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E. A. E M. I. L. x M. De S.

ID: 312733099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000681-19.2015.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. A. E M. I. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-19.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Engemet Aquecimentos e Manutenções Industriais Ltda - Mauro de Souza e outros - Vistos. 1.Defiro a penhora do(s) v… Processo 1000681-19.2015.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Engemet Aquecimentos e Manutenções Industriais Ltda - Mauro de Souza e outros - Vistos. 1.Defiro a penhora do(s) veículo(s) I/DODGE RAM 2500 RC, DE placa DQR 8738, em nome de Mauro de Souza (fls. 213/214). 2.Expeça-se termo de penhora, lavrando-se termos individuais (art. 839, § único do CPC). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 3.Fls. 234/243: Defiro o pedido para alterar a restrição de circulação para transferência, condicionado ao prévio recolhimento das custas no prazo de 10 dias. 3.INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora (art. 841, §2º do CPC), devendo indicar a localização do bem, para o cumprimento do mandado de avaliação. Anote-se que o silêncio injustificado será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% do débito atualizado em favor do exequente, exigível nos próprios autos (art. 774, V e § único do CPC). 4.Fica o executado intimado também, em caso de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, para formular questões sobre atos executivos subsequentes da penhora, por meio de simples petição, uma vez que a validade e adequação da penhora devem ser arguidas no prazo de defesa acima mencionado (art. 525, §11, CPC). 5.Após a indicação do endereço e do prévio recolhimento da diligência de oficial de justiça pelo exequente, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem penhorado, podendo requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízos ao exequente (art. 847 do CPC). 6.Cabe à parte credora, para cumprimento do mandado, providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado, assumindo o encargo de depositário fiel; se assim não lhe convier, deverá manifestar, já diretamente ao Oficial de Justiça, expressa anuência a que fique o devedor nesta condição (art. 840, §2º, CPC). 7.Ficam desde já deferidos, em caso de necessidade, o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, assim também os permissivos dos §§1º e 2º do art. 212 do CPC. 8.Decorrido o prazo acima indicado, intime-se o exequente para manifestar interesse na adjudicação ou alienação dos bens, expedindo-se o mandado de remoção do veículo, se o caso, devendo o exequente recolher previamente nova diligência de oficial de justiça. 9.Cumpridas todas as diligências, tornem os autos conclusos para praceamento. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 426420/SP)

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Processo nº 1000681-69.2021.8.11.0022

ID: 282122170

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000681-69.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000681-69.2021.8.11.0022 Valor da causa: R$ 22.858,87 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 1100, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-048 POLO PASSIVO: Nome: JOSE JANUARIO DA SILVA Endereço: Travessa Pedro Porfilio de Melo, 22, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. PEDRA PRETA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000681-66.2025.4.01.3506

ID: 314635327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000681-66.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIRO OLIVEIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000681-66.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000681-66.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO SOARES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO OLIVEIRA XAVIER - GO40296 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000681-85.2019.8.26.0357

ID: 277371724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000681-85.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB 285403/SP) Processo 1000681-85.2019.8.26.0357 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Em proêmio ressalto que a Faze… ADV: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB 285403/SP) Processo 1000681-85.2019.8.26.0357 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Em proêmio ressalto que a Fazenda Municipal é signatária do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrada em conjunto com Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas dos Estado de São Paulo, para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal o fluxo das execuções fiscais e ações correlatas. Posto isso, em que pese a possibilidade da extinção das execuções fiscais, desde que elegíveis, por meio de expediente administrativo, considerando a vigência da Resolução Nº 617 de 12/03/2025, e o baixo número de processos a serem extintos, chamo os autos conclusos. Pois bem; Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF, sem andamento útil a mais de um ano, sendo portanto, nos termos da Resolução 547 CNJ, caso de extinção sem resolução do mérito, inclusive pela não indicação do CPF da parte executada, vejamos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I.C.

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Marta Dutra Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 322903733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000681-08.2021.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIYUITI IJICHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000681-08.2021.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000681-08.2021.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Marta Dutra da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE SERVIDOR. COVID-19. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MÃE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FALECIDO POR COVID-19, BUSCANDO INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 14.984/13. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (NAT).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA MORTE DO SERVIDOR, CONSIDERANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O AMBIENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL 14.984/13 PREVÊ INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 200.000,00 PARA SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO ACENTUADO, EM CASO DE MORTE RELACIONADA AO SERVIÇO.4. A NAT ATESTA QUE A DOENÇA É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA INDENIZAÇÃO, PREVALECENDO SOBRE LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NAT CONTEMPORÂNEA AOS FATOS COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. 2. A LEI ESTADUAL 14.984/13 AUTORIZA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE RELACIONADA AO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL 14.984/13, ARTS. 1º E 2º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020039-36.2022.8.26.0032, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012188-43.2022.8.26.0032, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000681-66.2025.8.26.0457

ID: 275841033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000681-66.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERREIRA PRADO IVANI BICHOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1000681-66.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Ferreira Prado, Ivani Bichoff - Diante do expost… ADV: Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1000681-66.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Ferreira Prado, Ivani Bichoff - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida pelos autores, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 e até a sua extinção pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, bem como para condenar a requerida à restituição dos valores exigidos indevidamente a tal título, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tema 810, STF) e juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09 (juros equivalentes à remuneração adicional das cadernetas de poupança) computados desde o vencimento mensal de cada desconto e até 08/12/2021 e havendo de incidir, a partir de então, somente a taxa SELIC em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Julgo, ainda, procedente o pedido contraposto para declarar que os valores percebidos pelos autores a título de GPFI não deverão compor a base de cálculo de seus proventos de aposentadoria. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 1000681-63.2025.4.01.3604

ID: 260604921

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000681-63.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000681-63.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000681-63.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYNE PAULA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLA MAYSA DE ALMEIDA - MT34508/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado inicialmente por TAYNE PAULA DE ALMEIDA contra INSS. O impetrante asseverou, em apertada síntese, que realizou em 20/02/2025 pedido de licença maternidade, protocolo nº 1763028571, contudo até a presente data o requerimento administrativo não foi avaliado, o que infringe todos os direitos individuais garantidos pela Constituição Federal. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2181958747). Determinada a emenda a inicial para apresentar a autoridade apontada como coatora (ID 2182037238). A parte impetrante apontou como autoridade coatora o Chefe da Agência da Previdência Social de Rosário Oeste, com endereço na av. Humberto Castelo Branco, 45 - Nossa Sra. Aparecida, Rosário Oeste - MT, 78480-000 (ID 2182318836). É o relato de necessário. DECIDO. Recebo a inicial e a sua emenda apresentadas. Como consabido, os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança são: fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º III). No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica. Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido. Defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12). Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal em substituição

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Processo nº 1000681-63.2025.4.01.3604

ID: 260604927

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000681-63.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40

Decisão

Advogados:

MAYLA MAYSA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000681-63.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000681-63.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYNE PAULA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLA MAYSA DE ALMEIDA - MT34508/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado inicialmente por TAYNE PAULA DE ALMEIDA contra INSS. O impetrante asseverou, em apertada síntese, que realizou em 20/02/2025 pedido de licença maternidade, protocolo nº 1763028571, contudo até a presente data o requerimento administrativo não foi avaliado, o que infringe todos os direitos individuais garantidos pela Constituição Federal. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2181958747). Determinada a emenda a inicial para apresentar a autoridade apontada como coatora (ID 2182037238). A parte impetrante apontou como autoridade coatora o Chefe da Agência da Previdência Social de Rosário Oeste, com endereço na av. Humberto Castelo Branco, 45 - Nossa Sra. Aparecida, Rosário Oeste - MT, 78480-000 (ID 2182318836). É o relato de necessário. DECIDO. Recebo a inicial e a sua emenda apresentadas. Como consabido, os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança são: fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º III). No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica. Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido. Defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12). Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal em substituição

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Processo nº 1000681-57.2025.8.26.0654

ID: 331219272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000681-57.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE S. R. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MARCONDES VIANA DE LIMA

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Processo 1000681-57.2025.8.26.0654 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.C. - - L.M.S. - DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, haja vista que não mais há questão controver… Processo 1000681-57.2025.8.26.0654 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.C. - - L.M.S. - DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, haja vista que não mais há questão controvertida nos autos, diante da prova documental produzida, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. O casamento se encontra devidamente comprovado pelo documento de fl. 11. Verifico que as partes firmaram um acordo às fls. 01/04, qual deve ser homologado. A guarda dos filhos menores deverá ser exercida de forma unilateral pela genitora e o pai prestará alimentos em favor deles, nos termos entabulados de fls. 01/04. Ainda quanto às visitas, para que os filhos convivam com o pai, decide-se que, em caso de desentendimento entre os genitores, ficarão as visitas em questão da seguinte maneira: a) Poderá o genitor visitar os filhos no primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, retirando-o do lar materno ou na escola às 18h de sexta-feira, devendo restituí-los até às 18h do domingo; b) As férias escolares serão divididas, permanecendo a primeira metade do período (em dias) com a mãe e a outra com o pai nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares; c) Nos anos pares os filhos passarão a véspera e o Natal com a mãe e a véspera e o Ano-Novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; d) Os filhos menores passarão o aniversário de seus genitores com os respectivos aniversariantes; o dia dos pais com o genitor e o dia das mães com a genitora; e) O aniversário dos filhos será alternado. Nos anos pares passará com a mãe, e nos anos ímpares com o pai. Não há bens a serem partilhados. As partes dispensam alimentos recíprocos. A partes não alteraram os nomes quanto se casaram, e assim permanecerão. As custas iniciais já foram recolhidas. Sem custas finais, na espécie. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e assim o faço para DECRETAR o divórcio do casal, DISSOLVENDO por completo o vínculo matrimonial. A guarda, os alimentos e as visitas ficam definidas conforme fundamentação. Por consequência, dou o feito como EXTINTO com análise de seu mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, posteriormente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DÉBORA MARCONDES VIANA DE LIMA (OAB 364693/SP), DÉBORA MARCONDES VIANA DE LIMA (OAB 364693/SP)

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Processo nº 1000681-28.2025.8.26.0696

ID: 331213105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-28.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000681-28.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Regina da Silva Simões - Vistos. Considerando a Recomendação CNJ 159/2024 e os termos do Comunicado n. 02/2017 da E… Processo 1000681-28.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Regina da Silva Simões - Vistos. Considerando a Recomendação CNJ 159/2024 e os termos do Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora procuração com firma reconhecida por autenticidade (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todas as contas bancárias e de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. g) juntar comprovante de residência na comarca, vez que o documento juntado às fls. 36 está em nome de terceiro. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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