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Processo nº 7000015-30.2025.8.22.0018

ID: 318437841

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000015-30.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLINDO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 700001… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 7000015-30.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:06/01/2025 REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NETO Advogado do(a) AUTOR: JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO, OAB nº RO14104, KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO13873 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança com perdas e danos ajuizada pelo REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NETO em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO, na qual, o autor busca o reconhecimento de direitos relacionados a férias e gratificações. DO MÉRITO Aduz o requerente, em suma, que desempenhou a função de vereador de Santa Luzia D’Oeste desde o período de 01/01/2021 e que enquanto desempenhava a função de gestor público, o requerente, nunca gozou de férias anuais e nem mesmo recebeu seu abono de 1/3, assim como não recebia o 13º salário. Pugnou pela condenação do município requerido ao pagamento integral das férias anuais não usufruídas de forma indenizada com seu abono constitucional de 1/3 e 13º (décimo terceiro) referente ao período completo de seu mandato, bem como a condenação do requerido em honorários de sucumbência. Em sede de defesa, o município de Santa Luzia do Oeste-RO, arguiu que os vereadores não fazem jus a férias remuneradas e ao abono constitucional de 1/3 sobre as férias, sendo tais direitos exclusivos dos servidores públicos estatutários, bem como que a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Oeste, ao determinar a forma de remuneração dos agentes políticos, não previu o pagamento de férias e décimo terceiro salário sendo que a ausência de previsão legal específica para o pagamento dessas verbas, no contexto da remuneração por subsídio, é um óbice intransponível ao acolhimento do pedido do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos (ID.118891687). Pois bem. O pagamento de adicional de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Considerando que a regra do artigo 39, § 3º, da Constituição federal trata dos servidores ocupantes de cargo público, não se pode ignorar que os agentes políticos também por ela são alcançados. Relativamente ao pagamento de adicional de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município requerido prevê em seu art. 13, IX: Art. 13. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como: XI – autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, conforme disposto na Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. Vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema n.º 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min . Roberto Barroso, Tema n.º 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). (Grifei). Do mesmo modo, o entendimento da Turma Recursal de Rondônia (TJRO) sobre o pagamento de férias e 1/3 de férias a agentes políticos, incluindo vereadores, está condicionado à existência de previsão legal específica no âmbito municipal. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento de tais verbas a agentes políticos não é vedado, desde que haja previsão em lei municipal. RECURSO INOMINADO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/RO. COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS . INEXISTÊNCIA DE DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . Lei nº 1.429/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898 (Tema n . 484/RG), não veda o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, desde que previsto o recebimento de tais verbas em Lei Municipal. No caso não havia previsão legislativa no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO que concedesse o direito ao recebimento do 13º salário e do terço de férias, no período pleiteado, pois a Lei nº 1.429/2022, entrou em vigor somente em 04/01/2022, ou seja, após o período discutido. Recurso conhecido e não provido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001895-56.2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 23/10/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70018955620228220020, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 23/10/2024). (Grifei). Além disso, o tribunal também destaca a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura, que determina que qualquer alteração nos subsídios ou benefícios dos agentes políticos, incluindo o pagamento de férias e 1/3 de férias, só pode surtir efeitos na legislatura subsequente à sua aprovação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 650898 reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que estabelecia o direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias. Ademais disto, encontra-se constitucionalmente definido o direito de vereadores, detentores de mandato eletivo, à remuneração por meio de subsídios, fixados pelas próprias Câmaras Municipais, sendo que os efeitos da definição de cada novo valor aprovado, somente poderão incidir na próxima legislatura, incluindo a revisão geral anual,nos moldes do princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da CF/88. No caso, a lei municipal nº 114/1998 que garantiu a vantagem a agentes políticos do município foi alterada pela Lei nº 1429/2022, razão pela qual apenas na nova legislatura (após 04 anos) poderia o recorrente reclamar eventual direito à percepção da vantagem, por marcar o início da nova legislatura, de modo que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Constitucional. 13º Salário. Vereador. Direito social. Previsão legal. Princípio da anterioridade. Reconhecido o direito à gratificação natalina a vereadores, por se tratar de direito social a todo trabalhador em atividade, sua concessão depende de lei específica, sujeita às leis orçamentárias e à de execuções fiscais, e, notadamente, ao princípio constitucional da anterioridade, somente surtindo efeitos à legislatura subsequente à de sua edição.(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03)(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03). (Grifei). Portanto, a percepção de férias e 1/3 de férias por vereadores no estado de Rondônia está diretamente vinculada à existência de legislação municipal que preveja tais direitos, respeitando-se o princípio da anterioridade legislativa. In casu, a Lei Orgânica do município traz apenas a previsão, não garante o direito, logo, pende de lei específica sobre o assunto, competindo à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como a autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para vereadores. Logo, não serão devidos os pagamentos de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário (décimo terceiro), ante a ausência de regulamentação específica na Lei Orgânica do Município de Santa Luzia sobre esses pagamentos para os agentes políticos. Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NETO em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO. Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7000018-82.2025.8.22.0018

ID: 318437071

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000018-82.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA

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JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000018-82.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MAURO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO, OAB nº RO14104, KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO13873 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança com perdas e danos ajuizada pelo REQUERENTE: MAURO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO, na qual, o autor busca o reconhecimento de direitos relacionados a férias e gratificações. DO MÉRITO Aduz o requerente, em suma, que desempenhou a função de vereador de Santa Luzia D’Oeste desde o período de 01/01/2023 e que enquanto desempenhava a função de gestor público, o requerente, nunca gozou de férias anuais e nem mesmo recebeu seu abono de 1/3, assim como não recebia o 13º salário. Pugnou pela condenação do município requerido ao pagamento integral das férias anuais não usufruídas de forma indenizada com seu abono constitucional de 1/3 e 13º (décimo terceiro) referente ao período completo de seu mandato, bem como a condenação do requerido em honorários de sucumbência. Em sede de defesa, o município de Santa Luzia do Oeste-RO, arguiu que os vereadores não fazem jus a férias remuneradas e ao abono constitucional de 1/3 sobre as férias, sendo tais direitos exclusivos dos servidores públicos estatutários, bem como que a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Oeste, ao determinar a forma de remuneração dos agentes políticos, não previu o pagamento de férias e décimo terceiro salário sendo que a ausência de previsão legal específica para o pagamento dessas verbas, no contexto da remuneração por subsídio, é um óbice intransponível ao acolhimento do pedido do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 118891694). Pois bem. O pagamento de adicional de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Considerando que a regra do artigo 39, § 3º, da Constituição federal trata dos servidores ocupantes de cargo público, não se pode ignorar que os agentes políticos também por ela são alcançados. Relativamente ao pagamento de adicional de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município requerido prevê em seu art. 13, IX: Art. 13. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como: XI – autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, conforme disposto na Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. Vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema n.º 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min . Roberto Barroso, Tema n.º 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). (Grifei). Do mesmo modo, o entendimento da Turma Recursal (TJRO) sobre o pagamento de férias e 1/3 de férias a agentes políticos, incluindo vereadores, está condicionado à existência de previsão legal específica no âmbito municipal. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento de tais verbas a agentes políticos não é vedado, desde que haja previsão em lei municipal. RECURSO INOMINADO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/RO. COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS . INEXISTÊNCIA DE DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . Lei nº 1.429/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898 (Tema n . 484/RG), não veda o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, desde que previsto o recebimento de tais verbas em Lei Municipal. No caso não havia previsão legislativa no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO que concedesse o direito ao recebimento do 13º salário e do terço de férias, no período pleiteado, pois a Lei nº 1.429/2022, entrou em vigor somente em 04/01/2022, ou seja, após o período discutido. Recurso conhecido e não provido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001895-56.2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 23/10/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70018955620228220020, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 23/10/2024). (Grifei). Além disso, o tribunal também destaca a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura, que determina que qualquer alteração nos subsídios ou benefícios dos agentes políticos, incluindo o pagamento de férias e 1/3 de férias, só pode surtir efeitos na legislatura subsequente à sua aprovação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 650898 reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que estabelecia o direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias. Ademais disto, encontra-se constitucionalmente definido o direito de vereadores, detentores de mandato eletivo, à remuneração por meio de subsídios, fixados pelas próprias Câmaras Municipais, sendo que os efeitos da definição de cada novo valor aprovado, somente poderão incidir na próxima legislatura, incluindo a revisão geral anual,nos moldes do princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da CF/88. No caso, a lei municipal nº 114/1998 que garantiu a vantagem a agentes políticos do município foi alterada pela Lei nº 1429/2022, razão pela qual apenas na nova legislatura (após 04 anos) poderia o recorrente reclamar eventual direito à percepção da vantagem, por marcar o início da nova legislatura, de modo que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Constitucional. 13º Salário. Vereador. Direito social. Previsão legal. Princípio da anterioridade. Reconhecido o direito à gratificação natalina a vereadores, por se tratar de direito social a todo trabalhador em atividade, sua concessão depende de lei específica, sujeita às leis orçamentárias e à de execuções fiscais, e, notadamente, ao princípio constitucional da anterioridade, somente surtindo efeitos à legislatura subsequente à de sua edição.(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03)(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03). (Grifei). Portanto, a percepção de férias e 1/3 de férias por vereadores no estado de Rondônia está diretamente vinculada à existência de legislação municipal que preveja tais direitos, respeitando-se o princípio da anterioridade legislativa. In casu, a Lei Orgânica do município traz apenas a previsão, não garante o direito, logo, pende de lei específica sobre o assunto, competindo à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como a autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para vereadores. Logo, não serão devidos os pagamentos de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário (décimo terceiro), ante a ausência de regulamentação específica na Lei Orgânica do Município de Santa Luzia sobre esses pagamentos para os agentes políticos. Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo REQUERENTE: MAURO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO. Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7000021-37.2025.8.22.0018

ID: 322168343

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000021-37.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIVAIR JOSE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA

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JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000021-37.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SIVAIR JOSE ALVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JENICLEIA SCALZER DE CARVALHO, OAB nº RO14104, KELY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, OAB nº RO13873 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança com perdas e danos ajuizada pelo REQUERENTE: SIVAIR JOSE ALVES em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO, na qual, o autor busca o reconhecimento de direitos relacionados a férias e gratificações. DO MÉRITO Aduz o requerente, em suma, que desempenhou a função de vereador de Santa Luzia D’Oeste desde o período de 01/01/2013 e que, enquanto desempenhava a função de gestor público, o requerente, nunca gozou de férias anuais e nem mesmo recebeu seu abono de 1/3, assim como não recebia o 13º salário. Pugnou pela condenação do município requerido ao pagamento integral das férias anuais não usufruídas de forma indenizada com seu abono constitucional de 1/3 e 13º (décimo terceiro) referente ao período completo de seu mandato, bem como a condenação do requerido em honorários de sucumbência. Em sede de defesa, o município de Santa Luzia do Oeste-RO, arguiu que os vereadores não fazem jus a férias remuneradas e ao abono constitucional de 1/3 sobre as férias, sendo tais direitos exclusivos dos servidores públicos estatutários, bem como que a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Oeste, ao determinar a forma de remuneração dos agentes políticos, não previu o pagamento de férias e décimo terceiro salário sendo que a ausência de previsão legal específica para o pagamento dessas verbas, no contexto da remuneração por subsídio, é um óbice intransponível ao acolhimento do pedido do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O pagamento de adicional de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional. A esse respeito, a CF/88 preceitua: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Considerando que a regra do artigo 39, § 3º, da Constituição federal trata dos servidores ocupantes de cargo público, não se pode ignorar que os agentes políticos também por ela são alcançados. Relativamente ao pagamento de adicional de férias, replicando o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município requerido prevê em seu art. 13, IX: Art. 13. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como: XI – autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, conforme disposto na Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. Vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema n.º 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min . Roberto Barroso, Tema n.º 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). (Grifei). Do mesmo modo, o entendimento da Turma Recursal de Rondônia (TJRO) sobre o pagamento de férias e 1/3 de férias a agentes políticos, incluindo vereadores, está condicionado à existência de previsão legal específica no âmbito municipal. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento de tais verbas a agentes políticos não é vedado, desde que haja previsão em lei municipal. RECURSO INOMINADO. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/RO. COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS . INEXISTÊNCIA DE DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . Lei nº 1.429/2022. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898 (Tema n . 484/RG), não veda o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, desde que previsto o recebimento de tais verbas em Lei Municipal. No caso não havia previsão legislativa no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO que concedesse o direito ao recebimento do 13º salário e do terço de férias, no período pleiteado, pois a Lei nº 1.429/2022, entrou em vigor somente em 04/01/2022, ou seja, após o período discutido. Recurso conhecido e não provido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001895-56.2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 23/10/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70018955620228220020, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 23/10/2024). (Grifei). Além disso, o tribunal também destaca a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura, que determina que qualquer alteração nos subsídios ou benefícios dos agentes políticos, incluindo o pagamento de férias e 1/3 de férias, só pode surtir efeitos na legislatura subsequente à sua aprovação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 650898 reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que estabelecia o direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias. Ademais disto, encontra-se constitucionalmente definido o direito de vereadores, detentores de mandato eletivo, à remuneração por meio de subsídios, fixados pelas próprias Câmaras Municipais, sendo que os efeitos da definição de cada novo valor aprovado, somente poderão incidir na próxima legislatura, incluindo a revisão geral anual,nos moldes do princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da CF/88. No caso, a lei municipal nº 114/1998 que garantiu a vantagem a agentes políticos do município foi alterada pela Lei nº 1429/2022, razão pela qual apenas na nova legislatura (após 04 anos) poderia o recorrente reclamar eventual direito à percepção da vantagem, por marcar o início da nova legislatura, de modo que a r. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: “Mandado de segurança. Constitucional. 13º Salário. Vereador. Direito social. Previsão legal. Princípio da anterioridade. Reconhecido o direito à gratificação natalina a vereadores, por se tratar de direito social a todo trabalhador em atividade, sua concessão depende de lei específica, sujeita às leis orçamentárias e à de execuções fiscais, e, notadamente, ao princípio constitucional da anterioridade, somente surtindo efeitos à legislatura subsequente à de sua edição.(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03)(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70023086920228220020, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03). (Grifei). Portanto, a percepção de férias e 1/3 de férias por vereadores no estado de Rondônia está diretamente vinculada à existência de legislação municipal que preveja tais direitos, respeitando-se o princípio da anterioridade legislativa. In casu, a Lei Orgânica do município traz apenas a previsão, não garante o direito, logo, pende de lei específica sobre o assunto, competindo à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar matérias de competência do Município, tais como a autorização para o pagamento do adicional de férias e 13º (décimo terceiro) salário para vereadores. Logo, não serão devidos os pagamentos de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário (décimo terceiro), ante a ausência de regulamentação específica na Lei Orgânica do Município de Santa Luzia sobre esses pagamentos para os agentes políticos. Deste modo, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo REQUERENTE: SIVAIR JOSE ALVES em face do REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO. Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Charles Da Silva Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310758499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-58.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000119-58.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000119-58.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARLES DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em que CHARLES DA SILVA BARBOSApretendem revisar contrato de mútuo habitacional garantido por alienação fiduciária do imóvel financiado, bem como a dedução no saldo devedor de suposto indébito. requer que a taxa de juros estipulada no contrato (SAC) do contrato litigado incida de forma linear e simples (método SAC-GAUSS) e declaração de nulidade de venda casada, com restituição em dobro dos valores pagos. O requerente alega que firmou contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo com garantia de Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema de Financeiro da Habitação. Afirma que foi adotado o sistema de amortização SAC do saldo devedor, porém, o contrato deixa de informar que a utilização da SAC enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO. Aduz, também, que houve venda casada ao inserir ao inserir no contrato de financiamento o valor de R$ 8,91 referente ao seguro FGHAB (Fundo Garantidor Habitacional) Citada, a CEF apresentou contestação. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, argumentou legalidade do sistema SAC e ausência de juros compostos; princípio da força obrigatória dos contratos. Em réplica o autor refutou a preliminar e ratificou os termos da inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar Indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que basta a declaração para se presumir a impossibilidade de custear as despesas do processo. Ademais, a ré não trouxe elementos que afastasse a presunção de hipossuficiência da parte autora. II. 2. Do mérito. Cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão controvertida é eminentemente de direito e quanto aos aspectos fáticos a documentação reunida é suficiente para solucioná-los, o que dispensa a produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC e capitalização de juros. O autor alega ausência de indicação no contrato da utilização de juros capitalizados. Sem razão o autor em seu pleito. A alegação do requerente de que o sistema SAC é ilegal e que a ré cobra juros capitalizados não pode prosperar. Com efeito, o art. 15-B da Lei 4.380/64, incluído pela Lei nº 11.977/2009, afirma que nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. Além disso, a mesma lei prevê que é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante – SAC e de, no mínimo, outro sistema. Art. 15-B (...) § 3o Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009). No caso em tela, o sistema SAC está previsto no contrato de financiamento que foi livremente pactuado entre as partes. (id 1988105687). O sistema de amortização SAC não pressupõe capitalização de juros tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada. Interpretando o sistema SAC os tribunais tem concluído pela inexistência de juros compostos nessa modalidade de amortecimento de dívida. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENO DE IMÓVEL. SAC. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. A controvérsia cinge-se em saber se houve irregularidade no contrato de financiamento de imóvel pelo SFH, pela aplicação do sistema de amortização SAC. 2. Verificando que o objeto litigioso desta demanda judicial circunda, exclusivamente, matéria de direito, atinente ao sistema de amortização pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, que não implica em capitalização de juros, possibilitando, a partir da documentação acostada a estes autos, em especial da planilha de demonstrativo do débito, a realização da atividade jurisdicional em sua plenitude, desnecessária a produção de prova pericial. 3. Quanto ao sistema de amortização SAC, registra-se que tal sistema caracteriza-se por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes. A prestação inicial é calculada dividindo o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e a cada período de doze meses é recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado (com base no índice de remuneração das contas de poupança), o prazo remanescente e os juros contratados. Dessa forma, verifica-se o SAC não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Em realidade, a sistemática mostra-se vantajosa para a parte demandante, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado. 4. A mera utilização do sistema SAC como método de amortização da dívida não é suficiente para a caracterização da prática de anatocismo. No caso em tela, não ocorreu capitalização de juros, merecendo ser mantida a improcedência do pedido. 5. Apelação conhecida e improvida. 1 (AC 00131716420144025101, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Também é entendimento pacífico na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que “A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros” (TRF 1ª Região, 5ª Tª, AC 2010.35.00.002269-0/GO, rel. Des. Federal Néviton Guedes, e-DJF1 25/11/2014) e que “Estando a taxa de administração (operacional mensal) prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, considerando que não existe qualquer proibição legal (precedentes). (TRF 1ª Região, 6ª Tª, AC 0006982-83.2011.4.01.3814/MG, rel. Juiz Federal Daniel Maranhão Costa (conv.), e-DJF1 18/06/2014). Da planilha juntada pela ré id 1988105672, verifica-se que não há capitalização de juros, visto que as parcelas são decrescentes incidindo apenas sobre o saldo devedor mensal, não havendo cobrança de juros sobre juros. Assim não há que acatar o argumento do autor de que as parcelas compõem juros sobre juros e que somente vem pagando encargos sem o abatimento do saldo devedor. De fato, qualquer que seja o sistema de amortização em que os juros são quitados mensalmente, sem serem incorporados ao saldo devedor, inexiste, o fenômeno denominado ‘juros sobre juros’ e a única hipótese disso ocorrer é quando a prestação torna-se inferior à parcela de juros, produzindo a denominada amortização negativa. No caso dos autos, a prestação mensal é composta da parcela de juros e amortização do capital, desconfigurando a amortização negativa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa, o que, no caso, não ficou demonstrado. 3. "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato, a qual, no caso, é inferior a 12%. 4. Segundo já decidiu o STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539, Segunda Seção, DJe de 15.06.2015). Hipótese em que o contrato foi firmado quando já em vigor o citado diploma legal, estando nele previsto esse procedimento. 5. Sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que se confirma. 6. Apelação dos autores não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00358227220164013800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:24/11/2017 PAGINA:.) De permissão de capitalização de juros. Cumpre ressaltar que, mesmo se houvesse capitalização de juros no sistema SAC, o pedido do autor é improcedente. Isso porque nos é permitida a capitalização mensal de juros no sistema SFH. Essa novidade foi trazida pela Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A na Lei 4.380/64, In verbis: Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009). No mesmos sentido, é o art. 5º da Lei 9.514/97, in verbis: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; Em decorrência da legislação supra, está superado o enunciado de Súmula 121 do STF que veda a capitalização de juros. Tal Sumula é anterior à referida legislação. De fato, a jurisprudência vem entendendo que é permitida a capitalização de juros no SFH para os contratos celebrados após 07.07.2009. Nesse sentido, colaciono o presente julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO. INDEVIDA A SUA INCIDÊNCIA APÓS O CITADO PRAZO. 1. Segundo já decidiu esta Turma, é "legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel" (AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 09.12.2016). 2. Hipótese em que já se esgotou o prazo estipulado para a entrega do imóvel, tendo a CEF dado início à fase de amortização da dívida, em data bem posterior à prevista para a conclusão das obras. 3. O art. 75 da Lei n. 11.977/2009, elaborado de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto, acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964, permitindo "a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH". 4. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar que sejam devolvidos ao autor os valores pagos a título de juros compensatórios, após o prazo para a entrega do imóvel. 5. Apelação provida, em parte. (APELAÇÃO 00045732420124013807, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/02/2017 PAGINA:.) Da alegada venda casada. O requerente alega que houve venda casada ao inserir ao inserir no contrato de financiamento o valor de R$ 8,91 referente ao seguro FGHAB (Fundo Garantidor Habitacional), o que viola o art. 39, I, do CDC Sem razão o requerente. No caso o autor celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária. A Lei 9.514/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 5º, inciso IV, exige a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. De fato, é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. No caso em apreço, não houve violação ao art. 39, inciso I, do CDC. Com efeito, o contrato de financiamento juntado aos autos (id1988105687), na cláusula 24, tem a previsão da cobertura pelo FGHAB, criado por força da Lei 11.977/99. Na cláusula 29, os devedores declaram que tiveram prévio conhecimento do contrato, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputam claras e desprovidas de ambiguidade dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e obrigações contratuais. Ressalto que a cláusula informativa foi redigida de forma clara, fato que demonstra que a ré obedeceu o dever de informação consagrado no CDC. Por outro lado, há nos autos, prova de que a ré não deu opção ao autor para celebrar contrato de seguro com outra seguradora. Assim, afastada está as alegações de que a execução extrajudicial viola os princípios constitucionais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. REDENÇÃO, 27 de junho de 2025. Assinada digitalmente CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Lucia Maria De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 319772241

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033542-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033542-35.2025.8.11.0001 AUTOR: LUCIA MARIA DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc... Processo na et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033542-35.2025.8.11.0001 AUTOR: LUCIA MARIA DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIA MARIA DE ALMEIDA contra BANCO PAN S/A, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por dano moral. Narra, em síntese, que é servidora pública do Estado de Mato Grosso e que vem sofrendo descontos mensais indevidos e não autorizados em seu contracheque, no valor mensal de R$ 145,00, sob a rubrica "Cartão de Crédito", sem jamais ter contratado ou autorizado tal operação. Alega, ainda, que não possui ciência da origem do débito, tampouco firmou qualquer contrato recente com a instituição responsável pelos lançamentos. Relata que buscou esclarecimentos diretamente com o banco e por meio do portal Consumidor.gov.br, solicitando cópia do contrato, extrato evolutivo da dívida e faturas, sem obter resposta efetiva. As reclamações foram ignoradas, encerradas de forma unilateral pelo banco, e o problema não foi solucionado. Alega que, mesmo após diversas tentativas administrativas, o banco não forneceu os documentos solicitados nem justificou os descontos, o que tem lhe causado transtornos financeiros. Ao final, pleiteia a suspensão dos descontos e, ainda, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos, dentre eles o holerite. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, na contestação, preliminarmente, alega carência da ação - falta de interesse de agir e decadência. No mérito, alega que a parte promovente firmou, de forma válida e consciente, contrato de cartão de crédito consignado, cuja dívida é legítima. A instituição defende que houve cessão da carteira de crédito do extinto Banco Cruzeiro do Sul, adquirida em leilão extrajudicial em 2013, com ampla divulgação e validação pelo BACEN. Alega a inexistência de vícios contratuais, má-fé da promovente e ausência de qualquer reclamação administrativa anterior, invocando o dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). Sustenta que não há danos morais, pois os descontos decorrem de relação contratual válida, antiga e com uso reiterado. Por fim, pleiteia a improcedência da ação e a condenação da parte promovente por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A parte promovida alega a decadência do direito da promovente, pois o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado em 09/2013, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 17/05/2025. Sustenta que houve o transcurso de mais de 11 anos, superando o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do Código Civil para anulação de negócio jurídico, razão pela qual requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. É certo que o reconhecimento da decadência exige elementos concretos e suficientes nos autos que comprovem, de forma inequívoca, a data da celebração do contrato e o início da contagem do prazo decadencial. No presente caso, a parte ré não anexou aos autos cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, limitando-se a alegar sua existência e indicar uma data de assinatura. No mais, trata-se de contrato de prestação sucessivas, com descontos ocorridos mês a mês. Assim, não se pode admitir o reconhecimento da decadência com base em mera alegação unilateral e sem lastro probatório mínimo, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual se aplica o princípio da vulnerabilidade e a inversão do ônus da prova, quando verificada a verossimilhança das alegações iniciais. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar se os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem de contratação regular e consciente por parte da promovente, ou se efetivamente foram realizados de forma unilateral e indevida, sem a devida autorização. Pois bem. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a parte promovente comprovou a existência do desconto por meio do holerite anexado sob id nº 194297761. No entanto, a parte promovida não apresentou o contrato assinado nem quaisquer documentos hábeis que comprovem a efetiva contratação, tampouco a legitimidade dos descontos realizados. Portanto, resta evidente a ausência de prova substancial quanto à existência do suposto contrato, o que compromete a justificativa para os descontos questionados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, não havendo se falar em regularidade ou em exercício regular de um direito das partes promovidas. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, os descontos são indevidos, devendo ser indenizada moralmente. A promovida, ao realizar cobranças indevidas, não apenas agiu de maneira irregular, mas também prejudicou a parte promovente ao privá-la de recursos essenciais, caracterizados como verba de caráter alimentar. Isso configura uma obrigação de indenizar pelos danos causados. É fundamental que haja a responsabilização das promovidas para garantir a reparação dos prejuízos sofridos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da promovente, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a parte promovida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Terezinha Pereira Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 318873554

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802444-41.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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JULLEMBERG MENDES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802444-41.2024.8.20.5161 Polo ativo TEREZINHA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JULL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802444-41.2024.8.20.5161 Polo ativo TEREZINHA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA FACE À EVIDENTE MÁ-FÉ PROCESSUAL. ATUAÇÃO REPRESSIVA LEGÍTIMA E OPORTUNA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu litigância predatória e indeferiu postulações fragmentadas e reiteradas, relacionadas às movimentações bancárias ocorridas na mesma conta, com tentativa de multiplicação artificial de demandas. 2. Alegação de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob fundamento de decisão surpresa, afastada em razão da conduta reiterada e padronizada da parte autora, evidenciando pulverização indevida de ações. 3. Sentença fundamentada com base nos arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 139, III, do CPC, reconhecendo a atuação legítima do magistrado para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento de litigância predatória, realizado de ofício pelo magistrado, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Examina-se se a fragmentação artificial de demandas, com causas de pedir conexas, compromete a boa-fé processual e a dignidade da justiça, justificando a atuação repressiva do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório não é absoluto a ponto de impedir o magistrado de reconhecer, de ofício, situações abusivas que comprometem a boa-fé processual e a dignidade da justiça, especialmente diante de condutas reiteradas e padronizadas. 4. A multiplicidade artificial de demandas, com tentativa de maximização de indenizações por fatos conexos, configura litigância predatória, legitimando a atuação judicial repressiva nos termos do art. 139, III, do CPC. 5. A fragmentação indevida de ações, em desrespeito à economia processual e à cooperação entre as partes, não gera direito subjetivo à repetição, sendo vedado o uso abusivo do Judiciário para obtenção de vantagens indevidas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 139, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Civ. 1.0000.23.169309-4/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 19.10.2023; TJMG, Ap. Civ. 1.0000.23.091864-1/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 18.10.2023; TJMT, N.U 1000119-05.2022.8.11.0029, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023.TJRN, Apelação Cível n° 0800068-54.2025.8.20.5159, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, j. 26.05.2025, publ. 27.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Terezinha Pereira da Silva(Id. 31540188) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN (Id. 31540188) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Seguro c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido da Tutela Provisória de Urgência n° 0802444-41.2024.8.20.5161, movida em desfavor do Banco Bradesco S.A., extinguiu o processo sem resolução no mérito, nos seguintes termos: “(…) Os memoráveis julgados citados apontam para a mudança de entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça e a sua sensibilidade para realidade de estrangulamento do Poder Judiciário: "Comprovado que a parte, mediante o fracionamento e pulverização de ações, utilizou o processo em flagrante abuso do direito de demandar, na mera busca pela condenação da instituição financeira ré nas verbas de sucumbência, congestionando o Poder Judiciário com ações fragmentadas e idênticas em face do mesmo demandado, a redução do valor da indenização é medida que se impõe". Consoante ressaltado pelo Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira: "O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania". O Poder Judiciário vem sofrendo com tais práticas o que é irrefutável pelos números de processos. Um exemplo é da Comarca de Baraúna: somente no juízo comum conta com acervo de 5.903 processos, sendo que 2227 tem como parte passiva uma única instituição financeira, o caso a parte ré Banco Bradesco S/A. (fonte: https://gpsjus.tjrn.jus.br/1grau_gerencial_vara.php, acessado em 03/12/2024). Por isso, no presente caso, entendo que há abuso do direito de ação, o que leva a falta de interesse processual (adequação) pela pulverização de ações judiciais, que poderiam ter sido as ações concentradas em uma única. — DISPOSITIVO — Pelo exposto, em face da falta de interesse processual (adequação), indefiro a petição inicial na forma do artigo 330, inciso II do Código de Processo Civil e extingo o processo sem resolução do mérito. Concedo a gratuidade judiciária e isento a parte autora do pagamento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (...)” Em suas razões (Id. 31540191), aduz, em síntese, que a sentença ora impugnada, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito sob a alegação de “abuso do direito de ação”, é nula por violar princípios constitucionais e processuais fundamentais. Sustenta, primeiramente, afronta ao contraditório e à ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), uma vez que a decisão foi proferida sem prévia intimação da parte apelante, configurando decisão surpresa e nulidade absoluta. Argumenta que não houve abuso na propositura das ações, pois tratam de descontos indevidos distintos, com causas de pedir autônomas, afastando a alegação de pulverização indevida. Cita, como respaldo, jurisprudência do TJRN e o Tema 1.198/STJ, além da Recomendação CNJ nº 159/2024, que preconiza a conexão de ações como alternativa à extinção. Denuncia, ainda, conduta bancária predatória, marcada por práticas ilegais reiteradas, cuja repressão judicial tem se mostrado insuficiente diante do lucro obtido pelas instituições financeiras com tais ilícitos. Aponta, por fim, inconsistência do próprio juízo a quo, que adotou decisões divergentes em casos semelhantes, ora julgando o mérito, ora determinando a conexão dos feitos. Diante disso, requer-se: a) a anulação da sentença por nulidade processual; b) retratação do juízo para julgamento do mérito ou determinação de conexão dos processos (art. 55 do CPC); c) reconhecimento da legitimidade das ações múltiplas conforme o Tema 1.198/STJ; d) uniformização das decisões com base nos arts. 926 e 927 do CPC. O recurso visa, assim, garantir segurança jurídica e respeito às garantias processuais frente a judicialização legítima de condutas bancárias abusivas. Sem preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita desde a origem (Id. 31540188). Nas contrarrazões (Id. 31540194), o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial na lide, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contudo, não prosperam os argumentos recursais. A alegação de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), sob fundamento de decisão surpresa, não se sustenta. A parte autora, profissional habituada à propositura em massa de ações da mesma natureza, não pode se valer da sua própria conduta reprovável para alegar surpresa processual. O contexto evidencia que a multiplicidade artificial de demandas foi deliberada, e o juízo, com base na sua competência e experiência, reconheceu a litigância predatória de forma fundamentada, nos termos do art. 375 do CPC, sendo legítima a atuação judicial repressiva (art. 139, III, CPC). Destaco que o contraditório, no caso concreto, não é absoluto a ponto de impedir o magistrado de reconhecer, de ofício, situações abusivas que comprometem a boa-fé processual e a dignidade da justiça, notadamente quando a parte tem adotado conduta reiterada e padronizada, com indícios objetivos de pulverização indevida de ações. Ressalto que as balizas processuais encontram-se expressamente previstas no CPC, conforme se observa nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º: “Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Não há o que se falar, tampouco, em aplicação do Tema 1.198/STJ ou da Recomendação CNJ nº 159/2024 em favor da parte autora, pois tais normativos pressupõem boa-fé processual, o que manifestamente não é o caso dos autos. Em verdade, o d. Magistrado deu fiel interpretação e correta aplicação à norma legal fazendo uso adequado dos poderes e deveres que lhe são conferidos pelo art. 139, III, do CPC, in verbis: “Art. 139. “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I ( ...) II ( ...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” Importante esclarecer que o reconhecimento da litigância artificial afasta a aplicação de tais diretrizes, pois aqui o que se combate é o desvirtuamento do uso do Judiciário como mecanismo de obtenção de vantagens indevidas, inclusive com tentativa de multiplicação de indenizações por fatos conexos. A alegação de que os descontos seriam distintos, com causas de pedir autônomas, não convence, pois, conforme ressaltado na sentença, todos decorrem de movimentações ocorridas na mesma conta bancária, e poderiam — e deveriam — ter sido analisados em uma única demanda, em respeito à economia processual, à lealdade e à cooperação processual. A fragmentação artificial revela evidente tentativa de dificultar a defesa e maximizar ganhos com o ajuizamento massivo. Por fim, a suposta existência de decisões anteriores do mesmo juízo com desfechos distintos não gera direito subjetivo à repetição. A uniformização da jurisprudência deve se dar com base em precedentes qualificados e na atuação coordenada dos órgãos jurisdicionais competentes, não sendo o caso de reformar decisão acertada apenas para atender à expectativa da parte que reiteradamente abusa da máquina judiciária. Nessa esteira, os Tribunais também reconhecem o poder-dever do magistrado de reprimir este tipo de demanda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Ap. Civ. 1.0000.23.169309-4/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, j. em 19/10/2023, pub. da súmula em 19/10/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 EMITIDA PELO CIJMG - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A nota técnica nº 01/2022 - emitida pelo CIJMG - aponta parâmetros para identificação de demandas predatórias e orienta boas práticas de gestão de processos judiciais para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória. (TJMG - Ap. Civ. 1.0000.23.091864-1/001, Relatora: Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, j. em 18/10/2023, pub da súmula em 19/10/2023) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Ap. Cív. 1.0000.22.107335-6/002, Rel. Des. Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, J. em 05/10/2023, pub. da súmula em 06/10/2023)" "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV E VI DO CPC. FRACIONAMENTO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES QUE CAUSA EXPONENCIAL AUMENTO DE DEMANDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0800068-54.2025.8.20.5159, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025)" Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em razão do insucesso recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita outrora deferida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Jovane Batista Da Silva x Consorcio Axs Energia Unidade 05

ID: 276738973

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017627-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO AXS ENERGIA UNIDADE 05

Sentença

Advogados:

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIRLENE RIBEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017627-43.2025.8.11.0001. AUTOR: JOVANE BATISTA DA SILVA REU: CONSORCIO AXS ENERGIA UNIDADE 05 Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017627-43.2025.8.11.0001. AUTOR: JOVANE BATISTA DA SILVA REU: CONSORCIO AXS ENERGIA UNIDADE 05 Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA RESCISÃO DE CONTRATO COM REPETIÇÃO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOVANE BATISTA DA SILVA em face de CONSÓRCIO AXS ENERGIA UNIDADE 05, na qual o promovente alega que foi procurado em sua residência, em agosto de 2024, por um representante da promovida, que ofereceu um serviço de energia solar. Informou não ter interesse, pois já possuía contrato com outra empresa (AMRC Construtora Ltda, desde 01/03/2024), mas a pedido do preposto apresentou documentos apenas para fins de divulgação. Posteriormente, foi surpreendido com a notificação de contratação do serviço e cobranças mensais a partir de setembro/2024, mesmo sem nunca ter contratado ou usufruído dos serviços da promovida. Embora tenha solicitado o cancelamento imediatamente após o primeiro pagamento, as cobranças continuaram, sob a justificativa de que o cancelamento levaria até 90 dias. Relata que efetuou todos os pagamentos indevidos apenas para evitar negativação do nome, condição essencial para o exercício de sua profissão. Ressalta-se que jamais houve qualquer compensação de energia pela promovida em sua conta de luz, demonstrando a total inexistência da prestação do serviço. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. A promovida apresentou contestação, alegando a existência de contrato regularmente firmado com o promovente, defendendo que houve compensação de energia oriunda de suas usinas. Sustenta que o contrato prevê um prazo mínimo de 3 (três) meses para o cancelamento e que o serviço foi efetivamente prestado, com geração de créditos na "carteira solar" do consumidor. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do serviço de consórcio de energia solar e na efetiva prestação do serviço alegado pela empresa promovida, diante da afirmação da parte promovente de que não contratou os serviços da promovida nem usufruiu de qualquer compensação energética em sua unidade consumidora. Pois bem. É incontroverso nos autos que houve a apresentação de um contrato de adesão assinado digitalmente em 28/11/2023. Contudo, tal documento não tem força absoluta para comprovar a contratação regular do serviço, especialmente quando o próprio contrato estipula, em sua cláusula expressa, que “a efetiva contratação do consórcio ocorrerá após a assinatura deste termo, considerando-se completa somente após a aprovação das etapas de verificação de autenticidade do candidato a tornar-se consorciado, bem como sua aprovação em análise de crédito". Logo, a ausência de comprovação da aprovação de crédito e do cumprimento de todas as etapas de verificação de autenticidade torna incerta a própria formalização contratual, impondo à promovida o ônus de demonstrar que o contrato foi validamente concluído – o que não se verifica nos autos. De outro lado, o Autor comprovou que, em 01/03/2024, contratou com a empresa AMRM Construtora LTDA a instalação de sistema próprio de microgeração de energia solar em sua residência (Id. 187399078). A efetividade dessa instalação se comprova pelas faturas de energia juntadas aos autos, demonstrando redução expressiva no valor mensal pago à concessionária ENERGISA. No mês de maio de 2024, a fatura era de R$ 744,53, e em junho de 2024, já reduziu para R$ 133,74, chegando, a partir de setembro do mesmo ano, ao valor de apenas R$ 72,44, evidenciando que o consumo passou a ser suprido integralmente pelo sistema próprio do promovente. Muito embora a promovida alegue que houve compensação de energia através do consórcio AXS, não trouxe aos autos qualquer comprovação técnica da injeção ou compensação de energia na unidade consumidora do promovente, como, por exemplo, relatório da concessionária local atestando a origem da energia compensada, número da unidade consumidora vinculada ao consórcio ou identificação da fonte geradora. Ademais, o promovente comprovou ter solicitado o cancelamento do contrato, mas a promovida não apresentou qualquer documento que comprove a efetiva exclusão do consumidor de sua carteira de clientes. Nesse ponto, o ônus da prova era da promovida, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual também não foi cumprido. Dessa forma, considerando que não restou provada a prestação do serviço, e diante da manifesta ausência de interesse da parte promovente, devidamente demonstrado pelos documentos que atestam a utilização de sistema próprio, é evidente a cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que enseja a devolução em dobro dos valores pagos. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo que assiste razão à parte promovente, ainda que parcialmente. Com efeito, diante da documentação acostada aos autos, restou comprovada a cobrança indevida no valor de R$ 475,16. Aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a restituição em dobro do montante pago, totalizando o valor de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes, e condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, por CONDENAR a promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 950,32 (novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Ana Luiza Soares De Sousa Santos x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 327556894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FABIO SOARES DE SOUSA

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036500-91.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANA LUIZA SOARES DE SOUSA SANTOS em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de coparticipação, no total de R$ 315,06. Narra a parte promovente que é beneficiária de plano de saúde junto as promovidas com cláusula de coparticipação de 30%, e constatou cobranças superiores a esse percentual, realizadas sem transparência ou discriminação dos valores. Após tentativas frustradas de obter explicações, ajuizou ação de exibição de documentos, autos nº 1004992-07.2025.8.11.0041, sendo os extratos apresentados apenas por ordem judicial. A análise revelou cobranças indevidas em onze procedimentos. Diante da prática abusiva e enriquecimento sem causa, requer restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. A promovida PLURAL apresentou contestação, alegando que o plano de saúde contratado é da modalidade coletiva por adesão com coparticipação, prevista contratualmente na cláusula 9.3. Sustenta que os valores cobrados estão dentro dos limites estipulados e são plenamente legais, conforme autorizado pela Lei nº 9.656/98. Rechaça a existência de abusividade ou ilicitude, argumentando que a cobrança segue estritamente o contrato firmado, sendo de conhecimento da autora desde a adesão. Por fim, requer a improcedência da ação. Por sua vez, a promovida UNIMED sustenta a legalidade da cobrança de coparticipação prevista contratualmente no plano de saúde da parte autora, amparando-se na Lei 9.656/98, nas Resoluções da ANS e em ampla jurisprudência do STJ. A promovida alega que o regime de coparticipação está expressamente previsto no contrato e tem como finalidade garantir o equilíbrio financeiro do plano, evitando abusos, consultas indiscriminadas e sobrecarga no sistema mutualista. Ressalta que a cobrança é proporcional aos procedimentos utilizados e que a autora tinha pleno conhecimento da cláusula desde a contratação. Por fim requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside em analisar legalidade nas cobranças realizadas pelas promovidas, a título de coparticipação, em diversos procedimentos médicos, cujos valores foram pagos pela promovente. Pois bem. No presente caso, a controvérsia gira em torno da legalidade das cobranças efetuadas pelas promovidas a título de coparticipação em procedimentos médicos, cuja cláusula contratual prevê expressamente o limite de 30% sobre o valor total do procedimento. Contudo, em análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, especialmente o extrato de utilização do plano de saúde, registrado sob o ID nº 195550827, constata-se que diversas cobranças ultrapassam consideravelmente o percentual contratado, configurando flagrante descumprimento contratual e prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Para ilustrar, tem-se o seguinte exemplo: · Data do atendimento: 26/09/2024 · Prestadora: Diagnósticos da América S.A. · Valor total do procedimento: R$ 146,28 · Valor cobrado a título de coparticipação: R$ 71,86 · Valor que deveria ter sido cobrado (30%): R$ 43,88 A diferença cobrada indevidamente, nesse único evento, é de R$ 27,98, ou seja, quase o dobro do que contratualmente seria admissível, o que não se trata de mero erro pontual, mas sim de procedimento reiterado, conforme planilha de cobranças acostada aos autos. Tal conduta viola diretamente os princípios da boa-fé objetiva e transparência, conforme dispõe o art. 6º, incisos III e IV, do CDC, sendo vedada, ainda, a cobrança de qualquer quantia que exceda os limites impostos no contrato, sob pena de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). As demais cobranças indevidas, igualmente superiores ao limite contratual de 30%, podem ser verificadas no extrato de utilização acostado aos autos sob ID nº 195550827, o qual detalha todos os procedimentos realizados, seus respectivos valores integrais e o montante descontado do usuário a título de coparticipação. As promovidas, por sua vez, não impugnaram especificamente as cobranças apontadas pela parte autora, limitando-se a apresentar contestação genérica, sem comprovar a licitude dos valores cobrados. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta das promovidas carecem de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. A primeira promovida trata-se do plano de saúde, enquanto a segunda realiza a gestão das cobranças, sendo intermediadora e diretamente responsável. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo que assiste razão à parte promovente, diante da documentação acostada aos autos, restou comprovada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro do montante pago, totalizando o valor de R$ 315,06 (trezentos e quinze reais e seis centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as promovidas, solidariamente, a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 315,06 (trezentos e quinze reais e seis centavos), a título de repetição do indébito já em dobro, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e Proponho, ainda, condenar as promovidas, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, em favor da parte promovente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Francisca Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 256259871

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011487-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011487-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011487-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, recebimento de indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos na folha de pagamento de sua aposentadoria junto ao INSS. Narra a inicial que a parte promovente, aposentada e idosa, descobriu que sua margem para cartão de crédito consignado estava indevidamente comprometida pelo Banco Bradesco desde 2017, embora nunca tenha contratado cartão com a instituição. Tentou contratar com outro banco, mas teve o pedido negado. Solicitou ao INSS a liberação da margem e o cancelamento do cartão, já que nunca o requisitou. Alega, ainda, que a pretensão autoral visa cancelar, com urgência, a reserva de margem consignável para cartão de crédito no benefício da promovente junto ao INSS, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Junta documentos, tais como histórico de empréstimo consignado, e extratos do INSS. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida, em sede de preliminar, alega ausência de interesse de agir. No mérito, a parte promovida sustenta que se trata de cartão consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte promovente, cujo pagamento parcial é efetuado por meio de desconto automático em sua aposentadoria ou pensão, sendo o valor restante disponibilizado para quitação via boleto bancário. Afirma que não houve qualquer ilicitude ou falha na prestação dos serviços, tendo atuado com probidade, boa-fé e dentro dos limites legais, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Diante disso, a instituição financeira argumenta pela ausência de ato ilícito, de nexo causal e de dano efetivo, razão pela qual requer o reconhecimento da improcedência total da demanda e o afastamento do pedido de indenização por danos morais. Por fim, manifesta pela improcedência do pedido. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pedido de declaração inexistência de relação jurídica com pedido de obrigação de fazer, e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e à legalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte promovente. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a parte promovente comprovou a existência dos descontos por meio dos extratos sob ID 184694357. No entanto, a promovida não apresentou o contrato assinado nem quaisquer documentos hábeis que comprovem a efetiva contratação, tampouco a legitimidade dos descontos realizados. Portanto, resta evidente a ausência de prova substancial quanto à existência do suposto contrato, o que compromete a justificativa para os descontos questionados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, não havendo se falar em regularidade ou em exercício regular de um direito das partes promovidas. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, os descontos são indevidos, devendo ser indenizada moralmente. A promovida ao realizar cobranças indevidas, não apenas agiu de maneira irregular, mas também prejudicou a parte promovente ao privá-la de recursos essenciais, caracterizados como verba de caráter alimentar. Isso configura uma obrigação de indenizar pelos danos causados. É fundamental que haja a responsabilização da promovida para garantir a reparação dos prejuízos sofridos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por determinar que a parte promovida cancele definitivamente o cartão de crédito consignado vinculado ao benefício da promovente, bem como a reserva de margem a ele associada e proceda à liberação da margem consignável junto ao INSS, impedindo novos descontos referentes ao contrato questionado, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Eidiane Almeida Souza x Banco Agibank S.A

ID: 336246364

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041405-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EIDIANE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041405-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EIDIANE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041405-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EIDIANE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EIDIANE ALMEIDA SOUZA contra AGIBANK FINANCEIRA S/A, objetivando a restituição dos valores indevidamente cobrados e o recebimento de indenização por dano moral. Narra, em síntese, que é beneficiária de BPC pago pelo INSS, bem como que identificou descontos indevidos em sua conta bancária mantida no AGIBANK (conta nº 126491115), referentes a “Tarifa Comunicação Digital” e “Débito de Seguro”, sem qualquer autorização ou contrato assinado. Após solicitar esclarecimentos à instituição financeira, não obteve resposta ou comprovação de contratação. Foram descontados, ao todo, R$ 175,36, conforme extratos anexos. Diante da falha na prestação de serviços e da ausência de solução administrativa, a promovente ajuizou a presente ação visando cessar os descontos, declarar a inexistência de contratos e obter reparação pelos danos sofridos. Junta os extratos da conta bancária. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, na contestação, sustenta que o contrato de seguro questionado foi regularmente firmado pela autora, com adesão comprovada por assinatura digital via biometria facial. Argumenta que os descontos realizados são legítimos, afastando qualquer alegação de vício de consentimento ou ausência de informação. Contesta o pedido de repetição do indébito, alegando inexistir cobrança indevida, e que, mesmo se reconhecida alguma irregularidade, não há má-fé que justifique devolução em dobro. Quanto aos danos morais, sustenta que não há comprovação de qualquer abalo à personalidade da autora, sendo os supostos transtornos meros aborrecimentos. Ao final, requer a improcedência da demanda. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar se os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem de contratação regular e consciente por parte da promovente, ou se efetivamente foram realizados de forma unilateral e indevida, sem a devida autorização. Pois bem. Compulsando os autos e analisando detidamente as provas produzidas, constata-se que a parte promovente demonstrou a ocorrência dos descontos impugnados por meio dos extratos bancários acostados sob o IDs n.º 197695725, 197695727, 197695730 e 197695731. Contudo, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato válido e regularmente firmado, tampouco trouxe aos autos quaisquer documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva contratação do seguro ou de justificar os descontos realizados. Verifica-se que o suposto contrato apresentado sob o ID n.º 200783797 trata-se de documento datado de 05/03/2025 às 11h45min e assinado eletronicamente às 12h10min do mesmo dia, por meio do canal Aplicativo com Senha de canal. Todavia, não foi juntada qualquer documentação complementar que ateste a autenticidade do procedimento, como cópia de documentos pessoais, fotografia (selfie), dados de IP, gravação de voz, ou prova concreta da validação e até biometria, elementos indispensáveis para conferir mínima verossimilhança à alegada contratação eletrônica. Ademais, é relevante destacar que o referido contrato foi supostamente firmado em 05/03/2025, ou seja, em momento posterior ao início dos descontos identificados nos extratos bancários da parte autora. Esse descompasso cronológico entre a data da contratação e o início das cobranças fragiliza ainda mais a tese defensiva, evidenciando, de forma inequívoca, a ausência de prova substancial quanto à existência de vínculo contratual válido que justifique os débitos questionados. Dessa forma, permanece injustificada a origem dos descontos efetuados na conta da parte autora, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, não havendo se falar em regularidade ou em exercício regular de um direito das partes promovidas. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, os descontos são indevidos, devendo ser indenizada moralmente. Com efeito, diante da configuração de desconto indevido, sem sua autorização, a procedência da ação para imediata devolução dos valores de forma dobrada é medida que se impõe. A parte promovida ao realizar cobranças indevidas, não apenas agiu de maneira irregular, mas também prejudicou a parte promovente ao privá-la de recursos essenciais. Isso configura uma obrigação de indenizar pelos danos causados. É fundamental que haja a responsabilização das promovidas para garantir a reparação dos prejuízos sofridos. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que também deve ser acolhido, pois não houve demonstração da contratação de forma legal neste caso, conforme já mencionado. Desta forma, deve ser devolvido o valor de R$ 350,72 (trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), já em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; PROPONHO também condenar a parte promovida a restituir o valor de R$ R$ 350,72 (trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), já em dobro, em favor da parte promovente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e OPINO, por fim, determinar que a parte promovida suspenda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os descontos realizados indevidamente no benefício da parte promovente, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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