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Processo nº 5012367-42.2024.8.08.0030

ID: 327539775

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012367-42.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE RENAN SILVA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5012367-42.2024.8.08.0030 REQUERENTE: RENILDO ALVES DA COSTA REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5012367-42.2024.8.08.0030 REQUERENTE: RENILDO ALVES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por RENILDO ALVES DA COSTA em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação deste em danos materiais e morais. Aduz a inicial que o autor foi vítima de golpe, mediante suposta invasão do sistema bancário, na medida em que teria sido realizada uma transação via pix em favor da pessoa de ELMA BATISTA DE JESUS, totalizando o valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Demais disso, pontua o requerente que o banco requerido limita-se a ressaltar que não se responsabiliza pelo fato, tendo a inicial consignado a inobservância às regras de bloqueio cautelar das transações. No mesmo sentido, foi salientado que a parte autora teve sua conta bancária negativada em R$1.373,54 (mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser reparada pelos danos que alega ter sofrido. Em sentido contrário, o BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), ao apresentar Contestação, ressaltou, dentre outros argumentos, que a transação foi devidamente confirmada por uso pessoal de senha, código de acesso e dispositivo previamente habilitado, pugnando, no mérito, pela improcedência. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo mais provas a produzir. Assim, estando o processo em ordem e isento de irregularidades/nulidades a sanar, passo a análise do mérito. Nesse sentido, o cerne da lide consiste em apurar se a fraude noticiada na inicial caracteriza falha na prestação de serviços do requerido, e se tal conduta consubstancia a imposição de indenizações visando a reparação dos danos materiais e morais da parte autora. De início, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá ao autor o ônus da prova, quando houver a existência de fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu incumbirá a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e nas Contestações estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, razão pela qual passo a analisar juridicamente os argumentos apresentados no feito. No presente caso, tenho que não assiste razão à parte autora. Com efeito, nos termos do inciso II do §3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Nesse sentido, em análise às documentações colacionadas, verifica-se que o autor, ao registrar o Boletim Unificado n. 51015177, comunicou ter sido acionado por pessoa que supostamente seria preposta da Instituição Bancária demandada, se manifestando nos seguintes termos: “EXMº DELEGADO. O COMUNICANTE SR. RENILDO ALVES DA COSTA COMPARECEU A ESTA DELEGACIA INFORMAR QUE AS 16:29 HS RECEBEU DO BCO BANESTES UMA LIGAÇÃO DE UMA FUNCIONÁRIA DE NOME FERNANDA CUJO NÚMERO : (27) 3383-2030 DIZENDO: “ SEU APLICATIVO INSPIROU EVITE BLOQUEO DE SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, REGULARIZE ”. EM SEGUIDA NO APLICATIVO DO SR. RENILDO APARECEU UMA MENSAGEM PARA O MESMO ATUALIZAR O APLICATIVO NO CAIXA ELETRÔNICO DO BANCO. APÓS O COMUNICANTE FAZER A ATUALIZAÇÃO HOUVE UMA TRANSFERÊNCIA PARA O BCO C6 EM NOME DA SRA. ELMA BATISTA DE JESUS NO VALOR DE R$ 4.800,00 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS ), EM QUE ESTA TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA PELO SR. RENILDO” - grifei. Da mesma forma, o banco requerido, ao registrar reclamação administrativa junto ao BANESTES, teria recebido a resposta de que a transação questionada foi “processada(s) eletronicamente com normalidade, mediante a obrigatória autenticação por meio de código e dispositivo(s) de segurança, que são para conhecimento e uso exclusivo do titular da conta, estando sob sua inteira responsabilidade” (ID 51015179). Além disso, corroborando com tal afirmação, o requerido comprovou que a transação contestada pelo requerente foi concluída após operação realizada pelo aplicativo do banco, com uso de senha, código de acesso e dispositivo previamente habilitado pelo autor (a propósito, o Relatório de Apuração de Transações Financeiras de ID 55659970 indica que, após a constatação do golpe, o banco tomou as medidas administrativas cabíveis para bloquear o dispositivo do golpista, reiniciar o código de acesso, efetuar a alteração da senha da conta e desabilitar o dispositivo do autor, esta última providência à pedido; o documento de ID 55659966 noticia que o dispositivo e apelido (BToken) foram cadastrados, após informação acerca do número do cartão, validação de chip e contrassenha, pelo autor em 08/04/2022, data em que a transação via autoatendimento foram autorizados; foi identificado que a conta do autor não alterada desde 2008, fato que somente ocorreu após a transação questionada; chaves sigilosas foram concedidas espontaneamente pelo autor etc.). Nota-se, portanto, que não há como atribuir responsabilidades ao BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), eis que comprovada a culpa exclusiva da vítima e do terceiro que aplicou o golpe. É o que entendeu os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via pix para terceiros. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados à autora em razão de fraude bancária praticada por terceiros. III. Razões de decidir: 3. Não se configura a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois não houve falha na prestação do serviço bancário. A instituição comprovou que as operações foram realizadas mediante autenticação digital, com o uso de biometria facial e geolocalização, confirmando a regularidade dos procedimentos adotados. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias limita-se aos casos em que a falha na segurança dos sistemas ou o vazamento de dados decorra de ação ou omissão do próprio banco, o que não se verifica no presente caso. 5. Constatada a culpa exclusiva da autora e de terceiros fraudadores, exclui-se o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos alegados, já que a autora seguiu orientações de fraudadores para realizar transferências para terceiros, sem qualquer participação da instituição financeira. 6. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é necessário que se demonstre a conduta, o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do banco e o dano sofrido, o que não ocorre neste caso, em que os prejuízos foram exclusivamente causados pela ação de terceiros e pela falta de cautela da autora. lV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias ocorre quando há falha na segurança dos sistemas ou vazamento de dados atribuível à instituição, o que não se verifica quando o dano decorre de fraude externa perpetrada por terceiros e pela falta de cautela da vítima. 2. A culpa exclusiva da vítima e de terceiros afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. [...] (TJSP; Apelação Cível n. 1000517-06.2023.8.26.0382; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Rosana Santiso; julgado em 05/11/2024) - grifei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: apelação de consumidora contra sentença que negou pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco do Brasil s/a, alegando golpe de falsa central de atendimento. II. Questão em discussão: a questão central é se o banco deve ser responsabilizado por falha de segurança que resultou em fraude cometida por terceiros. III. Razões de decidir: não houve prova de que o banco permitiu acesso a dados sigilosos da autora. A parte autora não trouxe aos autos sequer as mensagens trocadas com os fraudadores, ônus que lhe competia. A autora compartilhou voluntariamente informações bancárias, sendo culpa exclusiva da vítima, o que exime o banco de responsabilidade. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos causados por terceiros se a vítima compartilha dados sigilosos, caracterizando culpa exclusiva. [...] (TJSP; Apelação Cível n. 1000258-70.2024.8.26.0060; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Léa Duarte; julg. em 05/11/2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências de valores mediante fraude com aplicativo bancário e senha da correntista. Inexistência de falha na prestação do serviço. Conduta do consumidor que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Aplicação do artigo 14, § 3º, II, do CDC. O uso dos cartões de débito e crédito e seus mecanismos de segurança são exclusivos do titular e, portanto, eventual repasse a terceiros somente gera responsabilidade à instituição financeira, após ser comunicada da fraude. Neste caso, a narrativa dos fatos evidencia que a parte autora foi vítima de uma fraude, na qual recebeu contato de um estelionatário e, seguindo suas orientações, acabou por franquear o acesso a seu aplicativo e senha a fraudador, sendo realizadas transferências em valores expressivos, as quais ocorreram antes de o banco ser cientificado da ocorrência da fraude, de modo que não tinha ele motivos para impedir a realização das movimentações financeiras realizadas a partir de aplicativo instalado no celular da autora, não se tratando, portanto, de fortuito interno, mas sim de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade da instituição pelo fato, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Apelação provida. Unânime. (TJRS; Apelação Cível n. 5046319-80.2022.8.21.0010; Caxias do Sul; 24ª Câmara Cível; Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga; Julg. 30/10/2024; DJERS 31/10/2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO BOLETO. PHISHING. TERCEIROS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil das rés pelo pagamento de boleto falso pela consumidora. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais em plataformas eletrônicas. Falta de atenção da demandante que supondo estar negociando com a real credora não percebeu o engodo e entregou ao fraudador todos os seus dados para geração do boleto falso. Culpa exclusiva da autora diante da ausência de falha de segurança interna do banco ou qualquer vazamento das informações da cliente. Não há que se cogitar de fortuito interno das rés, pois a circunstância elide a responsabilidade objetiva das instituições, conforme artigo 14, §3º, II, do CDC. Nada a reparar na sentença de improcedência. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00006862620218190042, 17ª Câmara Cível; Rel.: Des(a). Cezar Augusto Rodrigues Costa; julg. em 15/03/2022, public. em 17/03/2022) - grifei Ressalta-se, por fim, que os documentos disponíveis no procedimento não comprovam que a transação foi realizada fora do padrão de utilização da parte autora, ao ponto de exigir bloqueio unilateral pelo sistema de segurança do banco requerido, até mesmo porque a transação foi realizada mediante inserção de chave de segurança e senha disponibilizados de forma intransferível ao requerente. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor RENILDO ALVES DA COSTA, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

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Processo nº 1000258-79.2017.8.11.0045

ID: 316733004

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000258-79.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PARZIANELLO ROSANE MARIA BUENO PARZIANELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO SOLIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000258-79.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000258-79.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO PARZIANELLO - CPF: 387.302.000-91 (EMBARGANTE), ROBERTO SOLIGO - CPF: 168.222.000-10 (ADVOGADO), ALEXANDRE SOUZA SOLIGO - CPF: 903.077.551-34 (ADVOGADO), ROSANE MARIA BUENO PARZIANELLO - CPF: 492.151.750-91 (EMBARGANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0015-50 (EMBARGADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM MOEDA ESTRANGEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, os quais questionavam a validade de título executivo extrajudicial em moeda estrangeira e alegavam excesso de execução e onerosidade excessiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de contradição no acórdão quanto à conversão da moeda estrangeira na data da contratação; (ii) avaliar alegada omissão quanto à análise de documento supostamente probatório do excesso de execução; e (iii) examinar a alegação de omissão quanto a providências decorrentes de suposto provimento parcial da apelação. III. Razões de decidir: 3. Não há contradição interna no acórdão, que reconheceu a validade da conversão cambial acordada entre as partes e a inexistência de excesso de execução, sendo a contradição alegada mera reiteração de inconformismo. 4. Inexiste omissão quanto à análise do documento apresentado, que não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação, configurando inovação recursal, sendo desnecessário o exame de todos os argumentos das partes um a um. 5. Não houve provimento parcial da apelação, razão pela qual inexiste omissão a ser suprida quanto a eventuais providências decorrentes. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou ao rejulgamento do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso. 7. Rejeição dos embargos, mesmo para efeito de prequestionamento, pois a decisão está devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir ou reexaminar a matéria, devendo se limitar ao suprimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não configurados na hipótese." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 318; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 27/06/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 02/02/2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25/02/2022; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 28/11/2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARCO ANTONIO PARZIANELLO e ROSANE MARIA BUENO PARZIANELLO contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação e manteve íntegra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os embargantes alegam existência de contradição, omissão e erro material no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que haveria contradição entre o reconhecimento da necessidade de conversão da moeda estrangeira na data da contratação e a negativa de provimento ao recurso, bem como omissão quanto à análise de documento supostamente probatório de excesso de execução e quanto às providências decorrentes do suposto provimento parcial da apelação. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição integral dos embargos, sustentando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição, omissão e erro material no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa no julgado impugnado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que se discutia a validade de título executivo extrajudicial baseado em confissão e novação de dívida expressa em dólar americano, com conversão atrelada à taxa de câmbio na data de vencimento, e alegações de iliquidez, erro de cálculo e onerosidade excessiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade de título executivo firmado em moeda estrangeira, com pagamento ajustado em moeda nacional mediante conversão; (ii) avaliar a existência de excesso de execução e erro de cálculo na dívida exequenda; e (iii) analisar alegação de onerosidade excessiva decorrente da variação cambial. III. Razões de decidir 3. É legítima a celebração de contratos com valores estipulados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional, conforme taxa oficial de câmbio na data do vencimento, nos termos do art. 318 do Código Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. “Nos termos da jurisprudência do STJ, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018)”. 4. A conversão do valor devido em dólar americano para real foi previamente acordada pelas partes, inexistindo vício de vontade ou nulidade no título executivo. 5. Existindo nos autos a comprovação de que o suposto adimplemento denunciado pelos embargantes, na verdade, trata-se da 1ª parcela do título executivo discutido nestes autos e do outro instrumento de confissão e novação de dívida no valor de US$ 100.422,70, conforme Id. 9591062; não há falar em excesso de execução ou erro de cálculo, pois os valores pagos foram corretamente aplicados à amortização da dívida conforme estabelecido no instrumento de confissão de dívida. 6. A variação cambial que impactou o contrato é álea própria de negócios vinculados a commodities e ao mercado internacional, não configurando onerosidade excessiva ou enriquecimento ilícito. 7. Aplicação do princípio da conservação dos contratos e respeito à manifestação de vontade das partes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É válida a confissão e novação de dívida expressa em moeda estrangeira com pagamento ajustado em moeda nacional mediante conversão cambial, sendo lícita a execução do título nos termos pactuados entre as partes." Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Nesse contexto, passo a analisar cada uma das alegações suscitadas pelos embargantes. Primeiramente, os embargantes sustentam que haveria contradição no acórdão embargado pelo fato de ter reconhecido a necessidade de conversão da moeda estrangeira na data da contratação, mas ter negado provimento ao recurso de apelação. Todavia, a análise detida do acórdão embargado revela que não há qualquer contradição interna no julgado. O acórdão foi claro ao estabelecer que "é legítima a celebração de contratos com valores estipulados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional, conforme taxa oficial de câmbio na data do vencimento", e que "a conversão do valor devido em dólar americano para real foi previamente acordada pelas partes, inexistindo vício de vontade ou nulidade no título executivo". Em verdade, a tese do embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é caso do acórdão embargado. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada." (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). O acórdão embargado foi coerente ao reconhecer a legalidade dos contratos em moeda estrangeira com pagamento em moeda nacional e, com base nesse entendimento, afastar as alegações de nulidade e excesso de execução apresentadas pelos apelantes. Não há, pois, qualquer contradição interna no julgado. Em segundo, os embargantes alegam que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre a preclusão da juntada do documento de id. 1004274, que comprovaria devolução de produtos não abatidos do débito. Contudo, verifica-se que tal matéria não foi adequadamente devolvida ao Tribunal, uma vez que não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. Ademais, o entendimento jurisprudencial é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). No caso, além de a questão da preclusão não ter sido especificamente impugnada no recurso de apelação, configurando inovação recursal nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O acórdão embargado manifestou-se adequadamente sobre a questão do suposto excesso de execução, esclarecendo que "existindo nos autos a comprovação de que o suposto adimplemento denunciado pelos embargantes, na verdade, trata-se da 1ª parcela do título executivo discutido nestes autos e do outro instrumento de confissão e novação de dívida", não havendo falar em excesso de execução ou erro de cálculo. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. Em terceiro, os embargantes alegam, de forma confusa e inepta, que haveria omissão quanto às "providências" decorrentes do suposto provimento parcial da apelação. Todavia, não esclarecem qual seria especificamente a omissão, limitando-se a afirmar genericamente que seria "necessário que seja suprida a omissão do voto condutor do acórdão". Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado não comportou provimento parcial, tendo sido inequívoco ao negar integralmente provimento ao recurso de apelação. A decisão foi clara ao reconhecer a inexistência de excesso de execução e a validade do título executivo objeto da demanda executória. Por fim, convém esclarecer que a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o "prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]" (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000258-79.2017.8.11.0045

ID: 316733009

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000258-79.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000258-79.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000258-79.2017.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO PARZIANELLO - CPF: 387.302.000-91 (EMBARGANTE), ROBERTO SOLIGO - CPF: 168.222.000-10 (ADVOGADO), ALEXANDRE SOUZA SOLIGO - CPF: 903.077.551-34 (ADVOGADO), ROSANE MARIA BUENO PARZIANELLO - CPF: 492.151.750-91 (EMBARGANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0015-50 (EMBARGADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM MOEDA ESTRANGEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, os quais questionavam a validade de título executivo extrajudicial em moeda estrangeira e alegavam excesso de execução e onerosidade excessiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de contradição no acórdão quanto à conversão da moeda estrangeira na data da contratação; (ii) avaliar alegada omissão quanto à análise de documento supostamente probatório do excesso de execução; e (iii) examinar a alegação de omissão quanto a providências decorrentes de suposto provimento parcial da apelação. III. Razões de decidir: 3. Não há contradição interna no acórdão, que reconheceu a validade da conversão cambial acordada entre as partes e a inexistência de excesso de execução, sendo a contradição alegada mera reiteração de inconformismo. 4. Inexiste omissão quanto à análise do documento apresentado, que não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação, configurando inovação recursal, sendo desnecessário o exame de todos os argumentos das partes um a um. 5. Não houve provimento parcial da apelação, razão pela qual inexiste omissão a ser suprida quanto a eventuais providências decorrentes. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou ao rejulgamento do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso. 7. Rejeição dos embargos, mesmo para efeito de prequestionamento, pois a decisão está devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir ou reexaminar a matéria, devendo se limitar ao suprimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não configurados na hipótese." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 318; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 27/06/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 02/02/2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25/02/2022; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 28/11/2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARCO ANTONIO PARZIANELLO e ROSANE MARIA BUENO PARZIANELLO contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação e manteve íntegra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os embargantes alegam existência de contradição, omissão e erro material no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que haveria contradição entre o reconhecimento da necessidade de conversão da moeda estrangeira na data da contratação e a negativa de provimento ao recurso, bem como omissão quanto à análise de documento supostamente probatório de excesso de execução e quanto às providências decorrentes do suposto provimento parcial da apelação. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição integral dos embargos, sustentando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de contradição, omissão e erro material no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa no julgado impugnado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que se discutia a validade de título executivo extrajudicial baseado em confissão e novação de dívida expressa em dólar americano, com conversão atrelada à taxa de câmbio na data de vencimento, e alegações de iliquidez, erro de cálculo e onerosidade excessiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade de título executivo firmado em moeda estrangeira, com pagamento ajustado em moeda nacional mediante conversão; (ii) avaliar a existência de excesso de execução e erro de cálculo na dívida exequenda; e (iii) analisar alegação de onerosidade excessiva decorrente da variação cambial. III. Razões de decidir 3. É legítima a celebração de contratos com valores estipulados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional, conforme taxa oficial de câmbio na data do vencimento, nos termos do art. 318 do Código Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. “Nos termos da jurisprudência do STJ, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1049346/GO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018)”. 4. A conversão do valor devido em dólar americano para real foi previamente acordada pelas partes, inexistindo vício de vontade ou nulidade no título executivo. 5. Existindo nos autos a comprovação de que o suposto adimplemento denunciado pelos embargantes, na verdade, trata-se da 1ª parcela do título executivo discutido nestes autos e do outro instrumento de confissão e novação de dívida no valor de US$ 100.422,70, conforme Id. 9591062; não há falar em excesso de execução ou erro de cálculo, pois os valores pagos foram corretamente aplicados à amortização da dívida conforme estabelecido no instrumento de confissão de dívida. 6. A variação cambial que impactou o contrato é álea própria de negócios vinculados a commodities e ao mercado internacional, não configurando onerosidade excessiva ou enriquecimento ilícito. 7. Aplicação do princípio da conservação dos contratos e respeito à manifestação de vontade das partes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É válida a confissão e novação de dívida expressa em moeda estrangeira com pagamento ajustado em moeda nacional mediante conversão cambial, sendo lícita a execução do título nos termos pactuados entre as partes." Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Nesse contexto, passo a analisar cada uma das alegações suscitadas pelos embargantes. Primeiramente, os embargantes sustentam que haveria contradição no acórdão embargado pelo fato de ter reconhecido a necessidade de conversão da moeda estrangeira na data da contratação, mas ter negado provimento ao recurso de apelação. Todavia, a análise detida do acórdão embargado revela que não há qualquer contradição interna no julgado. O acórdão foi claro ao estabelecer que "é legítima a celebração de contratos com valores estipulados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional, conforme taxa oficial de câmbio na data do vencimento", e que "a conversão do valor devido em dólar americano para real foi previamente acordada pelas partes, inexistindo vício de vontade ou nulidade no título executivo". Em verdade, a tese do embargante não se sustenta, porquanto a contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo, que não é caso do acórdão embargado. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada." (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). O acórdão embargado foi coerente ao reconhecer a legalidade dos contratos em moeda estrangeira com pagamento em moeda nacional e, com base nesse entendimento, afastar as alegações de nulidade e excesso de execução apresentadas pelos apelantes. Não há, pois, qualquer contradição interna no julgado. Em segundo, os embargantes alegam que o acórdão teria sido omisso ao não se manifestar sobre a preclusão da juntada do documento de id. 1004274, que comprovaria devolução de produtos não abatidos do débito. Contudo, verifica-se que tal matéria não foi adequadamente devolvida ao Tribunal, uma vez que não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. Ademais, o entendimento jurisprudencial é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). No caso, além de a questão da preclusão não ter sido especificamente impugnada no recurso de apelação, configurando inovação recursal nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O acórdão embargado manifestou-se adequadamente sobre a questão do suposto excesso de execução, esclarecendo que "existindo nos autos a comprovação de que o suposto adimplemento denunciado pelos embargantes, na verdade, trata-se da 1ª parcela do título executivo discutido nestes autos e do outro instrumento de confissão e novação de dívida", não havendo falar em excesso de execução ou erro de cálculo. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto. Em terceiro, os embargantes alegam, de forma confusa e inepta, que haveria omissão quanto às "providências" decorrentes do suposto provimento parcial da apelação. Todavia, não esclarecem qual seria especificamente a omissão, limitando-se a afirmar genericamente que seria "necessário que seja suprida a omissão do voto condutor do acórdão". Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado não comportou provimento parcial, tendo sido inequívoco ao negar integralmente provimento ao recurso de apelação. A decisão foi clara ao reconhecer a inexistência de excesso de execução e a validade do título executivo objeto da demanda executória. Por fim, convém esclarecer que a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o "prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]" (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1011092-04.2025.8.11.0000

ID: 324194609

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011092-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011092-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011092-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ALEXANDRE CORDEIRO MOURA BATISTA - CPF: 937.552.101-00 (AGRAVADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ - CPF: 873.974.551-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a responsabilidade do banco pelo custeio da perícia grafotécnica, conforme Tema 1061 do STJ e art. 429, II, do CPC. A agravante alegou que o recurso não foi conhecido por supostamente não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recurso observa o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), fixou que cabe ao banco comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. O agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, §1º). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida é inadmissível por inobservância do princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II, 1.010, II e III, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJMT, Ap 1024387-92.2019.8.11.0041; TJMT, Ap 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMG, AI 10000210641619002, j. 20.07.2022. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática negou provimento ao recurso, fundamentando-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), segundo o qual cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário, assim como no art. 429, II, do CPC, que estabelece que o ônus da prova, inclusive quanto ao custeio da perícia, recai sobre quem produziu o documento impugnado. Em suas razões de agravo interno, a recorrente sustenta, em síntese, a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento por entender que este não seria cabível, em razão do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo Interno interposto nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Relação Jurídica c.c Repetição de Indébito, Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Materiais e Morais contra a decisão monocrática de agravo de instrumento que foi proferida nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A agravante se insurge contra a determinação de manifestação sobre honorários periciais, afirmando não ter interesse na perícia grafotécnica e que não pode ser compelida a custeá-la, mesmo com a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, a instituição financeira pode se eximir do custeio da perícia grafotécnica, mesmo sendo responsável pelo ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), fixou que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, quem produz o documento impugnado deve suportar o ônus da prova, inclusive o custeio da perícia. 5. A recusa em custear a prova atrai os efeitos da não comprovação do fato controvertido, sem transferir o encargo à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à parte que produziu o documento impugnado provar sua autenticidade. 2. O custo da perícia necessária à comprovação da assinatura recai sobre quem tem o ônus da prova. 3. A recusa no custeio da prova não transfere o encargo à parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, j. 22.06.2022 (Tema 1061); TJMT, Ap 1024387-92.2019.8.11.0041; TJMT, Ap 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMG, AI 10000210641619002, j. 20.07.2022. - Agravo de Instrumento n. 1011092-04.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara da comarca de Comodoro em Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Materiais e Morais. O agravante alega que manifestou o desinteresse na realização da perícia grafotécnica, no entanto o juízo a quo ignorou o pedido e determinou a intimação das partes para falarem sobre a proposta de honorários. Diz que não pode ser compelido a custear esse trabalho, do qual não tem interesse, nem mesmo com a inversão do ônus da prova. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 280760877). Intimado, o agravado Douglas Pinheiro Da Silva não apresentou contraminuta (id. 286136377). É o relatório. Na origem, a lide discute a fraude de contrato mediante falsificação de assinatura. A agravante pretende revogar a decisão que determinou o custeio da perícia, diante da inversão do ônus da prova, por considerar a hipossuficiência técnica e econômica do autor, ora agravado. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Colacionam-se os dispositivos legais mencionados no julgamento, do CPC: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT, 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR ACOLHIDA – ÔNUS PROBATÓRIO – INCUMBÊNCIA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC) – TEMA 1061 DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. - Entendimento firmado no repetitivo REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061). É evidente o cerceamento de defesa quando não realizada na primeira instância a perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura constante no Contrato objeto da lide” (TJMT, AP 1032147-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18.01.2023, Publicado no DJE 18.01.2013). Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - GRAVAÇÃO - VOZ CONTESTADA PELO CONSUMIDOR - PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. No caso de impugnação da autenticidade de gravação, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu a gravação, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000210641619002 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Nesse sentido, verifica-se que, caso não seja produzida a mencionada prova, os ônus daí decorrentes recaem sobre a instituição bancária e não sobre a parte autora, de modo que é do banco a responsabilidade sobre a realização ou não da perícia e, consequentemente, sobre o pagamento dos honorários periciais. Posto isso, nego provimento ao recurso.” A apelante não ataca o principal fundamento da decisão ora transcrita, especialmente no que diz respeito à aplicação do Tema 1061 do STJ e à correta atribuição do ônus da prova conforme os arts. 373, 429, II e 6º do CPC. Isso porque, em nenhuma circunstância, o acórdão agravado, a decisão recorrida ou, ainda, a petição inicial, versou sobre o não conhecimento do recurso por não estar no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Por conseguinte, como as razões recursais estão totalmente dissonantes do conteúdo do acórdão, o §1º do art. 1.021 do CPC não foi cumprido. Assim, o Recurso é manifestamente inadmissível. Desse modo, por não existir elementos aptos a justificar o pedido de reforma do julgado, revela-se inepto o recurso manejado. Neste sentido: "Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal." (Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018) "Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso. A apelação que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida." (Acórdão 1109326, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70075975466, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 18/12/2017). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, que reconheceu a prescrição do direito da cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Peça recursal produzida de forma notoriamente genérica, dissociadas dos fundamentos da sentença, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000258-12.2017.8.26.0288; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020) Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (Comentários ao código de processo civil, 2ª Tiragem, 2015, editora Revista dos Tribunais, p. 2055). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. (...) 1. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial - o que não se confunde com a mera transcrição das razões do apelo nobre -, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...).” (AgRg no AREsp 1593391/SP, relatora ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 21/02/2020). No mesmo sentido: REsp 665779/SP; REsp 453251 RS; REsp 591989 MG; REsp 657738 SP; REsp 1519935 AL; AgRg no AREsp 1.422.004/SP; AgRg no AREsp 1.318.569/SE. E mais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1005849-78.2018.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 09/12/2020, publicado no DJE de 11/12/2020). Ainda sobre a matéria: AP 1005849-78.2018.8.11.0015; AP 1001607-32.2020.8.11.0007; AP 1003912-44.2019.8.11.0000; AP 0018368-49.2015.8.11.0002. Posto isso, não conheço do recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011092-04.2025.8.11.0000

ID: 324194614

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011092-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORDEIRO MOURA BATISTA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011092-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011092-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), ALEXANDRE CORDEIRO MOURA BATISTA - CPF: 937.552.101-00 (AGRAVADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ - CPF: 873.974.551-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a responsabilidade do banco pelo custeio da perícia grafotécnica, conforme Tema 1061 do STJ e art. 429, II, do CPC. A agravante alegou que o recurso não foi conhecido por supostamente não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recurso observa o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), fixou que cabe ao banco comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. O agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, §1º). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida é inadmissível por inobservância do princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II, 1.010, II e III, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJMT, Ap 1024387-92.2019.8.11.0041; TJMT, Ap 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMG, AI 10000210641619002, j. 20.07.2022. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática negou provimento ao recurso, fundamentando-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), segundo o qual cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário, assim como no art. 429, II, do CPC, que estabelece que o ônus da prova, inclusive quanto ao custeio da perícia, recai sobre quem produziu o documento impugnado. Em suas razões de agravo interno, a recorrente sustenta, em síntese, a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento por entender que este não seria cabível, em razão do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo Interno interposto nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Relação Jurídica c.c Repetição de Indébito, Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Materiais e Morais contra a decisão monocrática de agravo de instrumento que foi proferida nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A agravante se insurge contra a determinação de manifestação sobre honorários periciais, afirmando não ter interesse na perícia grafotécnica e que não pode ser compelida a custeá-la, mesmo com a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, a instituição financeira pode se eximir do custeio da perícia grafotécnica, mesmo sendo responsável pelo ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), fixou que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, quem produz o documento impugnado deve suportar o ônus da prova, inclusive o custeio da perícia. 5. A recusa em custear a prova atrai os efeitos da não comprovação do fato controvertido, sem transferir o encargo à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à parte que produziu o documento impugnado provar sua autenticidade. 2. O custo da perícia necessária à comprovação da assinatura recai sobre quem tem o ônus da prova. 3. A recusa no custeio da prova não transfere o encargo à parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, I e II, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, j. 22.06.2022 (Tema 1061); TJMT, Ap 1024387-92.2019.8.11.0041; TJMT, Ap 1032147-24.2021.8.11.0041; TJMG, AI 10000210641619002, j. 20.07.2022. - Agravo de Instrumento n. 1011092-04.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara da comarca de Comodoro em Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Materiais e Morais. O agravante alega que manifestou o desinteresse na realização da perícia grafotécnica, no entanto o juízo a quo ignorou o pedido e determinou a intimação das partes para falarem sobre a proposta de honorários. Diz que não pode ser compelido a custear esse trabalho, do qual não tem interesse, nem mesmo com a inversão do ônus da prova. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 280760877). Intimado, o agravado Douglas Pinheiro Da Silva não apresentou contraminuta (id. 286136377). É o relatório. Na origem, a lide discute a fraude de contrato mediante falsificação de assinatura. A agravante pretende revogar a decisão que determinou o custeio da perícia, diante da inversão do ônus da prova, por considerar a hipossuficiência técnica e econômica do autor, ora agravado. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1.846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Colacionam-se os dispositivos legais mencionados no julgamento, do CPC: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR – ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE – STJ – REPETITIVO (TEMA 1061) – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (TJMT, 1024387-92.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR ACOLHIDA – ÔNUS PROBATÓRIO – INCUMBÊNCIA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC) – TEMA 1061 DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. - Entendimento firmado no repetitivo REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061). É evidente o cerceamento de defesa quando não realizada na primeira instância a perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura constante no Contrato objeto da lide” (TJMT, AP 1032147-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18.01.2023, Publicado no DJE 18.01.2013). Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - GRAVAÇÃO - VOZ CONTESTADA PELO CONSUMIDOR - PERÍCIA FONÉTICA REQUERIDA - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. No caso de impugnação da autenticidade de gravação, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu a gravação, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000210641619002 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Nesse sentido, verifica-se que, caso não seja produzida a mencionada prova, os ônus daí decorrentes recaem sobre a instituição bancária e não sobre a parte autora, de modo que é do banco a responsabilidade sobre a realização ou não da perícia e, consequentemente, sobre o pagamento dos honorários periciais. Posto isso, nego provimento ao recurso.” A apelante não ataca o principal fundamento da decisão ora transcrita, especialmente no que diz respeito à aplicação do Tema 1061 do STJ e à correta atribuição do ônus da prova conforme os arts. 373, 429, II e 6º do CPC. Isso porque, em nenhuma circunstância, o acórdão agravado, a decisão recorrida ou, ainda, a petição inicial, versou sobre o não conhecimento do recurso por não estar no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Por conseguinte, como as razões recursais estão totalmente dissonantes do conteúdo do acórdão, o §1º do art. 1.021 do CPC não foi cumprido. Assim, o Recurso é manifestamente inadmissível. Desse modo, por não existir elementos aptos a justificar o pedido de reforma do julgado, revela-se inepto o recurso manejado. Neste sentido: "Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal." (Acórdão 1143558, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018) "Em observância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois, ao contrário, não poderá haver o conhecimento do recurso. A apelação que deduz razões fáticas e jurídicas não associadas à matéria decidida na sentença recorrida não está submetida ao princípio da dialeticidade e, por isso, não pode ser conhecida." (Acórdão 1109326, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70075975466, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 18/12/2017). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, que reconheceu a prescrição do direito da cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Peça recursal produzida de forma notoriamente genérica, dissociadas dos fundamentos da sentença, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000258-12.2017.8.26.0288; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020) Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (Comentários ao código de processo civil, 2ª Tiragem, 2015, editora Revista dos Tribunais, p. 2055). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. (...) 1. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial - o que não se confunde com a mera transcrição das razões do apelo nobre -, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...).” (AgRg no AREsp 1593391/SP, relatora ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 21/02/2020). No mesmo sentido: REsp 665779/SP; REsp 453251 RS; REsp 591989 MG; REsp 657738 SP; REsp 1519935 AL; AgRg no AREsp 1.422.004/SP; AgRg no AREsp 1.318.569/SE. E mais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.” (N.U 1005849-78.2018.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 09/12/2020, publicado no DJE de 11/12/2020). Ainda sobre a matéria: AP 1005849-78.2018.8.11.0015; AP 1001607-32.2020.8.11.0007; AP 1003912-44.2019.8.11.0000; AP 0018368-49.2015.8.11.0002. Posto isso, não conheço do recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Antonio Marcos Dos Santos Tenorio x Anderson Luiz Soares - Transportes - Epp e outros

ID: 257009967

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001771-11.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Notificação

Advogados:

JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA

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JOAO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSOM JOSE MARTINI

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OLEGARIO ANTUNES NETO

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REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001771-11.2024.5.02.0313 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO : ANDERSON LUIZ S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001771-11.2024.5.02.0313 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO : ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3986e78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP, MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI, MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 18-20. Juntou documentos. Em primeira audiência, o primeiro reclamado foi considerado revel e confesso ante o seu não comparecimento não justificado. Após, em prosseguimento, as reclamadas apresentaram suas contestações, sendo conjunta a defesa das três primeiras, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor, e ouvida uma testemunha. Houve a juntada de prova emprestada quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico. Réplica às fls. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. DECIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. REVELIA E CONFISSÃO Conforme mencionado no relatório, o primeiro reclamado foi considerado revel e confesso pela ausência injustificada na audiência inaugural. Na sessão seguinte, de forma regular, a 2a e 3a reclamada apresentaram contestação conjunta com a 1a, já considerada revel. Todavia, tais efeitos não se operam na prática, por força do art. 844, §4o, I, da CLT. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS O reclamante postula a nulidade de acordo extrajudicial firmado com a reclamada por ocasião da demissão. Aduz, ainda, que a reclamada pagou somente as duas primeiras parcelas das quinze pactuadas. Em defesa, a reclamada sustenta a legalidade do acordo. Não menciona o pagamento da avença e comprova a quitação somente das duas primeiras parcelas, conforme descrito na inicial. Há nos autos a partir de fl. 36 TRCT, com valor líquido de R$13.163,28, e termo de composição firmado e homologado perante câmara arbitral, no importe de R$18.898,11, a ser quitado em quinze parcelas, englobando o pagamento de horas extras, FGTS e multa, além das verbas descriminadas no TRCT. Tal título não prevalece, uma vez que elaborado em contrariedade ao art. 507- A da CLT, eis que a remuneração do autor não supera o dobro do limite do RGPS e não há cláusula de compromisso arbitral no contrato de trabalho. Portanto, julgo procedente o pedido para declarar nula a composição firmada entre as partes em câmara arbitral para condenar ao pagamento das verbas constantes no TRCT, não impugnado pelo autor. Considerando que a ausência de extratos/ comprovantes, condeno também aos recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Pelo pagamento parcial dos haveres, não contestado pela reclamada, condeno ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. As verbas rescisórias e fundiárias deverão ter por base a última remuneração do trabalhador, constante no TRCT. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, especialmente as duas parcelas pagas no cumprimento parcial do acordo. PLR O reclamante postula o pagamento da PLR do ano de 2022, enquanto a reclamada alega sua quitação. A cláusula 30a da CCT prevê pagamento da PLR no importe de R$1.022,86. Há comprovante de pagamento de uma parcela em abril de 2022, e outra parte descrita no TRCT. Não há apontamento de diferenças. Improcede o pedido, portanto. JORNADA – HORAS EXTRAS O reclamante alega prorrogação de jornada até as 03h da manhã em três ocasiões semanais, pelo que postula o pagamento do labor extra. A reclamada defende a correta anotação e o pagamento do labor extra, trazendo aos autos controles de ponto a partir de fl. 361, com horários variados de entrada e saída e anotações de horas extras. Nos holerites há pagamento a tal título. Em depoimento pessoal, o reclamante mencionada que costumava estender seu horário até as 03h, mas afirma que a jornada era corretamente lançada nos controles. Ainda, a testemunha ouvida informou jornada diversa da declinada pelo autor e afirmou que não havia marcação de ponto após as 22h. Além da confirmação da correição do ponto pelo autor, tem-se que o depoimento da testemunha divergiu da tese inicial, bem como mencionou a ausência de marcação de ponto após as 22h. Contudo, há registro de saída após tal horário, como por exemplo 13.08.2020 (fl. 368). Assim, considero os controles de ponto aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. Em réplica, o autor aponta a prestação de sobrejornada, mas não compara o número de horas prestadas com as horas extras pagas em holerite, encargo que lhe incumbia. Diante de tal quadro, improcede o pedido. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais pelo não pagamento de seus haveres rescisórios. De fato, conforme consignado em capítulo próprio, a reclamada adimpliu apenas uma pequena parcela das verbas rescisórias (cerca de 1/6), deixando a maior parte do valor sem adimplemento. É imprescindível que o empregador cumpra corretamente com suas obrigações durante o pacto contratual e quando de seu término, notadamente em relação ao pagamento correto e aprazado das verbas rescisórias, entrega de guias e recolhimentos fundiários. A legislação foi feita para amparar o trabalhador e sua família em razão de sua hipossuficiência organizacional. Não se trata, no caso, de simples dissabor causado ao trabalhador. Entendo que nem se pode dizer que o dano moral do trabalhador é, no caso, presumido. Ele é, em verdade, real, pela mora ou simplesmente não recebimento dos valores fundiários e rescisórios, o que implica no lançamento do trabalhador numa situação de angústia e perplexidade. Saliento, nesse sentido, o reconhecimento do inadimplemento parcial pela empregadora. Assim, apenas quanto ao inadimplemento dos haveres rescisórios, entendo que a empresa pratica ato ilícito que atinge a esfera moral do trabalhador quando dificulta, obstaculiza ou sonega os direitos do trabalhador. Para Maria Helena Diniz : “(...) a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada” Ante tal realidade, e considerando também a capacidade econômica da empresa reclamada, fixo a indenização por danos morais pela mora no adimplemento das verbas rescisórias em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O reclamante alega a existência de grupo econômico entre as reclamadas, em razão de identidade de sócios, vínculo familiar entre eles, atividades e bens comuns e atuação conjunta, postulando o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. As três primeiras reclamadas, em contestação conjunta não impugnam o pedido; enquanto a quarta e quinta reclamadas negam que façam parte do grupo em questão. Primeiramente, ante a ausência de impugnação específica, apresentação conjunta de defesa e representação pelo mesmo preposto em audiência, considero que a 1a, 2a e 3a reclamadas compõem grupo econômico e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador. Quanto às demais, a prova emprestada carreada aos autos, produzida no bojo do processo 1000258-02.2024.5.02.0315, aponta a atuação conjunta da 4a e 5a reclamadas junto às primeiras. Dessa maneira, e considerando que não há elementos capazes de infirmar a prova emprestada carreada, reconheço que também fazem parte do grupo econômico em questão a 4a e 5a reclamadas, pelo que também se impõe sua responsabilidade solidária junto às demais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO para declarar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, e condenar ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP, MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI, MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, solidariamente, nas seguintes obrigações: a) pagamento das verbas rescisórias descriminadas no TRCT; b) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada; c) pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; d) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.800,00; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO

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Gesilan Com De Generos Alimenticios Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 331063226

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0026988-10.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GESILAN COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISIELE DO NASCIMENTO ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO CECCON ENEBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0026988-10.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0026988- 10.2024.8.16.0030 de embargos à execução, em que é embargante GESILAN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e é embarga… Autos nº 0026988-10.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0026988- 10.2024.8.16.0030 de embargos à execução, em que é embargante GESILAN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e é embargado BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENCARGOS ABUSIVOS. COMISSÃO FLAT. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA SOBRE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução interpostos por empresa contra instituição financeira, alegando excesso de execução devido à cobrança de encargos abusivos em contrato de Cédula de Crédito Bancário, incluindo comissão flat e juros remuneratórios acima da média de mercado, além de contestar a legalidade do sistema de amortização SAC e a capitalização de juros moratórios. A parte embargante requereu a revisão dos encargos, o recálculo do débito e a restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de comissão flat, na capitalização de juros moratórios e na incidência de multa sobre juros de mora em contrato de cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a abusividade da cobrança da comissão flat, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços.4. Ilegalidade da capitalização de juros moratórios e da incidência de multa sobre juros de mora, configurando excesso de cobrança. 5. Repetição do indébito de forma dobrada, com devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. 6. Descaracterização da mora não reconhecida, pois as ilegalidades não desequilibraram o contrato durante o período de normalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedidos dos embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reconhecer a abusividade da cobrança da comissão flat e a ilegalidade da capitalização dos juros moratórios e da incidência de multa sobre juros de mora. Tese de julgamento: A cobrança de comissão flat em contratos bancários é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação dos serviços a ela vinculados, sendo necessária a devolução dos valores pagos indevidamente de forma dobrada, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º, 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; TJPR, AC 0044730-04.2021.8.16.0014, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 16ª CC, j. 23.07.2023; TJPR, Apelação Cível n. 0002803-97.2018.8.16.0035, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª CC, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Cível n. 0000489- 18.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 30.08.2021; TJPR, Apelação Cível n. 0010772-18.2021.8.16.0017, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 02.05.2023; TJMT, RAC n. 1000258-83.2023.8.11.0008, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 19.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a empresa GESILAN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA fez pedidosválidos em seus embargos à execução contra o BANCO DO BRASIL S/A. Ele reconheceu que a cobrança de uma taxa chamada "comissão flat" foi abusiva, pois o banco não provou que prestou os serviços pelos quais cobrou. Além disso, o juiz também considerou ilegal a cobrança de juros moratórios sobre a multa e a capitalização dos juros moratórios, que é quando se cobra juros sobre juros. Assim, o banco deve devolver os valores cobrados indevidamente, corrigidos, e as partes devem dividir os custos do processo. GESILAN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ajuizou embargos à execução contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando a existência de excesso de execução fundado na cobrança de encargos abusivos decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 857.106.114, celebrada em 01/03/2023, no valor original de R$1.000.000,00. Sustentou que o valor executado (R$1.313.748,81) é superior ao efetivamente devido, em razão da cobrança indevida de comissão flat, aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, utilização do sistema de amortização SAC composto sem previsão contratual expressa e capitalização de juros moratórios. Requereu o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a revisão dos encargos cobrados, o recálculo do débito e a compensação ou restituição simples dos valores pagos indevidamente. Indicou, ainda, os valores de R$1.088.963,89 e R$1.146.053,49 como incontroversos, respectivamente, em razão das ilegalidades verificadas nos períodos de normalidade e anormalidade contratual. Proferida decisão inicial, evento 15.1. O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos à execução no mov. 25.1, sustentando, preliminarmente, aimpossibilidade de concessão de efeito suspensivo, diante da ausência de garantia efetiva do juízo e da inexistência de risco de dano de difícil reparação. A instituição alegou, ainda, que a inicial dos embargos é inepta, porquanto fundada em equívocos quanto à natureza executiva da cédula de crédito bancário, título este dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme jurisprudência do STJ. Apontou, também, o descumprimento do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, na medida em que a embargante, ao alegar excesso de execução, não indicou o valor que entende devido, tampouco apresentou demonstrativo atualizado, atraindo a consequência legal de rejeição da alegação. No mérito, defendeu a regularidade da execução, acrescentando que a cédula de crédito bancário foi formalizada com cláusulas claras e previamente informadas, não havendo abusividade ou ilegalidade nos encargos pactuados, inclusive quanto aos juros remuneratórios, capitalização e comissão flat. Destacou, ainda, que a parte embargante encontra-se inadimplente, configurando-se a mora e o inadimplemento contratual, com a consequente incidência das penalidades estipuladas. Por fim, argumentou pela desnecessidade de dilação probatória, dada a suficiência dos documentos acostados aos autos, requerendo a rejeição liminar dos embargos ou, caso admitidos, a total improcedência dos mesmos, com condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. A tentativa de conciliação restou infrutífera, evento 30.1. A embargante apresentou resposta à impugnação, sustentando a ausência de impugnação específica aos fatosnarrados na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, e a regularidade dos embargos quanto à demonstração do valor que entende devido, com fundamento no art. 917, §3º do CPC, inclusive com juntada de parecer técnico. No mérito, reiterou a possibilidade de revisão contratual, indicando a presença de cláusulas abusivas no contrato celebrado, como taxa de juros superior à média de mercado, capitalização mensal de juros via sistema SAC composto e cobrança de comissão flat. Sustentou a existência de excesso de execução, ilegalidade dos encargos contratuais e a descaracterização da mora, conforme entendimento do STJ (Tema 28). Alegou ainda que o embargado deixou de impugnar as teses subsidiárias e o pedido de inversão do ônus da prova, requerendo a procedência integral dos embargos, com produção de prova pericial. Determinada a especificação das provas pelas partes, evento 36.1, a embargante requereu a produção de prova pericial e documental, evento 40.1, e o embargado o julgamento antecipado da lide, evento 42.1. É o relatório. Decido. Da inépcia da inicial. Não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial dos embargos à execução. Conforme se observa, a embargante apontou fundamentos específicos e delimitados a respeito da suposta existência de encargos abusivos no contrato exequendo, indicando inclusive valores que entende como incontroversos e requerendo o recálculo do débito. Além disso, foi juntado aos autos um demonstrativo técnico com detalhamento dos encargos considerados indevidos, o que satisfaz a exigência do §3º do art. 917 do CPC, afastando eventual ausência de indicação do valor que entende devido.Rejeita-se, assim, a preliminar. Do alegado descumprimento do disposto no art. 917, § 3º, do CPC. Não procede a alegação de que a embargante deixou de cumprir o disposto no art. 917, § 3º, do CPC. Isso porque, ao contrário do que sustenta o embargado, a parte autora dos embargos indicou expressamente os valores que entende devidos, inclusive com a juntada de parecer técnico, demonstrando, de forma analítica, os encargos considerados abusivos e o quantum incontroverso, nos termos exigidos pela norma processual. Ademais, embora o § 3º do art. 917 do CPC exija a indicação do valor correto e a apresentação de demonstrativo atualizado, tal exigência deve ser interpretada de maneira razoável, não se prestando à rejeição liminar da alegação de excesso quando a parte embargante ao menos delimita os parâmetros dos encargos impugnados e se propõe a esclarecê-los mediante produção de prova pericial, como no presente caso. Portanto, constata-se que a parte embargante cumpriu minimamente o ônus processual exigido, viabilizando o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual a alegação de excesso de execução deve ser analisada no mérito, não sendo caso de aplicação do § 4º do referido dispositivo. Rejeita-se. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Da cobrança de comissão FLAT.Como se vê do contrato questionado resta inconteste que houve pactuação da comissão flat, cuja cobrança está definida como “assessoria” para seleção adequada da linha de crédito. Ou melhor, a cobrança da comissão flat destina- se a remunerar a Instituição financeira mutuante, pelo serviço de “assessoria” na abertura e/ou renovação do crédito no contrato de financiamento. Cumpre observar que o ressarcimento de despesa com serviços de terceiros é autorizado, expressamente, pela Resolução n. 3.518/07, do CMN. Ocorre que no art. 1º, inc. III, dessa Resolução, exige-se que o valor cobrado seja “devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Quanto ao tema, o STJ julgara o RESP n. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, alusivo ao tema nº 958/STJ, definindo que, aos contratos bancários celebrados a partir de 30.4.08, é abusiva a cláusula na qual se previra a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Veja-se. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DACONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. – CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (in RESP n. 1.578.553 / SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgado de 28.11.18). Em meras alegações, a parte embargada alegou que estaria comprovada a efetiva prestação do serviço, uma vez que prestou assessoria na seleção e adequação da linha de crédito. Todavia, não houve, pelo Banco, demonstração, durante o curso da demanda, sobre a efetiva prestação dos serviços que seriam remunerados pela aludida comissão.Ora, a parte embargada ficou inerte quando intimada a especificar provas, em tese, renunciando a possibilidade de demonstrar na extensão necessária quais os serviços de assessoramento prestados ao mutuário, que justificassem a cobrança da comissão controvertida. Destarte, não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços cobrados. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDOS DE REFORMA DO JULGADO. [...] APELAÇÃO RÉU. 1- TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SOB O PRETEXTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 2- LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE COMISSÃO FLAT. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ELA VINCULADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 16ª CC, AC 0044730-04.2021.8.16.0014, Londrina, Des. Substituto, DELCIO MIRANDA DA ROCHA, julgado de 23.7.23) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JUNTADA DE EXTRATOS/CONTRATOS E NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ EXAMINADO POR ESTA CORTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA EM VISTA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ADITIVO COM PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. 7. COMISSÃO FLAT. COBRANÇA ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 8. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, § ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 9. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 10. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 15ª CC, Apelação Cível n. 0002803- 97.2018.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgamento aos 16.12.22). APELAÇÃO [...]. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA INICIAL, PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. TARIFA DE COMISSÃO FLAT. ILEGALIDADE NO CASO DOS AUTOS. POIS EMBORA PREVISTA NOS CONTRATOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOBANCO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, QUE OS SERVIÇOS A ELA VINCULADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ANTE O RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES, NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 16ª CC, Apelação Cível n. 0000489-18.2020.8.16.0001, Curitiba, hoje Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 30.8.21). Assim, não tendo a parte embargada exibido, no momento oportuno, provas de que os serviços de assessoria foram prestados, a cobrança de tais valores mostra-se indevida. Da taxa de juros. Em linhas gerais, sustenta a parte autora a abusividade dos valores cobrados a título das taxas de juros remuneratórios. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n. 382 da Súmula do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios emsituações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É improcedente a pretensão revisional de contrato de empréstimo para aquisição de veículo porque contraria a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, uma vez aceitas as condições do financiamento na data da contratação. Nesse passo, mesmo que os juros remuneratórios sejam superiores à média de mercado, não é ilegal a contratação assim realizada, na medida em que a referida taxa serve como mero parâmetro, podendo ser ajustado encargo maior, sem que signifique abusividade, conforme precedentes do STJ. (STJ, REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS) No recurso especial nº 1.061.530/RS, orientação nº 1, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que „b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade‟; e que „d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto‟. A partir do posicionamento da Corte Superior, o E. TJPR vem entendendo que os juros remuneratórios contratuais são abusivos quando superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). TAXA CONTRATADA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ MODIFICAR A TAXA DE JUROS, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 1 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, NÃO PROVIDO. RECURSO 2 – CONSUMIDOR: NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007512- 78.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 14.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO –apelação cível regulamentada pelo artigo 1.012, caput, do CPC que, via de regra, já possui o referido efeito – REITERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES – AFASTAMENTO – QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE SUA REVISÃO ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – ÔNUSSUCUMBENCIAIS READEQUADOS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010772-18.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.05.2023) No caso, consta nos contratos a pactuação expressa da taxa de juros a incidir no período contratado. Em consulta realizada de ofício por este Juízo ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constatou-se divergência entre a taxa média praticada pelo mercado financeiro e os valores constantes do contrato firmado entre as partes, senão vejamos: Entretanto, a taxa de juros praticada no contrato não excede ao dobro da taxa média de mercado. Logo, verifica-se a ausência de abusividade. Portanto, não há que se falar em afastamento da taxa de juros praticada. Do sistema de amortização – SAC. A parte embargante entende que o método de amortização do débito (SAC) consubstancia capitalização mensal de juros, onerando- a em demasia. Contrato D Data da celebração T Taxas contratuais T Taxa média 8 857.106.114 0 1/03/2023 T M 1,95% A A 26,08% A T M 1,77% A A 23,43% AO sistema SAC "consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação é composto por uma parcela de juros e outra parcela de capital (amortização). Os valores das prestações são facilmente calculados. A parcela de capital é obtida dividindo-se o valor do empréstimo (ou financiamento) pelo número de prestações, enquanto o valor da parcela dos juros é determinado multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior." (cf. José Dutra Vieira Sobrinho, Matemática Financeira, 7a Ed., São Paulo, Atlas, 2000, p. 230). A sua aplicação é prestigiada pela jurisprudência: "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO SFI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. Os argumentos da parte apelante relacionam-se e encontram harmonia com os termos da sentença e da petição inicial. Há respeito ao artigo 1010 do Código de Processo Civil. Alegação rejeitada. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. Desnecessária a reabertura da instrução para realização de nova perícia contábil. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade dacapitalização dos juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (0,91%) e anual (11,50%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). NÃO ABUSIVIDADE. O Sistema de Amortização Constante (SAC), impossibilita a incidência de juros sobre juros, uma vez que esses juros são satisfeitos a cada parcela. Assim, se a parte dos juros mensalmente incide no transcurso do contrato é sempre calculada mês a mês multiplicando-se a taxa estipulada pelo saldo devedor (capital), obviamente não haverá os juros sobre os juros. Existirá, isso sim, juros sempre sobre o capital amortizado pela prestação anterior. Alegação rejeitada. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Apel. 1018681- 83.2019.8.26.0309, rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20a Câmara de Direito Privado, j. 26-8-2022). Logo, não há ilegalidade a ser reconhecida pela contratação do sistema de amortização (SAC). Da multa moratória calculada sobre juros de mora. O entendimento uníssono do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não poder incidir juros moratórios sobre multa, sob o risco de bis in idem, uma vez que a multa não é o encargo principal, mas apenas fixada com a intenção de estimular a parte contra quem é deferida, a cumprir a decisão judicial, conforme se verifica: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação deanulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. ( REsp n. 1.327.199/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.) g.n. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543- C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento docontexto fático- probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.355.408/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 21/11/2017.) No caso em tela, a multa contratual de 2% incidiu sobre o saldo devedor final. Uma vez que sobre o saldo devedor havia incidência de juros, a multa acabou por incidir sobre os juros. Dessa forma, houve abusividade na cobrança da multa. Por conseguinte, deve ser determinado o recálculo do montante devido, sem fazer incidir a multa sobre os juros moratórios. Dos juros moratórios capitalizados mensalmente no saldo devedor. A cobrança de juros de mora capitalizados é ilegal, por se tratar de encargo incidente no período de inadimplência, diferente, portanto, dos juros remuneratórios, e, por isso, não há que se falar naincidência de juros moratórios de forma capitalizada, caracterizando assim o excesso de cobrança, capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte de Justiça, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDENCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOMENTE SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO, EXCLUÍDOS OS JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede derecurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) Não há previsão legal que a ampare a pretensão dos recorrentes para que o percentual de multa incida unicamente sobre o valor das prestações vencidas, com a exclusão dos juros moratórios.” .(TJMT, RAC n. 1000258-83.2023.8.11.0008, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 19.06.24) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS INDEVIDA. READEQUAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil visando à constituição de título executivo judicial referente a saldo devedor de contrato de crédito rotativo. O réu alegou a cobrança de encargos abusivos, como a capitalização de juros moratórios . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da capitalização de juros remuneratórios e moratórios no contrato de crédito rotativo, bem como o excesso da dívida. III . Razões de Decidir 3. É permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada no contrato, conforme entendimento pacificado do STJ. A capitalização de juros moratórios, por outro lado, é indevida, pois não possui amparo legal, configurando excesso de cobrança. 4 . Assim, à mingua de previsão legal quanto à cobrança de juros moratórios capitalizados, se mostra indevida a exigência do encargo sobre o débito inadimplido, o que caracteriza excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação parcialmente provida para excluir do cálculo da dívida a capitalização dos juros moratórios . Tese de julgamento: "É permitida a capitalização de juros remuneratórios quando pactuada, sendo indevida a capitalização de juros moratórios." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL:10000865520248110090, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) Logo, impõe-se o reconhecimento da exclusão da capitalização sobre os juros moratórios. Da repetição do indébito. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 929 (REsp 1.737.412/SP), restou fixada a seguinte tese: “A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de demonstração de má-fé, salvo engano justificável, para os pagamentos realizados a partir da publicação do acórdão (30/03/2021).” No entanto, o mesmo julgado ressalvou que a devolução em dobro somente se aplica para os valores pagos a maior após essa data, ou seja, a partir de 30 de março de 2021, desde que não caracterizado engano justificável. No caso concreto, a cédula de crédito bancário que deu origem à execução é datada de 01/03/2023, e a abusividade reconhecida diz respeito à cobrança de comissão flat sem prova da efetiva prestação do serviço, à multa moratória calculada sobre juros de mora e à capitalização indevida de juros moratórios. Portanto, a repetição do indébito será de forma dobrada, com a devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, admitindo-se a compensação por eventual saldo devedor.Da descaracterização da mora. No caso em apreço, não há descaracterização da mora, uma vez as ilegalidades encontradas não desnaturaram o contrato ao ponto de desequilibrar o período de normalidade contratual. À luz do exposto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado nos embargos à execução para: a) reconhecer a abusividade da cobrança da comissão flat; e b) reconhecer a ilegalidade da capitalização dos juros moratórios e da incidência de multa sobre juros de mora. Os valores cobrados abusivamente deverão ser restituídos de forma dobrada, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), autorizada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, a necessidade de produção de provas em audiência e a relevante complexidade da causa. Houve sucumbência recíproca, razão porque condeno cada parte no pagamento de 50% das custas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas, no que for pertinente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 19 de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Antonio Marcos Dos Santos Tenorio x Anderson Luiz Soares - Transportes - Epp e outros

ID: 257009963

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001771-11.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Notificação

Advogados:

JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA

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JOAO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGANO

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ELSOM JOSE MARTINI

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OLEGARIO ANTUNES NETO

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REGINALDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001771-11.2024.5.02.0313 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO : ANDERSON LUIZ S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001771-11.2024.5.02.0313 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO : ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3986e78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP, MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI, MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 18-20. Juntou documentos. Em primeira audiência, o primeiro reclamado foi considerado revel e confesso ante o seu não comparecimento não justificado. Após, em prosseguimento, as reclamadas apresentaram suas contestações, sendo conjunta a defesa das três primeiras, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor, e ouvida uma testemunha. Houve a juntada de prova emprestada quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico. Réplica às fls. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. DECIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. REVELIA E CONFISSÃO Conforme mencionado no relatório, o primeiro reclamado foi considerado revel e confesso pela ausência injustificada na audiência inaugural. Na sessão seguinte, de forma regular, a 2a e 3a reclamada apresentaram contestação conjunta com a 1a, já considerada revel. Todavia, tais efeitos não se operam na prática, por força do art. 844, §4o, I, da CLT. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS O reclamante postula a nulidade de acordo extrajudicial firmado com a reclamada por ocasião da demissão. Aduz, ainda, que a reclamada pagou somente as duas primeiras parcelas das quinze pactuadas. Em defesa, a reclamada sustenta a legalidade do acordo. Não menciona o pagamento da avença e comprova a quitação somente das duas primeiras parcelas, conforme descrito na inicial. Há nos autos a partir de fl. 36 TRCT, com valor líquido de R$13.163,28, e termo de composição firmado e homologado perante câmara arbitral, no importe de R$18.898,11, a ser quitado em quinze parcelas, englobando o pagamento de horas extras, FGTS e multa, além das verbas descriminadas no TRCT. Tal título não prevalece, uma vez que elaborado em contrariedade ao art. 507- A da CLT, eis que a remuneração do autor não supera o dobro do limite do RGPS e não há cláusula de compromisso arbitral no contrato de trabalho. Portanto, julgo procedente o pedido para declarar nula a composição firmada entre as partes em câmara arbitral para condenar ao pagamento das verbas constantes no TRCT, não impugnado pelo autor. Considerando que a ausência de extratos/ comprovantes, condeno também aos recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Pelo pagamento parcial dos haveres, não contestado pela reclamada, condeno ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. As verbas rescisórias e fundiárias deverão ter por base a última remuneração do trabalhador, constante no TRCT. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, especialmente as duas parcelas pagas no cumprimento parcial do acordo. PLR O reclamante postula o pagamento da PLR do ano de 2022, enquanto a reclamada alega sua quitação. A cláusula 30a da CCT prevê pagamento da PLR no importe de R$1.022,86. Há comprovante de pagamento de uma parcela em abril de 2022, e outra parte descrita no TRCT. Não há apontamento de diferenças. Improcede o pedido, portanto. JORNADA – HORAS EXTRAS O reclamante alega prorrogação de jornada até as 03h da manhã em três ocasiões semanais, pelo que postula o pagamento do labor extra. A reclamada defende a correta anotação e o pagamento do labor extra, trazendo aos autos controles de ponto a partir de fl. 361, com horários variados de entrada e saída e anotações de horas extras. Nos holerites há pagamento a tal título. Em depoimento pessoal, o reclamante mencionada que costumava estender seu horário até as 03h, mas afirma que a jornada era corretamente lançada nos controles. Ainda, a testemunha ouvida informou jornada diversa da declinada pelo autor e afirmou que não havia marcação de ponto após as 22h. Além da confirmação da correição do ponto pelo autor, tem-se que o depoimento da testemunha divergiu da tese inicial, bem como mencionou a ausência de marcação de ponto após as 22h. Contudo, há registro de saída após tal horário, como por exemplo 13.08.2020 (fl. 368). Assim, considero os controles de ponto aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. Em réplica, o autor aponta a prestação de sobrejornada, mas não compara o número de horas prestadas com as horas extras pagas em holerite, encargo que lhe incumbia. Diante de tal quadro, improcede o pedido. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais pelo não pagamento de seus haveres rescisórios. De fato, conforme consignado em capítulo próprio, a reclamada adimpliu apenas uma pequena parcela das verbas rescisórias (cerca de 1/6), deixando a maior parte do valor sem adimplemento. É imprescindível que o empregador cumpra corretamente com suas obrigações durante o pacto contratual e quando de seu término, notadamente em relação ao pagamento correto e aprazado das verbas rescisórias, entrega de guias e recolhimentos fundiários. A legislação foi feita para amparar o trabalhador e sua família em razão de sua hipossuficiência organizacional. Não se trata, no caso, de simples dissabor causado ao trabalhador. Entendo que nem se pode dizer que o dano moral do trabalhador é, no caso, presumido. Ele é, em verdade, real, pela mora ou simplesmente não recebimento dos valores fundiários e rescisórios, o que implica no lançamento do trabalhador numa situação de angústia e perplexidade. Saliento, nesse sentido, o reconhecimento do inadimplemento parcial pela empregadora. Assim, apenas quanto ao inadimplemento dos haveres rescisórios, entendo que a empresa pratica ato ilícito que atinge a esfera moral do trabalhador quando dificulta, obstaculiza ou sonega os direitos do trabalhador. Para Maria Helena Diniz : “(...) a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada” Ante tal realidade, e considerando também a capacidade econômica da empresa reclamada, fixo a indenização por danos morais pela mora no adimplemento das verbas rescisórias em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O reclamante alega a existência de grupo econômico entre as reclamadas, em razão de identidade de sócios, vínculo familiar entre eles, atividades e bens comuns e atuação conjunta, postulando o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. As três primeiras reclamadas, em contestação conjunta não impugnam o pedido; enquanto a quarta e quinta reclamadas negam que façam parte do grupo em questão. Primeiramente, ante a ausência de impugnação específica, apresentação conjunta de defesa e representação pelo mesmo preposto em audiência, considero que a 1a, 2a e 3a reclamadas compõem grupo econômico e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador. Quanto às demais, a prova emprestada carreada aos autos, produzida no bojo do processo 1000258-02.2024.5.02.0315, aponta a atuação conjunta da 4a e 5a reclamadas junto às primeiras. Dessa maneira, e considerando que não há elementos capazes de infirmar a prova emprestada carreada, reconheço que também fazem parte do grupo econômico em questão a 4a e 5a reclamadas, pelo que também se impõe sua responsabilidade solidária junto às demais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO para declarar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, e condenar ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP, MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI, MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, solidariamente, nas seguintes obrigações: a) pagamento das verbas rescisórias descriminadas no TRCT; b) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada; c) pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; d) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.800,00; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP - GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI - MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

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Marcia Helena De Lima x Ezequiel Cassiano De Brito e outros

ID: 257440633

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0801341-14.2024.8.18.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DE LIMA

Polo Passivo:

EZEQUIEL CASSIANO DE BRITO LUCIANO RICARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC

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WAINER FERNANDO FERREIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WAINER FERNANDO FERREIRA SILVA

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CAMILLA SAMPAIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801341-14.2024.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801341-14.2024.8.18.0033 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MARCIA HELENA DE LIMA REQUERIDO: EZEQUIEL CASSIANO DE BRITO, LUCIANO RICARDO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido Liminar inaudita altera parte, ajuizada por Márcia Helena de Lima em face de Ezequiel Cassiano de Brito e sua/seu esposa(a)/companheira(o). A requerente afirma residir ininterruptamente desde o ano de 2005 no imóvel situado à Rua Marechal Floriano, nº 54, Centro, Piripiri/PI, inicialmente ao lado de seu esposo, Francisco de Assis Bezerra de Oliveira, falecido em 21/05/2016. Após o óbito, ao buscar o restabelecimento de energia elétrica junto à concessionária EQUATORIAL, foi surpreendida ao descobrir que a unidade consumidora estava registrada em nome de Luciano Ricardo de Oliveira, sobrinho do falecido. Luciano, por sua vez, informou que o imóvel havia sido comprado por sua mãe, Maria do Socorro, ainda em vida do esposo da requerente, e que posteriormente ela o teria vendido a ele. Em fevereiro de 2024, o réu Ezequiel Cassiano de Brito compareceu ao imóvel e concedeu prazo de três meses para desocupação, oferecendo, como forma de compensação, um kitnet para moradia. Com temor de ser removida de seu único lar, e considerando que não há registro do imóvel em nome de terceiros, conforme demonstrado em ofício público (Doc. 2), a autora busca tutela jurisdicional para expedição de mandado proibitório, com o intuito de garantir sua posse e permanência no imóvel. A autora fundamenta o pedido no fumus boni iuris, demonstrado pela documentação de posse apresentada, e no periculum in mora, diante da possibilidade de ser privada de sua moradia e dos frutos do bem, o que agravaria ainda mais sua já precária condição financeira. Sobreveio Decisão de ID Num. 56757466, indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de justificação. Em manifestação de ID Num. 60607966 foi realizado aditamento da petição inicial, incluindo Luciano Ricardo de Oliveira no polo passivo da demanda. Decisão de ID Num. 61666015 incluiu Luciano Ricardo de Oliveira no polo passivo e designou audiência de justificação. Despacho de ID Num. 63274553 redesignou a audiência de justificação. A parte requerida apresentou manifestação no evento de ID Num. 63386362, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de conexão do presente feito com a ação de reintegração de posse de nº 0801762-04.2024.8.18.0033, cujo autor é Luciano Ricardo de Oliveira. A parte autora atravessou petição de Ação de Usucapião no evento de ID Num. 63409612, informando que foi ajuizada ação equivocada. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID Num. 66300339. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, realizo o julgamento antecipado da lide, porque o processo está instruído e não houve pedido de produção de novas provas (art. 355, I do CPC). Da preliminar de conexão Cuida-se de análise da preliminar de conexão suscitada nos autos da presente ação de interdito proibitório, processo nº 0801341-14.2024.8.18.0033, em que se pretende o reconhecimento da existência de identidade com a ação de reintegração de posse de nº 0801762-04.2024.8.18.0033, sob o argumento de que ambas versam sobre o mesmo bem imóvel e envolvem as mesmas partes, sendo, portanto, passíveis de julgamento conjunto. Embora seja inegável a existência de relação fática entre as demandas, especialmente por tratarem da posse sobre o mesmo imóvel, a conexão não deve ser reconhecida neste momento. Isso porque os feitos se encontram em fases processuais absolutamente distintas: a presente ação de interdito proibitório já teve a instrução encerrada, encontrando-se conclusa para prolação de sentença, ao passo que a ação de reintegração de posse sequer teve sua fase postulatória superada, estando pendente de citação da parte ré. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, é possível reconhecer conexão entre causas que versem sobre o mesmo pedido ou causa de pedir, ou que envolvam o mesmo objeto jurídico. Contudo, a simples existência de identidade parcial entre os elementos da demanda não impõe, de forma automática, a reunião dos processos, especialmente quando tal providência implicaria sacrifício à celeridade e à efetividade processual, princípios que norteiam a atuação jurisdicional, conforme disposto no art. 4º do CPC. A reunião dos feitos neste momento acarretaria inequívoco retrocesso na marcha processual da presente ação, paralisando seu julgamento sob o pretexto de uniformização de decisões que, ao que tudo indica, podem ser proferidas de maneira autônoma e harmônica. Ressalte-se que as ações, embora conexas em parte, não possuem pedidos idênticos: o interdito proibitório visa prevenir turbações ou esbulhos iminentes, enquanto a ação de reintegração de posse busca o retorno da posse já consumadamente perdida. Trata-se, portanto, de ações possessórias com escopos distintos, ainda que fundadas em fatos parcialmente comuns. Ademais, não se vislumbra risco concreto de decisões conflitantes, especialmente porque, uma vez prolatada a sentença na presente ação, nada impede que os elementos probatórios e conclusivos aqui fixados sejam considerados, se pertinente, no curso da demanda de reintegração. O ordenamento processual prevê mecanismos hábeis à harmonização das decisões, inclusive por meio da requisição de informações ou compartilhamento de provas entre os feitos (art. 139, VI, do CPC), sem que se torne necessária a conexão formal. Portanto, diante do avanço processual da presente demanda, da distinção entre os pedidos formulados nas ações e da ausência de prejuízo concreto à coerência das decisões, não há razões jurídicas que justifiquem o acolhimento da preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de conexão com o processo nº 0801762-04.2024.8.18.0033, devendo o presente feito prosseguir de forma autônoma, com regular tramitação. Do pedido de conversão da ação possessória em usucapião A parte autora, após apresentação de Contestação pela requerida, atravessou petição no evento de ID Num. 63409612, pugnando pela conversão da possessória em usucapião. É sabido, à luz do ordenamento vigente, que as ações possessórias, dentre elas a reintegração de posse, colimam a tutela da relação de fato existente entre a coisa e seu possuidor, incumbindo às petitórias a defesa do direito de propriedade. Nesse contexto, quanto às ações possessórias opera-se o princípio da fungibilidade, segundo o qual seria possível a sua admissão por outra cabível, quando houver erro ou dúvida sobre a modalidade adequada. A propósito, dispõe o art. 554 do CPC: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Entretanto, o mesmo princípio não alcança a conversão de uma ação possessória em ação reivindicatória, haja vista a natureza distinta das demandas. Enquanto aquela tem fundamento estritamente na demonstração de posse anterior sobre o bem porventura esbulhado ou turbado, esta demanda a comprovação de legítima propriedade. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: 4Aplicação restritiva da fungibilidade das possessórias. Como a regra da fungibilidade constitui exceção ao princípio geral estabelecido nos CPC 128 e 460, de que deve haver correlação entre causa de pedir, pedido e sentença, a fungibilidade deve ser interpretada restritivamente, somente atingindo os interditos possessórios. Assim, não poderá o juiz converter a ação possessória em reivindicatória ou em ação de imissão na posse, que, como já se frisou, são ações petitórias (Nery, RP 52/170). Neste sentido: RT 544/97, 612/106, 539/109, RF 254/303, 252/244, RTJ 73/882, 74/823. (...) ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 10 ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1170). Ante o exposto, considerando a natureza distinta das demandas possessória e de usucapião, esta de cunho petitório, não se opera a fungibilidade, não deve ser realizada a conversão da ação, e, consequentemente, deve ser cassada a sentença que julgou o feito com fundamento exclusivamente no que seria uma demanda reivindicatória. Em casos semelhantes já decidiu este Eg. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DEMANDA POSSESSÓRIA EM REIVINDICATÓRIA - CAUSA MADURA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - O c. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que deve ser mantida a ação proposta antes, independentemente da data de citação do réu, uma vez que o marco para o reconhecimento da litispendência é o ajuizamento da ação. II - Considerando a natureza distinta das demandas possessória e reivindicatória, esta de cunho petitório, não se opera a fungibilidade, de modo que não deve prosperar a conversão realizada pelo juízo a quo, e, consequentemente, deve ser cassada a sentença que julgou o feito com fundamento exclusivamente no que seria uma demanda reivindicatória. III - Encontrando-se o feito passível de pronto julgamento quanto ao mérito da demanda, deve ser aplicado o princípio da causa madura, conforme dispõe o art. 1.013, § 3º, do CPC, a fim de dar celeridade ao processo. IV - A luz do art . 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação, sendo que, não demonstrados quaisquer desses elementos, a improcedência do pedido de reintegração é medida que se impõe. V - Ausente a prova de que a parte autora exercia posse da área litigiosa, bem como do alegado esbulho, não há como se acolher o pleito reintegratório. (TJ-MG - AC: 60161192920158130079, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023) Assim, incabível a conversão pretendida, inclusive considerando a ausência de anuência da parte requerida, necessária após a citação e contestação. Do mérito propriamente dito Analisando os autos, friso que, não consta nos autos certidão de registro do imóvel em favor de qualquer das partes. Todavia, a questão dos autos não é atinente à proteção de direito de propriedade, mas de posse. Na hipótese dos autos, como a autora afirma está na posse do imóvel, mas com expectativa de perda da mesma, vejo que estamos diante de hipótese de interdito proibitório, cujos requisitos legais são: 1) O autor deve estar na posse do bem; 2) Deve haver uma ameaça concreta e iminente de que a posse seja violada; 3) O autor deve ter um justo receio de que a sua posse seja perturbada ou perdida (art. 567 do CPC). No caso dos autos, observo que não houve produção de prova concreta da perturbação da posse da autora ou de sua perda, o que afasta a procedência da ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA –POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Grifei. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Adriana Veras Batista Silva, Francisco Ramires Nunes de Oliveira e Franscisca Mafisa Nunes. A testemunha Adriana Veras Batista Silva, em sede de audiência de instrução e julgamento, afirmou conhecer a parte autora há aproximadamente 20 anos. Afirmou ainda que não presenciou qualquer tipo de melhoria realizada pela senhora Márcia no imóvel. Quando questionada sobre eventuais conflitos envolvendo a posse ou domínio do imóvel, a testemunha negou ter ouvido qualquer reclamação ou demonstração de descontentamento por parte da senhora Márcia, afirmando também que nunca tomou conhecimento de que ela ou qualquer outra pessoa tenha sido ameaçada em razão da disputa pelo imóvel. A testemunha confirmou que não presenciou discussões, brigas ou qualquer ato de turbação ou esbulho possessório envolvendo os envolvidos na ação. A testemunha Francisca Mafisa Nunes, em sede de audiência de instrução e julgamento, disse que conhece a senhora Márcia e que o imóvel objeto da ação está localizado nos fundos de sua casa. Informou que, inicialmente, o imóvel pertencia ao seu ex-companheiro, Denis, que o vendeu para a irmã, e esta, por sua vez, transferiu a propriedade para Luciano, que foi seu companheiro. Afirmou que Luciano sempre reivindicou o imóvel como sendo de sua propriedade, comentando sobre isso inclusive em encontros informais, como visitas de fim de semana. A testemunha também declarou que nunca presenciou ou teve conhecimento de qualquer ameaça feita por Luciano ou por Ezequiel à senhora Márcia, especialmente após o falecimento de seu esposo. Negou que Ezequiel tenha comparecido ao imóvel para exigir a saída de Márcia no prazo de três meses ou em qualquer outro momento. Esclareceu ainda que, desde que conheceu os envolvidos, o imóvel sempre foi tratado como pertencente a Luciano, tendo ele recebido o bem por transferência de documentação realizada por sua tia, após a negociação feita com o ex-companheiro da testemunha. Afirmou que não houve qualquer atitude violenta ou ameaçadora por parte dos supostos proprietários contra a ocupante atual do imóvel. A testemunha Francisco Ramires Nunes de Oliveira, em sede de audiência de instrução e julgamento, afirmou que nasceu e foi criado no imóvel objeto da presente demanda, o qual pertencia aos seus pais, e onde residiu por aproximadamente 12 anos. Informou que seu pai, falecido há cerca de 20 anos, vendeu a casa antes de seu falecimento, embora não tenha especificado a quem. A testemunha relatou que a propriedade foi posteriormente negociada e encontra-se atualmente ocupada. Ainda afirmou que sempre soube que a casa não pertencia à senhora Márcia, atual ocupante do imóvel, e que essa informação era de conhecimento comum na vizinhança. Disse que, durante o casamento da senhora Márcia com seu ex-marido (pai do declarante), a casa já era considerada como pertencente ao senhor Luciano, sendo esse fato amplamente conhecido entre os moradores da localidade. Esclareceu ainda que a ocupação atual da senhora Márcia não foi contestada anteriormente, mas reiterou que, segundo seu conhecimento, a casa sempre esteve vinculada à família de Luciano, sendo inclusive mencionada por ele como sua propriedade. A testemunha afirmou que não tem conhecimento de qualquer tentativa de retirada forçada da senhora Márcia do imóvel, nem de ameaças nesse sentido. Do exposto, não há como reputar que a autora provou suficientemente fato constitutivo de seu direito, ou seja, a prática de moléstia injusta à sua posse pelo requerido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para a propositura da ação de interdito de proibitório há que se preencher três requisitos, a saber: (i) posse atual do autor; (ii) a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e (iii) justo receio de ser efetivada a ameaça. De modo que, da leitura e da composição probatória dos autos, tem-se que inexiste comprovação de atos materiais de posse realizados pela autora no imóvel, sendo que o contrato de compra e venda, por si só, não demonstra tal situação fática, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação, posto que a autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080082688, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 10-07-2019). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOLÉSTIA INJUSTA À POSSE DA AUTORA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de interdito proibitório, cabe à parte autora, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar moléstia injusta à sua posse. Não o fazendo, a proteção possessória pedida torna-se descabida.” (TJSP; Apelação Cível 1012951-33.2019.8.26.0005; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Grifei. “O interdito proibitório se justifica pela prática de ato material por terceiro, a dificultar o exercício da posse, tendo como objetivo resguardar a posse de ameaça concreta de turbação ou esbulho, sendo indispensável a demonstração da moléstia injusta à posse do atual possuidor, seja por esbulho ou turbação, o que não restou configurado no caso dos autos, ônus que o autor não se desincumbiu nos termos do artigo 333, I do CPC/73 e artigo 373, I do CPC/15” (TJSP; Apelação Cível 1000258-18.2016.8.26.0071; Relator: Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/09/2017). Grifei. Assim, não havendo prova da turbação ou esbulho, não há de se falar em necessidade de expedição de medida protetiva da posse. Eventual controvérsia sobre a propriedade do bem deve ser discutida em ação própria. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento/recolhimento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo o pagamento porque a demandante é beneficiária da gratuidade. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Sem recurso, arquive-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 6 de abril de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 1000640-49.2023.8.11.0017

ID: 276520212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000640-49.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VGRANDO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1000640-49.2023.8.11.0017 AGRAVANTE: VGRANDO AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VGRANDO AGROPECUÁRIA LTDA, em face da decisão proferida por esta Relatora (ID. 249577662), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia suscitada versa sobre a imunidade tributária do ITBI, e sua base de cálculo. Assim, mister se faz ressaltar que, no Superior Tribunal de Justiça, está em discussão o Tema 1.113, cuja a tese submetida a julgamento é: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI”. Desse modo, ao afetar o REsp 1937821/SP (Tema 1.113, do STJ), ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do CPC. Consigna-se que o referido tema, ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (n.º 2243516-62.2017.8.26.0000). Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, para que aguarde o julgamento definitivo da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante suscita a necessidade de reforma da decisão que determinou a suspensão do processo. Afirma que, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese através do Tema n.º 1.113, e “(...)em que pese conste determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes quer versem acerca da questão delimitada, tal determinação deu-se em data anterior ao julgamento firmado pelo rito dos recursos repetitivos e deve ser observado pelos tribunais, sob pena de violação do artigo 927, III, do CPC”. Assim, “(...)entende a jurisprudência que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação de precedente firmado em sede de recursos repetitivos, in verbis: (...)”. Ao final, “requer seja intimada a parte Agravada para, querendo, manifestar-se e, em não havendo juízo de retratação, seja o presente levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme artigo 1.021, §2º do CPC, para que, ao final, seja dado prosseguimento ao presente feito”. Sem contrarrazões (ID. 268433254). É o relatório. DECIDO. Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VGRANDO AGROPECUÁRIA LTDA, em face da decisão proferida por esta Relatora (ID. 249577662), que determinou a suspensão do processo. É cediço que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” No caso sob apreciação, a parte agravante, alega a desnecessidade de aguardar trânsito em julgado do Tema n.º 1.113, do STJ. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em regra não há necessidade de aguar o trânsito em julgado do paradigma de repercussão geral. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos. II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Com base nessas premissas, verifica-se que assiste razão à parte agravante. Em reavaliação da questão, considero cabível a retratação, de acordo com o art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, dessa forma passo a análise dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão encontra-se maculado pela omissão e contradição, ao argumento de que é inaplicável o Tema 796, do STF e não enfrentou o Tema n.º 1.113, do STJ. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Primeiramente, cumpre registrar que a aplicação conjunta dos Temas n.º 796 (STF) e 1.113 (STJ) delimita dois aspectos distintos da tributação do ITBI: enquanto o primeiro define o alcance da imunidade na integralização do capital, o segundo disciplina os critérios legais e processuais para o arbitramento da base de cálculo. Na hipótese dos autos, a despeito dos argumentos apresentados pela parte embargante, não identifico a alegada contradição, conforme passo a demonstrar. O artigo 23 da Lei nº 9.249/95 permite que, na integralização de capital, a transferência de bens seja realizada com base no valor constante da declaração de imposto de renda da pessoa física. O mesmo dispositivo também admite que a transferência ocorra pelo valor de mercado, hipótese em que eventual diferença a maior será tributada como ganho de capital. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 796, fixou a tese de que “sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação do ITBI”. Além disso, a Administração Tributária não está vinculada ao valor declarado na declaração de imposto de renda da pessoa física, podendo adotar o valor de mercado como base de cálculo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração da imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis realizados para integralização de capital social, a abstenção do lançamento ou cobrança de ITBI e o cancelamento de lançamentos porventura efetuados. 2. Sentença denegatória da ordem, mantida por decisão monocrática que negou provimento ao recurso da impetrante. II. Questão em discussão: 3. A questão central consiste em verificar a incidência da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa e se há aplicação, no caso concreto, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 796). III. Razões de decidir: 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 796 em repercussão geral, fixou entendimento de que a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 5. O valor venal do imóvel, apurado pelo Município, deve ser considerado como base de cálculo do ITBI, conforme o art. 38 do CTN. Valores históricos constantes na declaração de imposto de renda não vinculam a administração tributária. 6. Ausente direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 para o ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado, sendo legítima a incidência do imposto sobre o valor excedente. 2. Não se apresenta juridicamente admissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que impossibilitaria a apuração do imposto incidente sobre eventual diferença entre o valor venal do bem imóvel que ultrapassar o valor do capital integralizado”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 5/8/2020; STF, ARE 1440478/RS AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/8/2023; TJ/MT, Agravo Interno n. 1001271-69.2022.8.11.0100, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5/2/2025. (N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Sendo assim, não há que se falar em contradição, porque na hipótese de haver valor excedente incidirá ITBI. Ademais, verifica-se que a decisão monocrática foi omissa, ao não analisar a aplicação do Tema n.º 1.113, do STJ. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.113, vejamos: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Extrai-se da matéria analisada que o Município, no exercício de sua competência tributária, pode arbitrar a base de cálculo do ITBI com fundamento no valor de mercado do imóvel, não estando vinculado ao valor venal utilizado para o IPTU, tampouco ao valor declarado pelo contribuinte. Entretanto, à luz do princípio da boa-fé objetiva, presume-se que o valor declarado pelo contribuinte reflete o valor de mercado. Para que tal presunção seja afastada, é necessário que o montante declarado se revele, de forma evidente, incompatível com a realidade. Nesse caso, justifica-se a instauração de procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o arbitramento não pode ocorrer de forma unilateral, devendo ser precedido do devido processo legal. Tal procedimento encontra amparo no art. 148 do Código Tributário Nacional, que dispõe: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL (TEMA 796 DO STF). INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal decorrente da cobrança de ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, reconhecendo a tributação sobre o valor que excede o limite do capital integralizado, conforme Tema 796/STF. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, e a legalidade do arbitramento da base de cálculo do imposto pelo Fisco, com base no valor de mercado dos imóveis, divergente do valor contábil declarado pela empresa. Tema 1.113/STJ. III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 e o art. 36 do CTN garantem a imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital social, desde que o valor dos bens não ultrapasse o capital social integralizado. 4. O arbitramento pelo Fisco municipal do valor venal dos imóveis é cabível, nos termos do art. 148 do CTN, desde que precedido de regular processo administrativo. 5. O entendimento consolidado no STF (Tema 796) e neste Tribunal é de que a imunidade recai apenas sobre o valor dos imóveis até o limite do capital social. O valor excedente deve ser tributado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 para o ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado, sendo legítima a incidência do imposto sobre o valor excedente." “O arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Fisco Municipal, mediante regular processo administrativo, é legítimo e vinculado aos valores de mercado do bem imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º; CTN, arts. 36, 148. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.03.2016 (Tema 796); STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 03.03.2022 (Tema 1.113). (N.U 1000608-91.2020.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No presente caso, verifica-se que há princípio de procedimento administrativo instaurado. Na ocasião, o Fisco elaborou parecer jurídico indicando que o valor dos imóveis a serem integralizados seria superior ao atribuído na operação. Consta, ainda, menção à existência de avaliação realizada pela área técnica do município, a qual, todavia, não foi juntada aos autos (ID 210063316 e 210063334). Diante disso, observa-se o atendimento mínimo aos pressupostos previstos no art. 148 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, rememora-se que o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Ademais, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o autor não juntou a integralidade dos documentos, não comprovando suas alegações, motivo pelo qual suprimo a omissão e mantenho a sentença. Diante do exposto, reconheço o desacerto técnico da decisão agravada vinculada ao ID. 249577662, e, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para reconhecer a omissão, contudo não aplico efeitos infringentes. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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