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"1000890-83.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 154 de 168

Vinicius Caetano Da Rocha x Dp1 Restaurante Ltda

ID: 257900050

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-96.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CAETANO DA ROCHA

Polo Passivo:

DP1 RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000890-96.2022.5.02.0606 : VINICIUS CAETANO DA ROCHA : DP1 RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000890-96.2022.5.02.0606 : VINICIUS CAETANO DA ROCHA : DP1 RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b025cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT CONHECEU dos recursos ordinários interposto pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, mantendo a respeitável sentença por seus próprios fundamentos e nos termos da fundamentação do voto. São Paulo, 13 de abril de 2025 STELA GIORGIANI AMARAL BORGES DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Atente a reclamada que, nos termos do r.julgado, deverá: a) proceder à retificação da função na CTPS obreira (função: motoboy), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Caso descumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá proceder à retificação, sem menção à presente ação e ao servidor, oficiando ao Ministério do Trabalho para a adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da penalidade aplicada. Para tanto, o reclamante deverá proceder à habilitação da CTPS DIGITAL mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia, informando nos autos quando da efetiva realização do cadastro. b) proceder à entrega ao autor do PPP atualizado, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. 2 - Além disso, apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender(em) devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 3 - Sem prejuízo das determinações acima, considerando as informações constantes dos autos, entendo que o presente feito comporta potencial conciliatório, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao Cejusc-Leste, para designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DP1 RESTAURANTE LTDA

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Nadiele Moura Da Silva x Ruf Martins - Administracao, Mao De Obra Efetiva E Temporaria Ltda - Me

ID: 330019666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-15.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIELE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000890-15.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: NADIELE MOURA DA SILVA RECLAMADO: RUF MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000890-15.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: NADIELE MOURA DA SILVA RECLAMADO: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8428bbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 02/09/2025 11:30 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 18 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NADIELE MOURA DA SILVA

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Iracildo Irineu Zeni Vettorazzi x Ecivaldo Junior Da Costa Barbosa

ID: 338793917

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000667-89.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDO IRINEU ZENI VETTORAZZI

Polo Passivo:

ECIVALDO JUNIOR DA COSTA BARBOSA

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JOAO MARIO BERGESCH

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FABIANO LUCIA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1000667-89.2025.5.02.0202 EMBARGANTE: IRACILDO IRINEU ZENI VETTORAZZI EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1000667-89.2025.5.02.0202 EMBARGANTE: IRACILDO IRINEU ZENI VETTORAZZI EMBARGADO: ECIVALDO JUNIOR DA COSTA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd5cb46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. Embargos de terceiros opostos por IRACILDO IRINEU ZENI VETTORAZZI, em face de ECIVALDO JUNIOR DA COSTA BARBOSA, alegando, em apertada síntese, que o imóvel matrícula nº 47.836, do RI/Osório/RS, situado na Rua Guarujá, 304, bairro Atlântida Sul, Osório-RS, lhe serve para sua moradia há 4 anos. Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Contraminuta id eec7f3c. O embargado, liminarmente, alega ilegitimidade ativa do embargante, porquanto ausente prova de sua posse ou propriedade, nos termos do art. 674 do CPC. No mérito, em síntese, argui que o imóvel pertence ao filho do embargante, Sr. Leandro Vettorazzi, executado nos autos principais, quem sequer alegou a impenhorabilidade do imóvel nos autos principais. Refuta, ainda, os documentos trazidos pelo embargante diante da fragilidade e do fato de existir forte indício de fraude à execução, pugnando pela improcedência do pedido. Despacho em id 560c9f9 determinando a emenda da petição inicial, trazendo aos autos certidão atualizada do imóvel matrícula nº 47.836, do RI/Osório/RS, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Emenda da inicial em id 6a606c9. Complementação da defesa em id 8bfd513. Sem maiores provas, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. DECIDO: A execução dos autos principais (processo nº 1000890-23.2017.5.02.0202) se processa em face da executada CABILOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA. e sócios EMILIA INGRID ELGERT e LEANDRO VETTORAZZI e houve por bem determinar a pesquisa nos convênios em nome dos executados, sendo que para o executado Leandro Vettorazzi foi encontrado o imóvel ora em debate - matrícula nº 47.836, do RI/Osório/RS. O embargante se insurge contra a penhora do imóvel determinada no id bde7ac3 e efetuada no id 4d70590, alegando ser o legítimo possuidor do referido imóvel há 4 anos ininterruptos e que ele lhe serve de moradia, tratando-se, portanto, de bem de família impenhorável nos termos da Lei. Da análise do processo principal e da documentação destes embargos de terceiro, verifico que foi determinada a penhora do imóvel hipotecado indicado (matrícula 47.836 do CRI Osório/RS). Emendada a inicial, o embargado complementou sua defesa ratificando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência do pedido. Junta documento comprovando que o embargante é proprietário de outro imóvel, qual seja, imóvel matrícula nº 20.330, do RI/Novo Hamburgo-RS, situado na Rua Guananaz, 96, ap. 32, do Edifício Azalea (id 095ed76). A fim de evitar eventual arguição de nulidade, intime-se o embargante para ciência e manifestação sobre a petição e documento trazidos pelo embargado, em 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRACILDO IRINEU ZENI VETTORAZZI

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Processo nº 1000890-11.2024.8.26.0638

ID: 295254467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000890-11.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA VALéRIA DELLA LIBERA RAMOS JAMIL DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

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JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA

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Processo 1000890-11.2024.8.26.0638 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Valéria Della Libera Ramos - - Jamil de Souza Ramos - Vistos. Por se tratar de réus revéis e outros citados por edita… Processo 1000890-11.2024.8.26.0638 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Valéria Della Libera Ramos - - Jamil de Souza Ramos - Vistos. Por se tratar de réus revéis e outros citados por edital, verifico, que a conciliação é improvável, motivo pelo qual passo a sanear o feito. Não há necessidade de prova pericial, posto que o imóvel se encontra devidamente descrito e caracterizado nos autos. A controvérsia gira apenas em torno do tempo e da qualidade da posse do autor, bem como o ânimo do mesmo em relação ao bem. Também não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental nova e oral, esta consistente em oitivas de testemunhas tempestivamente arroladas. Para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. A intimação das testemunhas dar-se-á na forma do art. 455 e parágrafos do CPC. O arquivo de gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, neste Fórum, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderão participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou qr code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams, ficando dispensado o comparecimento dos réus e confrontantes em razão da revelia. O oficial de justiça deverá colher os números dos telefones celulares para contato e informar às partes e testemunhas que deverão comparecer pessoalmente à audiência, neste Fórum, e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderão participar remotamente, como citado no parágrafo anterior. O oficial de justiça ainda os advertirá acerca das formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial, no que tange à vestimenta compatível com o decoro judicial e, em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/3enyxuj9 - ADV: RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP), JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA (OAB 184709/SP), JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA (OAB 184709/SP), RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP)

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Processo nº 1000890-97.2025.8.26.0695

ID: 311079576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000890-97.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELY FERNANDA MARIANO

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Processo 1000890-97.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por C.A.deS, em face de M.A.M.deS. E M.A.A.deS., menor… Processo 1000890-97.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por C.A.deS, em face de M.A.M.deS. E M.A.A.deS., menores, representados por sua genitora F.deA.M. O autor informa que embora tenha havido definição da guarda dos menores em favor da genitora e fixação dos alimentos nos autos do processo nº 1001202-78.2022.8.26.0695, desde então houve modificação na situação de fato. Afirma que o menor M.A.A.deS. passou a residir consigo, enquanto o menor M.A.M.deS. Passa a maior parte do dia sob sua custódia, razão pela qual busca a revisão da guarda e exoneração da obrigação alimentar. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que há nos autos documentos que demonstram que o requerente aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado pela DPE para verificação de hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ressalto que os benefícios ora deferidos não compreenderão os honorários relativos ao conciliador/mediador, em caso de realização de sessão de conciliação/mediação, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 11). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercícioprofissional. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Em que pesem as alegações descrevendo a alteração da situação descrita no acordo homologado nos autos do processo nº 1001202-78.2022.8.26.0695, não há nos autos documentação capazes de demonstrar a verossimilhança entre o alegado e a realidade descrita. Imprescindível, portanto, aguardar a dilação probatória para análise detalhada das reais necessidades dos requeridos e as possibilidades do autor, de modo que se obedeça ao binômio da necessidade/possibilidade. Pelo exposto, INDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAELY FERNANDA MARIANO (OAB 498999/SP)

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Processo nº 1000890-97.2025.8.26.0695

ID: 311080659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000890-97.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELY FERNANDA MARIANO

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Processo 1000890-97.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por C.A.deS, em face de M.A.M.deS. E M.A.A.deS., menor… Processo 1000890-97.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por C.A.deS, em face de M.A.M.deS. E M.A.A.deS., menores, representados por sua genitora F.deA.M. O autor informa que embora tenha havido definição da guarda dos menores em favor da genitora e fixação dos alimentos nos autos do processo nº 1001202-78.2022.8.26.0695, desde então houve modificação na situação de fato. Afirma que o menor M.A.A.deS. passou a residir consigo, enquanto o menor M.A.M.deS. Passa a maior parte do dia sob sua custódia, razão pela qual busca a revisão da guarda e exoneração da obrigação alimentar. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que há nos autos documentos que demonstram que o requerente aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado pela DPE para verificação de hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ressalto que os benefícios ora deferidos não compreenderão os honorários relativos ao conciliador/mediador, em caso de realização de sessão de conciliação/mediação, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 11). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercícioprofissional. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Em que pesem as alegações descrevendo a alteração da situação descrita no acordo homologado nos autos do processo nº 1001202-78.2022.8.26.0695, não há nos autos documentação capazes de demonstrar a verossimilhança entre o alegado e a realidade descrita. Imprescindível, portanto, aguardar a dilação probatória para análise detalhada das reais necessidades dos requeridos e as possibilidades do autor, de modo que se obedeça ao binômio da necessidade/possibilidade. Pelo exposto, INDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAELY FERNANDA MARIANO (OAB 498999/SP)

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Processo nº 1518098-43.2024.8.26.0090

ID: 312002216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1518098-43.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGA LESTE LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR STOFFALETTE CLARA

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GUSTAVO MACHADO PERES

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Processo 1000890-69.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1518098-43.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Droga Leste Ltda - Vistos. A petição inicial precisará ser emendada, … Processo 1000890-69.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1518098-43.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Droga Leste Ltda - Vistos. A petição inicial precisará ser emendada, providencie o embargante, no prazo de 15 dias, a retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). No mais, quanto ao recolhimento das custas iniciais, a Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente o recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP)

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Processo nº 1000890-69.2025.8.26.0090

ID: 312002342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000890-69.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGA LESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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Processo 1000890-69.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1518098-43.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Droga Leste Ltda - Vistos. A petição inicial precisará ser emendada, … Processo 1000890-69.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1518098-43.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Droga Leste Ltda - Vistos. A petição inicial precisará ser emendada, providencie o embargante, no prazo de 15 dias, a retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). No mais, quanto ao recolhimento das custas iniciais, a Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente o recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP)

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M.M.D.S. x Municipio De Poa

ID: 314984571

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005813-72.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.M.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POA

Notificação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005813-72.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARILUCE MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005813-72.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARILUCE MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE POA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ca65a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09143/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000890-62.2022.5.02.0391 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005813-72.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARILUCE MARIA DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE POA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou depósito, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 01 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 10.843,28 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$ 283,38 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 970,02 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1005813-72.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.M.D.S.

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Processo nº 1000890-91.2023.8.11.0111

ID: 280102703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-91.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000890-91.2023.8.11.0111. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SAMUEL DA SILVA COLMAN, JANETH R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000890-91.2023.8.11.0111. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SAMUEL DA SILVA COLMAN, JANETH REGINALDO SOL JORGE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – ME em desfavor de SAMUEL DA SILVA COLMAN e JANETH REGINALDO SOL JORGE, requerendo a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 60.430,30. Antes de analisar o feito, deferiu-se o pedido de parcelamento das custas formulado pela parte autora na exordial (ID 120392116). Após o pagamento integral, recebeu-se a petição inicial e determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC (ID 144498054). Foram realizadas diligências para efetivar a citação dos requeridos, logrando-se êxito apenas quanto à requerida Janeth Reginado Sol Jorge que, embora citada (ID 167567732), não apresentou resposta no prazo legal. Posteriormente, foi designada nova audiência de conciliação, ocasião em que ambos os requeridos compareceram. Contudo, a tentativa conciliatória restou infrutífera (ID 170017135). Transcorrido o prazo para apresentação da resposta a contestação pelo requerido Samuel da Silva Colman, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID 175771496). É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte requerida, citada (IDs 170017135 e 167567732), deixou de se manifestar, DECRETO-LHE à revelia (Art. 344 do CPC). Tendo em vista a revelia dos demandados, aliado a ausência de indicação de provas a serem produzidas pelo autor, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC. De tal sorte, parte-se da premissa de que todos os fatos que constam da exordial são verdadeiros e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Tal conclusão, diga-se, exala da conjugação do artigo 344 com o artigo 374, inciso IV, ambos do CPC. Pois bem. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a dívida apresentada na exordial. Tratando-se de direito disponível, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a revelia ora visualizada repercute na aceitação da dívida cobrada. Aliás, a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelos contratos de prestação de serviços educacionais acostados aos autos (ID's 120381115, 120381116, 120381118 e 120381120), bem como pelo termo de confissão de dívida (ID 120381122), o que torna incontroversa a obrigação discutida nos autos. Assim, considerando os contratos aportados e as demais provas constantes nos autos, é de rigor a procedência do pedido de cobrança. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 60.430,30, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do ajuizamento da ação (junho/2023 - planilha de cálculo do débito atualizado até o ajuizamento em ID 120381125). CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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