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Monica Laurentino De Souza x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 321110760

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-03.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LAURENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000913-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MONICA LAURENTINO DE SOUZA RECLAMADO: VIVA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000913-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MONICA LAURENTINO DE SOUZA RECLAMADO: VIVA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f312c73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 08 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 05/08/2025 às 10:10 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Citem-se as reclamadas. POA/SP, 08 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA LAURENTINO DE SOUZA

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Aline Mendes Da Costa Aguiar e outros x Beer Motors Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 262720997

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-28.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR BANCO TRICURY S/A MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PARAISOPOLIS-AGRO-PASTORIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA SF&F HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ROSA DE TOLEDO SILVA

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LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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DIOGO SAKATA TAGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000913-28.2018.5.02.0462 : ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR : BEER MOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000913-28.2018.5.02.0462 : ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR : BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0cfac9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA Vistos etc. Id. a052850: Ante o comprovante de pagamento das custas e depósito dos recolhimentos previdenciários ora comprovados, e tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Dou por liberada a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 33644, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, bem como dou por cancelada a PENHORA no rosto dos autos do proc. nº 1007436-39.2018.8.16.0009 solicitada no dia 23/05/2022. Outrossim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO a ser endereçado: I - ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, determinando que seja realizado o CANCELAMENTO da PENHORA averbada no dia 12/09/2022, na matrícula nº 33644 sob AV.6 e Av.7. II - à 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, determinando que seja realizado o CANCELAMENTO da PENHORA no rosto dos autos do proc. nº 1007436-39.2018.8.16.0009 solicitada no dia 23/05/2022. Ressalto que o encaminhamento deste documento ao seu destinatário deverá ser providenciado pela própria parte interessada, que ficará responsável pelo pagamento dos emolumentos relativos à prática do ato registral determinado, diretamente à serventia responsável pela sua execução. Esclareço que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do destinatário e poderá ser verificada acessando-se o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. Intime-se o requerente por meio de correio eletrônico e arquivem-se os autos em definitivo. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

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Aline Mendes Da Costa Aguiar e outros x Beer Motors Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 262721003

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-28.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR BANCO TRICURY S/A MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PARAISOPOLIS-AGRO-PASTORIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA SF&F HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ROSA DE TOLEDO SILVA

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LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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DIOGO SAKATA TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000913-28.2018.5.02.0462 : ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR : BEER MOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000913-28.2018.5.02.0462 : ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR : BEER MOTORS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0cfac9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA Vistos etc. Id. a052850: Ante o comprovante de pagamento das custas e depósito dos recolhimentos previdenciários ora comprovados, e tendo em vista o cumprimento integral das determinações judiciais, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Dou por liberada a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 33644, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, bem como dou por cancelada a PENHORA no rosto dos autos do proc. nº 1007436-39.2018.8.16.0009 solicitada no dia 23/05/2022. Outrossim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO a ser endereçado: I - ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, determinando que seja realizado o CANCELAMENTO da PENHORA averbada no dia 12/09/2022, na matrícula nº 33644 sob AV.6 e Av.7. II - à 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, determinando que seja realizado o CANCELAMENTO da PENHORA no rosto dos autos do proc. nº 1007436-39.2018.8.16.0009 solicitada no dia 23/05/2022. Ressalto que o encaminhamento deste documento ao seu destinatário deverá ser providenciado pela própria parte interessada, que ficará responsável pelo pagamento dos emolumentos relativos à prática do ato registral determinado, diretamente à serventia responsável pela sua execução. Esclareço que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do destinatário e poderá ser verificada acessando-se o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. Intime-se o requerente por meio de correio eletrônico e arquivem-se os autos em definitivo. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MENDES DA COSTA AGUIAR

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I. F. De S. e outros x V. De S.

ID: 310155254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000913-31.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE S. R. A. F. DE S.

Polo Passivo:

V. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIGHINI

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PATRICIA APARECIDA MERLIN

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Processo 1000913-31.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.F.S. - - I.F.S. - V.S. - Vistos. Citado, o requerido apresentou contestação e não suscitou preliminares (fls. 37/41). As … Processo 1000913-31.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.F.S. - - I.F.S. - V.S. - Vistos. Citado, o requerido apresentou contestação e não suscitou preliminares (fls. 37/41). As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades, alegação de incompetência ou impugnação a justiça gratuita a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o processo No mérito, o requerido refutou os fatos postos na inicial. 1. Pontos incontroversos: a) a existência do casamento e o desejo de ambas as partes em dissolvê-lo por meio do divórcio; b) a filiação de I. F. de S., nascido em 28/11/2007; c) a concordância de ambas as partes quanto à regulamentação do direito de visitas de forma livre, em razão da distância entre as residências. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza da posse/propriedade do imóvel situado na cidade de Itararé, à Rua Napoleão Carlos Machado, nº 216, Jardim São Paulo I, Comarca e Município de Itararé, Estado de São Paulo, devendo ser apurado se o bem foi adquirido onerosamente pelo casal durante o matrimônio sendo, portanto, partilhável ou se se trata de mera cessão de uso pela instituição religiosa à qual o requerido está vinculado, conforme alega a defesa; b) a capacidade financeira do réu para arcar com a pensão alimentícia nos moldes fixados provisoriamente, bem como o pleito de alimentos da ex-cônjuge, diante de suas alegações de desemprego e problemas de saúde; c) o tipo de guarda a ser fixado: unilateral, como requer a autora, ou compartilhada, como pleiteia o réu. 3. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe: À parte autora: o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, notadamente no que se refere à alegação de que o imóvel situado à Rua Napoleão Carlos Machado, nº 216, Jardim São Paulo I, Itararé/SP, foi adquirido onerosamente durante o casamento e, portanto, integra o patrimônio comum do casal. À parte ré: o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente no que se refere à alegada cessão de uso e à natureza da posse do referido imóvel pela instituição religiosa à qual está vinculada, bem como à sua alegada incapacidade financeira para arcar com os alimentos, diante de eventual situação de desemprego e problemas de saúde. 4. Provas: Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente no que se refere à eventual documentação do imóvel objeto do litígio. Indefiro o pedido de depoimento pessoal, porque desnecessário à solução da controvérsia. Ademais, as versões das partes acerca dos fatos já estão expostas nos termos das suas manifestações nos autos e não foi demonstrada a utilidade do depoimento pessoal para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Oportunamente, será analisada a conveniência da prova testemunhal requerida pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RICARDO RIGHINI (OAB 367810/SP), PATRICIA APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP), PATRICIA APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP)

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Processo nº 1000913-68.2025.8.26.0040

ID: 293303446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000913-68.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BOTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAVISINI

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JOSE ALVES

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Processo 1000913-68.2025.8.26.0040 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Roberto Botan - Vistos. Para a apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a parte req… Processo 1000913-68.2025.8.26.0040 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Roberto Botan - Vistos. Para a apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a parte requerida deverá apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, sua profissão, bem como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A inicial dá conta de que os imóveis objeto da presente ação de usucapião situam-se no imóvel denominado Fazenda Carangola (f. 2). Apesar de apresentarem escritura de compra e venda dos imóveis, denominando-os como lotes 17, 18 e 19 da quadra 35, os autores afirmam que referidos lotes não possuem matrícula registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis (f. 41/46). Assim, de rigor a inclusão, no polo passivo, do proprietário registral do imóvel que contém as áreas objetos da presente. Dessa forma, visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento da ação, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos e apresentando os seguintes documentos essenciais: 1. Apresente planta do imóvel, bem como memorial descritivo, situando-se geograficamente (art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei nº 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.015/73. 2. Apresente matrícula ou transcrição atualizada do imóvel usucapiendo ou da área maior onde se insere a área objeto do processo. 3. Indique, com base na matrícula ou transcrição: 3.1. Proprietário atual da área usucapienda, com qualificação mínima para citação pessoal; 3.2. Todos os confrontantes diretos, com qualificação mínima para citação; 3.3. Qualificação de possuidores da área e possuidores confrontantes (Súmula 263, STF). 4. Proceda, se necessário, à inclusão no polo ativo da ação de eventuais co-possuidores da área a ser usucapida, bem como respectivos cônjuges ou companheiros. Sendo o autor casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, apresente certidão de casamento atualizada. 5. Junte aos autos certidões negativas dos autores de ações reais e possessórias na Comarca. 6. Apresente certidão do Município indicando se a área se encontra no perímetro urbano. 7. Altere, se necessário, o valor dado à causa, devendo corresponder aovalor do proveito econômico pretendido pela parte autora, ou seja, o valor de mercado do bem (RJTJESP 78/268) ou o valor venal do bem, quando houver inscrição pelo Município somente da área usucapida (Ernanes Fidélis dos Santos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2006, p. 75). 8. Apresente certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. Notifiquem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para que manifestem eventual interesse ou impugnação quanto ao pleito. Intime-se. - ADV: RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP)

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Processo nº 1000913-27.2023.8.26.0238

ID: 312918531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000913-27.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000913-27.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. - Por … Processo 1000913-27.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. - Por primeiro, defiro a sucessão processual (fls. 142/152). Anote-se. Em seguida, verifico o equívoco do bloqueio de circulação (fls. 121/122). Destarte, o bloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, é um ato processual que precede à formalização da penhora, a qual se dá nos termos dos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, cuja finalidade precípua é garantir a execução, em benefício do credor. Antes de formalizada a penhora nos autos, não há que se falar em início do ato de expropriação do bem, razão pela qual o bloqueio do veículo equivale a um mero arresto cautelar. Em sede de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, via de regra, o bloqueio inicial do veículo deve ser feito apenas para impedir a transferência do registro de propriedade para outrem. Isso porque, enquanto não iniciado o ato executivo de expropriação do bem, o proprietário do veículo tem a faculdade legal de "usar e gozar da coisa", conforme lhe garante o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. Nessa diretriz, tem-se que o bloqueio de circulação do veículo extrapola o quanto necessário para garantir a satisfação da obrigação, pois viola o direito do devedor de circular com o veículo livremente enquanto não expropriado esse bem. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de restrição de circulação do veículo Não acolhimento O tempestivo oferecimento de embargos de declaração, mesmo que rejeitados ou não conhecidos sob o argumento de ausência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, interrompem o prazo para o manejo de outro recurso cabível - O bloqueio da transferência de veículo registrado em nome da parte executada no órgão de trânsito já é suficiente à garantia da execução, constituindo o óbice à circulação medida excepcional, cuja aplicação demanda comprovação da necessidade - Se a parte exequente não demonstra a imprescindibilidade da restrição de circulação, deve ser indeferido o lançamento de mais esse impedimento na base de dados do veículo registrado em nome da executada - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2320083-90.2024.8.26.0000; Relator Des.Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2024) Feitas tais ponderações, determino a substituição da modalidade de constrição, a fim de excluir a restrição de circulação dos veículos e, no mesmo ato, incluir a restrição de transferência de propriedade. Providencie a z. Serventia incontinenti a alteração da constrição, via RENAJUD, sem o recolhimento de novas custas. Sem prejuízo, intime-se o executado, por carta, para que apresente impugnação à penhora de ativos financeiros, em 5 dias, conforme artigo 854, § 3º, ou indique a substituição do bem penhorado, em 10 dias, nos termos do artigo 847, ambos do Código de Processo Civil. Para tanto, comprove a parte exequente, em 30 dias, o recolhimento da despesa postal no valor de R$ 32,75 (guia FEDTJ, código 120-1). I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Waleson Ananias Pereira

ID: 314171567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000913-21.2015.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

WALESON ANANIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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GABRIELA FERRAZ DE ARAUJO PINTO

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Processo 1000913-21.2015.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Waleson Ananias Pereira - Inconsistente… Processo 1000913-21.2015.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Waleson Ananias Pereira - Inconsistente a impugnação apresentada pelo executado. O valor bloqueado (R$ 696,93) possui expressão econômica. Por isso, a alegação de impenhorabilidade fundada em expressão econômica irrisória frustra a finalidade precípua da execução, que é feita no interesse do credor, e não no do devedor, conforme já proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo a legitimar a manutenção da constrição efetivada. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade, de modo que a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora (cf. REsp 1.825.053-PR, Rel. Min. Herman Benjamin). Por outro lado, o executado não comprovou a conjuntura fática legitimante do desbloqueio fundado na impenhorabilidade alegada em sua dupla perspectiva, do caráter exclusivamente alimentar ostentado pelo valor alcançado pelo ato constritivo sob a alegação de configurar salário. Consequentemente, a deficiência probatória em torno do inequívoco caráter alimentar, no sentido jurídico, sinaliza para realidade fática que se afasta do espírito protetivo da lei, passando a configurar ou traduzir investimento financeiro, tornando inaplicável o art. 833 do CPC, tendo em vista que a disposição legal não tem a finalidade de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Por isso, o espírito jurídico da impenhorabilidade mostra-se incompatível com um cheque em branco para blindagem futura do devedor em face de dívida judicial consolidada. Nesse contexto, não houve comprovação documental no sentido de sustentar a alegação de que o bloqueio incidiu sobre valor referente a salário. Pertinente e aplicável a já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no sentido de que não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893). Pelo exposto, e acolhendo a fundamentação exposta a fls. 584/589, indefiro o pedido de desbloqueio e determino o regular prosseguimento da execução com manutenção do ato constritivo. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Com o cumprimento do item supra, intime-se a exequente para ciência e manifestação inerente ao prosseguimento da execução. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: GABRIELA FERRAZ DE ARAUJO PINTO (OAB 169194/MG), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1000913-25.2025.8.26.0022

ID: 281286081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000913-25.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON GALLO RIBEIRO ANDERSON GALLO RIBEIRO JOSE CARLOS GILBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA FERNANDA PIMENTA

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ADV: Sheila Fernanda Pimenta (OAB 393926/SP) Processo 1000913-25.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Jose Carlos Gilberto Ribeiro, Alisson Gallo Ribeiro, Anderson Gallo Ribeiro - Trata-se … ADV: Sheila Fernanda Pimenta (OAB 393926/SP) Processo 1000913-25.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Jose Carlos Gilberto Ribeiro, Alisson Gallo Ribeiro, Anderson Gallo Ribeiro - Trata-se de ação de arrolamento comum interposta por Anderson Gallo Ribeiro e outros em virtude do falecimento de Zelinda Maria Gallo. Nomeio como inventariante José Carlos Gilberto Ribeiro, dispensado o compromisso. Retifique a parte autora a petição inicial para que seja complementada com a qualificação dos herdeiros e respectivos cônjuges, fazendo constar, de forma expressa, o regime de bens adotado no casamento ou união estável de cada um. Comprove a parte autora, documentalmente, e em 10 dias, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, juntando comprovante de rendimentos seus ou do cônjuge, em caso de dependência econômica, ou qualquer outro elemento idôneo que faça prova da sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas devidas. Concedo o prazo de 60 dias para a apresentação de: 1.Certidões negativas Municipal; 2.Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do monte-mor; 3.Certidão de dependentes do INSS/IPESP; 4. Certidão de eventual existência de Escritura de testamento em nome do de cujus, junto ao Cartório Notarial (www.buscatestamento.org.br), mediante o envio de certidão de óbito e o pagamento da taxa devida Expeça ofício ao INSS, solicitando o envio de certidão de Dependentes (ou sua inexistência), em nome de Zelinda Maria Gallo Ribeiro, RG 106765814, CPF 201.770.308-79, filha de Paulino Gallo e Olivia Bassetto Gallo, falecida em 14/12/2024, bem como, informes sobre eventual saldo a receber de benefício previdenciário. Expeça ofício a CEF, solicitando informes quanto a eventuais saldos vinculados às contas do FGTS e PIS/PASEP, em nome de Zelinda Maria Gallo Ribeiro, RG 106765814, CPF 201.770.308-79, filha de Paulino Gallo e Olivia Bassetto Gallo, falecida em 14/12/2024 As respostas aos ofícios deverão ser dirigidas para o correio eletrônico da 1ª Vara de Amparo (amparo1@tjsp.jus.br), sendo VEDADO o protocolo físico junto a Administração do Fórum, nos termos das NCGJ, a saber: Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.1 Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico. Sem prejuízo, respeitado o prazo previsto em lei, deverá comprovar o recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como oficio requisitório para a finalidade acima descrita, cabendo ao interessado o seu encaminhamento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE.

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Processo nº 1000913-58.2021.8.26.0606

ID: 319318788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000913-58.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AKIKO KOBAYASHI SUZUKI AKIO SUZUKI ALICE SUZUKI AYAKO WADA SUZUKI EDSON MITSUOSHI SUZUKI ELIZA EIKO SUZUKI FáBIO SHIGUETO KAJITA HELENA KAZUKO SUZUKI CALUMBY HELIO SHOJI SUZUKI KAZUMI KAJITA KIICHI SUZUKI KIYOSHI SUZUKI LUIZA SATIE SUZUKI MAKISHIMA MáRCIA EMIKO SUZUKI MARI MITIKO SUZUKI MISIE ITO SUZUKI MITSUGU KAJITA NELSON AKIRA SUZUKI NELSON YOSHIO ITO SUZUKI NORIO WALDERMAR KAJITA ROSA NOBUKO SUZUKI SADAO FERNANDES SUZUKI SADAO SUZUKI SERGIO YASUO SUZUKI SHIGUEO EDUARDO KAJITA SHIRO SUZUKI SHOZO SUZUKI SILVIO HISSAO SUZUKI TAKACO SUZUKI TEREZINHA KIKUE SUZUKI TERUMI KAJITA TOSHICO SUZUKI TSUGO KAJITA VICENTE TERUAKI SUZUKI WILSON MASAYOSHI ITO SUZUKI YASUKO MIYAZAKI SUZUKI YOSHIKO SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLAMIR MENEGUINI

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RODRIGO DO LAGO NISHIYAMAMOTO

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MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

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MARCELO SILVA DE OLIVEIRA

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LEONARDO YAMADA

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ITAMAR ALVES CORREIA

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ALDO JOSE RANGEL

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Processo 1000913-58.2021.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Emiko Suzuki - Kazumi Kajita - - Takaco Suzuki - - Toshico Suzuki - - Yoshiko Suzuki - - Norio Waldermar Kajita -… Processo 1000913-58.2021.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Emiko Suzuki - Kazumi Kajita - - Takaco Suzuki - - Toshico Suzuki - - Yoshiko Suzuki - - Norio Waldermar Kajita - - Shigueo Eduardo Kajita - - Fábio Shigueto Kajita - - Tsugo Kajita - - Terumi Kajita - - Mitsugu Kajita - - Kiichi Suzuki - - Shozo Suzuki - - Akiko Kobayashi Suzuki - - Shiro Suzuki - - Ayako Wada Suzuki - - Sadao Suzuki - - Mari Mitiko Suzuki - - Terezinha Kikue Suzuki - - Sergio Yasuo Suzuki - - Alice Suzuki - - Vicente Teruaki Suzuki - - Luiza Satie Suzuki Makishima - - Kiyoshi Suzuki - - Misie Ito Suzuki - - Nelson Yoshio Ito Suzuki - - Wilson Masayoshi Ito Suzuki - - Edson Mitsuoshi Suzuki - - Yasuko Miyazaki Suzuki - - Helena Kazuko Suzuki Calumby - - Rosa Nobuko Suzuki - - Eliza Eiko Suzuki - - Nelson Akira Suzuki - - Silvio Hissao Suzuki - - Helio Shoji Suzuki - - Sadao Fernandes Suzuki - - Akio Suzuki - SERGIO TORRES - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Maria Ferreira Emaculada da Silva - Ciência ao autor que encontram-se disponíveis para retirada em cartório duas vias do formulário trilíngue (carta rogatória), assinadas fisicamente e carimbadas pelo magistrado, e senha de acesso aos autos. Deverá o autor providenciar, sob suas expensas e responsabilidade, a tradução desses documentos para o idioma do país destinatário (tradutor no site da JUCESP), bem como dos que devam acompanhar a carta rogatória. Em seguida, deverá providenciar o encaminhamento ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. É altamente recomendável que os documentos estejam organizados em conjuntos de documentos grampeados separadamente, constando em cada um, uma versão em português e uma versão traduzida. Dúvidas: cooperacaocivil@mj.gov.Br. Deverá o autor comprovar nos autos o encaminhamento da carta rogatória. - ADV: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), RODRIGO DO LAGO NISHIYAMAMOTO (OAB 299735/SP), ALDO JOSE RANGEL (OAB 262913/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), LEONARDO YAMADA (OAB 63627/SP), ITAMAR ALVES CORREIA (OAB 239091/SP), MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE (OAB 253691/SP), MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE (OAB 253691/SP), MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE (OAB 253691/SP), ITAMAR ALVES CORREIA (OAB 239091/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP), MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP)

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Processo nº 1000913-81.2025.8.26.0553

ID: 321025084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000913-81.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA BRAZ PEREIRA ROBERTA LUCIA BRAZ PEREIRA SAMUEL BRAZ PEREIRA VALLENTINA BRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CORRAL GARCIA

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Processo 1000913-81.2025.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberta Lucia Braz Pereira - - Samuel Braz Pereira - - Mikaella Braz Pereira - - Vallentina Braz Pereir… Processo 1000913-81.2025.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roberta Lucia Braz Pereira - - Samuel Braz Pereira - - Mikaella Braz Pereira - - Vallentina Braz Pereira - Vistos. ROBERTA LÚCIA BRAZ PEREIRA, SAMUEL BRAZ PEREIRA, MIKAELLA BRAZ PEREIRA e VALLENTINA BRAZ PEREIRA ingressaram com pedido de alvará judicial para levantamento de resíduo de benefício previdenciário de titularidade de MOISÉS BRAZ PEREIRA, cônjuge e genitor dos requerentes, falecido em 23/03/2025 (fls. 01/04). Juntaram documentos (fls. 05/19). É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de pedido de alvará diverso com suporte na Lei 6858, de 24/11/1980, que assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da Legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º omissis § 2º omissis Art. 2º - O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto sobre a renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo Único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, farão jus ao recebimento dos valores referentes a saldo de salários, FGTS, PIS/PASEP e restituições de tributos, os sucessores do titular, previstos na lei civil. Os autores são herdeiros de Moisés Braz Pereira, conforme documentos juntados aos autos, tratando-se de sucessão legítima, nos termos do artigo 1829, do novo Código Civil. Assim, de rigor o deferimento do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o presente alvará Judicial promovido por ROBERTA LÚCIA BRAZ PEREIRA, SAMUEL BRAZ PEREIRA, MIKAELLA BRAZ PEREIRA e VALLENTINA BRAZ PEREIRA, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes Roberta Lúcia Braz Pereira, Samuel Braz Pereira, Mikaella Braz Pereira e Vallentina Braz Pereira a procederem o levantamento do resíduo do benefício previdenciário de titularidade de MOISÉS BRAZ PEREIRA (fls. 75/76). Desnecessária a prestação de contas, tendo em vista tratar-se de verba de caráter alimentar, certificando-se o trânsito em julgado desta decisão de imediato. Arbitro os honorários advocatícios do defensor nomeado no teto máximo da tabela do convênio Defensoria / OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Procedida à retirada do alvará, aguarde-se em cartório por mais 30 (trinta) dias e, expirado esse prazo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP)

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