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"1000448-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 154 de 161

Claudio Antonio Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257906513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000448-57.2016.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO PEREIRA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SOARES MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000448-57.2016.5.02.0472 : CLAUDIO ANTONIO PEREIRA : GENERAL MOTORS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000448-57.2016.5.02.0472 : CLAUDIO ANTONIO PEREIRA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1e68e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 15 de abril de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.0bf8f1: A reclamada discordou de: DA COISA JULGADA Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante, tendo em vista que não foram deferidos reflexos em multa do FGTS no cálculo das horas extras: (…) Deixo de apreciar a impugnação da reclamada, uma vez que o reclamante reconheceu a irregularidade e excluiu os referidos reflexos. CORREÇÃO MONETÁRIA Incorretos os critérios de correção adotados pelo autor. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, determinou que devem ser aplicados: a) IPCA-E na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Registre-se, para tanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. STF, conforme Emenda do Acórdão na ADC nº 58, publicado em 7/4/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes. De se salientar o efeito vinculante e erga omnes, devendo ser observado, pois, o entendimento firmado pela Suprema Corte (art. 927 e incisos do CPC), porquanto sobrevindo decisão em ação de controle concentrado, seu termo inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial, certo que o trânsito em julgado da presente demanda se deu em data posterior, qual seja, 17/02/2025. Sem razão, visto que a modulação estabelecida pelo STF ao julgar as ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, aduz que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.” No presente caso, a decisão que transitou em julgado, adotou expressamente a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e os juros de mora de 1% ao mês. Logo, os parâmetros de atualização definidos na ADC 58 não se aplicam ao presente caso. Outrossim, a matéria relacionada aos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas transitou em julgados antes da decisão da ADC 58, uma vez que não foi objeto do recurso manejado pela parte contra a decisão do E. TRT. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.dff38f0), para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 46.223,36 Juros R$ 49.667,74 INSS reclamada R$ 10.116,99 INSS reclamante – para deduzir R$ 111,31 IRRF IN SRF 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/03/2025 R$ 106.008,09 LIBEREM-SE os depósitos recursais de ID.90bfd00 (R$ 9.513,16 – conta judicial: 042/01511241-4) e ID.b540ef6 (R$ 3.486,84 – conta judicial: 042/01513246-6) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de abril de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Claudio Antonio Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257906514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000448-57.2016.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO PEREIRA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

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MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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KAREN SOARES MOTA SANTOS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000448-57.2016.5.02.0472 : CLAUDIO ANTONIO PEREIRA : GENERAL MOTORS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000448-57.2016.5.02.0472 : CLAUDIO ANTONIO PEREIRA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1e68e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 15 de abril de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.0bf8f1: A reclamada discordou de: DA COISA JULGADA Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante, tendo em vista que não foram deferidos reflexos em multa do FGTS no cálculo das horas extras: (…) Deixo de apreciar a impugnação da reclamada, uma vez que o reclamante reconheceu a irregularidade e excluiu os referidos reflexos. CORREÇÃO MONETÁRIA Incorretos os critérios de correção adotados pelo autor. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, determinou que devem ser aplicados: a) IPCA-E na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Registre-se, para tanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. STF, conforme Emenda do Acórdão na ADC nº 58, publicado em 7/4/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes. De se salientar o efeito vinculante e erga omnes, devendo ser observado, pois, o entendimento firmado pela Suprema Corte (art. 927 e incisos do CPC), porquanto sobrevindo decisão em ação de controle concentrado, seu termo inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial, certo que o trânsito em julgado da presente demanda se deu em data posterior, qual seja, 17/02/2025. Sem razão, visto que a modulação estabelecida pelo STF ao julgar as ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, aduz que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.” No presente caso, a decisão que transitou em julgado, adotou expressamente a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e os juros de mora de 1% ao mês. Logo, os parâmetros de atualização definidos na ADC 58 não se aplicam ao presente caso. Outrossim, a matéria relacionada aos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas transitou em julgados antes da decisão da ADC 58, uma vez que não foi objeto do recurso manejado pela parte contra a decisão do E. TRT. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.dff38f0), para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 46.223,36 Juros R$ 49.667,74 INSS reclamada R$ 10.116,99 INSS reclamante – para deduzir R$ 111,31 IRRF IN SRF 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/03/2025 R$ 106.008,09 LIBEREM-SE os depósitos recursais de ID.90bfd00 (R$ 9.513,16 – conta judicial: 042/01511241-4) e ID.b540ef6 (R$ 3.486,84 – conta judicial: 042/01513246-6) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de abril de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ANTONIO PEREIRA

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Banco Do Brasil S/A x Benedito Valdecy De Macedo

ID: 334858764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000448-32.2021.8.26.0159

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITO VALDECY DE MACEDO

Intimação

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-32.2021.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Benedito Valdecy de Macedo e outro - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilã… Processo 1000448-32.2021.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Benedito Valdecy de Macedo e outro - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DANIEL MELO CRUZ (daniel@grupolance.com.br). Dentro do dever de colaboração imposto pelo novo Código de Processo Civil, visando a celeridade e efetividade, deverá o patrono do exequente notificar diretamente a referida leiloeira por e-mail (e telefone, se necessário), com cópia desta decisão, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), valendo a presente decisão como mandado. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 240943/SP)

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Santos Brasil Participacoes S.A. x Marcelo Gomes De Araujo

ID: 257673374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-35.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

MARCELO GOMES DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000448-35.2023.5.02.0303 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000448-35.2023.5.02.0303 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. : MARCELO GOMES DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b005c proferida nos autos. 1000448-35.2023.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. MARCELO GOMES DE ARAUJO 2. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do RECORRENTE: BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA, PATRICIA DORO TARCHA Recorrido(a)(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. 2. MARCELO GOMES DE ARAUJO Advogados do RECORRIDO: ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO, ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI RECURSO DE: MARCELO GOMES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/09/2024 - Id 0b4a817; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 0a74e8b). Regular a representação processual (Id 9748b7b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à assistência judiciária gratuita, tendo apresentado declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Reformo para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita concedidos pela origem, por não preenchidos os requisitos legais, eis que o obreiro percebe remuneração superior ao limite estabelecido no art. 790, §3º da CLT. Cabe frisar que a demanda foi ajuizada após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sendo que o contrato de trabalho permanece ativo e o obreiro percebeu a média remuneratória de R$ 8.901,09, referente aos meses de abril a agosto de 2023 (demonstrativos - ID 45ca29d), ou seja, bastante superior ao limite estabelecido no dispositivo suprarreferido. Ademais, ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios. Ressalto, todavia, que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, em caso de modificação da situação do trabalhador. Consigno ainda que o item I da Súm. 463 do C. TST fora editado em período anterior à Lei 13.467/2017, situação em que pendente revisão, de modo que a mera declaração de hipossuficiência não basta para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 676b7d1), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id e1d3e5e; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id ce079da). Regular a representação processual (Id caffef5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ff2849, e8061c7 e 1b87d70. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO No que concerne à alegada prevalência do pactuado sobre o legislado, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GOMES DE ARAUJO

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Santos Brasil Participacoes S.A. x Marcelo Gomes De Araujo

ID: 257673383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000448-35.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

MARCELO GOMES DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000448-35.2023.5.02.0303 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000448-35.2023.5.02.0303 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. : MARCELO GOMES DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b005c proferida nos autos. 1000448-35.2023.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. MARCELO GOMES DE ARAUJO 2. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Advogados do RECORRENTE: BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA, PATRICIA DORO TARCHA Recorrido(a)(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. 2. MARCELO GOMES DE ARAUJO Advogados do RECORRIDO: ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO, ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI RECURSO DE: MARCELO GOMES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/09/2024 - Id 0b4a817; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 0a74e8b). Regular a representação processual (Id 9748b7b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à assistência judiciária gratuita, tendo apresentado declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Reformo para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita concedidos pela origem, por não preenchidos os requisitos legais, eis que o obreiro percebe remuneração superior ao limite estabelecido no art. 790, §3º da CLT. Cabe frisar que a demanda foi ajuizada após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sendo que o contrato de trabalho permanece ativo e o obreiro percebeu a média remuneratória de R$ 8.901,09, referente aos meses de abril a agosto de 2023 (demonstrativos - ID 45ca29d), ou seja, bastante superior ao limite estabelecido no dispositivo suprarreferido. Ademais, ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios. Ressalto, todavia, que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, em caso de modificação da situação do trabalhador. Consigno ainda que o item I da Súm. 463 do C. TST fora editado em período anterior à Lei 13.467/2017, situação em que pendente revisão, de modo que a mera declaração de hipossuficiência não basta para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 676b7d1), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id e1d3e5e; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id ce079da). Regular a representação processual (Id caffef5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ff2849, e8061c7 e 1b87d70. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO No que concerne à alegada prevalência do pactuado sobre o legislado, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Scania Banco S.A. x Santa Emilia Agro Ltda

ID: 317609846

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000019-44.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

SANTA EMILIA AGRO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000019-44.2025.8.11.0094. AUTOR(A): SCANIA BANCO S.A. REU: SANTA EMILIA AGRO LTDA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000019-44.2025.8.11.0094. AUTOR(A): SCANIA BANCO S.A. REU: SANTA EMILIA AGRO LTDA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido liminar, proposta por SCANIA BANCO SA em desfavor de SANTA EMILIA AGRO LTDA. Ao Id. 180624021, deferiu-se a liminar pleiteada, determinando que fosse expedido o competente mandado de busca e apreensão. Ao Id. 181210888, a parte autora informou a apreensão dos veículos de Placas SPC8E17, RRW9F83, RRW9E93 e RRW9G53, objeto das CCB’s n. 107810 e 107811, na data de 16/01/2025, apreendidos através de mandado expedido nos autos do Requerimento de Apreensão de Veículo distribuído no Plantão Judiciário sob o nº 1000448- 76.2025.8.11.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, e pugna pela consolidação do bem em seu favor em razão do não pagamento da dívida. Ao Id. 181422462, a parte requerida comparece aos autos propondo a entrega imediata do bem para quitação da dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Sobre o caso em análise, exemplo de alienação fiduciária em garantia, tem-se que o requerido transferiu à PJ requerente o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pelo requerido, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. Pois bem. O pedido está aparelhado com instrumento contratual acostado ao id. 133515057, que contém a cláusula da Alienação Fiduciária em Garantia, transferindo à requerente o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, tornando-se a devedora possuidora indireta e sua depositária. Consta dos autos a constituição em mora (art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº. 911/69). Assim sendo, deve-se declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento da requerida e, por consequência, reconhecer em favor da PJ requerente o direito ao domínio do bem descrito na Inicial, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 911/69. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, isso para: a.) CONSOLIDAR, de forma definitiva, nas mãos da requerente, o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens: 1. CAMINHÃO TRATOR / CAVALO MECÂNICO- R560 A6X4 E6 – 4024220, CHASSI No.: 9BSR6X400R4039390 TIPO CHASSI: 2 (1=REMARCADO 2=NORMAL) UF / PLACA: MT / SPC8E17 UF LICENCIAMENTO: MT RENAVAM: 01362742519 ANO FABRICACAO: 2023 ANO MODELO: 2024; 2. DOLLY PARA COMBOIO - DL OT – 3280075- CHASSI: 9ADM0352PPM524818, UF / PLACA: MT / RRW9F83 UF LICENCIAMENTO: MT RENAVAM: 01362914751 ANO FABRICACAO: 2023 ANO MODELO: 2023; 3. SEMIRREBOQUE RODOTREM GRANELEIRO TRASEIRO - SR RT GR – 3279913- CHASSI: 9ADG0942PPM524819, UF / PLACA : MT / RRW9G53 UF LICENCIAMENTO: MT RENAVAM: 01362917483, ANO FABRICACAO: 2023 ANO MODELO: 2023; 4. SEMIRREBOQUE RODOTREM GRANELEIRO DIANTEIRO - SR RT GR – 3279882- CHASSI: 9ADG0942PPM524820, UF / PLACA: MT / RRW9E93 UF LICENCIAMENTO: MT RENAVAM: 01362908638 ANO FABRICACAO: 2023 ANO MODELO: 2023, possuindo no momento da apreensão as características descritas no “Check List” lavrado pelo localizador/representante do autor (cópia anexa). b.) Via de consequência, TORNO DEFINITIVA a apreensão ocorrida em sede de antecipação de tutela. c.) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). d.) Vale a presente como título hábil à transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. e.) Determino a baixa na restrição veicular incluída anteriormente, se houver. IV - OUTRAS DETERMINAÇÕES. a) Havendo interposição de recurso de apelação, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º); b) Havendo recurso adesivo, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c.) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000448-91.2025.8.26.0094

ID: 331836865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000448-91.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO LANCHOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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Processo 1000448-91.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Ricardo Lanchoti - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995.… Processo 1000448-91.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Ricardo Lanchoti - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Em síntese, o requerente alega que tomou conhecimento da instauração de processo administrativo de suspensão de CNH, e que protocolou defesa administrativa tempestiva, porém houve a imposição da penalidade sob o fundamento de que teria deixado de apresentar a supracitada defesa. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C., tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Inicialmente, convém lembrar que a presunção de veracidade e legitimidade é atributo dos atos administrativos. Tal presunção não pressupõe certeza inequívoca, mas sim uma hipótese a qual se reputa verdadeira até que se prove o contrário. Então, diz-se que o ato é, a priori, legítimo e verdadeiro, e não há, no caso em tela, qualquer elemento apto a afastar a presunção de legitimidade e veracidade. Estabelecidas tais premissas, e em analise dos documentos que instruem os autos, verifico que a notificação de instauração de processo administrativo para suspensão de direito de dirigir aponta a data final para apresentação de defesa, bem como aponta, expressamente, de que o protocolo da defesa deverá ser feito exclusivamente pelo portal eletrônico do DETRAN, sob pena de não recebimento. É o que consta do documento de fl. 20: Trata-se de procedimento uniforme, utilizado em todo o estado de São Paulo, e aplicável aos processos administrativos de suspensão e cassação de CNH, com respaldo na resolução 900/2022, do CONTRAM, conforme expresso em seu artigo 6, º, § 4º: A protocolização de defesa prévia ou de recurso poderá ser feita por meio eletrônico, desde que disponibilizado pelo órgão ou entidade de trânsito que efetuou a autuação. O requerente, contudo, optou por encaminhar a defesa pelos correios, embora ciente de que: (i) o DETRAN disponibiliza portal eletrônico para protocolo eletrônico de defesa prévia; (ii) houve a expressa advertência de que a defesa deveria ser protocolada, exclusivamente, pelo portal eletrônico. Não há, em tal procedimento, qualquer irregularidade ou violação à ampla defesa, ao contrário, pois buscar dar mais agilidade e transparência aos processos eletrônicos. Nesse sentido, ao contrário do que alega o que requerente, o condutor não tem a prerrogativa de escolher deque maneira irá protocolar a su defesa, pois incumbe ao DETRAN determinar o andamento de seus procedimentos administrativos, desde que observe as prescrições legais, o que, no caso em tela, restou demonstrado. Saliento, inclusive, que a primazia do protocolo eletrônico sobre o protocolo presencial vem se tornando o padrão no serviço público, o que se estende, inclusive, ao poder judiciário, na medida em que hoje não é mais possível protocolar uma petição de um processo eletrônico junto ao distribuidor, como se fazia com os processos físicos, sem qualquer afronta ao devido processo legal e ao contraditório. Não obstante, verifico que o requerente, além de optar por não realizar o protocolo eletrônico da defesa administrativa, optou por postar a defesa justamente no dia fatal. Posteriormente, com a imposição da penalidade de suspensão, ainda constou a possibilidade de interposição de recurso JARI até o dia 17 de Março de 2025 (fls. 67/68), mas não houve a interposição do recurso supracitado, de tal modo que a penalidade de suspensão se tornou definitiva. Nesse contexto, é possível a afirmação de que o requerente buscou abreviar o processo administrativo de suspensão de CNH para depois alegar a sua nulidade, em que pese o DETRAN ter observado todas as prescrições legais, notificando o requerente da abertura do processo administrativo e o apontamento das correspondentes infrações de trânsito, informando o prazo para recurso e observando tal prazo, e trazendo informações essenciais para o exercício da ampla defesa. Por tudo isso, é o caso de se reiterar que os atos administrativos dispõem de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo serem elididos sem provas concretas de sua irregularidade. Nessse contexto, evidente que o requerente não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia (art. 373, I, do C.P.C), visto que não coligiu provas hábeis a desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de forma que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas nem honorários (artigo 51, da Lei 9.099/1995). P.I. - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)

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Ernesto Zanovelli Neto x Innogames Gmbh

ID: 337336913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007931-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ZANOVELLI NETO

Polo Passivo:

INNOGAMES GMBH

Intimação

Advogados:

MARILENE NOVELLI SIRAGNA

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MARIANA PAIXÃO

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INGRID MÔNACO DECELLI

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Processo 0007931-40.2025.8.26.0564 (processo principal 1000448-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ernesto Zanovelli Neto - Innogames Gmbh - Vistos. Na forma do artig… Processo 0007931-40.2025.8.26.0564 (processo principal 1000448-73.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ernesto Zanovelli Neto - Innogames Gmbh - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP), INGRID MÔNACO DECELLI (OAB 426364/SP), MARILENE NOVELLI SIRAGNA (OAB 163303/SP)

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Processo nº 1001331-67.2025.8.26.0634

ID: 308017736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001331-67.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S. T. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE GIUROLO CAVALINI

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Processo 1001331-67.2025.8.26.0634 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.C.M. - - L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Sobre P. 11/14 : Impossibilidade de u… Processo 1001331-67.2025.8.26.0634 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.C.M. - - L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Sobre P. 11/14 : Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, DocuSign, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles. Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o documento com a 'certificação' por uma dessas plataformas que deve reapresentar o documento devidamente assinado, ainda que fisicamente. Sobre a ausência de mandado em relação ao requerente: Necessidade, no mesmo prazo, que se traga o instrumento procuratório outorgado ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil. - DO VALOR DA CAUSA. No divórcio consensual em que haja partilha e fixação de alimentos, o valor da causa deve ser composto pelo somatório do valor venal de cada bem, ainda que, porventura, permaneçam os bens em copropriedade e pela anuidade das prestações alimentares (CPC, art. 292, III); nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2100390-70.2025.8.26.0000, rel. e. Des. Débora Brandão; Agravo de Instrumento nº 2281692-42.2019.8.26.0000, rel. e. Des. Rosangela Telles. Devem, então, os interessados promoverem o reajustamento do valor da causa mediante a soma do valor venal do imóvel, mediante encarte de certidão de valor venal, e do automóvel, pelo encarte da Tabela Fipe, e ainda somá-los a 12 prestações alimentares no valor sugerido para homologação. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indefiro a gratuidade de Justiça que demonstram mais do que condições para frentear as custas de ingresso. Seja como for, cumpre-me consignar que a Lei nº 1.060/1950, recepcionada pela Constituição da República, e parcialmente vigente, tem por objeto conferir acessibilidade à Justiça, para o fim de assegurar aos necessitados igualdade em relação a toda e qualquer pessoa, perante o Judiciário, independentemente de sua condição econômica. Cuida-se, pois, de direito fundamental positivado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) que tem por fim universalizar a distribuição da Justiça, o que não significa, a todo modo, que o acesso ao Judiciário deva ser, sempre e sempre, sem ônus financeiro algum, até porque as atividades judiciais, é despiciendo repisar, demandam dispêndios estatais consideráveis. Bem por isso, a toda e qualquer atividade estatal impende que seja municiada de recursos financeiros aptos a manter hígido todo o aparelhamento estatal, exonerando-se aqueles que, concreta e objetivamente, não fossem a gratuidade dos serviços públicos, e não poderiam acessá-los. Não se pode perder de vista que, no cerne, o que o Estado realiza é uma distribuição equilibrada dos custos para o fim de bem correlacionar, de um lado, a universalização do serviço público no caso forense, tornando-se-o acessível a qualquer pessoa que dele demande; de outro, o custeio para a manutenção da atividade estatal, imputando-se àquele que possua condições financeiras de, justamente, fazê-lo. A par dessas considerações, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil considera necessitados, para o fim específico de gratuidade da Justiça, aqueles que, por insuficiência de recursos, não puderem pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, pois que, se assim não fosse, e poderiam colocar em xeque seu sustento ou de sua própria família. Demais disso, ainda que à luz do novel diploma processual, e da norma constitucional/processual que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais acerca da gratuidade de Justiça, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais, determine a demonstração da alegada hipossuficiência (REsp. nº 1.584.130-RS, v. voto do e. rel. o Min. Luis Felipe Salomão). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância". Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP)

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Processo nº 1000448-32.2025.8.26.0146

ID: 261766038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000448-32.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1000448-32.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEF… ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1000448-32.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas judiciais disponíveis para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: HONDA CG 150 TITAN EX MIX 0P, placa FOV6J20, chassi 9C2KC1660FR503970, Renavam 01048162920, fabricado em 2014, modelo 2015, cor BRANCA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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