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"1000832-04.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 154 de 155

Evandro Da Silva Pereira De Jesus x Luis Henrique Emiliano e outros

ID: 319341081

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000861-29.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE EMILIANO LUIZ EDGAR LAUTERER TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000861-29.2020.5.02.0602 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA DE JESUS ADVOGADA: Dra. LUIZA BENACCI FORNEL ADVOGADA: Dra. CINTIA RIBEIRO MARINHO AGRAVADO: TATUI SERVICOS DE MAO DE OBRA NAO TEMPORARIA LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CAMILLA STRUZIATO TOQUETTI AGRAVADO: LUIZ EDGAR LAUTERER AGRAVADO: LUIS HENRIQUE EMILIANO GMFG/apz/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/01/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2024 - id. 898e2b2 ). Regular a representação processual, id. 6cd8607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência do Tribunal Superior interna corporis do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460- 82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08 /2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A-I da CLT da CLT. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento o reclamante alega que “O ora agravante destacou todo o trecho da decisão uma vez que é extremamente sucinta, sendo certo que a indicação da matéria objeto de prequestionamento é, de fato, toda aquela destacada”. Ao exame. Conforme se observa, o acórdão de fls. 655-656 é sucinto. No recurso de revista, a parte transcreveu a decisão quase em sua integralidade e fez o destaque em três parágrafos. Nesse sentido, ainda que o destaque seja quase total, trata-se de acórdão com fundamentação sucinta. A SBDI-1 deste Tribunal firmou jurisprudência que nos caso de transcrição do inteiro teor de acórdão com fundamentação sucinta considera-se atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são as seguintes decisões (Grifos Nossos): RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018) (Grifos Nossos) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal fez constar que a decisão do Tribunal Regional quanto ao tema não é sucinta, ressaltando inclusive não ser o caso de aplicação do precedente desta Subseção firmado no julgamento do TST-E- ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, DEJT de 15/12/2017, indicado como divergente pelo agravante. Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos, ante os termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000832-47.2018.5.02.0602, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISÃO SUCINTA Deve ser mantida a decisão agravada, já que não se divisa divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-AIRR-ED-RR-21743-75.2015.5.04.0205, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022). Apesar da demonstração pela parte que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é sucinta, o recurso não alcança condições para seu conhecimento. O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame pelo relator. A controvérsia trazida nos autos versa sobre a possibilidade de expedição de ofícios ao SISBAJUD para pesquisa de conta em nome de partes diversas ao processo para rastreio em conta identificada na declaração das partes como meio de possibilitar a continuidade da execução. Quanto à alegação de afronta a dispositivos do texto constitucional, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, XXXV e LXXVIII, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a inafastabilidade de poder judiciário e a razoável duração do processo. Os dispositivos apontados erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja eventual ofensa, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. Nesse sentido é o entendimento das Turmas do TST (Grifos Nossos): "EMBARGOS DECLARATÓRIOS . VÍCIOS INEXISTENTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Inexistentes os vícios previstos legalmente pra a oposição de embargos declaratórios. O processo encontra-se em fase de execução e os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (artigos 1º, III, 5º, caput, II, XXXV, LV, LXXVIII, do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) não tratam do debate, de forma que não é viável reconhecer violação direta e literal, para fins de conhecimento do recurso de revista. Eventual violação dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao requisito do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos de declaração não providos " (ED-AIRR-73600-44.1999.5.03.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos moldes da Súmula nº 459 do TST. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Consoante delineado pelo Tribunal de origem , não havia como deferir o pedido de expedição dos ofícios requeridos porque, no caso concreto, não existia nenhum fato novo que justificasse a diligência. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o exequente pode obter, por meios próprios, os documentos e/ou informações desejadas no órgão competente e apresentá-los em Juízo. Não se divisa, diante desse contexto, nenhuma ofensa direta às garantias constitucionais positivadas no art. 5º, XXXIV, "a", XXXV e XXXVI, da Constituição, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-140700-71.1999.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional contraria o entendimento uniforme desta Corte Superior acerca da matéria. 2. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de possível penhora de salário ou aposentadoria do executado para a satisfação do crédito exequendo. 3. A despeito de ser reconhecida a transcendência da causa, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que os artigos 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição Federal, indicados pela parte, não guardam pertinência com o cerne da questão em debate, porquanto dispõem, respectivamente, sobre a razoável duração do processo e a ordem de pagamento de precatórios. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0002227-50.2014.5.02.0079, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o processamento do recurso de revista. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, amparado nos artigos 932, III do CPC, 118, inciso X, e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do agravo de instrumento e nego seguimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE EMILIANO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edimauro Batista Dos Santos

ID: 277583007

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO nº 1000832-16.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença (ID c9f9821), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Julia Pestana Manso de Castro, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A reclamada (Cia Brasileira de Distribuição), através do Recurso Ordinário (ID 5bb3dec), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação da liquidação aos valores pleiteados na exordial; b) exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos; c) redução dos honorários periciais; d) afastamento da rescisão indireta; e) exclusão das diferenças de FGTS; f) exclusão de obrigação de fazer; g) diferenças de horas extras; h) exclusão dos reflexos das horas extras nos DSRs; i) condenação do autor na verba honorária; j) reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante. Contrarrazões do autor - ID. f9735c7. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A recorrente pretende a reforma quanto à condenação ao adicional de insalubridade. O juízo de origem decidiu que: "Destarte, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, reforçada pelos esclarecimentos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante exerceu suas atividades em condições de insalubridade. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança do Juízo no local da prestação de serviços. Quanto ao grau do adicional, está caracterizada a insalubridade em grau médio por agente físico frio, no percentual de 20%. Não foi constatada a exposição a outros agentes quando da realização da perícia. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito (excluídos os períodos de faltas injustificadas e demais afastamentos, exceto os permitidos, a exemplo das férias, ou abonados), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%." Na espécie, foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que as atividades do reclamante eram insalubres, conforme laudo juntado aos autos (ID b6d006a). No referido laudo, o perito constatou que: "Conforme informações prestadas pelo Reclamante e confirmadas pela Chefe Administrativa da Reclamada, 02 (duas) vezes por semana (terças e quartas), o Reclamante auxiliava no descarregamento dos caminhões de frios e carnes e os armazenava nas câmaras resfriadas e congelada, demandando cerca de 30 minutos nestas atividades. Além disso, o Reclamante informou que adentrava, em média, 06 (seis) vezes por dia as câmaras resfriadas, com duração entre 02 e 05 minutos em cada acesso, para retirada de alimentos dos setores de FLV, Frios e Açougue." O perito verificou ainda que a reclamada possuía em suas instalações "03 (três) câmaras frias, sendo 01 (uma) congelada (-2,8°C) e 02 (duas) resfriadas (3,2 e 7°C)"confirmando a exposição do reclamante a temperaturas baixas, suficientes para caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 9 da NR-15. Quanto à regularidade do fornecimento de EPIs, o laudo pericial informou que "A Reclamada não apresentou documentação comprobatória completa que comprove o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) ao Reclamante. A ficha de comprovação do fornecimento de EPI's tem como principal função, comprovar o fornecimento e a reposição dos mesmos durante toda a vigência de contrato de trabalho do trabalhador." Acrescentou ainda que "O único documento fornecido pela Reclamada, sob Id ed246dc, apresenta o fornecimento de camisa e calça, que não são considerados EPI's e, 01 (um) par de botas, porém sem o número do Certificado de Aprovação (CA)" (..) "na entrada de 02 (duas) das 03 (três) câmaras frias vistoriadas, 03 (três) japonas térmicas disponíveis. No entanto, algumas japonas estavam rasgadas devido ao desgaste e com as etiquetas apagadas, inviabilizando a identificação do Certificado de Aprovação (CA)". Concluiu, assim, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante "FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) (no período não prescrito) Por exposição a FRIO (em câmaras frigoríficas ou similares) de acordo com o ANEXO 9 da Norma Regulamentadora N° 15" O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."Não houve demonstração de que o acesso se dava de forma eventual, pelo contrário, a testemunha obreira confirma o acesso frequente à câmara fria, conforme se constata da audiência instrutória de fl. 892/894. Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial e na prova oral produzida, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a redução para o patamar máximo de 1 (um) salário mínimo. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS DIFERENÇAS DE FGTS A recorrente sustenta que efetuou corretamente os depósitos fundiários, afirmando não haver diferenças remanescentes. Argumenta que cabia ao reclamante apontar as diferenças ou demonstrá-las, o que não teria ocorrido. Sem razão. Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor",ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, o extrato de fl. 41 e ss. revela a irregularidade dos depósitos. À título de exemplo, cito a ausência de recolhimento referente aos meses de agosto, setembro, outubro de 2021 e abril de 2024. Mantenho, portanto, a sentença quanto a este aspecto. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Impugna a reclamada a decisão que declarou a invalidade do banco de horas instituído pela ré durante o contrato de trabalho do autor. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que a sentença impugnada não comporta alteração. Da análise dos autos, verifico que a CCT de 2018/2019, autorizava a adoção do banco de horas, desde que houvesse manifestação de vontade por escrito, constando o horário normal de trabalho e o período de compensação das horas excedentes (fl. 60). Neste contexto, a existência de um regime de compensação ("Banco de Horas") previsto em norma coletiva e apto a legitimá-lo, deve vir, necessariamente, com a prova de cumprimento dos requisitos elencados na própria norma coletiva. Contudo, no contrato de ID f14b4f2 não há apontamento do período de compensação, o que infringe o disposto na norma coletiva. Além do mais, a CCT de 2019/2020 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por não abranger a base territorial do local de prestação de serviços deste (ID f51a801). Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão a sentença de origem que condenou a ré às diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré. Nada a reformar, portanto. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs Não há interesse recursal neste ponto. A r. sentença julgou improcedente o pedido de reflexos das horas extras em DSRs, por não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. Não conheço. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A recorrente sustenta que não descumpriu obrigações contratuais capazes de configurar falta grave apta a ensejar rescisão indireta. Não obstantes os argumentos da ré, entendo que a r. sentença merece ser mantida. Isso porque, além do descumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, houve também o descumprimento de normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme tópicos já analisados. Ademais, a jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido, a Corte Trabalhista já decidiu: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Transcendência política reconhecida. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). - g.n Mantenho, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A recorrente alega que deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ. O juízo originário condenou a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "No caso de eventual inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante. O não comparecimento da reclamada será penalizado com multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito da parte autora. Neste caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, na mesma oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT." A fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC. No entanto, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, assiste razão parcial à recorrente neste aspecto, pois a multa somente poderá ser exigida após a intimação pessoal da empresa para cumprimento da obrigação. Reformo parcialmente a sentença para determinar a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 1.000,00, por estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada, a a exceção do pedido de reflexos das horas extras nos DSRs, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seja exigível após a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edimauro Batista Dos Santos

ID: 277583029

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO nº 1000832-16.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença (ID c9f9821), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Julia Pestana Manso de Castro, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A reclamada (Cia Brasileira de Distribuição), através do Recurso Ordinário (ID 5bb3dec), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação da liquidação aos valores pleiteados na exordial; b) exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos; c) redução dos honorários periciais; d) afastamento da rescisão indireta; e) exclusão das diferenças de FGTS; f) exclusão de obrigação de fazer; g) diferenças de horas extras; h) exclusão dos reflexos das horas extras nos DSRs; i) condenação do autor na verba honorária; j) reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante. Contrarrazões do autor - ID. f9735c7. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A recorrente pretende a reforma quanto à condenação ao adicional de insalubridade. O juízo de origem decidiu que: "Destarte, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, reforçada pelos esclarecimentos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante exerceu suas atividades em condições de insalubridade. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança do Juízo no local da prestação de serviços. Quanto ao grau do adicional, está caracterizada a insalubridade em grau médio por agente físico frio, no percentual de 20%. Não foi constatada a exposição a outros agentes quando da realização da perícia. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito (excluídos os períodos de faltas injustificadas e demais afastamentos, exceto os permitidos, a exemplo das férias, ou abonados), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%." Na espécie, foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que as atividades do reclamante eram insalubres, conforme laudo juntado aos autos (ID b6d006a). No referido laudo, o perito constatou que: "Conforme informações prestadas pelo Reclamante e confirmadas pela Chefe Administrativa da Reclamada, 02 (duas) vezes por semana (terças e quartas), o Reclamante auxiliava no descarregamento dos caminhões de frios e carnes e os armazenava nas câmaras resfriadas e congelada, demandando cerca de 30 minutos nestas atividades. Além disso, o Reclamante informou que adentrava, em média, 06 (seis) vezes por dia as câmaras resfriadas, com duração entre 02 e 05 minutos em cada acesso, para retirada de alimentos dos setores de FLV, Frios e Açougue." O perito verificou ainda que a reclamada possuía em suas instalações "03 (três) câmaras frias, sendo 01 (uma) congelada (-2,8°C) e 02 (duas) resfriadas (3,2 e 7°C)"confirmando a exposição do reclamante a temperaturas baixas, suficientes para caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 9 da NR-15. Quanto à regularidade do fornecimento de EPIs, o laudo pericial informou que "A Reclamada não apresentou documentação comprobatória completa que comprove o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) ao Reclamante. A ficha de comprovação do fornecimento de EPI's tem como principal função, comprovar o fornecimento e a reposição dos mesmos durante toda a vigência de contrato de trabalho do trabalhador." Acrescentou ainda que "O único documento fornecido pela Reclamada, sob Id ed246dc, apresenta o fornecimento de camisa e calça, que não são considerados EPI's e, 01 (um) par de botas, porém sem o número do Certificado de Aprovação (CA)" (..) "na entrada de 02 (duas) das 03 (três) câmaras frias vistoriadas, 03 (três) japonas térmicas disponíveis. No entanto, algumas japonas estavam rasgadas devido ao desgaste e com as etiquetas apagadas, inviabilizando a identificação do Certificado de Aprovação (CA)". Concluiu, assim, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante "FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) (no período não prescrito) Por exposição a FRIO (em câmaras frigoríficas ou similares) de acordo com o ANEXO 9 da Norma Regulamentadora N° 15" O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."Não houve demonstração de que o acesso se dava de forma eventual, pelo contrário, a testemunha obreira confirma o acesso frequente à câmara fria, conforme se constata da audiência instrutória de fl. 892/894. Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial e na prova oral produzida, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a redução para o patamar máximo de 1 (um) salário mínimo. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS DIFERENÇAS DE FGTS A recorrente sustenta que efetuou corretamente os depósitos fundiários, afirmando não haver diferenças remanescentes. Argumenta que cabia ao reclamante apontar as diferenças ou demonstrá-las, o que não teria ocorrido. Sem razão. Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor",ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, o extrato de fl. 41 e ss. revela a irregularidade dos depósitos. À título de exemplo, cito a ausência de recolhimento referente aos meses de agosto, setembro, outubro de 2021 e abril de 2024. Mantenho, portanto, a sentença quanto a este aspecto. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Impugna a reclamada a decisão que declarou a invalidade do banco de horas instituído pela ré durante o contrato de trabalho do autor. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que a sentença impugnada não comporta alteração. Da análise dos autos, verifico que a CCT de 2018/2019, autorizava a adoção do banco de horas, desde que houvesse manifestação de vontade por escrito, constando o horário normal de trabalho e o período de compensação das horas excedentes (fl. 60). Neste contexto, a existência de um regime de compensação ("Banco de Horas") previsto em norma coletiva e apto a legitimá-lo, deve vir, necessariamente, com a prova de cumprimento dos requisitos elencados na própria norma coletiva. Contudo, no contrato de ID f14b4f2 não há apontamento do período de compensação, o que infringe o disposto na norma coletiva. Além do mais, a CCT de 2019/2020 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por não abranger a base territorial do local de prestação de serviços deste (ID f51a801). Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão a sentença de origem que condenou a ré às diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré. Nada a reformar, portanto. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs Não há interesse recursal neste ponto. A r. sentença julgou improcedente o pedido de reflexos das horas extras em DSRs, por não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. Não conheço. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A recorrente sustenta que não descumpriu obrigações contratuais capazes de configurar falta grave apta a ensejar rescisão indireta. Não obstantes os argumentos da ré, entendo que a r. sentença merece ser mantida. Isso porque, além do descumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, houve também o descumprimento de normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme tópicos já analisados. Ademais, a jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido, a Corte Trabalhista já decidiu: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Transcendência política reconhecida. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). - g.n Mantenho, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A recorrente alega que deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ. O juízo originário condenou a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "No caso de eventual inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante. O não comparecimento da reclamada será penalizado com multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito da parte autora. Neste caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, na mesma oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT." A fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC. No entanto, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, assiste razão parcial à recorrente neste aspecto, pois a multa somente poderá ser exigida após a intimação pessoal da empresa para cumprimento da obrigação. Reformo parcialmente a sentença para determinar a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 1.000,00, por estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada, a a exceção do pedido de reflexos das horas extras nos DSRs, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seja exigível após a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1000832-58.2022.4.01.3305

ID: 278139809

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000832-58.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER RENATO DE PAULA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000832-58.2022.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000832-58.2022.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER RENATO DE PAULA PIRES - SP137944 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO BA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em face de conduta atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO/BA objetivando a concessão de segurança para que: a) seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ICMS e ISS (ISSQN) na base de cálculo do PIS e da COFINS, promovendo em definitivo a retificação do método de cálculo dos tributos vincendos após o trânsito em julgado; b) Com o acolhimento do pedido principal, seja a Impetrante autorizada a realizar a compensação de todos os valores indevidamente recolhidos, devidamente destacados nas notas fiscais, a partir de 15/03/2017, conforme determinado no julgamento do RE nº 574.506/PR, aproveitando-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido” A tutela de urgência foi deferida consoante decisão Id 95816647. Informações prestadas pela autoridade coatora no Id 1009882271. Intimada a emendar a inicial, a impetrante retificou o valor da causa (Id 1012324802) Parecer do MPF manifestando-se pela ausência de interesse público que justifique sua atuação (Id 1014659794). É o relato necessário I)Do Valor da Causa O valor da causa em mandado de segurança deverá corresponder ao ato impugnado, quando for suscetível de quantificação e, nos demais casos, será dado por estimativa do Impetrante. Por não caber condenação em honorários de advogado na ação mandamental (Súmula/STF n. 512 e art. 25 da Lei n. 12.016/2009), a importância na fixação do valor da causa restringe-se ao cálculo das custas judiciais e à eventual condenação do litigante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§ 2º do art. 77 do Código de Processo Civil de 2015) ou por má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil de 2015)". (REO 1011670-88.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 31/05/2022 PAG.). Dessa forma, colho a correção do valor da causa efetuada pelo impetrante no id 1012324802 de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 25.117,31 (vinte e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e um centavos). II) Do mérito O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Inalteradas as circunstâncias que determinaram o deferimento da medida liminar, urge reiterar seus fundamentos, razão pela qual acato a argumentação delineada na decisão Id 95816647, a seguir transcrita: “O argumento central levantado pelo impetrante para excluir o ICMS da base dos tributos federais (PIS e COFINS) decorre da Tese 69 fixada no RE 574706/PR com o seguinte teor: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, por se tratarem estas de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Após a consolidação da tese no âmbito do STF, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região curvou-se ao entendimento sufragado pela Corte Suprema. (AC 00138461620144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/04/2015 PAGINA:840.)(AGAMS 00049173820124013311, JUÍZA FEDERAL LANA LÍGIA GALATI (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:27/02/2015 PAGINA:6105.) Demais disso, impende ressaltar que a exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS abrangem apenas o ICMS normal, destacado na nota fiscal de saída, ou seja, recolhido nas operações mercantis próprias dos contribuintes. No caso do ICMS-ST, recolhido pela empresa a título de substituição tributária, infere-se que a empresa substituta não é a contribuinte, mas apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. O contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto, portanto não é pago nas diversas etapas da cadeia econômica, sendo então incapaz de gerar o creditamento das contribuições respectivas para o substituído, pois, se houvesse creditamento, este seria duplo, o que caracteriza benefício fiscal, a necessitar de lei expressa, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS,COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. [...]. 3. Depreende-se do entendimento fixado pela Suprema Corte que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. Precedente do TRF2. 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF1 - EDAC 0003192-58.2015.4.01.3812, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 30/10/2019) (Destaquei) PJe - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. 1. [...]4. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJe de 15/03/2017). 5. O entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE nº 240.785 e no RE nº 574.706 refere-se à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do ICMS destacado na nota fiscal de saída, ou seja, recolhido nas operações mercantis próprias dos contribuintes, também conhecido como ICMS normal. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, firmou entendimento no sentido de que: [...] não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. [...] Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, [...] já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em `cascata) das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (AgInt no REsp 1.628.142/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017). 7. O entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou-se no sentido de: O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto (TRF4 5007031-57.2017.4.04.7205, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, Primeira Turma, juntado aos autos em 13/03/2019). 8. Agravo de instrumento não provido.(AG 1027416-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2020 PAG.) Outrossim, o TRF da 1ª Região adota para o ISS, como curial, o mesmo entendimento sufragado pelo Pretório Excelso para o ICMS, haja vista identidade de natureza entre os tributos . A propósito: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. Não há falar em impetração contra lei em tese quando a impetrante objetiva eximir-se do recolhimento de tributo. Precedentes. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 3. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 5. Desinfluente para a solução da lide a análise da amplitude do termo faturamento. Se o ICMS não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, indevida é sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, seja no regime da cumulatividade/não-cumulatividade instituído pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, seja na sistemática dada pela Lei 12.973/14. 6. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. [...]. 10. Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, na forma do § 3º, art. 1.013, do CPC, conceder a segurança. (AMS 1015924-24.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/03/2020 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Ressalte-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação desprovida. (AC 1016438-38.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/02/2020 PAG.)” III) Da Compensação No que toca ao pleito de compensação, trata-se de direito que depende de autorização judicial, devendo, entretanto, submeter-se a posterior verificação e aprovação administrativa, aplicando-se na hipótese o art. 49 da Lei n° 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, restando assegurada a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No entanto, se o direito de compensar exige prévio reconhecimento da inexigibilidade do tributo, evidencia-se que aludidos créditos só poderão ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da sentença que reconhece tal direito, salvo nas hipóteses de Mandado de segurança, cujo recurso tem efeito meramente devolutivo. O prazo prescricional para a compensação é de 5 (cinco) anos, contados de cada recolhimento indevido, conforme Lei Complementar 118/2005 e na esteira do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição do indébito às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). Quanto à forma de correção dos valores a serem compensados/restituídos, há de se observar o modo como a Fazenda Pública atualiza seus créditos, sob pena de se usar dois pesos e duas medidas, quando da inversão dos polos ativos e passivos nas demandas tributárias. Assim, a correção monetária deverá seguir os mesmos índices utilizados pela União Federal. O entendimento pacífico é no sentido de que deve ser aplicada a forma de cálculo de acordo com o sistema SELIC, a partir de janeiro de 1996, conforme disposto no § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. Diante do exposto, ratifico a tutela deferida na decisão id 958516647 e concedo a segurança nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores devidos pelo impetrante a título de ICMS normal, destacado de suas notas fiscais de venda e ISS (ISSQN) bem como declarar o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, com outros tributos, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que se refere a recolhimento eventualmente efetuado a maior, na forma da fundamentação supra e observada a prescrição quinquenal e a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, consoante Lei n° 9.250/95. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Reembolso das custas iniciais ao impetrante sob a responsabilidade da pessoa jurídica representada pela autoridade impetrada, tendo em vista o princípio da causalidade e o quanto disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n° 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em Julgado da sentença proferida nos autos, arquive-se o feito, com baixa na distribuição, independentemente de ulterior deliberação. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Deixo de dar ciência do presente julgado MPF em razão da sua manifestação nos autos pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 7001594-32.2024.8.22.0023

ID: 319268724

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 7001594-32.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001594-32.2024.8.22.0023 CLASSE: Usucapião REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DA PENHA MARCIANO DA SILVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: LUIZ CARLOS DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião de bem imóvel, ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DA PENHA MARCIANO DA SILVA, em face de LUIZ CARLOS DE SOUZA. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu a posse do imóvel localizado na Rua Rio Branco n. 3481 em São Francisco do Guaporé/RO em novembro de 2016. Desde então, alega ter mantido a posse mansa e pacífica do imóvel, realizando benfeitorias e cumprindo obrigações fiscais associadas ao imóvel. No mérito, pugna pelo reconhecimento da usucapião ordinária. Deferida a gratuidade (id. 111330309). Publicado o Edital (id. 112331852), nos termos do art. 259 do CPC. A parte requerida e os confinantes foram citados (id. 115419405). O Município, Estado e União informaram não possuir interesse na lide (id. 112642823 e id. 112877004). Citada, a parte requerida não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. A parte autora solicitou a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando que a parte requerida deixou transcorrer in albis seu prazo legal e não compareceu aos autos, decreto sua revelia, conforme os artigos 344 do Código de Processo Civil e 20 da Lei n. 9.099/95. Isto posto, não havendo requerimento de prova e considerando haverem nos autos elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). II.2. Das Preliminares e Da Regularidade Processual Verifico não haver preliminares pendentes de análise, bem como encontra-se regular o processo. Quanto aos pressupostos processuais, a demanda é apta, a jurisdição é competente, houve citação válida, bem como as partes possuem capacidade ad causam e ad processum. Ainda, não há litispendência, coisa julgada ou perempção incidentes. Acerca das condições da ação, o interesse processual verifica-se por ser o processo necessário e útil à parte, foi eleita a via adequada para a demanda, bem como os pedidos são juridicamente possíveis. Já a legitimidade é devidamente constatada em relação às partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. II.3. Do Mérito Cuida-se de ação de usucapião ordinária, sustentando o(a) requerente que exerce, há longo período, somado o tempo dos possuidores anteriores, a posse mansa e pacífica da área individualizada na exordial. De proêmio, a usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Os documentos juntados com a inicial, as fotografias e contratos (id. 108966686) comprovam que o autor exerce a posse direta sobre o bem desde 1985, tendo promovido melhorias no local, estabelecendo-o como moradia habitual. Com efeito, a usucapião está prevista no Código Civil como uma das formas de aquisição de propriedade de bens imóveis. Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o referido diploma legal valeu-se dos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana) e 1.242 (usucapião ordinária). Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1° O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2° O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) §1° O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. [...] Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. A pretensão exposta na petição inicial encerra a modalidade da usucapião ordinária, instituto previsto no art. 1.242, e seu parágrafo único, do Código Civil, transcrito supra, cujos requisitos para que haja a prescrição aquisitiva da propriedade imobiliária são: a) coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; b) posse; e c) decurso de tempo. Nessa quadratura, exige-se, ainda, justo título e boa-fé, sendo imprescindível a comprovação do prazo de 10 (dez) anos de exercício da posse. Pois bem. No caso sub judice, é certo que a parte autora é detentora de justo título, pois adquiriu o imóvel objeto do pedido de usucapião por contrato de recibo de quitação e cessão de direito de posse encartado aos autos sob id. 108968805. Comprovada a existência de justo título, conjugada com os demais documentos apresentados (id. 108968802, 108968803, 108968804 e 108968806), bem como a revelia da parte ré, há provas suficientes da aquisição do imóvel, com animus domini, tudo a demonstrar a posse mansa e pacífica exercida de boa-fé, há mais de 10 (dez) anos (CC, art. 1.242), sobejando cabalmente demonstrados os fatos alegados na inicial. Não bastasse isso, as imagens (id. 108966699) coligidas comprovam as benfeitorias realizadas no imóvel, indicando que "os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico", o que reduz a comprovação da posse mansa e pacífica para 5 (cinco) anos, a teor do parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil. Soma-se a isto, o fato dos confinantes não terem contestado especificamente o feito, apesar de regularmente intimados, conforme orientação orientação da Súmula 391 do STF. Súmula 391 do STF - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Dessarte, irretorquível a conclusão de que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer notícia de interrupção. Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: Remessa necessário. usucapião ordinário. requisitos preenchidos. 1 . Para a aquisição da propriedade com base no art. 1.242 do Código Civil, é necessário que a posse da área se dê de forma ininterrupta e sem contestação por dez anos, com justo título e boa-fé. 2 . Além disso, a posse ad usucapionem, segundo a doutrina, deve apresentar certas características: há de ser exercida com intenção de dono (animus domini); deve ser mansa e pacífica; deve ser contínua e duradoura, bem como justa. 3. No caso concreto, a prova dos autos demonstra que a parte autora preenche tais requisitos. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50030634320134047210 SC 5003063-43 .2013.4.04.7210, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/06/2020, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO . REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS . SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1 .242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) Apelação cível. Usucapião. Preliminar de Nulidade de citação. Rejeitada . Requisitos preenchidos. Posse comprovada. Manutenção da sentença. Recurso improvido .É válida a citação por edital quando evidenciada a frustração das tentativas de cientificação da parte requerida pelos métodos ordinários de comunicação dos atos processuais. Comprovado nos autos que a parte autora exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, residindo no local, presente o animus domini, e inexistindo oposição desde a sua aquisição, deve a parte autora ser declarada, mediante usucapião, legítima proprietária do imóvel urbano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001561-40.2017 .822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 16/08/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70015614020178220006, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 16/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Portanto, satisfeitos os requisitos previstos no artigo 1.242 do Código Civil, de rigor a procedência do pedido deduzido. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VALDEMIR FERREIRA DA SILVA, MARIA DA PENHA MARCIANO DA SILVA, para os fins de: a) Declarar o domínio da parte autora sobre a área indicada na planta e memorial descritivo de id. 108966697 e id. 108966698, denominada Lote 10, Quadra 08, Inscrição Cadastral n. 01.008.010.00 com endereço na Rua Rio Branco, n. 3481, Bairo Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO, servindo a sentença como título á matrícula do imóvel, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, e satisfeitas eventuais obrigações fiscais, EXPEÇA-SE o competente mandado de transcrição, para registro do domínio sobre o imóvel em favor da parte autora, ao CRI competente, nos termos do art. 167, inciso I, “28”, da Lei nº 6.015/73. As custas devidas aos oficiais do registro, pelos atos que praticarem, incumbirão aos interessados que os requererem e serão pagas no ato do requerimento ou no da apresentação do título, nos termos do art. 14 da Lei n. 6.015/73. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido inicial. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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Carlo Vittori De Campos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 298330712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLO VITTORI DE CAMPOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA HESSELBARTH GONZALEZ VALCARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-41.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlo Vittori de Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de … Processo 1000832-41.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlo Vittori de Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLO VITTORI DE CAMPOS em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Aduz o autor que, em outubro de 2021, recebeu fatura de energia elétrica com consumo atribuído de 210 kWh, em desacordo com os hábitos de consumo de sua residência e a realidade de seu medidor. Relata que, após conferência própria realizada dias depois da leitura oficial, apurou consumo real de 160 kWh, o que representaria diferença de aproximadamente R$ 131,60, que reputa como cobrança indevida. Sustenta que, apesar das tentativas de solução administrativa junto à requerida, não obteve êxito, sendo submetido a atendimento ineficiente e sem resposta concreta. Alega que, diante da possibilidade de corte no fornecimento, foi compelido a adimplir a fatura integralmente, sob pena de interrupção do serviço essencial. Aduz, ainda, que a conduta da requerida configura prática abusiva, com cobrança indevida e violação à boa-fé objetiva, pleiteando a declaração de inexigibilidade parcial da fatura (equivalente a 64,23 kWh), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, com fundamento na teoria da perda do tempo útil do consumidor. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais se destacam cópias das faturas de energia elétrica, protocolo de atendimento, fotografia da leitura do medidor e documentos pessoais do autor (fls. 13/32). Foi deferida a Justiça Gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da conta de energia elétrica com nota fiscal nº. 353710731 emitida em 13/10/2021, conta esta do cliente no. 0014931674, instalação nº 0087807297 (fls. 33/34). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 40/46), arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da medição e da cobrança, negou qualquer falha na prestação do serviço e impugnou a pretensão indenizatória. Alegou que a leitura foi realizada por sistema automatizado remoto, sem qualquer irregularidade, e que não houve comprovação de defeito no equipamento ou requerimento administrativo de vistoria técnica. Argumentou que não houve dano moral indenizável, tampouco afronta aos direitos do consumidor. Pediu a improcedência. Houve réplica (fls. 94/95), na qual o autor refutou os argumentos defensivos, reiterando os pedidos iniciais e pleiteando a produção de prova testemunhal. Sobreveio a decisão saneadora às fls. 101/102, que deferiu a produção de prova pericial de engenharia . Laudo Pericial às fls. 176/203. Decisão de fls. 223 concedendo prazo de 15 dias para oferecimento de alegações finais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O fato de o autor ter adimplido a fatura impugnada, segundo alega, para evitar a suspensão do fornecimento, não elide o interesse de agir, pois subsiste pretensão resistida quanto à inexigibilidade parcial do débito e à reparação por danos morais. O pagamento não retira a utilidade da demanda, tampouco a necessidade de tutela jurisdicional. A pretensão da parte autora procede. Cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que a aplicação de legislação consumerista é de rigor. Alega a parte autora, em síntese, que o consumo apurado pela ré é incorreto, enquanto a ré sustenta a regularidade da cobrança. A prova técnica produzida nos autos, todavia, afasta a tese defensiva. Com efeito, concluiu a perita à fl. 191 Por fim, tendo em vista o que foi discorrido no corpo do laudo pericial, esta Perita acredita que o medidor de energia elétrica e as instalações do Autor estejam em conformidade com as Normas Regulamentadoras do setor. Entendeu-se que o objeto de reclamação do Autor foi a irregularidade do faturamento de energia elétrica apresentado no mês de outubro de 2021, referente ao período compreendido entre 10.09.2021 a 13.10.2021, resultando em 210kWh (folha 17 dos autos). A partir das faturas de energia elétrica deste período e das constatações in loco esta Perita infere que o valor da fatura reclamada não é justificável pois não corresponde a uma média mensal dos meses anteriores e não corresponde à estimativa de consumo apresentada na seção 3.4. De acordo com a fatura disponibilizada pelo Autor nas folhas 29, e também, de acordo com o Relatório do histórico de consumo dos últimos 60 meses, disponibilizado pela Requerida, nas folhas 41 dos autos do processo, o consumo foi regularizado pela Requerida para 110 kW/h , estando de acordo a média de consumo no ano de 2021 do Autor que foi de 114,16 kW/h por mês. Ou seja, a média faturada corresponde aos cálculos desta Perita, considerando que o consumo pode variar dependendo do perfil de uso. Olaudopericialé conclusivo e minucioso, tendo atingido o escopo de propiciar o desenvolvimento cognitivo do juiz, a quem a prova é dirigida. Ressalta-se que a impugnação ao trabalho pericial não foi combatida tecnicamente pela ré, não merecendo guarida. Além da inexistência de falhas na prova técnica, deve ser salientado que o perito judicial é dotado de imparcialidade, o que reforça a credibilidade dolaudopericial, que deve ser recebido sem ressalvas. Não bastasse isso, a mera irresignação da ré com o resultado da perícia que lhe foi desfavorável não invalida a prova. Uma vez demonstrada a incorreção na apuração do consumo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e, por conseguinte, o recálculo dos débitos referente ao período e na forma apontada pelo perito judicial. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a "Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais" ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento deindenizaçãopor danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as cobranças nas faturas questionadas foram realizadas de forma regular; (ii) verificar a configuração de danos morais em razão da cobrança indevida; (iii) definir a aplicabilidade de multa cominatória pelo descumprimento de decisão liminar pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica realizada constatou que as faturas questionadas estavam fora do padrão de consumo habitual da autora, sem justificativa técnica para o aumento no consumo, o que demonstra a cobrança indevida e autoriza o refaturamento das contas. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança indevida ocorreu por culpa da ré. 5. As cobranças indevidas por parte da ré bem como os transtornos causados à autora, configuram danos morais, sendo aindenizaçãode R$ 10.000,00 fixada de maneira proporcional e razoável, em consonância com os precedentes desta Câmara. 6. A multa cominatória não foi objeto de decisão final na sentença, pois trata-se de medida acessória aplicada em tutela de urgência. A execução dessa multa deve ser requerida em incidente próprio, não cabendo sua análise no mérito da ação. 7. Não há que se falar em distribuição do ônus sucumbencial nos termos do art . 86, p.ú., do CPC, diante da procedência integral dos pedidos da autora. A majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação é devida em razão do desprovimento do recurso, conforme artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré e recurso da autora desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de faturas de energia elétrica fora do padrão de consumo habitual do consumidor justifica o refaturamento e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. As cobranças indevidas geram danos morais, configurados in re ipsa. 3. A multa cominatória aplicada em tutela de urgência deve ser executada em incidente próprio, não sendo cabível sua inclusão no dispositivo da sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682992/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/9/2017; STJ, AgRg no AREsp 371 .875/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15/03/2016. TJSP, Apelação 1026851-34.2015.8.26 .0002; Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10046913720238260001 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). (g.n.). A pretensão indenizatória fundada no dano moral também merece acolhimento. Com efeito, está caracterizada a falha na prestação de serviços, de maneira que, sendo o valor cobrado indevido, o protesto dos títulos se afigura indevido, devendo a ré responder pelo ilícito e ressarcir o prejuízo extrapatrimonial suportado pela parte autora. Nesse caso, o dano moral opera-se pelo fato em si mesmo in re ipsa, prescindindo de demonstração, basta a repercussão na honra objetiva da pessoa jurídica, no abalo comercial e prejuízo à sua imagem, o que notadamente ocorreu em virtude dos protestos dos títulos. Nesse sentido: "AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE". Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional àmédiamensalde consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação. APELAÇÃO da autora, que insiste na declaração de inexigibilidade das faturas com vencimento de novembro de 2021 a agosto de 2022. EXAME: Relação contratual sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Conjunto probatório, formado por documentos e perícia, que confirma a falha na prestação dos serviços.Laudopericialque concluiu pelo consumo médio mensal incompatível com a atividade comercial exercida no imóvel, no período de julho de 2021 a março de 2022. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança que deve incluir o período de julho de 2021 a março de 2022. "Negativação" indevida que implica dano moral "in re ipsa".Indenizaçãomoral moderadamente arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pela Concessionária ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11069204020218260100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 01/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2024). (g.n.). Os parâmetros para a fixação do valor do dano moral devem se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. Assim sendo, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 10.000,00 para compensar os prejuízos imateriais da autora. Neste sentido: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER,INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL. VALORES ELEVADOS FATURADOS E ANOTAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO REVELADORA DE PROCEDIMENTO INCORRETO NA LEITURA E CÁLCULO DOS VALORES FATURÁVEIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DESÍDIA DOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA NO ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A COBRANÇA INCORRETA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. DÉBITO INEXIGÍVEL, COM DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE REFAZIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). DANO MORAL CONFIGURADO PELA DESÍDIA QUE GEROU INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA REALIZADA COM BASE NO FATURAMENTO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PEDIDO DEINDENIZAÇÃOINDEXADA A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). MODIFICAÇÃO PARA VALOR CERTO. ADOÇÃO DO VALOR PADRÃO ADOTADO PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS PARA R$ 10 .000,00. POSSIBILIDADE. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DA RÉ IMPROVIDO. 1.- No caso em julgamento, a prova pericial produzida apurou de forma incontroversa ter havido cobrança de valores de consumo não realizados pelo autor cujo inadimplemento do usuário se mostrou corretamente afastado na r. sentença, nos termos do art. 87, "caput", da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010. Havia alegação de impedimento de acesso no imóvel para realização da leitura de consumo, situação que, para a concessionária, justificava a elevação do consumo de energia, mas a prova pericial afastou tal conclusão. Nestes termos, é que a cobrança realizada ocorreu por cálculo equivocado, o que deflagra a falha na prestação dos serviços relativamente aos valores faturáveis de energia elétrica por ciclo não preconizado pela regra prevista na legislação pertinente. Daí a anotação de dívida posterior junto ao cadastro de serviço de proteção ao crédito também questionada em processo judicial constituir-se indevida, porque, a partir da sentença, com o afastamento das faturas excedentes, a tese do exercício regular do direito por inadimplemento perdeu sua eficácia. O dano moral se mostra configurado ante a desídia na prestação do serviço que teria evitado os transtornos relevantes suportados pelo autor; porém aindenizaçãopleiteada em 40 salários-mínimos não pode ser acolhida com essa rubrica diretamente vinculativa ao salário-mínimo, exigindo, por isso, arbitramento em valor certo, exegese do art. 7º, IV, da CF. Merece fixação na quantia de R$ 10.000,00 para os casos de negativação do nome de forma indevida já que esta 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP tem adotado este padrão remuneratório. A definição daindenizaçãoleva em conta as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, circunstâncias fáticas e o caráter pedagógico. (TJ-SP - AC: 10045477820178260161 SP 1004547-78 .2017.8.26.0161, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021). (g.n.). A fixação daindenizaçãopor dano moral em montante inferior ao pretendido leva à parcial procedência da demanda, sem, contudo, refletir na sucumbência, consoante Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLO VITTORI DE CAMPOS em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança correspondente à diferença entre o consumo efetivo (160 kWh) e o valor imputado (210 kWh), referente à fatura de energia elétrica de outubro de 2021 (nota fiscal nº 353710731), equivalente a 50 kWh, no valor de R$ 131,60 (cento e trinta e um reais e sessenta centavos); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE (OAB 409259/SP), PATRICIA HESSELBARTH GONZALEZ VALCARCE (OAB 409964/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1000251-22.2024.8.11.0052

ID: 291017380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-22.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELIKA CUNHA SAIBERT

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MARCELO BARROSO VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de nulidade de débito e indenizatória por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Na petição inicial, a autora alega ser pessoa de baixa renda, trabalhando como zeladora e percebendo salário equivalente a um salário-mínimo. Relata residir no imóvel situado na Rua Seis de Setembro, nº 08, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Lambari D’Oeste/MT, onde vive juntamente com sua filha desempregada e seus quatro netos menores, todos dependentes de seu sustento. Alega que, ao longo dos últimos cinco anos, manteve consumo regular de energia elétrica, com faturas mensais variando entre R$ 80,00 e R$ 150,00, nunca apresentando oscilações significativas no consumo de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/1866144-7. Entretanto, segundo narra, foi surpreendida a partir do mês de fevereiro de 2023, com a emissão de cobranças exorbitantes, cujos valores partiram de R$ 833,77 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Refere que tal cobrança ocorreu sem qualquer prévio contraditório, não lhe sendo oportunizado apresentar defesa administrativa. A autora sustenta que jamais realizou qualquer intervenção no medidor de energia, desconhecendo qualquer irregularidade que justificasse a cobrança. Aduz, ainda, que a requerida efetuou a substituição do medidor anterior sem sua ciência, vindo, posteriormente, a realizar o lançamento do referido débito, o que reputa abusivo e ilegal. Ressalta que, diante da não concordância com o débito, a requerida passou a realizar diversas tentativas de coação, com ameaças de suspensão no fornecimento de energia elétrica, serviço este que é essencial à sua subsistência e de sua família. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora em razão da cobrança impugnada, até decisão final. No mérito, postula: a) a declaração de nulidade dos débitos referentes as faturas dos meses de fevereiro e março, supostamente oriundo de recuperação de consumo; b) a condenação da requerida à obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão do referido débito; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 149099492, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 158520977, na qual, inicialmente, realizou breve síntese dos fatos narrados na exordial, esclarecendo que as cobranças impugnadas pela parte autora decorrem de procedimento de recuperação de consumo realizado após a constatação de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora da demandante. A requerida sustentou que, em janeiro de 2024, foi realizada inspeção na unidade consumidora, oportunidade em que se identificou que o medidor estava danificado e destruído, situação que comprometia a correta aferição do consumo. Informou que o equipamento foi substituído e encaminhado para análise técnica junto ao IPEM/MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso), onde foi emitido laudo confirmando a inaptidão do medidor para registrar adequadamente o consumo. Aduziu que, após a substituição do equipamento, verificou-se aumento significativo no consumo da unidade, passando de médias de 111 kWh, 73 kWh e 55 kWh nos meses anteriores à inspeção, para 689 kWh e 739 kWh nos meses subsequentes, o que, segundo a ré, evidencia que anteriormente o medidor não registrava corretamente a totalidade do consumo. Defendeu a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, afirmando que foram observadas todas as formalidades exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), oportunização de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, bem como a devida comunicação à parte autora acerca dos valores apurados. Argumentou, ainda, que o procedimento de apuração dos valores recuperados foi realizado em conformidade com o disposto no artigo 255, inciso III, da referida Resolução, utilizando-se como base o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, haja vista a impossibilidade de aferição técnica precisa, ante o estado de destruição do medidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré pugnou pela improcedência, sob o argumento de que exerceu regularmente seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Defendeu, ainda, que não há dano moral decorrente de cobrança legítima, tampouco da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto da presente demanda é válida e exigível. Aduziu, também, que as faturas de energia elétrica gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora comprovar eventual erro na medição, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de prova pericial, se necessário. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 161024539. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental e pericial (ID 163262454) e a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 163773898). Feito saneado por meio da decisão de ID 183385055. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 185027109 e 185278760). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355,inciso I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de provas em audiência para ser esclarecida. Consigno, em primeiro lugar, que, à luz do Tema Repetitivo nº 699/STJ, “na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Desse modo, conquanto possível a cobrança de energia elétrica consumida e não registrada no respectivo medidor da unidade do usuário, imprescindível que a apuração seja feita com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não foi isto, contudo, o que ocorreu no caso concreto. Após seus prepostos vistoriarem o medidor instalado na residência da autora e lavrarem o termo de ocorrência de irregularidade em discussão, a concessionária de energia simplesmente promoveu a apuração unilateral do consumo supostamente não registrado e emitiu fatura para pagamento, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço. Obviamente, com maior lisura agiria se, de iniciativa própria, tivesse determinado a realização de perícia no medidor adulterado, com vistas à verificação do consumo irregular, por órgão independente e com participação do consumidor, mesmo porque, s.m.j., simples resolução da ANAEEL, ato administrativo de natureza normativa, jamais poderia dispensá-la e permitir a utilização de critérios abstratos e unilaterais para a apuração do valor da energia efetivamente consumida. Assim, da mesma forma que a subtração de energia, também deve ser repudiada a cobrança indevida, mormente quando realizada por concessionária de serviço público, submetida às regras do direito administrativo e aos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade e moralidade. De outro lado, permitir-se que o próprio credor calcule, de modo presumido, todo o consumo de energia referente a determinado intervalo contraria frontalmente o sistema de proteção ao consumidor instituído pela Lei nº 8.078/90. Nesse aspecto, aliás, vale destacar que o objetivo deste juízo não é estimular o furto de energia, mas sim garantir que a cobrança da energia consumida e não registrada se dê em procedimento regular, com as necessárias informações ao consumidor acerca dos critérios adotados para o cálculo, com possibilidade de impugnação e exercício de defesa. Como se pode ver, o demonstrativo de consumo irregular enviado ao consumidor não é capaz de explicar a contento a metodologia aplicada para a obtenção do consumo não registrado (ID 158520989). Logo, somente por meio de ação de conhecimento, capaz de tornar líquido e certo o débito, é que a requerida poderá exigir validamente os valores correspondentes à diferença entre o consumo registrado e o não registrado. Do contrário, estar-se-ia criando, em seu favor, espécie de título executivo não previsto no ordenamento. Diante deste quadro, não há outra alternativa senão a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na inicial. Outrossim, ainda que superadas as irregularidades acima consignadas, observa-se que o laudo, atinente à avaliação técnica (ID 158520981) e elaborado unilateralmente pela própria requerida, limita-se a descrever, em parecer final, que o medidor foi reprovado. Contudo, não descreve claramente quais os motivos da reprovação do referido medidor. Notadamente, frente à impugnação da parte autora, externada por intermédio desta demanda, cumpria à requerida, com o intuito de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, protestar pela produção de prova técnica pericial no medidor com o intuito de demonstrar o defeito que defende ter identificado e a existência do subfaturamento, mas, intimada à especificação de provas, compareceu pleiteando o julgamento antecipado do feito, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe é atribuído. Portanto, considerando tudo o que acima foi exposto, em especial, que o próprio laudo unilateral emitido pela requerida não deixa claro o defeito descrito no TOI e ausência de requerimento de prova pericial para corroborar o defeito e subfaturamento defendido pela requerida, de rigor a procedência da demanda para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Declarada a inexigibilidade do débito, a cobrança efetuada pela ré é indevida por ser exorbitante, e consequentemente a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes também é. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, que é presumido, tendo em vista que o consumidor se vê privado de obter crédito no mercado e fica com a pecha de mau pagador. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1.A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexigibilidade da dívida referente à recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança e, em caso positivo, manter ou alterar o valor fixado na sentença. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, estabelece os requisitos para a recuperação de consumo, exigindo a observância do devido processo legal administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. Além da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não ter sido assinado pelo cliente, a alegação de irregularidade no aparelho ("medidor deitado/inclinado") não foi acompanhada de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como tal condição teria afetado a medição do consumo, tampouco houve menção a rompimento de lacres ou violação do equipamento, fragilizando a fundamentação da cobrança. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança ilegítima gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter sancionatório e inibitório da medida, dissuadindo a repetição da conduta lesiva, e ser arbitrado de forma proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e a condição socioeconômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito. O montante fixado na sentença se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta Câmara. (N.U 1000832-64.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, bem como a reprovabilidade do comportamento, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de débito referente às faturas de energia descritas na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a excluir o do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em virtude dessa dívida; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da inclusão do nome no cadastro de inadimplentes (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000251-22.2024.8.11.0052

ID: 291017383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-22.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de nulidade de débito e indenizatória por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Na petição inicial, a autora alega ser pessoa de baixa renda, trabalhando como zeladora e percebendo salário equivalente a um salário-mínimo. Relata residir no imóvel situado na Rua Seis de Setembro, nº 08, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Lambari D’Oeste/MT, onde vive juntamente com sua filha desempregada e seus quatro netos menores, todos dependentes de seu sustento. Alega que, ao longo dos últimos cinco anos, manteve consumo regular de energia elétrica, com faturas mensais variando entre R$ 80,00 e R$ 150,00, nunca apresentando oscilações significativas no consumo de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/1866144-7. Entretanto, segundo narra, foi surpreendida a partir do mês de fevereiro de 2023, com a emissão de cobranças exorbitantes, cujos valores partiram de R$ 833,77 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Refere que tal cobrança ocorreu sem qualquer prévio contraditório, não lhe sendo oportunizado apresentar defesa administrativa. A autora sustenta que jamais realizou qualquer intervenção no medidor de energia, desconhecendo qualquer irregularidade que justificasse a cobrança. Aduz, ainda, que a requerida efetuou a substituição do medidor anterior sem sua ciência, vindo, posteriormente, a realizar o lançamento do referido débito, o que reputa abusivo e ilegal. Ressalta que, diante da não concordância com o débito, a requerida passou a realizar diversas tentativas de coação, com ameaças de suspensão no fornecimento de energia elétrica, serviço este que é essencial à sua subsistência e de sua família. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora em razão da cobrança impugnada, até decisão final. No mérito, postula: a) a declaração de nulidade dos débitos referentes as faturas dos meses de fevereiro e março, supostamente oriundo de recuperação de consumo; b) a condenação da requerida à obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão do referido débito; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 149099492, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 158520977, na qual, inicialmente, realizou breve síntese dos fatos narrados na exordial, esclarecendo que as cobranças impugnadas pela parte autora decorrem de procedimento de recuperação de consumo realizado após a constatação de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora da demandante. A requerida sustentou que, em janeiro de 2024, foi realizada inspeção na unidade consumidora, oportunidade em que se identificou que o medidor estava danificado e destruído, situação que comprometia a correta aferição do consumo. Informou que o equipamento foi substituído e encaminhado para análise técnica junto ao IPEM/MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso), onde foi emitido laudo confirmando a inaptidão do medidor para registrar adequadamente o consumo. Aduziu que, após a substituição do equipamento, verificou-se aumento significativo no consumo da unidade, passando de médias de 111 kWh, 73 kWh e 55 kWh nos meses anteriores à inspeção, para 689 kWh e 739 kWh nos meses subsequentes, o que, segundo a ré, evidencia que anteriormente o medidor não registrava corretamente a totalidade do consumo. Defendeu a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, afirmando que foram observadas todas as formalidades exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), oportunização de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, bem como a devida comunicação à parte autora acerca dos valores apurados. Argumentou, ainda, que o procedimento de apuração dos valores recuperados foi realizado em conformidade com o disposto no artigo 255, inciso III, da referida Resolução, utilizando-se como base o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, haja vista a impossibilidade de aferição técnica precisa, ante o estado de destruição do medidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré pugnou pela improcedência, sob o argumento de que exerceu regularmente seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Defendeu, ainda, que não há dano moral decorrente de cobrança legítima, tampouco da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto da presente demanda é válida e exigível. Aduziu, também, que as faturas de energia elétrica gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora comprovar eventual erro na medição, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de prova pericial, se necessário. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 161024539. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental e pericial (ID 163262454) e a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 163773898). Feito saneado por meio da decisão de ID 183385055. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 185027109 e 185278760). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355,inciso I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de provas em audiência para ser esclarecida. Consigno, em primeiro lugar, que, à luz do Tema Repetitivo nº 699/STJ, “na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Desse modo, conquanto possível a cobrança de energia elétrica consumida e não registrada no respectivo medidor da unidade do usuário, imprescindível que a apuração seja feita com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não foi isto, contudo, o que ocorreu no caso concreto. Após seus prepostos vistoriarem o medidor instalado na residência da autora e lavrarem o termo de ocorrência de irregularidade em discussão, a concessionária de energia simplesmente promoveu a apuração unilateral do consumo supostamente não registrado e emitiu fatura para pagamento, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço. Obviamente, com maior lisura agiria se, de iniciativa própria, tivesse determinado a realização de perícia no medidor adulterado, com vistas à verificação do consumo irregular, por órgão independente e com participação do consumidor, mesmo porque, s.m.j., simples resolução da ANAEEL, ato administrativo de natureza normativa, jamais poderia dispensá-la e permitir a utilização de critérios abstratos e unilaterais para a apuração do valor da energia efetivamente consumida. Assim, da mesma forma que a subtração de energia, também deve ser repudiada a cobrança indevida, mormente quando realizada por concessionária de serviço público, submetida às regras do direito administrativo e aos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade e moralidade. De outro lado, permitir-se que o próprio credor calcule, de modo presumido, todo o consumo de energia referente a determinado intervalo contraria frontalmente o sistema de proteção ao consumidor instituído pela Lei nº 8.078/90. Nesse aspecto, aliás, vale destacar que o objetivo deste juízo não é estimular o furto de energia, mas sim garantir que a cobrança da energia consumida e não registrada se dê em procedimento regular, com as necessárias informações ao consumidor acerca dos critérios adotados para o cálculo, com possibilidade de impugnação e exercício de defesa. Como se pode ver, o demonstrativo de consumo irregular enviado ao consumidor não é capaz de explicar a contento a metodologia aplicada para a obtenção do consumo não registrado (ID 158520989). Logo, somente por meio de ação de conhecimento, capaz de tornar líquido e certo o débito, é que a requerida poderá exigir validamente os valores correspondentes à diferença entre o consumo registrado e o não registrado. Do contrário, estar-se-ia criando, em seu favor, espécie de título executivo não previsto no ordenamento. Diante deste quadro, não há outra alternativa senão a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na inicial. Outrossim, ainda que superadas as irregularidades acima consignadas, observa-se que o laudo, atinente à avaliação técnica (ID 158520981) e elaborado unilateralmente pela própria requerida, limita-se a descrever, em parecer final, que o medidor foi reprovado. Contudo, não descreve claramente quais os motivos da reprovação do referido medidor. Notadamente, frente à impugnação da parte autora, externada por intermédio desta demanda, cumpria à requerida, com o intuito de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, protestar pela produção de prova técnica pericial no medidor com o intuito de demonstrar o defeito que defende ter identificado e a existência do subfaturamento, mas, intimada à especificação de provas, compareceu pleiteando o julgamento antecipado do feito, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe é atribuído. Portanto, considerando tudo o que acima foi exposto, em especial, que o próprio laudo unilateral emitido pela requerida não deixa claro o defeito descrito no TOI e ausência de requerimento de prova pericial para corroborar o defeito e subfaturamento defendido pela requerida, de rigor a procedência da demanda para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Declarada a inexigibilidade do débito, a cobrança efetuada pela ré é indevida por ser exorbitante, e consequentemente a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes também é. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, que é presumido, tendo em vista que o consumidor se vê privado de obter crédito no mercado e fica com a pecha de mau pagador. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1.A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexigibilidade da dívida referente à recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança e, em caso positivo, manter ou alterar o valor fixado na sentença. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, estabelece os requisitos para a recuperação de consumo, exigindo a observância do devido processo legal administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. Além da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não ter sido assinado pelo cliente, a alegação de irregularidade no aparelho ("medidor deitado/inclinado") não foi acompanhada de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como tal condição teria afetado a medição do consumo, tampouco houve menção a rompimento de lacres ou violação do equipamento, fragilizando a fundamentação da cobrança. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança ilegítima gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter sancionatório e inibitório da medida, dissuadindo a repetição da conduta lesiva, e ser arbitrado de forma proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e a condição socioeconômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito. O montante fixado na sentença se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta Câmara. (N.U 1000832-64.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, bem como a reprovabilidade do comportamento, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de débito referente às faturas de energia descritas na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a excluir o do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em virtude dessa dívida; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da inclusão do nome no cadastro de inadimplentes (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228089

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GIOLO DO PRADO

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Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228106

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH - LORENA ZANETTIN - EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

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