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Alceu Da Silva Barteziki x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 319014726

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000350-38.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DA SILVA BARTEZIKI

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000350-38.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ALCEU DA SILVA BARTEZIKI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000350-38.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ALCEU DA SILVA BARTEZIKI RECORRIDO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000350-38.2024.5.09.0594, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado aposentado contra a alteração da forma de custeio do plano de saúde coletivo ofertado pela ex-empregadora. O autor foi admitido em 01/09/1989 e demitido em 18/04/2022, com projeção do aviso prévio até 17/07/2022, tendo se aposentado em 28/04/2016. Sustenta a ilicitude da cobrança por faixa etária instituída após o vínculo laboral, requerendo a manutenção das condições de custeio anteriores e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a alteração da forma de custeio do plano de saúde para o regime de cobrança por faixa etária após a aposentadoria do ex-empregado; (ii) definir se é devida a restituição dos valores pagos a maior em razão dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde integra o contrato de trabalho e, conforme a jurisprudência consolidada do TST, não pode ter suas condições alteradas unilateralmente pelo empregador em prejuízo do trabalhador, ainda que este esteja aposentado, desde que permaneça como beneficiário do plano nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. A alteração da forma de custeio para o modelo por faixa etária, implementada pela reclamada a partir de 01/07/2024, atinge empregados ativos e inativos, configurando modificação contratual prejudicial, expressamente vedada pelos arts. 444 e 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. A jurisprudência do TST reconhece como ilícita a imposição de critérios etários ou aumento de contribuição não previstos originariamente no contrato de trabalho ou no plano de saúde então vigente, ainda que amparados por normas posteriores ou negociações com operadoras. A cláusula 19ª da CCT 2021/2022, que limita a obrigação de custeio do plano de saúde pela empresa ao prazo de 18 meses após a aposentadoria, não autoriza a modificação da base de cálculo do custeio, tampouco a imposição de regime mais oneroso ao empregado. A confissão expressa da reclamada sobre a alteração da forma de custeio, aliada à ausência de prova de contratação de plano distinto para ex-empregados, reforça a conclusão de que houve violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Na jurisprudência do TST afirma-se que a cobrança por faixa etária somente é válida se estabelecida desde a origem do vínculo ou expressamente aceita pelo empregado, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido. Tese de julgamento: O plano de saúde fornecido ao empregado durante a vigência do contrato de trabalho integra o pacto laboral, sendo vedada qualquer alteração unilateral prejudicial após a admissão, inclusive quanto à forma de custeio. A modificação da contribuição para o modelo de cobrança por faixa etária após a aposentadoria configura alteração contratual lesiva, vedada pelos arts. 444 e 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. O ex-empregado aposentado que opta pela manutenção do plano de saúde tem direito à preservação integral das condições de cobertura e de custeio vigentes durante o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. É devida a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da alteração contratual ilícita na forma de custeio do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 444 e 468; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31; Súmula nº 51, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-ARR-11746-46.2017.5.03.0037, Rel. Des. Convocado Paulo Regis Machado Botelho, 6ª Turma, DEJT 14/06/2024; TST, Ag-AIRR-1323-98.2015.5.02.0433, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/02/2025; TST, Ag-ED-RR-1000712-24.2017.5.02.0057, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 22/03/2024; TST, ARR-11299-58.2017.5.03.0037, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021; TRT-9, 0000562-25.2024.5.09.0088, Rel. Des. Arnor Lima Neto, DEJT 27/03/2025; TRT-9, 0000581-79.2024.5.09.0654, Rel. Des. Arnor Lima Neto, DEJT 10/02/2025. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Alceu Da Silva Barteziki x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 319014740

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000350-38.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DA SILVA BARTEZIKI

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000350-38.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ALCEU DA SILVA BARTEZIKI RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000350-38.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ALCEU DA SILVA BARTEZIKI RECORRIDO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000350-38.2024.5.09.0594, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado aposentado contra a alteração da forma de custeio do plano de saúde coletivo ofertado pela ex-empregadora. O autor foi admitido em 01/09/1989 e demitido em 18/04/2022, com projeção do aviso prévio até 17/07/2022, tendo se aposentado em 28/04/2016. Sustenta a ilicitude da cobrança por faixa etária instituída após o vínculo laboral, requerendo a manutenção das condições de custeio anteriores e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é válida a alteração da forma de custeio do plano de saúde para o regime de cobrança por faixa etária após a aposentadoria do ex-empregado; (ii) definir se é devida a restituição dos valores pagos a maior em razão dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde integra o contrato de trabalho e, conforme a jurisprudência consolidada do TST, não pode ter suas condições alteradas unilateralmente pelo empregador em prejuízo do trabalhador, ainda que este esteja aposentado, desde que permaneça como beneficiário do plano nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. A alteração da forma de custeio para o modelo por faixa etária, implementada pela reclamada a partir de 01/07/2024, atinge empregados ativos e inativos, configurando modificação contratual prejudicial, expressamente vedada pelos arts. 444 e 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. A jurisprudência do TST reconhece como ilícita a imposição de critérios etários ou aumento de contribuição não previstos originariamente no contrato de trabalho ou no plano de saúde então vigente, ainda que amparados por normas posteriores ou negociações com operadoras. A cláusula 19ª da CCT 2021/2022, que limita a obrigação de custeio do plano de saúde pela empresa ao prazo de 18 meses após a aposentadoria, não autoriza a modificação da base de cálculo do custeio, tampouco a imposição de regime mais oneroso ao empregado. A confissão expressa da reclamada sobre a alteração da forma de custeio, aliada à ausência de prova de contratação de plano distinto para ex-empregados, reforça a conclusão de que houve violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Na jurisprudência do TST afirma-se que a cobrança por faixa etária somente é válida se estabelecida desde a origem do vínculo ou expressamente aceita pelo empregado, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante provido. Tese de julgamento: O plano de saúde fornecido ao empregado durante a vigência do contrato de trabalho integra o pacto laboral, sendo vedada qualquer alteração unilateral prejudicial após a admissão, inclusive quanto à forma de custeio. A modificação da contribuição para o modelo de cobrança por faixa etária após a aposentadoria configura alteração contratual lesiva, vedada pelos arts. 444 e 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, do TST. O ex-empregado aposentado que opta pela manutenção do plano de saúde tem direito à preservação integral das condições de cobertura e de custeio vigentes durante o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. É devida a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da alteração contratual ilícita na forma de custeio do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 444 e 468; Lei nº 9.656/1998, arts. 30 e 31; Súmula nº 51, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-ARR-11746-46.2017.5.03.0037, Rel. Des. Convocado Paulo Regis Machado Botelho, 6ª Turma, DEJT 14/06/2024; TST, Ag-AIRR-1323-98.2015.5.02.0433, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/02/2025; TST, Ag-ED-RR-1000712-24.2017.5.02.0057, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 22/03/2024; TST, ARR-11299-58.2017.5.03.0037, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021; TRT-9, 0000562-25.2024.5.09.0088, Rel. Des. Arnor Lima Neto, DEJT 27/03/2025; TRT-9, 0000581-79.2024.5.09.0654, Rel. Des. Arnor Lima Neto, DEJT 10/02/2025. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU DA SILVA BARTEZIKI

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Bruna Rosa Dos Santos x Nobilis Industria Cosmetica Ltda. e outros

ID: 260406670

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000712-17.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOBILIS INDUSTRIA COSMETICA LTDA. VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000712-17.2025.5.02.0292 : BRUNA ROSA DOS SANTOS : VENITTI INDUSTRIA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000712-17.2025.5.02.0292 : BRUNA ROSA DOS SANTOS : VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6aeb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 11/06/2025 12:50, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ROSA DOS SANTOS

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Processo nº 1000712-83.2025.4.01.3507

ID: 305900148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-83.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARIANE NERY LIMA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000712-83.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000712-83.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARIANE NERY LIMA DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, Dariane Nery Lima de Farias, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência -BPC (LOAS). 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO MÉDICO: 7. O laudo médico pericial (ID 2186223333 e ID 2191932181) constatou o seguinte: DOENÇA: Antecedente de fratura do fêmur direito com evolução para artrose pós traumática. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Não INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Não há impedimento de longo prazo. 8. O laudo pericial médico constante nos autos (ID 2186223333 e ID 2191932181) é categórico ao afirmar que a parte autora não se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Embora possua histórico de fratura de fêmur direito, com evolução para artrose pós-traumática, tratada cirurgicamente com artroplastia total do quadril, não restou caracterizada qualquer limitação funcional capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 9. O perito assevera que a parte autora apresenta quadro estável, com mobilidade preservada, força muscular simétrica, sem hipotrofia, sem necessidade de auxílio de terceiros, bem como sem qualquer restrição relevante no desempenho de atividades diárias ou laborativas. Ademais, conclui, com base na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), que não há impedimento de longo prazo que caracterize deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, conforme os parâmetros do artigo 20, §2º, da LOAS. 10. Importante destacar que o próprio laudo complementar confirma que, embora a parte autora apresente sequelas ortopédicas decorrentes de acidente anterior, tais condições não configuram deficiência para fins de acesso ao BPC, por não gerarem impedimento relevante de longo prazo, na forma exigida pela legislação assistencial vigente. 11. Portanto, verifica-se que não está caracterizado o requisito médico, tornando-se inviável, por esse fundamento, a concessão do benefício. REQUISITO ECONÔMICO: 12. Paralelamente, o critério econômico também não restou preenchido, conforme Laudo de Perícia Social (ID 2184486613 e ID 2192746887). 13. O núcleo familiar da autora é composto por sete pessoas, das quais três são economicamente ativas ou titulares de rendimentos permanentes. A soma dos rendimentos totaliza R$ 5.054,00 mensais, o que resulta numa renda per capita aproximada de R$ 722,00, valor substancialmente superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. 14. Ademais, a perícia social constatou que a família possui dois imóveis no mesmo terreno, um deles alugado, além de veículo próprio (motocicleta Honda Bis, ano 2022), bem como condições adequadas de moradia, infraestrutura urbana e acesso aos serviços públicos essenciais. 15. Outrossim, o próprio Laudo Social é categórico ao afirmar que a família "não se encontram em situação de vulnerabilidade social, uma vez que suas necessidades básicas estão sendo atendidas e não há indícios de risco iminente à sua subsistência". 16. Importante ressaltar que o benefício assistencial não se destina ao simples complemento de renda familiar. Trata-se de benefício de caráter estritamente assistencial, reservado para situações extremas de miserabilidade e hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos presentes autos (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 18. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 19. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 21. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 22. b) intimar as partes; 23. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 24. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 25. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000712-04.2025.4.01.3307

ID: 294080089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORREIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE TEIXEIRA SILVA

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THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000712-04.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000712-04.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000712-56.2025.8.26.0370

ID: 314596317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000712-56.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000712-56.2025.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1000712-56.2025.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, placa FXD1B02, chassi 9C2KC2200KR087878, fabricado em 2019, cor VERMELHA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000712-52.2025.8.26.0145

ID: 315446703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-52.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR MORETTI BORDIGNON RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1000712-52.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.R.C. - Inicialmente, consigno que a maioridade da requerida não acarreta automaticamente a cessação da obrigação alime… Processo 1000712-52.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.R.C. - Inicialmente, consigno que a maioridade da requerida não acarreta automaticamente a cessação da obrigação alimentar, inverte-se o ônus da prova, cabendo à parte ré provar que dela necessita. A simples alegação de maioridade não é capaz de levar à concessão da liminar de exoneração, mormente em razão da ausência de início de prova apta à comprovação da desnecessidade da alimentada. Ademais, deve-se levar em conta que a requerida encontra-se em idade de frequência universitária. Também, não deve, por ora, ser concedida a tutela antecipada para que o valor da pensão alimentícia paga à filha seja reduzida para 15% do salário mínimo nacional. Com efeito, a fixação da obrigação alimentar deve ser norteada pelo binômio possibilidade-necessidade, não se mostrando possível a redução da obrigação sem que se conheça a necessidade da alimentanda. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Com a designação da data de audiência pelo CEJUSC, cite-se a ré para os termos da ação e, intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a): Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Servirá a presente decisão juntamente com a certidão a ser emitida pelo CEJUSC, de ofício/carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: ADEMIR MORETTI BORDIGNON RIBEIRO JUNIOR (OAB 101752/PR)

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Michael Franca Dos Santos x Eb Transportes Ltda

ID: 327466183

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-62.2017.5.02.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EB TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000712-62.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MICHAEL FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: EB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000712-62.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MICHAEL FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: EB TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a567bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 15/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 13/09/2024. Há depósitos recursais da reclamada, no importe de R$ 9.828,51, em 16/04/2020, no BB (ID 4170743), de R$ 20.118,30, em 20/07/2021, no BB (ID 798e802), e de R$ 10.986,80, em 17/08/2021 (ID 90364ef). Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 03/07/2025 (ID 99de924). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela RECLAMADA (ID 99de924) e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devidos os valores abaixo, atualizados até 31/07/2025: Principal corrigido: R$ 125.885,89Juros de mora: R$ 54.396,61Crédito bruto: R$ 180.282,50 São devidos, ainda, pela reclamada, honorários periciais médicos no valor de R$ 3.133,47, em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito Arnaldo Teixeira Ribeiro, CPF 108.440.038-32, Banco do Brasil S/A, agência 3554, conta-corrente 72907. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Diante da natureza dos títulos deferidos, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão à conclusão para a liberação de valores em favor do exequente. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Será(ão) liberado(s) o(s) depósito(s) recursal(is) da reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 9.828,51, de 16/04/2020, atualizáveis a partir da data do depósitoDepósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 20.118,30, de 20/07/2021, atualizáveis a partir da data do depósitoDepósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 10.986,80, de 17/08/2021, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Carlos Eduardo Martinho Dias, conforme procuração de ID nº 44a6dc4 Expedido o alvará, comprove o autor o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado(s), pelo exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente, em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 15 dias e voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 16 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL FRANCA DOS SANTOS

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Michael Franca Dos Santos x Eb Transportes Ltda

ID: 327466190

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-62.2017.5.02.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EB TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000712-62.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MICHAEL FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: EB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000712-62.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MICHAEL FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: EB TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a567bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 15/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 13/09/2024. Há depósitos recursais da reclamada, no importe de R$ 9.828,51, em 16/04/2020, no BB (ID 4170743), de R$ 20.118,30, em 20/07/2021, no BB (ID 798e802), e de R$ 10.986,80, em 17/08/2021 (ID 90364ef). Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 03/07/2025 (ID 99de924). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela RECLAMADA (ID 99de924) e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devidos os valores abaixo, atualizados até 31/07/2025: Principal corrigido: R$ 125.885,89Juros de mora: R$ 54.396,61Crédito bruto: R$ 180.282,50 São devidos, ainda, pela reclamada, honorários periciais médicos no valor de R$ 3.133,47, em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito Arnaldo Teixeira Ribeiro, CPF 108.440.038-32, Banco do Brasil S/A, agência 3554, conta-corrente 72907. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Diante da natureza dos títulos deferidos, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão à conclusão para a liberação de valores em favor do exequente. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Será(ão) liberado(s) o(s) depósito(s) recursal(is) da reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 9.828,51, de 16/04/2020, atualizáveis a partir da data do depósitoDepósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 20.118,30, de 20/07/2021, atualizáveis a partir da data do depósitoDepósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 10.986,80, de 17/08/2021, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Carlos Eduardo Martinho Dias, conforme procuração de ID nº 44a6dc4 Expedido o alvará, comprove o autor o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado(s), pelo exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente, em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 15 dias e voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 16 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EB TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000712-83.2025.8.26.0070

ID: 318731557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-83.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé REGINALDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FONSECA MENDONÇA

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Processo 1000712-83.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - José Reginaldo Moraes - Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela… Processo 1000712-83.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - José Reginaldo Moraes - Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no presente caso, os documentos juntados não são suficientes para comprovar, ao menos de plano, a probabilidade do direito do autor, sobretudo pela ausência de prova de entrega ao banco réu dos pedidos de prorrogações das parcelas (fls. 63 a 80). Além disso, conquanto não se desconheça o enunciado da Súmula n. 298 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ ("O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei."), tal medida depende do preenchimento da exigências contratuais, circunstâncias estas que serão melhor analisadas após o exercício do contraditório e da dilação probatória. Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: TUTELA DE URGÊNCIA - Crédito rural - Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento da exigibilidade das operações - Decisão que deferiu a tutela pretendida - Insurgência do réu - Cabimento - Ausência de comprovação da probabilidade do direito alegado pelos autores - Falta de demonstração de preenchimento dos requisitos legais para o alongamento ou prorrogação do pagamento das dívidas originadas de crédito rural - Inteligência da Súmula nº 298 do STJ e da Lei nº 9.138/95, art. 5º - Celebração das avenças após 20 de junho de 1995 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Prudente o prévio exercício do contraditório - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244705-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Prorrogação de dívida. Cédula rural pignoratícia. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do art.300, do CPC. Autor que não comprovou a notificação do réu para o alongamento da dívida. Ajuste anterior de prorrogação do vencimento pelo prazo máximo de 120 dias. Prazo vencido quando da distribuição da demanda. Súmula 298 do E. STJ. Possibilidade de alongamento da dívida que exige o preenchimento dos requisitos/exigências contratuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303729-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) - destaquei. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão ao imediato alongamento de quatro cédulas de crédito rural, suspensão das ações executivas e abstenção de inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Não cabimento. Ausência dos pressupostos do art. 300, do CPC. Embora o alongamento do crédito rural consista em direito do devedor, para sua aprovação, devem ser cumpridos determinados requisitos legais. Não demonstrado, de plano, a possibilidade de alongamento imediato das cédulas de crédito rural. Necessária a instauração do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325579-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de alongamento de dívida rural - Justiça gratuita - Pessoa física (agropecuarista) - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso negado. Tutela de urgência indeferida para suspensão da exigibilidade do débito e obstar o apontamento em órgãos de proteção ao crédito - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Falta de demonstração dos requisitos legais para alongamento da dívida do crédito rural - Circunstâncias necessitam de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322297-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) - destaquei. Diante do exposto, ao menos em uma análise perfunctória, que ora cabe fazer, reputo ausentes as circunstâncias do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor em sua petição inicial, sem prejuízo de reexame oportuno. No mais, em consonância com os artigos 139, V, e 334, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, Rua Dom Bosco, nº 466, Batatais/SP, ficando, desde já, autorizada a realização do ato na modalidade virtual ou híbrida, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", caso postulado pela parte interessada até 48 horas antes da sua realização, oportunidade em que deverá noticiar os endereços eletrônicos para envio do link de ingresso no ato conciliatório. Cite-se a parte requerida, via postal, para oferta de resposta no prazo legal (art. 335, I e II, do CPC), bem como intime-se para comparecimento à audiência designada. A intimação do autor se dará na pessoa de sua procuradora (art. 334, §3º, CPC). As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado(a)(s). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em observância aos artigos 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do E. Tribunal de Justiça/SP, fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, cabendo à parte autora a comprovação do recolhimento até 05 dias antes da data designada para o ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ANA PAULA FONSECA MENDONÇA (OAB 361520/SP)

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