Resultados para "1000157-72.2022.5.02.0205" – Página 154 de 156

Angela Aparecida Coimbra Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 314801637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040974-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1040974-53.2023.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELA APARECIDA COI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1040974-53.2023.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELA APARECIDA COIMBRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA BARROS SABER - MT19452-O, Heber Aziz Saber - MT9825-O e CLEITON CARLOS KLASNER - MT25868/O POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MT13245-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de nulidade contratual, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, proposta por Ângela Aparecida Coimbra dos Santos em face de Banco PAN S.A.. A parte autora, funcionária pública estadual aposentada, afirma ter aderido, por meio de correspondente bancário, a oferta da instituição financeira ré para obtenção de empréstimo consignado, cujas parcelas seriam descontadas diretamente em sua folha de pagamento. Contudo, alega que os descontos realizados desde julho de 2008 até outubro de 2022 (totalizando 89 parcelas) ocorreram de forma indevida, pois se referem, na verdade, a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação essa não desejada nem compreendida pela autora no momento da contratação. Sustenta que jamais recebeu qualquer fatura do suposto cartão, tampouco teve ciência clara da sistemática da contratação. Assevera que houve mera transferência de valores à sua conta-corrente, sem que sequer tivesse conhecimento da existência de cartão de crédito vinculado, induzindo-a a acreditar tratar-se de empréstimo consignado. Aponta que tal prática configura abuso por parte da instituição financeira, por se valer da vulnerabilidade da consumidora, resultando em cobrança contínua de encargos sobre valor que já havia sido pago, sem previsão clara de término da dívida. Afirma que os descontos realizados ao longo dos anos, atualizados, somam R$ 19.352,83, enquanto os valores efetivamente creditados à autora pelo banco totalizam R$ 3.127,18. Assim, pleiteia o reconhecimento de que houve cobrança indevida e desproporcional, com consequente restituição em dobro do valor excedente, bem como a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado convencional. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da taxa média de mercado de 1,49% ao mês em substituição àquela supostamente aplicada no contrato (cerca de 5% ao mês), e a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado. Em complemento, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com a alegação de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência por longo período e geraram angústia e sofrimento emocional. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, a dispensa da audiência de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC, bem como a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 141409512, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 149039329, na qual suscita, preliminarmente: Irregularidade na representação processual, sustentando que a procuração juntada aos autos foi outorgada em 11/03/2020, ou seja, mais de três anos antes da propositura da ação (09/01/2024), sendo necessária a juntada de novo instrumento atualizado, com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Irregularidade no comprovante de residência, uma vez que o documento acostado à inicial é datado de 03/01/2020, portanto, com mais de quatro anos à época da propositura da ação, o que comprometeria a indicação do domicílio necessário à propositura da ação, afrontando os artigos 319, II, e 320 do CPC. Requer, por consequência, o indeferimento da petição inicial com base no art. 330, III, do CPC. No mérito, o banco réu sustenta, em síntese, que: A contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma legítima e regular, estando prevista em cláusulas claras e destacadas, com autorização expressa da parte autora, inclusive mediante assinatura em termo de consentimento e regulamento do produto, com previsão de possibilidade de saque, funcionalidade que foi utilizada pela parte autora. Defende que o dever de informação foi plenamente cumprido, tendo sido fornecido material informativo, contratos, termos explicativos e ampla divulgação dos produtos ofertados, inclusive em canais oficiais da instituição. Afirma que não há prova de vício de consentimento, ônus que incumbiria à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalta que os valores descontados referem-se ao valor mínimo da fatura, previsto contratualmente, e que, caso não haja pagamento integral da fatura, há a incidência de juros remuneratórios, nos termos do crédito rotativo. Argumenta que a dívida não é “eterna” ou impagável, uma vez que o valor pode ser quitado a qualquer tempo mediante pagamento complementar da fatura. Refuta a possibilidade de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de abalo relevante, bem como a ausência dos requisitos legais para configuração da responsabilidade civil. Impugna o pedido de restituição de valores, especialmente em dobro, por ausência de prova de má-fé, destacando a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Argumenta que eventual procedência do pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado é inviável tecnicamente, diante da necessidade de nova autorização eletrônica e novo contrato para que seja possível a averbação junto ao órgão pagador. Requer, caso determinada a nulidade do contrato, o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores recebidos pela parte autora. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 153375425. Instadas a especificação de provas, a parte requerida pleiteou a produção de prova documental (ID 151763476) e a parte demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 153375425). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de nulidade contratual, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, proposta por Ângela Aparecida Coimbra dos Santos em face de Banco PAN S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Quanto à alegada irregularidade na representação processual, não assiste razão à parte requerida. A simples antiguidade da procuração não constitui, por si só, motivo de nulidade, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de revogação ou vício de representação. Ademais, o instrumento de mandato juntado aos autos confere poderes amplos ao patrono para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a outorga de poderes específicos, conforme previsto no art. 105 do CPC. Não há, portanto, qualquer irregularidade formal ou material apta a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. II.II – DA IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA No que se refere à suposta irregularidade do comprovante de residência, ainda que o documento esteja datado de janeiro de 2020, tal fato não é suficiente para se reconhecer a inépcia da petição inicial. Isso porque o artigo 319, II, do CPC exige apenas que se informe o domicílio e a residência das partes, não havendo imposição legal quanto à data de emissão do documento comprobatório. Ademais, a petição inicial foi recebida, a parte autora está devidamente qualificada e não se verifica qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, inexistindo irregularidade capaz de justificar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330 do CPC. Desse modo, inexistem vícios formais ou processuais que comprometam o regular prosseguimento da demanda. Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada. II.III – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" (Apel. nº 117.597-2 - RT 624/95). Já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: “A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-8-SP). No mérito, alega a autora, em suma, que o réu vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado não contratado. Afirma que foi enganada, pois acreditava estar contraindo empréstimo consignado e o réu realizou operação diversa, qual seja, contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretende, destarte, a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com RMC, convertendo-os em empréstimo consignado, com o abatimento dos valores já adimplidos. O réu, por seu turno, defende a legalidade dos descontos impugnados, afirmando que a contratação do cartão de crédito pela autora foi regular, bem como foram realizados saques pelo cartão. Pois bem. Primeiramente, cumpre salientar que se trata de relação consumerista, pelo próprio objeto do contrato em discussão. Nesse ponto, de rigor a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova, mesmo porque para a autora seria por demais dificultoso fazer prova negativa. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, o réu trouxe aos autos termo de adesão e cédula de crédito bancário devidamente assinado pela autora, acompanhado de documentos pessoais, bem como, termo de solicitação de saque, comprovante de transferência em favor de conta bancária de titularidade da autora e faturas do cartão (ID 151763478, 151763482, 151763483, 149040693 e 149039334). A autora, ademais, sequer impugnou as assinaturas presentes nos documentos em questão. Aliás, em sua inicial a autora não nega a contratação, aduzindo tão somente que foi induzida a erro, porquanto pretendia contratar modalidade diversa. Em que pesem suas alegações, todavia, as cláusulas contratuais se mostram claras e objetivas. Nos contratos juntados aos autos (ID 151763478, 151763482 e 151763483) consta: “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, e “SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO”. Dessa maneira, não é verossímil a alegação da autora de que contratou por engano o cartão consignado no lugar do empréstimo consignado, mesmo porque se trata de pessoa plenamente capaz e alfabetizada. A idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor, por si só, não são suficientes para presumir a existência de vício de consentimento, já que tais condições não lhe retira a capacidade ou a higidez mental. Ora, havendo regular contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos do cartão consignado RMC/RCC. Em casos análogos, confira-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com conversão para mútuo bancário, condenação à compensação de valores descontados, indenização por danos morais e custas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se o contrato de cartão de crédito consignado é válido, sendo possível afastar a nulidade e suas consequências, inclusive a conversão para mútuo bancário e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, permitindo a compreensão da insurgência. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi formalizada mediante instrumento válido, assinado pelo requerente, com cláusulas claras sobre encargos, finalidade e forma de pagamento. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram a efetiva contratação da modalidade consignada com margem, não havendo vício de consentimento nem violação ao dever de informação. 6. A prova documental afasta a tese de desconhecimento do contrato, sendo inaplicável a conversão da operação em empréstimo consignado. 7. A insatisfação posterior não invalida o negócio jurídico celebrado, tampouco justifica indenização por dano moral. 8. Precedentes do TJMT reforçam a validade da contratação do cartão com reserva de margem consignável em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do BANCO provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 10. Recurso do CONSUMIDOR desprovido. 11. Inversão da sucumbência e condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato válido, com cláusulas claras e assinatura do consumidor, afasta a alegação de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. 2. A simples insatisfação com encargos pactuados não enseja conversão contratual nem indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. (N.U 1000157-92.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Dessa forma, diante da documentação apresentada pelo réu comprovando a existência de vínculo jurídico entre as partes, exigível é o débito e legítimos os descontos efetuados, não havendo que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais, porquanto agiu o réu no exercício regular de direito. Quanto ao pedido de alteração do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado, esse não prospera, haja vista que a autora não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer vício de consentimento na contratação do cartão de crédito, tampouco, no saque realizado. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza Substituta Designada pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000289-82.2018.4.01.3309

ID: 279942050

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000289-82.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NELCINO TEODORO GOMES

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000289-82.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000289-82.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 e JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR - BA24228 POLO PASSIVO:Espólio de Nelcino Teodoro Gomes e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. em face do ESPÓLIO DE NELCINO TEODORO GOMES, objetivando a desapropriação por utilidade pública, com imissão provisória na posse e homologação do valor da indenização, referente à área de 0,03 hectares da Fazenda Barra do Cedro, situada no Município de Ibiassucê/BA, com perímetro de 69,97 metros, confrontando com áreas pertencentes ao próprio expropriado, à VALEC e à estrada vicinal, conforme memorial descritivo constante dos autos. A parte autora, empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes, regularmente constituída nos termos da Lei nº 11.772/2008, afirma que a desapropriação requerida decorre da necessidade de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), empreendimento integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, destinado à promoção do escoamento da produção nacional e integração logística multimodal, abrangendo os Estados da Bahia e Tocantins. Alegou que, embora o réu tenha concordado com a indenização ofertada, não foi possível concluir a desapropriação pela via administrativa, ante a ausência de documentos comprobatórios da titularidade dominial do imóvel por parte do expropriado, o qual detém apenas a posse da área. Assim, fundamentou a necessidade de ajuizamento da presente ação judicial para formalização da desapropriação e obtenção da imissão provisória na posse. O imóvel objeto da demanda é identificado como parte da “Fazenda Barra do Cedro”, com área total de 0,03 hectares, situada na Comarca de Caculé/BA, conforme Memorial Descritivo incluso nos autos. A área foi declarada de utilidade pública por meio de Decreto Presidencial de 14/09/2012, publicado no DOU de 17/09/2012, e pela Resolução nº 5.387/2017 da ANTT, também publicada no DOU em 20/07/2017. A autora indicou como valor da indenização o montante de R$ 447,51, fixado com base em Laudo de Avaliação Técnica e Ficha Cadastral acostados aos autos (ID 10882468 e 10882480). Informou que o depósito da quantia será realizado por transferência direta do Tesouro Nacional para conta judicial vinculada, após determinação judicial, conforme previsto no art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Requereu expressamente a imissão provisória na posse da área, diante da urgência para a continuidade das obras da FIOL, ressaltando que a declaração de urgência consta tanto no decreto de utilidade pública quanto na petição inicial. Invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legalidade da imissão antes mesmo da citação do expropriado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, inclusive sem necessidade de avaliação judicial prévia, bastando o depósito do valor ofertado. Argumentou, ainda, que a desapropriação configura modo de aquisição originária da propriedade, independentemente da existência de registro anterior ou matrícula do imóvel, sendo possível a abertura de nova matrícula com base na decisão judicial de imissão, conforme previsto no §8º do art. 176 da Lei nº 6.015/73, incluído pela Lei nº 12.424/2011. A parte autora não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme documentos constantes dos autos (ID 10882478). Inicial instruída com documentos de IDs 10882466 ao 13250159. O valor atribuído à causa foi de R$ 447,51. A decisão de ID 13548964 deferiu o pedido de imissão provisória na posse formulado pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., relativamente à área de 0,03 hectares da Fazenda Barra do Cedro, localizada no Município de Ibiassucê/BA, objeto da presente ação de desapropriação. Reconheceu-se a regularidade do depósito do valor da indenização ofertada (R$ 447,51), sendo determinada a expedição de mandado para imissão da autora na posse do imóvel. A decisão também autorizou a citação subsequente dos expropriados e a publicação de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, inclusive posseiros, autorizando o levantamento de até 80% do valor depositado, desde que comprovada a propriedade e a quitação de tributos incidentes sobre o bem. Expedida carta precatória para citação dos requeridos, foi devolvida sem cumprimento (ID 57666109), tendo, contudo, imitido a parte autora na posse do imóvel. O despacho de ID 91147860 deferiu o pedido de citação por edital dos réus Nelcino Teodoro Gomes e Eva Cardoso Gomes, formulado pela VALEC, tendo em vista o insucesso das tentativas de citação pessoal no endereço informado nos autos (certidão de ID 57666109). Citação por edital realizada, sem oferta de defesa após o prazo (ID 206954869). A decisão de ID 237922868 reconheceu a existência de vícios na regular integração dos réus ao polo passivo da demanda, mesmo após a citação por edital. Verificou-se, com base na certidão da carta precatória (ID 57666109), que o réu Nelcino Teodoro Gomes estaria falecido e que sua cônjuge, Eva Pereira Cardoso Gomes, teria se mudado para o Estado de São Paulo, fatos não confirmados documentalmente. Diante disso, foi determinada a intimação da VALEC para: (a) juntar aos autos a certidão de óbito de Nelcino, viabilizando a habilitação do espólio ou sucessores; (b) adotar providências para localizar Eva Cardoso, informando seu novo endereço; e (c) apresentar o acordo extrajudicial firmado com os expropriados. Além disso, constatou-se a existência de procuração pública outorgada por ambos os réus à Iraci Gomes de Oliveira, com poderes expressos para tratar da desapropriação, razão pela qual foi determinada sua intimação pessoal para manifestação e inclusão no feito como representante convencional, com retificação da autuação. O pedido de restituição de valores referentes a honorários periciais foi postergado para análise em sentença. Juntada da certidão de óbito ID 286322356 e petição ID 320678375 requerendo a inclusão no polo passivo de seu Espólio. Citação de Eva Pereira Cardoso Gomes ID 549654374. Intimação de Iraci Gomes de Oliveira ID 816259571. A decisão de ID 967567163 determinou a regularização do polo passivo da demanda após a confirmação do óbito de Nelcino Teodoro Gomes, com a inclusão de seu espólio representado pela cônjuge supérstite, Eva Pereira Cardoso Gomes, conforme certidão de óbito juntada no ID 286322356. Foi autorizada a citação do espólio no endereço indicado pela parte autora (ID 549654374) e determinado que a expropriada fosse instada a informar dados bancários para levantamento do valor depositado. Diante da ausência de acordo entre as partes, foi determinada a realização de perícia técnica, com a nomeação do engenheiro agrônomo Durval Santana Júnior como perito, fixando-se os honorários periciais em R$ 200,00, e autorizando-se o início dos trabalhos com aviso prévio de 10 dias da data da diligência. O despacho de ID 1526888366 deferiu o ingresso da empresa Bahia Ferrovias S/A (BAFER) no polo ativo da demanda (ID 1314197782), na qualidade de assistente litisconsorcial da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., diante da existência de interesse jurídico justificado pelo contrato de subconcessão celebrado entre a União, por meio da ANTT, e a BAFER, com interveniência da VALEC, para exploração da infraestrutura ferroviária da EF-334. Além disso, foi determinada a intimação da parte autora para ciência do retorno da carta precatória (ID 1349964270) e para que se manifeste no prazo de cinco dias quanto ao seu conteúdo. O despacho de ID 1554203872 destituiu o engenheiro Durval Anísio Fernandes Pereira da função de perito, diante da impossibilidade de sua localização, conforme certidão de ID 1554203847, e nomeou em seu lugar o engenheiro José Assunção Silveira Neto, mantendo o valor dos honorários já arbitrado na decisão de ID 13548964. Foram reiteradas as diretrizes periciais, incluindo a avaliação do imóvel considerando o valor contemporâneo à data da perícia, com detalhamento do valor da terra nua e das benfeitorias, análise sobre a existência de área remanescente e sua aproveitabilidade, e responsabilidade do expropriante pelos tributos incidentes após a imissão. Ainda, com base no art. 465, §4º, do CPC, foi facultado ao perito requerer o levantamento de 50% dos honorários antes do início dos trabalhos, com determinação de expedição de ofício à CEF para providenciar a transferência do valor. O ato ordinatório de ID 1672059985 determinou a abertura de vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial constante do ID 1672059975. O documento foi expedido por determinação do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, com fundamento na Portaria nº 6406078/2018/SSJGNB, sendo direcionado à VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., à BAHIA FERROVIAS S.A., ao espólio de Nelcino Teodoro Gomes e à Sra. Eva Cardoso Gomes. O despacho de ID 1972522646 reconheceu que o processo ainda não se encontrava em condições para sentença, uma vez que a carta precatória destinada à citação do espólio de Nelcino Teodoro Gomes (ID 967567163) foi devolvida sem cumprimento, em razão do não recolhimento das custas pela VALEC junto ao juízo deprecado (ID 1349964270). Assim, o feito foi convertido em diligência, determinando a expedição de nova carta precatória e orientando a parte autora a adotar providências para viabilizar o recolhimento adequado das custas. Também ordenou à secretaria a exclusão dos autos do documento ID 1554203850, por ser estranho à lide, e a verificação quanto à juntada correta dos documentos. É, no esencial, relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito de causa. Conforme se constatada das certidões expedidas na Carta Precatória n. 1000157-34.2024.8.26.0383 (ID 2151225624), o espólio expropriado foi regularmente citado (fls. 36) e manteve-se inerte (fls. 37). Ademais, a expropriada EVA CARDOSO GOMES também foi regularmente citada nos termos da Carta Precatória n. 0000641-08.2020.8.26.0383 e manteve-se também inerte (ID. 549654374). Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88. Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada. Neste contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça ás vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade. Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41. Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9o “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, mas tão somente sobre qual o preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área. A este respeito, conforme avaliação administrativa (ID 10882468), verifico que a VALEC propôs indenização no montante total de R$ 447,51 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), convergindo com a avaliação pericial deste juízo (ID 1672059975), não havendo qualquer divergência relevante, razão pela qual acolho o valor. Entendo que o valor encontrado remunera de forma justa o expropriado, conforme exigência constitucional, sendo certo que não enseja o dispêndio de recursos públicos de modo a gerar enriquecimento ilícito do particular. Ademais, entendo que não há nada nos autos que justifique a desconsideração das conclusões expostas tanto pela pericia administrativa quanto pelo perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que demonstrou ter considerado, em seu múnus, todas as circunstâncias necessárias que influenciam na fixação do justo preço da área exproprianda. Quanto aos encargos, considerando o julgamento de mérito da ADI nº 2.332-DF, que declarou parcialmente inconstitucional alguns dispositivos do Dec.-Lei 3.365/41, esclareço que não haverá incidência de juros compensatórios, pois não houve perda comprovada de renda com a desapropriação da área (art. 15-A, § 1º). Deixo de aplicar as disposições contidas no art. 15-B, in fine, do Dec.-Lei 3.365/41, cuja redação foi acrescentada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, eis que a expropriante detém caráter de empresa pública, não se submetendo ao regime de pagamento de seus débitos judiciais por requisição judicial (precatório). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para confirmar a imissão liminar na posse e declarar definitivamente expropriada em favor da parte autora a área objeto do memorial descritivo ID 10882468 e 10882480, cujo teor passa a fazer parte integrante do dispositivo desta sentença. Fixo o valor total da indenização em R$ 447,51 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Sem juros compensatórios, considerando que não houve perda de renda comprovada. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ Resp 1495.146-MG/2018). Juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, também nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, aplicando os seguintes índices: a) até dezembro/2009: 0,5% (capitalização simples), nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941; b) janeiro/2010 a abril/2012: 0,5% (capitalização simples), nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991; c) a partir de maio/2012: o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: i) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; ii) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012 convertida na Lei n. 12.703/2012. (STJ Resp 1495.146-MG/2018). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da inexistência de atuação de profissional técnica. Custas remanescentes, se houver, pela expropriante. Defiro o levantamento dos valores atinentes à indenização que se encontram depositados em conta à disposição deste juízo, desde que sejam observados os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o(s) bem(ns). Destaco que, conforme Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, somente haverá expedição de alvará judicial em último caso, devendo a parte informar eventual conta bancária para transferência dos valores. Durante o prazo recursal, deverá a VALEC manifestar interesse na expedição da carta de sentença. Caso afirmativo, junte aos autos as cópias das peças processuais que entender pertinentes, visando instruir o instrumento que, desde já, fica deferido à expedição. Oficie-se o CRHI dando ciência da presente sentença e para que promova as devidas averbações junto à matrícula do imóvel. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal Titular/SSJ de Guanambi-BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000289-82.2018.4.01.3309

ID: 279942052

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000289-82.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAHIA FERROVIAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO REZENDE DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000289-82.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000289-82.2018.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 e JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR - BA24228 POLO PASSIVO:Espólio de Nelcino Teodoro Gomes e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. em face do ESPÓLIO DE NELCINO TEODORO GOMES, objetivando a desapropriação por utilidade pública, com imissão provisória na posse e homologação do valor da indenização, referente à área de 0,03 hectares da Fazenda Barra do Cedro, situada no Município de Ibiassucê/BA, com perímetro de 69,97 metros, confrontando com áreas pertencentes ao próprio expropriado, à VALEC e à estrada vicinal, conforme memorial descritivo constante dos autos. A parte autora, empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes, regularmente constituída nos termos da Lei nº 11.772/2008, afirma que a desapropriação requerida decorre da necessidade de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), empreendimento integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, destinado à promoção do escoamento da produção nacional e integração logística multimodal, abrangendo os Estados da Bahia e Tocantins. Alegou que, embora o réu tenha concordado com a indenização ofertada, não foi possível concluir a desapropriação pela via administrativa, ante a ausência de documentos comprobatórios da titularidade dominial do imóvel por parte do expropriado, o qual detém apenas a posse da área. Assim, fundamentou a necessidade de ajuizamento da presente ação judicial para formalização da desapropriação e obtenção da imissão provisória na posse. O imóvel objeto da demanda é identificado como parte da “Fazenda Barra do Cedro”, com área total de 0,03 hectares, situada na Comarca de Caculé/BA, conforme Memorial Descritivo incluso nos autos. A área foi declarada de utilidade pública por meio de Decreto Presidencial de 14/09/2012, publicado no DOU de 17/09/2012, e pela Resolução nº 5.387/2017 da ANTT, também publicada no DOU em 20/07/2017. A autora indicou como valor da indenização o montante de R$ 447,51, fixado com base em Laudo de Avaliação Técnica e Ficha Cadastral acostados aos autos (ID 10882468 e 10882480). Informou que o depósito da quantia será realizado por transferência direta do Tesouro Nacional para conta judicial vinculada, após determinação judicial, conforme previsto no art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Requereu expressamente a imissão provisória na posse da área, diante da urgência para a continuidade das obras da FIOL, ressaltando que a declaração de urgência consta tanto no decreto de utilidade pública quanto na petição inicial. Invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legalidade da imissão antes mesmo da citação do expropriado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, inclusive sem necessidade de avaliação judicial prévia, bastando o depósito do valor ofertado. Argumentou, ainda, que a desapropriação configura modo de aquisição originária da propriedade, independentemente da existência de registro anterior ou matrícula do imóvel, sendo possível a abertura de nova matrícula com base na decisão judicial de imissão, conforme previsto no §8º do art. 176 da Lei nº 6.015/73, incluído pela Lei nº 12.424/2011. A parte autora não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme documentos constantes dos autos (ID 10882478). Inicial instruída com documentos de IDs 10882466 ao 13250159. O valor atribuído à causa foi de R$ 447,51. A decisão de ID 13548964 deferiu o pedido de imissão provisória na posse formulado pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., relativamente à área de 0,03 hectares da Fazenda Barra do Cedro, localizada no Município de Ibiassucê/BA, objeto da presente ação de desapropriação. Reconheceu-se a regularidade do depósito do valor da indenização ofertada (R$ 447,51), sendo determinada a expedição de mandado para imissão da autora na posse do imóvel. A decisão também autorizou a citação subsequente dos expropriados e a publicação de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, inclusive posseiros, autorizando o levantamento de até 80% do valor depositado, desde que comprovada a propriedade e a quitação de tributos incidentes sobre o bem. Expedida carta precatória para citação dos requeridos, foi devolvida sem cumprimento (ID 57666109), tendo, contudo, imitido a parte autora na posse do imóvel. O despacho de ID 91147860 deferiu o pedido de citação por edital dos réus Nelcino Teodoro Gomes e Eva Cardoso Gomes, formulado pela VALEC, tendo em vista o insucesso das tentativas de citação pessoal no endereço informado nos autos (certidão de ID 57666109). Citação por edital realizada, sem oferta de defesa após o prazo (ID 206954869). A decisão de ID 237922868 reconheceu a existência de vícios na regular integração dos réus ao polo passivo da demanda, mesmo após a citação por edital. Verificou-se, com base na certidão da carta precatória (ID 57666109), que o réu Nelcino Teodoro Gomes estaria falecido e que sua cônjuge, Eva Pereira Cardoso Gomes, teria se mudado para o Estado de São Paulo, fatos não confirmados documentalmente. Diante disso, foi determinada a intimação da VALEC para: (a) juntar aos autos a certidão de óbito de Nelcino, viabilizando a habilitação do espólio ou sucessores; (b) adotar providências para localizar Eva Cardoso, informando seu novo endereço; e (c) apresentar o acordo extrajudicial firmado com os expropriados. Além disso, constatou-se a existência de procuração pública outorgada por ambos os réus à Iraci Gomes de Oliveira, com poderes expressos para tratar da desapropriação, razão pela qual foi determinada sua intimação pessoal para manifestação e inclusão no feito como representante convencional, com retificação da autuação. O pedido de restituição de valores referentes a honorários periciais foi postergado para análise em sentença. Juntada da certidão de óbito ID 286322356 e petição ID 320678375 requerendo a inclusão no polo passivo de seu Espólio. Citação de Eva Pereira Cardoso Gomes ID 549654374. Intimação de Iraci Gomes de Oliveira ID 816259571. A decisão de ID 967567163 determinou a regularização do polo passivo da demanda após a confirmação do óbito de Nelcino Teodoro Gomes, com a inclusão de seu espólio representado pela cônjuge supérstite, Eva Pereira Cardoso Gomes, conforme certidão de óbito juntada no ID 286322356. Foi autorizada a citação do espólio no endereço indicado pela parte autora (ID 549654374) e determinado que a expropriada fosse instada a informar dados bancários para levantamento do valor depositado. Diante da ausência de acordo entre as partes, foi determinada a realização de perícia técnica, com a nomeação do engenheiro agrônomo Durval Santana Júnior como perito, fixando-se os honorários periciais em R$ 200,00, e autorizando-se o início dos trabalhos com aviso prévio de 10 dias da data da diligência. O despacho de ID 1526888366 deferiu o ingresso da empresa Bahia Ferrovias S/A (BAFER) no polo ativo da demanda (ID 1314197782), na qualidade de assistente litisconsorcial da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., diante da existência de interesse jurídico justificado pelo contrato de subconcessão celebrado entre a União, por meio da ANTT, e a BAFER, com interveniência da VALEC, para exploração da infraestrutura ferroviária da EF-334. Além disso, foi determinada a intimação da parte autora para ciência do retorno da carta precatória (ID 1349964270) e para que se manifeste no prazo de cinco dias quanto ao seu conteúdo. O despacho de ID 1554203872 destituiu o engenheiro Durval Anísio Fernandes Pereira da função de perito, diante da impossibilidade de sua localização, conforme certidão de ID 1554203847, e nomeou em seu lugar o engenheiro José Assunção Silveira Neto, mantendo o valor dos honorários já arbitrado na decisão de ID 13548964. Foram reiteradas as diretrizes periciais, incluindo a avaliação do imóvel considerando o valor contemporâneo à data da perícia, com detalhamento do valor da terra nua e das benfeitorias, análise sobre a existência de área remanescente e sua aproveitabilidade, e responsabilidade do expropriante pelos tributos incidentes após a imissão. Ainda, com base no art. 465, §4º, do CPC, foi facultado ao perito requerer o levantamento de 50% dos honorários antes do início dos trabalhos, com determinação de expedição de ofício à CEF para providenciar a transferência do valor. O ato ordinatório de ID 1672059985 determinou a abertura de vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial constante do ID 1672059975. O documento foi expedido por determinação do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, com fundamento na Portaria nº 6406078/2018/SSJGNB, sendo direcionado à VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., à BAHIA FERROVIAS S.A., ao espólio de Nelcino Teodoro Gomes e à Sra. Eva Cardoso Gomes. O despacho de ID 1972522646 reconheceu que o processo ainda não se encontrava em condições para sentença, uma vez que a carta precatória destinada à citação do espólio de Nelcino Teodoro Gomes (ID 967567163) foi devolvida sem cumprimento, em razão do não recolhimento das custas pela VALEC junto ao juízo deprecado (ID 1349964270). Assim, o feito foi convertido em diligência, determinando a expedição de nova carta precatória e orientando a parte autora a adotar providências para viabilizar o recolhimento adequado das custas. Também ordenou à secretaria a exclusão dos autos do documento ID 1554203850, por ser estranho à lide, e a verificação quanto à juntada correta dos documentos. É, no esencial, relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito de causa. Conforme se constatada das certidões expedidas na Carta Precatória n. 1000157-34.2024.8.26.0383 (ID 2151225624), o espólio expropriado foi regularmente citado (fls. 36) e manteve-se inerte (fls. 37). Ademais, a expropriada EVA CARDOSO GOMES também foi regularmente citada nos termos da Carta Precatória n. 0000641-08.2020.8.26.0383 e manteve-se também inerte (ID. 549654374). Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88. Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada. Neste contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça ás vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade. Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41. Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9o “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, mas tão somente sobre qual o preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área. A este respeito, conforme avaliação administrativa (ID 10882468), verifico que a VALEC propôs indenização no montante total de R$ 447,51 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), convergindo com a avaliação pericial deste juízo (ID 1672059975), não havendo qualquer divergência relevante, razão pela qual acolho o valor. Entendo que o valor encontrado remunera de forma justa o expropriado, conforme exigência constitucional, sendo certo que não enseja o dispêndio de recursos públicos de modo a gerar enriquecimento ilícito do particular. Ademais, entendo que não há nada nos autos que justifique a desconsideração das conclusões expostas tanto pela pericia administrativa quanto pelo perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que demonstrou ter considerado, em seu múnus, todas as circunstâncias necessárias que influenciam na fixação do justo preço da área exproprianda. Quanto aos encargos, considerando o julgamento de mérito da ADI nº 2.332-DF, que declarou parcialmente inconstitucional alguns dispositivos do Dec.-Lei 3.365/41, esclareço que não haverá incidência de juros compensatórios, pois não houve perda comprovada de renda com a desapropriação da área (art. 15-A, § 1º). Deixo de aplicar as disposições contidas no art. 15-B, in fine, do Dec.-Lei 3.365/41, cuja redação foi acrescentada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, eis que a expropriante detém caráter de empresa pública, não se submetendo ao regime de pagamento de seus débitos judiciais por requisição judicial (precatório). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para confirmar a imissão liminar na posse e declarar definitivamente expropriada em favor da parte autora a área objeto do memorial descritivo ID 10882468 e 10882480, cujo teor passa a fazer parte integrante do dispositivo desta sentença. Fixo o valor total da indenização em R$ 447,51 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Sem juros compensatórios, considerando que não houve perda de renda comprovada. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ Resp 1495.146-MG/2018). Juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, também nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, aplicando os seguintes índices: a) até dezembro/2009: 0,5% (capitalização simples), nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941; b) janeiro/2010 a abril/2012: 0,5% (capitalização simples), nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991; c) a partir de maio/2012: o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: i) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; ii) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012 convertida na Lei n. 12.703/2012. (STJ Resp 1495.146-MG/2018). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da inexistência de atuação de profissional técnica. Custas remanescentes, se houver, pela expropriante. Defiro o levantamento dos valores atinentes à indenização que se encontram depositados em conta à disposição deste juízo, desde que sejam observados os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o(s) bem(ns). Destaco que, conforme Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, somente haverá expedição de alvará judicial em último caso, devendo a parte informar eventual conta bancária para transferência dos valores. Durante o prazo recursal, deverá a VALEC manifestar interesse na expedição da carta de sentença. Caso afirmativo, junte aos autos as cópias das peças processuais que entender pertinentes, visando instruir o instrumento que, desde já, fica deferido à expedição. Oficie-se o CRHI dando ciência da presente sentença e para que promova as devidas averbações junto à matrícula do imóvel. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal Titular/SSJ de Guanambi-BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011134-60.2019.4.01.3400

ID: 276285435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011134-60.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011134-60.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011134-60.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS DE SALLES OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011134-60.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011134-60.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011134-60.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011134-60.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com anulatória de débito, cujo benefício foi cessado administrativamente, após procedimento apuratório, ao fundamento de que sua concessão se deu mediante fraude. Em suas razões de apelação a autora discorre, genericamente, quanto a inocorrência da coisa julgada, a comprovação de vínculo empregatício suficien te a justificar a concessão de benefício de aposentadoria por idade, ocorrência da prescrição, prescrição intercorrente e vedação de imposição de pena de caráter perpétuo. Sustentou fazer jus ao benefício, com repetição dos argumentos já lançados na inicial, e ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso para, anulando a sentença, seja determinada a reabertura da fase instrutória e a prolação de nova sentença. Regularmente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011134-60.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011134-60.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, verifico que o recurso não deve ser conhecido. Isso porque na hipótese dos autos, após análise do acervo probatório apresentado e com referência aos documentos que instruem o feito, o julgador de origem concluiu que a cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor ocorreu de forma regular, após procedimento no âmbito administrativo em que se observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nada havendo nos autos que possa afastar as conclusões do INSS no sentido de que sua concessão se deu mediante fraude (fatos apurados em decorrência da operação da Polícia Federal denominada Carpe Diem – Planalto, investigação pelo IPL nº 1555/2010 – Operação Nomadismo e sentença judicial dos autos 10108-41.2011.4.01.3400). Por conseguinte, após analisados os fatos e afastados todos os argumentos apresentados pelo autor, inclusive no que tange a preliminar de prescrição, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento retroativos dos valores pretendido, bem como de condenação do INSS em danos morais, julgando extinto o feito, sem exame de mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito e pedidos correlatos (suspensão de inscrição no CADIN, inscrição dos valores em dívida ativa e cobrança em futura execução fiscal), tendo em vista que os elementos de prova dos autos não permitem identificar a ocorrência de qualquer cobrança ou os termos que tenha sido realizada, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório, com preclusão do direito de produção de outras provas, posto que oportunizada a sua especificação o autor nada requereu. Ocorre que a apelação interposta pela parte autora não expõe, de forma clara, os motivos pelos quais a sentença recorrida merece reforma, limitando-se a discorrer, genericamente, inexistência de coisa julgada (que não foi objeto de análise nos autos), prescrição do direito da autarquia previdenciária (que fundamentadamente foi afastada pelo julgado recorrido) e reconhecimento de vínculo empregatício suficiente para concessão de aposentadoria por idade (que sequer é objeto de discussão no presente feito, que diz respeito benefício diverso). Repetiu a parte recorrente os mesmos argumentos já lançados na inicial e que já foram refutados pelo julgado recorrido, discorreu quanto à proibição de pena de caráter perpétuo no direito administrativo brasileiro e requereu, ao final, a anulação da sentença recorrida para reabertura da instrução e prolação de nova sentença, com exame de mérito. Nesse contexto, verifica-se que o autor não impugnou de forma fundamentada o mérito da lide e não trouxe qualquer argumento capaz de alterar a conclusão exarada pelo juízo monocrático, tampouco foi capaz de apontar qualquer nulidade que possibilitasse a reabertura da fase instrutória, já que a sentença encontra-se firmemente fundamentada na prova documental dos autos e na ausência de comprovação do direito alegado, pois a despeito da oportunidade de produção de outras provas, nada foi requerido pelo autor. Não há qualquer argumento nas razões de apelação apresentada que encontre alguma relação com as razões de decidir ou com a matéria controvertida nos autos, que levaram a sentença de improcedência e de extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Diversamente, trata-se de razões de apelação contendo informações confusas, ambíguas, obscuras, totalmente dispersa à técnica redacional, com repetição de argumentos já apresentados na inicial e refutados pelo julgado recorrido, impossibilitando, inclusive, saber quais vícios de fato a parte autora aponta no julgado objeto de irresignação por intermédio da peça apelatória e por quais fundamentos a referida sentença deveria ser anulada para reabertura da fase instrutória. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Diante de tais circunstâncias o recurso não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pela parte recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, pois não expõe, de forma organizada, coerente e lógico os fundamentos de fato e de direito direcionados ao julgado que se pretende reformar/anular, em clara violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários recursais que fixo em 11% sobre o valor atualizado da causa, eis que majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem. Consigno, todavia, que a exigibilidade permanecerá suspensa, por ser o autor/apelante beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011134-60.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011134-60.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONCESSÃO MEDIANTE FRAUDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FIRMEMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos, após análise do acervo probatório apresentado e com referência aos documentos que instruem o feito, o julgador de origem concluiu que a cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor ocorreu de forma regular, após procedimento no âmbito administrativo em que se observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nada havendo nos autos que possa afastar as conclusões do INSS no sentido de que sua concessão se deu mediante fraude (fatos apurados em decorrência da operação da Polícia Federal denominada Carpe Diem – Planalto, investigação pelo IPL nº 1555/2010 – Operação Nomadismo e sentença judicial dos autos 10108-41.2011.4.01.3400). 2. Por conseguinte, após analisados os fatos e afastados todos os argumentos apresentados pelo autor, inclusive no que tange a preliminar de prescrição, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do benefício, pagamento retroativos dos valores pretendido, bem como de condenação do INSS em danos morais, julgando extinto o feito, sem exame de mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito e pedidos correlatos (suspensão de inscrição no CADIN, inscrição dos valores em dívida ativa e cobrança em futura execução fiscal), tendo em vista que os elementos de prova dos autos não permitem identificar a ocorrência de qualquer cobrança ou os termos que tenha sido realizada, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório, com preclusão do direito de produção de outras provas, posto que oportunizada a sua especificação o autor nada requereu. 3. Ocorre que a apelação interposta pela parte autora não expõe, de forma clara, os motivos pelos quais a sentença recorrida merece reforma, limitando-se a discorrer, genericamente, inexistência de coisa julgada (que não foi objeto de análise nos autos), prescrição do direito da autarquia previdenciária (que fundamentadamente foi afastada pelo julgado recorrido) e reconhecimento de vínculo empregatício suficiente para concessão de aposentadoria por idade (que sequer é objeto de discussão no presente feito, que diz respeito benefício diverso). Repetiu os mesmos argumentos já lançados na inicial e que já foram refutados pelo julgado recorrido, discorreu quanto à proibição de pena de caráter perpétuo no direito administrativo brasileiro e requereu, ao final, a anulação da sentença recorrida para reabertura da instrução e prolação de nova sentença, com exame de mérito. 4. Verifica-se, portanto, que o autor não impugnou de forma fundamentada o mérito da lide e não trouxe qualquer argumento capaz de alterar a conclusão exarada pelo juízo monocrático, tampouco foi capaz de apontar qualquer nulidade que possibilitasse a reabertura da fase instrutória, já que a sentença encontra-se firmemente fundamentada na prova documental dos autos e na ausência de comprovação do direito alegado, pois a despeito da oportunidade de produção de outras provas, nada foi requerido pelo autor. Não há qualquer argumento nas razões de apelação apresentada que encontre alguma relação com as razões de decidir ou com a matéria controvertida nos autos, que levaram a sentença de improcedência e de extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Diversamente, trata-se de razões de apelação contendo informações confusas, ambíguas, obscuras, totalmente dispersa à técnica redacional, com repetição de argumentos já apresentados na inicial e refutados pelo julgado recorrido, impossibilitando, inclusive, saber quais vícios de fato a parte autora aponta no julgado objeto de irresignação por intermédio da peça apelatória e por quais fundamentos a referida sentença deveria ser anulada para reabertura da fase instrutória. 5. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. Diante de tais circunstâncias o recurso não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pela parte recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, pois não expõe, de forma organizada, coerente e lógico os fundamentos de fato e de direito direcionados ao julgado que se pretende reformar/anular, em clara violação ao princípio da dialeticidade. 6. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luiz Campos x Alsol Energias Renováveis S.A. e outros

ID: 310059767

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027131-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CAMPOS

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO REENERGISA GERACAO FOTOVOLTAICA II S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA LAURA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1027131-73.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JORGE LUIZ CAMPOS REQUERIDA: REENERGISA GERACAO FOTOVOLTAICA II S.A. REQUERIDA: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. REQUERIDA: CONSORCIO… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1027131-73.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JORGE LUIZ CAMPOS REQUERIDA: REENERGISA GERACAO FOTOVOLTAICA II S.A. REQUERIDA: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. REQUERIDA: CONSORCIO ALSOLAR – GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA. A 4ª Reclamada (ENERGISA), apesar de devidamente citada/intimada (ID. 192518167), comparecendo em audiência de conciliação acompanhada de seu advogado, sendo realizado o ato conciliatório validamente, estipulando-se prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação. Entretanto, à revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que se trate de direito disponível, mas não importa necessariamente em procedência do pedido, restando avaliar o fundamento/prova do direito pleiteado. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de REENERGISA GERAÇÃO FOTOVOLTAICA II S.A e OUTROS. Em síntese, a parte autora firmou contrato, em novembro de 2023, com as Requeridas, visando à utilização de créditos de energia solar para abatimento parcial dos valores das faturas de energia elétrica emitidas por uma concessionária. No entanto, a parte autora, pela instalação de painéis solares próprios em sua residência, solicitou o cancelamento do contrato, após a instalação. Mesmo após o pedido de cancelamento, meses desde essa solicitação, a parte requerida não efetuou o encerramento do contrato, mantendo sua vigência e continuando a emitir cobranças em nome do autor. Em decorrência dessas cobranças indevidas, acumulou-se o valor de R$ 1.442,90 (um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), referente a saldo não creditado emitido pela requerida, após o pedido de rescisão contratual, ensejando inclusive restrição de seus dados em órgãos de proteção ao crédito. Assim, pleiteia a inexistência do valor supra e indenização por danos morais. Em defesa, as Reclamadas alegam que, não houve descumprimento das cláusulas contratuais, que conforme contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico estabelecido, cujo mesmo possui desconto de 30% (trinta por cento) do valor que pagaria à Energisa, não existindo saldo injetado, apenas cobrado. Afirma que, mesmo após obtenção de usina própria pelo autor, há possibilidade de uma mesma usina consumidora receber créditos de múltiplas fontes, restando devido o montante cobrado pela sua utilização, agindo em exercício regular do direito, pugnando pela improcedência da ação. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em apreço, da análise dos documentos que instruem os autos, tenho que é improcedente o pleito autoral. Infere-se dos autos, documento em que a parte autora, na condição de locatário dos serviços prestados pelas Reclamadas (ID. 191527750), para obtenção do fornecimento de energia solar em sua residência, devidamente anuído pela parte requerente. As Condições Gerais do Contrato de Locação (ID. 191527749), no item 3.6 e 3.7 preveem que: “3.6. Verificada a extinção do Contrato, os créditos ativos de energia serão revertidos em benefício exclusivo da LOCATÁRIA, restando pendente apenas a obrigação de pagamento da LOCATÁRIA relativa aos meses em que tiver contabilizado os créditos em sua conta de energia. 3.7. Nos casos de rescisão antecipada admitidas no presente contrato, em que não haja necessidade de denúncia deste instrumento, deverá ser observado o cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias exigido pela concessionária de energia elétrica, com a finalidade de alteração ou encerramento da injeção dos créditos objeto deste contrato.” (negritei e sublinhei) Da análise das faturas de energia elétrica apresentadas pelo autor e as faturas de energia solar da empresa contratada (ID’s. 160205310 a 191527767), não há créditos de energia ou valores a serem pagos pelas empresas reclamadas à parte autora. Isso porque, de acordo com as faturas de energia solar apresentadas nos autos, as Reclamadas cobraram apenas pelo serviço disponibilizado. A despeito da demora no desligamento da associada, esta não restou evidenciada, porquanto comprovou a parte reclamada que até novembro de 2024 cobrou apenas a energia injetada nos meses anteriores, quando do seu desligamento, cumprindo, portanto, com o disposto no item 3.6 e 3.7 das Condições Gerais do Contrato, assim, cumpre destacar que o relatado pelo autor, não foi capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Isso porque, como é cediço a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Ocorre que, na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Ressalta-se que abstraindo o ânimo interior da parte reclamante, não restou comprovada que a reclamada tenha agido de modo desmedido ou extrapolado os limites impostos pelas normas gerais de conduta na prestação dos seus serviços junto ao requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO COBRADO APÓS FIM DA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE SE MANTEVE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. In casu, verifica-se que, de fato houve a contratação do seguro pelo reclamante no ano de 2007 e, é certo que o autor quitou, mesmo após o encerramento da vigência, as parcelas do seguro através de sua conta de energia elétrica, sem realizar o pedido de cancelamento do serviço, pactuando com a renovação automática. 2. A irresignação do autor manifestou-se somente após 05 (cinco) anos das cobranças, período em que se manteve segurado pelos serviços das requeridas, razão pela qual, ainda que se concluísse pela ocorrência de cobrança indevida, o pedido de repetição do indébito não mereceria acolhimento. 3. Durante a vigência do contrato de seguro, a parte autora esteve coberta e usufruiu regularmente do serviço, devendo arcar com a contraprestação. Desta feita, não há falar em reconhecimento de ato ilícito praticado pelas requeridas e, consequentemente, do dever de indenizar por danos morais. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000157-68.2017.8.11.0101, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA EMITIDA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURA RELATIVA A COBRANÇA RESIDUAL DE JUROS DE MORA, MULTA POR ATRASO E EMISSÃO DE 2ª VIA. FATURA DEVIDA. INSCRIÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra o julgamento de improcedência em primeiro grau, que reconheceu a legitimidade da cobrança da fatura emitida após o cancelamento do contrato. 2. Pretensão recursal: reforma da sentença para reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela inscrição que reputa indevida. 3. Pedido de cancelamento em 16.01.2017 com protocolo. Fatura emitida com vencimento em 23.02.2017 com cobrança de juros de mora e multa por atraso das faturas anteriores e taxa por emissão de segunda via. 4. Cobrança devida. Inconteste que houve atraso no pagamento das faturas anteriores e emissão de 2ª via de faturas. 5. Alegação de ausência de notificação. Aplicação da Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000506-37.2019.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020) (negritei) Desta forma, tenho que o simples inadimplemento contratual, sem qualquer abalo à imagem autoral é insuficiente para gerar o direito a receber indenização por danos morais, sendo que o pleito deve ser julgado improcedente. - DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer a procedência, por decorrência lógica, o pedido contraposto, diante da ausência de prova de regularidade de quitação das parcelas discutidas na petição inicial, no seguinte valor R$ 1.442,90 (mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos). No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Reclamada se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência deferida, decreto à revelia da 4ª Reclamada (ENERGISA) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante a pagar a Reclamada os valores de R$ 1.442,90 (mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), o qual deverá ser atualizado, ambos a partir do vencimento da obrigação, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dionisio Finkler x Elis Carlos De Sousa e outros

ID: 320947598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000157-42.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO FINKLER

Polo Passivo:

ELIS CARLOS DE SOUSA ELIS CARLOS DE SOUSA 91927781191

Sentença

Advogados:

WESLEI CABESTRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONILSON RAIMUNDO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000157-42.2024.8.11.0095. REQUERENTE: DIONISIO FINKLER REQUERIDO: ELIS CARLOS DE SOUSA 91927781191 REPRESENTANTE: EL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000157-42.2024.8.11.0095. REQUERENTE: DIONISIO FINKLER REQUERIDO: ELIS CARLOS DE SOUSA 91927781191 REPRESENTANTE: ELIS CARLOS DE SOUSA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de reparação de danos materiais e morais”, ajuizada por Dionisio Finkler contra Elis Carlos de Souza (Nome fantasia: Oficina do Carlinhos) e Elis Carlos de Souza. Depreende-se da Inicial que, em 10/06/2023, o veículo do autor, denominado “Veículo Volkswagen, Santana 2.0, ano/modelo 2000, cor prta, Placa CVO-3648, RENAVAM 740846205”, estava estacionado junto à conveniência anexa ao Auto Posto DAFERP, momento no qual foi surpreendido por um caminhão que bateu e lançou o seu veículo contra a parede, tende este a atravessado, de modo que ficou com a metade traseira dentro da sala da conveniência. Relata-se que o caminhão denominado “Volkswagen, modelo Worker 9-15, Placa EFO-7355” é de propriedade da empresa W Bueno, bem como que estava na oficina requerida para manutenção, bem como que, no momento do acidente, o funcionário da parte-requerida, Sr. Zenildo Fernandes Padim, estaria realizando a manutenção do caminhão, tendo perdido o controle do veículo, o qual estava sem freio, ocasionando no acidente em comento. Afirma-se que, na época dos fatos, ambas as partes buscaram saber quanto ficaria o conserto do veículo, obtendo valores que oscilavam entre R$22.000,00 e R$25.000,00, ou seja, o equivalente a 75% do valor do veículo, o que caracterizou a perca total do automóvel, razão pela qual solicitou o valor de R$25.000,00 pelo veículo perdido. Explica-se que o veículo estava em perfeitas condições de conservação e originalidade, considerando o cuidado do autor, bem como que tal valor não diverge dos valores encontrados no mercado para o mesmo veículo, com grau semelhante de conservação, contudo, o requerido alegou que não pagaria este preço, pois estaria acima daquele estabelecido na tabela FIPE da época, de modo que as partes não chegaram a um acordo. Alegando a responsabilidade da parte-requerida, requer-se, no mérito: i. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); ii. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se a “gratuidade da justiça”, determinando-se a citação do requerido e a designação de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de ID 171798154. A parte-requerida apresentou contestação ao ID 186792211. A parte-autora apresentou impugnação à contestação ao ID 190686251. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, ao mérito. II.2 DO “JULGAMENTO ANTECIPADO” Em relação à prova oral (prova testemunhal e depoimento pessoal) e documental pleiteadas, importante sublinhar que o Juízo é o destinatário das provas, cabendo deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias para o deslinde do processual, nos termos do art. 370 do CPC. No presente caso, o que se tem é pleito de prova oral (testemunha e depoimento pessoal) e documental, as quais, em exercício de projeção, não levaria à complementação do que é discutido nesse processo, tendo em vista a argumentação feita pelas partes (Inicial e contestação) e as provas juntadas (documentos). Assim, não se vê como a prova oral e documental levaria à explicação de algum ponto tido por relevante nos autos, motivo pelo qual SE INDEFERE o pedido. Abre-se, assim, espaço para o “julgamento antecipado do mérito”. Segue-se. A parte-requerente alega que cabe à requerida ressarcir os danos morais e materiais, argumentando: i. A responsabilidade civil da parte-requerida; a. O veículo estava em manutenção por funcionário e na oficina da requerida no momento em que saiu desgovernado e colidiu com o carro do autor; b. Existência de dano e nexo de causalidade; c. Culpa exclusiva da parte-requerida. ii. Existência de dano moral e material. A parte-requerida, por outro lado, não nega a ocorrência do acidente, alegando que não houve ação voluntária da sua parte, requerendo, em caso de procedência, que o dano material seja fixado de acordo com o valor do veículo na tabela FIPE da época do ocorrido, bem como a improcedência da indenização por danos morais. Pois bem. Eis o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mais adiante, estatui o art. 927, caput, do CC, tem-se: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, tratando-se de situação que envolva responsabilidade civil, imprescindível a observância de seus requisitos para que se conclua no sentido da existência ou não do dever de indenizar por parte da parte-requerida. O ponto fulcral, portanto, cinge-se à seguinte constatação: quem deu causa ao acidente e quais as consequências? Pelos documentos trazidos na Inicial, notadamente pelo Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela PM, tem-se que o acidente de trânsito aconteceu em 10/06/2023, na Avenida Maria Eliza Myazima, Setor da Piscina, junto ao Auto Posto DAFERP. Ponto importante reside em verificar se o veículo que colidiu com o carro da parte-requente estava sob a guarda da parte-requerida no momento do acidente. Sobre o ponto, verifica-se que a pessoa indicada como mecânico responsável pela manutenção do veículo, Sr. Zenildo Fernandes Padim, não figura no polo passivo da demanda, contudo, pelo Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela PM, este relatou que “estava fazendo a manutenção no caminhão e em certo momento perdeu o controle do veículo que estava sem freio e veio a causa o acidente”. A própria parte-requerida não contesta especificamente a ocorrência do acidente, limitando-se a afirmar que o veículo estava estacionado do lado de fora da oficina e que não houve ação voluntária de sua parte. Assim, considerando o registrado no Boletim de Ocorrência e, notadamente pelos documentos juntados, conclui-se que a pessoa responsável pela manutenção do veículo, Sr. Zenildo Fernandes Padim, era funcionário da requerida à época do fato, bem como que o veículo em questão estava sob a responsabilidade da oficina requerida. Não há nos autos provas a corroborar que o acidente se deu por imperícia, imprudência ou negligência da parte-requerente. Pela análise do conjunto fático-probatório, comprovado está o dano e o nexo causal, sendo ausentes provas excludentes da responsabilidade da requerida. Em razão disso, conclui-se que a pessoa responsável pela manutenção do veículo, Sr. Zenildo Fernandes Padim, era funcionário da requerida à época do fato, bem como que o veículo em questão estava sob a responsabilidade da oficina requerida. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DA OFICINA MECÂNICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO, INCLUSIVE COM A BAIXA DO VEÍCULO NO DETRAN – PENSIONAMENTO MENSAL À VIÚVA – AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – DANO MORAL POR REFLEXO OU RICOCHETE CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT – FATO NOVO ALEGADO EM SEDE RECURSAL – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO – MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECLUSÃO OPERADA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ORDEM DE PREFERÊNCIA OBEDECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Uma vez confiado o veículo à oficina mecânica para reparos, deve ser afastada a responsabilidade do proprietário, por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido enquanto o automotor estava sob o dever de guarda desta. A determinação de baixa e cancelamento nos registros do Detran, trata-se de consequência lógica da declaração de perda total dos veículos, o que não evidenciou nos autos, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não havendo prova de dependência econômica da parte autora em relação ao marido falecido, especialmente porque era empresário e possuía renda própria familiar, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de pensão ou qualquer outra indenização por danos materiais nesse sentido. Dano moral reflexo, ou por ricochete, é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta). Caracterizada o laço familiar e o vínculo afetivo entre padrasto e enteado, a justificar o sofrimento por dano causado a terceiro. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. A oportunidade para a juntada de documento é com a inicial e/ou com a contestação, exceto quando se trata de documento novo, nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior, devidamente comprovado. Ausentes tais circunstâncias, é impossível a análise da matéria, no que concerne ao abatimento do valor recebido pelo seguro DPVAT, porquanto apresentado a destempo. Preclusão operada. (TJ-MT 10074340220188110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022). Concluindo que cabe à parte-requerida a reparação do dano (art. 927 do CC), tem-se a necessidade de se verificar o VALOR DO PREJUÍZO. A parte-requerente traz na Inicial, referente aos DANOS MATERIAIS, que, feitos os orçamentos para conserto do veículo, obteve valores que oscilavam entre R$22.000,00 e R$25.000,00, ou seja, o equivalente a 75% do valor do veículo, o que caracterizou a perca total do automóvel. Afirma que o valor solicitado a título de danos materiais (R$25.000,00) se justifica pelo fato de que o veículo estava em perfeitas condições de conservação e originalidade, considerando o cuidado do autor, bem como que tal valor não diverge dos valores encontrados no mercado para o mesmo veículo, com grau semelhante de conservação. Contudo, o autor não juntou quaisquer evidências acerca do estado de conservação do veículo antes do acidente. Além disso, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando o valor obtido para conserto do veículo for maior do que o valor do veículo em si, deve-se utilizar a tabela FIPE vigente à época do fato como parâmetro para fixação do valor da indenização. A saber: Recurso de Apelação Cível nº 1000214-13.2021.8.11 .0080 – Querência Apelante: Salomão Santarem Conceição Apelados: Primavera Diesel Ltda. e outro. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – CONSERTO EM VALOR SUPERIOR AO DO VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE – COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. In casu, o fator preponderante para a ocorrência do acidente foi o descumprimento, por parte do condutor demandado, da regra específica de observância geral para o trânsito de veículos em cruzamento não sinalizado, prevista no art. 29, III, c, e art. 44, ambos do CTB. No caso em apreço, o valor do conserto do veículo supera o respectivo valor de mercado, devendo a indenização ser fixada de acordo com o montante correspondente ao automóvel sinistrado, conforme a tabela Fipe vigente à época do acidente, por melhor refletir a realidade dos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor/apelante. Conforme o entendimento do c. STJ, o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. Nos termos do art. 86, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. ”. (TJ-MT - AC: 10002141320218110080, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023). Diante disso, em consulta à tabela FIPE, verifica-se que o veículo em questão possuía o valor de R$20.031,00 (vinte mil e trinta e um reais) no ano de 2023, quando ocorreu o fato. Logo, entende-se que o valor da indenização por dano material deve se basear no valor do veículo junto à tabela FIPE, no ano do fato (2023), considerando ter havido a perca total do automóvel, qual seja, R$20.031,00 (vinte mil e trinta e um reais), a ser restituído à parte-requerente pela parte-requerida. Em relação ao dano moral, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que houve acidente de trânsito por culpa exclusiva da requerida, uma vez que a pessoa responsável pela manutenção do veículo, Sr. Zenildo Fernandes Padim, era funcionário da requerida à época do fato, bem como que o veículo em questão estava sob a responsabilidade da oficina requerida, causando prejuízos ao autor, uma vez que houve a perca total do veículo. Tais atos são capazes, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A aflição, agora se sublinha, está no acidente de trânsito e nas consequências advindas deste. Nesse sentido, do TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005474-55.2014.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DA EMPRESA REQUERIDA - DANOS E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a sentença que reconheceu o dano moral e condenou a requerida à reparação, em caso de acidente de trânsito causado por desídia em veículo da empresa, se comprovado nexo causal e ausentes provas de excludente da responsabilidade. (TJ-MT - AC: 00054745520148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2018). Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração neutra para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de outros problemas em decorrência do acidente (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$4.554,00 (3 salários mínimos). Por fim, quanto à gratuidade pleiteada pela parte-requerida, não há juntada de qualquer documento apto a corroborar com a hipossuficiência alegada. Pelo contrário, uma vez que, realizada pesquisa junto ao Sistema SNIPER, em que pese se tratar de Microempresa, esta possui capital social de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Além disso, a parte-requerida juntou extratos bancários relacionados apenas a uma instituição bancária, pelo período de 02 (dois) meses, o que não serve, por si só, para comprovar a hipossuficiência alegada. Tais constatações afastam a hipossuficiência apontada. Assim, há indícios que afastem a hipossuficiência, considerando os documentos juntados. Por isso, INDEFERE-SE o benefício da “justiça gratuita” pleiteado pela parte-requerida. IV DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$20.031,00, a título de DANOS MATERIAIS, à parte-autora; a. CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, desde a data do evento danoso; b. JUROS de 1% (um por cento) ao mês, estes desde a citação (-IPCA). ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$4.554,00, a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. Decaindo a parte-autora de questão valorativa mínima, CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários do requerido (10% do valor). Todavia, DEFERIDA a gratuidade “da justiça”, suspende-se a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais e ao pagamento de 90% dos honorários. V DELIBERAÇÕES FINAIS Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012712-42.2020.4.01.3200

ID: 276208046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012712-42.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUALDA BENTES SERRAO

Acórdão

Advogados:

RUTH GONCALVES PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALBUQUERQUE AGUILAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012712-42.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012712-42.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012712-42.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012712-42.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JESUALDA BENTES SERRAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA ALBUQUERQUE AGUILAR - AM13657-A e RUTH GONCALVES PINTO - AM8398-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012712-42.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012712-42.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JESUALDA BENTES SERRAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ALBUQUERQUE AGUILAR - AM13657-A e RUTH GONCALVES PINTO - AM8398-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do direito de inclusão no PBC (período básico de contribuição) da RMI (renda mensal inicial) do benefício o período de contribuição constante no CNIS da parte autora e que foi desconsiderado indevidamente pela autarquia previdenciária por ocasião do cálculo do salário de benefício (julho/1994 a dezembro/2012), consignando, em todo o caso, que a forma de cálculo da RMI do benefício deverá observar a forma de cálculo indicada na Lei n° 9.876/1999. Em suas razões de apelação o INSS discorre, genericamente, que o julgado de primeiro “grau merece ser reformado pois os critérios estabelecidos pela Lei 9.876/99 foram relegados ao legislador ordinário, por isso nada tem de inconstitucionais, conforme, inclusive, decidiu o STF na ADI 2111”. Sustentou que “a única possibilidade do segurado incluir no seu período básico de cálculos os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 seria mediante a criação de um novo regramento, mediante a conjugação de regras e regimes distintos ou, ainda, na hipótese de considerar válidas somente as regras que lhe são mais favoráveis. Todavia, a alteração da legislação previdenciária deve ser considerada como um todo, não se admitindo a criação da anomalia estrutural-normativa pretendida pelo autor”. Discorreu, ademais, que a real solicitação da parte autora “é a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, caput, da Lei 9.876/99 que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei 8.213/91, e criou nova sistemática de cálculo das aposentadorias, com apuração da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, bem como a aplicação do fator previdenciário”, todavia, asseverou que a referida pretensão encontra óbice em razão da decisão do STF que no bojo da ação de controle de constitucionalidade declarou a constitucionalidade da referida Lei, impondo o julgamento improcedente da ação. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões sustentando que o INSS limitou-se a atacar em suas razões recursais a impossibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda”, todavia, o objeto da presente ação é diverso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012712-42.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012712-42.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JESUALDA BENTES SERRAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ALBUQUERQUE AGUILAR - AM13657-A e RUTH GONCALVES PINTO - AM8398-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Preambularmente, convém destacar que na órbita da remessa necessária, o STJ pacificou o entendimento, segundo o qual "a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1797160 / MS, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe 11.10.2019). Desse modo, não se conhece da remessa necessária interposta. Quanto ao recurso interposto, verifico de pronto que não deve ser conhecido. Isso porque na hipótese dos autos a sentença recorrida julgou procedente a pretensão condenando o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, desde a DER, observando em todo o caso a forma de cálculo indicada pela Lei n° 9.876/1999, tendo em vista que a autarquia previdenciária teria deixado de incluir no período básico de contribuição (PBC), indevidamente, o período de julho de 1994 a dezembro de 2012, embora tais contribuições constem regularmente registradas no CNIS da autora. Ocorre que a apelação interposta pelo INSS não expõe, de forma clara, os motivos pelos quais a sentença recorrida merece reforma, limitando-se a discorrer, genericamente, que os critérios estabelecidos pela Lei n° 9.876/99 é constitucional, conforme decidido pelo STF na ADI 2111, sendo fixada a competência de julho de 1994 o marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição que servirão de base para o cálculo do salário de benefício. Quanto ao mérito, sustentou que a parte autora pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, caput, da Lei n° 9.876/99 que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei n° 8.213/91 e criou nova sistemática de cálculo das aposentadorias, com apuração da média dos 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, bem como a aplicação do fator previdenciário. Nesse cenário, o INSS atacou, unicamente, a impossibilidade de aplicação da tese de revisão da vida toda ante a constitucionalidade das regras estabelecidas pela Lei n° 9.876/99. Todavia, no caso dos autos o objeto controvertido é diverso, não havendo qualquer pedido nos autos relativos à inclusão do período de contribuição anterior a julho de 1994, posto que a pretendida revisão da RMI do benefício tem como causa de pedir o fato de que a autarquia previdenciária teria considerado no cálculo do benefício apenas as contribuições vertidas no período de janeiro de 2013 a junho de 2018, considerando apenas 61 salários de contribuição em razão da exclusão indevida das contribuições vertidas no período de julho de 1994 a dezembro de 2012. Verifica-se, portanto, que o INSS não impugnou de forma fundamentada o mérito da lide e não trouxe qualquer argumento capaz de alterar a conclusão exarada pelo juízo monocrático, já que a sentença encontra-se firmemente fundamentada nos fatos apurados nos autos, nas regras contidas no diploma normativo que o próprio recorrente sustenta ser aplicável ao caso, bem como na jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, não havendo qualquer argumento nas razões de apelação do INSS que encontre alguma relação com as razões de decidir, que levaram a sentença de procedência. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A sentença recorrida não negou vigência ao regramento legal contido na Lei n° 9.876/99, diversamente, determinou justamente que a revisão do benéfico da autora deve ser realizada com observância do regramento legal contido no referido Diploma normativo que o apelante pretende ver aplicado, o que demonstra, ainda, a ausência total de interesse recursal do INSS. Diante de tais circunstâncias o recurso não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, haja vista que o INSS não impugnou os argumentos utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar o julgado objeto do presente recurso. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação e da remessa necessária interposta, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, condeno o INSS em honorários recursais, razão pela qual majoro os parâmetros fixados na origem a título de honorários em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012712-42.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012712-42.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JESUALDA BENTES SERRAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ALBUQUERQUE AGUILAR - AM13657-A e RUTH GONCALVES PINTO - AM8398-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. CONTRIBUIÇÕES DESCONSIDERADAS INDEVIDAMENTE NO PBC. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos a sentença recorrida julgou procedente a pretensão condenando o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, desde a DER, observando em todo o caso a forma de cálculo indicada pela Lei 9.876/1999, tendo em vista que a autarquia previdenciária teria deixado de incluir no período básico de contribuição (PBC), indevidamente, o período de julho de 1994 a dezembro de 2012, embora tais contribuições constem regularmente registradas no CNIS da autora. 2. Ocorre que a apelação interposta pelo INSS não expõe, de forma clara, os motivos pelos quais a sentença recorrida merece reforma, limitando-se a discorrer, genericamente, que os critérios estabelecidos pela Lei n° 9.876/99 é constitucional, conforme decidido pelo STF na ADI 2111, sendo fixada a competência de julho de 1994 o marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição que servirão de base para o cálculo do salário de benefício. Quanto ao mérito, sustentou que a parte autora pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, caput, da Lei n° 9.876/99 que deu nova redação ao art. 29, I, da Lei 8.213/91 e criou nova sistemática de cálculo das aposentadorias, com apuração da média dos 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, bem como a aplicação do fator previdenciário. 3. Nesse cenário, o INSS atacou, unicamente, a impossibilidade de aplicação da tese de revisão da vida toda ante a constitucionalidade das regras estabelecidas pela Lei n° 9.876/99, todavia, no caso dos autos o objeto controvertido é diverso, não havendo qualquer pedido nos autos relativos à inclusão do período de contribuição anterior a julho de 1994, posto que a pretendida revisão da RMI do benefício tem como causa de pedir o fato de que a autarquia previdenciária teria considerado no cálculo do benefício apenas as contribuições vertidas no período de janeiro de 2013 a junho de 2018, considerando apenas 61 salários de contribuição em razão da exclusão indevida das contribuições vertidas no período de julho de 1994 a dezembro de 2012. 4. Verifica-se, portanto, que o INSS não impugnou de forma fundamentada o mérito da lide e não trouxe qualquer argumento capaz de alterar a conclusão exarada pelo juízo monocrático, já que a sentença encontra-se firmemente fundamentada nos fatos apurados nos autos, nas regras contidas no diploma normativo que o próprio recorrente sustenta ser aplicável ao caso, bem como na jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, não havendo qualquer argumento nas razões de apelação do INSS que encontre alguma relação com as razões de decidir, que levaram a sentença de procedência. A sentença recorrida não negou vigência ao regramento legal contido na Lei n° 9.876/99, diversamente, determinou justamente que a revisão do benéfico da autora deve ser realizada com observância do regramento legal contido no referido Diploma normativo que o apelante pretende ver aplicado, o que demonstra a ausência de interesse recursal do INSS. 5. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. Diante de tais circunstâncias o recurso não merece conhecimento, posto que os fundamentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, haja vista que o INSS não impugnou os argumentos utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar a sua sentença e apresentou em razões de apelação matéria completamente dissociada dos autos. 6. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Igualmente, verifica-se que a remessa necessária interposta não deve ser conhecida ante a inaplicabilidade do entendimento Sumular de nº 490/STJ nos feitos previdenciários (REsp 1797160 / MS, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe 11.10.2019). 7. Recurso e reexame necessário que se nega conhecimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pelo INSS e da remessa necessária interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Lucas Garcia e outros x Claudia Lucas Garcia e outros

ID: 274867134

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020305-88.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCAS GARCIA PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA LUCAS GARCIA PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SFAIR DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020305-88.2022.5.04.0004 : CLAUDIA LUCAS GARCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020305-88.2022.5.04.0004 : CLAUDIA LUCAS GARCIA E OUTROS (1) : CLAUDIA LUCAS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd9f30 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020305-88.2022.5.04.0004 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Advogado(a)(s): RICARDO LOPES GODOY (MG - 77167) Recorrido(a)(s): CLAUDIA LUCAS GARCIA Advogado(a)(s): LAURA SFAIR DA SILVA TEIXEIRA (RS - 35481) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.1.Prescrição (...) É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/06/2001, estando seu contrato de trabalho em vigor ao tempo do ajuizamento da presente demanda, em 20/04/2022. Verifica-se que o enquadramento requerido pela autora é o decorrente da atualização salarial e promoções não deferidas em época própria, não se tratando de reenquadramento por desvio funcional, sendo assim inaplicável a prescrição total nos termos da Súmula 275 do TST. Pelo exposto, considera-se que deve ser aplicada ao caso apenas a prescrição quinquenal, estando prescritas as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 20/04/2017. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para considerar que deve ser aplicada apenas a prescrição quinquenal, estando prescritas as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 20/04/2017". Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da Súmula 452 do TST, em se tratando de pedido de diferenças por descumprimento de promoção prevista em norma interna do empregador, a prescrição aplicável é a parcial e de que essa não atinge o fundo do direito, sendo possível reconhecer o direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquênio prescricional, porquanto somente os efeitos pecuniários daí resultantes estarão sujeitos à incidência da prescrição. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "I- RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 452 do TST, em se tratando de pedido de diferenças por descumprimento de progressão prevista em norma interna do empregador, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Além disso, firmou-se nessa Corte o entendimento de que a prescrição em tela não atinge o fundo do direito, mas apenas os seus efeitos financeiros, de maneira que é possível o reconhecimento do direito às promoções adquiridas em período anterior ao marco prescricional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-0000085-95.2022.5.21.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). E na SDI-1 e demais Turmas, na mesma linha: E-RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; E-RR - 884-60.2013.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-100355-83.2022.5.01.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1989-48.2010.5.05.0221, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-101140-40.2019.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022; RR-1000157-39.2021.5.02.0292, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-2080-85.2014.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; RR-1734-57.2013.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-1529-52.2016.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO TOTAL - VIOLAÇÃO AO ART. 11, §1º DA CLT, ART. 7, XXIX DA CRFB E SÚMULAS 51 E 294 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A ficha de registro da autora (id 75d23b1) demonstra que ela recebeu apenas uma promoção por antiguidade, em 01/11/2021, embora tenha recebido promoções por mérito nos anos 2004, 2008, 2009, 2011, 2012 e 2014. Ressalte-se que a fixação de índice "zero" frustra o objetivo das promoções asseguradas pelo mencionado PCS, porque implica, na prática, a suspensão das promoções, tornando o próprio quadro de carreira instituído sem propósito e irrelevante. Além disso, a reclamada não observou o procedimento prescrito pelo art. 22 de seu Manual de Normas e Procedimentos de 1981, acima transcrito, pois deixou de estabelecer o percentual de empregados que poderiam ser promovidos. Aplica-se o entendimento da Súmula nº 51, I, do TST, que dispõe: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Dessa forma, tendo aquele PCS previsto como requisito necessário à concessão de promoções por antiguidade apenas o decurso do tempo, e não tendo a diretoria da ré cumprido a previsão estabelecida em sua norma interna, de determinação do percentual de promoções, tampouco comprovado a ocorrência de eventuais fatos impeditivos ou modificativos ao direito da autora, faz ela jus ao pagamento das promoções por antiguidade. O fato de ter sido promovida por merecimento não afasta seu direito às promoções por antiguidade, vez que a promoção por antiguidade deve ocorrer em anos que não há concomitância com as progressões por mérito. Ressalta-se que o critério para as promoções por antiguidade é que ocorra com intervalo mínimo de 3 anos entre uma e outra, sendo que nos anos em que houve promoção por mérito, a promoção por antiguidade seria concedida no ano seguinte. Assim, conclui-se que a reclamante deveria ser promovida por antiguidade nos anos 2005, 2010, 2013, 2016 e 2019. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por antiguidades não concedidas, em parcelas vencidas e vincendas, até a implementação na folha de pagamento, referente aos anos 2005, 2010, 2013, 2016 e 2019, com reflexos em em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, horas extras e PPR, devendo ser observadas as diferenças salariais concedidas no item 2.1 da presente decisão. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0022100-54.2016.5.04.0000, para exame da questão jurídica: "PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE 10.03.2000. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APLICÁVEL. PLANO DE 2000 OU PLANO ANTERIOR". Os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, fixaram a seguinte tese jurídica no IRDR 0022100-54.2016.5.04.0000: "PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE 10.03.2000. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APLICÁVEL. Os empregados da PROCERGS, admitidos na vigência do Plano de Cargos e Salários de 2000, possuem direito às promoções por antiguidade, não obstado pela ausência de normatização da empregadora a esse respeito, devendo ser observados os critérios definidos nos planos e regramentos anteriores. Não é devida a promoção por antiguidade no ano em que já concedida a promoção por merecimento, em respeito à vedação de cumulatividade prevista na norma regulamentar". (Acórdão lavrado em 31/08/2018). O acórdão recorrido se encontra em consonância com a tese fixada no referido IRDR. Nas alegações recursais, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso no item "DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - DA VIOLAÇÃO SÚMULA 51 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, XXXV, XXXVI, LIV, E ARTIGO 37, CAPUT E ART. 169, §1ºDA CRFB". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1. Diferenças salariais. Diferenças no valor da hora trabalhada. Mudança de 30 horas semanais para 40 horas semanais. [...] O contrato de trabalho de id cd2b7b4 refere que a jornada semanal de trabalho é de 30 horas. O documento de id 8359070, datado de 27/11/2008, informa a alteração da jornada semanal para 40 horas e no documento de id 8359070 - Pág. 2 consta a concordância da reclamante. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações contratuais em prejuízo do trabalhador são nulas, em que pese seu consentimento, aplicando-se o previsto no art. 9º da CLT. Assim, a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais havidas no período em que trabalhou na jornada de 40 horas em face da redução do valor do salário por hora". Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A norma constitucional não estabelece o parâmetro que deve ser utilizado para aferir o que se entende por "insuficiência de recursos", deixando a cargo do legislador ordinário a tarefa de fazê-lo, bem como ao intérprete das leis. Ressalta-se que a declaração de miserabilidade da parte gera presunção relativa de veracidade, que pode ser ilidida porprova em contrário. Presente nos autos a declaração de pobreza (id faaafe5) e inexistindo elementos probatórios a evidenciar o contrário, a parte autora faz jus ao deferimento da justiça gratuita. Mantém-se a sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV DA CF/88 e ART. 791-A, § 3 E § 4 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, entende-se que a condenação da reclamada deve ser estabelecida em 15% sobre o valor atribuído à condenação, patamar habitualmente estabelecido por este Relator em relação aos processos ajuizados após a reforma trabalhista. Destaca-se que, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, "os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", entendimento que se adota. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que omitiu trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). De toda sorte, inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LUCAS GARCIA - PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Lucas Garcia e outros x Claudia Lucas Garcia e outros

ID: 274867145

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020305-88.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCAS GARCIA PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA LUCAS GARCIA PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SFAIR DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020305-88.2022.5.04.0004 : CLAUDIA LUCAS GARCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020305-88.2022.5.04.0004 : CLAUDIA LUCAS GARCIA E OUTROS (1) : CLAUDIA LUCAS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd9f30 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020305-88.2022.5.04.0004 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Advogado(a)(s): RICARDO LOPES GODOY (MG - 77167) Recorrido(a)(s): CLAUDIA LUCAS GARCIA Advogado(a)(s): LAURA SFAIR DA SILVA TEIXEIRA (RS - 35481) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1.1.Prescrição (...) É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/06/2001, estando seu contrato de trabalho em vigor ao tempo do ajuizamento da presente demanda, em 20/04/2022. Verifica-se que o enquadramento requerido pela autora é o decorrente da atualização salarial e promoções não deferidas em época própria, não se tratando de reenquadramento por desvio funcional, sendo assim inaplicável a prescrição total nos termos da Súmula 275 do TST. Pelo exposto, considera-se que deve ser aplicada ao caso apenas a prescrição quinquenal, estando prescritas as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 20/04/2017. Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para considerar que deve ser aplicada apenas a prescrição quinquenal, estando prescritas as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 20/04/2017". Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da Súmula 452 do TST, em se tratando de pedido de diferenças por descumprimento de promoção prevista em norma interna do empregador, a prescrição aplicável é a parcial e de que essa não atinge o fundo do direito, sendo possível reconhecer o direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquênio prescricional, porquanto somente os efeitos pecuniários daí resultantes estarão sujeitos à incidência da prescrição. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "I- RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTAS EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 452 do TST, em se tratando de pedido de diferenças por descumprimento de progressão prevista em norma interna do empregador, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Além disso, firmou-se nessa Corte o entendimento de que a prescrição em tela não atinge o fundo do direito, mas apenas os seus efeitos financeiros, de maneira que é possível o reconhecimento do direito às promoções adquiridas em período anterior ao marco prescricional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-0000085-95.2022.5.21.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). E na SDI-1 e demais Turmas, na mesma linha: E-RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; E-RR - 884-60.2013.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-100355-83.2022.5.01.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1989-48.2010.5.05.0221, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-101140-40.2019.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022; RR-1000157-39.2021.5.02.0292, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-2080-85.2014.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; RR-1734-57.2013.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-1529-52.2016.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA PRESCRIÇÃO TOTAL - VIOLAÇÃO AO ART. 11, §1º DA CLT, ART. 7, XXIX DA CRFB E SÚMULAS 51 E 294 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A ficha de registro da autora (id 75d23b1) demonstra que ela recebeu apenas uma promoção por antiguidade, em 01/11/2021, embora tenha recebido promoções por mérito nos anos 2004, 2008, 2009, 2011, 2012 e 2014. Ressalte-se que a fixação de índice "zero" frustra o objetivo das promoções asseguradas pelo mencionado PCS, porque implica, na prática, a suspensão das promoções, tornando o próprio quadro de carreira instituído sem propósito e irrelevante. Além disso, a reclamada não observou o procedimento prescrito pelo art. 22 de seu Manual de Normas e Procedimentos de 1981, acima transcrito, pois deixou de estabelecer o percentual de empregados que poderiam ser promovidos. Aplica-se o entendimento da Súmula nº 51, I, do TST, que dispõe: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Dessa forma, tendo aquele PCS previsto como requisito necessário à concessão de promoções por antiguidade apenas o decurso do tempo, e não tendo a diretoria da ré cumprido a previsão estabelecida em sua norma interna, de determinação do percentual de promoções, tampouco comprovado a ocorrência de eventuais fatos impeditivos ou modificativos ao direito da autora, faz ela jus ao pagamento das promoções por antiguidade. O fato de ter sido promovida por merecimento não afasta seu direito às promoções por antiguidade, vez que a promoção por antiguidade deve ocorrer em anos que não há concomitância com as progressões por mérito. Ressalta-se que o critério para as promoções por antiguidade é que ocorra com intervalo mínimo de 3 anos entre uma e outra, sendo que nos anos em que houve promoção por mérito, a promoção por antiguidade seria concedida no ano seguinte. Assim, conclui-se que a reclamante deveria ser promovida por antiguidade nos anos 2005, 2010, 2013, 2016 e 2019. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por antiguidades não concedidas, em parcelas vencidas e vincendas, até a implementação na folha de pagamento, referente aos anos 2005, 2010, 2013, 2016 e 2019, com reflexos em em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, horas extras e PPR, devendo ser observadas as diferenças salariais concedidas no item 2.1 da presente decisão. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0022100-54.2016.5.04.0000, para exame da questão jurídica: "PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE 10.03.2000. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APLICÁVEL. PLANO DE 2000 OU PLANO ANTERIOR". Os Magistrados integrantes do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, fixaram a seguinte tese jurídica no IRDR 0022100-54.2016.5.04.0000: "PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE 10.03.2000. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APLICÁVEL. Os empregados da PROCERGS, admitidos na vigência do Plano de Cargos e Salários de 2000, possuem direito às promoções por antiguidade, não obstado pela ausência de normatização da empregadora a esse respeito, devendo ser observados os critérios definidos nos planos e regramentos anteriores. Não é devida a promoção por antiguidade no ano em que já concedida a promoção por merecimento, em respeito à vedação de cumulatividade prevista na norma regulamentar". (Acórdão lavrado em 31/08/2018). O acórdão recorrido se encontra em consonância com a tese fixada no referido IRDR. Nas alegações recursais, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso no item "DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - DA VIOLAÇÃO SÚMULA 51 DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, XXXV, XXXVI, LIV, E ARTIGO 37, CAPUT E ART. 169, §1ºDA CRFB". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2.1. Diferenças salariais. Diferenças no valor da hora trabalhada. Mudança de 30 horas semanais para 40 horas semanais. [...] O contrato de trabalho de id cd2b7b4 refere que a jornada semanal de trabalho é de 30 horas. O documento de id 8359070, datado de 27/11/2008, informa a alteração da jornada semanal para 40 horas e no documento de id 8359070 - Pág. 2 consta a concordância da reclamante. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações contratuais em prejuízo do trabalhador são nulas, em que pese seu consentimento, aplicando-se o previsto no art. 9º da CLT. Assim, a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais havidas no período em que trabalhou na jornada de 40 horas em face da redução do valor do salário por hora". Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A norma constitucional não estabelece o parâmetro que deve ser utilizado para aferir o que se entende por "insuficiência de recursos", deixando a cargo do legislador ordinário a tarefa de fazê-lo, bem como ao intérprete das leis. Ressalta-se que a declaração de miserabilidade da parte gera presunção relativa de veracidade, que pode ser ilidida porprova em contrário. Presente nos autos a declaração de pobreza (id faaafe5) e inexistindo elementos probatórios a evidenciar o contrário, a parte autora faz jus ao deferimento da justiça gratuita. Mantém-se a sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV DA CF/88 e ART. 791-A, § 3 E § 4 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, entende-se que a condenação da reclamada deve ser estabelecida em 15% sobre o valor atribuído à condenação, patamar habitualmente estabelecido por este Relator em relação aos processos ajuizados após a reforma trabalhista. Destaca-se que, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, "os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", entendimento que se adota. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que omitiu trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). De toda sorte, inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LUCAS GARCIA - PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000157-91.2016.8.11.0040

ID: 331355377

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-91.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOS ANJOS RODRIGUES CECHELLA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TREVISAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000157-91.2016.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000157-91.2016.8.11.0040 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA RECORRIDA(S): COMERCIO DE BRINQUEDOS E PAPELARIA BOSIO LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 258527681. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal, quanto à interpretação do art. 86 do Código de Processo Civil, representado pelo paradigma no Recurso Especial nº 2047758/SP. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 293456350. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, vez que não observou os argumentos envolvendo a proporção da sucumbência dos honorários advocatícios. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que a maior parte dos pedidos iniciais foram acolhidos, bem como afastou a incidência da sucumbência recíproca, consoante decisão abaixo reproduzida: Em que pese a argumentação trazida, infere-se dos autos que a ação originária se baseava em três pedidos principais: a condenação do requerido à obrigação de fazer referente à regularização da propriedade do veículo, a indenização por danos materiais e a compensação por danos morais. Dos três, dois foram julgados procedentes pelo Juízo sentenciantes – quais sejam, a condenação à obrigação de fazer e à compensação por danos materiais. Deste modo, é de fácil cognição que a parte autora, ora apelada, obteve êxito na maioria de seus pedidos, sendo, portanto, devida a condenação da parte requerida aos ônus sucumbenciais, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, caput, ambos do CPC/2015. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, vejamos: Denota-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão recorrido, que não se pronunciou a respeito da sucumbência recíproca justamente por conta de sua inocorrência no caso, haja vista que, conforme disposto no aludido acórdão, a parte autora/embargada obteve êxito em dois dos três pedidos – sucumbindo, portanto, de parte mínima de seus pedidos, não havendo que se falar na reciprocidade da sucumbência. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto a maior parte dos pedidos iniciais foram acolhidos, bem como para afastar a incidência da sucumbência recíproca, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do dissídio interpretativo autorizador do manejo de embargos de divergência reclama: (i) a juntada de certidão ou cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; ou (ii) a citação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência (inclusive em mídia eletrônica) no qual eles se achem publicados; ou (iii) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte. Cuida-se de regra técnica estabelecida nos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 4. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgRg nos EAREsp n. 2.000.424/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, por se tratar de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. (AgInt nos EAREsp n. 2.147.827/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) No caso em concreto, a parte recorrente suscita divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 86 do Código de Processo Civil, ante a inobservância da incidência da sucumbência recíproca. A Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a maior parte dos pedidos iniciais foram acolhidos, e afastou a incidência da sucumbência recíproca. No entanto, constata-se que no julgado paradigma indicado pela parte recorrente, envolve fatos diversos do aresto recorrido, pois no Recurso Especial nº 2047758/SP, concluiu que a parte autora não obteve êxito total em sua pretensão, devendo responder pelos encargos de forma proporcional, com ressalva da hipótese de decaimento de parte mínima do pedido, portanto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados. Isso porque, na hipótese do presente feito, o aresto impugnado reconheceu que a parte sucumbiu de parte mínima dos pedidos pretendidos, restando afastado a reciprocidade da sucumbência, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA SUCUMBENTE. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DO PERCENTUAL APLICADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. O decaimento de parte mínima do pedido implica a responsabilização integral da parte sucumbente pelos ônus sucumbenciais, conforme previsto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.510.312/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Nesse aspecto, o aresto paradigma não está apto para demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA.1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.840.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 5/3/2025.) [g.n.] AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes