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Processo nº 1000313-61.2023.4.01.3301

ID: 332604956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000313-61.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR CORREIA MARINHO DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARVALHO DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000313-61.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000313-61.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. C. D. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CARVALHO DE MELLO - BA70975 e VICTOR CORREIA MARINHO DE MELLO - BA70632 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde desde o nascimento (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, sua mãe e a irmã. ii) renda per capita: R$ 0,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 25/05/2022 DIP: 01/07/2025 VALOR: R$ 59.511,05 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 60 dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1089566-54.2023.4.01.3400

ID: 337433694

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089566-54.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL EMPREENDIMENTOS POSTUMOS LTDA FUNERARIA SARMENTO REIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO CESAR DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1089566-54.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: BRASIL EMPREENDIMENTOS PÓSTUMOS … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1089566-54.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: BRASIL EMPREENDIMENTOS PÓSTUMOS LTDA. E OUTROS RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Brasil Empreendimentos Póstumos Ltda. e outros em face da União Federal, objetivando, em suma, a declaração de nulidade da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (id. 1801911175). Alega a parte acionante, em abono à sua pretensão, ser a referida portaria ato eivado de nulidade face aos vícios encontrados em sua elaboração. Com a inicial vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. A União Federal apresentou manifestação preliminar (id.1827504692), na qual arguiu que deveria ser reconhecida a ausência do interesse de agir da parte autora, em razão da Portaria MTE 1930/2014 já ter seus efeitos suspensos por determinação judicial advinda de processo em trâmite perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal (Processo Judicial: 0018311- 63.2017.4.01.3400). Instada, a parte requerente referiu, em petição (id. 1861968683), que a liminar em comento afeta tão somente aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, não atingindo a parte autora, motivo pelo qual permanece o seu interesse e agir. Reiterou o pedido de antecipação da tutela. Decisão (id. 1922972695) deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar a suspensão da Portaria n° 1565, de 13 de outubro de 2014 em relação à parte autora". Prosseguindo, a União Federal apresentou contestação (id. 2042140653), na qual sustenta novamente a ausência do interesse de agir. É o breve relatório. Decido. De plano, verifico que a decisão judicial proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da SJDF, nos autos do Processo 0018311-63.2017.4.01.3400, não atinge a parte requerente, bem como que, de acordo com Nota Informativa SEI 5832/2023/MTE, transcrita na peça de defesa da União Federal, houve mera suspensão administrativa do ato normativo aqui impugnado. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré. Ao mérito. Pois bem, analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela antecipada, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. Tenho que se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida postulada. Em 12 de junho de 2014, foi sancionada a Lei Federal nº 12.997, a qual acrescentou o 4º ao artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades executadas por trabalhador em motocicleta, estabelecendo, como benefício salarial para os profissionais desse gênero, um adicional igual a 30% sobre o salário. A norma foi regulamentada pelo Executivo em outubro de 2014, por força da edição da Portaria nº 1.565, no entanto, segundo a autora, a regulamentação referida não obedeceu a etapas determinadas por prazos e estudos específicos a ser legitimada pela adoção do Sistema Tripartite Paritário, composto por Governo, Trabalhadores e Empregadores, conforme aduz o artigo 1º da citada Portaria 1.127/2003, motivo pelo qual deve ser considerada inválida. Ressalvado meu entendimento pessoal, a pretensão ora posta em juízo encontra tração na orientação jurisprudencial do TRF, no sentido de que a Portaria 1565/14 se encontra eivada de vícios procedimentais por ter sido elaborada sem a observância do devido processo legal. Em recente julgado, a Corte de Apelação, inclusive, reconheceu a invalidade da norma: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PORTARIA 1.565/14. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MOTOCICLISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA REGULAMENTADORA. PORTARIA 1.127/03. SISTEMA TRIPARTITE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em decorrência da condução do processo de regulamentação sem a devida observância do processo legal, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, impõe-se a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos trâmites previstos expressamente na Portaria n. 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados. (AC 1023711-07.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/04/2022); 2. O direito reconhecido aos trabalhadores em motocicletas pela Lei n. 12.997/2014 deve ser regulamentado sob o rito ditado pela Portaria n. 1.127/2003, que estabeleceu procedimentos para elaboração de normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho, para que se dê efetividade ao art. 193, §1º, da CLT, não tendo na hipótese a Portaria 1.565/2014 observado o sistema tripartite, diante da ausência dos representantes dos empregadores, bem como o indeferimento dos pedidos de prorrogação de prazos realizados por diversos componentes do setor empresarial, além da abreviação injustificada do prazo para os debates essenciais. 3. Descumpridas as regras instituídas pela Portaria n. 1.127/03, a Portaria n. 1.565/2014 deve ser considerada inválida. 4. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela recursal concedida em agravo de instrumento. 6. Invertidos em favor da autora os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. (AC 1000313-32.2017.4.01.3314, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.) Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, ante a recorrência da exigência do pagamento do adicional de 30% aos trabalhadores motociclistas . À vista do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da Portaria n° 1565, de 13 de outubro de 2014 em relação à parte autora. Assim sendo, fundamentado na jurisprudência atinente ao assunto, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em relação à parte autora. Condeno a parte demandada no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região, mesmo não havendo interposição de recurso, ante o reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1089566-54.2023.4.01.3400

ID: 337433702

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089566-54.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL EMPREENDIMENTOS POSTUMOS LTDA BRASIL EMPREENDIMENTOS POSTUMOS LTDA - ME FUNERARIA BRITANICA LTDA - EPP FUNERARIA REIS SARMENTO LTDA FUNERARIA SANTANA LTDA - ME FUNERARIA SARMENTO REIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO CESAR DOS REIS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1089566-54.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: BRASIL EMPREENDIMENTOS PÓSTUMOS … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1089566-54.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: BRASIL EMPREENDIMENTOS PÓSTUMOS LTDA. E OUTROS RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Brasil Empreendimentos Póstumos Ltda. e outros em face da União Federal, objetivando, em suma, a declaração de nulidade da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (id. 1801911175). Alega a parte acionante, em abono à sua pretensão, ser a referida portaria ato eivado de nulidade face aos vícios encontrados em sua elaboração. Com a inicial vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. A União Federal apresentou manifestação preliminar (id.1827504692), na qual arguiu que deveria ser reconhecida a ausência do interesse de agir da parte autora, em razão da Portaria MTE 1930/2014 já ter seus efeitos suspensos por determinação judicial advinda de processo em trâmite perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal (Processo Judicial: 0018311- 63.2017.4.01.3400). Instada, a parte requerente referiu, em petição (id. 1861968683), que a liminar em comento afeta tão somente aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, não atingindo a parte autora, motivo pelo qual permanece o seu interesse e agir. Reiterou o pedido de antecipação da tutela. Decisão (id. 1922972695) deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar a suspensão da Portaria n° 1565, de 13 de outubro de 2014 em relação à parte autora". Prosseguindo, a União Federal apresentou contestação (id. 2042140653), na qual sustenta novamente a ausência do interesse de agir. É o breve relatório. Decido. De plano, verifico que a decisão judicial proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da SJDF, nos autos do Processo 0018311-63.2017.4.01.3400, não atinge a parte requerente, bem como que, de acordo com Nota Informativa SEI 5832/2023/MTE, transcrita na peça de defesa da União Federal, houve mera suspensão administrativa do ato normativo aqui impugnado. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré. Ao mérito. Pois bem, analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela antecipada, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC. Tenho que se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida postulada. Em 12 de junho de 2014, foi sancionada a Lei Federal nº 12.997, a qual acrescentou o 4º ao artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades executadas por trabalhador em motocicleta, estabelecendo, como benefício salarial para os profissionais desse gênero, um adicional igual a 30% sobre o salário. A norma foi regulamentada pelo Executivo em outubro de 2014, por força da edição da Portaria nº 1.565, no entanto, segundo a autora, a regulamentação referida não obedeceu a etapas determinadas por prazos e estudos específicos a ser legitimada pela adoção do Sistema Tripartite Paritário, composto por Governo, Trabalhadores e Empregadores, conforme aduz o artigo 1º da citada Portaria 1.127/2003, motivo pelo qual deve ser considerada inválida. Ressalvado meu entendimento pessoal, a pretensão ora posta em juízo encontra tração na orientação jurisprudencial do TRF, no sentido de que a Portaria 1565/14 se encontra eivada de vícios procedimentais por ter sido elaborada sem a observância do devido processo legal. Em recente julgado, a Corte de Apelação, inclusive, reconheceu a invalidade da norma: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PORTARIA 1.565/14. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MOTOCICLISTAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA REGULAMENTADORA. PORTARIA 1.127/03. SISTEMA TRIPARTITE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em decorrência da condução do processo de regulamentação sem a devida observância do processo legal, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, impõe-se a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos trâmites previstos expressamente na Portaria n. 1.127/2003, emitida pelo MTE, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados. (AC 1023711-07.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/04/2022); 2. O direito reconhecido aos trabalhadores em motocicletas pela Lei n. 12.997/2014 deve ser regulamentado sob o rito ditado pela Portaria n. 1.127/2003, que estabeleceu procedimentos para elaboração de normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho, para que se dê efetividade ao art. 193, §1º, da CLT, não tendo na hipótese a Portaria 1.565/2014 observado o sistema tripartite, diante da ausência dos representantes dos empregadores, bem como o indeferimento dos pedidos de prorrogação de prazos realizados por diversos componentes do setor empresarial, além da abreviação injustificada do prazo para os debates essenciais. 3. Descumpridas as regras instituídas pela Portaria n. 1.127/03, a Portaria n. 1.565/2014 deve ser considerada inválida. 4. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela recursal concedida em agravo de instrumento. 6. Invertidos em favor da autora os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. (AC 1000313-32.2017.4.01.3314, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.) Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, ante a recorrência da exigência do pagamento do adicional de 30% aos trabalhadores motociclistas . À vista do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da Portaria n° 1565, de 13 de outubro de 2014 em relação à parte autora. Assim sendo, fundamentado na jurisprudência atinente ao assunto, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em relação à parte autora. Condeno a parte demandada no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região, mesmo não havendo interposição de recurso, ante o reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 0007310-10.2015.4.01.3802

ID: 299468931

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007310-10.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOARES TITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS LEONCIO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , já qualificado, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (evento 121) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da prescrição parcial do débito excutido. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fatos geradores entre 2004 e 2008; b) em decisão induzida a erro, por maliciosa manifestação da excepta, houve o redirecionamento do processo a Afonso Maria de Rezende , falecido em 11-01-2024, sendo tanto o pedido da parte como a decisão que o deferiu posteriores ao seu passamento; c) após frustrado pedido de redirecionamento realizado em 11-12-2017, apesar da inexistência de qualquer decisão judicial ou administrativa favorável ou notificação dos sócios da empresa devedora, o excipiente foi incluído como devedor por decisão única e esclusiva da PGFN; d) não merece prosperar a execução, em vista de o direito de execução da excepta encontrar-se alcançado pela ilegitimidade passiva e pela prescrição; e) o redirecionamento da espécie teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802, que foi extinta, no entanto, por perda de objeto, fato omitido pela Excepta; f) o excipiente faleceu em 11-01-2024, data muito anterior ao pedido de redirecinamento (02-05-2024) e à decisão que o deferiu (03-06-2024), configurando claramente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo; g) da mesma forma, a substituição da parte por seu espólio somente pode ocorrer no curso do processo e posteriormente à sua citação; h) noutro giro, o excipiente foi incluído como devedor administrativamente sem qualquer decisão judicial ou administrativa favorável, em 05-12-2017, por meio de mero pedido de inclusão de procuradora da excepta, a seu bel prazer, o que não pode ser admitido; i) é flagrante a ocorrência de prescrição antecedente dos supostos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 174, § único, inciso I; j) o despacho inicial foi prolatado em 19-11-2015, interrompendo o prazo prescricional desde a sua constituição definitiva, quando sua maior parte já se encontrava prescrita; k) inexistem informações de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional, sendo flagrante o decurso do prazo de 05 (cinco)anos entre as datas de constituição definitiva dos créditos e o despacho inicial; l) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, nas esferas administrativas e judicial, bem como a ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Requereu, ainda, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Ja ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, já qualificado, via de advogado constituído, também maneja exceção de pré-executividade (evento 124) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na espécie. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor de Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa; b) induzido o juízo ao erro por maliciosa manirestação da excepta, o excipiente, falecido em 24-07-2009, teve contra si o redirecionamento para figurar no polo passivo da execução, em data muito posterior ao seu passamento e até mesmo do ajuizamento da execução fiscal; c) no entanto, não merece prosperar a execuçãoem seu desfavor, por encontrar-se alcançada pela ilegitimidade passiva; d) o redirecionamento teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802 que, foi extinta por perda de objeto, fato omitido pela União; e) da mesma forma, descabe o redirecionamento da execução ao seu espólio ou seus sucessores, que somente é pertinente quando o falecimento ocorreu no curso do processo, estando auasente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva; f) não houve nem mesmo o reconhecimento da alegada dissolução irregular da empresa executada em data anterior ao falecimento de Antônio Chicri, afastando, por óbvio, qualquer tentativa de imputação de responsabilidade ao seu espólio; g) o juízo já havia indeferido pedido anterior da excepta, que, atropelando a decisão judicial, incluiu a seu bel prazer os sócios administradores das empresas como codevedores nas CDA's executadas; h) não foi aberto o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica; i) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, revogando o redirecinamento deferido. Requereu, também, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a excepta refutou as exceções (eventos 133 e 139). É o sintético relatório. II – De ordinário, o processo executório, exatamente porque calcado em instrumento onde já reconhecido o direito (título), é infenso ao contraditório. Nele, todavia, é possível, até mesmo ex officio , a cognição de matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Neste contexto, a exceção de pré-executividade, fruto de criação jurisprudencial, consubstancia expediente susceptível de manejo pelo devedor, independentemente de embargos, quando se busca pronunciamento judicial quanto a um daqueles temas cognoscíveis de ofício. A sua abrangência temática é assaz limitada, à evidência. O quanto suscitado há de vir comprovado de plano. Do contrário, metamorfosear-se-á a execução em processo cognitivo, ao arrepio da lei. Na espécie, de um lado, não houve indeferimento do pedido de redirecionamento anterior, tão somente o sobrestamento de sua apreciação, em função da afetação determinada pelo recurso especial 1.645.333-SP (evento 91/v. 05/f. 117-118). E o trânsito em julgado do recurso especial só ocorreu em 18-08-2022 (evento 102), quando, em princípio, reiniciou-se o decurso do prazo para eventual prescrição intercorrente. De outro, o redirecionamento foi deferido com fulcro na documentação apresentada sob evento 94, ausente, na decisão sob evento 96, qualquer menção a decisão proferida em outro processo. Quanto à alegada irregularidade no redirecionamento administrativo, eventual irresignação deve ser canalizada à via judicial ou administrativa consentânea, irrelevante em relação ao mérito da decisão judicial de redirecionamento da execução fiscal. No tocante à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento da formação de grupo econômico de fato, jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a sua não imposição, podendo ser determinada diretamente nos autos da execução fiscal (ARESP 1455240 2019.00.50801-7 - 2. Turma - DJE 23-08-2019). Em relação ao excipiente ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, não há mácula no redirecionamento, requerida já em relação ao espólio. Também a alegação de sua ilegitimidade passiva não merece prosperar. É que, mesmo se não mais participasse do grupo econômico quando do deferimento do redirecionamento da execução, até porque já falecido, participara à época dos fatos geradores (anos de 2004 a 2008 - eventos 91 e 94). É que, no caso de reconhecimento de grupo econômico de fato, por conta da evidente confusão patrimonial, é cabível a exigência do montante integral da dívida exequenda, igualmente e integralmente (CTN, art. 125, I), de todas as empresas devedoras 1 , dada a solidariedade existente entre elas, sem benefício de ordem (idem, art. 124, II, e parágrafo único), além de ser prescindível a participação do terceiro responsável no processo administrativo de apuração do crédito tributário e na relação direta com o fato gerador, ausente violação ao devido processo legal, mercê do contraditório diferido: [...] Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei. [...] 2 Já em relação ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , ausente dúvida quanto à sua responsabilidade solidária pelos débitos excutidos na espécie, descurou a exequente do seu correto procedimento, ao requerer o redirecionamento à sua pessoa, quando o correto seria ao seu espólio. Basta dizer que o seu passamento ocorreu a 11-01-2024 (evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento pela credora aportou nos autos em 02-05-2024 (evento 94). E precedente o óbito do devedor ao aforamento do executivo fiscal (ou ao seu redirecionamento), impossível seu prosseguimento contra pessoa falecida ou substituição pelo seu espólio, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa – CDA, ante a existência de vício na origem – errônea indicação do sujeito passivo –, capaz de ensejar a nulidade do título e da execução nele fundamentada. No campo jurisprudencial, o tema não rende ensejo a disceptações: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido 3 . Por fim, em relação à alegação de prescrição anteriormente ao ajuizamento da execução, o débito excutido foi parcelado entre 18-11-2009 a 15-08-2014 (evento 133/doc. 03). A partir de então (16-08-2014), recomeçara a fluir o prazo de prescrição. Logo, se o direito de a União Federal/Fazenda Nacional empolgar a execução fiscal encerrar-se-ia em 18-08-2019 e se o fizera em 18-11-2015 (evento 91/v. 02/f. 01-02), fê-lo, obviamente, dentro do lustro legal reservado à cobrança. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) é rejeitada a exceção de pré-executividade em relação a ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI; 3.2) é acolhida a exceção de pré-executividade no tocante ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , para o exclui-lo do polo passivo da presente execução fiscal. Retifique-se e prossiga-se a execução. Presente o princípio da causalidade e ausente erro imputável à exequente, em vista do exíguo lapso temporal entre o passamento de Afonso Maria de Rezende (11-01-2024 - evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal (02-05-2024 - evento 94), sem condenação da exequente em honorários sucumbenciais. V – Após, à exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o quê de direito. Se ausente manifestação em tempo hábil, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se, sine die . VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 13 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. STJ – REsp 1.220.651/GO – 2. Turma – DJe 29-04-201 2. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 159. 3. STJ - AINTARESP 1431275 2019.00.11890-5 - 2. Turma - DJE 02-04-2019.

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Gri Koleta - Gerenciamento De Residuos Industriais S.A. x Ricardo De Deus Correa

ID: 277584166

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-87.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Polo Passivo:

RICARDO DE DEUS CORREA

Acórdão

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000313-87.2022.5.02.0002 RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000313-87.2022.5.02.0002 RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. RECORRIDO: RICARDO DE DEUS CORREA PJe TRT/SP nº 1000313-87.2022.5.02.0002 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. EMBARGADO: RICARDO DE DEUS CORREA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. às fls. 984/989 (Id 4123398), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 930/945 (Id fc612de), alegando omissões no seu fundamento, além da necessidade de prequestionamento da matéria. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Intervalo intrajornada. Adicional de insalubridade. Doença ocupacional. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que negou provimento ao apelo da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Alega que o v. acórdão foi omisso quanto: (i) ao reconhecimento da possibilidade de controle da jornada do reclamante, eis que não examina de forma detalhada a impossibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada em razão da natureza externa das atividades desempenhadas (ônus da prova); (ii) ao suposto bis in idem, uma vez que a suposta supressão do intervalo geraria apenas o pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT, sem reflexos em outras verbas; (iii) à natureza indenizatória do intervalo intrajornada; (iv) à ausência enquadramento das atividades do reclamante nas condições previstas na NR 15; (v) ao fornecimento e uso efetivo dos EPIs (Súmula nº 80, do C. TST); (vi) as atividades desempenhadas pelo reclamante; (vii) à perda auditiva, ao nexo de causalidade com a intensidade do ruído no ambiente de trabalho, ao limite de tolerância dos EPIs fornecidos e à possibilidade de atribuição da moléstia a causas diversas do ambiente de trabalho. b) Conclusão: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, a embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Acerca do intervalo intrajornada (possibilidade de controle, ônus da prova, condenação e natureza jurídica), consta do v. Acórdão que: Conquanto fosse possível controlar os horários de início e de término da jornada de trabalho do reclamante (v. espelhos de ponto de fls. 119/137 - Id 86900fe), é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, não havendo falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, pois as peculiaridades dtrabalho externo impedem o empregador de fiscalizar a fruição do referido intervalo, conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, descrito no Informativo 184, abaixo transcrito: (...) Desse modo, competia ao reclamante a prova de que não usufruía uma hora de intervalo intrajornada, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que não era possível fazer o intervalo para refeição e descanso, uma vez que, quando parava o caminhão, a empresa logo questionava a razão da pausa e ordenava que voltasse ao trabalho. A seu turno, o preposto da ré informou que era possível acompanhar o trajeto do caminhão, embora não fosse necessário avisar quando fazia a pausa. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que não faziam intervalo intrajornada e que aproveitavam para almoçar, muitas vezes dentro da empresa, enquanto esperavam a nota de algum cliente. Dessarte, comprovada a ausência de pausa para refeição e descanso, mantenho a r. decisão de origem que deferiu à parte as horas extras a ela relativas, sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). De igual modo, o v. acórdão tratou do labor em condições adversas, fornecimento e utilização dos EPIs e enquadramento das atividades do reclamante nas condições previstas na NR 15, da sgeuinter forma: Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou, de forma detalhada, o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: DA DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO Trata-se de galpão em alvenaria de bloco, pé direito de aproximadamente 3 metros, cobertura em laje, com piso em cerâmica. A iluminação natural ocorre por meio de portas e janelas e a artificial por meio de lâmpadas fluorescentes. A ventilação natural ocorre por meio de portas e janelas. No local há 100 funcionários e de 28 a 30 caminhões. (...) DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Como motorista do poliguindaste, o reclamante leva as caçambas limpas para os clientes da reclamada e nesses clientes recolhia as caçambas de lixo cheias. Os clientes são shoppings, Souza Cruz e PepsiCo. Após a retirada das caçambas cheias de lixo e de resíduos industriais decorrentes da ETE, o reclamante leva esse lixo a central de compostagem Tera (em Itapevi e Jundiai). Na central de compostagem, o reclamante desce do caminhão, engata as correntes, realiza a manobra e retira o lodo de dentro da caçamba. Informa o autor que, em algumas situações, se a caçamba a ser retirada estiver muito cheia de lixo, ele retira o excesso com a pá colocando em uma caçamba limpa, para que esse conteúdo não derrame na estrada ocasionando a multa. Em média, realiza 3 viagens por dia, com cerca de três caçambas por vez. A central de compostagem é o local onde há o descarte e processamento do lixo coletado em diversos locais. Sobre a exposição a agentes insalubres (agentes biológicos), a Sra. Perita informou que: DOS AGENTES BIOLÓGICOS A NR 15 Anexo 14 da Portaria nº 3214/78 trata das atividades e operações envolvendo agentes contaminantes ou infectocontagiosos, consideradas insalubres em decorrência do contato permanente com este tipo de agente. O reclamante era responsável pela coleta de lixo urbano nos termos especificados no anexo 14 da NR 15, vejamos: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto - contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Os EPIS fornecidos ao autor são insuficientes para a neutralização do agente. Assim, conclui -se que o reclamante se ativava em condições insalubres m grau máximo (40%), nos termos fundamentados. E, a conclusão pericial deu-se no seguinte sentir: DA CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE Após análise realizada "in loco" das atividades desenvolvidas pela parte reclamante e confrontando os dados com a Portaria 3214/78, NR 15 e seus anexos, este trabalho é conclusivo de que a parte autora, durante o período de labor na reclamada SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%), pela exposição agentes biológicos, nos termos fundamentados. (...) Nos termos do trabalho técnico apresentado, enquanto motorista, o reclamante laborou exposto a condições adversas (agentes biológicos), sem que a reclamada comprovasse o fornecimento de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. E, em que pese a irresignação da reclamada quanto ao teor do referido laudo, não logrou trazer aos autos elementos aptos a afastá-lo. Nos termos do item 6.6 da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Além de ser obrigatório o registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, em sede de esclarecimentos a Sra. Perita informou que: Da insalubridade por gentes biológicos Conquanto o reclamante exercesse a função de motorista, dentre suas atribuições estava a de recolher e descarregar o lixo no aterro, consoante relatado acima. Ressalta que, apesar de ter a reclamada fornecido EPI' s ao autor, estes não são suficientes para neutralizar o agente insalubre, visto que não há EPI que proteja do contato com perfurocortantes. Assim, a atividade do autor é considerada insalubre e grau máximo (40%) pela norma. Por fim, quanto à doença ocupacional, relação entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e a perda auditiva (nexo de causalidade com a intensidade do ruído no ambiente de trabalho e limite de tolerância dos EPIs fornecidos), nada a reparar. Conforme restou consignado: Embora o Sr. Perito tenha concluído que o reclamante não possui incapacidade laborativa, de forma expressa, no fundamento do laudo, reconheceu que "o autor é portador de perda auditiva neurossensorial", com nexo causal com a atividade exercida. Em sede de esclarecimentos, o Experto destacou, ainda, que "O nexo foi estabelecido porque a perda auditiva atual comprova que houve agravamento desta perda durante a atividade exercida e a perda atual tem característica de perda auditiva induzida por ruído" (fls. 629/631 - Id 64b3283). Clara, portanto, a perda auditiva bilateral do reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, pela ausência de adoção de meios para evitar o dano e/ou seu agravamento. A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. b) Conclusão: Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. Nego provimento. 2) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 2.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da embargante: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamadas GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

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Gri Koleta - Gerenciamento De Residuos Industriais S.A. x Ricardo De Deus Correa

ID: 277584173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-87.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Polo Passivo:

RICARDO DE DEUS CORREA

Acórdão

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000313-87.2022.5.02.0002 RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000313-87.2022.5.02.0002 RECORRENTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. RECORRIDO: RICARDO DE DEUS CORREA PJe TRT/SP nº 1000313-87.2022.5.02.0002 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. EMBARGADO: RICARDO DE DEUS CORREA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. às fls. 984/989 (Id 4123398), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 930/945 (Id fc612de), alegando omissões no seu fundamento, além da necessidade de prequestionamento da matéria. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Omissão. Intervalo intrajornada. Adicional de insalubridade. Doença ocupacional. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que negou provimento ao apelo da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Alega que o v. acórdão foi omisso quanto: (i) ao reconhecimento da possibilidade de controle da jornada do reclamante, eis que não examina de forma detalhada a impossibilidade de fiscalização do intervalo intrajornada em razão da natureza externa das atividades desempenhadas (ônus da prova); (ii) ao suposto bis in idem, uma vez que a suposta supressão do intervalo geraria apenas o pagamento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT, sem reflexos em outras verbas; (iii) à natureza indenizatória do intervalo intrajornada; (iv) à ausência enquadramento das atividades do reclamante nas condições previstas na NR 15; (v) ao fornecimento e uso efetivo dos EPIs (Súmula nº 80, do C. TST); (vi) as atividades desempenhadas pelo reclamante; (vii) à perda auditiva, ao nexo de causalidade com a intensidade do ruído no ambiente de trabalho, ao limite de tolerância dos EPIs fornecidos e à possibilidade de atribuição da moléstia a causas diversas do ambiente de trabalho. b) Conclusão: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, a embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Acerca do intervalo intrajornada (possibilidade de controle, ônus da prova, condenação e natureza jurídica), consta do v. Acórdão que: Conquanto fosse possível controlar os horários de início e de término da jornada de trabalho do reclamante (v. espelhos de ponto de fls. 119/137 - Id 86900fe), é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, não havendo falar em aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, pois as peculiaridades dtrabalho externo impedem o empregador de fiscalizar a fruição do referido intervalo, conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, descrito no Informativo 184, abaixo transcrito: (...) Desse modo, competia ao reclamante a prova de que não usufruía uma hora de intervalo intrajornada, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que não era possível fazer o intervalo para refeição e descanso, uma vez que, quando parava o caminhão, a empresa logo questionava a razão da pausa e ordenava que voltasse ao trabalho. A seu turno, o preposto da ré informou que era possível acompanhar o trajeto do caminhão, embora não fosse necessário avisar quando fazia a pausa. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que não faziam intervalo intrajornada e que aproveitavam para almoçar, muitas vezes dentro da empresa, enquanto esperavam a nota de algum cliente. Dessarte, comprovada a ausência de pausa para refeição e descanso, mantenho a r. decisão de origem que deferiu à parte as horas extras a ela relativas, sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). De igual modo, o v. acórdão tratou do labor em condições adversas, fornecimento e utilização dos EPIs e enquadramento das atividades do reclamante nas condições previstas na NR 15, da sgeuinter forma: Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou, de forma detalhada, o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: DA DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO Trata-se de galpão em alvenaria de bloco, pé direito de aproximadamente 3 metros, cobertura em laje, com piso em cerâmica. A iluminação natural ocorre por meio de portas e janelas e a artificial por meio de lâmpadas fluorescentes. A ventilação natural ocorre por meio de portas e janelas. No local há 100 funcionários e de 28 a 30 caminhões. (...) DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Como motorista do poliguindaste, o reclamante leva as caçambas limpas para os clientes da reclamada e nesses clientes recolhia as caçambas de lixo cheias. Os clientes são shoppings, Souza Cruz e PepsiCo. Após a retirada das caçambas cheias de lixo e de resíduos industriais decorrentes da ETE, o reclamante leva esse lixo a central de compostagem Tera (em Itapevi e Jundiai). Na central de compostagem, o reclamante desce do caminhão, engata as correntes, realiza a manobra e retira o lodo de dentro da caçamba. Informa o autor que, em algumas situações, se a caçamba a ser retirada estiver muito cheia de lixo, ele retira o excesso com a pá colocando em uma caçamba limpa, para que esse conteúdo não derrame na estrada ocasionando a multa. Em média, realiza 3 viagens por dia, com cerca de três caçambas por vez. A central de compostagem é o local onde há o descarte e processamento do lixo coletado em diversos locais. Sobre a exposição a agentes insalubres (agentes biológicos), a Sra. Perita informou que: DOS AGENTES BIOLÓGICOS A NR 15 Anexo 14 da Portaria nº 3214/78 trata das atividades e operações envolvendo agentes contaminantes ou infectocontagiosos, consideradas insalubres em decorrência do contato permanente com este tipo de agente. O reclamante era responsável pela coleta de lixo urbano nos termos especificados no anexo 14 da NR 15, vejamos: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto - contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Os EPIS fornecidos ao autor são insuficientes para a neutralização do agente. Assim, conclui -se que o reclamante se ativava em condições insalubres m grau máximo (40%), nos termos fundamentados. E, a conclusão pericial deu-se no seguinte sentir: DA CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE Após análise realizada "in loco" das atividades desenvolvidas pela parte reclamante e confrontando os dados com a Portaria 3214/78, NR 15 e seus anexos, este trabalho é conclusivo de que a parte autora, durante o período de labor na reclamada SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%), pela exposição agentes biológicos, nos termos fundamentados. (...) Nos termos do trabalho técnico apresentado, enquanto motorista, o reclamante laborou exposto a condições adversas (agentes biológicos), sem que a reclamada comprovasse o fornecimento de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. E, em que pese a irresignação da reclamada quanto ao teor do referido laudo, não logrou trazer aos autos elementos aptos a afastá-lo. Nos termos do item 6.6 da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Além de ser obrigatório o registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. Pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, em sede de esclarecimentos a Sra. Perita informou que: Da insalubridade por gentes biológicos Conquanto o reclamante exercesse a função de motorista, dentre suas atribuições estava a de recolher e descarregar o lixo no aterro, consoante relatado acima. Ressalta que, apesar de ter a reclamada fornecido EPI' s ao autor, estes não são suficientes para neutralizar o agente insalubre, visto que não há EPI que proteja do contato com perfurocortantes. Assim, a atividade do autor é considerada insalubre e grau máximo (40%) pela norma. Por fim, quanto à doença ocupacional, relação entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e a perda auditiva (nexo de causalidade com a intensidade do ruído no ambiente de trabalho e limite de tolerância dos EPIs fornecidos), nada a reparar. Conforme restou consignado: Embora o Sr. Perito tenha concluído que o reclamante não possui incapacidade laborativa, de forma expressa, no fundamento do laudo, reconheceu que "o autor é portador de perda auditiva neurossensorial", com nexo causal com a atividade exercida. Em sede de esclarecimentos, o Experto destacou, ainda, que "O nexo foi estabelecido porque a perda auditiva atual comprova que houve agravamento desta perda durante a atividade exercida e a perda atual tem característica de perda auditiva induzida por ruído" (fls. 629/631 - Id 64b3283). Clara, portanto, a perda auditiva bilateral do reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, pela ausência de adoção de meios para evitar o dano e/ou seu agravamento. A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. b) Conclusão: Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. Nego provimento. 2) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 2.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da embargante: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamadas GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE DEUS CORREA

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Carlos Roberto Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 260474315

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-84.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000313-84.2024.5.02.0433 : CARLOS ROBERTO FERREIRA : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000313-84.2024.5.02.0433 : CARLOS ROBERTO FERREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8984445 proferida nos autos. 1000313-84.2024.5.02.0433 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ROBERTO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 22aa526; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id de80cd1). Regular a representação processual (Id bfad65b; 2a14ee0). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 64f629d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "Não incidência da Lei 13.467/2017 A pretensão do autor, de não incidência da Lei 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho não pode ser acolhida. Em caráter vinculando, o TST resolveu a questão por ocasião da fixação do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos. Eis a tese adotada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência"". No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA – AGREGAMENTO – INTEGRAÇÃO DOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS As matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): VERBA PORTE DE UNIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 11.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 11.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 11.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): E REDUÇÃO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO FERREIRA

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Carlos Roberto Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 260474390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-84.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTINIANO DIAS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000313-84.2024.5.02.0433 : CARLOS ROBERTO FERREIRA : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000313-84.2024.5.02.0433 : CARLOS ROBERTO FERREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8984445 proferida nos autos. 1000313-84.2024.5.02.0433 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ROBERTO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CARLOS ROBERTO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 22aa526; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id de80cd1). Regular a representação processual (Id bfad65b; 2a14ee0). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 64f629d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "Não incidência da Lei 13.467/2017 A pretensão do autor, de não incidência da Lei 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho não pode ser acolhida. Em caráter vinculando, o TST resolveu a questão por ocasião da fixação do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos. Eis a tese adotada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência"". No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA – AGREGAMENTO – INTEGRAÇÃO DOS RSR E APÓS NAS DEMAIS VERBAS As matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): VERBA PORTE DE UNIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 11.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 11.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 11.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 11.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 11.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): E REDUÇÃO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0001624-79.2011.4.01.3801

ID: 303835806

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001624-79.2011.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBER LUIZ HALFELD

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0001624-79.2011.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : EBER LUIZ HALFELD ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA ADMI… Apelação/Remessa Necessária Nº 0001624-79.2011.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : EBER LUIZ HALFELD ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA MORA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legitimidade passiva da UFJF: 1.1. As Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, têm personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, administrativa e financeira. Portanto, elas detêm legitimidade para figurar no polo passivo das ações ajuizadas por seus servidores que envolvam folha de pagamento, inclusive de passivos reconhecidos administrativamente. 1.2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assevera que “as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I)” (AgInt no AREsp n. 1.761.376/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Pagamento de verbas reconhecidas pela Administração: 2.1. É cediço que os valores reconhecidos como devidos em favor dos servidores públicos e seus sucessores, mas não pagos tempestivamente, autorizam o ajuizamento de ação judicial de cobrança à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e sujeitam a Administração pública a correção monetária e juros como decorrência da mora, sob pena de se chancelar enriquecimento ilícito. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 2/8/2013), assentou a possibilidade de cobrança judicial sem que a Administração se escore em possíveis limitações orçamentárias ou trâmites burocráticos, bem como a incidência de juros e correção monetária dos valores reconhecidos administrativamente, mas não quitados integralmente pela Administração. 2.3. Entendimento perfilhado por este egrégio Tribunal Regional Federal e pelo egrégio TRF1: Precedentes: TRF6, AC 1000313-89.2018.4.01.3801, 2ª Turma - PREV/SERV, Rel. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 13/02/2025 e AC 1009664-61.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Trf1 - Nona Turma, PJe 17/10/2024. 2.4. Assim, comprovados a mora da Administração Pública e o direito da parte autora ao recebimento da integralidade das parcelas reconhecidas, não merecem ser acolhidas as alegações recursais de ausência de pretensão resistida, impossibilidade de cobrança judicial e necessidade de observância dos prazos e procedimentos legais para o pagamento de passivos reconhecidos administrativamente. 3. Juros e correção monetária: 3.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial n. 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018), firmou a tese do Tema Repetitivo n. 905 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. 3.2. O Tema n. 905/STJ foi editado de forma a também observar a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 810, segundo o qual “ quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .” 3.3. A partir de dezembro/2021 aplica-se a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 113/2021, superveniente a esses precedentes. 3.4. Dada a sua natureza processual, é possível a revisão do capítulo referente aos consectários legais fixados no título judicial na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença em virtude de superveniência de lei nova sem incorrer em violação à coisa julgada, como também pacificado pelo STJ na via repetitiva, ao fixar o Tema n. 176, cujas razões de decidir prestigiaram o princípio da aplicação geral e imediata das leis. 3.5. Também para o STF, a coisa julgada não pode constituir óbice à aplicação da lei nova que estabelece índice diverso daquele fixado no título judicial, como pacificado no julgamento do recurso extraordinário (RE) n. 1317982/ES (Tema 1.170). 3.6. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, podendo ser aplicado para fins de liquidação de sentença, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023. 3.7. Dessa forma, deve ser determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, no cálculo das diferenças a serem pagas ao autor. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida, com determinação de desconto dos eventuais valores já pagos na esfera administrativa e observância do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, para apuração das diferenças devidas em favor da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e remessa necessária, ficando mantida a sentença que condenou a UFJF a pagar o valor relativo a "Exercícios Anteriores - Opção de Fundo n 223071/011621/06-03", conforme reconhecido em procedimento administrativo, descontados eventuais valores já pagos na esfera administrativa e observado o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente no momento de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000430-31.2025.8.26.0204

ID: 293477458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000430-31.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE MELO ROZELI PEREIRA DE MELO RODRIGUES VERALUCIA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

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Processo 1000430-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Veralucia Pereira de Melo - - Luiz Antonio de Melo - - Rozeli Pereira de Melo Rodrigues - Receb… Processo 1000430-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Veralucia Pereira de Melo - - Luiz Antonio de Melo - - Rozeli Pereira de Melo Rodrigues - Recebo a emenda à petição inicial de fls. 47/48. Ante o recolhimento das custas de ingresso, indefiro a justiça gratuita. Consoante prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em análise, embora os autores tenham apresentado documentação que comprove a propriedade do imóvel, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Primeiramente, observo que não se encontra suficientemente comprovada a probabilidade do direito alegado, considerando que pende discussão judicial sobre a extensão dos direitos do requerido sobre o imóvel. A decisão proferida nos autos do processo nº 1000313-74.2024.8.26.0204 (Ação de Imissão na Posse), mencionada pelos autores, ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente de julgamento, conforme narrado na própria petição inicial. Ademais, há informação nos autos de que, em outra ação judicial (processo nº 1000179-13.2025.8.26.0204 - Petição de Herança), foi reconhecido em primeiro grau que o demandado também é herdeiro do referido imóvel, na proporção de 1/4, o que demanda uma análise mais aprofundada da questão, incompatível com a cognição sumária própria das tutelas provisórias. Destaca-se que o arbitramento de aluguel entre coproprietários é medida excepcional que exige ampla dilação probatória, notadamente quanto ao valor locativo do imóvel e à efetiva utilização exclusiva pelo coproprietário demandado, o que recomenda a instrução processual adequada antes de qualquer determinação judicial nesse sentido. Quanto ao perigo de dano, entendo que não está suficientemente demonstrado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo considerando que eventual crédito dos autores poderá ser apurado e executado ao final do processo, com as devidas correções monetárias. Por essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. 1. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta registrada com AR ou mandado, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP), FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP), FRANCIS PAIVA (OAB 480514/SP)

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