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Banco Do Brasil S/A x Paulo Cezar Bezerra De Siqueira

ID: 293372553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000340-88.2018.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULO CEZAR BEZERRA DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000340-88.2018.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cezar Bezerra de Siqueira e outro - (X) Ciência aos interessados acerca de m… Processo 1000340-88.2018.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cezar Bezerra de Siqueira e outro - (X) Ciência aos interessados acerca de mandado de levantamento expedido.(X) Manifeste-se o exequente acerca de petições juntadas pelo executado. (X) Nova publicação de decisão de fls. 435/437: "Vistos. Trata-se exceção de incompetência relativa proposta por PAULO CÉSAR BEZERRA DE SIQUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Pretende o excipiente o desbloqueio dos valores bloqueados de sua conta poupança, pois afirma serem fruto das economias de toda sua vida, assim como pretende a extinção da execução, pois afirma ter sido vítima de estelionato, vez que sua assinatura foi falsificada por terceiros, assim como desconhece a origem do débito (fls. 332/358). Requereu o acolhimento com o desbloqueio e consequente extinção do feito. Juntou documentos. Intimado, o excepto apresentou resposta (fls. 382/399. Primeiramente, alegou a impossibilidade jurídica da exceção de pré-executividade, vez que vedada a análise de fatos que demandem dilação probatória. Impugnou a justiça gratuita pretendida e, no mérito, sustentou a certeza, liquidez e exigibilidade do título, motivo pelo qual pugnou pela rejeição da exceção apreesentada. Às fls. 419/423 o excipiente juntou aos autos sentença proferida nos embargos à execução nº 1001298-64.2024 referente à execução nº 1000527-96.2018, a qual julgou procedentes os embargos interpostos por reconhecer a inexigibilidade do título em razão de ter sido verificada divergência significativa das assinaturas. Não houve manifestação do exequente sobre a juntada apontada. É o relatório DECIDO. Afasto, inicialmente, a impugnação à gratuidade da justiça feita pelo exequente, pois a simples alegação de que a parte adversa possui condições de arcar com as custas da demanda não é suficiente para afastar o benefício em questão. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. A exceção deve ser parcialmente acolhida. A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina como forma de a parte executada alegar matéria de ordem pública de manifesto reconhecimento, tornando dispensável a oposição de embargos para discutir questão que se possa conhecer de ofício. Na hipótese dos autos, pretende o excipiente o desbloqueio dos valores bloqueados de sua conta poupança, assim como a extinção do feito em razão da falsidade alegada, vez que inexigível o título de crédito em seu desfavor. Com relação ao desbloqueio, de rigor o acolhimento do pleito em questão, vez que a legislação pátria protege e impede a penhora dos valores existentes em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, considerando que o valor bloqueado às fls. 186/188 é inferior ao limite legalmente previsto, de rigor seu desbloqueio, providenciando-se o necessário, com brevidade. No que tange ao pleito de extinção em razão da falsidade da assinatura, com efeito, a sentença juntada aos autos foi proferida em embargos à execução diversa, com titulo de crédito diverso, no qual é possível a análise de fatos e a produção de prova. Embora presente a verossimilhança das alegações do executado, não se utilizou este da via adequada, não sendo possível tal análise em sede de exceção de pré-executividade, quando deveria tê-lo feito por meio de embargos ou através de ação declaratória. Dessa forma, o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade interposta é medida de rigor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade interposta por PAULO CÉSAR BEZERRA DE SIQUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, apenas para determinar o desbloqueio do valor bloqueado às fls. 186/188 da conta poupança do executado, providenciando-se o necessário, com brevidade. No mais, inexistindo qualquer outra ação ou embargos pendente de análise, não há razão para a suspensão pretendida. Dessa forma, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP)

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Devanir De Oliveira x Worldwide Segurança Ltda

ID: 310902159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000340-92.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

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ROSANE MAIA OLIVEIRA

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

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Processo 1000340-92.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Devanir de Oliveira - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de H… Processo 1000340-92.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Devanir de Oliveira - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Devanir de Oliveira contra Worldwide Segurança Ltda, em que requer sua habilitação dos créditos trabalhistas no valor de R$ 96.112,28, para recebimento junto aos credores, dos seus créditos trabalhistas (classe I). O Credor se manifestou sobre as petições, concordando com a exclusão dos honorários do valor total reclamado, informando que serão objeto de requerimento autônomo, que o valor do crédito devido ao autor perfaz o valor total de R$ 103.484,08, calculado para o dia 01/10/2022, portanto, anterior a data do pedido de recuperação e constando apenas o débito devido ao Reclamante (exclusão dos honorários). A Recuperanda informou que estando a planilha apresentada pela credora em consonância com o art. 9, inciso II da Lei 11.101/05, não se opõe a habilitação do referido crédito, para que passe a constar o valor de R$ 103.484,08 em favor do credor Devanir de Oliveira, na Classe I - Credores Trabalhistas. Em seu turno, a Administradora Judicial manifestou que ante a concordância das Recuperandas, não encontra óbice a habilitação do crédito no valor de R$ 103.484,08 em favor do Credor Devanir De Oliveira. O Ministério Público apresentou manifestação pelo acolhimento da habilitação de crédito aqui apresentada, uma vez que respaldada em contrato de prestação de serviços bancários válido e sobre o qual não há qualquer impugnação ou questionamento. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A habilitação de crédito é um processo fundamental no contexto da recuperação judicial, permitindo que os credores apresentem seus créditos para verificação e inclusão no plano de recuperação. No caso em tela, o requerente busca habilitar um crédito trabalhista, o que atrai a aplicação do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005, que regula o processo de habilitação e verificação de créditos na recuperação judicial. A Administradora Judicial inicialmente apontou a necessidade de exclusão dos honorários advocatícios do crédito a ser habilitado, o que foi acatado pelo requerente, que informou que os honorários seriam cobrados em ação própria. A concordância da Recuperanda com a habilitação do crédito, desde que observados os critérios legais, é um fator positivo para o andamento do processo. A manifestação do Ministério Público, por sua vez, reforça a necessidade de observância do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, que determina que o valor do crédito seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Diante da concordância das partes e da manifestação favorável da Administradora Judicial e do Ministério Público, e considerando que o requerente apresentou cálculos atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, conforme o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação do crédito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Devanir de Oliveira, para incluir no quadro geral de credores da recuperanda Worldwide Segurança Ltda, na Classe I - Credores Trabalhistas, o valor de R$ 103.484,08 (cento e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos). Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: ROSANE MAIA OLIVEIRA (OAB 157417/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO (OAB 322509/SP)

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Processo nº 1000340-13.2025.8.26.0466

ID: 313310502

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000340-13.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON GONçALVES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1000340-13.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Emerson Gonçalves da Mota - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Este processo tramitará de acordo com os … Processo 1000340-13.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Emerson Gonçalves da Mota - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 4 Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. JOSE EDUARDO RAHME JABALI JUNIOR. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, formular quesitos e indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 5 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 06/07. 6 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Thiago Gabriel De Oliveira Nobre x Speed Color Pintura Eletrostatica De Aluminio Ltda

ID: 322637051

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000340-15.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GABRIEL DE OLIVEIRA NOBRE

Polo Passivo:

SPEED COLOR PINTURA ELETROSTATICA DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS FRIZANCO

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CICERO JOSE DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000340-15.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL DE OLIVEIRA NOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000340-15.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: THIAGO GABRIEL DE OLIVEIRA NOBRE RECLAMADO: SPEED COLOR PINTURA ELETROSTATICA DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a29900 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO #id:0ccaed5 - Ciência acerca da anotação da CTPS Digital. Foi declarada a revelia da reclamada SPEED COLOR PINTURA ELETROSTATICA DE ALUMINIO LTDA, CNPJ: 49.091.193/0001-22, devedora principal nestes autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:81d6bcb), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$15.384,70 na data de 30/06/2025, em face da reclamada SPEED COLOR PINTURA ELETROSTATICA DE ALUMINIO LTDA, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$12.528,86 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$299,84 (distribuição da ação 05/03/2025 até a data base 30/06/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$711,31; INSS reclamada R$1.612,90; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$641,44 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$301,66, em 30/06/2025. INTIME-SE A RECLAMADA SPEED COLOR PINTURA ELETROSTATICA DE ALUMINIO LTDA, CNPJ: 49.091.193/0001-22 para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. Considerando que contra o réu revel que não tenha patrono constituído os prazos fluem a partir da publicação do ato (caso dos autos), aguarde-se a fluência do prazo em secretaria na forma do art. 346 do CPC. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Registre-se a obrigação de pagar junto ao sistema informatizado. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GABRIEL DE OLIVEIRA NOBRE

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Processo nº 1000340-20.2025.8.26.0205

ID: 324722566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000340-20.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMAR FEITOZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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JOSE MARQUES

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Processo 1000340-20.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Omar Feitoza Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1000340-20.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Omar Feitoza Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto estiver lotado em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024; b) DECLARAR o caráter remuneratório da GESS, bem como seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica e que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte); c) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde o mês de abril/2020 (data em que já exercia suas funções em uma das unidades que integram o SUS/SP), respeitada a prescrição quinquenal (observada a data de ingresso do feito em 24/04/2025), até o dia 31/12/2024 (LCE nº 1.416/2024), bem como seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica. Ressalta-se que o valor devido será apurado mediante mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, nos termos desta parte dispositiva. Por fim, destaco ser devida correção monetária, desde cada vencimento, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Nesta etapa processual, não há condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)

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Jessica Nunes Cardoso Damiao x Zen Garden Hostel Ltda

ID: 325375106

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000340-82.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES CARDOSO DAMIAO

Polo Passivo:

ZEN GARDEN HOSTEL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALFRED KARAM

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000340-82.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: JESSICA NUNES CARDOSO DAMIAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000340-82.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: JESSICA NUNES CARDOSO DAMIAO RECLAMADO: ZEN GARDEN HOSTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 222522c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamante (ID. f933e1f), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. c6bdd2, devidamente atualizados até 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$ 2.641,47 Juros de mora: R$ 113,67 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 413,27 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 131,36 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 510,92 Total líquido reclamante: R$ 2.523,14 FGTS (a depositar em conta vinculada) R$ 100,64 Total da execução (a depositar): R$ 3.547,97 Data da distribuição: 07/03/2025 Obrigação de fazer constante no julgado já cumprida. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença (ID. be61750), no importe de R$ 30,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZEN GARDEN HOSTEL LTDA

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Jessica Nunes Cardoso Damiao x Zen Garden Hostel Ltda

ID: 325375117

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000340-82.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES CARDOSO DAMIAO

Polo Passivo:

ZEN GARDEN HOSTEL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALFRED KARAM

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000340-82.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: JESSICA NUNES CARDOSO DAMIAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000340-82.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: JESSICA NUNES CARDOSO DAMIAO RECLAMADO: ZEN GARDEN HOSTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 222522c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamante (ID. f933e1f), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. c6bdd2, devidamente atualizados até 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$ 2.641,47 Juros de mora: R$ 113,67 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 413,27 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 131,36 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 510,92 Total líquido reclamante: R$ 2.523,14 FGTS (a depositar em conta vinculada) R$ 100,64 Total da execução (a depositar): R$ 3.547,97 Data da distribuição: 07/03/2025 Obrigação de fazer constante no julgado já cumprida. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença (ID. be61750), no importe de R$ 30,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA NUNES CARDOSO DAMIAO

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Michel Rosa Alves x Atento Brasil S/A

ID: 326611257

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000340-61.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ROSA ALVES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000340-61.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: MICHEL ROSA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000340-61.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: MICHEL ROSA ALVES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c4e4ce proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. WASHINGTON BORBA DE QUEIROZ DENUZZO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID ef2b586, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL ROSA ALVES

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Michel Rosa Alves x Atento Brasil S/A

ID: 326611267

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000340-61.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ROSA ALVES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000340-61.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: MICHEL ROSA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000340-61.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: MICHEL ROSA ALVES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c4e4ce proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. WASHINGTON BORBA DE QUEIROZ DENUZZO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID ef2b586, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Regivan Soares Dos Santos x Luminae S.A.

ID: 326616542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000340-89.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIVAN SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUMINAE S.A.

Notificação

Advogados:

STEFANO KRAMER DAL PRA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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JAIR CAMPOS DA SILVA

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HERICA PATRICIA MATOS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000340-89.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: REGIVAN SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000340-89.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: REGIVAN SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: LUMINAE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30bd45c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado LUMINAE S.A. ao pagamento da parcela abaixo ao reclamante REGIVAN SOARES DOS SANTOS, nos limites estabelecidos: - depósito do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo aos dias trabalhados pelo reclamante entre 16/10/2023 e 08/11/2023. Somente o reclamante é devedor de honorários de sucumbência ao reclamado, a serem calculadas sobre as parcelas indeferidas, ficando arbitrado o percentual de 5%. Incide ao caso o art. 86 § único do CPC. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Recolhimentos Previdenciários e Imposto de Renda - Incabíveis quaisquer deduções, ante a natureza jurídica da parcela deferida. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 10,64, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIVAN SOARES DOS SANTOS

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