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Processo nº 1000264-25.2025.4.01.3309

ID: 282863460

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000264-25.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EURICO BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000264-25.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000264-25.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EURICO BENEDITO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413 POLO PASSIVO:GERENTE APS GUANAMBI/BAHIA e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Eurico Benedito de Souza em face GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE GUANAMBI/BA, através do qual requer reativação do benefício e a manutenção do seu pagamento até a data marcada da perícia médica conclusiva. Aduz, em síntese, que o INSS não poderia ter cancelado a perícia designada, bem como deveria ter mantido o benefício até a data da mesma. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Tutela indeferida. Informações prestadas. Pedido de ingresso no feito pela PGF/INSS. Parecer do MPF. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Introdução ao Instituto Jurídico A presente demanda consubstancia-se em mandado de segurança, impetrado por EURICO BENEDITO DE SOUZA em face GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE GUANAMBI/BA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, cessado (em 15/12/2024) antes da realização de nova perícia médica, cancelada automaticamente. O benefício em questão possui natureza alimentar e está diretamente vinculado à preservação da dignidade do segurado que se encontra temporariamente incapaz para o trabalho. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e disciplinado pela Lei nº 12.016/09, visa à proteção de direito líquido e certo, diante de ato tido por ilegal ou abusivo, praticado por autoridade pública. 2.2. Legislação Aplicável O tema em questão encontra regulação nas seguintes normas: · Constituição Federal, art. 5º, incisos LXIX e LXXIV; · Lei nº 8.213/91, art. 60, §9º; · Decreto nº 3.048/99, art. 78, §2º; · Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, arts. 386 e 389; · IN nº 128/2022, art. 339, §3º; · Lei nº 12.016/09, arts. 1º, 6º e 23; · CPC/2015, arts. 300, 497, 536, §1º e 537. Referidas normas estabelecem que, tendo o segurado formulado pedido de prorrogação dentro do prazo legal — 15 dias anteriores à cessação do benefício — o pagamento do auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido até a realização da nova perícia, ressalvadas as hipóteses de ausência injustificada. 2.3. Análise do Caso Concreto No presente caso, restou comprovado que o impetrante vinha recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 10/01/2023. O pedido de prorrogação foi realizado em 01/11/2024 e embora tenha sido formulado pelo impetrante dentro do prazo, sustenta que o benefício foi cessado em 15/12/2024 (id2166422523), antes da realização da perícia médica (agendada para 15/04/2025- id.2166422532). Importante destacar que foi proferida decisão interlocutória em 20/02/2025 (id 2170167110), indeferindo a liminar sob cognição sumária, por entender ausente a probabilidade do direito naquele momento. Ressaltou-se, ainda, que " com a edição da Portaria Conjunta Nº 49, editada pelo INSS e Ministério da Previdência, após o pedido de prorrogação ser formalizado, se o prazo de espera para a realização da avaliação médico-pericial for igual ou inferior a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a data de término administrativo do benefício. Caso o prazo para a realização da avaliação médica seja superior a 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por mais 30 (trinta) dias sem agendamento da avaliação, sendo fixada a data de término do benefício. As alterações revogam a concessão facilitada da prorrogação do benefício por incapacidade temporária, que estava em vigor desde 2023 e a partir de julho de 2024, a passa a exigir um parecer conclusivo da perícia médica federal." Contudo, reconheceu-se na própria decisão a necessidade de esclarecimentos da autoridade coatora. Superada a fase inicial e com a análise integral dos documentos, ficou evidente o descumprimento das normas reguladoras do benefício por parte do INSS, especialmente o art. 389 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, que determina que o pagamento deve ser mantido até a realização da perícia agendada, salvo se o cancelamento decorrer de ausência do segurado, o que não ocorreu. A interrupção do benefício, de natureza alimentar, sem prévia reavaliação médica e com a devida justificativa, viola o direito líquido e certo do impetrante, gerando situação de grave vulnerabilidade social. Ainda, no caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022, o que foi cumprido pela impetrante. Para configurar a violação ao direito verifico que houve cessação do benefício antes da realização da perícia médica previamente agendada no curso do pedido de prorrogação, o que constituiu ato inválido e ilegal. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência desta Corte Regional Federal, conforme se infere, exemplificativamente, do recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM QUE SE GARANTISSE AO SEGURADO A POSSIBILIDADE DE PEDIR SUA PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SE VIABILIZE EVENTUAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento (arts. 59 e 60, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). 2. Os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, ambos incluídos pela Lei n. 13.457/2017 (fruto da conversão da Medida Provisória n. 767/2017), tratam da denominada "alta programada’ ou cobertura previdenciária estimada (COPES) e estabelecem que "[s]empre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", bem como que "[n]a ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". 3. De outro lado, o § 2º do art. 78 do Decreto n. 3.048/1999 garante ao segurado a possibilidade de solicitação da prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS, ao passo que o 3º anuncia que "[a] comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação". 4. Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 90/2017, que disciplina os procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), preconiza, em seu art. 1º, que os pedidos de prorrogação devem ser realizados nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício (art. 304, § 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015). 5. Registre-se, ainda, que, de acordo com o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) "será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". 6. Dos dispositivos normativos anteriormente referidos, infere-se que se deve garantir ao segurado a possibilidade de realizar o pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação do benefício, com a sua consequente manutenção até a avaliação do pleito, normalmente por uma perícia de prorrogação do benefício. Do contrário, a cessação do benefício será inválida. 7. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em 10/8/2022, o qual foi concedido na data da realização da perícia médica (15/3/2023), com efeitos retroativos (desde a data do requerimento administrativo), mas com data de cessação ("alta programada") em 27/2/2023, frustrando-se, por conseguinte, a possibilidade de formulação do pedido de prorrogação antes da cessação do benefício. 8. Diante desse panorama, conclui-se que decidiu acertadamente o juízo a quo, ao determinar que a autoridade coatora restabeleça o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), como forma de possibilitar eventual pedido de prorrogação do benefício antes de sua cessação. 9. Remessa oficial não provida. (AC 1001791-62.2023.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Grifei. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Configuram-se, pois, de forma clara a probabilidade do direito; o perigo de dano irreparável, consubstanciado na ausência de meios de subsistência e a ilegalidade do ato administrativo, que cessou o benefício mesmo diante de pedido tempestivo. O conjunto probatório e normativo analisado revela que a autarquia violou o devido processo administrativo previdenciário e o direito à continuidade do pagamento até a conclusão da perícia, devendo o benefício ser imediatamente restabelecido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por EURICO BENEDITO DE SOUZA para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 6514462921), com a manutenção de seu pagamento até a efetiva realização da perícia médica conclusiva, a ser designada administrativamente, ocasião em que avaliará se o benefício deve ou não ser mantido. Defiro a tutela de urgência, para que o restabelecimento do benefício ocorra de forma imediata, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Partes intimadas via MINIPAC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1000264-45.2022.8.11.0099

ID: 281926480

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000264-45.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRANI GONZAGA MENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000264-45.2022.8.11.0099. REQUERENTE: IRANI GONZAGA MENES DA SILVA REQUERIDO: LEZIA GARCIA MENDES Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000264-45.2022.8.11.0099. REQUERENTE: IRANI GONZAGA MENES DA SILVA REQUERIDO: LEZIA GARCIA MENDES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Irani Gonzaga Menes da Silva em face de Lezia Garcia Mendes, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que, a Requerente é filha da interditanda, que por sua vez é pessoa idosa contando com 79 anos de idade. Assevera que a interditanda é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial CID10: H90.3, com dificuldade de compressão e de fala CID10: 80.8, que interfere em seus afazeres cotidianos do dia a dia, tanto para escrever, assinar e ler. Afirma ter que auxiliar a interditanda em todos os afazeres, visto que esta tem apresentado grande confusão mental. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditanda Lezia Garcia Mendes, com poderes expressos na representação. Ao final, requer o julgamento da ação, com a conversão em curatela definitiva. A inicial foi recebida e foi deferido o pedido de curatela provisória (ID 81078323). Em audiência foi realizada a entrevista da interditanda (ID 87515729). Em Id. 91390721, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial a fim de indicar os atos para os quais haverá necessidade da curatela. Estudo psicossocial juntado aos autos (ID 168393351) apresentando conclusão favorável quanto ao pedido inicial. Em cota ministerial (ID 171135597), o Parquet manifestou pela procedência do pedido inicial. A parte autora também pugnou pela procedência da ação, conforme manifestação de Id. 171467060. Em manifestação de Id. 171479206, a DPE informou que aguarda a realização do exame pericial. O Ministério Público reiterou o pedido de ID. 171135597. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, sabe-se que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado/interditado, cuidando de tudo que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. In casu, constata-se que foi realizado estudo psicossocial pela equipe do juízo, aportado no ID 168393351 que concluiu: “ (...) Com base na visita realizada na residência da Sra. Irani, filha da Sra. Lezia, foi possível constatar a dependência que essa mãe idosa necessita, que apesar da idade, 81 anos, a Sra. Lezia é deficiente auditiva e tem grande dificuldade na fala, e está sob os cuidados da filha Irani há 20 anos, desde que ficou viúva. A equipe observa que de fato a Sra. Lezia apresenta grande necessidade de ter sua filha, a Sra. Irani como sua curadora legal, pois é ela quem lhe promove os cuidados e auxilio em sua vida social e civil”. Ademais, todo o conjunto probatório constante nos autos, principalmente, o laudo médico juntado em fl. 05 do Id. 80947974 atestando que a paciente, ora interditanda, é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial (CID 10: H90.3) e dificuldade de compreensão e fala (CID 10:80.8), que interfere em seus afazeres cotidianos, demonstra a necessidade de ajuda para os atos da vida civil. Consigno, ainda, que na audiência realizada (ID 87527086) para oitiva da interditanda, por meio de videoconferência, observou-se que a Sra. Lezia não compreendeu as perguntas realizadas, sendo respondidas pela Sra. Irani, demonstrando claramente suas limitações e a total dependência de cuidados de terceiro. Deste modo, considerando o teor do laudo médico, o estudo psicossocial juntado pela equipe do juízo e a audiência realizada, entendo que a curatela deve ser deferida neste momento. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu , a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses da curatelada/interditada, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador, o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses da curatelada/interditada, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido ‘múnus’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação – 04462584020178090051, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de julgamento: 07/07/2020) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO – NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente – Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão de uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10043160025490001 – data da publicação: 22/05/2018) – (grifo nosso). Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens da interditanda, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decreto a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. Além do mais, nomeio curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inc. III, do Código Civil, registre a presente sentença no registro civil das pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela Curadora. Caberá ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade comunicar ao registro das pessoas naturais do local de nascimento da interditanda, para fins de anotação da interdição em seu assento de nascimento (Lei 6.015/73, art. 106, parágrafo único e § 1º do art. 107). Expeça-se o termo de curatela definitivo, devendo constar que fica terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000264-28.2025.4.01.3502

ID: 315068479

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000264-28.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE MICHELLE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000264-28.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000264-28.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPACTO COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE MICHELLE ARAUJO - GO27816 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por IMPACTO COMÉRCIO LTDA., contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS/GO. A impetrante alega que é contribuinte regularmente constituída e que possui débitos tributários vencidos há mais de 90 dias. Sustenta que, conforme estabelecido pelo art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 e demais normas aplicáveis, tais débitos já deveriam ter sido remetidos pela Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. A omissão da autoridade coatora teria impedido a impetrante de acessar programas de transação tributária, notadamente com condições mais favoráveis e compatíveis com sua situação financeira, incluindo eventual retorno ao regime do Simples Nacional. A empresa defende que a inércia da Receita Federal constitui violação ao princípio da eficiência administrativa, bem como afronta o direito líquido e certo do contribuinte à correta tramitação dos procedimentos fiscais. A omissão também teria acarretado prejuízos à regularidade fiscal da impetrante, gerando ônus financeiros indevidos pela continuidade da incidência de juros e multas. Requer que a autoridade coatora proceda à migração imediata dos débitos tributários vencidos à PGFN. A autoridade impetrada informou que os créditos tributários da impetrante passíveis de envio à PGFN foram cadastrados no(s) processo(s) nº(s) 18274.721.001/2025-01 e encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (id 2169303178). Decisão para a impetrante manifestar interesse no feito (id 2177341669). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 2177576267). O MPF não interviu no processo (id 2178097929). Vieram os autos conclusos. Decido. Os créditos tributários da impetrante passíveis de envio à PGFN foram cadastrados no(s) processo(s) nº(s) 18274.721.001/2025-01 e encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (id 2169303178), conforme informações da autoridade impetrada. O caso seria então de extinção do feito, sem mérito, por falta de interesse processual, no entanto, a impetrante, em seus pedidos, requereu que lhe fosse assegurado que seus débitos fossem inscritos em Dívida Ativa e consequentemente pudesse aderir à transação que lhe fosse mais benéfica para eventual retorno ao regime do Simples Nacional. No entanto, ainda que a RFB tenha remetido os créditos tributários à PGFN no prazo da Portaria MF n. 447/2018, não se pode olvidar que o § 2º do art. 22 Decreto-Lei 147/1967 estatui, ainda, um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento do processo administrativo fiscal, para que ocorra a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União. Confira-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial. § 2º O exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. Com efeito, avulta razoável esse prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento do processo administrativo fiscal pela PGFN, para que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, na medida em que essa inscrição não é um ato de somenos importância, antes representando o controle de legalidade acerca desse mesmo crédito (art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64), o que lhe outorga a presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). Esse controle de legalidade, com todas as sérias implicações que encerra (ajuizamento de execução fiscal, protesto extrajudicial, inclusão do nome do contribuinte em cadastros de restrição ao crédito etc.), não deve ser realizado de afogadilho, de forma açodada, até porque, em caso de eventual ilegalidade, é a União que responderá pelo ato de inscrição e seus corolários. Desse modo, como a petição inicial deixa entrever que o desiderato da impetrante com o pedido de encaminhamento dos débitos existentes na RFB é o de possibilitar a celebração de transação tributária com a PGFN, não se pode deixar de notar que mesmo com o encaminhamento dos débitos à PGFN esta ainda possuiria o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a inscrição em Dívida Ativa da União (art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 147/1967), e somente seria admissível que o Poder Judiciário determinasse à PGFN a inscrição em Dívida Ativa depois de ultrapassado esse prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias sem que o ato administrativo de controle de legalidade tivesse sido realizado. Noutras palavras, não se pode esquecer que, depois do encaminhamento do débito pela RFB, a PGFN ainda dispõe de prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da chegada dos autos do processo administrativo, a fim de promover a inscrição em Dívida Ativa, sendo certo, ademais, que não apenas tal prazo sequer começou a transcorrer (porque é incontroverso, à luz da narrativa tecida na exordial, que ainda se encontram os débitos na RFB) como a própria autoridade administrativa da PGFN, que a representa (Procurador-Seccional da Fazenda Nacional), sequer é parte integrante da lide. De resto, registro que há precedentes que sequer reputam admissível que o Poder Judiciário determine à Administração Tributária que promova o ato de inscrição em Dívida Ativa, o que representaria indevida intromissão na seara discricionária do administrador. Por todos, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDENTE DA VONTADE DO COTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que concedeu a segurança, em MS em que se busca tutela jurisdicional para determinar que o Impetrado encaminhe seus débitos (parcelados ou não) para inscrição em Dívida Ativa da União. 1.1 - A apelante alega que o envio de débitos à PGFN é ato discricionário da RFB; sendo uma questão de economia interna desta e da PGFN, como órgãos incumbidos de arrecadar os tributos da União, efetuando sua cobrança administrativa ou judicial, de forma organizada, planejada. 1.2- Reitera que o encaminhamento de débitos para inscrição em DAU é procedimento que compete à RFB e não é/não pode ser balizado por envios circunstanciais em proveito desse ou daquele contribuinte devedor da Fazenda Nacional, obedecendo a cronogramas pré-determinados, com critérios pré-definidos, em lotes (eletronicamente, via sistema informatizado), uma vez que se mostra inviável encaminhar todos os débitos de todos os contribuintes em um único momento. 2. A Portaria PGFN nº 33, de 2018 regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, por meio da qual a Impetrante busca a remessa da totalidade dos seus débitos pendentes no âmbito da RFB para a PGFN, sejam inadimplidos recentemente sejam parcelados em parcelamentos ativos 3. Verifica-se que, na prática, o prazo de 90 (noventa) dias, além de ser aplicado apenas para os débitos que não estejam com a exigibilidade suspensa, tem especificado termo de início para contagem de acordo com a natureza e a situação anterior dos débitos. 3.1 - O pedido subjacente é o de transacionar valores que extrapolam o regramento, o que denota não haver direito líquido e certo amparável pela via estreita do MS, pois parcelamento ou transação, favores fiscais que são, regem-se por normas expressas, a exigir leitura restrita, sem flexibilizações à conveniência da empresa contribuinte. 4. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade exclusiva da administração, obrigando a autoridade administrativa a realizar lançamento tributário. Cita-se: É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, sujeita apenas ao prazo prescricional, independente da vontade do contribuinte. (TRF4 5009734-10.2021.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 28/03/2022 e TRF1, AP 1000845-63.2022.4.01.3303, SÉTIMA TURMA, 2022)). 5. Apelação provida, segurança denegada. Incabíveis honorários advocatícios na espécie (MS) (TRF1, AC 1002989-95.2022.4.01.3307, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/10/2022) (destaquei) De minha parte, até reputo admissível que o Poder Judiciário o determine, mas entendo que o pressuposto fundamental para tanto é que se evidencie o efetivo descumprimento dos prazos legalmente previstos (90 dias para remessa pela RFB, após o débito ter se tornado exigível, mais 180 dias para que a PGFN promova a inscrição em Dívida Ativa), algo não avistado na hipótese sub examine. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, na data da assinatura eletrônica.

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Caixa Econômica Federal e outros x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 263150803

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RENATO MOREIRA

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98052ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000264-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS, reclamante e, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS propôs a presente reclamação trabalhista contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, alegando o trabalho de 21.07.2008 a 30.05.2022. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$37.802,35. Deferida tutela antecipada para saque do FGTS depositado, conforme decisão id dd5f8b3, às fls. 56 do pdf. Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestaram os pedidos conforme id f9aee46, às fls. 212 e seguintes do pdf. O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA REVELIA DO 3º RECLAMADO O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf, sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato. Há, pois, presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 22.02.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESCISÃO O reclamante alega que foi dispensado sem receber seus haveres rescisórios. A reclamada não comprovou o pagamento, como lhe competia. Conforme audiência id eabedb4 (fls. 274 do pdf), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse os dados da conta bancária do reclamante (conta-corrente ou poupança), com o extrato respectivo de 01/05/2022 a 30/06/2022. Na resposta ao ofício, a instituição bancária enviou o extrato id b67896e a partir de fls. 309 do pdf, no qual não constou nenhum depósito a título rescisório em favor do autor. As verbas rescisórias do reclamante foram discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, não se verificando insuficiência nesse sentido, pelo que acolho o valor rescisório líquido devido ali apontado de R$18.908,10. A parte autora faz jus (1) à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor do último salário de R$2.335,77 registrado na ficha funcional id c1ef7a4 às fls. 230 do pdf, pois a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência das reclamadas (vide decretação de falência da 1ª e 2ª reclamadas em 21.09.2022, conforme decisão id 5ba52ba, fls. 202 do pdf); e (2) às diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. "Alega a reclamada ser indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que decretada a falência da empresa, o que atrai a aplicação da Súmula 388 do C. TST. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, a dispensa do autor deu-se aos 08/06/2022 (vide TRCT de fls. 19 do PDF), ou seja, em data anterior à decretação da falência ocorrida aos 21/09/2022 (Processo n° 0060326-87.2018.8.26.0100), quando a empresa estava na plena administração dos seus bens e negócios. Logo, devida a multa do artigo 477 da CLT ao reclamante diante do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (antes da decretação da falência)." (grifei) - TRT/SP, PROCESSO nº 1000384-80.2023.5.02.0317, 12ª Turma, data da assinatura 19.12.2023. Indevida a multa do art. 467 da CLT, visto que a primeira audiência ocorreu após a quebra (Súmula nº 388 do c. TST). O reclamante já recebeu o seguro-desemprego, conforme esclareceu em audiência (id eabedb4, fls. 273 do pdf), bem como o saldo fundiário disponível foi creditado ao trabalhador conforme informado no ofício id e0c37fe (fls. 299/300 do pdf) da Caixa Econômica Federal. 5. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Além do fato de as reclamadas possuírem sócio em comum (Sidnei Piva), demonstraram interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (art. 2º, §3º da CLT) por meio (1) da constituição do mesmo patrono e apresentação de defesa conjunta; (2) da atuação na mesma área econômica, com reciprocidade de vantagens, inclusive com decretação conjunta de falência, conforme decisão id 5ba52ba (fls. 201/202 do pdf), caracterizando-se o grupo econômico na forma do §2º do art. 2º da CLT. Desta forma, a 1ª e 2ª reclamadas responderão solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos na presente sentença. Em relação ao 3º reclamado (sócio), não cabe a este Juízo decretar a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao mesmo, ante a decretação de falência das empresas, nos termos da jurisprudência a seguir, que acompanho: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) EM FACE DE EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. A decretação de falência da executada ocorreu em 28/11/2024, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, em 23/02/2021. A Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida. Precedentes do TST. Agravo de petição da exequente improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000369-10.2023.5.02.0383; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO)" INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. A aplicação do referido dispositivo vincula-se às falências decretadas após a vigência da Lei nº 14.112/2020, iniciada em 23/01/2021. No caso concreto, tendo sido convolada a recuperação judicial da executada em falência em 29/08/2023, compete ao juízo falimentar decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000461-90.2023.5.02.0252; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Julgo, portanto, em relação ao 3º reclamado, a ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id f9aee46, fls. 217 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. Indefiro ainda a justiça gratuita à 1ª e 2ª reclamadas, pois, inobstante a decretação da falência, não comprovaram a efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. Em sentido semelhante: "Ab initio, imperioso destacar que não se discute a deserção recursal, haja vista que, nos termos da Súmula 86 do Colendo TST, resta pacificado o entendimento de que não há deserção de recurso da massa falida por ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito do valor da condenação. Pois bem. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados, dirige-se, em regra, às pessoas naturais desprovidas de meios econômicos para exercer seus direitos pela via judicial. Não obstante, a jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, consubstanciada na Súmula nº 463, II, do C. TST, excepcionalmente admite a extensão desses benefícios às pessoas jurídicas, mediante prova inequívoca de hipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de massa falida. In casu, muito embora a decretação da falência constitua fato incontroverso nos autos, a primeira reclamada não logrou êxito em comprovar sua efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. A mera declaração do estado falimentar, per se, não tem o condão de autorizar a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a demonstração cabal da ausência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. É cediço que prevalece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. Diretriz da Súmula nº 463, II. Assim, ainda que se trate de massa falida, a sua insuficiência econômica não é presumida, sendo imprescindível, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que a interessada comprove cabalmente que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional deferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, ao concluir que a sua incapacidade econômica seria presumida, em razão da decretação de sua falência. Ocorre que inexiste no v. acórdão recorrido qualquer elemento indicativo de que a primeira reclamada, não obstante a decretação de sua falência, demonstrou de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, uma vez que o benefício da justiça gratuita restou concedido unicamente em razão da condição de massa falida da primeira reclamada, o que levou à presunção de sua incapacidade econômica, a decisão regional contraria a Súmula nº 463, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011949-51.2020.5.15.0010, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) Destarte, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência econômica, não há como deferir à massa falida os benefícios da justiça gratuita." - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001200-78.2024.5.02.0462; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; em relação à massa falida, o cálculo dos juros obedecerá ao disposto na Lei de Falências, o que evidentemente será analisado pelo Juízo Universal da Falência, perante o qual deverá o reclamante habilitar seu crédito. 9. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra SIDNEI PIVA DE JESUS, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 22.02.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA para condenar as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, no valor líquido de R$18.908,10; b) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$2.335,77; c) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009), conforme discriminação do TRCT. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS

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Caixa Econômica Federal e outros x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 263150805

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RENATO MOREIRA

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98052ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000264-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS, reclamante e, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS propôs a presente reclamação trabalhista contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, alegando o trabalho de 21.07.2008 a 30.05.2022. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$37.802,35. Deferida tutela antecipada para saque do FGTS depositado, conforme decisão id dd5f8b3, às fls. 56 do pdf. Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestaram os pedidos conforme id f9aee46, às fls. 212 e seguintes do pdf. O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA REVELIA DO 3º RECLAMADO O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf, sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato. Há, pois, presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 22.02.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESCISÃO O reclamante alega que foi dispensado sem receber seus haveres rescisórios. A reclamada não comprovou o pagamento, como lhe competia. Conforme audiência id eabedb4 (fls. 274 do pdf), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse os dados da conta bancária do reclamante (conta-corrente ou poupança), com o extrato respectivo de 01/05/2022 a 30/06/2022. Na resposta ao ofício, a instituição bancária enviou o extrato id b67896e a partir de fls. 309 do pdf, no qual não constou nenhum depósito a título rescisório em favor do autor. As verbas rescisórias do reclamante foram discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, não se verificando insuficiência nesse sentido, pelo que acolho o valor rescisório líquido devido ali apontado de R$18.908,10. A parte autora faz jus (1) à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor do último salário de R$2.335,77 registrado na ficha funcional id c1ef7a4 às fls. 230 do pdf, pois a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência das reclamadas (vide decretação de falência da 1ª e 2ª reclamadas em 21.09.2022, conforme decisão id 5ba52ba, fls. 202 do pdf); e (2) às diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. "Alega a reclamada ser indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que decretada a falência da empresa, o que atrai a aplicação da Súmula 388 do C. TST. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, a dispensa do autor deu-se aos 08/06/2022 (vide TRCT de fls. 19 do PDF), ou seja, em data anterior à decretação da falência ocorrida aos 21/09/2022 (Processo n° 0060326-87.2018.8.26.0100), quando a empresa estava na plena administração dos seus bens e negócios. Logo, devida a multa do artigo 477 da CLT ao reclamante diante do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (antes da decretação da falência)." (grifei) - TRT/SP, PROCESSO nº 1000384-80.2023.5.02.0317, 12ª Turma, data da assinatura 19.12.2023. Indevida a multa do art. 467 da CLT, visto que a primeira audiência ocorreu após a quebra (Súmula nº 388 do c. TST). O reclamante já recebeu o seguro-desemprego, conforme esclareceu em audiência (id eabedb4, fls. 273 do pdf), bem como o saldo fundiário disponível foi creditado ao trabalhador conforme informado no ofício id e0c37fe (fls. 299/300 do pdf) da Caixa Econômica Federal. 5. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Além do fato de as reclamadas possuírem sócio em comum (Sidnei Piva), demonstraram interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (art. 2º, §3º da CLT) por meio (1) da constituição do mesmo patrono e apresentação de defesa conjunta; (2) da atuação na mesma área econômica, com reciprocidade de vantagens, inclusive com decretação conjunta de falência, conforme decisão id 5ba52ba (fls. 201/202 do pdf), caracterizando-se o grupo econômico na forma do §2º do art. 2º da CLT. Desta forma, a 1ª e 2ª reclamadas responderão solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos na presente sentença. Em relação ao 3º reclamado (sócio), não cabe a este Juízo decretar a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao mesmo, ante a decretação de falência das empresas, nos termos da jurisprudência a seguir, que acompanho: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) EM FACE DE EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. A decretação de falência da executada ocorreu em 28/11/2024, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, em 23/02/2021. A Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida. Precedentes do TST. Agravo de petição da exequente improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000369-10.2023.5.02.0383; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO)" INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. A aplicação do referido dispositivo vincula-se às falências decretadas após a vigência da Lei nº 14.112/2020, iniciada em 23/01/2021. No caso concreto, tendo sido convolada a recuperação judicial da executada em falência em 29/08/2023, compete ao juízo falimentar decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000461-90.2023.5.02.0252; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Julgo, portanto, em relação ao 3º reclamado, a ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id f9aee46, fls. 217 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. Indefiro ainda a justiça gratuita à 1ª e 2ª reclamadas, pois, inobstante a decretação da falência, não comprovaram a efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. Em sentido semelhante: "Ab initio, imperioso destacar que não se discute a deserção recursal, haja vista que, nos termos da Súmula 86 do Colendo TST, resta pacificado o entendimento de que não há deserção de recurso da massa falida por ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito do valor da condenação. Pois bem. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados, dirige-se, em regra, às pessoas naturais desprovidas de meios econômicos para exercer seus direitos pela via judicial. Não obstante, a jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, consubstanciada na Súmula nº 463, II, do C. TST, excepcionalmente admite a extensão desses benefícios às pessoas jurídicas, mediante prova inequívoca de hipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de massa falida. In casu, muito embora a decretação da falência constitua fato incontroverso nos autos, a primeira reclamada não logrou êxito em comprovar sua efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. A mera declaração do estado falimentar, per se, não tem o condão de autorizar a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a demonstração cabal da ausência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. É cediço que prevalece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. Diretriz da Súmula nº 463, II. Assim, ainda que se trate de massa falida, a sua insuficiência econômica não é presumida, sendo imprescindível, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que a interessada comprove cabalmente que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional deferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, ao concluir que a sua incapacidade econômica seria presumida, em razão da decretação de sua falência. Ocorre que inexiste no v. acórdão recorrido qualquer elemento indicativo de que a primeira reclamada, não obstante a decretação de sua falência, demonstrou de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, uma vez que o benefício da justiça gratuita restou concedido unicamente em razão da condição de massa falida da primeira reclamada, o que levou à presunção de sua incapacidade econômica, a decisão regional contraria a Súmula nº 463, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011949-51.2020.5.15.0010, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) Destarte, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência econômica, não há como deferir à massa falida os benefícios da justiça gratuita." - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001200-78.2024.5.02.0462; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; em relação à massa falida, o cálculo dos juros obedecerá ao disposto na Lei de Falências, o que evidentemente será analisado pelo Juízo Universal da Falência, perante o qual deverá o reclamante habilitar seu crédito. 9. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra SIDNEI PIVA DE JESUS, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 22.02.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA para condenar as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, no valor líquido de R$18.908,10; b) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$2.335,77; c) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009), conforme discriminação do TRCT. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO

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Processo nº 1000264-58.2025.8.26.0346

ID: 308686391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-58.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neide de Brito - Vistos. Após a intimação (fls. 41), a parte desistiu da ação de autos 1000263-73.2025.8.26.0346. Contudo, … Processo 1000264-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neide de Brito - Vistos. Após a intimação (fls. 41), a parte desistiu da ação de autos 1000263-73.2025.8.26.0346. Contudo, para dar prosseguimento, entendo ser necessária emenda nesses autos. De início, observo que a procuração apresentada, não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pela parte requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Ademais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal, se ainda não juntada; 3) No mesmo prazo, emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Faqui Seguranca E Vigilancia Ltda x Jose Adalberto Reis De Oliveira

ID: 316497474

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000485-38.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ELAINE BARBOZA DA SILVA

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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MARIA ANA FIGUEIREDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ADILSON GUERCHE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000485-38.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000485-38.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000485-38.2023.5.02.0020 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL. 1 – Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 3 – Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia". 4 – Não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora) não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. 5 – Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. 6 – Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000485-38.2023.5.02.0020, em que é AGRAVANTE FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e é AGRAVADO JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL Inicialmente, registra-se que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Apólice do seguro garantia judicial não apresentada. Deserção. Id. 352bca9: A apólice de seguro de id 3e75bc2 revela a garantia de R$ 16.464,68, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 50.000,00 (id. 8e01a2a), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 8.865,60 (Ato SEGJUD.GP nº 414 /2023), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Cumpre salientar que os documentos de id. d18fbb3, fd3577e e 0f41d8f não servem para comprovar o preparo (CLT, art. 899, § 11), pois somente com a apresentação da apólice do seguro garantia judicial é possível verificar se foram observadas as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO A não apresentação da apólice do PRAZO ALUSIVO AO APELO. SÚMULA N.º 245 DO TST. seguro garantia judicial no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, não sendo suficiente a afastá-la a juntada da certidão de regularidade perante SUSEP e a certidão de administradores. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2. º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11010-06.2015.5.15.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). Como registra o precedente acima transcrito, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de recolhimento do depósito recursal RR-1000264- 63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18 /12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441- 42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17 /11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o recurso de revista não está deserto, a despeito da juntada da apólice do seguro judicial, pois a certidão apresentada comprovaria os dados da apólice e seu respectivo registro e o número de regulamentação da SUSEP. Salienta, ainda, que o vício em questão poderia ser sando, tendo direito à abertura de prazo para tanto. Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição. Ao exame. No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. E, conforme constou na decisão monocrática agravada, não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora), não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Faqui Seguranca E Vigilancia Ltda x Jose Adalberto Reis De Oliveira

ID: 316497490

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000485-38.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ELAINE BARBOZA DA SILVA

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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MARIA ANA FIGUEIREDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ADILSON GUERCHE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000485-38.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000485-38.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000485-38.2023.5.02.0020 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL. 1 – Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 – No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 3 – Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia". 4 – Não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora) não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. 5 – Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. 6 – Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000485-38.2023.5.02.0020, em que é AGRAVANTE FAQUI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e é AGRAVADO JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL Inicialmente, registra-se que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Apólice do seguro garantia judicial não apresentada. Deserção. Id. 352bca9: A apólice de seguro de id 3e75bc2 revela a garantia de R$ 16.464,68, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 50.000,00 (id. 8e01a2a), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 8.865,60 (Ato SEGJUD.GP nº 414 /2023), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Cumpre salientar que os documentos de id. d18fbb3, fd3577e e 0f41d8f não servem para comprovar o preparo (CLT, art. 899, § 11), pois somente com a apresentação da apólice do seguro garantia judicial é possível verificar se foram observadas as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO A não apresentação da apólice do PRAZO ALUSIVO AO APELO. SÚMULA N.º 245 DO TST. seguro garantia judicial no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, não sendo suficiente a afastá-la a juntada da certidão de regularidade perante SUSEP e a certidão de administradores. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2. º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11010-06.2015.5.15.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). Como registra o precedente acima transcrito, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência de recolhimento do depósito recursal RR-1000264- 63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18 /12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441- 42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17 /11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o recurso de revista não está deserto, a despeito da juntada da apólice do seguro judicial, pois a certidão apresentada comprovaria os dados da apólice e seu respectivo registro e o número de regulamentação da SUSEP. Salienta, ainda, que o vício em questão poderia ser sando, tendo direito à abertura de prazo para tanto. Aponta violação do art. 5º, LV, da Constituição. Ao exame. No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. E, conforme constou na decisão monocrática agravada, não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora), não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADALBERTO REIS DE OLIVEIRA

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M & M Auto Latas Ltda e outros x M & M Auto Latas Ltda e outros

ID: 336146198

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000097-52.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M & M AUTO LATAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

M & M AUTO LATAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LETICIA FERNANDES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000097-52.2025.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000097-52.2025.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000097-52.2025.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : M & M AUTO LATAS LTDA ADVOGADA : LETÍCIA FERNANDES DE MORAIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DO PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA APENAS DOS COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS GUIAS RESPECTIVAS. DESERÇÃO. A ausência da apresentação, no prazo recursal, da guia GRU das custas processuais e da guia judicial do depósito recursal correspondentes aos comprovantes de pagamento juntados com a peça recursal impede a realização do juízo de admissibilidade, por ausência de dados identificadores do processo e incerteza quanto ao efetivo recolhimento. Nesse caso, imperioso reconhecer a deserção do apelo. Recurso da ré não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de M & M AUTO LATAS LTDA. A ré interpõe recurso ordinário, pugnando pelo sobrestamento do feito e requerendo a reforma quanto ao benefício social familiar, exibição de documentos e honorários advocatícios. O sindicato autor, por sua vez, recorre acerca da multa convencional, sentença líquida e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo ente sindical. Dispensada a remessa dos autos à PRT, por força do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da requerida é adequado, tempestivo e possui regular representação processual. Contudo, não enseja conhecimento em razão da deserção. Explico. Na origem, o valor da condenação foi de R$1.658,04, com custas de R$41,45, a cargo da ré. Ao interpor o recurso ordinário, a demandada juntou aos autos o comprovante de pagamento da GRU Judicial, no valor de R$41,45, bem como um comprovante de transação bancária no valor de R$1.658,04, ambos emitidos pela Caixa Econômica Federal. Ocorre que os comprovantes se encontram desacompanhados das respectivas guias. A ausência de apresentação da GRU Judicial e da guia do depósito recursal obsta a realização do juízo de admissibilidade, dada a ausência de dados identificadores do processo. Aliás, os comprovantes de transação bancária, juntados com o recurso, não apresentam nenhum elemento que os vincule a estes autos, não sendo suficiente a coincidência dos valores das custas e depósitos recursal com aqueles arbitrados na r. sentença. Destaca-se que a comprovação do depósito recursal deve ser feita no prazo alusivo ao recurso, não sendo aceita a comprovação extemporânea, conforme disposto na Súmula nº 245 do C. TST. Também não seria o caso de intimação para eventual regularização de vício (art. 1007, §2º, do CPC e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do C. TST), porquanto não se trata de insuficiência do valor recolhido das custas e/ou depósito, nem de equívoco no preenchimento da guia, mas sim, de não juntada da GRU e da guia do depósito recursal. Importa salientar, ainda, que embora o d. Juízo de origem tenha conhecido do recurso da demandada, tal juízo de admissibilidade não vincula este órgão ad quem. A jurisprudência do c. TST é firme no sentido de que a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal importa na deserção do recurso. Vejamos, abaixo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. [...] DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU) ANEXADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos se refere à interposição de Recurso de Revista com a juntada do comprovante de pagamento bancário das custas e do depósito recursal, sem a apresentação da Guia de Recolhimento. Todavia, tais documentos não possuem elementos mínimos que permitam identificar o recolhimento ao processo sob exame, tal como o nome do autor ou o número do processo, logo a hipótese é de ausência de recolhimento. Esta Corte Superior entende que a apresentação dos comprovantes bancários referentes ao pagamento do depósito recursal e das custas, sem as guias correspondentes, resulta na deserção do recurso apresentado. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. O descumprimento de requisito extrínseco relacionado ao preparo do apelo Revisional, por se tratar de um impedimento processual insuperável para a apreciação do mérito do recurso, inviabiliza a análise da transcendência da causa em todos os seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000911-47.2020.5.11.0012, em que é AGRAVANTE GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA - EPP e AGRAVADA EDJANE BARRETO DOS REIS" (AIRR-0000911-47.2020.5.11.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/11/2024). (grifos acrescidos) Ante o exposto, considerando que a requerida não efetuou a adequada realização do preparo no prazo recursal, em virtude da não comprovação do recolhimento das custas e depósito recursal e, não sendo cabível a regularização, não conheço do recurso ordinário da ré, por deserção. Acerca do recurso do sindicato autor, não vislumbro interesse recursal no tópico "6-DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS". O ente sindical pleiteia a majoração do percentual das verbas sucumbenciais, todavia verifico que o douto Juízo de origem já condenou a requerida em honorários advocatícios no percentual máximo (fl. 656 - Id. 31f7817). Portanto, não conheço do referido recurso, neste ponto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela entidade sindical. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR MULTA CONVENCIONAL Na exordial, o sindicato autor pediu o pagamento de multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de custeio do benefício social familiar em favor da parte prejudicada, que, segundo entende, seria ele próprio, na medida em que se responsabiliza, via administradora/gestora, pelo pagamento dos benefícios, mesmo diante da inadimplência dos empregadores. Ao exame. A cláusula 48ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "[...] CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (fl. 83 - Id. 95c843e) O teor da cláusula supra foi repetido na Cláusula 48ª da CCT 2019/2021 (fl. 105 - Id. 67fec3c), Cláusula 48ª da CCT 2021/2023 (fl. 130 - Id. 275c75e) e Cláusula 45ª da CCT 2023/2025 (fl. 144 - Id. 5f81bd2). Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de se beneficiar com a multa convencional. Ademais, não há quaisquer provas nos autos de que o Sindicato autor tenha efetivamente arcado com eventuais benefícios sociais concedidos aos empregados representados nos autos, ônus da prova que lhe incumbia. Nego provimento. Considerando que o indeferimento da multa normativa foi confirmado neste tópico, dou por prejudicada a análise do tema referente à sentença líquida, uma vez que não há valor a ser revisto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO SINDICATO AUTOR E REEXAME DE OFÍCIO O douto Juízo de origem condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos. A ré também foi condenada no mesmo percentual, incidente sobre o valor da condenação. O sindicato autor, ora recorrente, pleiteia o afastamento da sucumbência recíproca. Pois bem. Com o julgamento do presente recurso, mantém-se a sucumbência recíproca ente as partes, cabendo a ambas arcarem com pagamento dos honorários sucumbenciais. Nego provimento. Em sede de reexame de ofício, considerando o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em fase recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que ocorreu com os apelos das partes. No entanto, como os honorários já estão arbitrados em percentual máximo, não há o que se majorar. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção. Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela ré, por deserção; em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & M AUTO LATAS LTDA

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Processo nº 1000264-45.2022.8.11.0099

ID: 281926503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000264-45.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEZIA GARCIA MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 1º EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 06 meses EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000264-45.2022.8.11.0099 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IRANI GONZAGA MENES DA SILVA REQUERIDO: LEZIA GARCIA MENDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS, acima qualificado(s), para tomarem conhecimento da ação, bem como da decisão proferida que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decretou a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro, além do mais, nomeou a curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por Irani Gonzaga Menes da Silva em face de Lezia Garcia Mendes, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que, a Requerente é filha da interditanda, que por sua vez é pessoa idosa contando com 79 anos de idade. Assevera que a interditanda é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial CID10: H90.3, com dificuldade de compressão e de fala CID10: 80.8, que interfere em seus afazeres cotidianos do dia a dia, tanto para escrever, assinar e ler. Afirma ter que auxiliar a interditanda em todos os afazeres, visto que esta tem apresentado grande confusão mental. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditanda Lezia Garcia Mendes, com poderes expressos na representação. Ao final, requer o julgamento da ação, com a conversão em curatela definitiva. A inicial foi recebida e foi deferido o pedido de curatela provisória (ID 81078323). Em audiência foi realizada a entrevista da interditanda (ID 87515729). Em Id. 91390721, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial a fim de indicar os atos para os quais haverá necessidade da curatela. Estudo psicossocial juntado aos autos (ID 168393351) apresentando conclusão favorável quanto ao pedido inicial. Em cota ministerial (ID 171135597), o Parquet manifestou pela procedência do pedido inicial. A parte autora também pugnou pela procedência da ação, conforme manifestação de Id. 171467060. Em manifestação de Id. 171479206, a DPE informou que aguarda a realização do exame pericial. O Ministério Público reiterou o pedido de ID. 171135597. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, sabe-se que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado/interditado, cuidando de tudo que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. In casu, constata-se que foi realizado estudo psicossocial pela equipe do juízo, aportado no ID 168393351 que concluiu: “ (...) Com base na visita realizada na residência da Sra. Irani, filha da Sra. Lezia, foi possível constatar a dependência que essa mãe idosa necessita, que apesar da idade, 81 anos, a Sra. Lezia é deficiente auditiva e tem grande dificuldade na fala, e está sob os cuidados da filha Irani há 20 anos, desde que ficou viúva.A equipe observa que de fato a Sra. Lezia apresenta grande necessidade de ter sua filha, a Sra. Irani como sua curadora legal, pois é ela quem lhe promove os cuidados e auxilio em sua vida social e civil”. Ademais, todo o conjunto probatório constante nos autos, principalmente, o laudo médico juntado em fl. 05 do Id. 80947974 atestando que a paciente, ora interditanda, é portadora de deficiência física de longa data compatível com surdez neurosensorial (CID 10: H90.3) e dificuldade de compreensão e fala (CID 10:80.8), que interfere em seus afazeres cotidianos, demonstra a necessidade de ajuda para os atos da vida civil. Consigno, ainda, que na audiência realizada (ID 87527086) para oitiva da interditanda, por meio de videoconferência, observou-se que a Sra. Lezia não compreendeu as perguntas realizadas, sendo respondidas pela Sra. Irani, demonstrando claramente suas limitações e a total dependência de cuidados de terceiro. Deste modo, considerando o teor do laudo médico, o estudo psicossocial juntado pela equipe do juízo e a audiência realizada, entendo que a curatela deve ser deferida neste momento. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu , a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses da curatelada/interditada, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador, o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses da curatelada/interditada, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido ‘múnus’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação – 04462584020178090051, Relator: Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Data de julgamento: 07/07/2020) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO – NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO – COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente – Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão de uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10043160025490001 – data da publicação: 22/05/2018) – (grifo nosso)Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens da interditanda, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Posto isso, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual decreto a interdição da Sra. Lezia Garcia Mendes, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. Além do mais, nomeio curadora a Sra. Irani Gonzaga Menes da Silva, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da interditada, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, inc. III, do Código Civil, registre a presente sentença no registro civil das pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela Curadora. Caberá ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade comunicar ao registro das pessoas naturais do local de nascimento da interditanda, para fins de anotação da interdição em seu assento de nascimento (Lei 6.015/73, art. 106, parágrafo único e § 1º do art. 107). Expeça-se o termo de curatela definitivo, devendo constar que fica terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditanda, salvo com autorização judicial. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WALTEYR RODRIGUES BARBOSA, digitei. COTRIGUAÇU - MT, 27 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) WALTEYR RODRIGUES BARBOSA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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