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Silvani De Souza Florentino x Douglas Dos Santos Vendramine

ID: 326165549

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000895-10.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI DE SOUZA FLORENTINO

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS SANTOS VENDRAMINE

Sentença - Carta

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS TAVARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000895-10.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANI DE SOUZA FLORENTINO REQUERIDO: DOUGLAS DOS SANTOS VENDRAMINE Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS TAVARES - ES10705, MARCOS ANTONIO PEREIRA - ES37946 Advogado do(a) REQUERIDO: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Em síntese, a autora alega ter sofrido danos materiais e lucros cessantes em razão de atos de depredação que teriam sido praticados pelo requerido em imóvel comercial após a decretação de seu despejo. Requer, por isso, a devida compensação financeira. Por sua vez, o requerido nega a autoria dos danos e formula pedido contraposto, sustentando que a autora, ao instalar um novo negócio do mesmo ramo no local, teria usurpado sua clientela, causando-lhe prejuízos. A controvérsia dos autos cinge-se, portanto, a definir a responsabilidade civil de cada uma das partes, o que exige a comprovação de três elementos essenciais: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. O ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos, conforme o art. 373, I, do CPC, recai sobre quem alega. Analisando a pretensão autoral, observa-se que a tese se baseia na presunção de que o ex-locatário, por retaliação à ordem de despejo, teria vandalizado o imóvel. Ocorre que a prova dos autos, embora demonstre a existência de danos no imóvel, é insuficiente para imputar, com a certeza necessária a um decreto condenatório, a responsabilidade ao requerido. Primeiramente, é preciso pontuar que, quando o requerido foi intimado em 09/11/2023 para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias (ID 62051853 - pág. 180), o Oficial de Justiça responsável pela diligência juntou fotografias que demonstravam o bom estado de conservação do bem naquele momento. Essa prova, produzida por agente público, cria uma dúvida substancial sobre a narrativa da autora. Isto porque, as fotografias apresentadas pela requerente para demonstrar a depredação não possuem data, o que impede a sua precisa localização no tempo. Mais grave, contudo, é a ausência de laudos de vistoria, tanto o inicial, no momento da locação, quanto o final, na desocupação. Tais documentos, assinados por ambas as partes, são a prova por excelência para atestar o estado do imóvel e permitir uma comparação objetiva entre a entrega e a devolução das chaves. Sem eles, a alegação de danos torna-se frágil. Adiciona-se a isso o considerável lapso temporal entre a saída do requerido (novembro de 2023) e o ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025). Nesse intervalo, o imóvel, segundo informado nos autos, foi ocupado por outro estabelecimento comercial. Essa circunstância torna plausível que a deterioração constatada possa ter decorrido do desgaste natural do tempo, da ação do novo inquilino ou mesmo de atos de vandalismo de terceiros sobre um imóvel que pode ter permanecido desocupado por certo período. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de prova robusta em casos como o presente, não podendo a condenação se basear em presunções, vejamos: Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão de ressarcimento de reparos no imóvel locado . Sentença de improcedência. Apelação da empresa autora. Desacolhimento. Ausência de prévia notificação da parte adversa e de laudo de vistoria final assinado pelos locatários ou fiadores apelados . Supostos danos ocasionados ao imóvel que não podem ser opostos aos réus apenas com base em vistoria unilateral. Precedentes. Prova pericial prejudicada pela reforma do imóvel. Cerceamento de defesa não verificado . Ausência de prova de fato constitutivo do direito da empresa autora. Inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020995-53.2019.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 09/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de reparação de danos materiais causados em imóvel locado. Autor que pretende a reparação de supostos danos verificados no imóvel após a desocupação pela locatária . Sentença de improcedência da ação que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Alegação de que o imóvel foi entregue ao final da locação em péssimo estado de conservação não demonstrada. Fotografias, orçamentos e notificação extrajudicial são documentos unilaterais, que não podem embasar pedido indenizatório. Inexistência de laudos conjuntos de vistoria inicial e final que impossibilita a constatação do real estado do imóvel finda a locação . Ressalte-se, ademais, que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23, III, da Lei 8.245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial. Ônus da prova que compete ao locador, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Simples vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado . Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AC: 10005855120188260019 SP 1000585-51.2018.8.26 .0019, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/12/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) No direito, a condenação não pode se basear em presunções ou intuições. A ausência de prova robusta da autoria (ato ilícito) e do nexo de causalidade impede o acolhimento do pedido indenizatório. A mesma sorte seguem os pedidos acessórios. A cobrança das faturas de água e energia, no valor de R$1.882,61 (mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), está amparada apenas em comprovantes de pagamento (ID 62051047). A autora não colacionou aos autos as respectivas faturas detalhadas, o que impede este juízo de perquirir se os pagamentos se referem, de fato, a meses de consumo em que o requerido ainda ocupava o imóvel. Os lucros cessantes, por sua vez, dependiam do reconhecimento da responsabilidade pelos danos, o que não ocorreu. Do pedido contraposto Quanto ao pedido contraposto, o requerido também não se desincumbiu de seu ônus probatório. A análise dos contratos de locação (IDs 62051853 - pág.12/21) revela a inexistência de qualquer cláusula de não concorrência que proibisse a locadora de alugar o imóvel para um negócio do mesmo ramo após o término do contrato. A alegação de perda de clientela, portanto, não decorre de ato ilícito da autora, mas de um risco inerente à atividade comercial. Quanto ao pedido de restituição proporcional do aluguel do mês de novembro de 2023, no valor de R$1.320,00, também não há como prosperar. Alega o requerido que pagou integralmente o aluguel em 30/10/2023, mas foi despejado em 09/11/2023, o que justificaria a devolução proporcional por ter usufruído do imóvel apenas por nove dias. Todavia, no regime jurídico da locação, o pagamento do aluguel mensal corresponde à disponibilidade do imóvel pelo locatário, e não ao uso efetivo. Além disso, não há nos autos comprovação da entrega formal das chaves nem comunicação inequívoca da desocupação. Pelo contrário, a autora informou que somente teve ciência da saída do requerido semanas depois, quando constatou o estado de abandono do imóvel. Ademais, inexiste cláusula contratual prevendo devolução proporcional do valor pago em caso de desocupação antecipada, o que afasta qualquer obrigação objetiva de restituição. Por fim, o requerido não demonstrou qualquer conduta da autora que configure o dever de indenizar. Diante da fragilidade probatória de ambas as partes, a improcedência total dos pedidos principais e contrapostos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, bem como o pedido contraposto formulado pelo requerido. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: DOUGLAS DOS SANTOS VENDRAMINE Endereço: Avenida Augusto de Carvalho, 1090, REF.- Lava jato VIP, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29901-431

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Marilza Aparecida Raimundo Kroling x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 308451024

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-66.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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ANNY CAROLINE DE SOUZA MONTANARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000585-66.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING REQUERIDO: COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000585-66.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais proposta por MARILZA APARECIDA RAIMUNDO KROLING em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, objetivando a nulidade dos contratos firmados e restituição dos valores descontados indevidamente em decorrência de fraude na realização operação de empréstimo e pix. Narra a parte promovente que é cliente do requerido e que no dia 14 de fevereiro de 2025, às 09h45min recebeu uma ligação telefônica do número 3336-3600, informando sobre uma suspeita de fraude em todas as suas contas bancárias, incluindo Banco do Brasil e Sicredi. Aduz, ainda que logo após recebeu uma segunda ligação, desta vez do número 67 99616-9527, de uma pessoa que se identificou como Ana Julia, supostamente da Central de Fraudes do Sicredi. O interlocutor afirmou que a Requerente estava sendo alvo de golpistas e, para garantir sua segurança, deveria fornecer um código que seria enviado ao seu telefone. Alega que seguiu as instruções repassadas pelos golpistas, os quais acabaram realizando um empréstimo no nome da autora e após realizaram a transferência de parte dos valores por meio de PIX para a conta de Elaine Durval, o pagamento de um boleto de R$ 9.900,00, e mais um PIX R$ 5.000,00 para uma conta mercado pago em nome da requerente, o qual também foi invadida pelos golpistas. Assevera que não autorizou tal empréstimo e foi vítima de um golpe, uma vez que acreditava estar interagindo com a própria Cooperativa Sicredi. Por fim, diante de todo o ocorrido, pleiteia a nulidade do contrato firmado e danos morais. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 196460236), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito aduz inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima, pugnando pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito declaração de inexigibilidade do débito em razão de a parte promovente ter sido vítima de fraude em transação bancária e danos morais. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a autora aduzir que não realizou a operação de empréstimo, o pagamento do boleto e os dois pix, restou provado nos autos que estas foram realizadas em razão do fornecimento dos dados bancários pela própria autora, o que demonstra sua culpa exclusiva pelo ocorrido, o que nos termos do Código de Defesa do Consumidor exime o fornecedor de serviços de responsabilidade, veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [grifou-se] Com efeito, nota-se que a parte promovida em nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinha condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa do réu na fraude, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente este à conduta ilícita, a pretensão da autora não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opino pela revogação da tutela deferida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 5098247-42.2024.8.09.0040

ID: 329217670

Tribunal: TJGO Órgão: Edéia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098247-42.2024.8.09.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUZIA PINTO DE BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS JANNE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de EdéiaAutos nº 5098247-42.2024.8.09.0040Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecime… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de EdéiaAutos nº 5098247-42.2024.8.09.0040Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Marcia Luzia Pinto De BastosPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para fornecimento de Medicamento movido por Márcia Luzia Pinto de Bastos em face do Estado de Goiás e da Secretaria de Estado da Saúde – CEMAC JB – Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, visando o fornecimento de medicamento "Belimumabe 120mg."Relata a autora, em síntese, que é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), necessitando do medicamento Belimumabe 120mg, que é indicado como terapia adjuvante em seu quadro clínico, para pacientes que apresentem alto grau de atividade da doença e que estejam em uso de tratamento padrão, incluindo corticosteroides antimaláricos, AINEs ou outros imunossupressores.Pugna pelo deferimento da tutela de urgência, obrigando aos réus o fornecimento mensal do medicamento, sob pena de multa diária.Parecer técnico do Nat Jus Goiás acostado em eventos 07 e 17.Decisão acostada em evento 20, deferiu a tutela antecipada pleiteada, de consequência determinou que os requeridos disponibilizem à autora 04 (quatro) frascos do medicamento Belimumabe 120mg, mensalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prescrição médica constante em evento 01, sob pena de multa diária.Em evento 30, a requerida alega ausência de demonstração de falha terapêutica dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, e da imprescindibilidade do fármaco pleiteado.Instado, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (evento 60).Sentença de procedência proferida no evento 63.Manifestação da parte ré acostada no evento 72, informado o falecimento da autora, ocorrido em 06/12/2024, pugnando pela extinção do feito e o afastamento do arbitramento de honorários advocatícios.Parecer ministerial em que pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora (evento 76).Instada, a causídica que representou a parte autora durante toda a fase de conhecimento, não se opôs à extinção do feito, contudo, pugnou pelo pagamento da verba honorária condenada na sentença de evento 63 (evento 86).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Em análise detida dos autos, perceber-se-á que houve a prolação de Sentença com Resolução do Mérito julgando como Procedente os pedidos elencados na inicial (evento 63). No entanto, no evento 72, o Estado de Goiás noticia o falecimento da autora, e analisando certidão de óbito anexada no evento 76, arq. 02, há de se notar que o falecimento ocorreu em data pretérita ao comando sentencial.Sabe-se que o óbito configura uma hipótese excepcional de extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual.In casu, é de se observar que a matéria posta em juízo se trata de direito personalíssimo, o qual, por sua natureza, é intransmissível na cadeia hereditária. Em casos tais, dispõe o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível.No mais, considerando que a Sentença Meritória fora proferida em data posterior ao óbito da autora (data da sentença: 31/01/2025 – evento 63; data do óbito: 06/12/2024 – evento 76, arq. 02), tornar-se-á necessária a anulação do comando sentencial.Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – FALECIMENTO DO AUTOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 – Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos – Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional – Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto – Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Prevalência do princípio da causalidade – Precedentes do STJ – Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono – Trabalho realizado e complexidade da causa – Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva – Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida .(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10005853320198260531 SP 1000585-33.2019.8.26 .0531, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 16/07/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2021) Grifei.MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM HOSPITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA FORNECEU A VAGA SOLICITADA, ANTES DA NOTIFICAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA ESSE FIM. FALECIMENTO DA PACIENTE. 1 – Efetivada a pretensão buscada pelo impetrante antes da notificação da autoridade coatora sobre o teor da liminar deferida judicialmente, cessa a causa determinante para o ajuizamento da impetração, impondo-se, por conseguinte, a sua extinção, sem julgamento meritório. 2 – Sobrevindo fato superveniente que, consequentemente, acarrete falta de interesse processual, como o falecimento da enferma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, por perda superveniente do objeto. Aplicação dos artigos 483, caput, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com 195 do Regimento Interno deste Tribunal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5445259-12.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2018, DJe de 21/11/2018) Grifei.Lado outro, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, a condenação nos ônus de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.Sendo assim, considerando que a parte requerida deu ensejo ao ajuizamento da ação, ao negar o fornecimento do medicamento na via administrativa, deve, portanto, suportar os ônus sucumbenciais.Sobre o tema, colaciono o julgado:(…). Nessa perspectiva, o superveniente óbito da parte demandante deve ocasionar a extinção da demanda, mas não apagando aquele inicial interesse de agir no momento da propositura da ação. Ademais, restou, inclusive, deferida tutela antecipada, ostentando que a parte ré deu causa à demanda, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, segundo o qual o processo não pode ensejar prejuízo econômico àquele que não tinha motivo para ajuizar a ação. Por tudo isso, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem. DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, RESTANDO PREJUDICADAS A APELAÇÃO E A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (TJ-RS - APL: 70082592213 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019) Grifei.Ante o exposto, ANULO a Sentença proferida no evento 63 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual ante a morte da autora e do caráter personalíssimo do direito pleiteado.Pelo princípio da causalidade supracitado, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta. Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicado eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.De Jandaia para Edéia, datado e assinado digitalmente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Substituição Automática(Assinado digitalmente)

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Genesio Luiz Da Silva x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 257876808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-09.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GENESIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000585-09.2025.8.11.0024 AUTOR: GENESIO LUIZ DA SILVA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000585-09.2025.8.11.0024 AUTOR: GENESIO LUIZ DA SILVA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. É certo que o Código de Processo Civil estatui como princípio processual fundamental o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3°, § 2°), determinando, assim, que a conciliação, a mediação e outras formas de solução consensual dos conflitos devem ser fomentadas por todos os agentes processuais, inclusive no processo judicial (art. 3°, § 3°), conquanto se reconheça o vetor normativo enunciado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3°, caput). Tal regra não implica faculdade, dado seu valor normativo cogente. Pelo contrário. Consubstancia em dever a ser cumprido por todos os agentes processuais, sejam estatais (juízes, promotores, defensores, etc.) ou particulares (advogado, partes). A todos, indistintamente, incumbe o dever de fomentar que os conflitos sejam resolvidos de maneira consensual. Não há, portanto, que se falar em antinomia entre o que determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no 5º, XXXV, da Constituição Federal – segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito – com o princípio processual civil de estímulo aos meios consensuais de solução dos conflitos. Nesse sentido, deve-se ressaltar que o dispositivo em questão faz inclusive menção ao mencionado princípio constitucional (art. 3°, caput). É de se destacar que a questão não é propriamente nova na jurisprudência nacional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do diploma processual civil anterior, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir. No mesmo sentido, aquela corte de justiça tem entendido, de há muito, que para as ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a prévia tentativa administrativa (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 08/08/2011). Entendimento semelhante foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 631240/MG, quando passou a entender de maneira paradigmática, ser imprescindível para qualificação do interesse processual o prévio requerimento administrativo com relação às ações previdenciárias, possuindo essas, o que destaco, o caráter alimentar! Neste sentido, com o advento da plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’, desenvolvida pelo Governo Federal visando promover a interlocução entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, o consumidor pode, sem burocracia, com mero cadastro on-line, estabelecer contato com a empresa cadastrada visando solucionar o impasse. Portanto, dada facilidade do acesso e a eficiência da ferramenta, nas ações que envolvam relação de consumo, ainda que em trâmite, o interesse processual deve ser demostrado após tentativa de solução do conflito perante o referido sítio eletrônico, que, de acordo com as informações atuais, tem obtido índice de conciliação no patamar de 80% (oitenta por cento). Ademais, deve-se levar em consideração o Acordo de Cooperação Técnica n° 53/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como objetivo “promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumos voltados para a redução e prevenção de litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR”. Recentemente, em 27.3.2020, foi editada a Portaria n° 15/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional do Consumidor), determinando o cadastro das empresas na plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, entende este juízo que nada impede que a parte e/ou seu procurador constituído, em se tratando de empresa cadastrada perante a referida plataforma, faça o cadastro prévio de sua reclamação, possibilitando solucionar o impasse de maneira gratuita e de forma ágil e eficaz, fazendo pela rede mundial de computadores, sem que tenha sequer que se deslocar a qualquer local. Desta maneira, é salutar, senão indispensável, que aquele que se socorre ao Poder Judiciário com o ajuizamento de demanda litigiosa de natureza consumerista demonstre ter realizado requerimento antecedente de sua reclamação perante a plataforma consumidor.gov, para que assim demonstre seu interesse processual, imprescindível ao ajuizamento de litígio judicial. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência. Vale destacar o acórdão de vanguarda do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO À JUSTIÇA . 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros . 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ". (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de instrumento n.º 0804411-73.2018.8.10.0000, relator Desembargador Ricardo Duailibe, DJe, 31.10.2019 – sem grifo no original) No mesmo sentido, em hipótese semelhante, tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos julgados abaixo ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento:14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019)” “AGRAVODE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE DE FORMA PRÉ-JUDICIAL. Reveste-se de legalidade e mais, não macula o princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação - pelo autor - no sentido de haver buscado a tentativa da solução do impasse de forma extra e pré-judicial, por meio de mecanismo oficial ofertado pelo TJRS, pois, nada obsta, não ultimado o consenso, seja ordenada a tramitação normal do feito. A solução que aqui se chancela não se traduz como abusiva, mormente quando estamos frente a relações de consumo, onde o caráter repetitivo de demandas se faz presente de modo ordinário, sendo recomendável a utilização de formas mais céleres, menos dispendiosas e reiteradas vezes com resultados mais satisfatórios à resolução do impasse. NEGADO SEGUIMENTOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em16/03/2016)” Corroborando com a tese, vale a transcrição de dois recentes enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios da Justiça federal sobre o assunto: “ENUNCIADO 133 - Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema”. “ENUNCIADO 141 - Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo”. Há de se ressaltar que, recentemente, os citados enunciados foram incluídos pelo Caderno de Enunciados e Sumula do Sistemas de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Enunciados 32 e 37). A propósito, em situação análoga, recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 estabelecendo para as ações de execuções fiscais - sob pena de se caracterizar ausência de interesse de agir - a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa como forma de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Portanto, a medida em questão busca por um lado racionalizar o acesso à justiça, impedindo que questões que possivelmente seriam facilmente solucionadas perante a plataforma aumentem o estoque processual e massifiquem o judiciário brasileiro, possibilitando, assim, que o judiciário se dedique às causas que necessitam verdadeiramente da tutela estatal. À margem das questões processuais, não se pode olvidar o custo financeiro aos cofres públicos ao erário para cada demanda judicial, o que, conforme relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, perfazia o valor médio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de modo que a medida além de cumprir princípios de ordem processual acaba por implicar na racionalização de recursos públicos. Outrossim, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao determinar em seu artigo 2ª, §1º, VI e VII, “O DEVER do ADVOGADO em estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial". Dessa maneira, pensamento diverso e contrário ao uso da plataforma, sob a alegação de ilegalidade da prévia tentativa de autocomposição e de inafastabilidade da jurisdição representa, em concreto, verdadeiramente desdizer o próprio comando ético da classe e o fomento da política do conflito! Vale lembrar que a plataforma está integrada ao sistema PJe, tendo iniciado a operacionalização em 28 de novembro de 2022 ( https://www.tjmt.jus.br/noticias/71320#.Y4-86XbMKM8), o que deve ser fomentado pelo Judiciário. Finalmente, diante das considerações acima e após 35 anos da Constituição de 1988 e de um regime democrático, concluo que a inafastabilidade da jurisdição não é absoluta e deve ser relativizada em concreto. Diante do exposto, sendo a parte requerida devidamente cadastrada no referido site, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo assinalado, dê entrada no requerimento administrativo perante a plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’ buscando a solução da presente lide, devendo no prazo assinalado: juntar aos autos cópia do protocolo administrativo, referente à questão formulada na demanda, como qualificador do interesse processual. Advirto que, em sendo solucionada a questão, eventual acordo deverá ser apresentado aos autos para que seja homologado, conforme art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, caso contrário, ou seja, não havendo cumprimento do item anterior, o processo será extinto ante a superveniente ausência de interesse processual. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Thiago Moraes De Barros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 320080485

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000585-46.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORAES DE BARROS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000585-46.2025.5.02.0012 REQUERENTE: THIAGO MORAES DE BARROS REQUERIDO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000585-46.2025.5.02.0012 REQUERENTE: THIAGO MORAES DE BARROS REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d80d7 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por THIAGO MORAES DE BARROS em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, para execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que tramitou perante a 70ª Vara do Trabalho Apresentados cálculos pelo autor, a ré impugna a dedução dos valores pagos, reflexos de adicional de insalubridade, projeção do adicional em aviso prévio e atualização monetária. A sentença (id f8ff62c) determina expressamente a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título e que não deve haver reflexos de adicional em aviso prévio. A multa do art 477 também não foi deferida. Com razão a reclamada. No entanto, a reclamada alega que não há que se falar em aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da distribuição, por ensejar anatocismo. Entende que é vedada a cumulação da SELIC com outro índice, por já incidir como juros moratórios. Sem razão a reclamada. A sentença ID f8ff62c, transitada em julgado, expressamente estabeleceu os índices de correção monetária e juros de mora, não havendo omissão e, consequentemente, não sendo aplicável a ADC 58. Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que julgou, nos termos do artigo 509, parágrafo 4º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e artigo 879, parágrafo 1º da CLT. Assim, correta a apuração pelo autor, que considerou a correção pela SELIC após a distribuição e os juros de mora a 1% em seus novos cálculos de id b3ce33f. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Acolho os cálculos do reclamante. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 23.642,60, atualizado até 01/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (10/04/2025 13:09:57) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 13.186,67 a título de Principal; 2)R$ 4.936,16 a título de Juros de Mora; 3) R$ 2.801,35 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 2.718,42 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 15% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 619,81 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Thiago Moraes De Barros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 320080490

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000585-46.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORAES DE BARROS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000585-46.2025.5.02.0012 REQUERENTE: THIAGO MORAES DE BARROS REQUERIDO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000585-46.2025.5.02.0012 REQUERENTE: THIAGO MORAES DE BARROS REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d80d7 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por THIAGO MORAES DE BARROS em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, para execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que tramitou perante a 70ª Vara do Trabalho Apresentados cálculos pelo autor, a ré impugna a dedução dos valores pagos, reflexos de adicional de insalubridade, projeção do adicional em aviso prévio e atualização monetária. A sentença (id f8ff62c) determina expressamente a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título e que não deve haver reflexos de adicional em aviso prévio. A multa do art 477 também não foi deferida. Com razão a reclamada. No entanto, a reclamada alega que não há que se falar em aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da distribuição, por ensejar anatocismo. Entende que é vedada a cumulação da SELIC com outro índice, por já incidir como juros moratórios. Sem razão a reclamada. A sentença ID f8ff62c, transitada em julgado, expressamente estabeleceu os índices de correção monetária e juros de mora, não havendo omissão e, consequentemente, não sendo aplicável a ADC 58. Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que julgou, nos termos do artigo 509, parágrafo 4º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e artigo 879, parágrafo 1º da CLT. Assim, correta a apuração pelo autor, que considerou a correção pela SELIC após a distribuição e os juros de mora a 1% em seus novos cálculos de id b3ce33f. Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Acolho os cálculos do reclamante. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 23.642,60, atualizado até 01/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (10/04/2025 13:09:57) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 13.186,67 a título de Principal; 2)R$ 4.936,16 a título de Juros de Mora; 3) R$ 2.801,35 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 2.718,42 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 15% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 619,81 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MORAES DE BARROS

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Leonardo Franco Da Silva e outros x Leonardo Franco Da Silva e outros

ID: 325665073

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-02.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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LUCAS GABRIEL GABARDO

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RAISSA COSTA PEREIRA

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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CELSO FERRAREZE

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GABRIEL SALES DOS SANTOS

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2899358 proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 - 7ª Turma Recorrente: 1. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Recorrido: LEONARDO FRANCO DA SILVA RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f1f53ab; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 969a2c7). Representação processual regular (Id c72d37b, 064eca9). Preparo inexigível (Id f60d2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, sob o argumento de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Alega que o Autor percebia — e continua percebendo — elevadas quantias por meio de sua empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ressalvado o posicionamento dessa relatora, que entende plenamente aplicável o art. 790, § 4º, da CLT, esta c. 7ª Turma, por maioria, compreende que, em se tratando de pessoa física, possui presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes para tanto, a prevalecer se inexistente prova em sentido contrário, como autoriza o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769, da CLT. No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência de fl. 64, a parte autora juntou à fl. 67 cópias da sua CTPS sem anotação de contrato de trabalho posterior ao ora discutido, indicando estar desempregada à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, entendo suficiente o documento de fl. 64, no sentido de que devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, mantém-se a r. sentença." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 3 da Lei nº 9307/1996; §1º do artigo 4º da Lei nº 9307/1996; caput do artigo 8º da Lei nº 9307/1996; parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9307/1996. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que as partes convencionaram expressamente que toda e qualquer controvérsia decorrente da relação contratual deveria ser submetida ao juízo arbitral e que a cláusula compromissória foi formalizada em conformidade com os requisitos previstos na legislação de arbitragem. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré. O autor figura no polo ativo da demanda como pessoa física, e não como sócio da empresa Franco Corretora de Seguros Ltda, que sequer integra a lide. Não pretende a declaração de nulidade de contrato firmado entre pessoas jurídicas, mas sim o reconhecimento, em razão da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (primazia da realidade), de fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) na relação jurídica que, enquanto pessoa física despendeu força de trabalho, manteve com a ré. Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes do TRT da 2ª Região (Processos nº 1001093-78.2021.5.02.006, 1000585-59.2020.5.02.0614, 1000755-63.2023.5.02.0052 e 1000106-18.2022.5.02.0090), e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 4594/1964; alínea "b" do artigo 17 da Lei nº 4594/1964; alínea "a" do artigo 18 da Lei nº 4594/1964. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que: a relação havida entre as partes possui natureza estritamente comercial, alegando a existência de vínculo contratual válido com empresa regularmente constituída; e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 324, ADC 48, bem como em diversas Reclamações Constitucionais (RCLs 43.544, 46.443, 606.003, 59.795), reforçam o entendimento de que, tratando-se de relação de natureza comercial regida por legislação específica, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, o autor alegou que, embora firmado contrato de "prestação de serviços", atuou como empregado da ré de 16/02/2022 a 22/05/2023, prestando serviços de corretagem de seguros por meio de constituição da pessoa jurídica Franco Corretora de Seguros Ltda (em 16/02/2022 - fl. 328). Pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, afirmou que houve fraude no pacto "comercial", em que foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos (fl. 333): [...] Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...] De modo diverso do que defende a ré nas suas razões recursais, não se discute no caso constitucionalidade de lei (ADI 5.625, ADC 48, RCL 43.544 e RCL 46.443), ilicitude de terceirização de atividade-fim (RE 958.252 e ADPF 324), "requisitos dispostos na Lei 4.886/65" (RE 606.003/Tema 550) nem "relação estabelecida entre motorista de aplicativo e plataforma" (RCL 59.795) ou "entre construtora e corretores imobiliários" (RCL 59.098). São respeitáveis, porém, não vinculantes, julgados oriundos de Varas do Trabalho (25ª VT de São Paulo/SP) e de outros Tribunais Regionais (TRT2). Prequestionada a matéria e considerando a ré que há divergência jurisprudencial apta a viabilizar a pretendida reforma desta decisão, a ela compete promover o devido confronto de teses perante a eg. Corte Superior, nos termos do artigo 896, "a" e §§7º e 8º, da CLT. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. O aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da da 2ª Região (Processo n. 1001093-78.2021.5.02.0061) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial quanto aos demais arestos invocados oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº1001707-59.2022.5.02.0090; Processonº1000755-63.2023.5.02.0052; Processo nº1001593-83.2022.5.02.0070; Processo nº1000860-86.2022.5.02.0048; Processo nº1000388-85.2022.5.02.0048) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 24 do TRT 3. - violação do(s) inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer, em caráter subsidiário, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que eventual sentença que reconheça o vínculo teria natureza meramente declaratória, não constituindo título executivo apto a embasar a execução dessas contribuições, que não se vinculam a qualquer condenação pecuniária. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3384/1970; artigos 8, 769, 789 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que os valores atribuídos aos pedidos pelo Autor limite o valor da condenação. Alega que eventual condenação não pode ultrapassar os montantes indicados pelo Autor, sob pena de configurar julgamento extra petita. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - LEONARDO FRANCO DA SILVA

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Leonardo Franco Da Silva e outros x Leonardo Franco Da Silva e outros

ID: 325665157

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-02.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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LUCAS GABRIEL GABARDO

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RAISSA COSTA PEREIRA

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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CELSO FERRAREZE

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GABRIEL SALES DOS SANTOS

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2899358 proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 - 7ª Turma Recorrente: 1. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Recorrido: LEONARDO FRANCO DA SILVA RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f1f53ab; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 969a2c7). Representação processual regular (Id c72d37b, 064eca9). Preparo inexigível (Id f60d2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, sob o argumento de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Alega que o Autor percebia — e continua percebendo — elevadas quantias por meio de sua empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ressalvado o posicionamento dessa relatora, que entende plenamente aplicável o art. 790, § 4º, da CLT, esta c. 7ª Turma, por maioria, compreende que, em se tratando de pessoa física, possui presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes para tanto, a prevalecer se inexistente prova em sentido contrário, como autoriza o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769, da CLT. No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência de fl. 64, a parte autora juntou à fl. 67 cópias da sua CTPS sem anotação de contrato de trabalho posterior ao ora discutido, indicando estar desempregada à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, entendo suficiente o documento de fl. 64, no sentido de que devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, mantém-se a r. sentença." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 3 da Lei nº 9307/1996; §1º do artigo 4º da Lei nº 9307/1996; caput do artigo 8º da Lei nº 9307/1996; parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9307/1996. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que as partes convencionaram expressamente que toda e qualquer controvérsia decorrente da relação contratual deveria ser submetida ao juízo arbitral e que a cláusula compromissória foi formalizada em conformidade com os requisitos previstos na legislação de arbitragem. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré. O autor figura no polo ativo da demanda como pessoa física, e não como sócio da empresa Franco Corretora de Seguros Ltda, que sequer integra a lide. Não pretende a declaração de nulidade de contrato firmado entre pessoas jurídicas, mas sim o reconhecimento, em razão da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (primazia da realidade), de fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) na relação jurídica que, enquanto pessoa física despendeu força de trabalho, manteve com a ré. Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes do TRT da 2ª Região (Processos nº 1001093-78.2021.5.02.006, 1000585-59.2020.5.02.0614, 1000755-63.2023.5.02.0052 e 1000106-18.2022.5.02.0090), e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 4594/1964; alínea "b" do artigo 17 da Lei nº 4594/1964; alínea "a" do artigo 18 da Lei nº 4594/1964. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que: a relação havida entre as partes possui natureza estritamente comercial, alegando a existência de vínculo contratual válido com empresa regularmente constituída; e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 324, ADC 48, bem como em diversas Reclamações Constitucionais (RCLs 43.544, 46.443, 606.003, 59.795), reforçam o entendimento de que, tratando-se de relação de natureza comercial regida por legislação específica, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, o autor alegou que, embora firmado contrato de "prestação de serviços", atuou como empregado da ré de 16/02/2022 a 22/05/2023, prestando serviços de corretagem de seguros por meio de constituição da pessoa jurídica Franco Corretora de Seguros Ltda (em 16/02/2022 - fl. 328). Pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, afirmou que houve fraude no pacto "comercial", em que foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos (fl. 333): [...] Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...] De modo diverso do que defende a ré nas suas razões recursais, não se discute no caso constitucionalidade de lei (ADI 5.625, ADC 48, RCL 43.544 e RCL 46.443), ilicitude de terceirização de atividade-fim (RE 958.252 e ADPF 324), "requisitos dispostos na Lei 4.886/65" (RE 606.003/Tema 550) nem "relação estabelecida entre motorista de aplicativo e plataforma" (RCL 59.795) ou "entre construtora e corretores imobiliários" (RCL 59.098). São respeitáveis, porém, não vinculantes, julgados oriundos de Varas do Trabalho (25ª VT de São Paulo/SP) e de outros Tribunais Regionais (TRT2). Prequestionada a matéria e considerando a ré que há divergência jurisprudencial apta a viabilizar a pretendida reforma desta decisão, a ela compete promover o devido confronto de teses perante a eg. Corte Superior, nos termos do artigo 896, "a" e §§7º e 8º, da CLT. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. O aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da da 2ª Região (Processo n. 1001093-78.2021.5.02.0061) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial quanto aos demais arestos invocados oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº1001707-59.2022.5.02.0090; Processonº1000755-63.2023.5.02.0052; Processo nº1001593-83.2022.5.02.0070; Processo nº1000860-86.2022.5.02.0048; Processo nº1000388-85.2022.5.02.0048) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 24 do TRT 3. - violação do(s) inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer, em caráter subsidiário, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que eventual sentença que reconheça o vínculo teria natureza meramente declaratória, não constituindo título executivo apto a embasar a execução dessas contribuições, que não se vinculam a qualquer condenação pecuniária. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3384/1970; artigos 8, 769, 789 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que os valores atribuídos aos pedidos pelo Autor limite o valor da condenação. Alega que eventual condenação não pode ultrapassar os montantes indicados pelo Autor, sob pena de configurar julgamento extra petita. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - LEONARDO FRANCO DA SILVA

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Processo nº 1009993-62.2024.8.11.0055

ID: 276709814

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009993-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA QUIRINO DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009993-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009993-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Atos executórios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SILVIA QUIRINO DO CARMO - CPF: 604.497.301-82 (APELANTE), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 350.130.378-59 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), REGINA MARIA FACCA - CPF: 732.227.048-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. COBRANÇA CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RAZOABILIDADE DO VALOR. TERMO DE AVALIAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou indevida a cobrança da tarifa de avaliação do veículo dado em garantia, condenando a restituição do valor à parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, diante da ausência de assinaturas no Termo de Avaliação juntado pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou entendimento no sentido da validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. 4. No caso dos autos, embora o contrato tenha previsto expressamente a cobrança da tarifa e a instituição financeira tenha juntado o Termo de Avaliação do Veículo, tal documento não contém a assinatura do avaliador nem a assinatura da parte autora, apresentando-se deficiente e insuficiente para comprovar inequivocamente a efetiva prestação do serviço de avaliação. 5. Assim, restou correta a conclusão da sentença recorrida ao considerar indevida a cobrança da tarifa de avaliação e determinar a restituição do valor à parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia nos contratos bancários, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. 2. Ausentes as assinaturas do avaliador e do consumidor no Termo de Avaliação juntado, tal documento é insuficiente para comprovar inequivocamente a prestação do serviço, ensejando a restituição do valor cobrado a esse título." Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, VI, Resolução BACEN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). Precedentes do TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra r. sentença exarada pelo 3.ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação revisional de contrato bancário, 1009993-62.2024.8.11.0055, ajuizada SILVIA QUIRINO DO CARMO, que JULGOU EXTINTO o processo, com resolução do mérito ( art. 487, inc. I, CPC), bem como, com fulcro no art. 927 do CPC e em consonância com o tema nº 958 do STJ, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a ilegalidade apenas da cobrança da tarifa de avaliação do veículo usado financiado (R$ 599,00), ficando a parte requerida condenada à repetição, na forma simples, no valor desembolsado indevidamente pela autora, corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, a partir de cada desembolso a maior, permitindo-se a compensação com o crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira requerida. Condenou a parte autora (parágrafo único do art. 86 CPC) ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Inconformada, a apelante sustenta a validade da tarifa de avaliação, alegando ter comprovado a efetiva prestação do serviço por meio do termo de avaliação juntado aos autos. No entanto, a apelada, por sua vez, nas contrarrazões (ID. 281923398), defende a manutenção da sentença, arguindo que o termo de avaliação não contém assinatura do avaliador nem descrição do veículo, sendo insuficiente para comprovar a prestação do serviço. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inexistentes preliminares suscitadas, versando os autos acerca de questão de direito, prossigo no exame do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à cobrança da tarifa de avaliação do veículo dado em garantia, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), valor esse declarado indevido na sentença recorrida. Pois bem. A cobrança pela avaliação do bem oferecido como garantia é legítima, pois objetiva compensar a instituição financeira pelo serviço de avaliação necessário para a concessão do crédito. Tal tarifa pode ser aplicada desde que esteja prevista no contrato e não cause desequilíbrio nas condições contratuais. A legalidade dessa cobrança é autorizada pelo artigo 5º, inc. VI, da Resolução BACEN 3.919/2010. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou entendimento no sentido da validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia nos contratos bancários, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes previu expressamente a cobrança da referida tarifa, e a instituição financeira juntou aos autos o Termo de Avaliação do Veículo (ID. 281923369), documento que, em princípio, evidenciaria a prestação do serviço. Ocorre que, conforme bem observado pelo Juízo de primeiro grau, o mencionado documento não contém a assinatura do avaliador nem a assinatura da parte autora, apesar de descrição das reais condições do veículo avaliado (lataria-tapeçaria-pintura-pneus). Dessa forma, o Termo de Avaliação juntado apresenta-se deficiente e não comprova de maneira inequívoca a efetiva prestação do serviço de avaliação, pressuposto essencial para a validade da cobrança da respectiva tarifa, nos termos do precedente do STJ acima mencionado. Nesse sentido, já decide neste E. Tribunal de Justiça, conforme ementa transcrita abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO - OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Tarifa de Avaliação do Bem não é ilegal, pois, visa remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na avaliação do bem dado em garantia para a concessão do crédito, podendo ser cobrada se contratualmente prevista, e se não ensejar desequilíbrio contratual. Essa tarifa de avaliação do bem é expressamente autorizada pelo art. 5º, inc. VI, da Resolução BACEN 3.919/2010. No julgamento do citado aresto paradigmático pelo STJ (REsp 1.578.553/SP), a colenda corte superior reconheceu a "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. (TJMT - 0007182-29.2015.8.11.0002, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 06/11/2023, Data de Publicação: 09/11/2023) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADOS – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO – OPTANTE DE CONTRATO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) “(...) 5. No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...) (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) (TJMT - 1000617-79.2019.8.11.0038, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: 10/05/2023) A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PREVISÃO CONTRATATUAL – LICITUDE EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – VEÍCULO USADO – AVALIAÇÃO REALIZADA – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) De acordo com a Súmula nº 566 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Deve ser considerada lícita a cobrança de tarifa de cadastro em patamar compatível com a média praticada no mercado na data da celebração do contrato de financiamento do veículo. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao procedimento dos recursos especiais (REsp n. 1.578.553/SP), firmou o entendimento de que deve ser considerada válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e com o custeio de serviços prestados por terceiros, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto (Tema nº 958). Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar a realização da avaliação e a anotação do gravame de alienação fiduciária no registro de propriedade do veículo, devem ser consideradas lícitas as cobranças das referidas tarifas. (TJMT - 1001793-55.2022.8.11.0049, Relator(a): SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) É válida a Tarifa de Cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. É configurada venda casada de seguro de proteção financeira quando a cláusula contratual não assegura liberdade na escolha da seguradora, impondo ao consumidor a contratação de entidade integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. (TJMT - 1000585-17.2023.8.11.0044, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) (Grifei) Nessa linha, revela-se acertada a conclusão da sentença recorrida ao considerar indevida a referida cobrança e determinar a restituição do valor à parte apelada. Portanto, mantenho integralmente a sentença quanto a este ponto específico. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009993-62.2024.8.11.0055

ID: 276709820

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009993-62.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009993-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009993-62.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Atos executórios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SILVIA QUIRINO DO CARMO - CPF: 604.497.301-82 (APELANTE), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 350.130.378-59 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), REGINA MARIA FACCA - CPF: 732.227.048-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. COBRANÇA CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RAZOABILIDADE DO VALOR. TERMO DE AVALIAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou indevida a cobrança da tarifa de avaliação do veículo dado em garantia, condenando a restituição do valor à parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, diante da ausência de assinaturas no Termo de Avaliação juntado pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou entendimento no sentido da validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. 4. No caso dos autos, embora o contrato tenha previsto expressamente a cobrança da tarifa e a instituição financeira tenha juntado o Termo de Avaliação do Veículo, tal documento não contém a assinatura do avaliador nem a assinatura da parte autora, apresentando-se deficiente e insuficiente para comprovar inequivocamente a efetiva prestação do serviço de avaliação. 5. Assim, restou correta a conclusão da sentença recorrida ao considerar indevida a cobrança da tarifa de avaliação e determinar a restituição do valor à parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia nos contratos bancários, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. 2. Ausentes as assinaturas do avaliador e do consumidor no Termo de Avaliação juntado, tal documento é insuficiente para comprovar inequivocamente a prestação do serviço, ensejando a restituição do valor cobrado a esse título." Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, VI, Resolução BACEN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). Precedentes do TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra r. sentença exarada pelo 3.ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação revisional de contrato bancário, 1009993-62.2024.8.11.0055, ajuizada SILVIA QUIRINO DO CARMO, que JULGOU EXTINTO o processo, com resolução do mérito ( art. 487, inc. I, CPC), bem como, com fulcro no art. 927 do CPC e em consonância com o tema nº 958 do STJ, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a ilegalidade apenas da cobrança da tarifa de avaliação do veículo usado financiado (R$ 599,00), ficando a parte requerida condenada à repetição, na forma simples, no valor desembolsado indevidamente pela autora, corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, a partir de cada desembolso a maior, permitindo-se a compensação com o crédito eventualmente existente em favor da instituição financeira requerida. Condenou a parte autora (parágrafo único do art. 86 CPC) ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Inconformada, a apelante sustenta a validade da tarifa de avaliação, alegando ter comprovado a efetiva prestação do serviço por meio do termo de avaliação juntado aos autos. No entanto, a apelada, por sua vez, nas contrarrazões (ID. 281923398), defende a manutenção da sentença, arguindo que o termo de avaliação não contém assinatura do avaliador nem descrição do veículo, sendo insuficiente para comprovar a prestação do serviço. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inexistentes preliminares suscitadas, versando os autos acerca de questão de direito, prossigo no exame do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à cobrança da tarifa de avaliação do veículo dado em garantia, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), valor esse declarado indevido na sentença recorrida. Pois bem. A cobrança pela avaliação do bem oferecido como garantia é legítima, pois objetiva compensar a instituição financeira pelo serviço de avaliação necessário para a concessão do crédito. Tal tarifa pode ser aplicada desde que esteja prevista no contrato e não cause desequilíbrio nas condições contratuais. A legalidade dessa cobrança é autorizada pelo artigo 5º, inc. VI, da Resolução BACEN 3.919/2010. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou entendimento no sentido da validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia nos contratos bancários, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No caso dos autos, o contrato celebrado entre as partes previu expressamente a cobrança da referida tarifa, e a instituição financeira juntou aos autos o Termo de Avaliação do Veículo (ID. 281923369), documento que, em princípio, evidenciaria a prestação do serviço. Ocorre que, conforme bem observado pelo Juízo de primeiro grau, o mencionado documento não contém a assinatura do avaliador nem a assinatura da parte autora, apesar de descrição das reais condições do veículo avaliado (lataria-tapeçaria-pintura-pneus). Dessa forma, o Termo de Avaliação juntado apresenta-se deficiente e não comprova de maneira inequívoca a efetiva prestação do serviço de avaliação, pressuposto essencial para a validade da cobrança da respectiva tarifa, nos termos do precedente do STJ acima mencionado. Nesse sentido, já decide neste E. Tribunal de Justiça, conforme ementa transcrita abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO - OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Tarifa de Avaliação do Bem não é ilegal, pois, visa remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na avaliação do bem dado em garantia para a concessão do crédito, podendo ser cobrada se contratualmente prevista, e se não ensejar desequilíbrio contratual. Essa tarifa de avaliação do bem é expressamente autorizada pelo art. 5º, inc. VI, da Resolução BACEN 3.919/2010. No julgamento do citado aresto paradigmático pelo STJ (REsp 1.578.553/SP), a colenda corte superior reconheceu a "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. (TJMT - 0007182-29.2015.8.11.0002, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 06/11/2023, Data de Publicação: 09/11/2023) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADOS – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO – OPTANTE DE CONTRATO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) “Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) “(...) 5. No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...) (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) (TJMT - 1000617-79.2019.8.11.0038, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: 10/05/2023) A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PREVISÃO CONTRATATUAL – LICITUDE EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – VEÍCULO USADO – AVALIAÇÃO REALIZADA – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) De acordo com a Súmula nº 566 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Deve ser considerada lícita a cobrança de tarifa de cadastro em patamar compatível com a média praticada no mercado na data da celebração do contrato de financiamento do veículo. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao procedimento dos recursos especiais (REsp n. 1.578.553/SP), firmou o entendimento de que deve ser considerada válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e com o custeio de serviços prestados por terceiros, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto (Tema nº 958). Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar a realização da avaliação e a anotação do gravame de alienação fiduciária no registro de propriedade do veículo, devem ser consideradas lícitas as cobranças das referidas tarifas. (TJMT - 1001793-55.2022.8.11.0049, Relator(a): SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) É válida a Tarifa de Cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. É configurada venda casada de seguro de proteção financeira quando a cláusula contratual não assegura liberdade na escolha da seguradora, impondo ao consumidor a contratação de entidade integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. (TJMT - 1000585-17.2023.8.11.0044, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) (Grifei) Nessa linha, revela-se acertada a conclusão da sentença recorrida ao considerar indevida a referida cobrança e determinar a restituição do valor à parte apelada. Portanto, mantenho integralmente a sentença quanto a este ponto específico. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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