responsável por publicações nas redes sociais (fl. 186, ID. 87071fe). Por outro lado, a prova oral demonstra que a reclamada não determinava aos professores o envio de informações e imagens para o setor de marketing (narrativa das duas testemunhas da reclamada). Entende-se também da prova testemunhal que os dados encaminhados pelos professores tinham a finalidade de publicação, ou seja, ao enviar os dados pessoais para a instituição, o professor tinha conhecimento de que seriam divulgados nas mídias da reclamada. A reclamante reconheceu na petição inicial que ela mesma comunicou à reclamada sobre sua aprovação em 1º lugar no mestrado (ID. a0875b4, fl. 8). Além disso, como detalhado na sentença, os e-mails informando sobre a conclusão do mestrado e com fotos da defesa de sua dissertação também foram por ela enviados ao setor de marketing. Com isso, conclui-se que a reclamante tinha ciência que os dados pessoais por ela repassados à reclamada seriam divulgados em ambiente público, sendo utilizados na publicidade da instituição, o que revela a manifestação de vontade da reclamante em ter seus dados veiculados, dispensando o consentimento por escrito, nos termos do artigo 8º da LGPD, que dispõe: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Verificada a ciência e o consentimento da reclamante quanto à publicação de seus dados pessoais para fins comerciais, não há ato ilícito causado pela reclamada nem dano sofrido pela reclamante. Reformo a sentença, portanto, para excluir a obrigação da reclamada de pagar reparação por dano moral por uso indevido da imagem da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante." (Destaquei.) No caso concreto, a reclamante produziu e participou ativamente dos conteúdos audiovisuais divulgados pela reclamada, evidenciando seu conhecimento e anuência quanto à veiculação de sua imagem. Dessa forma, o entendimento consolidado por esta Turma Julgadora reforça a inexistência de ilicitude na conduta da reclamada, tornando descabida a condenação por danos morais. Logo, dou provimento ao apelo patronal para expungir do julgado indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do direito de imagem. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pela demandante não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque a reclamante não foi condenada no pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora, ante a intempestividade. Conheço do apelo patronal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Karielly Rayane Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERIKA RIBEIRO DA SILVA

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Benafrutti Minas Exportacao Importacao Ltda e outros x Erik Moreira Menezes

ID: 323295210

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010551-83.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ERIK MOREIRA MENEZES

Polo Passivo:

ERIK MOREIRA MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS RECORRIDO: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA RECORRENTE: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ED-Ag-RR-658-50.2014.5.20.0002, SBDI-I, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-ED-Ag-RR-228600-84.2008.5.02.0002, SBDI-I, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019 e Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, SBDI-I, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 16/03/2018; Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 461 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “horas extras”, a parte Reclamada, ora Agravante, sustenta que apenas deixou de apresentar o registro de ponto do Reclamante de curtos períodos, razão pela qual, quanto a eles, defende que deve ser considerada a média da jornada dos períodos em que há o registro. Argumenta que deve ser aplicado, ao caso, a Orientação Jurisprudencial 233 deste Tribunal Superior, uma vez que não há registro de jornada, nos cartões de ponto que foram apresentados, que corrobore com a indicada pelo Reclamante na inicial. Aduz que “O Reclamante não alegou, em nenhum momento, que seus horários de trabalho foram modificados quando houve a marcação, em relação ao período em que não houve.” (fl. 434). Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 356/357); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual reconhecido o direito do Autor ao pagamento de horas extras conforme jornada indicada na inicial, uma vez que a Reclamada não apresentou todos os cartões de registro de ponto. Ressaltou que, “no período em que juntados os cartões de ponto, eles são válidos.” (fl. 333). Contudo, entendeu que “o autor apontou períodos em que realizou horas extras sem pagamento e sem cartões nos autos” (fl. 333) e que, após considerar “o aduzido na inicial, ponderado com os registros de ponto existentes e o depoimento do autor” (fl. 333), não se faz aplicável ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, mantendo sentença no aspecto. Concluiu, após apreciar o conjunto fático probatório, por manter “a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalos e adicional noturno no período em que não apresentados os registros de ponto.” (fl. 333). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. A Corte de origem, ao estabelecer a prevalência da jornada indicada na inicial por não haver outras provas que afastem sua presunção de veracidade quanto aos períodos em que não foram apresentados os registros de frequência do Reclamante, decidiu em consonância com o item I da Súmula 338/TST. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal Superior: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST dispõe que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT), considerando, portanto, a liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao constatar que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade e determinar que fosse observada a média física retratada nos documentos, relativamente ao período em que não houve apresentação dos referidos controles, sem consignar os motivos pelos quais afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0000068-17.2022.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). – destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém, o Regional, ao adotar a média apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que " dos cartões-ponto acostados aos autos é perfeitamente possível extrair-se uma média condizente com toda a contratualidade, não se mostrando razoável nem proporcional que se utilize a jornada indicada na petição inicial ", sem apresentar elementos de prova pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte . Portanto, verifica-se que o Regional, ao estabelecer, para o período nos quais não houve juntada dos controles, a média apurada nos cartões de ponto devidamente colacionados, sem apresentar fundamentação detalhada para assim concluir, calcada em outros elementos de prova, incorreu em possível contrariedade com a Súmula n° 338, I, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11525-16.2016.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). – destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece a presunção relativa da jornada de trabalho arguida na inicial, no caso de não apresentação injustificada dos controles de frequência. Ainda que se trate de apresentação parcial dos cartões de ponto, em relação aos períodos faltantes, deverá prevalecer a jornada indicada na inicial se não houver prova em sentido contrário. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-60.2022.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apresentação parcial dos cartões de ponto permite ao julgador presumir que houve prestação de horas extras no período faltante, caso não haja prova nos autos em contrário, como forma de não prejudicar o reclamante pelo não cumprimento de obrigação que cabia ao empregador (juntada dos cartões de ponto), sendo desnecessário prova cabal das horas extras prestadas naquele período, como reivindica o agravante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-564-70.2020.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). – destaquei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-AIRR-905-72.2021.5.07.0026, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). – destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – EFEITOS – SÚMULA N° 338 DO TST - JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA – INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – ART. 71, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância regional registrou que os poucos cartões de ponto juntados revelam a extrapolação da jornada contratual de 6(seis) horas. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, que não foi produzida na hipótese . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe ser é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-426-34.2021.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024). – destaquei. "(...) II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em relação ao período não abrangido pelos controles de horário juntados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000494-08.2017.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS POR FALTAS E ATRASOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST para reformar o acórdão regional, pois a parte reclamada apresentou apenas parte dos controles de ponto da parte reclamante. Consequentemente, sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em relação ao respectivo período. II . Nestes termos, a decisão recorrida ao restabelecer a sentença de fls. 727/759 - visualização todos os PDFs, na parte em que se reconheceu a veracidade da jornada declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descontos por faltas e atrasos e diferenças de auxílio-refeição e reflexos legais e convencionais, limitadas tais condenações aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, considerou a seguinte jornada válida: - das 7h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada;- das 7h30min às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, alternadamente dois sábados e dois domingos por mês (plantões). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-2340-65.2015.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). – destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITO. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-79.2019.5.02.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “FGTS”, a parte defende que anexou aos autos extrato analítico no qual comprova que o FGTS foi corretamente recolhido durante todo o período contratual. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional para afastar condenação ao pagamento de diferenças. Sustenta que, mantido o entendimento da Corte de origem, haverá enriquecimento sem causa por parte do Reclamante. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 818 da CLT, 844 do CC e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 461 do TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 370); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela manutenção da sentença na qual restou condenada a Reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS. Consignou que “Competia à ré o ônus de provar a regularização dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os extratos analíticos juntados às f. 130 e seguintes, além de incompletos, demonstram a falta de recolhimento em vários meses, como em abril, agosto, setembro e outubro de 2022.” (fl. 334). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. De todo modo, eventuais valores efetivamente pagos pela parte, sob o mesmo título, poderão ser comprovados em execução, para fins de dedução. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada e negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 422/424. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) b) Rescisão indireta O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a ausência de recolhimento de FGTS e outros descumprimentos trabalhistas aduzidos na inicial, como não pagamento de horas extras, adicional noturno, acúmulo de função e outros. O inadimplemento das obrigações contratuais patronais, para fins do que preceitua o art. 483, "d", da CLT, deve ser de tal intensidade a ponto de tornar impossível o prosseguimento do vínculo. No entender deste Relator, o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente. Notadamente neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante. Além disso, o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa. Ou seja, o valor vertido ao FGTS não o beneficia de imediato, cabendo-lhe demonstrar o efetivo prejuízo pela falta de recolhimento, até porque não há nenhuma prova de que o FGTS fosse necessário antes do término do vínculo. O reclamante não demonstrou estar acobertado por uma das hipóteses de levantamento do FGTS. Se estas eram de fato as razões do pedido de rescisão indireta, deve-se lembrar que a imediatidade constitui um dos pressupostos para acolhê-la. Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período. A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito. Nego provimento. (...) A parte sustenta, em síntese, que a mora do empregador em relação aos depósitos do FGTS é motivo hábil a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS implica em descumprimento de obrigação essencial por parte do empregador, sendo, por si só, “causa grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art.483, d da CLT.” (fl. 404). Aponta violação do artigo 483, “d”, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve aresto para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 403/404), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, não obstante constatada a irregularidade quanto aos depósitos de FGTS em alguns meses do contrato laboral, ao fundamento de que o recolhimento de algumas parcelas do FGTS em atraso é insuficiente para caracterização da falta patronal que justifique a decretação da resolução do contrato. Consignou que “o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente” e que, “neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante.” (fl. 336). Ressaltou que “o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa.” (fl. 336). Pontuou ser a imediatidade um dos pressupostos para acolher o pedido de rescisão indireta e que, “Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período”, razão pela qual entendeu que “A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito.” (fl. 337). Pois bem. De acordo com a doutrina, o reconhecimento da resolução contratual há que observar determinados requisitos, entre os quais a tipicidade da conduta, a gravidade do ato considerado, a imediatidade na reação do ofendido, a ausência de perdão tácito etc. A justa causa corresponde a "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem entre elas existir, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" (Evaristo de Moraes Filho. A justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1968, 2ª. edição, p. 16). Com base na lição da doutrina, fica fácil perceber que a resolução do pacto apenas deve ser declarada quando evidenciada a gravidade da conduta patronal, responsável pelo rompimento da fidúcia recíproca, capaz de inviabilizar a própria continuidade da relação jurídica constituída. Não se olvida, ademais, que o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Dispõe o artigo 483, "d", da CLT que: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; No caso, repito, a Corte Regional entendeu que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS por alguns meses, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte uniformizadora, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RRAg-1000063-90.2024.5.02.003 (Tema 70), realizado em 24/02/2025, firmou a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Nesse sentido, cito julgados: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (RRAg-0000442-16.2022.5.06.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “era incontroversa a irregularidade nos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante”. Pontuou que “a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, ‘d’, da CLT”.4. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70) a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”.5. Ademais, o fato de a ré ter pactuado o parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que, logicamente, antecedeu o procedimento e configurou a rescisão indireta. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000115-92.2024.5.02.0321, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”.3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000838-24.2022.5.02.0502, em que é AGRAVANTE SERCOM LTDA. e é AGRAVADO ROGERIO DE CARVALHO OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista.Não foram oferecidas contraminuta e contrarrazões" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000468-69.2022.5.06.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da viabilidade do debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 483, “d”, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que, “de fato, a reclamada atrasou reiteradamente os pagamentos dos salários (v. contracheques - ID. 3905737 - fls. Fls.: 344 e ss), bem assim atrasou e não recolheu várias parcelas do FGTS (v. extrato analítico - ID. c1332fb - Fls. 18/23), e não concedeu férias regulares à reclamante (v. recibos de férias - ID. 3905737, Fls.: 334)”. Não obstante, a Corte Regional concluiu que as referidas faltas do empregador não seriam suficientes a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamante “aceitou trabalhar para outra empresa quando ainda não tinha sido desligada do quadro funcional da JMT”. Nesse cenário, o e. TRT consignou que “o contexto probatório revela que foi da reclamante a iniciativa de rescindir o contrato com a reclamada em face da sua nova contratação por outra empresa, o que configura 'pedido de demissão'”. Todavia, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”. Nesse sentir, impõe-se o provimento do recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à configuração da rescisão indireta e as parcelas decorrentes de tal modalidade de ruptura contratual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000419-81.2023.5.21.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2025). "AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 70 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A decisão do TRT está conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: “ A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade .” (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-980-20.2016.5.05.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo de instrumento com as razões do agravo, mostra-se prudente o provimento deste apelo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível ofensa ao art. 7º, III, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Ante a possível violação do art. 7º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, bem como a ausência de recolhimento em algumas competências, configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3. Como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. 4. No caso, o eg. Tribunal Regional decidiu que o atraso no recolhimento do FGTS, não obstante configure descumprimento de obrigação trabalhista, não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Diante do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, bem como a violação do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da CF e provido" (RR-10186-31.2023.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.2. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador hábil a autorizar, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, reconhecimento de rescisão indireta do contrato de emprego.3. À luz do artigo 483 da CLT, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego.4. Nesse contexto, impõe-se perquirir se a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza justa causa do empregador.5. Como se sabe, a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento dos depósitos de FGTS ocorre, em regra, somente após o término do contrato de emprego. Há hipóteses elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, contudo, que possibilitam ao empregado movimentar a sua conta vinculada independentemente do rompimento contratual (quando o próprio empregado, por exemplo, encontra-se acometido de neoplasia maligna).6. Dessa forma, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes.7. Na hipótese, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, revela-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.8. Em tal contexto, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador.9. Saliente-se que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedente SBDI-1.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000307-06.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). Ainda, nos exatos termos do precedente qualificado, ressalta-se que não há necessidade de observância do princípio da imediatidade para a configuração da rescisão indireta, notadamente no caso de descumprimento continuado de obrigações trabalhistas. Com efeito, o trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica, no intuito de preservar o seu emprego, submete-se às condições impostas pelo empregador. Assim, a demora na propositura da ação não pode ser interpretada como perdão tácito, mas sim como a resignação obreira decorrente da premente necessidade de subsistência. Tal circunstância, inclusive, justifica a própria previsão celetista que autoriza, no caso das alíneas "d" e "g" do artigo 483, a permanência do obreiro em seu emprego até a decisão final no processo. Assim, comprovada a inadimplência da Reclamada quanto à irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses do contrato de trabalho, evidente a ocorrência de falta grave pelo empregador, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA

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Benafrutti Minas Exportacao Importacao Ltda e outros x Erik Moreira Menezes

ID: 323295246

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010551-83.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ERIK MOREIRA MENEZES

Polo Passivo:

ERIK MOREIRA MENEZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010551-83.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVADO: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS RECORRIDO: BENAFRUTTI MINAS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FARIA DE SOUSA RECORRENTE: ERIK MOREIRA MENEZES ADVOGADO: Dr. FLAVIO CESAR SANTOS GMDAR/ALRD/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ED-Ag-RR-658-50.2014.5.20.0002, SBDI-I, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-ED-Ag-RR-228600-84.2008.5.02.0002, SBDI-I, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 13/09/2019 e Ag-E-ED-RR-1367-05.2010.5.01.0245, SBDI-I, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 16/03/2018; Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 461 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Quanto ao tema “horas extras”, a parte Reclamada, ora Agravante, sustenta que apenas deixou de apresentar o registro de ponto do Reclamante de curtos períodos, razão pela qual, quanto a eles, defende que deve ser considerada a média da jornada dos períodos em que há o registro. Argumenta que deve ser aplicado, ao caso, a Orientação Jurisprudencial 233 deste Tribunal Superior, uma vez que não há registro de jornada, nos cartões de ponto que foram apresentados, que corrobore com a indicada pelo Reclamante na inicial. Aduz que “O Reclamante não alegou, em nenhum momento, que seus horários de trabalho foram modificados quando houve a marcação, em relação ao período em que não houve.” (fl. 434). Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 do TST, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 356/357); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve sentença na qual reconhecido o direito do Autor ao pagamento de horas extras conforme jornada indicada na inicial, uma vez que a Reclamada não apresentou todos os cartões de registro de ponto. Ressaltou que, “no período em que juntados os cartões de ponto, eles são válidos.” (fl. 333). Contudo, entendeu que “o autor apontou períodos em que realizou horas extras sem pagamento e sem cartões nos autos” (fl. 333) e que, após considerar “o aduzido na inicial, ponderado com os registros de ponto existentes e o depoimento do autor” (fl. 333), não se faz aplicável ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-I do TST, mantendo sentença no aspecto. Concluiu, após apreciar o conjunto fático probatório, por manter “a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalos e adicional noturno no período em que não apresentados os registros de ponto.” (fl. 333). Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 7º, XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além de esse limite serem remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. A CLT, por sua vez, em seu artigo 74, § 2º (redação posterior à vigência da Lei 13.467/2017), prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, será obrigatório o registro da jornada. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho. E, ainda, que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial. Neste sentido, a Súmula 338, I, do TST: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a juntada parcial dos controles de ponto. A Corte de origem, ao estabelecer a prevalência da jornada indicada na inicial por não haver outras provas que afastem sua presunção de veracidade quanto aos períodos em que não foram apresentados os registros de frequência do Reclamante, decidiu em consonância com o item I da Súmula 338/TST. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal Superior: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao Julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST dispõe que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT), considerando, portanto, a liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao constatar que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade e determinar que fosse observada a média física retratada nos documentos, relativamente ao período em que não houve apresentação dos referidos controles, sem consignar os motivos pelos quais afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que conhecido e provido o recurso de revista do Autor, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0000068-17.2022.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024). – destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTROLE DA JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ". Ao contrário do que possa vislumbrar, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém, o Regional, ao adotar a média apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que " dos cartões-ponto acostados aos autos é perfeitamente possível extrair-se uma média condizente com toda a contratualidade, não se mostrando razoável nem proporcional que se utilize a jornada indicada na petição inicial ", sem apresentar elementos de prova pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte . Portanto, verifica-se que o Regional, ao estabelecer, para o período nos quais não houve juntada dos controles, a média apurada nos cartões de ponto devidamente colacionados, sem apresentar fundamentação detalhada para assim concluir, calcada em outros elementos de prova, incorreu em possível contrariedade com a Súmula n° 338, I, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da matéria. Precedente da 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-11525-16.2016.5.09.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). – destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso. O item I da Súmula n.º 338 do TST estabelece a presunção relativa da jornada de trabalho arguida na inicial, no caso de não apresentação injustificada dos controles de frequência. Ainda que se trate de apresentação parcial dos cartões de ponto, em relação aos períodos faltantes, deverá prevalecer a jornada indicada na inicial se não houver prova em sentido contrário. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-60.2022.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apresentação parcial dos cartões de ponto permite ao julgador presumir que houve prestação de horas extras no período faltante, caso não haja prova nos autos em contrário, como forma de não prejudicar o reclamante pelo não cumprimento de obrigação que cabia ao empregador (juntada dos cartões de ponto), sendo desnecessário prova cabal das horas extras prestadas naquele período, como reivindica o agravante. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-564-70.2020.5.06.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). – destaquei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não foram apresentados os cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-AIRR-905-72.2021.5.07.0026, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). – destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (...) HORAS EXTRAS – JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO – EFEITOS – SÚMULA N° 338 DO TST - JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA – INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – ART. 71, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A instância regional registrou que os poucos cartões de ponto juntados revelam a extrapolação da jornada contratual de 6(seis) horas. Nos termos da Súmula nº 338, I do TST, a juntada parcial dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade do horário declinado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, que não foi produzida na hipótese . Incidência da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a atual jurisprudência do Eg. TST, consubstanciada na Súmula nº 437, IV, dispõe ser é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de seis horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-426-34.2021.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024). – destaquei. "(...) II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial em relação ao período não abrangido pelos controles de horário juntados aos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000494-08.2017.5.02.0053, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). – destaquei. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS POR FALTAS E ATRASOS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, do TST para reformar o acórdão regional, pois a parte reclamada apresentou apenas parte dos controles de ponto da parte reclamante. Consequentemente, sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho em relação ao respectivo período. II . Nestes termos, a decisão recorrida ao restabelecer a sentença de fls. 727/759 - visualização todos os PDFs, na parte em que se reconheceu a veracidade da jornada declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descontos por faltas e atrasos e diferenças de auxílio-refeição e reflexos legais e convencionais, limitadas tais condenações aos períodos em que não apresentados os controles de ponto, considerou a seguinte jornada válida: - das 7h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada;- das 7h30min às 13h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, alternadamente dois sábados e dois domingos por mês (plantões). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-2340-65.2015.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). – destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITO. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que contam com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001209-79.2019.5.02.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). – destaquei. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema “FGTS”, a parte defende que anexou aos autos extrato analítico no qual comprova que o FGTS foi corretamente recolhido durante todo o período contratual. Argumenta que se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional para afastar condenação ao pagamento de diferenças. Sustenta que, mantido o entendimento da Corte de origem, haverá enriquecimento sem causa por parte do Reclamante. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 818 da CLT, 844 do CC e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 461 do TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 370); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela manutenção da sentença na qual restou condenada a Reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS. Consignou que “Competia à ré o ônus de provar a regularização dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os extratos analíticos juntados às f. 130 e seguintes, além de incompletos, demonstram a falta de recolhimento em vários meses, como em abril, agosto, setembro e outubro de 2022.” (fl. 334). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. De todo modo, eventuais valores efetivamente pagos pela parte, sob o mesmo título, poderão ser comprovados em execução, para fins de dedução. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada e negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 422/424. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) b) Rescisão indireta O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a ausência de recolhimento de FGTS e outros descumprimentos trabalhistas aduzidos na inicial, como não pagamento de horas extras, adicional noturno, acúmulo de função e outros. O inadimplemento das obrigações contratuais patronais, para fins do que preceitua o art. 483, "d", da CLT, deve ser de tal intensidade a ponto de tornar impossível o prosseguimento do vínculo. No entender deste Relator, o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente. Notadamente neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante. Além disso, o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa. Ou seja, o valor vertido ao FGTS não o beneficia de imediato, cabendo-lhe demonstrar o efetivo prejuízo pela falta de recolhimento, até porque não há nenhuma prova de que o FGTS fosse necessário antes do término do vínculo. O reclamante não demonstrou estar acobertado por uma das hipóteses de levantamento do FGTS. Se estas eram de fato as razões do pedido de rescisão indireta, deve-se lembrar que a imediatidade constitui um dos pressupostos para acolhê-la. Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período. A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito. Nego provimento. (...) A parte sustenta, em síntese, que a mora do empregador em relação aos depósitos do FGTS é motivo hábil a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS implica em descumprimento de obrigação essencial por parte do empregador, sendo, por si só, “causa grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art.483, d da CLT.” (fl. 404). Aponta violação do artigo 483, “d”, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Transcreve aresto para cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 403/404), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho, não obstante constatada a irregularidade quanto aos depósitos de FGTS em alguns meses do contrato laboral, ao fundamento de que o recolhimento de algumas parcelas do FGTS em atraso é insuficiente para caracterização da falta patronal que justifique a decretação da resolução do contrato. Consignou que “o não pagamento de horas extras e outros descumprimentos de direitos trabalhistas, como o atraso e faltas de depósitos do FGTS não consubstanciam violação que impossibilite a manutenção do vínculo, porque tais inadimplementos podem ser corrigidos judicialmente” e que, “neste caso, ante a ausência de reação imediata do reclamante.” (fl. 336). Ressaltou que “o atraso ou ausência de depósitos do FGTS (exceto para o atleta profissional) não se presta a respaldar a rescisão indireta pois, em regra, o empregado só tem direito ao saque no momento da dispensa sem justa causa.” (fl. 336). Pontuou ser a imediatidade um dos pressupostos para acolher o pedido de rescisão indireta e que, “Mesmo ciente dos atos faltosos da empregadora, o reclamante permitiu o prolongamento desses atos desde o início do contrato de trabalho, ou seja, sem insurgência por longo período”, razão pela qual entendeu que “A constância da prestação de serviços mesmo com a ocorrência dos referidos gravames durante todo o contrato laboral não dá ensejo à rescisão indireta, presumindo-se o perdão tácito.” (fl. 337). Pois bem. De acordo com a doutrina, o reconhecimento da resolução contratual há que observar determinados requisitos, entre os quais a tipicidade da conduta, a gravidade do ato considerado, a imediatidade na reação do ofendido, a ausência de perdão tácito etc. A justa causa corresponde a "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem entre elas existir, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" (Evaristo de Moraes Filho. A justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1968, 2ª. edição, p. 16). Com base na lição da doutrina, fica fácil perceber que a resolução do pacto apenas deve ser declarada quando evidenciada a gravidade da conduta patronal, responsável pelo rompimento da fidúcia recíproca, capaz de inviabilizar a própria continuidade da relação jurídica constituída. Não se olvida, ademais, que o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Dispõe o artigo 483, "d", da CLT que: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; No caso, repito, a Corte Regional entendeu que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS por alguns meses, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte uniformizadora, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RRAg-1000063-90.2024.5.02.003 (Tema 70), realizado em 24/02/2025, firmou a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Nesse sentido, cito julgados: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (RRAg-0000442-16.2022.5.06.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.2. A controvérsia cinge-se em estabelecer se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “era incontroversa a irregularidade nos depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante”. Pontuou que “a ausência de recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho deve ser considerada falta grave e autoriza a rescisão indireta desse contrato, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos exatos termos do art. 483, ‘d’, da CLT”.4. O Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 70) a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”.5. Ademais, o fato de a ré ter pactuado o parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que, logicamente, antecedeu o procedimento e configurou a rescisão indireta. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000115-92.2024.5.02.0321, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”.3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000838-24.2022.5.02.0502, em que é AGRAVANTE SERCOM LTDA. e é AGRAVADO ROGERIO DE CARVALHO OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista.Não foram oferecidas contraminuta e contrarrazões" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, "d", da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000468-69.2022.5.06.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da viabilidade do debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 483, “d”, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INÍCIO DE UMA NOVA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que, “de fato, a reclamada atrasou reiteradamente os pagamentos dos salários (v. contracheques - ID. 3905737 - fls. Fls.: 344 e ss), bem assim atrasou e não recolheu várias parcelas do FGTS (v. extrato analítico - ID. c1332fb - Fls. 18/23), e não concedeu férias regulares à reclamante (v. recibos de férias - ID. 3905737, Fls.: 334)”. Não obstante, a Corte Regional concluiu que as referidas faltas do empregador não seriam suficientes a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamante “aceitou trabalhar para outra empresa quando ainda não tinha sido desligada do quadro funcional da JMT”. Nesse cenário, o e. TRT consignou que “o contexto probatório revela que foi da reclamante a iniciativa de rescindir o contrato com a reclamada em face da sua nova contratação por outra empresa, o que configura 'pedido de demissão'”. Todavia, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”. Nesse sentir, impõe-se o provimento do recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à configuração da rescisão indireta e as parcelas decorrentes de tal modalidade de ruptura contratual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000419-81.2023.5.21.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2025). "AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 70 DA TABELA DE IRR. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A decisão do TRT está conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 70 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos: “ A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade .” (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, DEJT 14/3/2025). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-980-20.2016.5.05.0034, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo de instrumento com as razões do agravo, mostra-se prudente o provimento deste apelo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível ofensa ao art. 7º, III, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. Ante a possível violação do art. 7º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS E ALGUMAS AUSÊNCIAS NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL. 1. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, bem como a ausência de recolhimento em algumas competências, configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3. Como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. 4. No caso, o eg. Tribunal Regional decidiu que o atraso no recolhimento do FGTS, não obstante configure descumprimento de obrigação trabalhista, não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Diante do descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, bem como a violação do art. 7º, III, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da CF e provido" (RR-10186-31.2023.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.2. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador hábil a autorizar, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT, reconhecimento de rescisão indireta do contrato de emprego.3. À luz do artigo 483 da CLT, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego.4. Nesse contexto, impõe-se perquirir se a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza justa causa do empregador.5. Como se sabe, a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento dos depósitos de FGTS ocorre, em regra, somente após o término do contrato de emprego. Há hipóteses elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, contudo, que possibilitam ao empregado movimentar a sua conta vinculada independentemente do rompimento contratual (quando o próprio empregado, por exemplo, encontra-se acometido de neoplasia maligna).6. Dessa forma, a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a denominada rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes.7. Na hipótese, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, revela-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.8. Em tal contexto, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador.9. Saliente-se que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedente SBDI-1.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000307-06.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). Ainda, nos exatos termos do precedente qualificado, ressalta-se que não há necessidade de observância do princípio da imediatidade para a configuração da rescisão indireta, notadamente no caso de descumprimento continuado de obrigações trabalhistas. Com efeito, o trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica, no intuito de preservar o seu emprego, submete-se às condições impostas pelo empregador. Assim, a demora na propositura da ação não pode ser interpretada como perdão tácito, mas sim como a resignação obreira decorrente da premente necessidade de subsistência. Tal circunstância, inclusive, justifica a própria previsão celetista que autoriza, no caso das alíneas "d" e "g" do artigo 483, a permanência do obreiro em seu emprego até a decisão final no processo. Assim, comprovada a inadimplência da Reclamada quanto à irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS em alguns meses do contrato de trabalho, evidente a ocorrência de falta grave pelo empregador, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, aplicando a tese firmada no Tema 70 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIK MOREIRA MENEZES

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