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João Luiz Ferrante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293371586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013401-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ FERRANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, i… Processo 1013401-79.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luiz Ferrante - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. JOÃO LUIZ FERRANTE, qualificado na petição inicial, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que recebeu uma correspondência em novembro de 2024, informando ser devedor do requerido no valor de R$ 7.196,55, embora afirme não reconhecer a dívida. Informa ter comparecido à agencia para esclarecimentos, sendo informado de que se tratava de um empréstimo consignado, que não contratou. Sustenta que a cobrança configura enriquecimento ilícito. Requer a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos em seu benefício e a exibição dos documentos que originaram a contratação. Pede a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, o ressarcimento dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/47). O requerente solicitou a emenda da inicial (fls. 48/49), incluindo o pedido de exclusão de eventual negativação em seu nome. A decisão de fls. 50/51 deferiu a gratuidade ao autor, recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 55/73), alegando que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, inclusive com confirmação de biometria facial por parte do autor, o qual recebeu em sua conta o valor de R$ 7.270,89, oriundo da operação contratada. Afirma que houve o aceite digital do contrato no sistema interno do banco e defende a impossibilidade de restituição dos valores descontados, bem como de indenização por danos morais. Em preliminar, aponta a ausência de pretensão resistida e a inexistência de tentativa de solução extrajudicial, afirmando que o autor não comprovou ter procurado o banco. Impugna o pedido de gratuidade e o valor da causa. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 74/102). Houve réplica e a juntada de novos documentos por parte do autor (fls. 108/119 e 120/181). O requerido se manifestou quanto aos documentos juntados (fl. 188). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de carência de ação e indeferimento da inicial não serão analisadas, conforme art. 282, §2º, CPC. A impugnação à gratuidade, apresentada em fls. 62/63, não prospera. O autor formulou, em fl. 10, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 14, assim como o documento de fl. 16, que indica seus rendimentos mensais. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidadeaoautor. O valor da causa é correto, pois correponde à soma do pedido de indenização por danos morais com o valor do contrato impugnado, atendendo ao disposto no art. 292, CPC. A ação é improcedente. Alega, o autor, que recebeu informação do réu a respeito de um empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao banco réu. Porém, afirma que jamais o celebrou, tampouco autorizou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Assim, requer a declaração de inexistência do débito relativo a esse contrato, a cessação dos descontos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e à repetição do indébito. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 91/102), o empréstimo consignado foi realizado pelo autor de maneira eletrônica, com a confirmação por biometria facial, juntada na fl. 102, além da apresentação de documento pessoal, constante de fl. 101. Portanto, não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pelo ocorrido, visto que, conforme documentos de fls. 91/102, o empréstimo consignado foi solicitado em nome do requerente e o respectivo valor foi depositado na conta bancária dele (fl. 74) Assim, restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, via digital, mediante desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário do autor (fl. 93). A instituição financeira ré trouxe aos autos documentos que comprovam, de fato, que a contratação do empréstimo consignado de nº 73947048 foi realizada digitalmente e confirmada, gerando o contrato digital (fls. 91/102), com as informações do crédito e dos encargos incidentes sobre a dívida. Fato é que o conjunto probatório demonstra a efetiva existência de relação juridica contratual entre as partes, na medida em que restou evidente a contratação do mencionado empréstimo digital, possuindo razão, o banco, ao descontar do beneficio previdenciário do autor as parcelas relativas a ele. Impende assinalar que, tratando-se de transação realizada de forma virtual, faz-se necessária a assinatura eletrônica por "selfie", assim como completar as etapas da contratação, consistentes no dossiê de fls. 100/101. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o empréstimo consignado foi regularmente solicitado e contratado pelo autor. E assim foi feito. Os documentos acostados à defesa possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente. Além do mais, como já exposto, em análise do comprovante de transferência (fl. 74), verifica-se que o valor foi disponibilizado ao autor em fevereiro de 2024, inferindo-se que ele os utilizou, dado o transcurso de tempo, bem como a ausência de negativa em réplica nesse sentido. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo banco réu, por meio dos documentos acostados. As provas existentes afastam as alegações do autor. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais Contrato de empréstimo pessoal Internet banking Negativa de celebração de contrato de mútuo bancário com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação do empréstimo bancário pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização do valor do mútuo em conta bancária da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado Recurso negado." (TJSP; Ap. 1000632-91.2021.8.26.0157; Des. Rel. Francisco Giaquinto; j. 01/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Existência da dívida provada nos autos (empréstimo tomado em conta corrente por meio de internet banking mobile bank). Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários. Autora que não nega ter mantido conta junto ao Banco. Impugnação restrita à falta do instrumento. Modalidade digital que se prova mediante os prints juntados, acompanhados dos extratos da conta que recepcionou os valores. Número do contrato que corresponde ao do CPF da tomadora. Notificação de que trata o artigo 43, § 2º, do CDC, que incumbe ao banco de dados. Inteligência do verbete da Súmula 359 do STJ. Negativação possível, dada a existência de valor incontroverso que não foi pago. Pagamento não comprovado pela devedora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso DESPROVIDO." (TJSP; Ap. 1026418-43.2019.8.26.0405; Des. Rel. Edgard Rosa; j. 13/05/2020). (Grifei). Não se pode falar em declaração de inexistência do débito, pois o requerido demonstrou que foi efetivamente contratado. O autor solicitou o empréstimo consignado (fls. 91/102) e, desde então, vem sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, referentes às parcelas mensais da avença, não podendo, agora, alegar que desconhece os termos da contratação ou que esta contém qualquer vício. Assim, os documentos acostados pelo banco réu demonstram que o autor contratou o empréstimo consignado de maneira digital e com validação por biometria facial (fl. 102). Portanto, restou evidenciado que o autor firmou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado em fevereiro de 2024, recebeu o numerário disponibilizado e autorizou os descontos dos valores das parcelas em sua folha de pagamento. Não se pode falar agora, pois, inexistência do débito e nem em cessação dos descontos mensais, pois o réu mostrou que os valores são devidos e originários do empréstimo realizado pelo proprio autor. Os descontos em folha de pagamento devem, pois, continuar ocorrendo, diante da contratação do empréstimo consignado. Em consequência, danos morais não são devidos, pois o autor não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Foi ele mesmo que realizou a contratação do empréstimo consignado de forma virtual, com a utilização de biometria facial. Assim, não se pode atribuir à instituição financeira ré a prática de qualquer ato ilícito, já que agiu nos termos estipulados contratualmente. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I. - ADV: RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP)

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Processo nº 3001155-78.2024.8.06.0009

ID: 258944800

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001155-78.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOISES FEIJAO MELO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MOISES FEIJAO MELO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001155-78.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOSE MARIA FEIJO ALBUQUERQUE RECLAMADO: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA JOSE MARIA FEIJO ALBUQUERQUE ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor de IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos, alegando prestar serviços à plataforma há aproximadamente três anos e nove meses, inicialmente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e, desde fevereiro do corrente ano, em Fortaleza/CE. Relata que, no dia 22 de junho, em razão de falha em seu aparelho celular, tentou acessar sua conta no aplicativo por meio do aparelho de seu genro. Contudo, ao realizar o procedimento de reconhecimento facial, teve seu acesso negado e a conta bloqueada; entrou em contato com a empresa ré, que prometeu análise em quatro dias úteis, tendo por duas vezes prorrogado o prazo sem apresentar qualquer solução, mantendo o bloqueio; desde então, está impossibilitado de trabalhar, o que compromete seu sustento e o de sua família; não foi informado sobre os motivos do bloqueio; sempre agiu de forma regular e possui bom histórico na plataforma; não conseguiu acessar prints do aplicativo devido ao bloqueio, e requer que a empresa forneça tais informações. Diante da ausência de solução extrajudicial, propôs a presente demanda visando a reativação de sua conta. Requer, em sede de liminar, a reativação de sua conta; no mérito, requer a condenação em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes aos lucros cessantes e R$ 10.000,00 referentes aos danos morais. Em contestação, ID: 135213688, a parte ré, preliminarmente, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, com fundamento em cláusula de eleição de foro constante dos Termos e Condições celebrados com a parte autora, os quais indicam o foro da comarca de Osasco/SP como o competente para dirimir controvérsias decorrentes da relação contratual. Sustenta, ainda, que, à luz do art. 53, III, "a", do CPC, também seria competente o foro do domicílio da ré, situado em Osasco/SP. No mérito, a ré defende que a rescisão contratual foi legítima, motivada por grave violação contratual praticada pela parte autora, em descumprimento dos Termos de Uso e Código de Ética da plataforma; diante da suspeita de uso irregular do aplicativo, adotou medida permitida contratualmente, atuando de forma justificada e amparada pela jurisprudência. Ressalta que não houve qualquer ilicitude no bloqueio da conta e foram prestados os devidos esclarecimentos à parte autora; não houve violação de direitos que justifique a pretensão autoral. Em réplica, ID: 137068450, a requerente impugnou as argumentações presentes na contestação e ratificou os pedidos da exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES Incompetência territorial A preliminar suscitada pela ré quanto à incompetência territorial não merece acolhimento. A parte ré afirma que haveria cláusula de eleição de foro nos Termos e Condições de Uso do aplicativo, elegendo a Comarca de São Paulo/SP como competente para o julgamento de eventuais litígios. Todavia, não houve a juntada de cópia do referido contrato com a cláusula em destaque, tampouco foi apresentado qualquer elemento que comprove que tal cláusula foi efetivamente contratada e aceita de maneira expressa e específica pelo autor, conforme exige o art. 63, §1º, do CPC. Além disso, a parte autora comprovou, por meio de documentos idôneos, que reside nesta comarca, tornando este juízo competente para apreciação da demanda, nos termos do art. 53, III, "a", do CPC, segundo o qual, sendo ré pessoa jurídica, é competente o foro do local de sua sede ou do domicílio do autor, nos casos em que há prestação de serviços. Em se tratando de relação contratual com características laborais autônomas, ainda que não regida pela CLT, deve-se considerar a proteção da parte hipossuficiente quanto à fixação do foro. Portanto, a cláusula de eleição de foro (ainda que comprovada) não poderia prevalecer em prejuízo ao acesso à Justiça por parte do autor. MÉRITO A parte ré sustenta que a desativação da conta do autor ocorreu por descumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma, em razão de "flagrante quebra de regras". Contudo, não informou e nem trouxe aos autos qualquer prova concreta ou documento que comprove especificamente qual teria sido a conduta do autor a ensejar tal penalidade. Limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre a possibilidade de descredenciamento em caso de descumprimento contratual, mas não identificou objetivamente a suposta infração praticada pelo autor, tampouco apresentou registros internos, notificações ou relatórios que sustentem a justa causa para a desativação. Essa conduta contraria o dever de boa-fé objetiva e a exigência de motivação mínima nas relações negociais, sobretudo quando a rescisão contratual compromete diretamente o sustento do contratado, como é o caso dos autos, em que o autor exercia atividade econômica exclusivamente por meio da plataforma da ré. APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5426013-87.2022.8.09 .0162 Comarca : VALPARAÍSO DE GOIÁS Apelante : IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S.A. ? IFOOD Apelado : MAICO MACEDO DOS SANTOS SOUSA Relator : Des . Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE ENTREGA DE COMIDA. IFOOD . DESLIGAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré/apelante não comprovou a infração pelo autor/apelado dos termos de uso pactuados entre as partes, que justificassem o bloqueio deste último, limitando-se a apresentar documentação unilateral (print de tela sistêmica) e desacompanhada de mais elementos que corroborassem a sua narrativa, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, inc . II, do CPC). Portanto, o descadastramento unilateral e imotivado de entregador da plataforma digital de entrega de comida revela-se ilegal, por infringir a boa fé-objetiva e a função social que devem nortear a relação contratual (arts. 421 e 422, do CC). 2 . O ilegal descadastramento da plataforma de serviços, por ausência de comprovação de que o autor/apelado teria praticado condutas incompatíveis com as políticas da empresa ré/apelante, enseja danos morais. 3. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3 . Atento aos parâmetros supramencionados, notadamente aos critérios punitivo e compensatório da reparação moral, o valor arbitrado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos sofridos. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-GO - Apelação Cível: 5426013-87 .2022.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda que o vínculo entre as partes não seja típico de relação de emprego, o contrato é regido pelas normas do Direito Civil, devendo observar os princípios da função social do contrato, boa-fé e equilíbrio contratual, conforme dispõe o art. 421 do Código Civil: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Assim, diante da ausência de prova específica sobre a justa causa para o encerramento da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e o consequente dever de indenizar. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de lucros cessantes, pois o autor não trouxe aos autos qualquer prova ou estimativa concreta de sua média de rendimentos, como extratos de ganhos anteriores, relatórios da plataforma ou quaisquer documentos que permitissem aferir com alguma precisão a extensão do prejuízo alegado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA "IFOOD DE ENTREGADOR" . Ausência de provas de justa causa para a rescisão do contrato. Abusividade configurada. Bloqueio da conta comprovado e existência de motivo justo para a rescisão unilateral do contrato não comprovado. Réu deixou de cumprir seu ônus probatório . Reativação da conta devida. LUCROS CESSANTES. Indenização indevida, porquanto não comprovado efetivamente o valor auferido pelo autor nos meses anteriores ao bloqueio da conta. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório neste ponto . DANO MORAL. Indenização devida. Bloqueio da conta do autor indevido. "Quantum" indenizatório majorado para R$10 .000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000632-57.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Nesse ponto, incide o disposto no art. 373, I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ausente tal demonstração, o pedido deve ser julgado improcedente nesse aspecto. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de uma relação contratual desfeita. É fato incontroverso que o autor teve sua conta desativada unilateralmente pela ré, impedindo a continuidade da atividade econômica que vinha exercendo como entregador vinculado à plataforma digital mantida pela empresa demandada. A desativação do perfil foi feita de forma abrupta, sem prévia comunicação formal, sem justificativa concreta e sem a concessão de qualquer oportunidade para o contraditório. A ré limitou-se, na contestação, a apresentar alegações genéricas de suposta infração aos termos e condições de uso da plataforma, mas não trouxe aos autos qualquer elemento específico ou prova mínima do alegado descumprimento contratual que justificasse medida tão drástica. Não identificou a suposta conduta infracional, tampouco demonstrou que teria oferecido ao autor qualquer possibilidade de esclarecimento ou defesa. A ausência de motivação concreta para a exclusão, somada à completa desconsideração das garantias mínimas que regem as relações contratuais - como a boa-fé objetiva e o direito à informação e à defesa - configura verdadeiro abuso de direito e violação a direito da personalidade, uma vez que o autor foi privado, de forma unilateral e arbitrária, do acesso à principal ferramenta de trabalho que lhe garantia o sustento. É importante registrar que a atividade desempenhada pelo autor não pode ser vista como meramente ocasional ou complementar. Ao contrário, trata-se de prestação de serviço essencial à sua subsistência, sendo notório, inclusive por presunção judicial, que muitos profissionais que atuam por meio de plataformas digitais têm nessa atividade sua única ou principal fonte de renda. A conduta da ré, portanto, gerou evidente instabilidade econômica e insegurança pessoal ao autor, situação que vai além dos limites da normalidade e caracteriza abalo moral indenizável. A jurisprudência, inclusive, vem reconhecendo que o encerramento imotivado de contas de prestadores de serviços por plataformas digitais, quando realizado sem justificativa específica e em desrespeito aos princípios contratuais básicos, configura dano moral passível de reparação. Tal entendimento leva em conta, inclusive, a hipossuficiência técnica e econômica dos trabalhadores em face das plataformas digitais, bem como o papel central que essas empresas ocupam no mercado de intermediação de serviços. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD . ENTREGADOR PARCEIRO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TÃO-SOMENTE, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O USO DO APLICATIVO PELO AUTOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 3 .000,00. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ARBITRÁRIA ADOTADA PELO RÉU EM DESCREDENCIAR O AUTOR DE SUA PLATAFORMA DE MOTORISTAS, DE FORMA SUMÁRIA . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES QUE VISAM COMPENSAR O AUTOR PELO PERÍODO EM QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA COM A PLATAFORMA E QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES . PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00226723220218190205 202300116970, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 24/05/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de tais circunstâncias, entendo configurado o dano moral, decorrente do sentimento de frustração, instabilidade e insegurança gerado pela conduta da ré. O valor da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e finalidade pedagógica. Assim, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o autor pelo abalo sofrido, sem representar enriquecimento indevido, e também para desestimular condutas semelhantes pela parte ré. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e CONDENO a parte requerida restabelecer o vínculo contratual, reativando a conta do autor em seu aplicativo, além de indenizar o requerente, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. REJEITO os pedidos referentes aos lucros cessantes por falta de amparo documental. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001155-78.2024.8.06.0009

ID: 258944807

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001155-78.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001155-78.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOSE MARIA FEIJO ALBUQUERQUE RECLAMADO: IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA JOSE MARIA FEIJO ALBUQUERQUE ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor de IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos, alegando prestar serviços à plataforma há aproximadamente três anos e nove meses, inicialmente na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e, desde fevereiro do corrente ano, em Fortaleza/CE. Relata que, no dia 22 de junho, em razão de falha em seu aparelho celular, tentou acessar sua conta no aplicativo por meio do aparelho de seu genro. Contudo, ao realizar o procedimento de reconhecimento facial, teve seu acesso negado e a conta bloqueada; entrou em contato com a empresa ré, que prometeu análise em quatro dias úteis, tendo por duas vezes prorrogado o prazo sem apresentar qualquer solução, mantendo o bloqueio; desde então, está impossibilitado de trabalhar, o que compromete seu sustento e o de sua família; não foi informado sobre os motivos do bloqueio; sempre agiu de forma regular e possui bom histórico na plataforma; não conseguiu acessar prints do aplicativo devido ao bloqueio, e requer que a empresa forneça tais informações. Diante da ausência de solução extrajudicial, propôs a presente demanda visando a reativação de sua conta. Requer, em sede de liminar, a reativação de sua conta; no mérito, requer a condenação em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes aos lucros cessantes e R$ 10.000,00 referentes aos danos morais. Em contestação, ID: 135213688, a parte ré, preliminarmente, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, com fundamento em cláusula de eleição de foro constante dos Termos e Condições celebrados com a parte autora, os quais indicam o foro da comarca de Osasco/SP como o competente para dirimir controvérsias decorrentes da relação contratual. Sustenta, ainda, que, à luz do art. 53, III, "a", do CPC, também seria competente o foro do domicílio da ré, situado em Osasco/SP. No mérito, a ré defende que a rescisão contratual foi legítima, motivada por grave violação contratual praticada pela parte autora, em descumprimento dos Termos de Uso e Código de Ética da plataforma; diante da suspeita de uso irregular do aplicativo, adotou medida permitida contratualmente, atuando de forma justificada e amparada pela jurisprudência. Ressalta que não houve qualquer ilicitude no bloqueio da conta e foram prestados os devidos esclarecimentos à parte autora; não houve violação de direitos que justifique a pretensão autoral. Em réplica, ID: 137068450, a requerente impugnou as argumentações presentes na contestação e ratificou os pedidos da exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." PRELIMINARES Incompetência territorial A preliminar suscitada pela ré quanto à incompetência territorial não merece acolhimento. A parte ré afirma que haveria cláusula de eleição de foro nos Termos e Condições de Uso do aplicativo, elegendo a Comarca de São Paulo/SP como competente para o julgamento de eventuais litígios. Todavia, não houve a juntada de cópia do referido contrato com a cláusula em destaque, tampouco foi apresentado qualquer elemento que comprove que tal cláusula foi efetivamente contratada e aceita de maneira expressa e específica pelo autor, conforme exige o art. 63, §1º, do CPC. Além disso, a parte autora comprovou, por meio de documentos idôneos, que reside nesta comarca, tornando este juízo competente para apreciação da demanda, nos termos do art. 53, III, "a", do CPC, segundo o qual, sendo ré pessoa jurídica, é competente o foro do local de sua sede ou do domicílio do autor, nos casos em que há prestação de serviços. Em se tratando de relação contratual com características laborais autônomas, ainda que não regida pela CLT, deve-se considerar a proteção da parte hipossuficiente quanto à fixação do foro. Portanto, a cláusula de eleição de foro (ainda que comprovada) não poderia prevalecer em prejuízo ao acesso à Justiça por parte do autor. MÉRITO A parte ré sustenta que a desativação da conta do autor ocorreu por descumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma, em razão de "flagrante quebra de regras". Contudo, não informou e nem trouxe aos autos qualquer prova concreta ou documento que comprove especificamente qual teria sido a conduta do autor a ensejar tal penalidade. Limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre a possibilidade de descredenciamento em caso de descumprimento contratual, mas não identificou objetivamente a suposta infração praticada pelo autor, tampouco apresentou registros internos, notificações ou relatórios que sustentem a justa causa para a desativação. Essa conduta contraria o dever de boa-fé objetiva e a exigência de motivação mínima nas relações negociais, sobretudo quando a rescisão contratual compromete diretamente o sustento do contratado, como é o caso dos autos, em que o autor exercia atividade econômica exclusivamente por meio da plataforma da ré. APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5426013-87.2022.8.09 .0162 Comarca : VALPARAÍSO DE GOIÁS Apelante : IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S.A. ? IFOOD Apelado : MAICO MACEDO DOS SANTOS SOUSA Relator : Des . Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE ENTREGA DE COMIDA. IFOOD . DESLIGAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré/apelante não comprovou a infração pelo autor/apelado dos termos de uso pactuados entre as partes, que justificassem o bloqueio deste último, limitando-se a apresentar documentação unilateral (print de tela sistêmica) e desacompanhada de mais elementos que corroborassem a sua narrativa, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, inc . II, do CPC). Portanto, o descadastramento unilateral e imotivado de entregador da plataforma digital de entrega de comida revela-se ilegal, por infringir a boa fé-objetiva e a função social que devem nortear a relação contratual (arts. 421 e 422, do CC). 2 . O ilegal descadastramento da plataforma de serviços, por ausência de comprovação de que o autor/apelado teria praticado condutas incompatíveis com as políticas da empresa ré/apelante, enseja danos morais. 3. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3 . Atento aos parâmetros supramencionados, notadamente aos critérios punitivo e compensatório da reparação moral, o valor arbitrado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos sofridos. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-GO - Apelação Cível: 5426013-87 .2022.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda que o vínculo entre as partes não seja típico de relação de emprego, o contrato é regido pelas normas do Direito Civil, devendo observar os princípios da função social do contrato, boa-fé e equilíbrio contratual, conforme dispõe o art. 421 do Código Civil: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Assim, diante da ausência de prova específica sobre a justa causa para o encerramento da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e o consequente dever de indenizar. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de lucros cessantes, pois o autor não trouxe aos autos qualquer prova ou estimativa concreta de sua média de rendimentos, como extratos de ganhos anteriores, relatórios da plataforma ou quaisquer documentos que permitissem aferir com alguma precisão a extensão do prejuízo alegado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA "IFOOD DE ENTREGADOR" . Ausência de provas de justa causa para a rescisão do contrato. Abusividade configurada. Bloqueio da conta comprovado e existência de motivo justo para a rescisão unilateral do contrato não comprovado. Réu deixou de cumprir seu ônus probatório . Reativação da conta devida. LUCROS CESSANTES. Indenização indevida, porquanto não comprovado efetivamente o valor auferido pelo autor nos meses anteriores ao bloqueio da conta. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório neste ponto . DANO MORAL. Indenização devida. Bloqueio da conta do autor indevido. "Quantum" indenizatório majorado para R$10 .000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000632-57.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Nesse ponto, incide o disposto no art. 373, I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ausente tal demonstração, o pedido deve ser julgado improcedente nesse aspecto. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de uma relação contratual desfeita. É fato incontroverso que o autor teve sua conta desativada unilateralmente pela ré, impedindo a continuidade da atividade econômica que vinha exercendo como entregador vinculado à plataforma digital mantida pela empresa demandada. A desativação do perfil foi feita de forma abrupta, sem prévia comunicação formal, sem justificativa concreta e sem a concessão de qualquer oportunidade para o contraditório. A ré limitou-se, na contestação, a apresentar alegações genéricas de suposta infração aos termos e condições de uso da plataforma, mas não trouxe aos autos qualquer elemento específico ou prova mínima do alegado descumprimento contratual que justificasse medida tão drástica. Não identificou a suposta conduta infracional, tampouco demonstrou que teria oferecido ao autor qualquer possibilidade de esclarecimento ou defesa. A ausência de motivação concreta para a exclusão, somada à completa desconsideração das garantias mínimas que regem as relações contratuais - como a boa-fé objetiva e o direito à informação e à defesa - configura verdadeiro abuso de direito e violação a direito da personalidade, uma vez que o autor foi privado, de forma unilateral e arbitrária, do acesso à principal ferramenta de trabalho que lhe garantia o sustento. É importante registrar que a atividade desempenhada pelo autor não pode ser vista como meramente ocasional ou complementar. Ao contrário, trata-se de prestação de serviço essencial à sua subsistência, sendo notório, inclusive por presunção judicial, que muitos profissionais que atuam por meio de plataformas digitais têm nessa atividade sua única ou principal fonte de renda. A conduta da ré, portanto, gerou evidente instabilidade econômica e insegurança pessoal ao autor, situação que vai além dos limites da normalidade e caracteriza abalo moral indenizável. A jurisprudência, inclusive, vem reconhecendo que o encerramento imotivado de contas de prestadores de serviços por plataformas digitais, quando realizado sem justificativa específica e em desrespeito aos princípios contratuais básicos, configura dano moral passível de reparação. Tal entendimento leva em conta, inclusive, a hipossuficiência técnica e econômica dos trabalhadores em face das plataformas digitais, bem como o papel central que essas empresas ocupam no mercado de intermediação de serviços. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD . ENTREGADOR PARCEIRO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TÃO-SOMENTE, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O USO DO APLICATIVO PELO AUTOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 3 .000,00. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ARBITRÁRIA ADOTADA PELO RÉU EM DESCREDENCIAR O AUTOR DE SUA PLATAFORMA DE MOTORISTAS, DE FORMA SUMÁRIA . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE MELHOR SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES QUE VISAM COMPENSAR O AUTOR PELO PERÍODO EM QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA COM A PLATAFORMA E QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES . PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00226723220218190205 202300116970, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 24/05/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de tais circunstâncias, entendo configurado o dano moral, decorrente do sentimento de frustração, instabilidade e insegurança gerado pela conduta da ré. O valor da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e finalidade pedagógica. Assim, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o autor pelo abalo sofrido, sem representar enriquecimento indevido, e também para desestimular condutas semelhantes pela parte ré. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e CONDENO a parte requerida restabelecer o vínculo contratual, reativando a conta do autor em seu aplicativo, além de indenizar o requerente, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. REJEITO os pedidos referentes aos lucros cessantes por falta de amparo documental. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808581-73.2025.8.20.5106

ID: 282872228

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808581-73.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA IHASCARA CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808581-73.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808581-73.2025.8.20.5106 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO VITOR JALES RODRIGUES IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GERALDO DANTAS SOBRINHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MARCELO VITOR JALES RODRIGUES, qualificado e representado por procuradora habilitada, contra ato supostamente coator atribuído ao Auditor Fiscal GERALDO DANTAS SOBRINHO, objetivando a concessão da isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual (cegueira unilateral). Em síntese, aduz a parte impetrante que: a) possui cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0), tendo 20/20 no olho esquerdo, considerado, pela legislação vigente, uma pessoa com deficiência visual; b) requereu administrativamente o benefício fiscal de isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para futura aquisição de automóvel de necessidade diária; c) o impetrado expediu o Termo de Indeferimento de Isenção de ICMS – Pessoa com Deficiência (Processo n° 6664746/2025), afirmando que a visão monocular não faz parte do rol taxativo da legislação vigente e que o olho direito tem cegueira legal, mas o olho esquerdo 20/20 (normal) não faz jus a isenção solicitada; d) por meio do Mandado de Segurança n. 0801795- 09.2024.4.05.8401, em tramitação no Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mossoró/RN, foi concedida a isenção de IPI na aquisição de veículos automotor, porquanto ser monocular o impetrante e, por conseguinte, pessoa com deficiência visual, nos moldes da Lei n. 8.989/1995 c/c Lei n. 14.126/2021. e) a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, considerando a Lei n. 14.126/2021 e a Lei Estadual nº 9.697/2013. Em ID 149697237, a parte impetrante fez a juntada do comprovante do recolhimento das custas judiciais. Em ID 149704392, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN declinou a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Em seguida, em ID 149842445, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN. Em ID 150699069, foi determinada a intimação da parte Impetrante para proceder com a correta indicação da autoridade impetrada, sob pena de extinção do feito, o que foi cumprido em ID 150756433. Em manifestação prévia sobre o pedido liminar (ID 151621730), a Autoridade Impetrada alegou que: a) inexiste comando normativo que conceda ao portador de visão monocular a isenção de ICMS, não havendo previsão em qualquer norma tributária nacional ou do Estado do Rio Grande do Norte que albergue a isenção pretendida; b) o dispositivo normativo que versa sobre a isenção do ICMS é o art. 19 do Anexo I do Decreto nº 31.825/2022 (RICMS/RN), que, especificamente em relação aos portadores de deficiência visual, prevê no item II do § 7º os requisitos necessários para que tal debilidade esteja configurada, para o escopo específico de fazer jus à isenção do tributo estadual; c) o laudo médico acostado aos autos demonstra que a ora impetrante não satisfaz os requisitos normativos previstos na legislação tributária do Estado do Rio Grande do norte para os fins de obtenção da isenção do ICMS requerida, posto que a norma estadual esclarece que, para os fins dos benefícios apontados, se considera como deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, condições que não restam atendidas; d) o impetrante possui cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0), tendo acuidade visual de 20/20 no olho esquerdo, ou seja, seu melhor olho, o que não enquadraria sequer na tabela da Organização Mundial de Saúde como leve perda de visão (sendo considerada como visão normal), muito menos para os fins de reconhecimento da isenção de ICMS que ora se pleiteia, que se exige no melhor olho, uma acuidade igual ou menor que 20/200, o que não é o caso em epígrafe. Requereu, por fim, o indeferimento do pedido liminar formulado na inicial. A medida initio litis foi deferida (ID 151733458). Após, em ID 152420258, o Estado do Rio Grande do Norte, em defesa do ato apontado como coator, requereu a denegação da segurança pleiteada, tendo em vista que o Impetrante demonstrou os requisitos necessários para que a referida debilidade esteja configurada, de modo que não faz jus à isenção do tributo estadual. É o que importa relatar. Decido. O Mandado de Segurança é instrumento previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei nº 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. In casu, trata-se de mandamus por meio do qual a Impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo à isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual, mais especificamente, cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0). Alega a parte Impetrante que é pessoa com visão monocular congênita, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito, "com perda visual grave e irreversível" (ID 149693987/149693989), lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Ocorre que, instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte rechaçou as alegações insertas na exordial, aduzindo que a alegação da Impetrante não condiz com a realidade, porquanto os laudos anexados aos autos não comprovam a patologia descrita pelo impetrante, razão pela qual não se enquadra como deficiência visual em relação aos critérios definidos nos normativos estaduais. A isenção tributária, regulada pelos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional, precisa ser interpretada sem alargamentos, nos termos do art. 111 do mesmo Código, sobretudo do cotejo das normas pertinentes ao tema em estudo, onde o intérprete deve encontrar a medida exata da norma. Desta feita, não devem ocorrer interpretações discricionárias que permitam ao ente público ir além dos limites pensados pelo legislador, através de interpretações quaisquer, sejam estas extensivas ou restritivas. Tanto é assim que o art. 111 do Código Tributário Nacional elucida que a outorga de isenção deve ser interpretada na literalidade da legislação tributária: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No âmbito estadual, sobre a isenção tributária do ICMS às pessoas com deficiência visual, o Regulamento do ICMS, com a alteração dada pelo Decreto Estadual no 31.825/2022, assim dispõe: Decreto Estadual no 31.825/2022 Art. 7º Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo 001 deste Decreto. Anexo 001 Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) § 7º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; In casu, constata-se, do exame dos laudos médicos juntados, que o impetrante é pessoa com visão monocular congênita, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito, "com perda visual grave e irreversível" (ID 149693987/149693989), lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Repise-se, ainda, que, em sucessivas ocasiões, o Impetrante teve sua condição de pessoa com deficiência visual reconhecida (visão monocular – cegueira legal em OE - CID H30.8; H31.0 e H54.4) por profissionais médicos especializados, se enquadrando, portanto, na legislação pertinente ao caso. Insta destacar que a Lei nº 14.126/2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que o indivíduo acometido por visão monocular faz jus aos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 14.126/2021. A propósito, os precedentes adiante são elucidativos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, § 1º, DA LEI 8.989/1995. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na aquisição de veículos, bastando, para a concessão do benefício, a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei. Precedente.2. O § 2º do art. 1º da Lei 8.989/1995, que definia os critérios para aferição da condição de deficiência visual para fins de isenção de IPI, foi expressamente revogado pela Lei 14.287/2021. Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 14.126/2021, há expressa previsão legal no sentido de se considerar a visão monocular como deficiência visual, para todos os efeitos legais.3. Deve ser conferida ao caso interpretação teleológica e sistêmica, no sentido de privilegiar a finalidade social da norma isentiva de IPI, para inclusão e maior garantia de direitos às pessoas com deficiência, aspecto humanitário do benefício fiscal. Com efeito, "a garantia da concessão da isenção do IPI incidente sobre a aquisição de veículo destinado à pessoa com deficiência é interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de privilegiar a inclusão da pessoa com deficiência e não a restrição ao pleito ao benefício tributário" (AREsp n. 1.584.479, Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2019).4. A partir do cenário delineado pelas instâncias ordinárias, com a comprovação da visão monocular do recorrente, está devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício.5. Recurso especial provido.(REsp n. 2.185.814/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. LEI Nº 8.989/95. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.2. O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95, dispõe que “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal".3. A Lei nº 14.126/2021 dispõe no sentido de ser a visão monocular considerada deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, inclusive em matéria tributária.4. A farta documentação colacionada aos autos revela ser o impetrante acometido de visão monocular, tendo enquadramento pelo Código Internacional de Doenças em H54.4 (cegueira em um olho), de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal.5. Comprovado que o autor é deficiente visual, deve ser mantida a sentença concessiva da ordem que o declarou isento de IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, na forma do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Precedentes.6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001188-66.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Com efeito, o Tribunal de Justiça deste Estado já reconheceu o direito à isenção tributária de IPVA e ICMS em favor de pessoa com cegueira monocular: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS EM FAVOR DE DEFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.967/96 E DECRETO Nº 32.375/22. COMPROVADA DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR). LAUDO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que concedeu a segurança a Gilberto Oliveira da Silva Júnior, reconhecendo seu direito à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículo, com base em sua deficiência visual (visão monocular). 2. A sentença foi proferida pela 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN no Mandado de Segurança nº 0819827-61.2023.8.20.5001.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A controvérsia cinge-se à aplicação da legislação estadual referente à isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência. O Estado apelante alega que a visão monocular não configura deficiência apta a ensejar a isenção, argumentando que a isenção do IPI não garante automaticamente a isenção de outros tributos.III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O laudo pericial comprovou que o impetrante, portador de cegueira monocular, preenche os requisitos legais para a concessão da isenção, conforme disposto na legislação estadual e federal.5. A jurisprudência reconhece a visão monocular como deficiência capaz de gerar direito à isenção tributária, sendo aplicável ao caso o princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana. 6. O benefício já havia sido concedido para o IPI, com base em condições semelhantes, devendo ser estendido ao IPVA e ICMS.IV - DISPOSITIVO: 7. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante o direito à isenção do IPVA e ICMS.8. Prequestionamento dos dispositivos indicados pelas partes, com aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819827-61.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Logo, verificado o preenchimento dos requisitos legais pela impetrante, deve ser reconhecido o direito líquido e certo de assegurar-lhe a isenção do pagamento de ICMS na aquisição do veículo. De rigor, portanto, o acolhimento da tese supra, tendo em vista que não há nos autos prova cabal apta a retirar da parte Impetrante a fruição do benefício da isenção do ICMS. Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante no tocante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisco Barbosa Da Silva x Nacional Solar Ltda e outros

ID: 320930905

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-52.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

NACIONAL SOLAR LTDA PATRICIA CANDIDA DA MATA

Sentença

Advogados:

CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000632-52.2024.8.11.0077. AUTOR(A): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000632-52.2024.8.11.0077. AUTOR(A): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: NACIONAL SOLAR LTDA REU: PATRICIA CANDIDA DA MATA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO BARBOSA DA SILVA em face de NACIONAL SOLAR LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que firmou contrato com a empresa requerida em 06/02/2023 para aquisição de materiais, regularização perante a concessionária de energia e instalação de um gerador de energia fotovoltaico com potência de 11,76 kwh, pelo valor de R$ 42.218,77 (quarenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), o qual foi integralmente pago mediante financiamento junto ao Banco Sicredi, inclusive com alienação fiduciária do inversor e dos painéis como garantia. Afirma que o prazo para conclusão da obra/serviço era de 120 (cento e vinte) dias a partir do pagamento, que ocorreu em 06/02/2023, de modo que o prazo final para entrega e instalação seria em 05/06/2023. Contudo, até o ajuizamento da ação, a empresa requerida não entregou qualquer equipamento, tampouco iniciou qualquer serviço de instalação. Aduz que, conforme proposta comercial, a usina contratada geraria uma produção média de 1.432 KWh por mês, o que representaria significativa economia em sua fatura de energia elétrica. Em razão do inadimplemento contratual, argumenta que vem sofrendo prejuízos mensais correspondentes à energia que deixou de ser produzida pela usina fotovoltaica. O autor requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida procedesse à imediata instalação e colocação em funcionamento da usina contratada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mérito, pleiteou o cumprimento forçado da obrigação com a entrega dos objetos e instalação da usina ou, subsidiariamente, a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes calculados sobre a energia que deixou de ser produzida desde o término do prazo contratual. A inicial veio instruída com documentos, notadamente contrato, proposta comercial, comprovante de pagamento e contrato de financiamento junto ao Banco Sicredi. Em decisão de ID 161023531, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova em favor do autor, indeferida a tutela de urgência e determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da parte requerida. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada, o qual foi desprovido, conforme decisão de ID 184999118. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a impossibilidade de acordo entre as partes. Devidamente citada (conforme certidão de ID 174957427), a requerida não apresentou contestação no prazo legal, quedando-se inerte. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. DA REVELIA De início, verifico que a parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Como efeito da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, tal presunção é relativa, não implicando necessariamente a procedência do pedido, devendo o julgador analisar as provas constantes dos autos e verificar se o pedido procede. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte requerida e a desnecessidade de produção de outras provas, pois as já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo possível conhecer diretamente do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, haja vista que a parte autora é destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pela requerida, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Desse modo, aplica-se ao caso em análise as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, já deferida em decisão anterior. No caso dos autos, restou demonstrado que as partes celebraram contrato para aquisição de materiais, regularização perante a concessionária de energia e instalação de um gerador de energia fotovoltaico com potência de 11,76 kwp, no valor de R$ 42.218,77 (quarenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), conforme documentos anexados à inicial. O autor comprovou o pagamento integral do valor pactuado através de financiamento junto ao Banco Sicredi, sendo que o prazo para conclusão da obra/serviço era de 120 (cento e vinte) dias contados do pagamento, ou seja, até 05/06/2023. Contudo, conforme afirmado pelo autor e não impugnado pela ré (ante sua revelia), até a presente data não houve a entrega dos equipamentos contratados, tampouco a instalação da usina fotovoltaica, configurando manifesto inadimplemento contratual por parte da requerida. De acordo com a proposta comercial juntada aos autos, a usina contratada geraria uma produção média de 1.432 KWh/mês, o que representaria significativa economia na fatura de energia elétrica do autor, economia esta que não se concretizou em razão do inadimplemento da requerida. Cabe destacar que a parte requerida não apresentou contestação e, consequentemente, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco justificou o motivo pelo qual não cumpriu sua obrigação contratual, mesmo tendo recebido integralmente o pagamento pactuado. O Código Civil, em seu artigo 475, dispõe que: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." No caso concreto, o autor optou primariamente pelo cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 35, I, do CDC e, apenas subsidiariamente, pela rescisão contratual com a devolução dos valores pagos. Considerando que o pagamento foi integralmente realizado pelo autor e que não há qualquer impedimento técnico ou legal demonstrado pela requerida para o cumprimento da obrigação, deve ser acolhido o pedido principal de cumprimento forçado da obrigação, determinando-se que a requerida proceda à instalação e coloque em pleno funcionamento o gerador de energia fotovoltaico contratado. DOS LUCROS CESSANTES No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, tal pleito encontra respaldo legal no art. 402 do Código Civil, que dispõe: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso em análise, os lucros cessantes correspondem à economia que o autor deixou de obter em suas faturas de energia elétrica em razão da não instalação da usina fotovoltaica no prazo contratualmente previsto. Conforme consta da proposta comercial anexada aos autos, a usina contratada geraria uma produção média de 1.432 KWh por mês, sendo que o valor do KWh, segundo a fatura de energia juntada, é de R$ 1,087090. Desse modo, realizando-se o cálculo (1.432 KWh/mês x R$ 1,087090), obtém-se o valor mensal de R$ 1.556,71 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) que o autor deixou de economizar mensalmente desde 05/06/2023 (data em que a usina deveria estar em funcionamento) até a presente data. Considerando que se passaram aproximadamente 17 meses desde o término do prazo contratual (05/06/2023) até a presente data, os lucros cessantes totalizam R$ 26.464,07 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde cada vencimento mensal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DOS DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também merece acolhimento, ainda que em menor patamar do que o pleiteado pelo autor. O inadimplemento contratual, por si só, em regra, não enseja reparação por danos morais. Contudo, na hipótese em análise, o descumprimento contratual por parte da requerida se deu de forma prolongada e injustificada, ultrapassando o mero aborrecimento inerente às relações negociais. O autor, movido pelo objetivo de economizar em suas despesas com energia elétrica, realizou um financiamento bancário para aquisição da usina fotovoltaica, assumindo um compromisso financeiro de longo prazo. Contudo, mesmo após o pagamento integral do valor contratado, não obteve a contraprestação da requerida, permanecendo obrigado a pagar as parcelas do financiamento e, ao mesmo tempo, continuando a arcar com o valor integral de suas faturas de energia elétrica, sem a economia prometida pela instalação da usina solar. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que a requerida sequer apresentou justificativa para o inadimplemento ou demonstrou interesse em solucionar a questão, tanto que permaneceu inerte mesmo após a citação. Quanto ao valor da indenização, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria, entendo como razoável e proporcional a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende à dupla finalidade da indenização: compensar o dano sofrido pelo autor e desestimular a requerida a reiterar a conduta ilícita. Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NÃO INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não instalação de usina de energia fotovoltaica contratada, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, considerando que o prazo de instalação era de 120 dias e a usina não foi instalada mesmo depois de um ano, a indenização no valor de R$5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1004441-82.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTÁICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - SERVIÇO NÃO PRESTADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar fato extintivo do direito do reclamante, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. 2. In casu, a falha na prestação do serviço está configurada, em decorrência da não instalação do sistema Fotovoltaico nos termos do contrato celebrado entre as partes, obrigando o reclamante a contratar outra empresa especializada para realizar a instalação do sistema, ocasionando ao autor danos materiais. 3. Restou evidenciado que a situação dos autos extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista, a expectativa frustrada do reclamante por não ter o sistema fotovoltaico instalado, aliado ao fato de esperar 9(nove) meses pela prestação de serviço, além das reclamações administrativas não atendidas, são suficientes para gerar o dano moral e o dever de indenizar. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Havendo descumprimento contratual por parte da requerida, é cabível a cobrança da multa prevista contratualmente. 6. Restando comprovado os danos materiais, mediante nota fiscal anexo a inicial, revela-se devido o ressarcimento determinado na sentença. 7. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1038271-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR o CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 35, I, do CDC, devendo a requerida NACIONAL SOLAR LTDA, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à INSTALAÇÃO e colocar em PLENO FUNCIONAMENTO o GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICO com potência de 11,76 kwp, em conformidade com os termos da proposta comercial e contrato celebrado entre as partes, no imóvel do autor situado na Rua Dr. Paulo Alcides Prates, 2, Jardim Aeroporto, Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, CEP 78.245-000, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de LUCROS CESSANTES no valor de R$ 26.464,07 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), correspondente à economia não realizada pelo autor em suas faturas de energia elétrica desde 05/06/2023 até a presente data, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde cada vencimento mensal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); Persistindo o inadimplemento da obrigação após o decurso do prazo fixado e a incidência da multa em seu valor máximo, fica desde já autorizada a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, devendo a requerida proceder à restituição integral dos valores pagos pelo autor, devidamente atualizados pelo INPC desde o desembolso, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, sem prejuízo da indenização por lucros cessantes e danos morais ora fixadas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, porém em maior grau da parte requerida, CONDENO-A ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios ficam a cargo da parte autora, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1005998-75.2025.8.11.0000

ID: 256819946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005998-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA

Decisão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1005998-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1046727-88.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 179071928): “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Narra o excipiente em ID nº 149091319 a necessidade de readequação da CDA interposta nos autos, em virtude da não utilização da taxa SELIC, requerendo que seja realizada a redução do débito com aplicação da referida taxa como índice de correção, bem como o trancamento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 - DA TAXA SELIC Da análise dos autos, é possível concluir, após o exame dos elementos de prova, a verossimilhança das alegações da parte excipiente, com base no acervo probatório que aponta que a correção monetária e juros de mora foram realizados de forma divergente, forma pela qual deve ser aplicada a taxa SELIC para atualização de débitos oriundos de tributos. Nessa seara, a tese pugnada pelo embargante encontra guarida no que já foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e atualmente, no julgamento do leading case ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, sob o Tema 1.062, onde se firmou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que a legislação federal estipulou a utilização da taxa SELIC como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários, conforme disposição do art. 13 da Lei n. 9.065/95, este seria o limite a ser observado. Assim, os Estados não podem aplicar índices superiores ao estabelecido pela União. 3 - DA ADEQUAÇÃO DA CDA Embora a Fazenda Pública tenha alegado que a taxa SELIC já havia sido aplicada, restou demonstrado nos autos que não havia CDA anterior à exceção que estivesse adequada aos limites impostos pela legislação vigente. Constatou-se, ainda, a aplicação de juros de 1% ao mês, o que extrapola o teto constitucional e legal definido pela União. Portanto, o título apresentado carece de adequação, impondo-se sua correção para atender à legalidade. ANTE O EXPOSTO, acolho a Exceção de Pré-Executividade para determinar a redução da execução, aplicando os valores estipulados pela taxa SELIC. Condeno o exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre os valores excedentes e consequentemente excluídos da CDA, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, o decisum merece reforma, porquanto, “(...)No caso em análise, é fato incontroverso que, no momento da oposição da pré-executividade, em decorrência da edição de lei estadual, a CDA já se encontrava com a aplicação da Taxa SELIC, apenas não tinha sido juntada anteriormente aos autos, pois não houve nenhuma intimação determinando que fosse juntada a CDA atualizada”. Argumenta que “(...)Essa conduta demonstra o respeito da Fazenda Pública ao princípio da boa-fé processual, corrigindo espontaneamente eventuais inconsistências. Ao agir dessa forma, o Estado busca evitar o prolongamento de litígios, agindo em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública”. Em razão dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “(...)Dessa forma, requer-se a reforma de decisão para excluir a condenação em honorários sucumbenciais, ou, caso mantida a verba honorária, que seja reduzida por aplicação do art. 90, §4º, do CPC”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 278184879). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente lide executória em desfavor de MAURO AVELINO DE SOUZA VIEIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2023836295, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 264.581,10 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos). Após regular tramitação, a parte executada, ora recorrida, em 1º.04.2024 apresentou “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 149091319). Instada a se manifestar, na data de 22.08.2024 a Fazenda Pública Estadual, na petição de ID. 166612138 informou que os créditos discutidos no presente feito, já encontravam-se alterados pelo índice da taxa SELIC. Sobreveio, então, a decisão, proferida em 17.12.2024 (ID. 179071928), que acolheu a exceção de pré-executivade, e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Em face da referida decisão o recorrente interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Atenta a questão posta, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Portanto, se a parte vencida decaiu do pedido que causou o litígio, deverá arcar com os ônus sucumbenciais, consoante dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos, uma vez que foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrido, razão pela qual, cabível o arbitramento dos honorários pelo princípio da causalidade. Nesse contexto, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Sobre a aplicação do mencionado princípio, colaciono os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3. º 2.ª parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). (...)” De forma que, o fato de ter a parte executada constituído advogado e peticionado nos autos é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, não é outro o entendimento firmado por este eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO DO EXECUTADO SOLICITANDO A EXTINÇÃO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem a execução que foi extinta em face da litispendência, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. Apelo desprovido.(N.U 1003324-50.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 30/12/2021)”. Contudo, considerando que o ente público reconheceu a insubsistência do título executado, de forma administrativa, e, de imediato, alterou os encargos moratórios (correção monetária e juros de mora) ao limite percentual indicado pela taxa SELIC (ID. 166612138), esse montante deve ser reduzido, pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzido pela metade, à condenação dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre os valores excedentes e consequentemente excluídos da CDA, reduzidos pela metade. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Priscila Lucena Veríssimo Barroso x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 323468655

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0823081-71.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LUCENA VERíSSIMO BARROSO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MARINA PINHEIRO VIEIRA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0823081-71.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0823081-71.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AUDITOR FISCAL GERALDO DANTAS SOBRINHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PRISCILA LUCENA VERÍSSIMO BARROSO, qualificada e representada por procuradora habilitada, contra ato supostamente coator atribuído ao Auditor Fiscal GERALDO DANTAS SOBRINHO, objetivando, liminarmente, a concessão da isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual e, no mérito, a confirmação da liminar, com a concessão da segurança. Em suma, alegou a parte impetrante que: a) é pessoa com deficiência (PCD), portadora de visão monocular, condição que é reconhecida pela medicina como uma deficiência visual; b) se encontra em pleno gozo de seus direitos civis, sendo titular de todos os direitos garantidos pela Constituição Federal, inclusive aqueles relativos à isenção tributária para pessoas com deficiência, conforme previsto em diversas normas, como a Lei nº 8.989/1995; c) solicitou junto à Fazenda Nacional o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição de veículo automotor e após se submeter à perícia junto à entidade privada que integra o Sistema Único de Saúde que constatou a deficiência visual, obteve a Autorização de Isenção de IPI para pessoa com deficiência; d) com a Autorização para isenção do IPI, foi em busca da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviços – ICMS para a aquisição de veículo automotor, com base na sua condição de deficiência, conforme prevê a legislação estadual do Rio Grande do Norte, mas o pedido foi indeferido pela autoridade competente; e) a decisão administrativa está em desconformidade com a legislação federal e estadual, uma vez que a pessoa com visão monocular tem direito a tais isenções, conforme jurisprudência consolidada e o entendimento de que a deficiência visual é caracterizada pela perda da visão tanto em ambos os olhos quanto apenas um olho, como é no caso da Impetrante; f) atende os pré-requisitos para obter a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor, pois tanto o Laudo Médico emitido por médico particular, como o Laudo de avaliação emitido por entidade integrante do SUS constatou a visão monocular (CID 54.4 – Cegueira de um olho – Visão Monocular). Em ID 148410755, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o mandamus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, por se tratar de mandado de segurança contra ato do SECRETARIO ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SET/RN). Em seguida, o Tribunal de Justiça deste Estado, em Decisão de ID 149208786, reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para o processamento do writ, determinando o retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, já que a ação mandamental em análise tem por objetivo a revisão do ato do Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, por meio do qual foi indeferido o pedido de Isenção de ICMS, que não detém foro por prerrogativa de função, em razão de não constar no rol de autoridades elencadas no art. 31, I, “e”, da Lei de Organização Judiciária e no art. 71, I, "e", da Constituição Estadual. Remetidos os autos ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, foi declarada a incompetência para conhecer do processo, determinando-se a remessa do feito a uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária desta Comarca de Natal, haja vista que a discussão de obrigações tributárias, atrai a competência, em razão da matéria, de uma das Varas da Execução Fiscal e Tributária desta comarca (ID 149354755). Em Decisão de ID 149931620, foi determinada a correção do polo passivo e a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Após, a impetrante juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais iniciais. Em manifestação prévia sobre o pedido liminar (ID 153421355), a Autoridade Impetrada alegou que: a) o laudo médico acostado aos autos demonstra que a ora impetrante não satisfaz os requisitos normativos previstos na legislação tributária do Estado do Rio Grande do norte para os fins de obtenção da isenção do ICMS requerida, posto que a norma estadual esclarece que, para os fins dos benefícios apontados, se considera como deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, condições que não restam atendidas; b) a impetrante possui cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4 / H53.0), tendo acuidade visual de 20/20 no olho esquerdo, ou seja, seu melhor olho, o que não enquadraria sequer na tabela da Organização Mundial de Saúde como leve perda de visão (sendo considerada como visão normal), muito menos para os fins de reconhecimento da isenção de ICMS que ora se pleiteia, que se exige no melhor olho, uma acuidade igual ou menor que 20/200, o que não é o caso em epígrafe. Requereu, por fim, o indeferimento do pedido liminar formulado na inicial. Em Decisão de ID 154213849, a medida pugnada initio litis foi deferida. Após, o Estado do Rio Grande do Norte requereu seu ingresso no feito e requereu a denegação da segurança, aduzindo: a) preliminarmente, a inadequação da via eleita, por ser imprescindível a produção de prova técnica para a aferição da real condição de incapacidade da impetrante — elemento essencial à configuração do direito alegado e cuja avaliação formal do Estado diverge dos laudos apresentados pela parte; b) a pretensão da impetrante não pode ser acolhida, seja pela inadequação da via eleita, que exige prova pré-constituída de um direito líquido e certo, seja pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a fruição da isenção pleiteada, já que não restou comprovado o atendimento aos critérios de incapacidade previstos na legislação mencionada, conforme avaliação administrativa do Estado. Dispensada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015, de 29.10.2015. II – FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é instrumento previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei nº 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. In casu, trata-se de mandamus por meio do qual a Impetrante objetiva o reconhecimento do seu direito líquido e certo à isenção de ICMS na aquisição de automóvel, em virtude de ser pessoa com deficiência visual, mais especificamente, cegueira unilateral (monocular), com perda visual grave e irreversível no olho direito (CID H54.4). Alega a parte Impetrante que é pessoa com visão monocular, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito, lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Ocorre que, instado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte rechaçou as alegações insertas na exordial, aduzindo que a alegação da Impetrante não condiz com a realidade, porquanto os laudos anexados aos autos não comprovam a patologia descrita pelo impetrante, razão pela qual não se enquadra como deficiência visual em relação aos critérios definidos nos normativos estaduais. A isenção tributária, regulada pelos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional, precisa ser interpretada sem alargamentos, nos termos do art. 111 do mesmo Código, sobretudo do cotejo das normas pertinentes ao tema em estudo, onde o intérprete deve encontrar a medida exata da norma. Desta feita, não devem ocorrer interpretações discricionárias que permitam ao ente público ir além dos limites pensados pelo legislador, através de interpretações quaisquer, sejam estas extensivas ou restritivas. Tanto é assim que o art. 111 do Código Tributário Nacional elucida que a outorga de isenção deve ser interpretada na literalidade da legislação tributária: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No âmbito estadual, sobre a isenção tributária do ICMS às pessoas com deficiência visual, o Regulamento do ICMS, com a alteração dada pelo Decreto Estadual no 31.825/2022, assim dispõe: Decreto Estadual no 31.825/2022 Art. 7º Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo 001 deste Decreto. Anexo 001 Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) § 7º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/12 e 161/21) II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; In casu, constata-se, do exame dos laudos médicos juntados, que a impetrante é pessoa com visão monocular, catalogada no CID H 54.4, correspondente a deficiência visual monocular em olho direito (ID 148358496/148358503), lhe tendo sido conferida a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Repise-se, ainda, que, em sucessivas ocasiões, a Impetrante teve sua condição de pessoa com deficiência visual reconhecida por profissionais médicos especializados, se enquadrando, portanto, na legislação pertinente ao caso. Insta destacar que a Lei nº 14.126/2021, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Sobre o assunto, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que o indivíduo acometido por visão monocular faz jus aos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n° 14.126/2021. A propósito, os precedentes adiante são elucidativos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, § 1º, DA LEI 8.989/1995. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na aquisição de veículos, bastando, para a concessão do benefício, a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei. Precedente.2. O § 2º do art. 1º da Lei 8.989/1995, que definia os critérios para aferição da condição de deficiência visual para fins de isenção de IPI, foi expressamente revogado pela Lei 14.287/2021. Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei 14.126/2021, há expressa previsão legal no sentido de se considerar a visão monocular como deficiência visual, para todos os efeitos legais.3. Deve ser conferida ao caso interpretação teleológica e sistêmica, no sentido de privilegiar a finalidade social da norma isentiva de IPI, para inclusão e maior garantia de direitos às pessoas com deficiência, aspecto humanitário do benefício fiscal. Com efeito, "a garantia da concessão da isenção do IPI incidente sobre a aquisição de veículo destinado à pessoa com deficiência é interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de privilegiar a inclusão da pessoa com deficiência e não a restrição ao pleito ao benefício tributário" (AREsp n. 1.584.479, Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2019).4. A partir do cenário delineado pelas instâncias ordinárias, com a comprovação da visão monocular do recorrente, está devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício.5. Recurso especial provido.(REsp n. 2.185.814/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. LEI Nº 8.989/95. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.2. O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95, dispõe que “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal".3. A Lei nº 14.126/2021 dispõe no sentido de ser a visão monocular considerada deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, inclusive em matéria tributária.4. A farta documentação colacionada aos autos revela ser o impetrante acometido de visão monocular, tendo enquadramento pelo Código Internacional de Doenças em H54.4 (cegueira em um olho), de modo que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal.5. Comprovado que o autor é deficiente visual, deve ser mantida a sentença concessiva da ordem que o declarou isento de IPI, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, na forma do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Precedentes.6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001188-66.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Com efeito, o Tribunal de Justiça deste Estado já reconheceu o direito à isenção tributária de IPVA e ICMS em favor de pessoa com cegueira monocular: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS EM FAVOR DE DEFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.967/96 E DECRETO Nº 32.375/22. COMPROVADA DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR). LAUDO QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que concedeu a segurança a Gilberto Oliveira da Silva Júnior, reconhecendo seu direito à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículo, com base em sua deficiência visual (visão monocular). 2. A sentença foi proferida pela 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN no Mandado de Segurança nº 0819827-61.2023.8.20.5001.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A controvérsia cinge-se à aplicação da legislação estadual referente à isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência. O Estado apelante alega que a visão monocular não configura deficiência apta a ensejar a isenção, argumentando que a isenção do IPI não garante automaticamente a isenção de outros tributos.III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. O laudo pericial comprovou que o impetrante, portador de cegueira monocular, preenche os requisitos legais para a concessão da isenção, conforme disposto na legislação estadual e federal.5. A jurisprudência reconhece a visão monocular como deficiência capaz de gerar direito à isenção tributária, sendo aplicável ao caso o princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana. 6. O benefício já havia sido concedido para o IPI, com base em condições semelhantes, devendo ser estendido ao IPVA e ICMS.IV - DISPOSITIVO: 7. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante o direito à isenção do IPVA e ICMS.8. Prequestionamento dos dispositivos indicados pelas partes, com aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819827-61.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Logo, verificado o preenchimento dos requisitos legais pela impetrante, deve ser reconhecido o direito líquido e certo de assegurar-lhe a isenção do pagamento de ICMS na aquisição do veículo. Repise-se que, apesar de a Autoridade Impetrada suscitar, preliminarmente, a inadequação da via eleita, diante da necessidade de realização de prova pericial para comprovação da patologia acometida pela impetrante, por ser inviável dilação probatória em sede de mandado de segurança, tal arguição não merece acolhimento, visto que as provas documentais carreadas mostram-se suficientes ao deslinde do feito. O art. 370 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, em virtude da presença de prova pré-constituída que demonstra a deficiência visual monocular da impetrante. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante no tocante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805457-31.2020.8.14.0028

ID: 300914890

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805457-31.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805457-31.2020.8.14.0028 APELANTE: ZILMA LIMA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805457-31.2020.8.14.0028 APELANTE: ZILMA LIMA COSTA APELADO: BANCO BMG SA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ZILMA LIMA COSTA, julgou procedente a ação, in verbis (Num. 22968748): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR como liquidada a dívida da parte autora contraída com o Banco BMG S/A em relação ao mútuo contraído em 2014, em razão do contrato de “cartão de crédito consignado” e, em consequência, suspender as cobranças no contracheque atrelado a eles (ficando preservada a dívida decorrente da utilização do cartão de crédito para compras e serviços); b) CONDENAR o BANCO BMG S.A em indenização por dano moral, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ); c) CONDENAR o BANCO BMG S.A, a devolver em dobro ao consumidor, conforme apuração em liquidação da sentença, os descontos que excederam do razoável, assim compreendido o pagamento a maior a partir da incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período; d) CONDENAR o BANCO BMG S.A, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de Apelação (Num. 22968758), alegando em preliminar ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o apelado contratou validamente os serviços de empréstimo consignado, com descontos na sua aposentadoria. Em suma, declara haver legalidade na contratação e inexistência de prática abusiva da instituição financeira, uma vez que a parte autora não teria comprovado os atos constitutivos do seu direito. Assim, afirma estar em exercício regular de um direito, logo, inexistente a responsabilidade da instituição bancária quanto a repetição do indébito; ausência de comprovação do dano moral; e ainda, postula pela compensação em caso de manutenção da condenação. Portanto, requer ao final a reforma sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial, e subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Devidamente intimada, a parte autora/apelada não apresentou Contrarrazões, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme Certidão (Num. 22968763). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. Cinge-se a controvérsia recursal no alegado desacerto da sentença, que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do negócio jurídico; e condenando o réu a restituição em dobro dos valores indevidamente descontado; e, indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Pois bem. De início, ratifico os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, vez que nos autos constam documentos necessários (Num. 22968712 a Num. 22968715), a comprovar que esta faz jus, vez que preenche os requisitos legais necessários. O banco apelante suscita em preliminar, carência da ação por ilegitimidade passiva, vez que a parte autora teria ajuizado ação contra o Banco BMG S/A, reclamando de uma operação realizada Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A. O referido argumento não merece prosperar. Explico. O Banco/apelante em suas razões recursais alega ser parte ilegítima no presente feito, arguindo que o contrato firmado com a Apelada, pertence ao Banco Itaú Consignado, empresa com personalidade jurídica diversa e independente do Banco BMG. Ab initio, insta mencionar que a legitimidade para agir (legitimidade ad causam) consubstancia-se na pertinência subjetiva da ação, sem a qual acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito. Nesse sentido, cita-se os seguintes ensinamentos doutrinários: “A legitimidade para agir (legitimidade ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação jurídica prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p. 134) “A legitimação para agir é, pois, em resumo, a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo.” (Manual de Direito Processual Civil, vol. I, tradução de Cândido Rangel Dinamarco, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1985, Página 159). Por conseguinte, tem-se as disposições do art. 18 do Código de Processo Civil que preceitua: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Deste modo, para ir a juízo, propondo ação ou defendendo-se, é preciso deter legitimidade, sob pena de carência da ação. In casu, em análise a legitimidade passiva, observa-se que a Apelada propôs a demanda em face do Banco BMG S/A e juntou o histórico de consignações, apontando que o empréstimo bancário decorrente do contrato foi firmado com o Banco BMG S/A. O banco/Apelante, em contestação, alegou sua ilegitimidade passiva para configurar na causa, com o fundamento de que os contratos ora firmados pelo banco BMG S/A agora são de responsabilidade do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, portanto, não tendo responsabilidade quanto aos descontos efetuados na conta da Apelada. No entanto, ainda que o Banco BMG S/A tenha arguido no apelo a ilegitimidade ad causam, defendendo que a legitimidade, na hipótese, recai sobre o Banco Itaú BMG Consignado S/A, estes fazem parte do mesmo grupo econômico. É fato notório que os bancos BMG e ITAÚ se associaram e fazem parte do mesmo conglomerado, não sendo razoável exigir do consumidor que faça distinção exata do seu credor, na medida em que as atividades empresariais se confundem. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, a justificar a legitimidade passiva do apelante. Ademais, a relação jurídica existente se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em cuja sistemática prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. - Insurgência do apelante em face da procedência do pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Não se desconhece que a legitimidade passiva, como condição ao regular exercício do direito de ação. Banco BMG que sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo porque o contrato objeto da lide pertence a outro banco, com personalidade jurídica diversa. - Empréstimo consignado celebrado entre o apelado e Banco Itaú BMG. - Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A que integram o mesmo grupo econômico, sendo de extrema dificuldade para o consumidor, algumas vezes, a exata identificação do seu credor, pois as atividades das empresas se confundem. Aplicação da Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passivar rejeitada. (...) (0009874-65.2014.8.19.0211 - APELAÇÃO - Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 05/11/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Demandada ajuizada por consumidor em desfavor do qual foram cobradas parcelas de empréstimo consignado supostamente não contratado. Sentença de procedência para "a) declarar a nulidade do empréstimo realizado em nome da parte autora por meio de cartão de crédito, com débitos iniciados no pagamento da parte autora em abril de 2015, determinando à parte ré que suspenda, imediatamente, a realização de novos débitos no pagamento da parte autora, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada valor debitado; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora todos os valores debitados de seu pagamento, em dobro, relativamente ao empréstimo ora declarado nulo, de forma corrigida a contar da data dos débitos e acrescidos de juros de 12% a.a. a contar da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com incidência de juros moratórios de 12% a.a. a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido efetuado), na forma das súmulas 54 e 362 do STJ". Irresignação do Demandado. Preliminar. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira Ré. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal no sentido da unificação dos negócios de crédito consignados entre Banco Itaú S/A e Banco BMG S/A. (...) (0382607-67.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 21/10/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Controvérsia recursal restrita à suposta ilegitimidade da instituição financeira apelante para figurar no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o Banco BMG não guarda qualquer relação com o ITAÚ BMG CONSIGNADO, supostamente o único responsável e legitimado para responder aos termos da presente ação. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em cuja sistemática prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 7º, da Lei nº 8.078, de 1990. Rejeição da alegada ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira recorrente, vez que o Banco BMG S/A e o ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A integram o mesmo grupo econômico, conforme comunicado que consta no site eletrônico do Banco Itaú. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (Apelação 0020251-17.2017.8.19.0203 - Rel. Desa. Denise Levy Tredler - Julgamento: 16/10/2018 - Vigésima Primeira Câmara Cível). Em face das sobreditas considerações, é patente a legitimidade passiva do réu para participar da relação jurídica processual em análise. Destarte, rejeito a preliminar arguida, de ilegitimidade passiva do réu. Passo a análise do mérito recursal. Conforme esclarecido acima, trata-se de relação de consumo, e assim sendo, é aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte autora. Logo, cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, o que não fez, já que não juntou em contestação, os contratos do empréstimo em questão ou ainda o comprovante de depósito, de que o consumidor tenha efetivamente recebido tais valores. Vê-se que o documento da Contestação é apenas um comprovante de depósito (Num. 22968738 - Pág. 6), onde não se faz possível identificar qual a natureza do negócio jurídico a que ele se refere. Portanto, o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a veracidade da contratação. Dada a natureza da operação bancária, entendo que o banco deveria ter apresentado provas concretas da existência e validade do negócio jurídico, como imagens captadas no momento da contratação, prova pericial para demonstrar que parte autora contraiu os empréstimos, comprovante de depósito dos valores na conta do cliente etc. Contudo, sequer juntou o contrato de empréstimo. Este ponto é da maior importância para a segura resolução da causa, pois o ônus da prova é da instituição financeira, que, no caso concreto, dele não se desincumbiu, com fulcro no disposto no art. 373, II, do CPC. Em tais termos, à falta de prova cabal em contestação, de que foi o autor quem tomou os empréstimos, é possível anular o mútuo, com o retorno das partes ao estado anterior. Por estas razões, entendo que não restou comprovado nos autos que a contratação tenha sido feita pela parte Autora, e, se alguém fez se passando por ela, evidencia-se a má prestação de serviços por parte da entidade bancária, devendo esta responder por sua conduta. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não. Neste sentido: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, isto é, dela somente se eximirá se provar a inexistência do defeito causador do acidente de consumo ou se este ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil pelo Réu. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço, por fraude de terceiros, o consumidor deve ser indenizado pelo dano material sofrido, independentemente de culpa (CDC14). 3. Configura dano moral a realização de saques de alto valor na conta de titularidade do consumidor, cujo saldo advinha de benefícios previdenciários pagos com atraso pelo INSS. 4. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso concreto, mantido o valor fixado na r. sentença em R$ 3.000,00. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07206530620208070003 DF 0720653-06.2020.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10103448720188260100 SP 1010344-87.2018.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) Deste modo, assim como o juízo a quo, entendo que o Réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Diante do exposto, mostra-se evidente a necessidade de declaração de nulidade do contrato, bem como o dano e o dever de indenizar da parte Ré, por não se tratar de mero aborrecimento, já que a parte Autora sofreu descontos em sua remuneração, referentes ao suposto contrato de empréstimo fraudulento. Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma em dobro, como entendeu o d. magistrado singular, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que demonstrados os descontos indevidos. A título de argumento, acerca da repetição em dobro, evidencia-se que o texto legal é absolutamente claro a respeito. Há de existir engano plenamente justificável ou justificado pela entidade bancária ao proceder a cobrança, dispensando até arguição de má-fé. Sobre o tema, pertinente a citação dos seguintes julgados: CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTRATAÇÃO DO PRODUTO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ORDENADA – APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO JULGAMENTO DOS EARESP Nº 676.608-RS - DANO MORAL BEM CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO AO CRITÉRIO DO JUÍZO PRUDENCIAL – MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006326920218260035 SP 1000632-69.2021.8.26.0035, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 06/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. No caso concreto, a própria instituição financeira reconhece que houve fraude na contratação do empréstimo consignado que gerou os indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. Por outro lado, o requerido defende ter sido igualmente vítima do ilícito. II. Entretanto, a responsabilidade do demandado é objetiva, respondendo pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma do art. 14, caput, do CDC. Além disso, conforme o art. 17, do mesmo diploma, a vítima da fraude é equiparada ao consumidor, recebendo a proteção do estatuto consumerista. Outrossim, não convence o argumento de que houve culpa de terceiro e de que o réu também seria vítima de fraude, o que implicaria na excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Acontece que o erro da parte requerida foi grave, pois, considerando os riscos da sua atividade comercial, não adotou maiores cuidados ao efetuar o cadastro do postulante do crédito, deixando de se certificar acerca da veracidade dos dados pessoais fornecidos. Em consequência, deve ser declarado inexistente o débito. III. Assim, considerando a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não demonstrado o engano justificável. Entretanto, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido, consoante as Súmulas 43 e 54, do STJ, por se tratar de relação extracontratual. (...) (Apelação Cível Nº 70077573715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CDC, ART. 42, §ÚN -AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO -VERBA HONORÁRIA - ELEVAÇÃO - NCPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11 -PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não verificado o engano justificável, a repetição de indébito deve operar-se em dobro. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário não autoriza, per se, a presunção do dano moral, que reclama demonstração efetiva dos transtornos e abalados havidos como decorrência da ilicitude imputada. (TJPR-10ª Câmara Cível -Proc. 1723449-0 -Rel. Domingos Ribeiro da Fonseca -Dj. 06/04/2018). Em relação ao dano moral, restou configurado, uma vez que é latente que a parte recorrida teve a perda de sua tranquilidade em razão do desfalque no seu orçamento, gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, o que enseja a sua reparação. Nesse contexto, a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do direito, ressaltando que as práticas adotadas para punição, visam fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, ela objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas. Sobre o cabimento dos danos morais, em contrato de empréstimo consignado sem a devida contratação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. É nulo o contrato avençado quando a assinatura aposta não é da parte contratante, verificado através de simples análise ocular. 2. Caracteriza-se o dano moral diante da cobrança indevida de valores referente a contrato de empréstimo consignado não firmado. 3. Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC que trata da repetição de indébito, em virtude da ausência de comprovação por parte do fornecedor de engano justificável. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-PE - AGV: 3451609 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO IDOSO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (4907216, 4907216, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-12, publicado em 2021-04-13) Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deste modo, estando configurado o dever de o Apelante/Réu indenizar a parte Autora/Apelada, cumpre debater acerca do arbitramento do montante indenizatório. Com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, verifica-se que o ordenamento pátrio não possui critérios taxativos aptos de nortear a quantificação deste tipo de indenização, razão pela qual a fixação do montante devido deve levar em consideração o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do ofensor. A quantificação fica sujeita, portanto, a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada. Assim, e levando em conta as condições econômicas e sociais da parte ofendida e do causador da ofensa; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, entendo que a decisão do juízo a quo está em consonância com precedentes jurisprudenciais já firmados por este E. Tribunal em casos semelhantes. Entendo, pois, devida a reparação dos danos morais ao consumidor autor pela entidade bancária, bem como considero que não se mostra desarrazoado e desproporcional seu arbitramento no patamar de R$ 3.000,00. Desta feita, não há de ser reformada a sentença exarada pelo juízo a quo, sendo oportuno manter-se a condenação do banco Réu à devolução do valor indevidamente debitado da remuneração, bem como a indenização por danos morais no valor fixado pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos, por escorreita, conforme fundamentação alhures. Em razão do improvimento recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais à importância de 20% sobre o valor da condenação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0805457-31.2020.8.14.0028

ID: 300914906

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805457-31.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA LIMA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL HENRIQUE OLIVEIRA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CARDOSO DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805457-31.2020.8.14.0028 APELANTE: ZILMA LIMA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0805457-31.2020.8.14.0028 APELANTE: ZILMA LIMA COSTA APELADO: BANCO BMG SA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ZILMA LIMA COSTA, julgou procedente a ação, in verbis (Num. 22968748): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR como liquidada a dívida da parte autora contraída com o Banco BMG S/A em relação ao mútuo contraído em 2014, em razão do contrato de “cartão de crédito consignado” e, em consequência, suspender as cobranças no contracheque atrelado a eles (ficando preservada a dívida decorrente da utilização do cartão de crédito para compras e serviços); b) CONDENAR o BANCO BMG S.A em indenização por dano moral, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ); c) CONDENAR o BANCO BMG S.A, a devolver em dobro ao consumidor, conforme apuração em liquidação da sentença, os descontos que excederam do razoável, assim compreendido o pagamento a maior a partir da incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período; d) CONDENAR o BANCO BMG S.A, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de Apelação (Num. 22968758), alegando em preliminar ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o apelado contratou validamente os serviços de empréstimo consignado, com descontos na sua aposentadoria. Em suma, declara haver legalidade na contratação e inexistência de prática abusiva da instituição financeira, uma vez que a parte autora não teria comprovado os atos constitutivos do seu direito. Assim, afirma estar em exercício regular de um direito, logo, inexistente a responsabilidade da instituição bancária quanto a repetição do indébito; ausência de comprovação do dano moral; e ainda, postula pela compensação em caso de manutenção da condenação. Portanto, requer ao final a reforma sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial, e subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Devidamente intimada, a parte autora/apelada não apresentou Contrarrazões, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme Certidão (Num. 22968763). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. Cinge-se a controvérsia recursal no alegado desacerto da sentença, que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do negócio jurídico; e condenando o réu a restituição em dobro dos valores indevidamente descontado; e, indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Pois bem. De início, ratifico os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, vez que nos autos constam documentos necessários (Num. 22968712 a Num. 22968715), a comprovar que esta faz jus, vez que preenche os requisitos legais necessários. O banco apelante suscita em preliminar, carência da ação por ilegitimidade passiva, vez que a parte autora teria ajuizado ação contra o Banco BMG S/A, reclamando de uma operação realizada Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A. O referido argumento não merece prosperar. Explico. O Banco/apelante em suas razões recursais alega ser parte ilegítima no presente feito, arguindo que o contrato firmado com a Apelada, pertence ao Banco Itaú Consignado, empresa com personalidade jurídica diversa e independente do Banco BMG. Ab initio, insta mencionar que a legitimidade para agir (legitimidade ad causam) consubstancia-se na pertinência subjetiva da ação, sem a qual acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito. Nesse sentido, cita-se os seguintes ensinamentos doutrinários: “A legitimidade para agir (legitimidade ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação jurídica prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p. 134) “A legitimação para agir é, pois, em resumo, a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo.” (Manual de Direito Processual Civil, vol. I, tradução de Cândido Rangel Dinamarco, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1985, Página 159). Por conseguinte, tem-se as disposições do art. 18 do Código de Processo Civil que preceitua: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Deste modo, para ir a juízo, propondo ação ou defendendo-se, é preciso deter legitimidade, sob pena de carência da ação. In casu, em análise a legitimidade passiva, observa-se que a Apelada propôs a demanda em face do Banco BMG S/A e juntou o histórico de consignações, apontando que o empréstimo bancário decorrente do contrato foi firmado com o Banco BMG S/A. O banco/Apelante, em contestação, alegou sua ilegitimidade passiva para configurar na causa, com o fundamento de que os contratos ora firmados pelo banco BMG S/A agora são de responsabilidade do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, portanto, não tendo responsabilidade quanto aos descontos efetuados na conta da Apelada. No entanto, ainda que o Banco BMG S/A tenha arguido no apelo a ilegitimidade ad causam, defendendo que a legitimidade, na hipótese, recai sobre o Banco Itaú BMG Consignado S/A, estes fazem parte do mesmo grupo econômico. É fato notório que os bancos BMG e ITAÚ se associaram e fazem parte do mesmo conglomerado, não sendo razoável exigir do consumidor que faça distinção exata do seu credor, na medida em que as atividades empresariais se confundem. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, a justificar a legitimidade passiva do apelante. Ademais, a relação jurídica existente se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em cuja sistemática prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. - Insurgência do apelante em face da procedência do pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Não se desconhece que a legitimidade passiva, como condição ao regular exercício do direito de ação. Banco BMG que sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo porque o contrato objeto da lide pertence a outro banco, com personalidade jurídica diversa. - Empréstimo consignado celebrado entre o apelado e Banco Itaú BMG. - Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG Consignado S/A que integram o mesmo grupo econômico, sendo de extrema dificuldade para o consumidor, algumas vezes, a exata identificação do seu credor, pois as atividades das empresas se confundem. Aplicação da Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passivar rejeitada. (...) (0009874-65.2014.8.19.0211 - APELAÇÃO - Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 05/11/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Demandada ajuizada por consumidor em desfavor do qual foram cobradas parcelas de empréstimo consignado supostamente não contratado. Sentença de procedência para "a) declarar a nulidade do empréstimo realizado em nome da parte autora por meio de cartão de crédito, com débitos iniciados no pagamento da parte autora em abril de 2015, determinando à parte ré que suspenda, imediatamente, a realização de novos débitos no pagamento da parte autora, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada valor debitado; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora todos os valores debitados de seu pagamento, em dobro, relativamente ao empréstimo ora declarado nulo, de forma corrigida a contar da data dos débitos e acrescidos de juros de 12% a.a. a contar da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com incidência de juros moratórios de 12% a.a. a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido efetuado), na forma das súmulas 54 e 362 do STJ". Irresignação do Demandado. Preliminar. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira Ré. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal no sentido da unificação dos negócios de crédito consignados entre Banco Itaú S/A e Banco BMG S/A. (...) (0382607-67.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 21/10/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Controvérsia recursal restrita à suposta ilegitimidade da instituição financeira apelante para figurar no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o Banco BMG não guarda qualquer relação com o ITAÚ BMG CONSIGNADO, supostamente o único responsável e legitimado para responder aos termos da presente ação. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em cuja sistemática prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 7º, da Lei nº 8.078, de 1990. Rejeição da alegada ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira recorrente, vez que o Banco BMG S/A e o ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A integram o mesmo grupo econômico, conforme comunicado que consta no site eletrônico do Banco Itaú. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (Apelação 0020251-17.2017.8.19.0203 - Rel. Desa. Denise Levy Tredler - Julgamento: 16/10/2018 - Vigésima Primeira Câmara Cível). Em face das sobreditas considerações, é patente a legitimidade passiva do réu para participar da relação jurídica processual em análise. Destarte, rejeito a preliminar arguida, de ilegitimidade passiva do réu. Passo a análise do mérito recursal. Conforme esclarecido acima, trata-se de relação de consumo, e assim sendo, é aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte autora. Logo, cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, o que não fez, já que não juntou em contestação, os contratos do empréstimo em questão ou ainda o comprovante de depósito, de que o consumidor tenha efetivamente recebido tais valores. Vê-se que o documento da Contestação é apenas um comprovante de depósito (Num. 22968738 - Pág. 6), onde não se faz possível identificar qual a natureza do negócio jurídico a que ele se refere. Portanto, o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a veracidade da contratação. Dada a natureza da operação bancária, entendo que o banco deveria ter apresentado provas concretas da existência e validade do negócio jurídico, como imagens captadas no momento da contratação, prova pericial para demonstrar que parte autora contraiu os empréstimos, comprovante de depósito dos valores na conta do cliente etc. Contudo, sequer juntou o contrato de empréstimo. Este ponto é da maior importância para a segura resolução da causa, pois o ônus da prova é da instituição financeira, que, no caso concreto, dele não se desincumbiu, com fulcro no disposto no art. 373, II, do CPC. Em tais termos, à falta de prova cabal em contestação, de que foi o autor quem tomou os empréstimos, é possível anular o mútuo, com o retorno das partes ao estado anterior. Por estas razões, entendo que não restou comprovado nos autos que a contratação tenha sido feita pela parte Autora, e, se alguém fez se passando por ela, evidencia-se a má prestação de serviços por parte da entidade bancária, devendo esta responder por sua conduta. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não. Neste sentido: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, isto é, dela somente se eximirá se provar a inexistência do defeito causador do acidente de consumo ou se este ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil pelo Réu. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço, por fraude de terceiros, o consumidor deve ser indenizado pelo dano material sofrido, independentemente de culpa (CDC14). 3. Configura dano moral a realização de saques de alto valor na conta de titularidade do consumidor, cujo saldo advinha de benefícios previdenciários pagos com atraso pelo INSS. 4. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso concreto, mantido o valor fixado na r. sentença em R$ 3.000,00. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07206530620208070003 DF 0720653-06.2020.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 4ª Turma Cível) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10103448720188260100 SP 1010344-87.2018.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) Deste modo, assim como o juízo a quo, entendo que o Réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Diante do exposto, mostra-se evidente a necessidade de declaração de nulidade do contrato, bem como o dano e o dever de indenizar da parte Ré, por não se tratar de mero aborrecimento, já que a parte Autora sofreu descontos em sua remuneração, referentes ao suposto contrato de empréstimo fraudulento. Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma em dobro, como entendeu o d. magistrado singular, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que demonstrados os descontos indevidos. A título de argumento, acerca da repetição em dobro, evidencia-se que o texto legal é absolutamente claro a respeito. Há de existir engano plenamente justificável ou justificado pela entidade bancária ao proceder a cobrança, dispensando até arguição de má-fé. Sobre o tema, pertinente a citação dos seguintes julgados: CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTRATAÇÃO DO PRODUTO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ORDENADA – APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO JULGAMENTO DOS EARESP Nº 676.608-RS - DANO MORAL BEM CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO AO CRITÉRIO DO JUÍZO PRUDENCIAL – MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006326920218260035 SP 1000632-69.2021.8.26.0035, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 06/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. No caso concreto, a própria instituição financeira reconhece que houve fraude na contratação do empréstimo consignado que gerou os indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. Por outro lado, o requerido defende ter sido igualmente vítima do ilícito. II. Entretanto, a responsabilidade do demandado é objetiva, respondendo pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente de culpa, na forma do art. 14, caput, do CDC. Além disso, conforme o art. 17, do mesmo diploma, a vítima da fraude é equiparada ao consumidor, recebendo a proteção do estatuto consumerista. Outrossim, não convence o argumento de que houve culpa de terceiro e de que o réu também seria vítima de fraude, o que implicaria na excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Acontece que o erro da parte requerida foi grave, pois, considerando os riscos da sua atividade comercial, não adotou maiores cuidados ao efetuar o cadastro do postulante do crédito, deixando de se certificar acerca da veracidade dos dados pessoais fornecidos. Em consequência, deve ser declarado inexistente o débito. III. Assim, considerando a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não demonstrado o engano justificável. Entretanto, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido, consoante as Súmulas 43 e 54, do STJ, por se tratar de relação extracontratual. (...) (Apelação Cível Nº 70077573715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CDC, ART. 42, §ÚN -AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO -VERBA HONORÁRIA - ELEVAÇÃO - NCPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11 -PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não verificado o engano justificável, a repetição de indébito deve operar-se em dobro. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário não autoriza, per se, a presunção do dano moral, que reclama demonstração efetiva dos transtornos e abalados havidos como decorrência da ilicitude imputada. (TJPR-10ª Câmara Cível -Proc. 1723449-0 -Rel. Domingos Ribeiro da Fonseca -Dj. 06/04/2018). Em relação ao dano moral, restou configurado, uma vez que é latente que a parte recorrida teve a perda de sua tranquilidade em razão do desfalque no seu orçamento, gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, o que enseja a sua reparação. Nesse contexto, a indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo-pedagógico do direito, ressaltando que as práticas adotadas para punição, visam fortalecer pontos como a prudência, o respeito e o zelo por parte do ofensor, uma vez que se baseia nos princípios da dignidade humana e na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, ela objetiva combater impunidade, uma vez que expõe ao corpo social, todo o fato ocorrido e as medidas tomadas. Sobre o cabimento dos danos morais, em contrato de empréstimo consignado sem a devida contratação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. É nulo o contrato avençado quando a assinatura aposta não é da parte contratante, verificado através de simples análise ocular. 2. Caracteriza-se o dano moral diante da cobrança indevida de valores referente a contrato de empréstimo consignado não firmado. 3. Devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC que trata da repetição de indébito, em virtude da ausência de comprovação por parte do fornecedor de engano justificável. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-PE - AGV: 3451609 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. PROTEÇÃO AO IDOSO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (4907216, 4907216, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-12, publicado em 2021-04-13) Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deste modo, estando configurado o dever de o Apelante/Réu indenizar a parte Autora/Apelada, cumpre debater acerca do arbitramento do montante indenizatório. Com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, verifica-se que o ordenamento pátrio não possui critérios taxativos aptos de nortear a quantificação deste tipo de indenização, razão pela qual a fixação do montante devido deve levar em consideração o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do ofensor. A quantificação fica sujeita, portanto, a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada. Assim, e levando em conta as condições econômicas e sociais da parte ofendida e do causador da ofensa; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, entendo que a decisão do juízo a quo está em consonância com precedentes jurisprudenciais já firmados por este E. Tribunal em casos semelhantes. Entendo, pois, devida a reparação dos danos morais ao consumidor autor pela entidade bancária, bem como considero que não se mostra desarrazoado e desproporcional seu arbitramento no patamar de R$ 3.000,00. Desta feita, não há de ser reformada a sentença exarada pelo juízo a quo, sendo oportuno manter-se a condenação do banco Réu à devolução do valor indevidamente debitado da remuneração, bem como a indenização por danos morais no valor fixado pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos, por escorreita, conforme fundamentação alhures. Em razão do improvimento recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais à importância de 20% sobre o valor da condenação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Banco Pan S.A. e outros x Antony Victor Ferreira Da Silva e outros

ID: 315817901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000500-28.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A MAYARA ALMEIDA DE AMORIM ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA FERNANDA MOURA DE ALMEIDA CALHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA RAMON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d73741e, proferida nos autos. ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO PAN S.A. ELOISA RAMON DE CARVALHO (SP451032) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) GUSTAVO DADALT (RS79517) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (SP299079) MARIA FERNANDA MOURA DE ALMEIDA CALHAO (SP409540) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. ELOISA RAMON DE CARVALHO (SP451032) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) GUSTAVO DADALT (RS79517) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: MAYARA ALMEIDA DE AMORIM ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS Recorrido: SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI Recorrido: VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 98ff177; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6e36f27). Regular a representação processual (Id 52ad2b8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e36e705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BANCO SAFRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA Recorre a quinta reclamada alegando que firmou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com as empresas Facta, World Prime, Gabriel, ALN, FP Informações, WL Casaqui e ITS Soluções, que não fazem parte do polo passivo da ação e que elas substabeleceram a outras empresas, dentre elas a primeira e terceira reclamadas; que o contrato firmado com a Facta e demais empresas é de natureza comercial, não se aplicando a legislação trabalhista ao caso, em especial a Súmula 331 do C. TST. Por fim, informa que "não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica.". (fl. 748) Pois bem. Verifica-se que a recorrente tenta, a todo custo, convencer o Juízo que não se beneficiou da prestação dos serviços do reclamante. A farta prova documental acostada aos autos demonstra o contrário. O autor, contratado pela primeira reclamada, comercializada produtos da recorrente e da quarta reclamada, Banco Pan, embora não haja contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora. Trata-se a conhecida quarteirização dos serviços, já que a recorrente se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. A quarteirização tem o mesmo tratamento jurídico da terceirização, ficando autorizado reconhecimento de responsabilização subsidiária aos tomadores, sendo perfeitamente aplicável a Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido os julgados deste Regional: Restou demonstrado que a recorrente se beneficiou com a prestação de serviços prestados pelo reclamante. Frise-se que não se discute a licitude ou não da terceirização ou quarteirização, ou mesmo vinculação obreira à atividade fim da ré, mas a responsabilidade subsidiária desta pelo aproveitamento da força de trabalho do empregado. Portanto, aplicável a Súmula 331, inciso IV, do C. TST. Mantenho.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000632-56.2021.5.02.0013; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) Responsabilidade subsidiária. Quarteirização. A quarta ré terceirizou serviços a outras empresas, que contrataram a primeira ré. Hipótese de quarteirização, cuja tomadora final dos serviços é a quarta ré e, portanto, responsável pelo inadimplemento contratual. Aplicação da inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000867-03.2019.5.02.0010; Data de assinatura: 18-03-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO C. TST. Pela análise do conjunto probatório restou comprovado que embora contratado pela primeira ré, o autor prestou serviços em benefício do recorrente reclamado, tomador final dos serviços, ainda que o apelante não tenha firmado diretamente qualquer contrato com a primeira ré, ex-empregadora do reclamante, mas tão somente com a segunda demandada, sinalizando a configuração da denominada quarteirização, o que atrai o tratamento idêntico àquele emprestado à terceirização típica e, de conseguinte, incidindo as diretrizes que ecoam dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001358-28.2019.5.02.0004; Data de assinatura: 07-07-2020; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) Por fim, quanto à responsabilização subsidiária de múltiplos tomadores, irretocável a sentença neste ponto. Ao ter verificado que a prestação de serviços se deu de forma concomitante para duas empresas (4a. e 5a. reclamadas), foi fixada responsabilização subsidiária à base de 50% para cada uma delas. A fixação não induz à responsabilização solidária de bancos como entende o recorrente, na medida em que cada uma responderá por valor distinto. Nada a reformar." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que foi reconhecida a relação de emprego com o primeiro reclamado porque o contrato de estágio não preencheu os requisitos legais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e5e0507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id f55857e). Regular a representação processual (Id bdf09cb ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, sustentando que o recurso ordinário deve ser conhecido, porquanto é possível identificar que a guia carreada pertence ao presente feito. Consta do v. acórdão: "Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamada Banco Safra. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada Banco PAN, eis que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, convém destacar que o artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, compete às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do artigo 82 do CPC, "in verbis": "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Na hipótese dos autos, as custas processuais foram efetivamente recolhidas por terceiro (id. 75a3e30) que não integra o polo passivo da reclamação, identificado como BM S C P DE VENDAS LTDA, que não é parte e nem se confunde com ela. Ressalte-se que nem mesmo empresa integrante de grupo econômico pode efetuar o preparo em nome da parte. Nesse sentido, a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) (...)". "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada" (Ag-RR--Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA A LIDE. Não prospera o argumento da parte, pois o recolhimento do depósito recursal é comprovado através dos comprovantes de pagamento, os quais, no caso dos autos, estão em nome de pessoa estranha a lide, o que caracteriza a invalidade do depósito recursal (deserção). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10003-45.2016.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018). Registre-se que não é caso de insuficiência das custas e, por conseguinte, aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide equivale ao não pagamento, conforme destacado anteriormente na jurisprudência do C. TST. Ressalto, por fim, que a observância dos pressupostos de admissibilidade é dever da parte, sob pena de não conhecimento de seu apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id. 3b4691c comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO (14075) / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI

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