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Processo nº 1020771-73.2022.4.01.4000

ID: 297556027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020771-73.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILSON BELCHIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a prorrogação do prazo de carência de financiamento estudantil da Requerente até o término da Residência Médica, suspendendo, assim, a cobrança das parcelas objeto do contrato de financiamento estudantil de número 162.101.784.". O FNDE alega, em síntese, que embora o estudante aduza ter atendido aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que para " o estudante preencher os requisitos dispostos em lei, para obter o benefício da carência estendida, o financiamento do contrato FIES deve estar na fase de carência. Desta forma, para a concessão do benefício o financiamento não pode estar na fase de amortização.". Com contrarrazões. O MPF ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Básica, (id 433225777). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica do apelado. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica) conforme comprovado nos autos: id 433225777 – atuando na especialidade de cirurgia básica. 9. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1020771-73.2022.4.01.4000

ID: 297556030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020771-73.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILSON BELCHIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a prorrogação do prazo de carência de financiamento estudantil da Requerente até o término da Residência Médica, suspendendo, assim, a cobrança das parcelas objeto do contrato de financiamento estudantil de número 162.101.784.". O FNDE alega, em síntese, que embora o estudante aduza ter atendido aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que para " o estudante preencher os requisitos dispostos em lei, para obter o benefício da carência estendida, o financiamento do contrato FIES deve estar na fase de carência. Desta forma, para a concessão do benefício o financiamento não pode estar na fase de amortização.". Com contrarrazões. O MPF ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Básica, (id 433225777). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica do apelado. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica) conforme comprovado nos autos: id 433225777 – atuando na especialidade de cirurgia básica. 9. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1000736-45.2023.8.11.0088

ID: 320368513

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-45.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000736-45.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública inco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000736-45.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADAIR NASCIMENTO BATISTA, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 307, caput (Falsa Identidade), e 311 (Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor), ambos do Código Penal. A denúncia narra que, no dia 17 de agosto de 2022, por volta das 20 horas, em estabelecimento comercial na cidade de Aripuanã, o acusado suprimiu o número de chassi e placa de identificação de veículo automotor, sem autorização do órgão competente, e teria atribuído falsamente sua identidade para obtenção de vantagem indevida. A denúncia foi recebida em 06/06/2024 (Id. 158190255). O réu apresentou resposta à acusação (Id. 168488103). Em 22/11/2024, foi proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 175996208). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24/01/2025. Na ocasião, foi colhida a oitiva da testemunha Ronildo Bruno dos Santos, Policial Militar, que relatou a localização do veículo furtado sem placa e com a numeração do chassi raspada. Na mesma audiência, foi realizado o interrogatório do réu Adair do Nascimento Batista, que negou as acusações, alegando ter adquirido a motocicleta de boa-fé e que a falsa identificação teria ocorrido por pressão policial e incompreensão linguística de sua esposa. Após, as partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação do acusado pelos crimes de falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por sua vez, requereu a absolvição do réu por atipicidade material da conduta de falsa identidade e ausência de provas suficientes para o crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. É o breve relato. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise, salvo a alegação do réu, em seu interrogatório, de ter sofrido agressões e pressões policiais. Tal alegação, embora grave, não foi corroborada por outros elementos de prova nos autos, tampouco foi objeto de requerimento defensivo para apuração em sede preliminar ou durante a instrução, não havendo, assim, como declará-la sem a devida investigação própria. Contudo, será considerada na valoração da prova e no exame do dolo, quando pertinente. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade dos crimes imputados ao réu encontra-se devidamente comprovada nos autos. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), o Termo de Exibição e Apreensão da Motocicleta (Id. 115061778), em conjunto com o Relatório Policial (Id. 115061776) e o depoimento em juízo da testemunha Ronildo Bruno dos Santos, policial militar que atuou na ocorrência, confirmam que a motocicleta foi encontrada sem placa e com a numeração do chassi raspada. Atesta-se, assim, a supressão de sinais identificadores do veículo, conduta que configura a materialidade do delito. No que tange ao crime de falsa identidade (Art. 307 do CP), a materialidade é inquestionável. O Laudo Oficial Papiloscópico (Id. 115064644) é categórico ao concluir que a identificação civil de "GENARO NASCIMENTO BATISTA", inicialmente atribuída, corresponde na verdade a "ADAIR DO NASCIMENTO BATISTA". Não há controvérsia acerca de o réu ter se atribuído nome diverso do seu. DA AUTORIA Superada a materialidade, a análise da autoria exige maior acuidade, especialmente em face das controvérsias levantadas pela defesa. Do Crime do Art. 311 do CP (Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor): O Ministério Público sustenta a autoria do réu com base na sua posse da motocicleta adulterada no momento da abordagem policial. O policial militar Ronildo Bruno dos Santos, em seu depoimento, confirmou que "Nossa equipe se deslocou até o local onde foi localizado o referido veículo, que já estava sem placa e com a numeração do chassi raspada. Conseguimos identificar o cidadão que estava com o veículo." Por outro lado, o réu Adair do Nascimento Batista, em seu interrogatório judicial, nega categoricamente ser o autor da adulteração. Sua versão é de que a motocicleta foi adquirida por sua esposa, de um indivíduo chamado "Rafael de Cacoal", por um valor irrisório (R$ 200,00), e que já estava nas condições em que foi apreendida. Ele afirmou: "É mentirosa, Doutora. Sabe por quê? Inclusive a minha mulher... ela falou assim: 'Não, nego, vou comprar a moto para você'... Aí esse Rafael de Cacoal, ele compra e vende moto de leilão. Aí ele falou assim: 'Não, eu tenho uma motinha boa para você'... Aí minha esposa foi lá e comprou a moto." E arrematou: "Não adulteramos a moto nem nada." Analisando o conjunto probatório, verifica-se que não há nos autos qualquer prova direta que vincule o réu à ação de raspar o chassi ou retirar a placa do veículo. A mera posse de um bem com sinais identificadores adulterados, conquanto indício, não se mostra suficiente, por si só, para imputar a autoria da adulteração ao possuidor, em especial quando este apresenta uma versão, ainda que frágil, acerca da aquisição do bem de terceiro. A denúncia não descreve o momento ou a forma como o réu teria promovido a adulteração, nem aponta indícios nesse sentido, além da posse. Embora o baixo valor da aquisição (R$ 200,00) possa sugerir o conhecimento da origem ilícita ou das condições irregulares do veículo, o que poderia, em tese, configurar um delito de receptação (que não foi imputado na denúncia), não se confunde com a autoria da adulteração. Para a condenação pelo art. 311 do CP, exige-se a prova de que o agente foi o responsável por adulterar, remarcar ou suprimir o sinal identificador. A presunção de autoria baseada unicamente na posse, sem outros elementos corroboradores, colide com o princípio da presunção de inocência e com o dever de a acusação provar o alegado para além de qualquer dúvida razoável. Diante da fragilidade probatória quanto à autoria da adulteração, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Do Crime do Art. 307 do CP (Falsa Identidade): A autoria do crime de falsa identidade, ou seja, o fato de o réu ter se atribuído nome diverso do seu, é incontroversa e foi confirmada pelo Laudo Oficial Papiloscópico, que atestou a discrepância entre a identificação inicial e a verdadeira identidade do réu. O próprio réu, em seu interrogatório, confirma ter dito o nome "Genaro", ainda que alegue coação. A autoria, portanto, está demonstrada. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE Do Crime do Art. 311 do CP (Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor): A conduta descrita no art. 311 do Código Penal exige o dolo específico de adulterar, remarcar ou suprimir. Conforme exposto na análise da autoria, as provas são insuficientes para demonstrar que o réu foi o autor da adulteração. A posse do veículo já adulterado, sem outros elementos que comprovem que o réu executou ou participou da ação de adulteração, impede a formação de um juízo de certeza quanto ao elemento subjetivo. Não se pode presumir o dolo do agente em adulterar o veículo pelo simples fato de o ter em sua posse. Desse modo, ante a ausência de provas seguras e elementos que vinculem o réu à prática da adulteração, a conduta, em relação ao réu, é atípica por ausência de dolo e de prova de sua autoria. Do Crime do Art. 307 do CP (Falsa Identidade): O tipo penal do artigo 307 do Código Penal visa proteger a fé pública, garantindo a veracidade das identificações pessoais. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é, em regra, típica. A defesa alegou a atipicidade material da conduta, sob o argumento de que o réu não agiu com a intenção de obter vantagem ou causar prejuízo a terceiros, e que sua conduta não obteve resultado prático, visto que a autoridade policial não foi ludibriada e a verdadeira identidade do acusado foi identificada. Ademais, o réu alegou em seu interrogatório que a falsa identificação ocorreu em um contexto de coação policial e devido à sua própria falta de documentos, afirmando que "eu nunca fiz documento nenhum. Minha mãe nunca fez documento meu, nada." No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de autodefesa." (Súmula 522 do STJ). A finalidade do tipo penal é resguardar a fé pública, de modo que a obtenção ou não de vantagem indevida, ou a efetiva ludibriação da autoridade, não afetam a tipicidade da conduta. O que importa é a atribuição da falsa identidade em si. Ademais, a alegação de coação policial, embora grave, não foi comprovada nos autos. A mera menção do réu, sem outros elementos de prova (como laudo de lesão corporal, depoimento de testemunhas, etc.), não é suficiente para configurar uma excludente de culpabilidade como a coação moral irresistível (Art. 22 do CP), que exige prova robusta. Assim, a conduta de Adair Nascimento Batista de atribuir-se falsa identidade é típica. Não há causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade comprovadas nos autos. A culpabilidade do réu, entendida como juízo de reprovação da conduta, está presente, uma vez que era imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e dele era exigível conduta diversa. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de falsa identidade (Art. 307 do CP). No entanto, não há elementos probatórios hábeis a demonstrar, com a certeza necessária, a autoria do réu no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do CP), impondo-se, neste ponto, a absolvição. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: ABSOLVO o réu ADAIR NASCIMENTO BATISTA da imputação referente ao crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria. JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ADAIR NASCIMENTO BATISTA como incurso nas penas do artigo 307, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA (Crime do Art. 307 do CP) 1ª FASE - PENA-BASE Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: Elevada, pois o réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta ao atribuir-se falsa identidade perante a autoridade. b) Antecedentes: Não há informações nos autos sobre condenações transitadas em julgado que possam ser consideradas como antecedentes para fins de exasperação da pena-base. Nada a valorar negativamente. c) Conduta social: Não há elementos nos autos para avaliação da conduta social do réu, além do fato que enseja a denúncia. Nada a valorar negativamente. d) Personalidade: Não há elementos para avaliação da personalidade do réu. Nada a valorar negativamente. e) Motivos do crime: O motivo do crime foi a intenção de se furtar à correta identificação perante a autoridade policial. Não é um motivo que justifique a exasperação da pena-base, pois já é inerente ao tipo penal. f) Circunstâncias do crime: O crime foi cometido durante uma abordagem policial em que o réu estava em posse de um veículo com sinais de identificação adulterados, o que adiciona gravidade à conduta de falsa identidade, pois visava, ao que tudo indica, dificultar a identificação para a persecução penal. Circunstância a ser valorada negativamente. g) Consequências do crime: As consequências do crime foram a dificuldade inicial na identificação do réu pela autoridade policial, gerando a necessidade de investigação adicional e perícia papiloscópica. Nada a valorar negativamente de forma que extrapole o tipo penal. h) Comportamento da vítima: A vítima (Estado/fé pública) não contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, em especial a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses de detenção. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Presente a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, "d", do CP), pois o réu, ainda que tenha alegado coação, admitiu em juízo que se identificou com nome diverso do seu. Em face desta atenuante, reduzo a pena em 1 (um) mês de detenção, retornando ao mínimo legal. A pena intermediária fica estabelecida em 3 (três) meses de detenção. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e as circunstâncias judiciais são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. A pena restritiva de direitos consistirá em prestação de serviços à comunidade, a ser definida em sede de execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e o regime inicial aberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso ainda esteja preso por este processo. Expeça-se alvará de soltura, se for o caso. DETERMINAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação para os fins de praxe. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Custas processuais pelo réu. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Processo nº 1012588-86.2025.8.26.0053

ID: 301601214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012588-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HêLDER SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiv… Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência, ou outro arbitrado por este juízo, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 12563/SE)

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Caixa Economica Federal - Cef x Bruna Patti Soldi Baccarat Monteiro

ID: 307052948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051558-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A e CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 269/275): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. 1. No que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Ademais, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. 4. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, no caso, Medicina de Família e Comunidade, faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença que concedeu a segurança em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 287/289), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, bem como a declaração de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 290/294). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 272 e 273): [...] De saída, no que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Não bastasse tal posicionamento, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pelas partes apelantes [...] A parte autora é médica residente na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, da United Health Group/Amil, em período integral, com término previsto para 28/02/2023, e tal especialidade está expressamente prevista no rol de especialidades definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, bem como o programa de residência possui regular cadastro junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Saúde (fl. 43). Portanto, a parte impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Medicina de Família e Comunidade (Portaria Conjunta 3/SGTES/MS). Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. (Cf. AG 1006535-54.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 04/09/2023; TRF1, AG 1030658-53.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, PJe 18/08/2023; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/07/2020; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatora da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, PJe 10/12/2019.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Bruna Patti Soldi Baccarat Monteiro

ID: 307052965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051558-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A e CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 269/275): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. 1. No que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Ademais, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. 4. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, no caso, Medicina de Família e Comunidade, faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença que concedeu a segurança em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 287/289), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, bem como a declaração de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 290/294). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 272 e 273): [...] De saída, no que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Não bastasse tal posicionamento, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pelas partes apelantes [...] A parte autora é médica residente na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, da United Health Group/Amil, em período integral, com término previsto para 28/02/2023, e tal especialidade está expressamente prevista no rol de especialidades definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, bem como o programa de residência possui regular cadastro junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Saúde (fl. 43). Portanto, a parte impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Medicina de Família e Comunidade (Portaria Conjunta 3/SGTES/MS). Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. (Cf. AG 1006535-54.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 04/09/2023; TRF1, AG 1030658-53.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, PJe 18/08/2023; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/07/2020; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatora da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, PJe 10/12/2019.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 6001966-29.2025.4.06.3810

ID: 290989188

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001966-29.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NABARRETTE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em ação ajuizada por MATHEUS NABARRETTE NETO contra a UNIÃO/PRU , o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , na qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES e que seja concedida a carência estendida, até o término da residência médica em anesteseologia. Relatou na inicial, em síntese, que: "O autor matriculou-se no curso de graduação em Medicina junto à Universidade do Vale do Sapucaí em fevereiro de 2017. Diante da impossibilidade de arcar integralmente com os custos das mensalidades, recorreu ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), programa vinculado ao Ministério da Educação (MEC), operado e administrado in casu pela Caixa Econômica Federal. Em 1º de março de 2017, as partes celebraram contrato de financiamento estudantil pelo FIES, sob o n. 26.0147.185.0006814-77. Ao longo de sua vigência, o autor adimpliu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento das parcelas devidas sempre pontualmente. Com a conclusão do curso, em 10 de fevereiro de 2023, teve início o período de carência (por 18 meses, conforme cláusula sexta, II, do referido contrato), até setembro de 2024, que intenta amparar os recém-formados, permitindo que se estabeleçam profissionalmente e angariem recursos para honrar com as suas obrigações financeiras. Ocorre que, além do supracitado interregno, a legislação pátria, reconhecendo a importância da formação médica especializada, previu a possibilidade de carência estendida para os médicos que ingressam em programas de residência médica em determinadas especialidades. Essa prerrogativa legal visa garantir que o profissional, em fase de especialização, tenha condições de se dedicar integralmente aos estudos e à prática médica, sem que a pressão financeira comprometa sua formação e bem-estar. Em março de 2024, o autor, em busca de aprimoramento profissional, iniciou sua residência médica em anestesiologia na Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - SP. Diante dessa nova realidade, e amparado pela legislação que lhe confere o direito à carência estendida, o requerente diligenciou, reiteradas vezes junto ao FIES, a fim de formalizar sua solicitação e obter o reconhecimento de seu direito. Demonstrando inequívoca boa-fé e responsabilidade, o autor protocolou diversas requisições administrativas para a concessão da carência estendida, tanto por meio de e-mails quanto pelo portal oficial do FIES. Desde julho de 2024, tem empenhado esforços contínuos para obter respostas, conforme se depreende das capturas de tela e comprovantes das diversas investidas acostados à exordial. No entanto, de maneira absolutamente injustificada, os réus mantiveram-se inertes, deixando de responder às solicitações do autor, seja pelos canais eletrônicos, seja por e-mail. A referida omissão se torna ainda mais grave diante do fato de que, até a última verificação realizada, a solicitação permanecia com o status "PENDENTE" no sistema, configurando evidente descaso e negligência administrativa." Juntou procuração e documentos. Prolatada decisão que não analisou o pedido de tutela provisória de urgência, foi formulado pedido de reconsideração. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Segundo disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Nesse sentido vem decidindo o TRF da 1ª Região, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE I. Nos termos do §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". II. Na hipótese dos autos, restando comprovado nos autos que a estudante foi aprovada para seleção de residência médica, se afigura razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica. III. Remessa oficial a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDÃO 00182300220134014000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/02/2018) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA . I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante. III - Há de se reconhecer, ademais, a aplicação, no caso, da teoria do fato consumado com o deferimento da medida liminar pleiteada, em 05/09/2014, que assegurou à impetrante a prorrogação do período de carência de cobrança das prestações do FIES referentes ao contrato nº 16.2004.185.0005213-55, durante a realização de sua residência Médica, ou seja, até 28.04.2016, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDAO 00223972820144014000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, 11/09/2017) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA . EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação de sentença em que deferida segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil do impetrante até o fim da residência médica cursada na área Ortopedia e Traumatologia. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do F IES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia ; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica ; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria ; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o direito à extensão do período de carência , quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica . Precedentes (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. O impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital de Ensino COREME, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.(TRF1, AMS 1018219-68.2017.4.01.3400, Sexta Turma, 03/08/2021) Ademais, irrelevante o fato de o contrato estar ou não em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Uma vez que a lei não prevê prazo para solicitação da prorrogação da carência, de forma que não cabe à portaria instituir regra restritiva. No caso, a parte autora comprovou encontrar-se matriculada em residência médica na área de Anesteseologia ( evento 1, DOC5 ), curso que integra o rol das especialidades médicas consideradas prioritárias, de acordo com o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte autora poderá ter obstada a continuidade de sua residência médica ou mesmo prejudicada, caso tenha que prosseguir nos pagamentos relativos à fase de amortização do financiamento estudantil. O curso teve início em março de 2024 ( evento 1, DOC5 ), de modo que, durante todo o período da especialização, a aprte autora não estará obrigada a amortizar o financiamento, conforme fundamentos declinados acima. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora , é de conhecimento notório a resistência, de forma que, havendo matrícula na residência médica, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o período de carência do contrato nº 26.0147.185.0006814-77 (Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior pelo FIES), seja prorrogado/suspenso de 10/02/2023 (data do término da graduação) até a finalização da residência médica da parte autora, cessando-se qualquer cobrança relacionada à fase de amortização do financiamento estudantil e consequentes inclusões em cadastros restritivos do crédito. Caso já tenha efetuado a inclusão em cadastros de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da lide, a parte ré deverá providenciar a exclusão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de recalcitrância. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . D EFIRO à parte autora a gratuidade da justiça, sem prejuízo de nova apreciação no curso da demanda. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1025305-46.2024.4.01.3400

ID: 278500153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025305-46.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A, CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A e MILENA PIRAGINE - DF40427-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que concedeu a segurança e confirmou a decisão liminar para determinar “que as rés, nas respectivas atribuições, abstenham-se de promover qualquer cobrança relativa às parcelas do contrato FIES da parte impetrante, enquanto perdurar o programa de residência médica para o qual fora aprovada, sustando eventual cobrança já realizada desde o início da referida residência, bem como a inclusão em cadastro restritivo de crédito, seja em seu nome ou em nome de seus fiadores, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento imotivado”. O FNDE, em suas razões, alega, em síntese, que: a) embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, não há comprovação de que atende aos requisitos legais para usufruir o beneplácito e b) não cometeu qualquer ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgamento da causa ao argumento de que “embora a parte adversa possa eleger o foro que julgue mais conveniente para demandar a execução individual, como forma de facilitar seu acesso à via jurisdicional, a escolha do foro de Brasília, não representa tal facilitação, uma vez que seu domicílio não é em Brasília, representado uma verdadeira escolha aleatória do foro, o que representa violação direta ao Princípio do Juiz Natural”. No mérito, aduz que: a) As cobranças dos valores decorrem de contrato de financiamento estudantil - FIES entabulado de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, erro, dolo, coação ou fraude e b) para solicitar a extensão da carência, o contrato deve ainda estar em seu pedido de carência, caso o contrato já esteja em fase de amortização não é possível a concessão de novo período de carência, devendo o estudante realizar o pagamento conforme pactuado. Com contrarrazões. Ofício do MPF, sem manifestação sobre o mérito da demanda, devido à inexistência de situação nos autos que autorize sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal RAFAE PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à possibilidade de prorrogação da carência contratual para contratos FIES já em fase de amortização, diante da comprovação de residência médica em especialidade prioritária. Das Preliminares Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de FIES, operacionalizando tal conclusão. Da incompetência do juízo O Banco do Brasil sustenta a incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgamento da causa argumentando que “embora a parte adversa possa eleger o foro que julgue mais conveniente para demandar a execução individual, como forma de facilitar seu acesso à via jurisdicional, a escolha do foro de Brasília, não representa tal facilitação, uma vez que seu domicílio não é em Brasília, representado uma verdadeira escolha aleatória do foro, o que representa violação direta ao Princípio do Juiz Natural”. No entanto, é entendimento consolidado que, nos casos em que há interesse da União, a regra do art. 109, §2º, da CF autoriza o ajuizamento da ação no foro de domicílio do impetrante, in verbis. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014. V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração. VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Grifei Afasto, portanto, as preliminares. Do mérito O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica (id 430946734). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica da apelada. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de FIES, operacionalizando tal conclusão. 2. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à possibilidade de prorrogação da carência contratual para contratos FIES já em fase de amortização, diante da comprovação de residência médica em especialidade prioritária. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. 9. Apelações e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 1000913-63.2024.8.26.0053

ID: 330447954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000913-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO PIZZOLITO GIGLIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Ernesto Pizzolito Giglioti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual … Processo 1000913-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Ernesto Pizzolito Giglioti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência de 2017 a 2020, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não acolho a impugnação, pois o valor atribuído guarda correspondência com a pretensão autoral, sendo certo que, em caso de condenação, eventual valor devido será calculado após o apostilamento do título. Das preliminares: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de requerimento administrativo não obsta o direito ao benefício, consoante decidido no PUIL 08 (processo nº0000429-64.2022.8.26.9000). Seja como for, em contestação, a parte ré ofertou notória resistência à pretensão. Rejeito a preliminar de carência de interesse processual por ausência de via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, eis que a Fazenda Estadual é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme disposto no Decreto Estadual nº 59.937/2013. Além disso, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, impondo-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública estadual, conforme já decidido por esta Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. 1. O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto é público e gerido pelo próprio Estado de São Paulo, de sorte que se verifica a legitimidade deste último para constar no polo passivo da ação. 2. A falta de pedido de concessão de moradia "in natura" à instituição de saúde não impede a propositura de demanda judicial. 3. O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência. 4. A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo inciso III, § 5º, artigo 4º da Lei nº 6932/81 não inibe reconhecimento daquele direito. 5. Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob nº 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, firma orientação que pode ser aplicada para os casos de médicos residentes vinculados ao Estado de São Paulo, por apresentar o mesmo fundamento legal. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso 1012939-63.2022.8.26.0506; Inominado Relator Cível (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n.) As demais questões são pertinentes ao mérito e com ele serão decididas. Da prescrição: Em se tratando de pretensão de cobrança simples, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, referenre a 2017 a 2020, respeitada a prescrição quinquenal; Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP)

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Processo nº 1045335-26.2024.8.26.0053

ID: 330447955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045335-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUIANY GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA MAIRA GONZAGA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1045335-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Suiany Gonzaga dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva rec… Processo 1045335-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Suiany Gonzaga dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência, entre o período compreendido de 08 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2022, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não acolho a impugnação, pois o valor atribuído guarda correspondência com a pretensão autoral, sendo certo que, em caso de condenação, eventual valor devido será calculado após o apostilamento do título. Ademais, é pertinente ao mérito a tese de que o adicional temporal já estaria sendo corretamente calculado. Das preliminares: Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pela suposta necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, pois o curso de residência ocorreu nas dependências da instituição de saúde. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de requerimento administrativo não obsta o direito ao benefício, consoante decidido no PUIL 08 (processo nº0000429-64.2022.8.26.9000). Seja como for, em contestação, a parte ré ofertou notória resistência à pretensão. Rejeito a preliminar de carência de interesse processual por ausência de via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, eis que a Fazenda Estadual é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme disposto no Decreto Estadual nº 59.937/2013. Além disso, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, impondo-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública estadual, conforme já decidido por esta Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. 1. O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto é público e gerido pelo próprio Estado de São Paulo, de sorte que se verifica a legitimidade deste último para constar no polo passivo da ação. 2. A falta de pedido de concessão de moradia "in natura" à instituição de saúde não impede a propositura de demanda judicial. 3. O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência. 4. A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo inciso III, § 5º, artigo 4º da Lei nº 6932/81 não inibe reconhecimento daquele direito. 5. Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob nº 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, firma orientação que pode ser aplicada para os casos de médicos residentes vinculados ao Estado de São Paulo, por apresentar o mesmo fundamento legal. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso 1012939-63.2022.8.26.0506; Inominado Relator Cível (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n.) Da prescrição: Em se tratando de pretensão de cobrança simples, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio (01/03/2022 a 28/02/2023) e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ANTONIA MAIRA GONZAGA SANTOS (OAB 8107/SE)

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