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Processo nº 1001822-17.2020.4.01.9999

ID: 316164433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001822-17.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANO PEREIRA DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

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JOSE ARY DE SOUZA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001822-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5301288-48.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001822-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5301288-48.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SILVANO PEREIRA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001822-17.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Minaçu/GO, que julgou integralmente procedente o pedido formulado por Silvano Pereira de Azevedo, reconhecendo o exercício de atividade especial por exposição ao agente nocivo amianto (asbesto) no período de 16/02/1998 a 20/02/2018, condenando o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria Especial, a contar da DER (09/02/2018). Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, a existência de nulidade na sentença, em razão da suposta ausência de especificação dos períodos reconhecidos como especiais. No mérito, sustenta que não restou comprovada a efetiva exposição do autor a agentes nocivos, em especial ao ruído e ao amianto, afirmando a necessidade de laudos técnicos quantitativos e individuais, além da eficácia dos EPIs utilizados. Pleiteia, assim, a reforma integral da sentença e a improcedência do pedido. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a sentença está devidamente fundamentada, com base na prova documental idônea e na jurisprudência consolidada sobre a matéria, sobretudo quanto à presunção de insalubridade da exposição ao amianto e a inaplicabilidade automática do EPI para descaracterização da especialidade. Requer a manutenção integral da decisão prolatada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001822-17.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do labor desempenhado pelo apelado no período de 16/02/1998 a 20/02/2018, condenando a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos a partir da DER (09/02/2018). I – Mérito 1. Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação Não prospera a preliminar arguida pelo apelante. A sentença recorrida apresenta, de forma clara, a delimitação do período de atividade especial reconhecido, qual seja, de 16/02/1998 a 20/02/2018, com amparo em documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os quais identificam expressamente a exposição do autor ao agente nocivo amianto. A argumentação recursal não encontra respaldo na realidade dos autos, revelando-se insuficiente para configurar nulidade processual ou cerceamento de defesa. Trata-se, pois, de tentativa de revaloração da prova, o que será enfrentado no mérito. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. 2. Da comprovação da exposição ao agente nocivo e da natureza da atividade especial O PPP e o LTCAT acostados aos autos confirmam, de forma inequívoca, que o autor exerceu atividades com exposição habitual e permanente ao amianto, agente reconhecidamente cancerígeno e nocivo à saúde, inclusive com respaldo em tratados internacionais (Convenção nº 162 da OIT) e no ordenamento interno (Lei 8.213/91, arts. 57 e 58). A jurisprudência consolidada admite o reconhecimento da atividade especial pela simples exposição ao amianto, independentemente da comprovação quantitativa da substância, dada a sua elevada periculosidade. A exposição do trabalhador ao agente químico (arbesto ou amianto) torna sua atividade especial e permite a aposentadoria após 20 anos de trabalho submetido a esse agente agressivo à saúde, e por consequência, incidindo um único fator de conversão: 1,75, em observância ao Decreto nº 53.831/64, item 12.10; Decreto nº 83.080/79, item 1.2.12 do Anexo I; Decreto nº 2.172/97, item 1.0.2 do Anexo IV e Decreto nº 3.048/99, 1.0.2 do Anexo IV. O prejuízo à saúde provocado por esse fator químico motivou o enquadramento da atividade pela exposição ao agente a partir do Decreto n. 2.172/97, porém é reconhecido que os malefícios estão presentes desde o início da atividade laboral, podendo ser anteriores à publicação do ato normativo. Tal é o grau de agressividade deste agente químico que o Decreto nº 3.048/99 relaciona arbesto ou amianto como fator de risco de várias patologias como neoplasias, asbestose, derrame pleural, dentre outras. Assim, restando demonstrado o exercício de atividade em ambiente com exposição habitual ao amianto pelo período de 20 anos, mostra-se correta a sentença ao reconhecer o direito ao benefício. 3. Da alegada neutralização da insalubridade pelo uso de EPI O STF, no julgamento do ARE 664335, firmou a tese de que o uso de Equipamento de Proteção Individual não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, sendo necessária prova efetiva da neutralização do agente nocivo. Resultaram superados os óbices administrativos, decorrentes da imputada falta de comprovação do tempo especial, conforme prova legal ou regulamentar, pela apresentação de documentação idônea, ou seja, o LCAT ou PPP abrangente a todo o exercício funcional. Assim, sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO AMIANTO SUPERIOR A 20 ANOS. ANÁLISE QUALITATIVA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 3. Relativamente à exposição do trabalhador ao amianto (ou asbesto), o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (1.2.10), o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (1.2.12), o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (1.0.2) e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (1.0.2), consideram insalubres as atividades que expõem o segurado ao citado elemento insalubre. O tempo de serviço para fins de aposentadoria é de 20 anos. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG). 5. Os interstícios entre 27.11.1979 a 28.05.95, pelos períodos especificados na CTPS/CNIS, já tiveram a especialidade reconhecida pela sentença. 6. Conforme PPP colacionado aos autos, no período de 29.05.1995 a 07.09.2013 (DER considerada), o labor junto à SAMA S.A Minerações Associadas, além da exposição ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, também havia exposição a fibra de amianto, devendo ser reconhecida a especialidade do interregno. 7. Comprovada à exposição ao agente amianto, por tempo superior a 20 anos, é devida a aposentadoria especial. 8. Não prospera o pedido de fixação da DIB desde o requerimento administrativo indeferido em 2007, notadamente porque a parte autora somente ajuizou a presente ação em 2017, após ter ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos. 9. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar do novo requerimento administrativo, se houver, ou da citação na ação judicial, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n. 1.369.165/SP .(AgInt no REsp n. 1.878.667/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021) 10. O benefício é devido a partir do segundo administrativo (07/09/2013). Deverão ser decotados os valores percebidos, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, no mesmo período de execução do julgado. 11. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão (Tema 709 do STF). 12. É vedada, portanto, a continuidade das atividades expostas a agentes nocivos/perigosos, a partir da implantação definitiva da aposentadoria especial aqui deferida. 13. A correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ). 15. Apelação parcialmente provida. (AC 0001101-72.2017.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2022 PAG) (original sem destaque). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. DECADÊCNIA. NÃO OCORRÊCNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AMIANTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I – Hipótese em que se controverte acerca do benefício da gratuidade de justiça, da ocorrência de prescrição, bem como do direito ao reconhecimento de tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial na modalidade 20 (vinte) anos. II – Merece acolhimento o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que, nos termos da jurisprudência deste tribunal, há presunção de veracidade no pedido da pessoa física, sem que nos autos haja substrato para o não acolhimento. A propósito: " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo entretanto o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade." (AG 1012379-92.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.) III – Assente a orientação jurisprudencial de que os benefícios previdenciários são imprescritíveis, uma vez que podem ser requeridos a qualquer tempo, atendidos os requisitos legais, não havendo falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, é dizer, a prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). IV – "Em casos como o dos autos, no que toca ao pagamento de prestações vencidas, deve ser observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ), não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 5. A decadência, constante do art. 103 da Lei 8.213/1991, tem incidência nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, não sendo esta a hipótese dos autos. (AC 1000242-66.2018.4.01.3808, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2021 PAG.) V – Estando o processo em condições de julgamento, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC: "§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau." VI – É considerada como de atividade especial a exposição do trabalhador a asbesto (amianto), consoante Itens 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.12 do Anexo I, do Decreto nº83.080/79, 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sendo-lhe permitida a aposentadoria especial após o lapso de 20 (vinte) anos. VII – Comprovado, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário, CNIS e CTPS, que o autor laborou para a empresa SAMA S.A Minerações Associadas, exercendo atividade com exposição ao agente químico nocivo amianto, no período de 21/03/1990 a 15/08/2017, fica autorizada a sua contagem como tempo especial. VIII – A soma do período laborado pelo autor resulta tempo superior a 20 anos de atividade em regime especial, com exposição ao amianto, o que autoriza a concessão da aposentadoria correlata. IX – Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (neste sentido: AC 0017122-79.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/04/2019 PAG.). X – Apelação da parte autora provida. Sentença desconstituída. Julgamento pelos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, pela procedência do pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. Concedido o benefício da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência, em desfavor do INSS em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, art. 85, § 4º, II, do CPC. (AC 1000271-89.2017.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/11/2021 PAG). Segundo entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto a Administração quanto o Judiciário deverão reconhecer a atividade como especial (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). E mais precisamente, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG). Por sua vez, o STJ fixou entendimento no sentido de que o PPP é suficiente para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, na finalidade de reconhecimento de tempo especial. É dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), exceto se este documento for objeto de impugnação. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) No caso em exame, o INSS não logrou êxito em demonstrar a efetiva eliminação dos riscos pela utilização dos EPIs. A mera menção genérica à sua disponibilização é insuficiente, sobretudo quando se trata de agente insalubre de alto grau, como o amianto. Portanto, inaplicável a tese de descaracterização da especialidade em razão do uso de EPI. 4. Do preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial O art. 57 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver laborado por 15, 20 ou 25 anos em atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme regulamentação. No caso, a parte autora comprovou, por documentos idôneos, o exercício de atividade insalubre por 20 anos, em ambiente de exposição contínua ao amianto, além de cumprir os demais requisitos legais, inclusive a carência mínima de 180 contribuições. A sentença, portanto, deve ser mantida em sua integralidade. II – Conclusão A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria recursal correlata. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação processual de regência (§11 do art. 85, do CPC do c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença recorrida (§11 do art. 85 do CPC/2015), "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1001822-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5301288-48.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SILVANO PEREIRA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. AMIANTO. COMPROVAÇÃO POR PPP E LTCAT. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. A sentença que reconhece o direito à aposentadoria especial com base na exposição habitual e permanente ao amianto deve ser mantida quando instruída com documentação técnica idônea (PPP e LTCAT), não infirmada por prova em sentido contrário. A jurisprudência pacífica do STF e da TNU reconhece a presunção de insalubridade na exposição ao amianto, sendo desnecessária a aferição quantitativa da substância. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, , quando não demonstrada a efetiva eliminação da nocividade. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 57 da Lei 8.213/91, é devida a concessão do benefício na data do requerimento administrativo. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Bianca Ferreira Dos Santos x Milton Tokuji Goya e outros

ID: 318847687

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000271-88.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MILTON TOKUJI GOYA PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP PERFUMARIA HENRIQUE YUJI LTDA TMC GOYA PERFUMARIA SANTO AMARO LTDA.

Notificação

Advogados:

EUGENIO TERUO MURAHARA

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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YASMIN PORPINO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000271-88.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BIANCA FERREIRA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000271-88.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BIANCA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7251a68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A parte autora, na exordial, afirma que todos os demandados, alguns de forma oculta, formam um grupo econômico e, invocando o art. 2º, § 2º, da CLT, requer a declaração de suas responsabilidades de maneira solidária pelos créditos trabalhistas pleiteados. A postulação é, portanto, clara e viabiliza o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADA 2ª, 3ª e 4ª reclamadas são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, por terem sido chamadas a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. cbcc50e) e os comprovantes de pagamento (ID. 51a777f). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras com acréscimo dos adicionais de 60% e 100%. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência colhido apenas o depoimento pessoal da 1ª reclamada. O preposto não incorreu em confissão (ID. af0ee1f). Verificado, outrossim, que o registro da jornada ocorria de forma biométrica e com emissão de recibo. Tal fato, aliás, ainda que de forma tergiversada, é reconhecido pela reclamante. Senão, vejamos: “reclamada sempre manteve controle escrito de jornada de trabalho de seus empregados (biometria), onde registrava entrada/intervalo e saída e intervalo intrajornada, em todos os dias trabalhados, sendo certo que, raramente a máquina emitia o ticket de horário” (ID. 84c743d). Ora, se de fato havia divergência entre os horários efetivamente trabalhados e aqueles lançados nos espelhos de ponto, e considerando que o próprio equipamento registrador emitia recibo a cada marcação, competia à parte autora trazer aos autos ao menos um exemplar desses recibos, a fim de demonstrar a alegada divergência. A inércia da reclamante em apresentar tais documentos, que estariam sob sua posse imediata, tanto à época dos fatos como agora, impede o acolhimento de sua impugnação quanto à veracidade do início e do término da jornada de trabalho. No que concerne ao apontamento de diferenças procedido em sede de réplica, registra-se que inidôneo e, por isso, imprestável a fazer prova do direito. Cumpre notar que a reclamante fora admitida em 25.9.2023 (ID. 517ced0). Cumpriu sobrejornada de 2:12 nos dias 25, 26,27,28 e 1:40 no dia 30.9.2023 (ID. cbcc50e) assim totalizando 9,88 horas extras com acréscimo do adicional de 60%. O demonstrativo, todavia, versa sobre 14,47 horas (ID. 8e0c980). À míngua de prova de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - FGTS Os documentos encartados aos autos pela reclamada sob o ID. 7655ba3 evidenciam que o houve o recolhimento dos valores do FGTS atinentes ao último mês trabalhado, bem como indenização compensatória. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - VALE REFEIÇÃO – DOMINGOS E FERIADOS Carreado aos autos controles de frequência (ID. cbcc50e) e extratos de concessão de vale refeição (ID. cc0b9cb). Por consequência, competia a parte autora, ainda que por amostragem, indicar dia de labor em domingo ou feriado não abarcado pelo benefício concedido. Não tendo assim procedido, deixou de fazer prova do constitutivo do direito conforme art. 818, I, da CLT, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (18ª cláusula - ID. 722fbad) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que, apesar da previsão em norma coletiva, a reclamada não fornecia café, leite, pão e manteiga. Pois bem. A não concessão de café da manhã caracteriza violação ao entabulado na 56ª cláusula da CCT (ID. 722fbad). Referida irregularidade não tem o condão de caracterizar violação aos direitos de personalidade da trabalhadora. No máximo, ter-se-á violação ao texto e, por isso, o deferimento de multa convencional. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Em audiência, o preposto da 1ª reclamada reconheceu que no café da manhã era fornecido café e chá (ID. af0ee1f). A 56ª cláusula da CCT, todavia, prescreve concessão de café, leite e pão com manteiga (ID. 722fbad). Verificado malferimento parcial ao texto convencional, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de multa no importe de R$ 500,00 conforme 49ª cláusula. - RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Houve a apresentação de contestação única por parte das quatro pessoas arroladas no polo passivo da ação (ID. f632499). Na audiência de instrução todos foram representados por mesma preposta e assistidos por mesmo patrono (ID. af0ee1f). A 1ª reclamada (PERFUMARIA GOYA LTDA – EPP) tem sua composição societária forma como Lúcia Satiko Goya e Alessanda Midori Yamakawa Goya (ID. 72d4a64). A 2ª Reclamada (T.M.C. GOYA PERFUMARIA LTDA) tem razão social semelhante à 1ª reclamada, também atua no ramo de perfumaria e cosméticos e é composta por Oriente Holding Empreendimentos e Participações Ltda e Edison Massahiro Uehara. Tal holding é administrada por Lúcia Satiko Goya, sendo que a administração da sociedade em si compete à Milton Tokuji Goya (ID. d9f277c). A 3ª reclamada (PERFUMARIA HENRIQUE YUJI LTDA) igualmente atua no ramo de perfumaria e cosméticos, é formada pela Oriente Holding Empreendimentos e Participações Ltda, Lúcia Satiko Goya e Akira Yamakawa Matsumoto. A administração da sociedade cabe à Akira Yamakawa Matsumoto e Milton Tokuji Goya (ID. 4f5d6b6). Em audiência, o preposto das rés confessou que “que o Sr. Milton é proprietário e sócio de 1ª e 2ª reclamadas”, ou seja, é sócio oculto da 1ª e 2ª reclamada, além de administrador da 3ª e 4ª. A considerar a atuação no mesmo ramo e a administração de todas as reclamadas pelo Sr. Milton, reputa-se que as empresas compõem grupo econômico. Circunstância que, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, implica responsabilidade solidária. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, da 3ª e do 4º reclamado pelos créditos deferidos na presente ação. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza assinada pela parte sob as penas da lei, desde que não haja prova em contrário, é bastante a comprovar a insuficiência de recursos e viabilizar o acesso à justiça gratuita. Neste particular, é imperioso invocar o item II, da Tese Jurídica nº 21 do C. TST, precedente vinculante no contexto dos Recursos Repetitivos, segundo qual “o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. À vista da declaração encartada sob o ID. 7e4e0b1, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A condenação cinge-se à multa convencional. À vista da natureza jurídica de reparação/compensação, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BIANCA FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, em face de PERFUMARIA GOYA LTDA – EPP, TMC GOYA PERFUMARIA SANTO AMARO LTDA, PERFUMARIA HENRIQUE YUJI LTDA e MILTON TOKUJI GOYA, reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de multa convencional no importe de R$ 500,00; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Sem descontos fiscais e previdenciários. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 500,00. Custas no importe de R$ 10,64 (art. 789 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS

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Bianca Ferreira Dos Santos x Milton Tokuji Goya e outros

ID: 318847716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000271-88.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MILTON TOKUJI GOYA PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP PERFUMARIA HENRIQUE YUJI LTDA TMC GOYA PERFUMARIA SANTO AMARO LTDA.

Notificação

Advogados:

EUGENIO TERUO MURAHARA

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN PORPINO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000271-88.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BIANCA FERREIRA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000271-88.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BIANCA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7251a68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. A parte autora, na exordial, afirma que todos os demandados, alguns de forma oculta, formam um grupo econômico e, invocando o art. 2º, § 2º, da CLT, requer a declaração de suas responsabilidades de maneira solidária pelos créditos trabalhistas pleiteados. A postulação é, portanto, clara e viabiliza o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADA 2ª, 3ª e 4ª reclamadas são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, por terem sido chamadas a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. cbcc50e) e os comprovantes de pagamento (ID. 51a777f). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras com acréscimo dos adicionais de 60% e 100%. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência colhido apenas o depoimento pessoal da 1ª reclamada. O preposto não incorreu em confissão (ID. af0ee1f). Verificado, outrossim, que o registro da jornada ocorria de forma biométrica e com emissão de recibo. Tal fato, aliás, ainda que de forma tergiversada, é reconhecido pela reclamante. Senão, vejamos: “reclamada sempre manteve controle escrito de jornada de trabalho de seus empregados (biometria), onde registrava entrada/intervalo e saída e intervalo intrajornada, em todos os dias trabalhados, sendo certo que, raramente a máquina emitia o ticket de horário” (ID. 84c743d). Ora, se de fato havia divergência entre os horários efetivamente trabalhados e aqueles lançados nos espelhos de ponto, e considerando que o próprio equipamento registrador emitia recibo a cada marcação, competia à parte autora trazer aos autos ao menos um exemplar desses recibos, a fim de demonstrar a alegada divergência. A inércia da reclamante em apresentar tais documentos, que estariam sob sua posse imediata, tanto à época dos fatos como agora, impede o acolhimento de sua impugnação quanto à veracidade do início e do término da jornada de trabalho. No que concerne ao apontamento de diferenças procedido em sede de réplica, registra-se que inidôneo e, por isso, imprestável a fazer prova do direito. Cumpre notar que a reclamante fora admitida em 25.9.2023 (ID. 517ced0). Cumpriu sobrejornada de 2:12 nos dias 25, 26,27,28 e 1:40 no dia 30.9.2023 (ID. cbcc50e) assim totalizando 9,88 horas extras com acréscimo do adicional de 60%. O demonstrativo, todavia, versa sobre 14,47 horas (ID. 8e0c980). À míngua de prova de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - FGTS Os documentos encartados aos autos pela reclamada sob o ID. 7655ba3 evidenciam que o houve o recolhimento dos valores do FGTS atinentes ao último mês trabalhado, bem como indenização compensatória. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - VALE REFEIÇÃO – DOMINGOS E FERIADOS Carreado aos autos controles de frequência (ID. cbcc50e) e extratos de concessão de vale refeição (ID. cc0b9cb). Por consequência, competia a parte autora, ainda que por amostragem, indicar dia de labor em domingo ou feriado não abarcado pelo benefício concedido. Não tendo assim procedido, deixou de fazer prova do constitutivo do direito conforme art. 818, I, da CLT, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (18ª cláusula - ID. 722fbad) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que, apesar da previsão em norma coletiva, a reclamada não fornecia café, leite, pão e manteiga. Pois bem. A não concessão de café da manhã caracteriza violação ao entabulado na 56ª cláusula da CCT (ID. 722fbad). Referida irregularidade não tem o condão de caracterizar violação aos direitos de personalidade da trabalhadora. No máximo, ter-se-á violação ao texto e, por isso, o deferimento de multa convencional. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Em audiência, o preposto da 1ª reclamada reconheceu que no café da manhã era fornecido café e chá (ID. af0ee1f). A 56ª cláusula da CCT, todavia, prescreve concessão de café, leite e pão com manteiga (ID. 722fbad). Verificado malferimento parcial ao texto convencional, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de multa no importe de R$ 500,00 conforme 49ª cláusula. - RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Houve a apresentação de contestação única por parte das quatro pessoas arroladas no polo passivo da ação (ID. f632499). Na audiência de instrução todos foram representados por mesma preposta e assistidos por mesmo patrono (ID. af0ee1f). A 1ª reclamada (PERFUMARIA GOYA LTDA – EPP) tem sua composição societária forma como Lúcia Satiko Goya e Alessanda Midori Yamakawa Goya (ID. 72d4a64). A 2ª Reclamada (T.M.C. GOYA PERFUMARIA LTDA) tem razão social semelhante à 1ª reclamada, também atua no ramo de perfumaria e cosméticos e é composta por Oriente Holding Empreendimentos e Participações Ltda e Edison Massahiro Uehara. Tal holding é administrada por Lúcia Satiko Goya, sendo que a administração da sociedade em si compete à Milton Tokuji Goya (ID. d9f277c). A 3ª reclamada (PERFUMARIA HENRIQUE YUJI LTDA) igualmente atua no ramo de perfumaria e cosméticos, é formada pela Oriente Holding Empreendimentos e Participações Ltda, Lúcia Satiko Goya e Akira Yamakawa Matsumoto. A administração da sociedade cabe à Akira Yamakawa Matsumoto e Milton Tokuji Goya (ID. 4f5d6b6). Em audiência, o preposto das rés confessou que “que o Sr. Milton é proprietário e sócio de 1ª e 2ª reclamadas”, ou seja, é sócio oculto da 1ª e 2ª reclamada, além de administrador da 3ª e 4ª. A considerar a atuação no mesmo ramo e a administração de todas as reclamadas pelo Sr. Milton, reputa-se que as empresas compõem grupo econômico. Circunstância que, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, implica responsabilidade solidária. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, da 3ª e do 4º reclamado pelos créditos deferidos na presente ação. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza assinada pela parte sob as penas da lei, desde que não haja prova em contrário, é bastante a comprovar a insuficiência de recursos e viabilizar o acesso à justiça gratuita. Neste particular, é imperioso invocar o item II, da Tese Jurídica nº 21 do C. TST, precedente vinculante no contexto dos Recursos Repetitivos, segundo qual “o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. À vista da declaração encartada sob o ID. 7e4e0b1, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A condenação cinge-se à multa convencional. À vista da natureza jurídica de reparação/compensação, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BIANCA FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, em face de PERFUMARIA GOYA LTDA – EPP, TMC GOYA PERFUMARIA SANTO AMARO LTDA, PERFUMARIA HENRIQUE YUJI LTDA e MILTON TOKUJI GOYA, reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de multa convencional no importe de R$ 500,00; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Sem descontos fiscais e previdenciários. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 500,00. Custas no importe de R$ 10,64 (art. 789 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON TOKUJI GOYA - TMC GOYA PERFUMARIA SANTO AMARO LTDA. - PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP - PERFUMARIA HENRIQUE YUJI LTDA

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915534

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Edital

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915369

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINI CHAVES PIRES BARROS

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915417

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915461

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINI CHAVES PIRES BARROS

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Carolini Chaves Pires Barros e outros x Carolini Chaves Pires Barros e outros

ID: 314915502

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010685-91.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS GUSTAVO BERBEL FAIDIGA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINI CHAVES PIRES BARROS EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR NEVES TAVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010685-91.2024.5.15.0031 RECORRENTE: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010685-91.2024.5.15.0031 -RORSum RECORRENTES: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. RECORRIDOS: CAROLINI CHAVES PIRES BARROS, UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA. E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ Juiz Sentenciante: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.a reclamada - UNIDOCK´S -, no período de 01/11/2011 a 05/01/2024, sendo dispensada de forma imotivada, indenização do período de aviso prévio (vide TRCT de fl. 358). A presente demanda foi ajuizada em 14/05/2024, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Recurso ordinário da 1.a reclamada 3.1. Intervalo intrajornada Não se conforma a reclamada com a condenação imposta na origem, argumentando que o pedido não constou do rol de pedidos da peça de ingresso. Prossegue afirmando que a sentença destoa dos arts. 141 e 492, CPC, pois houve a concessão de 1 hora para refeição e descanso e que na hipótese de saídas antecipadas por abono da chefia, é opção dos próprios empregados. A origem assim decidiu, naquilo que é relevante: [...] A reclamada juntou os cartões de ponto onde consta a anotação uniforme do intervalo, motivo pelo qual caberia à ré comprovar o regular usufruto do intervalo pela autora. Na prova emprestada a testemunha Stefany disse que"usufruíam do intervalo intrajornada só depois que acabava tudo, por volta das 11h30", "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada, após as 11h30, e também acontecia, em média, uma vez por semana, de serem liberados mais cedo, após as 11h30." A testemunha Irene afirmou que "usufruíam 1 hora de intervalo intrajornada no final do carregamento, por volta das 11horas." E, por fim, a testemunha Elaine apontou que "o intervalo intrajornada ocorre mais ou menos das 11h ao meio-dia", "geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho." A prova produzida foi suficiente para comprovar o relato trazido pela autora na petição inicial, de que o intervalo era usufruído após as 11h e que, por vezes, era dispensada mais cedo, sem usufruir o intervalo nesses dias. Nos cartões de ponto, observa-se, além do registro uniforme do intervalo das 9h às 10h, também, ocasiões em que a reclamante saía mais cedo, com o registro "abono chefia". Não há previsão, na CLT, indicando qual deve ser o momento da concessão do intervalo intrajornada, não sendo devida a pretensão autoral nos casos em que o usufruto do intervalo iniciava após as 11h, visto que a própria reclamante confirmou que usufruía 1 hora de intervalo, não havendo desrespeito aos limites trazidos no art. 71 da CLT. Por outro lado, nos casos em que há o registro de saída antecipada, presume-se, diante da prova oral, que não havia intervalo intrajornada nesses dias, embora a jornada diária fosse, por vezes, superior a 6 h, em afronta ao caput e ao § 1º do art. 71 da CLT. Defere-se, portanto, o pagamento de 15 minutos extras (jornada diária entre 4h e 6h) ou 1 hora extra (jornada diária superior a 6h) por dia trabalhado em que constar o registro "abono chefia" nos cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos dada a natureza indenizatória da verba conforme estabelecido no § 4º do art. 71 da CLT. Sem razão a insurgência da 1.a reclamada. A causa e pedir e pedido da exordial vêm assim embasado: A Autora, bem como seus colegas de trabalho, eram obrigados a alterarem o real horário que almoçavam no ponto para constar o horário que os gerentes das empresas solicitavam, sempre das 09h às 10h. E quando essa alteração não era realizada pelos próprios funcionários, por motivos de esquecimento, os próprios encarregados/gerentes realizavam essas alterações para que ficassem nos seus moldes. [...] As Reclamadas têm por hábito AO MENOS UMA VEZ NA SEMANA liberar seus funcionários uma hora mais cedo, porém, sem gozar de descanso para refeição. Observo que no rol da petição inicial constou expressamente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, dando o autor o importe de R$5.510,40. Ainda que assim não fosse, basta que haja a causa de pedir exposta na exordial, conforme entendimento prevalecente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Isso porque uma decisão ultra petita é entendida como aquela que extrapola os limites da lide, afasta-se do pedido ou está fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante. No caso, a condenação relativa ao pagamento de 20% de adicional noturno em favor do reclamante, encontra-se respaldada na causa de pedir, apesar de não haver pedido expresso no rol de requerimentos. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não haver irregularidade na petição inicial quando da exposição da causa de pedir pode-se concluir o pedido, mesmo que não esteja expressamente elencado no rol de pedidos. Precedentes. (...) " (Ag-RRAg-1001488-45.2016.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Vê-se, assim, que consta tese expressa no sentido de que não havia o gozo de intervalo para refeição e descanso, ao menos uma vez por semana. E a testemunha Sra. ELAINE, indicada pela reclamada, bem esclarece tal situação: que geralmente, nos domingos e nas 2ª feiras, quando há regime de plantão e o movimento é reduzido, o final da operação ocorre por volta das 10 horas e ao invés de usufruírem do intervalo, já são dispensados, encerrando a jornada de trabalho. Nada mais. O intervalo para refeição e descanso não pode ser olvidado pelo empregador, ainda que o E. STF deixasse claro que é possível à norma coletiva estabelecer sua redução. Cito as decisões proferidas no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e na ADI 5.322. O que não se admite é a pura extinção desse intervalo, o que se vê no presente caso, a partir do depoimento acima transcrito, não havendo sequer norma coletiva que assim o preveja. Assim, escorreita a sentença ao condenar as reclamadas (a 2.a reclamada, de forma subsidiária) ao pagamento de 15 minutos quando a jornada da obreira foi de 4 a 6 horas, e de 1 hora, quando a jornada superou 6 horas, ambos de forma indenizada, não havendo falar em reflexos a teor da atual redação do art. 71, § 4.o, CLT. Portando, não provejo. 3.2. Indenização por danos morais: doença ocupacional Não colhe a irresignação da reclamada, sendo o laudo conclusivo quanto à concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo que aflige a autora. Consta do laudo: - conclusão (fl. 613): 1. Há incapacidade laboral em decorrência da síndrome do túnel do carpo. 2. Incapacidade parcial e permanente. 3. Trabalho atuou como concausa no agravamento da doença. 4. Não foi aberto CAT. 5. DID: 2022. 6. DII: 10/2024. 7. CIF: 8,90%. 8. SUSEP: 5%. 9. Concausalidade: 26,6%. - quesitos relevantes: - fl. 613: 4) Houve outras concausas extralaborais que tenham sido relevantes? Citá-las. R: Sim. Obesidade - fl. 628: 1. Descreva, de forma detalhada, quais eram os movimentos realizados pela Autora durante sua jornada de trabalho? R. A reclamante trabalhava como auxiliar logístico, separando produtos na esteira. Separava entre 600 a 750 produtos por turno. - fl. 628: 2. Com que frequência a Autora realizava movimento de flexo extensão dos punhos? R. Mais do que fatores ergonômicos, como a frequência de uma atividade, o mecanismo de trauma é mais importante na geração de doenças e lesões. O labor na reclamada exigia o carregamento de caixas, exigindo esforço com as mãos. Ocorre que a 1.a reclamada não logrou infirmar as conclusões do perito, de forma que se mantém a concausa reconhecida no laudo médico. Nesse trilhar, desnecessária se mostra a prova da existência do dano extrapatrimonial, posto que ele se mostra in re ipsa. Em tal sentido é a Súmula 35 deste E. TRT: ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Essa também é a percepção do C. TST: " (...) II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPC. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento indenizações por dano moral e material, sob o fundamento de que não há nexo de causalidade/ concausalidade entre a doença (transtorno depressivo e ansiedade) e o trabalho da autora. 2. Nos termos do art. 479 do CPC, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. 3 . Extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial apresentou a conclusão de que as atividades laborais exercidas em favor da reclamada guardam nexo de causalidade com a patologia apresentada. Conforme consignado, a prova técnica concluiu que " os transtornos psicoemocionais tiveram início durante o pacto laboral na Reclamada após situações de tensão vivenciadas de confrontos com menores infratores, culminando em afastamento do trabalho por longo período, internação em hospital psiquiátrico e posteriormente reabilitação profissional pelo INSS retornou ao labor em função compatível ". 4. Como se verifica, é incontroverso o registro da conclusão pericial no sentido do reconhecimento do nexo de causalidade. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu a reclamante e as atividades desempenhadas por ele, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral do reclamante é in re ipsa , pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado . 5. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o valor da indenização não pode ser exorbitante ou insignificante, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano, a capacidade financeira da reclamada, sua conduta, o nexo de causalidade e o caráter pedagógico da sanção negativa, arbitra-se o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. 6. No tocante aos danos materiais, também é devida a indenização respectiva, tendo em vista estarem presentes os requisitos para a responsabilidade civil: dano, nexo e culpa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000271-46.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). Assim, não havendo apelo contra o quantum indenizatório [R$5.000,00], mantém-se incólume a sentença. Não provejo. 4. Recurso ordinário da reclamante 4.1. Diferenças salariais Na peça de ingresso a autora almeja a condenação em diferenças salariais entre o valor pago e aquele contido em norma coletiva e descrito na cláusula 3.a, item "A", no importe de R$2.026,88/mensais, ao argumento de que além de carregadora, ela exercia outras funções: etiquetamento, separação de mercadorias, gestão de pacotes, envio e recebimento de cargas, controle de estoque e movimentação de mercadorias. A origem rejeitou o pedido da autora, argumentando que ela não exerceu funções diversas para as quais fora contratada, qual seja, auxiliar logístico I. No apelo ofertado a reclamante busca diferenças salariais entre o valor efetivamente e o piso na CCT trazida às fls. 31 e ss., no importe de R$1.614,28/mensais [vigência de 31/01/2023 a 01/02/2024]. Vê-se, assim, que a autora inova em grau de recurso, com o que não se compraz com ordem jurídica posta. Inteligência do art. 1014, CPC. Assim, não provejo. 4.2. Danos morais: indevida concessão do intervalo intrajornada A tese contida na exordial é que o intervalo intrajornada era concedido ao final da jornada de trabalho, desnaturando a finalidade psicofisiológica desse intervalo. A prova oral caminhou no sentido de que o intervalo era concedido entre 11:30h às 12:30h, embora a jornada da reclamante se findasse às 13:20h. A meu sentir, poder-se-ia falar em concessão irregular do intervalo, o que culminaria com sua não concessão. Em tal sentido trago seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pelo Recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que " o intervalo intrajornada concedido na última hora laborada não atende a finalidade da norma, que é assegurar a proteção da higidez física e mental do empregado ". Não há ofensa aos arts. 293, 298 e 301 da CLT, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que " o intervalo do art. 298 da CLT não era concedido durante o labor no subsolo ", razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento da parcela. Por força da previsão contida nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República, o intervalo intrajornada visa a permitir a recuperação das energias do empregado, revelando-se verdadeiro instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador, de modo que o desrespeito a esse direito vai de encontro à proteção da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. A interpretação do referido dispositivo celetista é clara no sentido de que, se a jornada como um todo superar seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de 1 hora para repouso e alimentação. Logo, para que seja alcançada essa finalidade, entende-se que o referido interregno deve ser concedido após um período razoável de trabalho, para que o trabalhador possa efetivamente restabelecer suas forças, ainda que parcialmente, e prosseguir até o término da sua jornada. No caso dos autos , restou evidenciado que o reclamante cumpria jornada de trabalho superior a seis horas, de modo que a concessão do intervalo intrajornada ao final da jornada sem a fruição das pausas de quinze minutos a cada três horas consecutivas de trabalho no curso da jornada não atende à finalidade do referido instituto, sendo flagrante a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Logo, a hipótese dos autos atrai a incidência do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-10839-76.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Entretanto, a irregular concessão desse intervalo não se traduz em ofensa a direito de personalidade da reclamante, de modo que não se cogita de dano moral indenizável. Não provejo. 4.3. Honorários advocatícios É possível enxergar insurgência da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios a cargo da reclamante, já que no seu apelo assim consta (fl. 729): Dessa forma, requer que seja o presente recurso recebido e no mérito seja dada a total procedência, reformando assim em partes a r. Sentença de primeiro grau dando a procedência nos pontos indicados, bem como majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor líquido da condenação. A origem assim decidiu: Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Não comporta acolhimento a insurgência do autor. A fixação em 10% sobre o valor que surgir da liquidação de sentença bem atende às balizas do art. 791-A, § 2.o, CLT, especialmente a complexidade de causa e o trabalho exigido do advogado. Não provejo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por CAROLINI CHAVES PIRES BARROS E UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA., para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Processo nº 1018327-20.2019.4.01.9999

ID: 316165496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018327-20.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018327-20.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5333006-63.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018327-20.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5333006-63.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDIVINO TAVARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A e JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018327-20.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Minaçu/GO, que julgou procedente o pedido formulado por Valdivino Tavares Da Silva em ação previdenciária, reconhecendo o exercício de atividade especial em razão da exposição ao agente nocivo amianto e determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados não demonstram exposição a agente nocivo em níveis superiores ao limite de tolerância estabelecido na Norma Regulamentadora nº 15, o que inviabilizaria o reconhecimento da especialidade da atividade. Sustenta que os EPIs fornecidos seriam eficazes e suficientes para neutralizar os riscos, afastando a nocividade do labor. Invoca ainda a ilegalidade da multa diária fixada antes do trânsito em julgado, por configurar sanção prematura e excessiva, e requer a aplicação da redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97, quanto aos juros moratórios. Por sua vez, não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018327-20.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). No caso concreto, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade especial em razão da exposição ao agente nocivo amianto e determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. O INSS sustenta, em síntese, que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) acostados aos autos não demonstrariam exposição ao agente nocivo em níveis superiores ao limite de tolerância previsto na NR-15, Anexo 12, razão pela qual não haveria respaldo legal para o reconhecimento da especialidade da atividade. Aduz, ainda, que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos seriam eficazes e suficientes para neutralizar o risco, afastando o direito ao benefício. Por fim, requer a exclusão da multa diária fixada para cumprimento da decisão judicial e pugna pela aplicação da redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à incidência de juros moratórios. I. Mérito 1. Do reconhecimento da atividade especial – exposição ao amianto A sentença está correta ao reconhecer a especialidade do labor desenvolvido pelo autor, em razão da exposição habitual e permanente ao agente nocivo amianto, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ e da TNU, admite o reconhecimento da atividade especial pela análise qualitativa da exposição, bastando a demonstração de contato com o agente nocivo, sem necessidade de aferição quantitativa da concentração do agente. Ressalte-se que o amianto (asbesto) está incluído nas listas dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bem como no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sendo considerado agente cancerígeno pela Organização Mundial da Saúde e classificado no Grupo 1 da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). Portanto, estando demonstrada, por meio de documentação regular, a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo, é de rigor o reconhecimento da especialidade da atividade. 2. Da ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs Em se tratando de exposição ao amianto, reconhecidamente perigoso e insuscetível de neutralização absoluta, o fornecimento de EPIs, ainda que adequados, não afasta o direito à aposentadoria especial. A jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade do argumento de neutralização do agente cancerígeno por meio de EPIs em casos de exposição ao amianto. A nocividade do agente e os riscos associados à sua manipulação são tamanhos que impedem a eficácia absoluta dos equipamentos de proteção. A poeira de amianto é agente reconhecidamente cancerígeno listado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014. No caso de agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos como benzeno e poeira de sílica, amianto, a simples exposição qualitativa enseja o reconhecimento da atividade especial independentemente do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho e da existência de EPC e/u EPI eficaz, sendo inexigível a permanência na exposição. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dominante a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO AMIANTO SUPERIOR A 20 ANOS. ANÁLISE QUALITATIVA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 3. Relativamente à exposição do trabalhador ao amianto (ou asbesto), o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (1.2.10), o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (1.2.12), o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (1.0.2) e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (1.0.2), consideram insalubres as atividades que expõem o segurado ao citado elemento insalubre. O tempo de serviço para fins de aposentadoria é de 20 anos. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG). 5. Os interstícios entre 27.11.1979 a 28.05.95, pelos períodos especificados na CTPS/CNIS, já tiveram a especialidade reconhecida pela sentença. 6. Conforme PPP colacionado aos autos, no período de 29.05.1995 a 07.09.2013 (DER considerada), o labor junto à SAMA S.A Minerações Associadas, além da exposição ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, também havia exposição a fibra de amianto, devendo ser reconhecida a especialidade do interregno. 7. Comprovada à exposição ao agente amianto, por tempo superior a 20 anos, é devida a aposentadoria especial. 8. Não prospera o pedido de fixação da DIB desde o requerimento administrativo indeferido em 2007, notadamente porque a parte autora somente ajuizou a presente ação em 2017, após ter ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos. 9. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar do novo requerimento administrativo, se houver, ou da citação na ação judicial, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n. 1.369.165/SP .(AgInt no REsp n. 1.878.667/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021) 10. O benefício é devido a partir do segundo administrativo (07/09/2013). Deverão ser decotados os valores percebidos, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, no mesmo período de execução do julgado. 11. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão (Tema 709 do STF). 12. É vedada, portanto, a continuidade das atividades expostas a agentes nocivos/perigosos, a partir da implantação definitiva da aposentadoria especial aqui deferida. 13. A correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ). 15. Apelação parcialmente provida. (AC 0001101-72.2017.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2022 PAG) (original sem destaque). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. DECADÊCNIA. NÃO OCORRÊCNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AMIANTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I – Hipótese em que se controverte acerca do benefício da gratuidade de justiça, da ocorrência de prescrição, bem como do direito ao reconhecimento de tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial na modalidade 20 (vinte) anos. II – Merece acolhimento o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que, nos termos da jurisprudência deste tribunal, há presunção de veracidade no pedido da pessoa física, sem que nos autos haja substrato para o não acolhimento. A propósito: " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo entretanto o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade." (AG 1012379-92.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.) III – Assente a orientação jurisprudencial de que os benefícios previdenciários são imprescritíveis, uma vez que podem ser requeridos a qualquer tempo, atendidos os requisitos legais, não havendo falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, é dizer, a prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). IV – "Em casos como o dos autos, no que toca ao pagamento de prestações vencidas, deve ser observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ), não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 5. A decadência, constante do art. 103 da Lei 8.213/1991, tem incidência nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, não sendo esta a hipótese dos autos. (AC 1000242-66.2018.4.01.3808, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2021 PAG.) V – Estando o processo em condições de julgamento, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC: "§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau." VI – É considerada como de atividade especial a exposição do trabalhador a asbesto (amianto), consoante Itens 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.12 do Anexo I, do Decreto nº83.080/79, 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sendo-lhe permitida a aposentadoria especial após o lapso de 20 (vinte) anos. VII – Comprovado, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário, CNIS e CTPS, que o autor laborou para a empresa SAMA S.A Minerações Associadas, exercendo atividade com exposição ao agente químico nocivo amianto, no período de 21/03/1990 a 15/08/2017, fica autorizada a sua contagem como tempo especial. VIII – A soma do período laborado pelo autor resulta tempo superior a 20 anos de atividade em regime especial, com exposição ao amianto, o que autoriza a concessão da aposentadoria correlata. IX – Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11.960/2009 (neste sentido: AC 0017122-79.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/04/2019 PAG.). X – Apelação da parte autora provida. Sentença desconstituída. Julgamento pelos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, pela procedência do pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. Concedido o benefício da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência, em desfavor do INSS em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, art. 85, § 4º, II, do CPC. (AC 1000271-89.2017.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/11/2021 PAG). 3. Da multa diária por descumprimento da decisão judicial A fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de implantação do benefício não configura ilegalidade. Trata-se de medida coercitiva, prevista no art. 536, §1º do CPC/2015, destinada a assegurar a efetividade das decisões judiciais. No caso em apreço, a multa foi fixada em patamar razoável (R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo abuso a ser corrigido nesta instância. 4. Dos juros moratórios – aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. II. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, estes indevidos quando ausentes as contrarrazões. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1018327-20.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5333006-63.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDIVINO TAVARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A e JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO AMIANTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ANÁLISE QUALITATIVA. EPI INEFICAZ. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. É admissível o reconhecimento da atividade especial exercida com exposição ao agente nocivo amianto com base em análise qualitativa, sendo desnecessária a aferição quantitativa da concentração do agente, conforme orientação firmada pelo STJ e TNU. A exposição ao amianto, agente classificado como cancerígeno, enseja o reconhecimento da especialidade da atividade, ainda que haja alegação de fornecimento de equipamentos de proteção individual, cuja eficácia não é suficiente para neutralizar os riscos. É legítima a fixação de multa diária para compelir o INSS ao cumprimento de decisão judicial que determina a implantação de benefício, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. A correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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ID: 319961941

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000271-63.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. KAUE VINICIUS DIAS COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. KAUE VINICIUS DIAS COUTINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESKA DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000271-63.2022.5.02.0705 AGRAVANTE: KAUE VINICIUS DIAS COUTINHO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000271-63.2022.5.02.0705 AGRAVANTE: KAUE VINICIUS DIAS COUTINHO E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000271-63.2022.5.02.0705 AGRAVANTE: KAUE VINICIUS DIAS COUTINHO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENNO NETTO ADVOGADO: Dr. CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA ADVOGADO: Dr. WAGNER SANTOS CAPANEMA AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: Dra. VANESSA MINAGUTI ADVOGADA: Dra. VANESKA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. EVANDRA BEZERRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: Dra. VANESKA DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. VANESSA MINAGUTI ADVOGADA: Dra. EVANDRA BEZERRA DE LIMA AGRAVADO: KAUE VINICIUS DIAS COUTINHO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENNO NETTO RECORRENTE: KAUE VINICIUS DIAS COUTINHO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENNO NETTO ADVOGADO: Dr. CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA ADVOGADO: Dr. WAGNER SANTOS CAPANEMA RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Dr. MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR ADVOGADA: Dra. VANESKA DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. EVANDRA BEZERRA DE LIMA ADVOGADA: Dra. VANESSA MINAGUTI ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso do reclamado, nos seguintes termos: RECURSO DE: KAUE VINICIUS DIAS COUTINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id b24029c; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 4243dc3). Regular a representação processual (Id f145f0c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa e que a condenação deve ficar restrita a eles. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Super ior , na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático- probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandar ia necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag- ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "valor da causa" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id 2651b45; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id 256cf67). Regular a representação processual (Id bc8af65). Preparo satisfeito (Id a9cc39d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08 /2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Super ior , na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático- probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandar ia necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag- ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KAUE VINICIUS DIAS COUTINHO

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