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"1000190-06.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 154 de 158

Amabile Nagel Maas e outros x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 335416012

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000517-76.2022.5.12.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMABILE NAGEL MAAS STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA UNIC EDUCACIONAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA DESCHAMPS ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVANTE: STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: UNIC EDUCACIONAL LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMSPM/lha/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.090/1.102) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.080/1.082) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.066/1.078). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.124/1.133 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.111/1.123. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 24/1/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Tribunal Regional denegou o seguimento do recurso de revista interposto, sob os seguintes fundamentos: “(...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII, XXIII e LIV, da CF/88. A parte recorrente requer seja deferido honorários de sucumbência na presente ação autônoma fundada em título executivo judicial formada em ação civil coletiva. Consta da ementa do acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” Os exequentes investem contra a decisão monocrática alegando que foi adequadamente demonstrada violação de dispositivo constitucional ao argumento que “tendo em vista a autonomia do cumprimento de sentença lastreada na coisa julgada formada na Ação Civil Coletiva nº 0001074-39.2017.5.12.0033 é devido nesta presente ação honorários advocatícios sucumbenciais, e assim, nesse viés a decisão agravada violou a Constituição Federal: Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal (Direito de Propriedade); art. 5º, LIV, da Constituição Federal o qual é estabelecido nos arts. os arts. 90, 97 e 98 do CDC, 15 e 19 da LACP e arts. 3º, 17, 70 e 85, §§ 1º e 2º, do CPC (Devido Processo Legal)” (fls. 1.100), e pugnam pelo processamento do recurso de revista. No recurso de revista, em síntese, defendem o plano cabimento de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indicam violação ao artigo 5º, XXIII e LIV, da Constituição da República e 85, § 1º e § 2º, do CPC. Indicam ainda contrariedade à Súmula 345 do STJ. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.070, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A exequente AMABILE NAGEL MAAS e STAHELIN & SASSE ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. pedem o provimento do presente agravo ‘para deferir honorários advocatícios ao procurador dos requerentes mediante arbitramento, conforme previsto no Devido Processo Legal via art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC’. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Civil Coletiva - ACC 0001074-39.2017.5.12.0033, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: (...) Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição” (fls. 941/943 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que não os honorários advocatícios não incidem na fase de execução individual de sentença coletiva, diante da ausência de previsão legal. De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. A jurisprudência desta corte é firme no sentido que a discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Nesse sentido, julgados: "I (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva atém-se à análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 791-A da CLT e 85 do CPC), de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Julgados. Ainda que assim não o fosse, abordagem da matéria não guarda relação com o dispositivo apontado como violado pela parte (art. 133 da Constituição), razão pela qual não há falar que houve violação direta do seu teor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta a precedentes qualificados do STF sobre a matéria, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-100212-23.2019.5.01.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024 – destaques acrescidos). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT . A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0100569-34.2022.5.01.0018, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO . RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. Discute-se, no caso, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Não prospera, contudo, a tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução fundamentada no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, pois a invocação genérica dos referidos dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10915-11.2021.5.03.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010018-31.2024.5.03.0099, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de ação de cumprimento de sentença, na qual não houve condenação em honorários advocatícios, são indevidos honorários sucumbenciais, na medida em que Lei 13.467/2017 limita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não havendo omissão do artigo 791-A da CLT. 2. A discussão em torno da fixação de honorários advocatícios é matéria regida pela legislação infraconstitucional, razão pela qual se mostra inviável o prosseguimento do recurso de revista, pois inexiste violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-187-77.2022.5.19.0003, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024 – destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. OFENSA À COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA . A decisão monocrática que confirmou o despacho negativo de admissibilidade merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional proferido em execução de sentença se limita às hipóteses de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não ocorreu nos temas devolvidos no apelo da executada. Agravo interno a que se nega provimento, sem imposição de multa (Ag-AIRR-383-42.2020.5.17.0013, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação ao item “ competência da Justiça do Trabalho – execução individual de sentença coletiva – diferenças de complementação de aposentadoria – parcela PL/DL”, a ré nem sequer impugna o fundamento do v. acórdão regional de que a competência desta Justiça especializada decorreu do fato de ter sido declarada nos autos da ação de ação coletiva, onde se pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL 1971 e o direito às diferenças de complementação de aposentadoria. Não atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Quanto aos temas “ ilegitimidade do sindicato”, “implantação/obrigação de fazer" e “contribuição para a Petros. Juros e correção monetária”, o recurso de revista se encontra desfundamentado, visto que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial. 4. Quanto ao tema “prescrição. Execução individual de sentença coletiva”, a parte procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, o que não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva , matéria de natureza infraconstitucional, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024) Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes, não havendo como reconhecer a transcendência da causa em qualquer uma de suas modalidades, nos termos do artigo 896-A da CLT. Ante a aplicação dos referidos óbices processuais, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Amabile Nagel Maas e outros x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 335416054

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000517-76.2022.5.12.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMABILE NAGEL MAAS STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA UNIC EDUCACIONAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ANA PAULA DESCHAMPS

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SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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FERNANDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA DESCHAMPS ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVANTE: STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: UNIC EDUCACIONAL LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMSPM/lha/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.090/1.102) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.080/1.082) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.066/1.078). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.124/1.133 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.111/1.123. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 24/1/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Tribunal Regional denegou o seguimento do recurso de revista interposto, sob os seguintes fundamentos: “(...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII, XXIII e LIV, da CF/88. A parte recorrente requer seja deferido honorários de sucumbência na presente ação autônoma fundada em título executivo judicial formada em ação civil coletiva. Consta da ementa do acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” Os exequentes investem contra a decisão monocrática alegando que foi adequadamente demonstrada violação de dispositivo constitucional ao argumento que “tendo em vista a autonomia do cumprimento de sentença lastreada na coisa julgada formada na Ação Civil Coletiva nº 0001074-39.2017.5.12.0033 é devido nesta presente ação honorários advocatícios sucumbenciais, e assim, nesse viés a decisão agravada violou a Constituição Federal: Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal (Direito de Propriedade); art. 5º, LIV, da Constituição Federal o qual é estabelecido nos arts. os arts. 90, 97 e 98 do CDC, 15 e 19 da LACP e arts. 3º, 17, 70 e 85, §§ 1º e 2º, do CPC (Devido Processo Legal)” (fls. 1.100), e pugnam pelo processamento do recurso de revista. No recurso de revista, em síntese, defendem o plano cabimento de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indicam violação ao artigo 5º, XXIII e LIV, da Constituição da República e 85, § 1º e § 2º, do CPC. Indicam ainda contrariedade à Súmula 345 do STJ. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.070, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A exequente AMABILE NAGEL MAAS e STAHELIN & SASSE ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. pedem o provimento do presente agravo ‘para deferir honorários advocatícios ao procurador dos requerentes mediante arbitramento, conforme previsto no Devido Processo Legal via art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC’. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Civil Coletiva - ACC 0001074-39.2017.5.12.0033, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: (...) Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição” (fls. 941/943 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que não os honorários advocatícios não incidem na fase de execução individual de sentença coletiva, diante da ausência de previsão legal. De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. A jurisprudência desta corte é firme no sentido que a discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Nesse sentido, julgados: "I (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva atém-se à análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 791-A da CLT e 85 do CPC), de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Julgados. Ainda que assim não o fosse, abordagem da matéria não guarda relação com o dispositivo apontado como violado pela parte (art. 133 da Constituição), razão pela qual não há falar que houve violação direta do seu teor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta a precedentes qualificados do STF sobre a matéria, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-100212-23.2019.5.01.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024 – destaques acrescidos). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT . A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0100569-34.2022.5.01.0018, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO . RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. Discute-se, no caso, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Não prospera, contudo, a tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução fundamentada no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, pois a invocação genérica dos referidos dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10915-11.2021.5.03.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010018-31.2024.5.03.0099, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de ação de cumprimento de sentença, na qual não houve condenação em honorários advocatícios, são indevidos honorários sucumbenciais, na medida em que Lei 13.467/2017 limita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não havendo omissão do artigo 791-A da CLT. 2. A discussão em torno da fixação de honorários advocatícios é matéria regida pela legislação infraconstitucional, razão pela qual se mostra inviável o prosseguimento do recurso de revista, pois inexiste violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-187-77.2022.5.19.0003, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024 – destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. OFENSA À COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA . A decisão monocrática que confirmou o despacho negativo de admissibilidade merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional proferido em execução de sentença se limita às hipóteses de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não ocorreu nos temas devolvidos no apelo da executada. Agravo interno a que se nega provimento, sem imposição de multa (Ag-AIRR-383-42.2020.5.17.0013, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação ao item “ competência da Justiça do Trabalho – execução individual de sentença coletiva – diferenças de complementação de aposentadoria – parcela PL/DL”, a ré nem sequer impugna o fundamento do v. acórdão regional de que a competência desta Justiça especializada decorreu do fato de ter sido declarada nos autos da ação de ação coletiva, onde se pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL 1971 e o direito às diferenças de complementação de aposentadoria. Não atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Quanto aos temas “ ilegitimidade do sindicato”, “implantação/obrigação de fazer" e “contribuição para a Petros. Juros e correção monetária”, o recurso de revista se encontra desfundamentado, visto que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial. 4. Quanto ao tema “prescrição. Execução individual de sentença coletiva”, a parte procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, o que não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva , matéria de natureza infraconstitucional, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024) Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes, não havendo como reconhecer a transcendência da causa em qualquer uma de suas modalidades, nos termos do artigo 896-A da CLT. Ante a aplicação dos referidos óbices processuais, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIC EDUCACIONAL LTDA

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Amabile Nagel Maas e outros x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 335416080

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000517-76.2022.5.12.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMABILE NAGEL MAAS STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA UNIC EDUCACIONAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA DESCHAMPS ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVANTE: STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: UNIC EDUCACIONAL LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMSPM/lha/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.090/1.102) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.080/1.082) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.066/1.078). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.124/1.133 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.111/1.123. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 24/1/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Tribunal Regional denegou o seguimento do recurso de revista interposto, sob os seguintes fundamentos: “(...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII, XXIII e LIV, da CF/88. A parte recorrente requer seja deferido honorários de sucumbência na presente ação autônoma fundada em título executivo judicial formada em ação civil coletiva. Consta da ementa do acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” Os exequentes investem contra a decisão monocrática alegando que foi adequadamente demonstrada violação de dispositivo constitucional ao argumento que “tendo em vista a autonomia do cumprimento de sentença lastreada na coisa julgada formada na Ação Civil Coletiva nº 0001074-39.2017.5.12.0033 é devido nesta presente ação honorários advocatícios sucumbenciais, e assim, nesse viés a decisão agravada violou a Constituição Federal: Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal (Direito de Propriedade); art. 5º, LIV, da Constituição Federal o qual é estabelecido nos arts. os arts. 90, 97 e 98 do CDC, 15 e 19 da LACP e arts. 3º, 17, 70 e 85, §§ 1º e 2º, do CPC (Devido Processo Legal)” (fls. 1.100), e pugnam pelo processamento do recurso de revista. No recurso de revista, em síntese, defendem o plano cabimento de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indicam violação ao artigo 5º, XXIII e LIV, da Constituição da República e 85, § 1º e § 2º, do CPC. Indicam ainda contrariedade à Súmula 345 do STJ. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.070, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A exequente AMABILE NAGEL MAAS e STAHELIN & SASSE ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. pedem o provimento do presente agravo ‘para deferir honorários advocatícios ao procurador dos requerentes mediante arbitramento, conforme previsto no Devido Processo Legal via art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC’. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Civil Coletiva - ACC 0001074-39.2017.5.12.0033, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: (...) Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição” (fls. 941/943 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que não os honorários advocatícios não incidem na fase de execução individual de sentença coletiva, diante da ausência de previsão legal. De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. A jurisprudência desta corte é firme no sentido que a discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Nesse sentido, julgados: "I (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva atém-se à análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 791-A da CLT e 85 do CPC), de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Julgados. Ainda que assim não o fosse, abordagem da matéria não guarda relação com o dispositivo apontado como violado pela parte (art. 133 da Constituição), razão pela qual não há falar que houve violação direta do seu teor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta a precedentes qualificados do STF sobre a matéria, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-100212-23.2019.5.01.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024 – destaques acrescidos). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT . A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0100569-34.2022.5.01.0018, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO . RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. Discute-se, no caso, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Não prospera, contudo, a tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução fundamentada no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, pois a invocação genérica dos referidos dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10915-11.2021.5.03.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010018-31.2024.5.03.0099, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de ação de cumprimento de sentença, na qual não houve condenação em honorários advocatícios, são indevidos honorários sucumbenciais, na medida em que Lei 13.467/2017 limita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não havendo omissão do artigo 791-A da CLT. 2. A discussão em torno da fixação de honorários advocatícios é matéria regida pela legislação infraconstitucional, razão pela qual se mostra inviável o prosseguimento do recurso de revista, pois inexiste violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-187-77.2022.5.19.0003, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024 – destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. OFENSA À COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA . A decisão monocrática que confirmou o despacho negativo de admissibilidade merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional proferido em execução de sentença se limita às hipóteses de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não ocorreu nos temas devolvidos no apelo da executada. Agravo interno a que se nega provimento, sem imposição de multa (Ag-AIRR-383-42.2020.5.17.0013, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação ao item “ competência da Justiça do Trabalho – execução individual de sentença coletiva – diferenças de complementação de aposentadoria – parcela PL/DL”, a ré nem sequer impugna o fundamento do v. acórdão regional de que a competência desta Justiça especializada decorreu do fato de ter sido declarada nos autos da ação de ação coletiva, onde se pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL 1971 e o direito às diferenças de complementação de aposentadoria. Não atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Quanto aos temas “ ilegitimidade do sindicato”, “implantação/obrigação de fazer" e “contribuição para a Petros. Juros e correção monetária”, o recurso de revista se encontra desfundamentado, visto que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial. 4. Quanto ao tema “prescrição. Execução individual de sentença coletiva”, a parte procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, o que não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva , matéria de natureza infraconstitucional, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024) Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes, não havendo como reconhecer a transcendência da causa em qualquer uma de suas modalidades, nos termos do artigo 896-A da CLT. Ante a aplicação dos referidos óbices processuais, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

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Amabile Nagel Maas e outros x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 335415985

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000517-76.2022.5.12.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMABILE NAGEL MAAS STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA UNIC EDUCACIONAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA DESCHAMPS ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVANTE: STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: UNIC EDUCACIONAL LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMSPM/lha/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.090/1.102) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.080/1.082) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.066/1.078). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.124/1.133 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.111/1.123. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 24/1/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Tribunal Regional denegou o seguimento do recurso de revista interposto, sob os seguintes fundamentos: “(...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII, XXIII e LIV, da CF/88. A parte recorrente requer seja deferido honorários de sucumbência na presente ação autônoma fundada em título executivo judicial formada em ação civil coletiva. Consta da ementa do acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” Os exequentes investem contra a decisão monocrática alegando que foi adequadamente demonstrada violação de dispositivo constitucional ao argumento que “tendo em vista a autonomia do cumprimento de sentença lastreada na coisa julgada formada na Ação Civil Coletiva nº 0001074-39.2017.5.12.0033 é devido nesta presente ação honorários advocatícios sucumbenciais, e assim, nesse viés a decisão agravada violou a Constituição Federal: Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal (Direito de Propriedade); art. 5º, LIV, da Constituição Federal o qual é estabelecido nos arts. os arts. 90, 97 e 98 do CDC, 15 e 19 da LACP e arts. 3º, 17, 70 e 85, §§ 1º e 2º, do CPC (Devido Processo Legal)” (fls. 1.100), e pugnam pelo processamento do recurso de revista. No recurso de revista, em síntese, defendem o plano cabimento de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indicam violação ao artigo 5º, XXIII e LIV, da Constituição da República e 85, § 1º e § 2º, do CPC. Indicam ainda contrariedade à Súmula 345 do STJ. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.070, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A exequente AMABILE NAGEL MAAS e STAHELIN & SASSE ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. pedem o provimento do presente agravo ‘para deferir honorários advocatícios ao procurador dos requerentes mediante arbitramento, conforme previsto no Devido Processo Legal via art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC’. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Civil Coletiva - ACC 0001074-39.2017.5.12.0033, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: (...) Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição” (fls. 941/943 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que não os honorários advocatícios não incidem na fase de execução individual de sentença coletiva, diante da ausência de previsão legal. De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. A jurisprudência desta corte é firme no sentido que a discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Nesse sentido, julgados: "I (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva atém-se à análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 791-A da CLT e 85 do CPC), de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Julgados. Ainda que assim não o fosse, abordagem da matéria não guarda relação com o dispositivo apontado como violado pela parte (art. 133 da Constituição), razão pela qual não há falar que houve violação direta do seu teor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta a precedentes qualificados do STF sobre a matéria, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-100212-23.2019.5.01.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024 – destaques acrescidos). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT . A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0100569-34.2022.5.01.0018, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO . RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. Discute-se, no caso, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Não prospera, contudo, a tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução fundamentada no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, pois a invocação genérica dos referidos dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10915-11.2021.5.03.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010018-31.2024.5.03.0099, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de ação de cumprimento de sentença, na qual não houve condenação em honorários advocatícios, são indevidos honorários sucumbenciais, na medida em que Lei 13.467/2017 limita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não havendo omissão do artigo 791-A da CLT. 2. A discussão em torno da fixação de honorários advocatícios é matéria regida pela legislação infraconstitucional, razão pela qual se mostra inviável o prosseguimento do recurso de revista, pois inexiste violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-187-77.2022.5.19.0003, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024 – destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. OFENSA À COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA . A decisão monocrática que confirmou o despacho negativo de admissibilidade merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional proferido em execução de sentença se limita às hipóteses de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não ocorreu nos temas devolvidos no apelo da executada. Agravo interno a que se nega provimento, sem imposição de multa (Ag-AIRR-383-42.2020.5.17.0013, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação ao item “ competência da Justiça do Trabalho – execução individual de sentença coletiva – diferenças de complementação de aposentadoria – parcela PL/DL”, a ré nem sequer impugna o fundamento do v. acórdão regional de que a competência desta Justiça especializada decorreu do fato de ter sido declarada nos autos da ação de ação coletiva, onde se pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL 1971 e o direito às diferenças de complementação de aposentadoria. Não atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Quanto aos temas “ ilegitimidade do sindicato”, “implantação/obrigação de fazer" e “contribuição para a Petros. Juros e correção monetária”, o recurso de revista se encontra desfundamentado, visto que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial. 4. Quanto ao tema “prescrição. Execução individual de sentença coletiva”, a parte procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, o que não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva , matéria de natureza infraconstitucional, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024) Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes, não havendo como reconhecer a transcendência da causa em qualquer uma de suas modalidades, nos termos do artigo 896-A da CLT. Ante a aplicação dos referidos óbices processuais, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMABILE NAGEL MAAS

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Amabile Nagel Maas e outros x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 335416031

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000517-76.2022.5.12.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMABILE NAGEL MAAS STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA UNIC EDUCACIONAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000517-76.2022.5.12.0033 AGRAVANTE: AMABILE NAGEL MAAS ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA DESCHAMPS ADVOGADA: Dra. FERNANDA RODRIGUES AGRAVANTE: STAHELIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Dr. SALEZIO STAHELIN JUNIOR AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: UNIC EDUCACIONAL LTDA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMSPM/lha/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.090/1.102) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.080/1.082) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.066/1.078). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.124/1.133 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.111/1.123. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 24/1/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. O Tribunal Regional denegou o seguimento do recurso de revista interposto, sob os seguintes fundamentos: “(...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII, XXIII e LIV, da CF/88. A parte recorrente requer seja deferido honorários de sucumbência na presente ação autônoma fundada em título executivo judicial formada em ação civil coletiva. Consta da ementa do acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. A questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” Os exequentes investem contra a decisão monocrática alegando que foi adequadamente demonstrada violação de dispositivo constitucional ao argumento que “tendo em vista a autonomia do cumprimento de sentença lastreada na coisa julgada formada na Ação Civil Coletiva nº 0001074-39.2017.5.12.0033 é devido nesta presente ação honorários advocatícios sucumbenciais, e assim, nesse viés a decisão agravada violou a Constituição Federal: Art. 5º, XXIII, da Constituição Federal (Direito de Propriedade); art. 5º, LIV, da Constituição Federal o qual é estabelecido nos arts. os arts. 90, 97 e 98 do CDC, 15 e 19 da LACP e arts. 3º, 17, 70 e 85, §§ 1º e 2º, do CPC (Devido Processo Legal)” (fls. 1.100), e pugnam pelo processamento do recurso de revista. No recurso de revista, em síntese, defendem o plano cabimento de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Indicam violação ao artigo 5º, XXIII e LIV, da Constituição da República e 85, § 1º e § 2º, do CPC. Indicam ainda contrariedade à Súmula 345 do STJ. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.070, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “1.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A exequente AMABILE NAGEL MAAS e STAHELIN & SASSE ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S. pedem o provimento do presente agravo ‘para deferir honorários advocatícios ao procurador dos requerentes mediante arbitramento, conforme previsto no Devido Processo Legal via art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC’. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Civil Coletiva - ACC 0001074-39.2017.5.12.0033, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: (...) Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição” (fls. 941/943 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que não os honorários advocatícios não incidem na fase de execução individual de sentença coletiva, diante da ausência de previsão legal. De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. A jurisprudência desta corte é firme no sentido que a discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Nesse sentido, julgados: "I (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A discussão acerca da possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva atém-se à análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 791-A da CLT e 85 do CPC), de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Julgados. Ainda que assim não o fosse, abordagem da matéria não guarda relação com o dispositivo apontado como violado pela parte (art. 133 da Constituição), razão pela qual não há falar que houve violação direta do seu teor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta a precedentes qualificados do STF sobre a matéria, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-100212-23.2019.5.01.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024 – destaques acrescidos). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT . A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0100569-34.2022.5.01.0018, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO . RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. Discute-se, no caso, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Não prospera, contudo, a tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução fundamentada no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, pois a invocação genérica dos referidos dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10915-11.2021.5.03.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010018-31.2024.5.03.0099, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024 – destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, em se tratando de ação de cumprimento de sentença, na qual não houve condenação em honorários advocatícios, são indevidos honorários sucumbenciais, na medida em que Lei 13.467/2017 limita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não havendo omissão do artigo 791-A da CLT. 2. A discussão em torno da fixação de honorários advocatícios é matéria regida pela legislação infraconstitucional, razão pela qual se mostra inviável o prosseguimento do recurso de revista, pois inexiste violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-187-77.2022.5.19.0003, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024 – destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. OFENSA À COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA . A decisão monocrática que confirmou o despacho negativo de admissibilidade merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional proferido em execução de sentença se limita às hipóteses de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, o que não ocorreu nos temas devolvidos no apelo da executada. Agravo interno a que se nega provimento, sem imposição de multa (Ag-AIRR-383-42.2020.5.17.0013, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023 – destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação ao item “ competência da Justiça do Trabalho – execução individual de sentença coletiva – diferenças de complementação de aposentadoria – parcela PL/DL”, a ré nem sequer impugna o fundamento do v. acórdão regional de que a competência desta Justiça especializada decorreu do fato de ter sido declarada nos autos da ação de ação coletiva, onde se pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL 1971 e o direito às diferenças de complementação de aposentadoria. Não atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Quanto aos temas “ ilegitimidade do sindicato”, “implantação/obrigação de fazer" e “contribuição para a Petros. Juros e correção monetária”, o recurso de revista se encontra desfundamentado, visto que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial. 4. Quanto ao tema “prescrição. Execução individual de sentença coletiva”, a parte procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, o que não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva , matéria de natureza infraconstitucional, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024) Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes, não havendo como reconhecer a transcendência da causa em qualquer uma de suas modalidades, nos termos do artigo 896-A da CLT. Ante a aplicação dos referidos óbices processuais, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

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Nelson Constante Da Silva x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 275497447

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELSON CONSTANTE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000190-80.2025.8.11.0003. AUTOR: NELSON CONSTANTE DA SILVA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000190-80.2025.8.11.0003. AUTOR: NELSON CONSTANTE DA SILVA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por NELSON CONSTANTE DA SILVA em face de UNIBAP, todos qualificados nos autos. Citado, o requerido apresentou contestação, vindicando a improcedência da ação. Asseverou que, ao firmar o contrato do cartão de crédito, o autor anuiu com todas as condições contratuais, inclusive quanto às tarifas cobradas. Alegou que, deste modo, não há cobrança indevida e, muito menos, que se cogitar em ocorrência de qualquer ato ilícito passível de indenização - Trouxe aos autos o contrato assinado pelo autor. A parte autora impugnou a contestação - afirmando que a assinatura, lançada no contrato apresentado pelo requerido, é falsa. Vindicou a produção de prova pericial grafotécnica. DECIDO. DA GRATUIDADE SOLICITADA PELA RÉ Inicialmente, a parte requerida juntou aos autos documentos, alegando fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações. De proêmio, verifico que o simples fato de a parte autora alegar se tratar de uma instituto sem fins lucrativos, que tem por objetivo o desenvolvimento econômico e social e apoio ao microcrédito no município de Rondonópolis, não possui a capacidade de, por si só, autorizar o deferimento da justiça gratuita, uma vez que há a necessidade de comprovação para que o benefício seja concedido, conforme se dispõe a Constituição Federal (artigo 5°, LXXIV). In casu, observa-se que a autora não comprovou a situação de miserabilidade, ainda que intimada para tanto, deixando de trazer à baila documentos que corroborassem com a alegada condição de miserabilidade, como documentos que apresentem provas de gastos extraordinários e de despesas que comprometam o seu sustento ou de seu funcionamento. Extrai-se do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça que restou consolidado, respectivamente, nos verbetes sumulares de nº na Súmula 121 e 481, litteris: “A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.” “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na análise da concessão do benefício, há de se avaliar o conjunto das informações acostadas, que possibilitem a interpretação da condição econômica do pleiteante. No caso destes autos e em que pesem os argumentos trazidos pela autora, realmente não há elementos que autorizem a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista os indicativos de patrimônio líquido do autor, que revelam a capacidade financeira para custear as despesas processuais. Registro que a parte autora possui natureza jurídica de direito privado, razão pela qual a ela não se estende a isenção das custas estabelecida na Lei nº. ° 7.603/2001, destinada às Fazendas Públicas (“a União, o Estado e o Município”). Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein – Entidade civil de utilidade pública Estadual e Municipal – Irrelevância - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo – Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da súmula 481 do STJ – Benefício indeferido – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22851471020228260000 SP 2285147-10.2022.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5719053-43.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN AGRAVADOS : JÚLIO CAETANO DE OLIVEIRA E LAYLLA JACKELINE ALVES SERRA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastando a simples declaração, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 25 deste Sodalício Goiano. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. ( AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57190534320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE BENEFICENTE – HOSPITAL ALBERT EINSTEIN – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14115621120238120000 Campo Grande, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2023). Arremato com julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples inexistência de fins lucrativos e a natureza assistencial dos serviços prestados pela postulante não a exoneram da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de comprovar não ter recursos para custear a demanda sem prejuízo do exercício de sua atividade, o que não restou cumprido, no caso. (TJ-MT - AI: 10091059820238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) Desse modo, por não terem comprovado a hipossuficiência alegada, não há como se deferir os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte requerida. PERÍCIA Considerando que o autor questionou a autenticidade da assinatura que foi lançada no contrato apresentado pela parte requerida, é imperioso que seja realizada a perícia grafotécnica - cujos honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida (que produziu e apresentou o documento impugnado). Atente-se para a orientação da Instância Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS APARENTEMENTE DIVERGENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO E APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, porquanto se trata de prova indispensável ao deslinde do feito. 2. In casu, em que pese a parte Requerente ter contestado a validade de um dos contratos apresentados pela parte Requerida e tenha feito isso em momento oportuno, ou seja, em sede de impugnação e logo após a apresentação da cópia dos mencionados contratos, a tese de nulidade do contrato não foi apreciada no bojo da r. sentença, assim como não foi objeto de decisão saneadora, constituindo o fato cerceamento de defesa, conforme tem decido este e. Tribunal. 3. Vesse claramente que a perícia técnica se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o Juiz a quo deixou de sanear o feito para, assim, fixar os pontos contraditórios e intimar as partes para manifestarem sobre a realização de provas, e adotou como um dos fundamentos da r. sentença de improcedência o descumprimento, por parte da Requerente, do ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. (RAI 1030616-46.2023.8.11.0003 - EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT - N.U 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Isto posto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Nomeio a empresa FATOR REAL PERÍCIAS para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pela parte requerida. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos periciais, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo assegurar às partes acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Com o laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, e não havendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1000190-80.2025.8.11.0003

ID: 275584965

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FATOR REAL PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000190-80.2025.8.11.0003. AUTOR: NELSON CONSTANTE DA SILVA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000190-80.2025.8.11.0003. AUTOR: NELSON CONSTANTE DA SILVA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por NELSON CONSTANTE DA SILVA em face de UNIBAP, todos qualificados nos autos. Citado, o requerido apresentou contestação, vindicando a improcedência da ação. Asseverou que, ao firmar o contrato do cartão de crédito, o autor anuiu com todas as condições contratuais, inclusive quanto às tarifas cobradas. Alegou que, deste modo, não há cobrança indevida e, muito menos, que se cogitar em ocorrência de qualquer ato ilícito passível de indenização - Trouxe aos autos o contrato assinado pelo autor. A parte autora impugnou a contestação - afirmando que a assinatura, lançada no contrato apresentado pelo requerido, é falsa. Vindicou a produção de prova pericial grafotécnica. DECIDO. DA GRATUIDADE SOLICITADA PELA RÉ Inicialmente, a parte requerida juntou aos autos documentos, alegando fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações. De proêmio, verifico que o simples fato de a parte autora alegar se tratar de uma instituto sem fins lucrativos, que tem por objetivo o desenvolvimento econômico e social e apoio ao microcrédito no município de Rondonópolis, não possui a capacidade de, por si só, autorizar o deferimento da justiça gratuita, uma vez que há a necessidade de comprovação para que o benefício seja concedido, conforme se dispõe a Constituição Federal (artigo 5°, LXXIV). In casu, observa-se que a autora não comprovou a situação de miserabilidade, ainda que intimada para tanto, deixando de trazer à baila documentos que corroborassem com a alegada condição de miserabilidade, como documentos que apresentem provas de gastos extraordinários e de despesas que comprometam o seu sustento ou de seu funcionamento. Extrai-se do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça que restou consolidado, respectivamente, nos verbetes sumulares de nº na Súmula 121 e 481, litteris: “A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.” “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na análise da concessão do benefício, há de se avaliar o conjunto das informações acostadas, que possibilitem a interpretação da condição econômica do pleiteante. No caso destes autos e em que pesem os argumentos trazidos pela autora, realmente não há elementos que autorizem a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista os indicativos de patrimônio líquido do autor, que revelam a capacidade financeira para custear as despesas processuais. Registro que a parte autora possui natureza jurídica de direito privado, razão pela qual a ela não se estende a isenção das custas estabelecida na Lei nº. ° 7.603/2001, destinada às Fazendas Públicas (“a União, o Estado e o Município”). Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein – Entidade civil de utilidade pública Estadual e Municipal – Irrelevância - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo – Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da súmula 481 do STJ – Benefício indeferido – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22851471020228260000 SP 2285147-10.2022.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5719053-43.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN AGRAVADOS : JÚLIO CAETANO DE OLIVEIRA E LAYLLA JACKELINE ALVES SERRA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastando a simples declaração, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 25 deste Sodalício Goiano. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. ( AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57190534320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE BENEFICENTE – HOSPITAL ALBERT EINSTEIN – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14115621120238120000 Campo Grande, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2023). Arremato com julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE HOSPITALAR FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples inexistência de fins lucrativos e a natureza assistencial dos serviços prestados pela postulante não a exoneram da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Necessidade de comprovar não ter recursos para custear a demanda sem prejuízo do exercício de sua atividade, o que não restou cumprido, no caso. (TJ-MT - AI: 10091059820238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2023) Desse modo, por não terem comprovado a hipossuficiência alegada, não há como se deferir os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte requerida. PERÍCIA Considerando que o autor questionou a autenticidade da assinatura que foi lançada no contrato apresentado pela parte requerida, é imperioso que seja realizada a perícia grafotécnica - cujos honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida (que produziu e apresentou o documento impugnado). Atente-se para a orientação da Instância Superior: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGANDO – APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS APARENTEMENTE DIVERGENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO E APÓS A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, havendo dúvida razoável quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de prova pericial grafotécnica caracteriza cerceamento de defesa, porquanto se trata de prova indispensável ao deslinde do feito. 2. In casu, em que pese a parte Requerente ter contestado a validade de um dos contratos apresentados pela parte Requerida e tenha feito isso em momento oportuno, ou seja, em sede de impugnação e logo após a apresentação da cópia dos mencionados contratos, a tese de nulidade do contrato não foi apreciada no bojo da r. sentença, assim como não foi objeto de decisão saneadora, constituindo o fato cerceamento de defesa, conforme tem decido este e. Tribunal. 3. Vesse claramente que a perícia técnica se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o Juiz a quo deixou de sanear o feito para, assim, fixar os pontos contraditórios e intimar as partes para manifestarem sobre a realização de provas, e adotou como um dos fundamentos da r. sentença de improcedência o descumprimento, por parte da Requerente, do ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para anular sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento. (RAI 1030616-46.2023.8.11.0003 - EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Logo, bem se vê uma vez impugnada a validade de documento apresentado por uma das partes no processo, a verificação da autenticidade do referido documento é autorizada pelo Código de Processo Civil e, em se tratando de contrato bancário, caberá à instituição bancária/financeira o ônus da comprovação da autenticidade do contrato. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1039522-96.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061 STJ – CERCEAMENTO ACERCA DA PROVA ORAL POSTULADA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Resta configurado o cerceamento de defesa, que enseja anulação da sentença e retorno à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnada a assinatura do contrato, apresentado pelo banco, não foi oportunizada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT - N.U 1024327-71.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – EXCLUSÃO DA MULTA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – INVIABILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL – ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DESACOLHIMENTO – VALOR RAZOAVELMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Exegese do artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. (...)” (TJMT – N.U 1021822-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT - N.U 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Isto posto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Nomeio a empresa FATOR REAL PERÍCIAS para a realização da prova, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo legal. Os custos da produção da prova deverão ser arcados pela parte requerida. Sendo assim, apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para o depósito do valor integral, no prazo legal, sob pena de preclusão e imediato julgamento – considerando-se, então, falsa a assinatura. Arrimo: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos periciais, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo assegurar às partes acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Com o laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, e não havendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 331581730

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000025-38.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A MARCIANA BREMEM CAMP

Polo Passivo:

JBS S/A MARCIANA BREMEM CAMP

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000025-38.2025.5.14.0061 RECORRENTE: JBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000025-38.2025.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIANA BREMEM CAMP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79cbdef proferida nos autos. RORSum 0000025-38.2025.5.14.0061 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): MARCIANA BREMEM CAMP EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) ISABELA DELORTO BERCAN (RO13202) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2025 - Id 9a8a8dd; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bfeac14). Representação processual regular (Id 49c8e3b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2d8aad7: R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 2d8aad7: R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 793274a: R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id 0035465. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Esclareça-se, desde logo, que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do egrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60 da CLT Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada. No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva." Por derradeiro, assevera "No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva. Logo, não há como sobrepor norma infraconstitucional em face do teor da carta Magna, até mesmo porque, o texto Maior, também deferiu direito ao adicional de insalubridade não suprindo a prorrogação de jornadas em tal ambiente". Inicialmente, transcreve-se o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 69a4128) Sem razão a Reclamada. Aludida tese observada pela Reclamada viola o disposto no art. 60 da CLT, bem como contraria o item VI da Súmula n. 85 do TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."), já estando a sentença nesse sentido. Acórdão esclarecedor nesse sentido, já analisando a decisão do STF no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046: ""São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), é o proferido no Recurso de Revista n. 1000190-95.2015.5.02.0435, de relatoria do Exmo. Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, da 6ª Turma do TST, publicado em 14-6-2024. É que a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, como visto, ressalva os "direitos absolutamente indisponíveis", sendo que o art. 60 da CLT, ao regulamentar a atividade em ambiente insalubre, exigindo, para o labor extraordinário, prévia autorização da autoridade administrativa competente, trata exatamente de direitos indisponíveis do trabalhador relativos a sua saúde, tema diretamente relacionado com a segurança e higiene no trabalho. Portanto, o art. 60 da CLT prevalece sobre as normas coletivas que disponham de forma diversa, não apenas pelos argumentos supra, mas também por força do que dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT ("Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;"). Ademais, este Tribunal Regional, em sua composição Plena, nos autos do Processo n. 0000228-28.2021.5.14.0000, em sessão do dia 28-6-2022, já declarou inconstitucional o art. 611-A, XIII, da CLT ("A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;"). Prosseguindo, cito o teor dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST, bem como o art. 59-B, da CLT: "SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)" "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Porém, a recente jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência de autorização da autoridade administrativa competente, para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, não se constitui em "mera inobservância de formalidade legal", pelo que inaplicáveis, na hipótese, o art. 59-B da CLT e o item IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas as horas extras em si mais o respectivo adicional. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. Na espécie, consta da decisão recorrida que o reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Com efeito, dispõe a Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis: 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal. Assim, é devido o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Recurso de revista adesivo não conhecido. (...)". (RR-10059-26.2019.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023)." (g.n.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( TAURUS ARMAS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INVALIDADE. Revela-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado e, por conseguinte, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Isso porque, além da constatação, pelo Tribunal Regional, da existência de prestação de horas extraordinárias, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Precedentes. No mesmo sentido, o item VI da Súmula 85 do TST. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o recebimento do recurso de revista, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)". (ARR-20329-49.2015.5.04.0332, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que a "prestação habitual de horas e a ausência de licença prévia para prorrogação de jornada em condições insalubres descaracterizam o regime compensatório semanal". Contudo, manifestou entendimento de que faz "jus o autor ao adicional de horas extras para as irregularmente compensadas, bem como ao pagamento de horas para aqueles excedentes da jornada semanal de 44 horas, tal como decidido na origem, pois de acordo com os termos da Súmula 85 do TST.". 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, não sendo aplicável, nessa hipótese, o item IV da Súmula 85 do TST. 3. Nesse contexto, ante a possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, o agravo de instrumento merece ser provido, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (RR - 1242-97.2013.5.04.0261, Relator Ministro: Hugoi Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)" (g.n.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta 1ª Turma, a exemplo do seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não logrando êxito a Reclamada em desconstituir as conclusões do laudo pericial, tendo em conta o enquadramento da atividade como insalubre, consoante NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser mantida a sentença que deferiu o referido pleito, tendo em conta a sua caracterização. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA CLT. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A ausência de autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, nos termos do art. 60 da CLT. HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO, EM PARTE, POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO DE DESLOCAMENTO DEVIDO COMO EXTRA. Consoante jurisprudência das turmas deste tribunal, é devido o pagamento de horas "in itinere" aos empregados que laboram em local de difícil acesso e não servido, em parte, por transporte público regular. Exegese do art. 58, § 2º, da CLT e da súmula n. 90 do TST. Recurso ordinário provido parcialmente, apenas para reduzir a condenação da empresa ao tempo gasto no trecho não servido por transporte público regular. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000690-47.2021.5.14.0141; Data da Publicação: 04-10-2022; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ)" Ressalto que o que se discute no tópico não é a habitualidade de prestação de horas extras, mas sim o acordo de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, pelo que não socorre a Recorrente o disposto no Parágrafo Único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Portanto, nego provimento. 2.2.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE INICIAL A Reclamante não se conforma com a decisão que delimitou a condenação aos valores constantes na petição inicial. Argumenta que em respeito ao art. 840 da CLT, tem-se que os valores descritos na petição inicial deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, contudo, a indicação desses valores deu-se por mera estimativa. Nesse aspecto, argumenta que fez constar na inicial referida ressalva, ao fazer constar que os valores apresentados na exordial são apenas uma mera estimativa de valores pretendidos pelo reclamante e que após o trânsito em julgado, os valores serão calculados de acordo com os comandos decisórios." Cita que a mensuração deve ser corretamente ajustada na fase de liquidação, conforme os valores reais apurados, assegurando a justa reparação dos direitos do trabalhador e prevenindo o enriquecimento ilícito do empregador. Pugna pela reforma da r. sentença para que não haja a limitação ao valor da causa atribuído na exordial. A respeito deste tópico, transcreve-se a respeitável sentença: "O presente processo é submetido ao rito sumaríssimo. O art. 852-B, I, da CLT, determina que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Trata-se de dispositivo legal não alterado pela Lei 13.467/17, não se lhe sendo aplicável, portanto, a Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que, no caso do dispositivo legal em questão, o valor dado aos pedidos destina-se também à definição do rito processual, é vedada a sua indicação de forma imprecisa, na medida em que a adoção do rito sumaríssimo acarreta benefício processual à parte. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-160-80.2022.5.23.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). Portanto, limito a condenação ao valor atribuído aos pedidos na inicial." Em que pese a insurgência da Reclamante, não entendo que tenha havido incorreção do julgado. É certo que admite-se que na inicial faça-se ressalva quanto aos valores estimativos para fins de liquidação, bem como em atendimento ao que preleciona art. 840, § 1o, da CLT, o que encontra assento fundamentado pelo juízo primevo, a SDI-I da e. Corte Superior Trabalhista, em 30-11-2023, ao julgar os Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 Ocorre que atualmente, referido entendimento restringe-se a ações que tramitam no rito ordinário, em respeito ao disposto art. 840, § 1o, da CLT, não se aplicando as demandas que correm o rito sumaríssimo, em razão de trazem disciplina diversa e específica quanto ao valor da inicial e da respectiva demanda, sem abranger o artigo 852-B, I, da CLT, que rege o procedimento sumaríssimo. Tanto assim, que o entendimento firmado pelo TST em julgamento mais recente é diverso daquele, tal como citado na sentença pelo julgador ao esclarecer que Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do TST pacificou o entendimento de que, nesse procedimento, a ausência de limitação na decisão ao valor indicado correspondente ao pedido em processo que tramita sob o rito sumaríssimo incorre em julgamento "ultra petita". Assim, sem mais delongas, rejeito o pedido. Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com os itens n. III e IV da Súmula n. 85 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a transcrição supramencionada. Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANA BREMEM CAMP - JBS S/A

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 331582027

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000025-38.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A MARCIANA BREMEM CAMP

Polo Passivo:

JBS S/A MARCIANA BREMEM CAMP

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000025-38.2025.5.14.0061 RECORRENTE: JBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000025-38.2025.5.14.0061 RECORRENTE: JBS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIANA BREMEM CAMP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79cbdef proferida nos autos. RORSum 0000025-38.2025.5.14.0061 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): MARCIANA BREMEM CAMP EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) ISABELA DELORTO BERCAN (RO13202) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2025 - Id 9a8a8dd; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bfeac14). Representação processual regular (Id 49c8e3b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2d8aad7: R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 2d8aad7: R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 793274a: R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id 0035465. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicada a alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Esclareça-se, desde logo, que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do egrégio Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 60 da CLT Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada. No mesmo sentido, torna-se valide o Prorrogação e Compensação ainda que ambiente insalubre, quando autorizado tal ato por norma coletiva." Por derradeiro, assevera "No que tange à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva. Logo, não há como sobrepor norma infraconstitucional em face do teor da carta Magna, até mesmo porque, o texto Maior, também deferiu direito ao adicional de insalubridade não suprindo a prorrogação de jornadas em tal ambiente". Inicialmente, transcreve-se o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 69a4128) Sem razão a Reclamada. Aludida tese observada pela Reclamada viola o disposto no art. 60 da CLT, bem como contraria o item VI da Súmula n. 85 do TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."), já estando a sentença nesse sentido. Acórdão esclarecedor nesse sentido, já analisando a decisão do STF no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046: ""São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), é o proferido no Recurso de Revista n. 1000190-95.2015.5.02.0435, de relatoria do Exmo. Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, da 6ª Turma do TST, publicado em 14-6-2024. É que a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, como visto, ressalva os "direitos absolutamente indisponíveis", sendo que o art. 60 da CLT, ao regulamentar a atividade em ambiente insalubre, exigindo, para o labor extraordinário, prévia autorização da autoridade administrativa competente, trata exatamente de direitos indisponíveis do trabalhador relativos a sua saúde, tema diretamente relacionado com a segurança e higiene no trabalho. Portanto, o art. 60 da CLT prevalece sobre as normas coletivas que disponham de forma diversa, não apenas pelos argumentos supra, mas também por força do que dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT ("Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;"). Ademais, este Tribunal Regional, em sua composição Plena, nos autos do Processo n. 0000228-28.2021.5.14.0000, em sessão do dia 28-6-2022, já declarou inconstitucional o art. 611-A, XIII, da CLT ("A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;"). Prosseguindo, cito o teor dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST, bem como o art. 59-B, da CLT: "SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)" "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Porém, a recente jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência de autorização da autoridade administrativa competente, para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, não se constitui em "mera inobservância de formalidade legal", pelo que inaplicáveis, na hipótese, o art. 59-B da CLT e o item IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas as horas extras em si mais o respectivo adicional. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. Na espécie, consta da decisão recorrida que o reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Com efeito, dispõe a Súmula nº 85, item VI, desta Corte, in verbis: 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal. Assim, é devido o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. Recurso de revista adesivo não conhecido. (...)". (RR-10059-26.2019.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023)." (g.n.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( TAURUS ARMAS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INVALIDADE. Revela-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado e, por conseguinte, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Isso porque, além da constatação, pelo Tribunal Regional, da existência de prestação de horas extraordinárias, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Precedentes. No mesmo sentido, o item VI da Súmula 85 do TST. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o recebimento do recurso de revista, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)". (ARR-20329-49.2015.5.04.0332, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/10/2022). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que a "prestação habitual de horas e a ausência de licença prévia para prorrogação de jornada em condições insalubres descaracterizam o regime compensatório semanal". Contudo, manifestou entendimento de que faz "jus o autor ao adicional de horas extras para as irregularmente compensadas, bem como ao pagamento de horas para aqueles excedentes da jornada semanal de 44 horas, tal como decidido na origem, pois de acordo com os termos da Súmula 85 do TST.". 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, não sendo aplicável, nessa hipótese, o item IV da Súmula 85 do TST. 3. Nesse contexto, ante a possível má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, o agravo de instrumento merece ser provido, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) (RR - 1242-97.2013.5.04.0261, Relator Ministro: Hugoi Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)" (g.n.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta 1ª Turma, a exemplo do seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não logrando êxito a Reclamada em desconstituir as conclusões do laudo pericial, tendo em conta o enquadramento da atividade como insalubre, consoante NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser mantida a sentença que deferiu o referido pleito, tendo em conta a sua caracterização. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA CLT. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. A ausência de autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação, nos termos do art. 60 da CLT. HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO, EM PARTE, POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO DE DESLOCAMENTO DEVIDO COMO EXTRA. Consoante jurisprudência das turmas deste tribunal, é devido o pagamento de horas "in itinere" aos empregados que laboram em local de difícil acesso e não servido, em parte, por transporte público regular. Exegese do art. 58, § 2º, da CLT e da súmula n. 90 do TST. Recurso ordinário provido parcialmente, apenas para reduzir a condenação da empresa ao tempo gasto no trecho não servido por transporte público regular. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000690-47.2021.5.14.0141; Data da Publicação: 04-10-2022; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ)" Ressalto que o que se discute no tópico não é a habitualidade de prestação de horas extras, mas sim o acordo de compensação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, pelo que não socorre a Recorrente o disposto no Parágrafo Único do art. 59-B da CLT ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."). Portanto, nego provimento. 2.2.2 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE INICIAL A Reclamante não se conforma com a decisão que delimitou a condenação aos valores constantes na petição inicial. Argumenta que em respeito ao art. 840 da CLT, tem-se que os valores descritos na petição inicial deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, contudo, a indicação desses valores deu-se por mera estimativa. Nesse aspecto, argumenta que fez constar na inicial referida ressalva, ao fazer constar que os valores apresentados na exordial são apenas uma mera estimativa de valores pretendidos pelo reclamante e que após o trânsito em julgado, os valores serão calculados de acordo com os comandos decisórios." Cita que a mensuração deve ser corretamente ajustada na fase de liquidação, conforme os valores reais apurados, assegurando a justa reparação dos direitos do trabalhador e prevenindo o enriquecimento ilícito do empregador. Pugna pela reforma da r. sentença para que não haja a limitação ao valor da causa atribuído na exordial. A respeito deste tópico, transcreve-se a respeitável sentença: "O presente processo é submetido ao rito sumaríssimo. O art. 852-B, I, da CLT, determina que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Trata-se de dispositivo legal não alterado pela Lei 13.467/17, não se lhe sendo aplicável, portanto, a Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que, no caso do dispositivo legal em questão, o valor dado aos pedidos destina-se também à definição do rito processual, é vedada a sua indicação de forma imprecisa, na medida em que a adoção do rito sumaríssimo acarreta benefício processual à parte. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-160-80.2022.5.23.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). Portanto, limito a condenação ao valor atribuído aos pedidos na inicial." Em que pese a insurgência da Reclamante, não entendo que tenha havido incorreção do julgado. É certo que admite-se que na inicial faça-se ressalva quanto aos valores estimativos para fins de liquidação, bem como em atendimento ao que preleciona art. 840, § 1o, da CLT, o que encontra assento fundamentado pelo juízo primevo, a SDI-I da e. Corte Superior Trabalhista, em 30-11-2023, ao julgar os Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 Ocorre que atualmente, referido entendimento restringe-se a ações que tramitam no rito ordinário, em respeito ao disposto art. 840, § 1o, da CLT, não se aplicando as demandas que correm o rito sumaríssimo, em razão de trazem disciplina diversa e específica quanto ao valor da inicial e da respectiva demanda, sem abranger o artigo 852-B, I, da CLT, que rege o procedimento sumaríssimo. Tanto assim, que o entendimento firmado pelo TST em julgamento mais recente é diverso daquele, tal como citado na sentença pelo julgador ao esclarecer que Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do TST pacificou o entendimento de que, nesse procedimento, a ausência de limitação na decisão ao valor indicado correspondente ao pedido em processo que tramita sob o rito sumaríssimo incorre em julgamento "ultra petita". Assim, sem mais delongas, rejeito o pedido. Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com os itens n. III e IV da Súmula n. 85 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a transcrição supramencionada. Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANA BREMEM CAMP - JBS S/A

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Processo nº 1000190-64.2024.8.11.0052

ID: 306711626

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000190-64.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000190-64.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000190-64.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), VANDERLEIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 965.836.811-53 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. NULIDADE MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que determinou a suspensão dos descontos consignados em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir a validade jurídica dos contratos de cartão de crédito consignado impugnados, considerando a alegação do recorrido de ausência de manifestação de vontade e a afirmação do recorrente quanto à regularidade da contratação; (ii) determinar se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, em alinhamento com a evolução jurisprudencial do STJ quanto à interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e respectiva modulação temporal estabelecida no EREsp 1413542/RS (Tema 929); (iii) verificar a configuração do dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário resultantes de contratação fraudulenta; e (iv) estabelecer os termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios tanto para a restituição do indébito quanto para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em relação à validade contratual, evidencia-se que a instituição financeira, apesar de alegar a regularidade da contratação, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC); 4. A mera juntada de "prints" de tela sistêmica constitui prova unilateral insuficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor, especialmente considerando sua condição de idoso com baixo grau de escolaridade, caracterizando vulnerabilidade agravada na relação consumerista. 5. No tocante à restituição do indébito, impõe-se a aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), mediante modulação temporal dos seus efeitos. 6. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, inserindo-se na categoria doutrinária de risco inerente ao empreendimento. 7. O dano moral decorre da própria natureza da lesão (in re ipsa) provocada pela contratação fraudulenta que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar 8. O quantum indenizatório fixado (R$ 5.000,00) mostra-se adequado aos parâmetros jurisprudenciais, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. 9. Em relação aos parâmetros de correção monetária e juros, por constituírem matéria de ordem pública, sua fixação ou alteração pode ser realizada de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A validade de contratos de cartão de crédito consignado exige prova idônea da manifestação de vontade do consumidor, sendo insuficiente a apresentação de prints de tela sistêmica ou documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira, notadamente quando evidenciada vulnerabilidade agravada do consumidor. 2. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, submete-se à modulação temporal estabelecida pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), exigindo-se prova da má-fé do fornecedor para descontos anteriores a 30/03/2021 e, para os posteriores, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, por afetarem verba de natureza alimentar e violarem direito da personalidade. 4. A correção monetária sobre valores indevidamente descontados incide a partir de cada desembolso, enquanto para a indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); em ambos os casos, os juros moratórios fluem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 396 e 85, § 11; CC, art. 104; Súmulas 297, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, EREsp 1498617/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 05/06/2024, DJe 10/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.997.142/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/06/2024, DJe 27/06/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/03/2023, DJe 31/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2035509/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 03/05/2022; TJ-MT, AC 10029698920178110002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2023, DJe 27/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S/A contra VANDERLEIA APARECIDA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, processo de origem n. 1000190-64.2024.8.11.0052, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulado na petição inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de cartão consignado n. 17263190, condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados da aposentada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega o apelante, em suas razões recursais, que a contratação do cartão consignado foi regularmente realizada, de forma eletrônica, mediante selfie enviada a própria autora incapaz. Sustenta, em síntese, a validade do contrato firmado entre as partes, a existência de autorização para o desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário e a ausência de ilicitude que justifique o dever de indenizar, afirmando que os descontos ocorreram com base em margem consignável válida, conforme regulamentação do INSS. Argumenta ainda que eventual ausência de assinatura física não é suficiente para desconstituir a contratação, sendo válida a formalização por meio eletrônico. Defende, também, que a restituição em dobro do valor descontado é indevida, por inexistir má-fé ou cobrança abusiva, sendo mero engano justificável, com base na interpretação literal do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, afirma que não restou configurado, pois a alegação da autora resume-se a meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, o que, segundo o apelante, não ensejaria reparação pecuniária. Por fim, pugna pela reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de danos morais, por considerar desproporcional frente às circunstâncias dos autos. Intimada para apresentar contrarrazões, a recorrida VANDERLEIA APARECIDA DA SILVA não apresentou manifestação, conforme certidão de id.289340414, certificando-se o transcurso do prazo legal sem manifestação da parte. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. A questão central cinge-se à análise da configuração de dano moral indenizável em decorrência de contratação em modalidade diversa da pretendida pelo consumidor. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Conforme consta dos autos, a autora é beneficiária da Previdência Social e afirma jamais ter celebrado o referido contrato, sustentando que os descontos incidentes sobre seu benefício decorrem de relação contratual inexistente. A narrativa é corroborada por extrato do INSS (Id. 289340366), que indica a averbação do empréstimo em favor do banco apelado, com descontos mensais no valor de R$ 60,60, iniciados em abril de 2022 e ainda em curso à época da propositura da demanda (Id. 289340365). O banco apresentou documentos que demonstram a formalização eletrônica do contrato por meio de fotografia (selfie) e apresentação de documento pessoal (Ids. 289340382), além de comprovante de depósito do valor contratado na conta bancária de titularidade da apelante (Banco do Bradesco– agência 3293, conta n.º 46510-0), realizado em 27/04/2022 (Id. 289340383). Todavia, verifico que foi atestado a incapacidade da parte recorrida na data da formalização do contrato de acordo com os documentos – PERÍCIA MÉDICA efetuada em 14/10/2019 de Id. 289340398, anterior à formalização do contrato objeto da lide, firmado em 22/04/2022 (Id. 289340382), e assim, reconhecido a NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO firmado e a INEXIGIBILIDADE dos débitos dele decorrentes. Assim, a alegação não é aquela costumeira, relativa a eventual erro na contratação em razão da modalidade pactuada ser diversa da desejada pelo consumidor, mas sim que a recorrida, sendo incapaz para os atos da vida civil, não celebrou tais contratos e nem poderia fazê-lo. E ainda, a parte recorrida afirma, veemente, que jamais firmou referido contrato. A lei encara o negócio no seu tríplice aspecto, subjetivo, objetivo e formal, e, assim, considera-o nulo quando praticado por pessoa incapaz (condição subjetiva), quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto (condição objetiva), quando não revestir a forma prescrita ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial à sua validade (condição formal). Portanto, se o contrato é nulo de pleno direito, os valores dele decorrentes devem ser restituídos. Dessa forma, diante de a nulidade do contrato, com a necessidade de retorno das partes ao status quo ante. É certo é que a recorrida vem sendo debitado mediante desconto em folha desde 2022. Não se pode olvidar que o contrato de mútuo, sob a modalidade de cartão de crédito, onera excessivamente o consumidor, que paga pela aquisição de crédito, ao invés das esperadas prestações fixas, e juros altíssimos, posto que vinculados ao contrato de cartão de crédito. O desconto em benefício previdenciário ligado ao empréstimo limita-se a um valor mínimo de cartão de crédito, sendo cobrados, mensalmente, juros próprios do cartão sobre o restante do débito, fato que, claramente, gera a eternização a dívida. No tocante a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a violação ao dever de boa-fé objetiva. Contudo, deve ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1413542/RS, no sentido de que a má-fé não é requisito necessário para a devolução em dobro, bastando a violação ao dever de boa-fé objetiva, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)." (...)" 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021 – grifo nosso) Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.'' Porém, houve modulação daquele entendimento: " 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." A discussão foi recentemente revisitada pelo c. STJ no bojo do EREsp 1498617 MT 2014/0277943-9, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, no qual assentou-se o seguinte: “Trata-se de embargos de divergência opostos pela Defensoria Pública de Mato Grosso ao acórdão da Terceira Turma, relatado pelo Ministro Marcos Aurélio Bellizze e ementado nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.” Sustenta o embargante (fls. 935/958) que a matéria da controvérsia em questão trata especificamente da possibilidade de determinar a repetição do indébito em dobro, do valor indevidamente cobrado, independente comprovação de dolo ou da culpa, má-fé, abuso ou leviandade. Assevera que o entendimento exarado no acórdão embargado (necessidade da comprovação da má-fé) é contrário ao proferido julgamento do paradigma (AgRg no AREsp 610.885/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/5/2015), uma vez que se decidiu pela obrigatoriedade de restituição em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Eis a ementa do aresto paradigma: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À UNIVERSIDADE. ALUNA DO CURSO DE MEDICINA JÁ GRADUADA EM BIOMEDICINA. DISPENSA DE MATÉRIAS JÁ CURSADAS NA MESMA INSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, exceto no caso de engano justificável, circunstância não aventada pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.2.2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.9.2012. 2. Agravo Regimental não provido. (...) O acórdão embargado é da Terceira Turma e o paradigma é da Segunda Turma. De início, importa delimitar a divergência existente nos aludidos julgados. O acórdão embargado foi categórico ao firmar entendimento de que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão paradigma, por sua vez, decidiu a controvérsia com entendimento contrário ao acórdão embargado. Em sentido oposto, o paradigma assentou a obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa , nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, exceto no caso de engano justificável. (...) Desse modo, as repetições de indébito relativas às cobranças discutidas nesta demanda e praticadas após 30/4/2008 e até 30/3/2021 deverão ser realizadas de modo simples. Por outro lado, se a cobrança da taxa de emissão de boleto for efetuada em momento posterior a 30/3/2021, a devolução será em dobro. O acórdão embargado, portanto, deve ser parcialmente reformado para enquadrar-se no decidido pela Corte Especial no EREsp n. 1.413.542/RS. (...)” (STJ - EREsp: 1498617 MT 2014/0277943-9, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/06/2024 – grifos e destaques nosso) Nesta ordem de ideias, prevalece o entendimento de que, para haver devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nos contratos de consumo (quando não envolvido serviço público). Somente para cobranças após 30/03/2021, será aplicável a conclusão do referido acórdão de que para devolução em dobro (art. 42 CDC) bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). E, a partir daquela data, será do fornecedor o ônus de demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. In casu, verifica-se que os descontos indevidos foram em parte realizados posteriormente ao aludido marco temporal e prosseguiram incidindo no benefício da recorrida. O eg. TJMT já assinalou em sentido similar, senão vajamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACORDO – QUITAÇÃO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte autora firmou acordo com a instituição bancária para quitação de dívida referente a contrato de cartão de crédito consignado e que mesmo depois do efetivo cumprimento permaneceram os descontos lançados na folha de pagamento do benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o débito e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS). A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no desconto do vencimento da parte autora de inúmeras parcelas indevidas referentes a contrato de cartão de crédito consignado já quitado, obrigando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10160758820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024 – grifo nosso) “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DO PERFIL DE COMPRAS DA CONSUMIDORA – AUTORIZAÇÃO DA COMPRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inobservância do perfil de compras do consumidor constitui negligência interna independente da fraude perpetrada para a obtenção dos dados bancários sigilosos, nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. In casu, a despeito de não identificado o elemento volitivo do banco recorrente, a cobrança de dívida não contratada pela correntista – que, adotados por ele métodos mais eficazes de segurança, nem sequer existiria – denota engano inescusável/conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a pretendida repetição dobrada.” (N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024 – grifo nosso) “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais – seguro não contratado – desconto indevido – devolução em dobro – dano moral configurado – recursos desprovidos. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024 – grifo nosso) Sendo assim, à luz da interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC consagrada na jurisprudência do STJ, mantenho a sentença e os valores descontados indevidamente após a aludida oportunidade e que devem ser restituídos, obedecerão a tese fixada pelo Tema 929 com restituição em dobro, pois a apelada não demonstrou qualquer engano justificável que possa afastar a incidência das conclusões do julgado paradigma. · DANO MORAL Em relação à indenização por danos morais, é certo que a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Friso, ainda, possuir entendimento de que descontos indevidos sobre benefício previdenciário, por si só, não geram dano moral n re ipsa. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO – DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A cobrança indevida gera o direito à restituição do indébito, contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (RAC n.º 1038997-60.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 03.04.2024 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA – 373, INCISO II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42, CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve descontos indevidos na conta bancária onde a autora recebe seus proventos, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, sequer apresentando contrato entabulado entre as partes, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente da consumidora, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. O mero desconto com base em débito declarado inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra, por si só, que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto, não restando caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000047-51.2023.8.11.0039, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024 – grifo nosso) Destaco que foram efetivados descontos indevidos sobre benefício previdenciário de incapaz desde o ano de 2022, por óbvio, desta falha na prestação de serviços decorre dano moral in re ipsa, aquele que é presumido por ser consequência instantânea do próprio fato ofensivo. Há de ser destacada a natureza alimentar do referido benefício, protegido constitucionalmente, constituindo a ocorrência afronta direta à subsistência do consumidor vulnerável. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas n. 297 e 479 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.997.142/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, possuem extrema relevância na ordem jurídica pátria. É o que se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira do consumidor, violando o “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – QUANTUM MANTIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42 DO CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR INDEVIDA – SAQUES REALIZADOS IMEDIATAMENTE APÓS O DEPÓSITO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO – JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Em que pesem as alegações do banco apelante, não há uma prova nos autos capaz de demonstrar a legalidade da operação questionada, mormente porque não apresentou nenhum documento em contestação. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente do consumidor, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. Os valores decorrentes do empréstimo não permaneceram em posse do apelado, sendo imediatamente sacado logo após o depósito, conforme evidenciado pelo extrato bancário anexado aos autos. Aplicação do Enunciado nº. 54 do STJ, segundo o qual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10157803220238110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DIGITAL - EMPRÉSTIMO POR MEIO DE FRAUDE BANCÁRIA – DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Apesar de a parte autora ter recebido o valor decorrente do empréstimo não solicitado, o montante foi devolvido judicialmente a título de caução. Pelo deslinde processual extraiu-se que de fato o demandante pensou estar em contato com o representante do banco qual possui conta, o que em nenhum momento foi esclarecido, tendo sido prestadas inclusive informações falsas para que o negócio fosse selado, enganando e confundindo o autor. II - A jurisprudência do STJ entende que a ocorrência de fraudes contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, inserem-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento, não excluindo a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor. III - A devolução dos valores deve ser feita em dobro, por força do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tal norma assenta o direito do consumidor à “repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”, nos casos em que o erro não é justificável, tal qual a hipótese dos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009631220228110010, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. A instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços facilita a fraude na utilização de dados de terceiro, devendo responder pela reparação do dano moral se da operação decorrer uma indevida cobrança. Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. O desconto indevido na folha de pagamento ou benefício previdenciário decorrente de empréstimo não contratado gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002876-26.2021.8.11.0087, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Nesse contexto, aplicável a teoria do dano moral in re ipsa, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). Com relação ao quantum indenizatório, lembro que este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. Assim, sopesando os aspectos fáticos e probatórios específicos destes autos, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral, fixado na origem foi realizado de modo adequado (R$ 5.000,00), adequando-se às circunstâncias do caso concreto e às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. Não procede, portanto, a alegação de que o valor fixado resultaria em enriquecimento sem causa da autora, tampouco de que seria desproporcional ou irrazoável, considerando os parâmetros jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto. · CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No caso em tela existem dois aspectos: i. correção monetária e juros sobre os valores descontados de modo indevido; ii. Correção monetária e juros sobre o valor arbitrado a título de danos morais. Com relação à correção monetária, o mecanismo em questão se se caracteriza como elemento de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Importa ressaltar que os juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual sua fixação ou alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei) Com relação aos valores descontados de modo indevido, cuja restituição deve ser realizada, a correção monetária deve observar a data dos descontos e os juros de mora a citação realizada nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 02 TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo comprador. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A correção monetária incide a partir de cada desembolso e os juros devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Precedentes deste Tribunal”. (TJ-SP - AC: 10115507820198260011 SP 1011550-78.2019.8.26.0011, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 29/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2020 – grifo nosso) Com relação a correção monetária e juros de mora da condenação por danos morais, decorrentes de relação contratual, nos termos da Súmula nº 362 do STJ[1], a correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir a partir da data do arbitramento, ou seja, da sentença e os juros de mora a Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, arbitro os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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