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Tatiane De Oliveira Lima x Condominio Edificio Marbello Residence Service

ID: 275315698

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0220020-32.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARBELLO RESIDENCE SERVICE

Intimação

Advogados:

ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220020-32.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TATIANE DE OLIVEIRA L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220020-32.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TATIANE DE OLIVEIRA LIMA APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARBELLO RESIDENCE SERVICE Ementa: Direito Civil. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Relação Locatícia. Alegação de Perseguição e Dificuldade para Venda de Fundo de Comércio. Ônus da Prova. Inexistência de Conduta Ilícita. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Tatiane de Oliveira Lima contra sentença da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra o Condomínio Edifício Marbello Residence Service. A autora alegou ter sofrido prejuízos materiais e danos morais em decorrência de supostas práticas abusivas e perseguições promovidas pela administração do condomínio, que, segundo ela, teriam dificultado a venda do fundo de comércio de seu restaurante localizado no edifício. A sentença considerou não comprovadas as alegações da autora, julgando improcedente o pedido e condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2.As questões analisadas no recurso consistem em: (i) saber se a ausência de documentos de representação na contestação do recorrido implicaria sua revelia e a procedência automática dos pedidos autorais; (ii) saber se houve comprovação de conduta ilícita e nexo de causalidade entre os atos do condomínio e os prejuízos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. Não prospera a alegação de revelia, pois o vício de representação foi sanado oportunamente, conforme disposto no art. 76 do CPC, privilegiando-se o princípio da primazia do julgamento de mérito. 4. A análise das provas documentais e testemunhais constantes dos autos revelou que não houve demonstração de perseguição ou hostilidade por parte do condomínio recorrido. 5.As provas apresentadas pela autora não evidenciaram atos ilícitos capazes de gerar dever de indenizar. A mera majoração dos valores de aluguel e taxas condominiais, bem como a não aceitação de propostas para o fundo de comércio, são prerrogativas legítimas da administração condominial e não configuram, por si só, prática ilícita. 6. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à autora provar os fatos constitutivos do seu direito, o que não foi feito de forma satisfatória, conforme reconhecido tanto na sentença quanto no acórdão. 7. Diante da improcedência do recurso, mantêm-se os termos da sentença e majora-se a verba honorária em 5% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 8.Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado na origem. Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988 - art. 5º, XXXV; CC/2002 - arts. 186, 927; CPC/2015 - arts. 6º, 76, 373, I, 487, I, 85, § 11. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.904.656/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 01/02/2022; TJ-CE, Apelação Cível 0093995-13.2009.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, julgado em 07/11/2023, DJ 09/11/2023; TJ-MT, Apelação Cível 1000258-84.2019.8.11.0053, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/11/2023, DJ 15/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220020-32.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TATIANE DE OLIVEIRA LIMA APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARBELLO RESIDENCE SERVICE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Tatiane de Oliveira Lima, figurando como recorrido, Condomínio Edifício Marbello Residence Service, em face da sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que ao analisar a Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, julgou a demanda nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. A parte autora interpôs recurso de apelação ID 16884685, afirmando, preliminarmente, que durante seis anos o magistrado a quo deixou de apreciar o defeito de representação do condomínio requerido. Em relação ao mérito, sustentou que todos os antigos locatários do restaurante possuíam dificuldade de entendimento com a administração do condomínio, frisando o lapso temporal de cada locação. Explicou que a administração do Condomínio promovido, já visava criar "motivos" de descumprimento contratual para intentar rescisão por justa causa, barrando, assim, a possibilidade de renovação do contrato e inviabilizando uma possível negociação da Sra. Tatiane com relação à sucessão do restaurante com qualquer outro empreendedor. Afirmou que a administração do condomínio possuía atitudes semelhantes à perseguição, ressaltando que "[...] a atitude de comunicar logo em seguida a rescisão da locação para tornar mais exíguo o tempo de negociação de venda da promovente, tem-se, portanto, concretamente, uma prova da perseguição desmesurada do promovido, como bem demonstra a notificação de 06/04/2011". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação. Contrarrazões ID 16884792. É o Relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examiná-lo. 1.DA PRELIMINAR : REVELIA A apelante sustenta que durante seis anos o magistrado a quo deixou de apreciar o defeito de representação do condomínio requerido. Desta forma, requereu "a desconsideração das juntadas intempestivas e sem justificativas das peças que deveriam fazer parte da Contestação e não foram juntadas tempestivamente, quais sejam, convenção e ata de eleição do síndico, declarando inepta a petição da contestação e, por conseguinte, decretando, por fim, a revelia do Condomínio reclamado/apelado, com sua condenação ao pagamento do quantum reclamado pela autora/apelante. A priori, o recorrente pugna pela extinção do feito em razão de ter havido a apresentação de petição intempestiva para a regularização do polo ativo. Todavia, o que se denota é que, a despeito do decurso do prazo, houve o cumprimento integral da determinação, na forma do art. 76, caput, do CPC. Nesse sentido, conforme reconhecido em sentença, por se tratar de vício processual sanável, já superado, o feito deve prosseguir em virtude do princípio da primazia da decisão do mérito (art. 6º, do CPC). Por esta razão, afasto a preliminar arguida. 2. MÉRITO Tratam-se os autos de recurso de apelação interposto por Tatiane de Oliveira Lima, figurando como recorrido, Condomínio Edifício Marbello Residence Service, com a finalidade de obter o ressarcimento por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em razão dos prejuízos que a promovente/apelante teve durante o seu contrato de aluguel de uma área do condomínio denominada "Villa Costeira Flat Service", situada no pilotis do Edifício, com a finalidade de ali instalar sua empresa, para desenvolver a atividade de fornecer desjejum, refeições completas, serviços de bar e lanche aos condôminos, residentes e hospedes do Condomínio. Em sua Inicial ID 16884057, a parte recorrente aduziu que em 21 de Julho de 2007, firmou contrato de locação com o Condomínio Edifício Marbello Residence Service, ora promovido, por um prazo de 02 (dois), com renovação automática por igual período, tendo como objeto do contrato o aluguel de uma área do Condomínio denominada "Villa Costeira Flat Service". Em razão de "perseguições" e "hostilidade gratuita" a autora, Sra. Tatiane de Oliveira Lima, comunicou à administração do Condomínio Edifício Marbello Residence Service (que queria vender o restaurante e por isso estava comunicando com antecedência a possibilidade de nova administração do restaurante do Coffee Shop da ala Villa Costeira Flat Service. Explicou que "ao anunciar a venda do ponto de comércio e da mobília e utensílios que guarneciam e aparelhavam o restaurante, a Sra. Tatiane de Oliveira, recebeu várias propostas de compras, das quais 2(duas) delas atendiam aos interesses compensatórios da vendedora, além de se tratarem de propostas de restaurantes conhecidos na cidade por seu potencial econômico e pelo valor de sua gastronomia na praça de Fortaleza, quais sejam: I) Franco Veneziano Restaurante e Pizzaria Ltda(Jardim Alchymista)- Proposta de Compra: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais). Vide carta de proposta de 02/03/2011- doc 09; II) Pizzaria Itália de Gabrieli-Proposta de Compra: R$ 110.000,00(cento e dez mil reais). Vide carta de proposta de 17/05/2011-doc 10." Contudo, informou que a administração do condomínio passou a criar dificuldades para os pretensos compradores, " como aumentar o valor do aluguel do espaço do restaurante, passando de R$ 2.000,00 à exorbitância de R$ 6.000,00, além de aumentar o valor da cota condominial para R$ 1.535,00, condicionando ainda a anuência do Condomínio ao pagamento antecipado de uma taxa de R$ 50,00 para eventual aprovação de cadastro." Ato contínuo, fora comunicada logo em seguida a rescisão da locação "para tornar mais exíguo o tempo de negociação de venda da promovente, tem-se, portanto, concretamente, uma prova da perseguição desmesurada do promovido, como bem demonstra a notificação de 06/04/2011." Sustentou que a "Sra. Maria Liduína Brandão, manifestou-se interessada em comprar por R$ 20.000,00(vinte mil reais),parcelado em 04 vezes, alguns móveis e aparelhos que guarneciam o restaurante da ora promovente, dentre tantos outros que, avaliados "por baixo", na sua totalidade, perfaziam o valor de R$ 99.382,00, aproveitando-se da vulnerabilidade em que se encontrava a Sra. Tatiane Oliveira, tendo em vista a iminência de falimento da sua empresa e a sua atual falta de perspectiva como empreendedora pelo gosto amargo da inveja e perseguição da administração do Condomínio Marbello". Explicou que fora tudo "arquitetado" pela administração do condomínio, ao tomar conhecimento que o novo contrato de locação do restaurante do condomínio foi a foi a empresa BRADONIS RESTAURANTE LTDA(CNCPJ nº 05.502.269/0003-51), da qual a Sra. Maria Liduina Brandão é sócia administradora também. Evidenciou, por fim, que o valor do aluguel pactuado pelo Condomínio no contrato de locação da empresa Bradonis Restaurante Ltda é de apenas R$ 3.000,00(três mil reais), quando para qualquer um outro sucessor da empresa da Sra. Tatiane de Oliveira o valor não seria menos do que R$ 6.000,00(seis mil reais), conforme carta resposta do Condomínio. Por esta razão, ajuizou a presente ação com a finalidade de ser compensada materialmente e moralmente pelos prejuízos suportados. 2. 1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita, de nexo causal entre esta conduta e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Segue a redação dos referidos artigos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A parte autora alegou que sofria perseguições da administração do recorrido, vivenciando infortúnios durante o seu contrato de aluguel de uma área do condomínio denominada "Villa Costeira Flat Service". Como visto acima, são pressupostos da responsabilidade civil a existência de conduta ilícita e o nexo causal entre a conduta e o dano. Analisando detidamente os elementos probatórios colacionados aos autos, não visualiza-se conteúdo probatório para comprovar a conduta ilícita do condomínio apelado. Buscando comprovar suas alegações, a recorrente trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: ID 16884068, proposta enviada por Franco Veneziano Restaurante e Pizzaria, formalizando a proposta de aquisição do fundo de comércio do estabelecimento comercial "Coffee Shop Villa Costeira". ID 16884069, proposta enviada por Gabriele Simoncelli (Pizzaria Itália de Gabriele), propondo aquisição do fundo de comércio do referido estabelecimento, pelo valor de R$ 110.000,00 ( cento e dez mil reais) ID 16884070 e-mail enviado pelo Gerente Geral, Sr. Eriberto Alves Moura, informando o novo valor da locação e a taxa mensal de condomínio. ID 16884072 notificação enviada à apelante informando o término do prazo contratual de locação, com manifestação prévia de 90 (noventa) dias. Desta forma, a apelante informa que sofre perseguições e obstáculos para a venda do fundo de comércio, sustentando que o novo valor da locação e a taxa do condomínio causaram obstáculos para os possíveis compradores. No entanto, em consonância com o entendimento do magistrado a quo, não verifico uma conduta ilícita praticada pelo recorrido através dos elementos probatórios. Ademais, ao verificar a audiência de instrução realizada, as testemunhas arroladas não se manifestaram sobre as "perseguições" realizadas pelo condomínio, por não terem conhecimento. Portanto, deveria ter a parte autora apresentado provas das ações praticadas pelo condomínio, as quais ensejaram a suposta venda precipitada e forçada dos investimentos realizados pela Sra. TATIANE DE OLIVEIRA LIMA ao menos indícios do direito pleiteado, conforme determinado pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, como bem frisou o magistrado a quo. Vejamos julgados que elucidam sobre o ônus probatório do autor, nos termos do art. 371, I do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SOCIEDADE VERBAL - PARCERIA EM PLANTIO DE MANDIOCA - INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO LUCRO DA VENDA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ART. 371 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de provar a inadimplência do requerido, conforme o teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há que se falar na reforma da sentença . "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". (Inteligência do art. 371, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000258-84 .2019.8.11.0053, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR . INTELIGÊNCIA DO ART. 371, INC. I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Em recurso de apelação, a parte autora alega nulidade do contrato por vício de vontade, apontando que pensou está adquirindo a permissão n . 233 Rota 5 (Siqueira ¿ Iguatemi), o qual não foi implementado por problemas nos cadastros junto ao órgão responsável; 02. Incumbe ao autor fazer prova do seu direito, nos termos do art. 371, inc. I, do CPC, sendo que no caso em alusão, não restou comprovada qualquer má-fé ou mesmo vício de vontade que torne nulo o negócio jurídico realizado entre as partes; 03 .Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e não provimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de novembro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - Apelação Cível: 0093995-13 .2009.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) Explicou a apelante que fora tudo "arquitetado" pela administração do condomínio, ao tomar conhecimento que o novo contrato de locação do restaurante do condomínio foi a foi a empresa BRADONIS RESTAURANTE LTDA, da qual a Sra. Maria Liduina Brandão é sócia administradora também. Sentindo-se injustiçada por ter vendido por preço menor alguns móveis e aparelhos que guarneciam o seu restaurante para a senhora Sra. Maria Liduina Brandão, que pertencia a administração do condomínio, "tendo em vista a iminência de falimento da sua empresa e a sua atual falta de perspectiva como empreendedora pelo gosto amargo da inveja e perseguição da administração do Condomínio Marbello". Em que pese tais alegações, a promovente/apelante não provou as supostas perseguições, humilhações e tratamento hostil, como ressaltou. Assim, não estando comprovado o ato supostamente ilícito ou abusivo praticado pelo apelado, conclui-se pelo não cabimento de sua condenação a indenizar por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, visto que inexistente. Em razão disso, mantenho o entendimento do juízo a quo, que julgou totalmente improcedente a ação em epígrafe. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão apelada, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

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