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Nelson Baptista x Itaú Unibanco S/A

ID: 332368725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004482-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BAPTISTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO SERRA

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Processo 0004482-68.2025.8.26.0566 (processo principal 1000368-69.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Baptista - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Intime-se a parte executada … Processo 0004482-68.2025.8.26.0566 (processo principal 1000368-69.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nelson Baptista - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 50.931,10 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: ANTONIO SERRA (OAB 168604/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Renan Casale Calza x Banco Bradesco S/A

ID: 335270375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-98.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CASALE CALZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS BELLEZE TERSIGNI

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OSCAR PREARO NETO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000368-98.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Casale Calza - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto,REJEITOas preliminares arg… Processo 1000368-98.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Casale Calza - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto,REJEITOas preliminares arguidas eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados porRENAN CASALE CALZAcontraBANCO BRADESCO S/AE NU FINANCEIRA S.ASOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, paraCONDENARos réus,SOLIDARIAMENTE,na devolução do valor de R$ 7.119,95, com correção monetária desde o desconto até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; éIMPROCEDENTEo pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais,RESOLVENDO O MÉRITO,nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24,deverãoser observados os seguintes parâmetros: I.Até29/08/2024- O importe sofrerá a incidência daatualização monetáriapela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescidode juros moratóriosde 1% ao mês, desde a citação. II.A partir de30/08/2024atéo pagamento efetivo- Para aatualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aosjuros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita umasimulação,utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindotão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico:https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguintelink:http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339amppagina=1 P.I. - ADV: OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP), VINICIUS BELLEZE TERSIGNI (OAB 404628/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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João Paulo De Oliveira Hachiya x Fernandopolis Urbanizadora Spe Ltda

ID: 313846070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001401-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA

Polo Passivo:

FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA

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EDUARDO SILVA MADLUM

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Processo 0001401-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1000368-70.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - João Paulo de Oliveira Hachiya - FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE L… Processo 0001401-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1000368-70.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - João Paulo de Oliveira Hachiya - FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por João Paulo de Oliveira Hachiya em face de FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 287,65, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. O resgate será feito no valor de R$ 14.382,58 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 900110379079. - ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA HACHIYA (OAB 345484/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP)

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Bruno Sa Teles Da Silva x Flowtime Recepcao E Limpeza Eireli

ID: 277751112

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-92.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

FLOWTIME RECEPCAO E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000368-92.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: BRUNO SA TELES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000368-92.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: BRUNO SA TELES DA SILVA RECLAMADO: FLOWTIME RECEPCAO E LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84db93d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por BRUNO SÁ TELES DA SILVA, reclamante, em face de FLOWTIME RECEPÇÃO E LIMPEZA EIRELI, ré, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 39 dias; 2. saldo de salário de 17 dias; 3. férias proporcionais + 1/3 de 4/12; 4. 13º salário proporcional de 5/12; 5. diferenças de FGTS referente ao período contratual e sobre as verbas rescisórias; 6. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). Observe-se que não incide FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST). 7. 36 horas extras por mês ao longo de todo o contrato de trabalho. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); b) Adicional legal ou convencional, o mais benéfico; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados; e) Divisor 220; f) Em relação às horas extras que excedem à jornada pactuada, incidem reflexos em descansos semanais remunerados (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49) aviso prévio, 13º, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e 40%; g) Em relação às horas laboradas a partir de 20/03/2023, haverá reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. h) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, nos termos da OJ n° 415 da SDI-I do TST; 8. indenização pela supressão do intervalo intrajornada em 40 minutos diários ao longo de todo o contrato de trabalho. No seu cômputo, deverão ser observados os mesmos adicionais e critérios de apuração atinentes às horas extras. Tendo em vista o caráter indenizatório da parcela em questão, não há reflexos nas demais verbas, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 9. diferenças a título de adicional noturno, considerada a redução da hora noturna ficta.Pela habitualidade, são devidos reflexos em horas extras, repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; 10. vale transporte no valor de R$ 8,80 por dia de folga trabalhada, ao longo de todo o período contratual; Deverá a reclamada realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data 26/05/2025, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Ainda, deverá a reclamada entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como o documento TRCT, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SA TELES DA SILVA

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Bruno Sa Teles Da Silva x Flowtime Recepcao E Limpeza Eireli

ID: 277751118

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-92.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

FLOWTIME RECEPCAO E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000368-92.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: BRUNO SA TELES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000368-92.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: BRUNO SA TELES DA SILVA RECLAMADO: FLOWTIME RECEPCAO E LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84db93d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por BRUNO SÁ TELES DA SILVA, reclamante, em face de FLOWTIME RECEPÇÃO E LIMPEZA EIRELI, ré, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 39 dias; 2. saldo de salário de 17 dias; 3. férias proporcionais + 1/3 de 4/12; 4. 13º salário proporcional de 5/12; 5. diferenças de FGTS referente ao período contratual e sobre as verbas rescisórias; 6. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). Observe-se que não incide FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST). 7. 36 horas extras por mês ao longo de todo o contrato de trabalho. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); b) Adicional legal ou convencional, o mais benéfico; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados; e) Divisor 220; f) Em relação às horas extras que excedem à jornada pactuada, incidem reflexos em descansos semanais remunerados (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49) aviso prévio, 13º, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e 40%; g) Em relação às horas laboradas a partir de 20/03/2023, haverá reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. h) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, nos termos da OJ n° 415 da SDI-I do TST; 8. indenização pela supressão do intervalo intrajornada em 40 minutos diários ao longo de todo o contrato de trabalho. No seu cômputo, deverão ser observados os mesmos adicionais e critérios de apuração atinentes às horas extras. Tendo em vista o caráter indenizatório da parcela em questão, não há reflexos nas demais verbas, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 9. diferenças a título de adicional noturno, considerada a redução da hora noturna ficta.Pela habitualidade, são devidos reflexos em horas extras, repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; 10. vale transporte no valor de R$ 8,80 por dia de folga trabalhada, ao longo de todo o período contratual; Deverá a reclamada realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a data 26/05/2025, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Ainda, deverá a reclamada entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como o documento TRCT, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLOWTIME RECEPCAO E LIMPEZA EIRELI

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Processo nº 1000368-74.2025.8.11.0085

ID: 275603987

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-74.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 1000, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 1000, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78505-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FERNANDO AKIO MAEDA PROCESSO n. 1000368-74.2025.8.11.0085 Valor da causa: R$ 12.940,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DIOMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Três, S/N, CASA 19, Jardim America, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78505-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Endereço: SETOR SRTVS, S/N, QD. 701, CONJ. D, BL. A, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, bem como da TUTELA ANTECIPADA, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: VARA UNICA - CONCILIAÇÃO Data: 02/07/2025 Hora: 13:30 LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmYyOWU2NTYtYzlkMC00ZDdlLTk3MmUtODA2ZDhmNWZiMTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218c1933e-e831-43c4-a3aa-35fa5a60f9df%22%7d ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). TERRA NOVA DO NORTE, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jenivalda Henrique Do Nascimento x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 325104240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-36.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDA HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-36.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jenivalda Henrique do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P… Processo 1000368-36.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jenivalda Henrique do Nascimento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 94/217 e 222/243: chamo o feito à ordem. A parte ré firmou com a parte autora o contrato de financiamento de fls. 37/58. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré denunciou à lide o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, alegando, em suma, que este é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A denunciação da lide não é cabível no caso. Trata-se de hipótese de intervenção de terceiro provocada, caracterizando-se por demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada. Entretanto na denunciação da lide não há vínculo entre autor e denunciado, mas sim, entre autor e réu e entre denunciante e denunciado, ficando a demanda regressiva incidental subordinada à procedência do pedido principal. Entretanto, a parte ré alega que a parte autora e o denunciado possuem vínculo jurídico, assim, a característica da relação jurídica discutida nos autos não admite a denunciação da lide quanto à pretensão regressiva. Também não há demonstração de pretensão de garantia apta a autorizar a utilização do instituto. Sem prejuízo, a parte ré poderá exercer, de forma autônoma, se for o caso, o direito de regresso. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não é caso de acolhimento da preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário. Ainda que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES tenha conduzido as obras do empreendimento, este não participou do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré CDHU, de modo que é válida a escolha da parte autora em promover a demanda somente contra a requerida. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. As demais preliminares arguidas na contestação serão analisadas em momento oportuno. Fls. 249/249 e 250/253: DEFIRO a produção da prova pericial postulada pela parte autora. Nomeio como perito Sérgio da Silva Leonardo, engenheiro civil. Cadastre-o no portal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;...", sendo a autora parte hipossuficiente técnica e financeiramente, inverto o ônus da prova. No mais, gozando a parte autora dos benefícios da gratuidade judicial, oficie-se à Defensoria nos termos da Deliberação nº 92, de 29/08/2008, para reserva de crédito ao pagamento do profissional, observando-se o regulamentado na Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal, de 18/1/2007, para os honorários periciais, que arbitro em 58 (cinquenta e oito) UFESPs ("2.2 Avaliação de Imóvel Urbano Grau II - com benfeitorias/apartamento"), conforme Resolução nº 910/2023 do TJSP. Quesitos do juízo: 1 - Há danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos? 2 - Há danos no imóvel decorrentes do uso e/ou ausência de manutenção? 3 - Em caso afirmativo para os quesitos anteriores, indicar quais os danos e especificar em cada um deles a origem. 4 - Qual o valor para a realização dos reparos? 5 - Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Na sequência, intime-se o perito para designar a data para a realização da perícia, intimando-se as partes, assistentes técnicos e os defensores da designação, todos pela imprensa oficial e portal eletrônico. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Caso decorra o prazo para apresentação do laudo in albis, cobre-se o perito para que o faça no derradeiro prazo de 10 (dez) dias ou apresente justificativa da impossibilidade. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Alessandro De Carvalho Albanez x Revoluz Industria E Comercio Ltda

ID: 263040427

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000368-32.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE CARVALHO ALBANEZ

Polo Passivo:

REVOLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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THIAGO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000368-32.2025.5.02.0261 : ALESSANDRO DE CARVALHO ALBANEZ : REVOLUZ INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000368-32.2025.5.02.0261 : ALESSANDRO DE CARVALHO ALBANEZ : REVOLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1cbdfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. ANDRE GOMES DOMANICO DESPACHO Vistos. No presente caso, nota-se que a audiência já havia sido designada na modalidade presencial. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares não essenciais. Ademais, o retorno às atividades presenciais resultou inclusive de decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto nas audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Nesse cenário, o franqueamento da participação de todos os litigantes em audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual, uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Por todo o exposto, e ante a juntada de comprovante de residência pelo autor, a audiência já designada será realizada na modalidade híbrida, franqueando-se ao reclamante, exclusivamente, a participação por videoconferência, cabendo ao patrono do reclamante, demais partes, patronos e testemunhas, o comparecimento presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Diadema, sob as penas da lei. Reitera-se que apenas o acesso do autor será admitido no sistema de videoconferências pelo link a ser disponibilizado, sendo certo que qualquer outra pessoa que efetuar a conexão será excluída da videoconferência. Os dados para acesso serão certificados nos autos oportunamente. Quanto ao reclamante, sua participação por videoconferência decorre de opção própria e livre deste, sob responsabilidade e arcando com as consequências de tal opção, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação do ato, se encontrar isolado para prestar depoimento, sendo vedada, inclusive, a participação em audiência com compartilhamento de uma mesma tela com qualquer outra pessoa. Fica o autor portanto ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 1ª Vara de Diadema para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo, instabilidade de conexão ou descumprimento dos requisitos acima especificados não acarretará redesignação da audiência, mas sim a aplicação das repercussões processuais daí decorrentes, inclusive o arquivamento da ação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REVOLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000368-56.2025.8.11.0091

ID: 258298397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000368-56.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVALTER DE MENEZES VASCONCELOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000368-56.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 61.200,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: GIVALTER DE MENEZES VASCONCELOS Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000368-36.2024.8.11.0012

ID: 331964168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000368-36.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO BENTO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000368-36.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MARIANO BENTO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000368-36.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MARIANO BENTO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária na fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima qualificadas. A Autarquia Federal apresentou exceção de pré-executividade (Id. 175419326), arguindo excesso de execução, sob a alegação de que os cálculos apresentados pela parte exequente não estão em conformidade com os parâmetros definidos no título judicial, apontando divergências quanto à Data de Início do Benefício (DIB), à Data de Início do Pagamento (DIP), à inclusão de parcelas posteriores à DIP e à incorreção no valor da Renda Mensal Inicial (RMI), (Id. 175419327). Instada a manifestar, a parte exequente reconheceu os equívocos apontados e concordou com a planilha de cálculos apresentada pelo Instituo Nacional do Seguro Social. (Id. 196816105). 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Sem delongas, resta a este Juízo tão somente a homologação do reconhecimento da procedência da impugnação apresentada pela Autarquia Federal. 4. Destarte, estando o exequente bem representado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e tenha eficácia de título executivo, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade de (Id. 175419326), na forma do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. 5. Por consectário, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no (Id. 175419328). 6. Condeno o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC. Todavia, em decorrência do reconhecimento da procedência do pedido, reduzo os honorários pela metade, na forma do art. 90, §4º, do CPC. Consigna-se que este benefício legal concedido ao Réu tem aplicabilidade à Fazenda Pública, consoante Enunciado nº 09 da I Jornada de direito processual civil do CJF. 7. A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, a exigibilidade da obrigação fica condicionada às causas previstas no art. 98, §3º, do CPC. 8. Preclusa a presente decisão, com fulcro no artigo 535, §3º, do CPC, e com base no artigo 100, caput, da Constituição Federal e Resolução n.º 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino a EXPEDIÇÃO de PRECATÓRIO ou RPV, direcionada ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, observando-se as diretrizes dispostas Resolução Presi 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual instituiu o sistema eletrônico de requisições de pagamento – e-PrecWeb como meio oficial e exclusivo para emissão de ofícios requisitórios (precatórios e RPVs) de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública. 9. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais. 10. Sobre a RPV ou precatório expedido, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal, oportunidade em que a parte credora poderá RENUNCIAR ao valor excedente ao montante estabelecido em lei para pagamento do crédito via Requisição de Pequeno Valor (RPV), advertindo-se que, será expedido precatório, na hipótese de não haver renúncia expressa no prazo assinalado. 11. Transcorrido o prazo in albis, ou havendo das partes manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como a remessa imediata ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF1. 12. Aguarde-se o pagamento dos valores em arquivo provisório. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, DÊ-SE NOVA VISTA à parte exequente, para que requeira o que entender de direito. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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