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"1000352-06.2021.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 154 de 170

Allan Vinicius Do Carmo Alves x Brf S.A.

ID: 338406776

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-54.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN VINICIUS DO CARMO ALVES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-54.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ALLAN VINICIUS DO CARMO ALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000352-54.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ALLAN VINICIUS DO CARMO ALVES RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98a5203 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 04/08/2025 às 11:40, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82561655361?pwd=7VgLl7O4jNOpC3ibywgzn1MLJYY9QM.1 ID da reunião: 825 6165 5361 Senha de acesso: 144197 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 1016658-31.2025.8.11.0000

ID: 342058084

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016658-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

Decisão

Advogados:

PAULO ROBSON PRATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016658-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1000352-16.2024.8.11.0034, ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendida, para disponibilizar ao paciente o serviço de consulta em cirurgia geral, pré-operatório, bem como o procedimento de colectomia parcial, além de todos os demais medicamentos e procedimentos intercorrentes e posteriores que forem necessários, conforme descrito na inicial. Em decisão lançada no id. 2888977367 indeferi o efeito suspensivo ativo pretendido. A parte agravada apresentou contrarrazões (id. 295001361 e 298426883) pugnando pela manutenção da decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça emitir parecer (id. 303082850) opinando pelo provimento do agravo. É o necessário relato. Decido. Pois bem. Compulsando os autos de origem, constata-se que o mérito da ação principal foi julgado, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido inicial (id. 202583655 dos autos de origem), conforme dispositivo que segue: “(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial com finalidade de CONDENAR os requeridos, de acordo com as atribuições de baixa/média/alta complexidade de cada um dos entes ao fornecimento ao paciente JOSE MARCOS DE OLIVEIRA o procedimento de colectomia direita ou colectomia parcial, além de todos os demais medicamentos e procedimentos intercorrentes e posteriores que forem necessários para restabelecer a saúde do paciente com relação à CID descrita na inicial (Fístula da Intestino). Sem taxas nem custas processuais. Com aplicação do tema n. 1.002 do Supremo Tribunal Federal, CONDENO ambos os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da causa. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. (...)” Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente agravo, tendo em vista que o provimento final na ação originária exauriu a pretensão recursal submetida a exame neste instrumento. Com efeito, o objeto deste agravo limitava-se à concessão da tutela provisória de urgência, o que se tornou inócuo e prejudicado diante da sentença meritória que solucionou de forma definitiva a controvérsia. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Relatora

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Processo nº 1000352-46.2025.8.26.0589

ID: 310339378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-46.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-46.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos. F. 173/176: Defiro o pedido de informações on line acerca do endereç… Processo 1000352-46.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Vistos. F. 173/176: Defiro o pedido de informações on line acerca do endereço da parte requerida abaixo identificada por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, devendo a serventia providenciar o necessário: - Kelly R. R. Peres - Ltda (rodoperes) - CNPJ nº 24.617.725/0001-91. Após, juntado aos autos eventual resultado positivo das pesquisas, providencie a serventia a intimação da parte interessada por meio desta decisão, se não beneficiária da assistência judiciária gratuita, a efetuar o recolhimento prévio das diligências dos Sr. Oficial de Justiça ou das despesas postais e indicar os endereços que deverão ser diligenciados, no prazo de cinco dias. No mais, o bloqueio de circulação do veículo trata-se de medida excepcional que se justifica apenas quando se envolver questões de segurança pública, tais como ocorrência de ilícitos penais. Ademais, não cabe aos órgãos públicos vinculados à autoridade de trânsito cumprir a ordem de apreensão, cuja função institucional é zelar pela segurança pública. Nesse sentido: "Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pretensão de bloqueio para circulação de veículo. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100968-14.2017.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017). "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Deferimento de bloqueio para circulação do veículo. Sistema Renajud. Impossibilidade. Medida excepcional que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública. Ausência de circunstância a autorizar o deferimento de medida excepcional. Finalidade que será alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária. Recurso provido. A restrição de circulação do veículo somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver questões de segurança pública, o que não é o caso dos autos, em que há outro processo discutindo as cláusulas do mesmo contrato. A finalidade da medida poderá ser alcançada por meio de restrição financeira decorrente da alienação fiduciária (anotações de restrições de transferência, licenciamento). É providência de natureza patrimonial e nada autoriza a medida excepcional determinada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002221-34.2014.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2014; Data de Registro: 07/02/2014)" Já o pedido de bloqueio bloqueio de transferência do veículo a terceiro é medida inócua, uma vez que o gravame a favor da parte credora já consta no certificado do registro do veículo e constitui óbice à alienação, que somente será possível mediante expressa anuência da credora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFÍCIO. DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA. IMPEDIMENTO. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade. Recurso desprovido" (A.I. 2077319-25.2014.8.26.0000, DJ 12.06.2014)." Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueios do bem objeto da lide. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

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Processo nº 1000352-59.2022.8.11.0107

ID: 295584241

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-59.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO CESCON

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1000352-59.2022.8.11.0107 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estelionato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA SANTA HELENA, 0, QUADRA 16, SANTA HELENA, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: LAERCIO CESCON Endereço: SÃO CONRADO, 348, JD BELA VISTA, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOAO MARCELO DE SOUZA, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOAO MARCELO DE SOUZA, digitei. NOVA UBIRATÃ, 10 de junho de 2025. JOAO MARCELO DE SOUZA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000352-80.2025.8.26.0028

ID: 293433041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000352-80.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-80.2025.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.F.N. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Sol… Processo 1000352-80.2025.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.F.N. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 12/08/2025, às 14:30h. 2. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP)

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Aparecido Evangelista x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293428549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-35.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000352-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Evangelista - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos, Quanto a… Processo 1000352-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Evangelista - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos, Quanto ao pedido de justiça gratuita postulado pelo requerido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Defiro a realização de perícia da perícia áudio/visual requerida pelo autor . Para a perícia judicial, nomeio regularmente inscrita no Portal dos Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A perícia será custeada pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Intime-se a perita judicial para se manifestar em 05 dias se aceita o encargo e caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes ara manifestação. Não havendo impugnação, intime-se o requerido para depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico/intimação ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000352-49.2025.8.26.0200

ID: 316643590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-49.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000352-49.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enq… Processo 1000352-49.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enquadramento nas hipóteses legais. Providencie a z. serventia a retirada do sigilo dos autos. 2.Para análise do pedido de gratuidade formulado pela parte autora, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que traga aos autos, os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; b) cópias da última declaração do imposto de renda de cada requerente apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópias dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que não havendo estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, bem como custas de citação. 3. Como cediço, a autenticadora ZapSign não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Assim, no prazo de 15 dias deverá ser juntada procuração devidamente assinada pela parte autora com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. com base no artigo 76, §1º, inciso I e 485, IV ambos do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000352-35.2024.8.26.0604

ID: 278769789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-35.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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ADV: Ederson Vicentin (OAB 316047/SP) Processo 1000352-35.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hélio Lopes - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam,… ADV: Ederson Vicentin (OAB 316047/SP) Processo 1000352-35.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hélio Lopes - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito à isenção do IPVA ao autor referente ao exercício de 2023. Torno definitiva a liminar de fls. 47. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

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Rosineide Rodrigues Da Silva x Shirley Fabiana De Oliveira e outros

ID: 278054674

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-19.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEY FABIANA DE OLIVEIRA VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

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JAILMA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf27e07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face de Varejão da Carne Prime Eireli e em relação à pretensão do adicional de transferência – art. 485, I do NCPC c/c art. 769 da CLT-, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Rosineide Rodrigues da Silva em face deShirley Fabiana de Oliveira para, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, declarar existente o vínculo jurídico de emprego entre reclamante e 2ª reclamada desde 05/08/2021, e determinar que a 2ª reclamada, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da 2ª ré para tal fim, comprove nos autos o recolhimento fundiário dos depósitos faltantes na conta vinculada da reclamante indicados na inicial (março, junho, agosto, outubro, todos de 2023, e de fevereiro de 2024), bem como do período sem registro reconhecido na presente, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia a ser transferida à conta vinculada da autora, em razão do pedido de demissão, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado de cada pedido de verbas rescisórias, verbas rescisórias do período sem registro em CTPS, horas extras, intervalo intrajornada, adicional por acúmulo de função e aumento salarial formulados na inicial devidos pela autora, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da 2ª reclamada. Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, com exceção do valor a título da multa do art. 467 da CLT, devidos pela reclamante, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da 1ª reclamada. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a)s patrono(a)s das reclamadas, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à)s mesmo(a)s comprovar a alteração da situação financeira da reclamante. Deverá, ainda, a 2ª reclamada proceder à retificação no registro eletrônico da CTPS em meio digital da reclamante, para que passe a constar a data de admissão em 05/08/2021, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da ré para tal fim. Na omissão, a obrigação deverá ser cumprida pela secretaria mediante expedição de ofício à DRT – art. 39, § 1º da CLT. Não há retenção fiscal nem previdenciária, pois as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Por medida de celeridade processual, dou a presente decisão força de ofício para ciência da SRF do contrato de trabalho reconhecido entre as partes, para a adoção das medidas administrativas cabíveis em razão do período contratual ora reconhecido, na forma da fundamentação supra. Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela 2ª reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI - SHIRLEY FABIANA DE OLIVEIRA

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Rosineide Rodrigues Da Silva x Shirley Fabiana De Oliveira e outros

ID: 278054684

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-19.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEY FABIANA DE OLIVEIRA VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

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JAILMA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf27e07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face de Varejão da Carne Prime Eireli e em relação à pretensão do adicional de transferência – art. 485, I do NCPC c/c art. 769 da CLT-, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Rosineide Rodrigues da Silva em face deShirley Fabiana de Oliveira para, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, declarar existente o vínculo jurídico de emprego entre reclamante e 2ª reclamada desde 05/08/2021, e determinar que a 2ª reclamada, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da 2ª ré para tal fim, comprove nos autos o recolhimento fundiário dos depósitos faltantes na conta vinculada da reclamante indicados na inicial (março, junho, agosto, outubro, todos de 2023, e de fevereiro de 2024), bem como do período sem registro reconhecido na presente, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia a ser transferida à conta vinculada da autora, em razão do pedido de demissão, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado de cada pedido de verbas rescisórias, verbas rescisórias do período sem registro em CTPS, horas extras, intervalo intrajornada, adicional por acúmulo de função e aumento salarial formulados na inicial devidos pela autora, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da 2ª reclamada. Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, com exceção do valor a título da multa do art. 467 da CLT, devidos pela reclamante, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da 1ª reclamada. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a)s patrono(a)s das reclamadas, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à)s mesmo(a)s comprovar a alteração da situação financeira da reclamante. Deverá, ainda, a 2ª reclamada proceder à retificação no registro eletrônico da CTPS em meio digital da reclamante, para que passe a constar a data de admissão em 05/08/2021, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da ré para tal fim. Na omissão, a obrigação deverá ser cumprida pela secretaria mediante expedição de ofício à DRT – art. 39, § 1º da CLT. Não há retenção fiscal nem previdenciária, pois as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Por medida de celeridade processual, dou a presente decisão força de ofício para ciência da SRF do contrato de trabalho reconhecido entre as partes, para a adoção das medidas administrativas cabíveis em razão do período contratual ora reconhecido, na forma da fundamentação supra. Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela 2ª reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA

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