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Baterias Marte Ltda x Checkauto Consultoria Técnica E Informações Veiculares Ltda

ID: 292781744

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005387-55.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BATERIAS MARTE LTDA

Polo Passivo:

CHECKAUTO CONSULTORIA TéCNICA E INFORMAçõES VEICULARES LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL GIGLIOLI SANDI

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MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

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RAFAEL VIVA GONZALEZ

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JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0005387-55.2022.8.16.0017 Trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização proposta por BATERIAS MARTE LTDA contra CHECKAUTO CONSULTORIA TECNICA E INFORMAÇÕES VEICULARES LTDA (DEKRA), ambos qualificados. 1. Alega a parte AUTORA (ev 1) o seguinte: a) Dos fatos É proprietária do veículo VW/Multieixo 24250 8x4, placa AQT3988, de cor Branca, ano e modelo 2008/2009, chassi 9BWXN82449R900834, Código de Renavam n.º 00991206207, conforme se verifica no documento em anexo, alienado e baixado gravame em favor da Safra Leasing, que adquiriu zero quilômetro e foi a única proprietária. Ocorre que em 2019, foi contatada pelo Auditor Fiscal Agnaldo Neri, que informou que o veículo havia sido apreendido pela Receita Federal, havendo indícios de ocorrência de “CLONE”. Após o contato, a empresa Autora enviou ao Auditor Fiscal os documentos do veículo, a nota fiscal do segundo eixo, fotos, e uma vistoria do Detran local, tudo conforme se comprova com os documentos anexos. Então a RFB realizou perícia, contatando que o veículo apreendido era um “clone”. a.1) “Diante disso o Agente Federal promoveu a baixa de todos os gravames existentes no veículo e relacionados a apreensão, destinando o caminhão clonado à leilão em praça pública, fazendo constar no edital que se tratara de um clone, não informando quaisquer dados a seu respeito, leilão este realizado pela Receita Federal do Brasil em 27/04/2021. Feito e terminado o referido leilão, acreditava a Autora estar resolvida toda esta situação, ocorre, entretanto que passados alguns meses, objetivando a renovação de sua frota, acabou a Autora por negociar o veículo com terceira pessoa que veio a fazer uma pesquisa junto a uma empresa de coleta de dados veiculares, no caso a Auto CredCar, empresa Ré, tendo, para sua surpresa constatado a anotação do gravame de passagem por leilão do referido veículo FATO ESTE QUE IMPEDIU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, JÁ QUE NENHUM TERCEIRO PRETENDE ADQUIRIR UM CAMINHÃO COM PASSAGEM POR LEILÃO, já que até mesmo a realização de seguro veicular fica prejudicada com tal anotação.” “Constatada a irregularidade na informação, procedeu-se um novo contato com a auditoria da Receita Federal, a qual informou, conforme e-mail juntado abaixo, que não prestou qualquer informação negativa a respeito do veículo da Autora, tendo, ao contrário, expressado de forma clara que o veículo levado à leilão se tratava de um clone, o qual “OSTENTAVA” as mesmas placas que o veículo da Autora, mas que, de fato tratava-se de um veículo clonado sem identificação.” “Verifica-se que quem de fato cometeu erros foi a empresa Ré, que captou alguns dados disponíveis na internet e repassou tais informações de forma equivocada a possíveis compradores do veículo, o que causou, causa e continuará causando danos de grande monta em desfavor da Autora, motivo pelo qual, se busca a tutela jurisdicional, já que, em contado com a referida empresa, está afirmou que somente repassa os dados disponíveis em domínios públicos.” b) Do direito “O artigo 32 da Lei 12.527/2011, prevê que o uso irregular das informações públicas caracteriza ato ilícito e deve ser sanada imediatamente corrigindo-se o erro aqui ocorrido.” Tal fato impede de se comercializar seu veículo, com valor aproximado de quase R$ 200.000,00, que está parado e fazendo o dinheiro falta no caixa da empresa. Logo, cabe tutela de urgência(CPC, art. 300) para que “seja determinada a Ré que realize a baixa imediata dos dados repassados erroneamente em relação ao veículo de sua propriedade.” b.1) O ato ilícito(CC, art. 186) causou dano moral à Autora, cabendo indenização(art. 927), a ser arbitrada em R$ 5.000,00. - PUGNA pela concessão de “tutela de urgência, para compelir a empresa Ré, a corrigir as informações que vem repassando equivocadamente em relação ao veículo da Autora, (VW / Multieixo 24250 8x4, placa AQT-3988, cor Branca, ano e modelo 2008/2009, chassi 9BWXN82449R900834, Código Renavam 00991206207), sobre a ocorrência de leilão;” “Ao final, seja confirmada a tutela de urgência concedida, bem como, sejam julgados procedentes os pedidos apresentados, sendo a Ré condenada a proceder a correção e retirada da base de dados de seu site, de informações de ocorrência de leilão do veículo VW / Multieixo 24250 8x4, placa AQT-3988, cor Branca, ano e modelo 2008/2009, chassi 9BWXN82449R900834, Código Renavam 00991206207, e ainda, compelida a indenizar a Autora pelo danos extrapatrimoniais ocasionados no valor mínimo de R$ 5.000,00.” 2. Contesta a RÉ CHECKAUTO (ev 44.1) sustentando: a) Que na citação recebida, nada consta sobre a tutela de urgência deferida, não obstante, “acosta também nova consulta com a informação atualizada por nosso fornecedor da base de dados sobre leilão, a empresa INFOCAR SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES LTDA, comprovando o cumprimento da determinação judicial.” b) No mérito é “oportuno destacar que a Requerida é empresa especializada em informações sobre histórico de veículos e tem como primordial finalidade permitir ao mercado em geral acesso as informações oriundas de banco de dados públicos e privados que lhe assegurem maior segurança e valores justos em decisões envolvendo veículos. Com efeito, para atingir seu objetivo social, a Requerida disponibiliza e centraliza informações fornecidas por terceiros, sejam eles órgãos públicos ou empresas privadas, com quem mantém contrato de autorização, acesso e reprodução dos dados constantes de seus respectivos bancos.” “Frisa-se que as informações centralizadas no banco de dados da Requerida são reproduzidas SEM QUALQUER MANIPULAÇÃO, ou seja, as informações são reproduzidas fielmente das obtidas nos bancos de dados públicos e/ou privados, que alimentam a “Consulta Checkauto”. Uma vez que esta Requerida consulta informações do veículo oriundas de Bases Públicas e/ou Privadas, não pode ser responsabilizada por informações incorretas, faltantes ou divergentes da base que detém as informações.” b.1) “Ademais disso, o CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET – CHECKAUTO (documento anexo e disponível no site no link https://www.checkauto.com.br/Institucional/Contrato), devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, é muito claro ao estabelecer a isenção de responsabilidade dessa Requerida com relação às informações obtidas através de suas consultas, haja vista serem oriundas de bases de informações de terceiros[1].” b.2) AS informações sobre leilões são fornecidas pela INFOCAR SERVIÕS DE INFORMAÇÕES LTDA, a qual é titular do banco de dados e responsável pelas informações. b.2.1) “Outrossim, importante registrar que a Requerida sempre agiu de boa fé e assim que tomou conhecimento dos fatos narrados na inicial, entrou em contato com a empresa que fornece a informação de leilão (INFOCAR), para apuração dos fatos, oportunidade em que se verificou que a informação nem mais constava no banco de dados. Outrossim, importante registrar que a Requerida sempre agiu de boa fé e assim que tomou conhecimento dos fatos narrados na inicial, entrou em contato com a empresa que fornece a informação de leilão (INFOCAR), para apuração dos fatos, oportunidade em que se verificou que a informação nem mais constava no banco de dados.” “Por fim, importante registrar que a própria Requerente admite na inicial que havia um clone de seu veículo, ostentando a mesma placa, e que este clone foi objeto de leilão. O serviço de informação veicular é prestado com base na placa do veículo e o clone ostentava a mesma placa do original e no momento em que o clone foi a leilão, a informação constou na placa do veículo original. Frisa-se que a informação de leilão foi apresentada decorrente do clone e, portanto, a Requerida foi tão vítima do crime quanto a Requerente, não podendo ser responsabilizada.” c) “Todas as emprestas de consulta veicular apresentaram a informação de leilão”, tanto que a Autora propôs ação idêntica contra a Associação Auto Credcar Proteção Veicular(Autos 1000258- 49.2022.8.26.0219/TJSP) e contra a W. Check Brasil(Autos 0002565- 47.2022.8.16.0194), também pleiteando dano moral de R$ 5.000,00 em razão da informação do gravame. Não sendo crível que o suposto comprador tenha realizado 3 consultas. Além disso o Autor tinha ciência da existência de anotação de leilão(22/10/2021) ante da tentativa de venda(02/12/2021). Ainda quem realizou a consulta foi Juliano Pavanetti, que não é sócio da Autora e nem o suposto comprador do veículo(conforme DUT), não ficando caracterizado dano moral. c.1) A ausência de nexo causal pois não é detentora da informação sobre o leilão, mas terceiro a base da consultada, não havendo ato ilícito. c.2) Quanto ao valor pleiteado de R$ 5.000,00, frisa que a Autora propôs outras duas ações, tendo nos Autos 1000258-49.2022.8.26.0219/TJSP recebido o valor de R$ 2.500,00, de modo que nova indenização constituirá um bis in iden. “Ademais, a pessoa jurídica sofre dano moral quando sua honra objetiva for atingida, quando houver dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, o que não é o caso dos autos.” - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 2.1. Impugna a Autora no evento 48. 3. No despacho inicial (ev 16.1) foi deferido a tutela de urgência. 4. Determinada a especificação de provas, a Autora(ev 53) requereu o julgamento antecipado e a RÉ(ev 52) a produção de prova oral. Posteriormente(ev 128) se desistiu de tal prova. 4.1. A empresa INFORCAR se manifestou no evento 117.1. 4.2. Vieram as alegações finais das partes(evs 134 e 136). É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: 5 – Da aplicação do CDC As informações inerentes à leilões, por serem abertas ao público em geral, estão sujeitas as regras do CDC, podendo se socorrer tanto quem adquire veículo com problemas documentais, de sinistro oculto ou problemas graves, os quais deveriam terem sido informados. Assim, como equivocada divulgação da situação sobre veículos. De modo que aplica-se o CDC e a inversão do ônus da prova, posto que a Autora, como vítima do evento, equipara-se a consumidora(CDC, art. 17). 6 - Da obrigação de fazer Evidencia-se que a informação divulgada pela RÉ CHECK AUTO(ev 1.14) que o veículo da AUTORA passara por “leilão” é equivocada, pois comprova a Autora que adquiriu o veículo zero km(evs 1.65/ss). A Receita Federal que apreendeu um clone do veículo da AUTORA, realizou o leilão do veículo, indicando que se tratava de clone sem identificação do veículo original(ev 1.15) de modo que restou comprovado que a indicação não partir da Receita Federal, mas de equivocada leitura da informação prestada pela Receita Federal. A INFORCAR (ev 117.1) informou que “o veículo em questão de placas AQT 3988 foi ofertado em leilão da RECEITA FEDERAL através do EDITAL DE LEILÃO NÚMERO 810900/0001/2021.” Ora, do edital(f.3 do ev 117.1) consta expressamente: ”VEÍCULO VW/MULTIEIXO 24250 8x4, OSTENTANDO PLACAS AQT-3988 – SUCATA, CLONE SEM IDENTIFICAÇÃO.” Logo, evidencia-se que houve equivocada interpretação pela INFOCAR da informação da Receita Federal e se a RÉ fez o uso equivocado de tal informação, por fazer parte da “cadeia de fornecimento” da informação(CDC, art. 7º,§único)[2], responde de forma solidária com a INFOCAR. Logo, se foi a AUTORA quem divulgou a informação equivocada, cometendo “falha na prestação de serviço”(CDC, art. 14), incumbe a ela retirar tal informação, sendo procedente o pedido nessa quadra e de rigor a manutenção da tutela de urgência requerida, numa forma de reparar o dano que deu causa(CDC, art. 6º,VI)[3]. Evidente que a limitação de responsabilidade referida no “contrato de fornecimento de informações sobre veículos pela internet”, não é passível de isentar a RÉ de responsabilidade por atos que atinjam terceiros. O fato de outras empresas terem também se equivocado na mesma informação, só demonstra que o sistema é falho na leitura de informação recebida, devendo responderem por suas respectivas falhas de forma independente. 6.1. Da indenização por dano moral Diante da falha na prestação do serviço de informação, onde constou que o veículo da AUTORA fora leiloado, há um dano moral in re ipsa, posto que sendo a informação de consulta pública é sem dúvida que imputar o defeito de ter origem em leilão, além de constar “SUCATA SEM APROVEITAMENTO DE PEÇAS”, que tal fato, por si só representa um descrédito à honra objetiva da AUTORA, que na época ofertava o carro a venda, independente do interessado ter ou não acessado a informação no site da RÉ Check Auto. Logo, cabe indenização por danos morais, que se arbitra em R$ 2.500,00, posto que já houve indenização em outra ação e que a situação foi remediada com a concessão de tutela de urgência, que deve ser mantida. O valor deve ser atualizado unicamente pela SELIC da data do arbitramento(Sumula 362 do STJ e art. 406,§1º do CC). São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se procedentes os pedidos iniciais, convalidando-se a correção da divulgação dos dados do veículo da Autora e condenando-se a RÉ ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$ 2.500,00, atualizado, exclusivamente, da data do arbitramento pela taxa SELIC. Condena-se a RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, com base no art. 85 e §§ do CPC. P.R.Intimem-se as partes. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] 8. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA CHECKAUTO 8.1 A responsabilidade da CHECKAUTO limita-se a prestar informações sobre veículos automotores registradas nas bases públicas e privadas detentoras das informações, reproduzindo as sem qualquer manipulação. 8.2. Nos termos da cláusula anterior, a CHECKAUTO não é responsável pela veracidade das informações obtidas na base de dados Públicas e Privadas que alimentam seu próprio banco de dados, se responsabilizando apenas em divulgá-las na forma como obtidas. A CHECKAUTO, igualmente, não poderá ser responsabilizada no caso de divulgação de informações que se apresentem divergentes ou incorretas, POR NÃO DETER A ORIGEM DAS MESMAS. [2] Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

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Gesilan Com De Generos Alimenticios Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 331063226

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0026988-10.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GESILAN COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISIELE DO NASCIMENTO ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIEL FRANCISCO CECCON ENEBELO

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Autos nº 0026988-10.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0026988- 10.2024.8.16.0030 de embargos à execução, em que é embargante GESILAN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e é embarga… Autos nº 0026988-10.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0026988- 10.2024.8.16.0030 de embargos à execução, em que é embargante GESILAN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e é embargado BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENCARGOS ABUSIVOS. COMISSÃO FLAT. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA SOBRE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução interpostos por empresa contra instituição financeira, alegando excesso de execução devido à cobrança de encargos abusivos em contrato de Cédula de Crédito Bancário, incluindo comissão flat e juros remuneratórios acima da média de mercado, além de contestar a legalidade do sistema de amortização SAC e a capitalização de juros moratórios. A parte embargante requereu a revisão dos encargos, o recálculo do débito e a restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de comissão flat, na capitalização de juros moratórios e na incidência de multa sobre juros de mora em contrato de cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a abusividade da cobrança da comissão flat, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços.4. Ilegalidade da capitalização de juros moratórios e da incidência de multa sobre juros de mora, configurando excesso de cobrança. 5. Repetição do indébito de forma dobrada, com devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. 6. Descaracterização da mora não reconhecida, pois as ilegalidades não desequilibraram o contrato durante o período de normalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedidos dos embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reconhecer a abusividade da cobrança da comissão flat e a ilegalidade da capitalização dos juros moratórios e da incidência de multa sobre juros de mora. Tese de julgamento: A cobrança de comissão flat em contratos bancários é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação dos serviços a ela vinculados, sendo necessária a devolução dos valores pagos indevidamente de forma dobrada, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º, 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; TJPR, AC 0044730-04.2021.8.16.0014, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 16ª CC, j. 23.07.2023; TJPR, Apelação Cível n. 0002803-97.2018.8.16.0035, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª CC, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Cível n. 0000489- 18.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 30.08.2021; TJPR, Apelação Cível n. 0010772-18.2021.8.16.0017, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 02.05.2023; TJMT, RAC n. 1000258-83.2023.8.11.0008, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 19.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a empresa GESILAN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA fez pedidosválidos em seus embargos à execução contra o BANCO DO BRASIL S/A. Ele reconheceu que a cobrança de uma taxa chamada "comissão flat" foi abusiva, pois o banco não provou que prestou os serviços pelos quais cobrou. Além disso, o juiz também considerou ilegal a cobrança de juros moratórios sobre a multa e a capitalização dos juros moratórios, que é quando se cobra juros sobre juros. Assim, o banco deve devolver os valores cobrados indevidamente, corrigidos, e as partes devem dividir os custos do processo. GESILAN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ajuizou embargos à execução contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando a existência de excesso de execução fundado na cobrança de encargos abusivos decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 857.106.114, celebrada em 01/03/2023, no valor original de R$1.000.000,00. Sustentou que o valor executado (R$1.313.748,81) é superior ao efetivamente devido, em razão da cobrança indevida de comissão flat, aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, utilização do sistema de amortização SAC composto sem previsão contratual expressa e capitalização de juros moratórios. Requereu o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a revisão dos encargos cobrados, o recálculo do débito e a compensação ou restituição simples dos valores pagos indevidamente. Indicou, ainda, os valores de R$1.088.963,89 e R$1.146.053,49 como incontroversos, respectivamente, em razão das ilegalidades verificadas nos períodos de normalidade e anormalidade contratual. Proferida decisão inicial, evento 15.1. O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos à execução no mov. 25.1, sustentando, preliminarmente, aimpossibilidade de concessão de efeito suspensivo, diante da ausência de garantia efetiva do juízo e da inexistência de risco de dano de difícil reparação. A instituição alegou, ainda, que a inicial dos embargos é inepta, porquanto fundada em equívocos quanto à natureza executiva da cédula de crédito bancário, título este dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme jurisprudência do STJ. Apontou, também, o descumprimento do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, na medida em que a embargante, ao alegar excesso de execução, não indicou o valor que entende devido, tampouco apresentou demonstrativo atualizado, atraindo a consequência legal de rejeição da alegação. No mérito, defendeu a regularidade da execução, acrescentando que a cédula de crédito bancário foi formalizada com cláusulas claras e previamente informadas, não havendo abusividade ou ilegalidade nos encargos pactuados, inclusive quanto aos juros remuneratórios, capitalização e comissão flat. Destacou, ainda, que a parte embargante encontra-se inadimplente, configurando-se a mora e o inadimplemento contratual, com a consequente incidência das penalidades estipuladas. Por fim, argumentou pela desnecessidade de dilação probatória, dada a suficiência dos documentos acostados aos autos, requerendo a rejeição liminar dos embargos ou, caso admitidos, a total improcedência dos mesmos, com condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus da sucumbência. A tentativa de conciliação restou infrutífera, evento 30.1. A embargante apresentou resposta à impugnação, sustentando a ausência de impugnação específica aos fatosnarrados na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, e a regularidade dos embargos quanto à demonstração do valor que entende devido, com fundamento no art. 917, §3º do CPC, inclusive com juntada de parecer técnico. No mérito, reiterou a possibilidade de revisão contratual, indicando a presença de cláusulas abusivas no contrato celebrado, como taxa de juros superior à média de mercado, capitalização mensal de juros via sistema SAC composto e cobrança de comissão flat. Sustentou a existência de excesso de execução, ilegalidade dos encargos contratuais e a descaracterização da mora, conforme entendimento do STJ (Tema 28). Alegou ainda que o embargado deixou de impugnar as teses subsidiárias e o pedido de inversão do ônus da prova, requerendo a procedência integral dos embargos, com produção de prova pericial. Determinada a especificação das provas pelas partes, evento 36.1, a embargante requereu a produção de prova pericial e documental, evento 40.1, e o embargado o julgamento antecipado da lide, evento 42.1. É o relatório. Decido. Da inépcia da inicial. Não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial dos embargos à execução. Conforme se observa, a embargante apontou fundamentos específicos e delimitados a respeito da suposta existência de encargos abusivos no contrato exequendo, indicando inclusive valores que entende como incontroversos e requerendo o recálculo do débito. Além disso, foi juntado aos autos um demonstrativo técnico com detalhamento dos encargos considerados indevidos, o que satisfaz a exigência do §3º do art. 917 do CPC, afastando eventual ausência de indicação do valor que entende devido.Rejeita-se, assim, a preliminar. Do alegado descumprimento do disposto no art. 917, § 3º, do CPC. Não procede a alegação de que a embargante deixou de cumprir o disposto no art. 917, § 3º, do CPC. Isso porque, ao contrário do que sustenta o embargado, a parte autora dos embargos indicou expressamente os valores que entende devidos, inclusive com a juntada de parecer técnico, demonstrando, de forma analítica, os encargos considerados abusivos e o quantum incontroverso, nos termos exigidos pela norma processual. Ademais, embora o § 3º do art. 917 do CPC exija a indicação do valor correto e a apresentação de demonstrativo atualizado, tal exigência deve ser interpretada de maneira razoável, não se prestando à rejeição liminar da alegação de excesso quando a parte embargante ao menos delimita os parâmetros dos encargos impugnados e se propõe a esclarecê-los mediante produção de prova pericial, como no presente caso. Portanto, constata-se que a parte embargante cumpriu minimamente o ônus processual exigido, viabilizando o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual a alegação de excesso de execução deve ser analisada no mérito, não sendo caso de aplicação do § 4º do referido dispositivo. Rejeita-se. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Da cobrança de comissão FLAT.Como se vê do contrato questionado resta inconteste que houve pactuação da comissão flat, cuja cobrança está definida como “assessoria” para seleção adequada da linha de crédito. Ou melhor, a cobrança da comissão flat destina- se a remunerar a Instituição financeira mutuante, pelo serviço de “assessoria” na abertura e/ou renovação do crédito no contrato de financiamento. Cumpre observar que o ressarcimento de despesa com serviços de terceiros é autorizado, expressamente, pela Resolução n. 3.518/07, do CMN. Ocorre que no art. 1º, inc. III, dessa Resolução, exige-se que o valor cobrado seja “devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Quanto ao tema, o STJ julgara o RESP n. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, alusivo ao tema nº 958/STJ, definindo que, aos contratos bancários celebrados a partir de 30.4.08, é abusiva a cláusula na qual se previra a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Veja-se. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DACONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. – CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (in RESP n. 1.578.553 / SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, julgado de 28.11.18). Em meras alegações, a parte embargada alegou que estaria comprovada a efetiva prestação do serviço, uma vez que prestou assessoria na seleção e adequação da linha de crédito. Todavia, não houve, pelo Banco, demonstração, durante o curso da demanda, sobre a efetiva prestação dos serviços que seriam remunerados pela aludida comissão.Ora, a parte embargada ficou inerte quando intimada a especificar provas, em tese, renunciando a possibilidade de demonstrar na extensão necessária quais os serviços de assessoramento prestados ao mutuário, que justificassem a cobrança da comissão controvertida. Destarte, não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços cobrados. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDOS DE REFORMA DO JULGADO. [...] APELAÇÃO RÉU. 1- TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SOB O PRETEXTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 2- LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE COMISSÃO FLAT. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ELA VINCULADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 16ª CC, AC 0044730-04.2021.8.16.0014, Londrina, Des. Substituto, DELCIO MIRANDA DA ROCHA, julgado de 23.7.23) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JUNTADA DE EXTRATOS/CONTRATOS E NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ EXAMINADO POR ESTA CORTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA EM VISTA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ADITIVO COM PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. 7. COMISSÃO FLAT. COBRANÇA ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 8. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, § ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 9. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 10. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 15ª CC, Apelação Cível n. 0002803- 97.2018.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgamento aos 16.12.22). APELAÇÃO [...]. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA INICIAL, PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. TARIFA DE COMISSÃO FLAT. ILEGALIDADE NO CASO DOS AUTOS. POIS EMBORA PREVISTA NOS CONTRATOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOBANCO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, QUE OS SERVIÇOS A ELA VINCULADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ANTE O RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES, NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 16ª CC, Apelação Cível n. 0000489-18.2020.8.16.0001, Curitiba, hoje Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 30.8.21). Assim, não tendo a parte embargada exibido, no momento oportuno, provas de que os serviços de assessoria foram prestados, a cobrança de tais valores mostra-se indevida. Da taxa de juros. Em linhas gerais, sustenta a parte autora a abusividade dos valores cobrados a título das taxas de juros remuneratórios. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n. 382 da Súmula do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios emsituações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É improcedente a pretensão revisional de contrato de empréstimo para aquisição de veículo porque contraria a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, uma vez aceitas as condições do financiamento na data da contratação. Nesse passo, mesmo que os juros remuneratórios sejam superiores à média de mercado, não é ilegal a contratação assim realizada, na medida em que a referida taxa serve como mero parâmetro, podendo ser ajustado encargo maior, sem que signifique abusividade, conforme precedentes do STJ. (STJ, REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS) No recurso especial nº 1.061.530/RS, orientação nº 1, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que „b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade‟; e que „d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto‟. A partir do posicionamento da Corte Superior, o E. TJPR vem entendendo que os juros remuneratórios contratuais são abusivos quando superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). TAXA CONTRATADA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ MODIFICAR A TAXA DE JUROS, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 1 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, NÃO PROVIDO. RECURSO 2 – CONSUMIDOR: NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007512- 78.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 14.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO –apelação cível regulamentada pelo artigo 1.012, caput, do CPC que, via de regra, já possui o referido efeito – REITERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES – AFASTAMENTO – QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE SUA REVISÃO ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – ÔNUSSUCUMBENCIAIS READEQUADOS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010772-18.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.05.2023) No caso, consta nos contratos a pactuação expressa da taxa de juros a incidir no período contratado. Em consulta realizada de ofício por este Juízo ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constatou-se divergência entre a taxa média praticada pelo mercado financeiro e os valores constantes do contrato firmado entre as partes, senão vejamos: Entretanto, a taxa de juros praticada no contrato não excede ao dobro da taxa média de mercado. Logo, verifica-se a ausência de abusividade. Portanto, não há que se falar em afastamento da taxa de juros praticada. Do sistema de amortização – SAC. A parte embargante entende que o método de amortização do débito (SAC) consubstancia capitalização mensal de juros, onerando- a em demasia. Contrato D Data da celebração T Taxas contratuais T Taxa média 8 857.106.114 0 1/03/2023 T M 1,95% A A 26,08% A T M 1,77% A A 23,43% AO sistema SAC "consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação é composto por uma parcela de juros e outra parcela de capital (amortização). Os valores das prestações são facilmente calculados. A parcela de capital é obtida dividindo-se o valor do empréstimo (ou financiamento) pelo número de prestações, enquanto o valor da parcela dos juros é determinado multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior." (cf. José Dutra Vieira Sobrinho, Matemática Financeira, 7a Ed., São Paulo, Atlas, 2000, p. 230). A sua aplicação é prestigiada pela jurisprudência: "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO SFI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. Os argumentos da parte apelante relacionam-se e encontram harmonia com os termos da sentença e da petição inicial. Há respeito ao artigo 1010 do Código de Processo Civil. Alegação rejeitada. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. Desnecessária a reabertura da instrução para realização de nova perícia contábil. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade dacapitalização dos juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (0,91%) e anual (11,50%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). NÃO ABUSIVIDADE. O Sistema de Amortização Constante (SAC), impossibilita a incidência de juros sobre juros, uma vez que esses juros são satisfeitos a cada parcela. Assim, se a parte dos juros mensalmente incide no transcurso do contrato é sempre calculada mês a mês multiplicando-se a taxa estipulada pelo saldo devedor (capital), obviamente não haverá os juros sobre os juros. Existirá, isso sim, juros sempre sobre o capital amortizado pela prestação anterior. Alegação rejeitada. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Apel. 1018681- 83.2019.8.26.0309, rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20a Câmara de Direito Privado, j. 26-8-2022). Logo, não há ilegalidade a ser reconhecida pela contratação do sistema de amortização (SAC). Da multa moratória calculada sobre juros de mora. O entendimento uníssono do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não poder incidir juros moratórios sobre multa, sob o risco de bis in idem, uma vez que a multa não é o encargo principal, mas apenas fixada com a intenção de estimular a parte contra quem é deferida, a cumprir a decisão judicial, conforme se verifica: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação deanulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. ( REsp n. 1.327.199/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.) g.n. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543- C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento docontexto fático- probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.355.408/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 21/11/2017.) No caso em tela, a multa contratual de 2% incidiu sobre o saldo devedor final. Uma vez que sobre o saldo devedor havia incidência de juros, a multa acabou por incidir sobre os juros. Dessa forma, houve abusividade na cobrança da multa. Por conseguinte, deve ser determinado o recálculo do montante devido, sem fazer incidir a multa sobre os juros moratórios. Dos juros moratórios capitalizados mensalmente no saldo devedor. A cobrança de juros de mora capitalizados é ilegal, por se tratar de encargo incidente no período de inadimplência, diferente, portanto, dos juros remuneratórios, e, por isso, não há que se falar naincidência de juros moratórios de forma capitalizada, caracterizando assim o excesso de cobrança, capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte de Justiça, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDENCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOMENTE SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO, EXCLUÍDOS OS JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede derecurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) Não há previsão legal que a ampare a pretensão dos recorrentes para que o percentual de multa incida unicamente sobre o valor das prestações vencidas, com a exclusão dos juros moratórios.” .(TJMT, RAC n. 1000258-83.2023.8.11.0008, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 19.06.24) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS INDEVIDA. READEQUAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil visando à constituição de título executivo judicial referente a saldo devedor de contrato de crédito rotativo. O réu alegou a cobrança de encargos abusivos, como a capitalização de juros moratórios . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da capitalização de juros remuneratórios e moratórios no contrato de crédito rotativo, bem como o excesso da dívida. III . Razões de Decidir 3. É permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada no contrato, conforme entendimento pacificado do STJ. A capitalização de juros moratórios, por outro lado, é indevida, pois não possui amparo legal, configurando excesso de cobrança. 4 . Assim, à mingua de previsão legal quanto à cobrança de juros moratórios capitalizados, se mostra indevida a exigência do encargo sobre o débito inadimplido, o que caracteriza excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação parcialmente provida para excluir do cálculo da dívida a capitalização dos juros moratórios . Tese de julgamento: "É permitida a capitalização de juros remuneratórios quando pactuada, sendo indevida a capitalização de juros moratórios." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL:10000865520248110090, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) Logo, impõe-se o reconhecimento da exclusão da capitalização sobre os juros moratórios. Da repetição do indébito. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 929 (REsp 1.737.412/SP), restou fixada a seguinte tese: “A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de demonstração de má-fé, salvo engano justificável, para os pagamentos realizados a partir da publicação do acórdão (30/03/2021).” No entanto, o mesmo julgado ressalvou que a devolução em dobro somente se aplica para os valores pagos a maior após essa data, ou seja, a partir de 30 de março de 2021, desde que não caracterizado engano justificável. No caso concreto, a cédula de crédito bancário que deu origem à execução é datada de 01/03/2023, e a abusividade reconhecida diz respeito à cobrança de comissão flat sem prova da efetiva prestação do serviço, à multa moratória calculada sobre juros de mora e à capitalização indevida de juros moratórios. Portanto, a repetição do indébito será de forma dobrada, com a devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, admitindo-se a compensação por eventual saldo devedor.Da descaracterização da mora. No caso em apreço, não há descaracterização da mora, uma vez as ilegalidades encontradas não desnaturaram o contrato ao ponto de desequilibrar o período de normalidade contratual. À luz do exposto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado nos embargos à execução para: a) reconhecer a abusividade da cobrança da comissão flat; e b) reconhecer a ilegalidade da capitalização dos juros moratórios e da incidência de multa sobre juros de mora. Os valores cobrados abusivamente deverão ser restituídos de forma dobrada, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), autorizada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, a necessidade de produção de provas em audiência e a relevante complexidade da causa. Houve sucumbência recíproca, razão porque condeno cada parte no pagamento de 50% das custas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas, no que for pertinente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 19 de julho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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