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Mahle Metal Leve S.A. e outros x Mahle Metal Leve S.A. e outros

ID: 257004045

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001600-11.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A. TATIANA COUTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A. TATIANA COUTO TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001600-11.2023.5.02.0468 : TATIANA COUTO TEIXEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001600-11.2023.5.02.0468 : TATIANA COUTO TEIXEIRA E OUTROS (1) : TATIANA COUTO TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07671fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001600-11.2023.5.02.0468 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. 2. TATIANA COUTO TEIXEIRA Recorrido(a)(s): 1. TATIANA COUTO TEIXEIRA 2. MAHLE METAL LEVE S.A. RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 85c4633; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 75580b0). Regular a representação processual (Id b871ec8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cd97a02; Custas pagas no RO: id 67a8416; Depósito recursal recolhido no RR, id 30be7c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da norma prescricional trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004. Para os casos em que o conhecimento da lesão ocorreu em data anterior, aplicam-se os prazos prescricionais estabelecidos no Direito Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/08/2014; E-ED-RR-46700-62.2008.5.12.0012, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-193500-03.2008.5.03.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2017; AgR-E-ED-RR-51800-90.2008.5.15.0116, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2016; E-ED-ARR-16900-46.2007.5.15.0139, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/10/2015; E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional não deferiu o pagamento da pensão vitalícia em parcela única. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TATIANA COUTO TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 55fe713; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 24d6563). Regular a representação processual (Id 0c0cf97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Na r. sentença, o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de doença do trabalho foi julgado improcedente sob o fundamento de que o contrato de trabalho se encontra ativo. Inconformada, a reclamante aduz em seu recurso ordinário estar totalmente incapacitada para o trabalho e reitera a pretensão à pensão mensal equivalente a 100% do salário, a ser paga em parcela única. Em primeiro lugar, consigno a desnecessidade de análise dos vastos argumentos recursais da autora atinentes à culpa da ré, eis que já restou reconhecida na r. sentença a responsabilidade da empregadora pela reparação dos danos causados pelo labor à saúde da empregada, tendo a indenização ora em análise sido indeferida somente em razão de o contrato de trabalho ainda estar ativo. No mais, rememora-se que, determinada a realização de perícia médica, a vistora nomeada pelo MM. Juízo, após analisar os exames de imagem apresentados pela obreira, realizar exame clínico na trabalhadora em consultório e efetuar vistoria no local de trabalho, concluiu que a reclamante apresenta tendinopatia em ambos os ombros e que a lesão foi provocada pelo trabalho prestado pela autora como controladora de produtos na fábrica de autopeças gerida pela ré. Registrou a expert que a dinâmica laboral exige movimentos constantes e repetitivos com postura antiergonômica dos braços e elevação acima de 60 graus, sem pausas nem rodízio nas atividades. Consignou a vistora que o posto de trabalho possui alta exigência para membros superiores e que há nexo de causalidade entre a lesão nos ombros e o labor. Aferiu a perita, por fim, que existe incapacidade laborativa parcial e permanente na ordem de 6,25% para cada ombro (laudo de ID. 5a3b46b e esclarecimentos de ID. 8bdf6fd). Se é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), tampouco deve desconsiderá-lo quando inexistirem elementos concretos de equívocos do perito. No caso, o trabalho pericial não mereceu refutação técnica dotada da necessária densidade e é conclusivo no sentido de que a lesão que acomete a reclamante em seus ombros reduziu apenas parcialmente a aptidão laboral da empregada, não estando a autora plenamente incapacitada para a função contratual de controladora de produto. A profissão da reclamante é abrangente e, dentro do processo produtivo de autopeças explorado pela reclamada, permite o exercício de inúmeras tarefas em setores e postos de trabalho diversos, sendo possível inclusive a readaptação em outro departamento da fábrica. Corroborando a conclusão da perita de confiança da Vara do Trabalho de origem, também concluiu o perito do MM. Juízo Cível em que tramita a ação acidentária pela redução apenas parcial da capacidade laborativa da empregada (ID. ca1602c). De outro lado, a simples circunstância de ainda se encontrar ativo o contrato laboral de que tratam os autos não impede o deferimento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. Isso porque a pensão mensal corresponde a uma indenização por danos materiais deferida em razão de ato ilícito praticado pela empresa, sendo correspondente à importância do trabalho para o qual a trabalhadora se inabilitou ou da depreciação que sofreu, não se confundindo com o salário, que é contraprestação periódica paga pela empregadora em razão dos serviços prestados. A jurisprudência do C. TST é firme na direção da possibilidade de cumulação da pensão mensal com os salários regularmente recebidos da empresa: (...) Com relação à parcela única postulada pela reclamante, não lhe assiste razão. Embora o texto do citado art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 contenha previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, o C. TST tem decidido reiteradamente que o exercício da opção pelo recebimento da parcela indenizatória única por parte do autor não impõe ao julgador o deferimento do pedido na forma vindicada, cabendo ao Magistrado ponderar quanto à conveniência da conversão da pensão mensal em pagamento único. A pensão mensal tem como finalidade a manutenção da situação financeira do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, bem como a diminuição do risco de que a prestação única seja mal administrada. Além disso, a empresa requerida (Mahle Metal Leve S.A.) é de grande porte e o risco de inadimplência é menor. Considera-se a pensão mensal, destarte, a forma mais adequada para a reparação dos danos materiais, ficando determinada à ré a constituição de capital. Sendo permanecente a incapacidade laboral, a pensão mensal é vitalícia. De outro lado, o termo inicial consiste na data de 1º/01/2021, quando cessou o benefício previdenciário e a reclamante teve conhecimento inequívoco da redução de sua capacidade laborativa, consoante já registrado anteriormente. E o percentual fica arbitrado em 12,5%, considerando a redução de 6,25% constatada em cada ombro afetado. Quanto ao FGTS, os depósitos mensais da pensão não compõem a remuneração da obreira, servindo apenas para compor o fundo de garantia em caso de dispensa sem justa causa ou por culpa recíproca, nos termos dos arts. 7º, III, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.036/1990. Assim, não cabe a inclusão, na pensão mensal, do valor equivalente aos depósitos mensais do FGTS. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para: (a) condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 12,5% do salário básico, incluídas as gratificações natalinas e as férias acrescidas de um terço, a partir de 1º/01/2021, observados os reajustes salariais da categoria; e (b) determinar à empregadora a constituição de capital na forma do art. 533 do CPC." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA COUTO TEIXEIRA - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda e outros

ID: 257101471

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000429-93.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA WILSON ALEXANDRINO ROSSI

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA WILSON ALEXANDRINO ROSSI

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000429-93.2021.5.02.0466 : WILSON ALEXANDRINO ROSSI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000429-93.2021.5.02.0466 : WILSON ALEXANDRINO ROSSI E OUTROS (1) : WILSON ALEXANDRINO ROSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec4a3f proferida nos autos. 1000429-93.2021.5.02.0466 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. WILSON ALEXANDRINO ROSSI RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c1ed7a2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f0c9666). Regular a representação processual (Id 85f88a8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8e41511 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais fulcradas na alegação de que a doença acometida pelo recorrido tem natureza degenerativa e que não houve demonstração de prejuízos sofridos a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais encontram óbice a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. De outra parte, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Termo inicial: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Termo final: O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Base de cálculo: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário, pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ALEXANDRINO ROSSI - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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ID: 257101500

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000429-93.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA WILSON ALEXANDRINO ROSSI

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA WILSON ALEXANDRINO ROSSI

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000429-93.2021.5.02.0466 : WILSON ALEXANDRINO ROSSI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000429-93.2021.5.02.0466 : WILSON ALEXANDRINO ROSSI E OUTROS (1) : WILSON ALEXANDRINO ROSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec4a3f proferida nos autos. 1000429-93.2021.5.02.0466 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. WILSON ALEXANDRINO ROSSI RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id c1ed7a2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f0c9666). Regular a representação processual (Id 85f88a8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8e41511 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais fulcradas na alegação de que a doença acometida pelo recorrido tem natureza degenerativa e que não houve demonstração de prejuízos sofridos a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais encontram óbice a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. De outra parte, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Termo inicial: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Termo final: O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Base de cálculo: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário, pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ALEXANDRINO ROSSI - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Marcelo Reis Sanches

ID: 262827563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001088-43.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO REIS SANCHES

Notificação

Advogados:

DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA

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GEOVANNA CARVALHO PAREDE

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001088-43.2023.5.02.0463 : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. : MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001088-43.2023.5.02.0463 : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. : MARCELO REIS SANCHES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b921d1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001088-43.2023.5.02.0463 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MARCELO REIS SANCHES RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 8595035; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id ab31941). Regular a representação processual (Id babbfec). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 341b1fa; Depósito recursal recolhido no RO, id 341b1fa; Depósito recursal recolhido no RR, id 935f411. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Justiça gratuita No ponto, não existe qualquer omissão/obscuridade a ser sanada. Assim constou do v. acórdão de fls. 1878: "8. Da justiça gratuita Considerando a redação do §4º incluído no artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, assim como a previsão do artigo 99, §3º, do NCPC, entendo demonstrada a condição do autor como hipossuficiente através da declaração de fl. 57. Registra-se que, na forma das citadas disposições legais, o simples fato de o reclamante usufruir de salário superior ao mínimo legal não retira a validade do conteúdo da declaração supracitada, haja vista que a hipossuficiência financeira não decorre apenas da baixa remuneração, mas também do vulto das despesas que a pessoa necessita realizar para suprir as suas necessidades diárias. Nego provimento." Como se vê, o julgado fundamentou de forma clara e suficiente os motivos que justificaram a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Logo, mantenho o decidido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANO MATERIAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANO MATERIAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TERMO FINAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O entendimento adotado pela Turma está em consonância com a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o trânsito do recurso de revista, de acordo com o artigo 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS TRATAMENTO E DESPESAS MÉDICAS DA INEXISTÊNCIA DE DANOS FUTUROS INDENIZÁVEIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Marcelo Reis Sanches

ID: 262827590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001088-43.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO REIS SANCHES

Notificação

Advogados:

DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA

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GEOVANNA CARVALHO PAREDE

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001088-43.2023.5.02.0463 : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. : MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001088-43.2023.5.02.0463 : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. : MARCELO REIS SANCHES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b921d1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001088-43.2023.5.02.0463 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MARCELO REIS SANCHES RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 8595035; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id ab31941). Regular a representação processual (Id babbfec). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 341b1fa; Depósito recursal recolhido no RO, id 341b1fa; Depósito recursal recolhido no RR, id 935f411. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Justiça gratuita No ponto, não existe qualquer omissão/obscuridade a ser sanada. Assim constou do v. acórdão de fls. 1878: "8. Da justiça gratuita Considerando a redação do §4º incluído no artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, assim como a previsão do artigo 99, §3º, do NCPC, entendo demonstrada a condição do autor como hipossuficiente através da declaração de fl. 57. Registra-se que, na forma das citadas disposições legais, o simples fato de o reclamante usufruir de salário superior ao mínimo legal não retira a validade do conteúdo da declaração supracitada, haja vista que a hipossuficiência financeira não decorre apenas da baixa remuneração, mas também do vulto das despesas que a pessoa necessita realizar para suprir as suas necessidades diárias. Nego provimento." Como se vê, o julgado fundamentou de forma clara e suficiente os motivos que justificaram a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Logo, mantenho o decidido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANO MATERIAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANO MATERIAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. TERMO FINAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O entendimento adotado pela Turma está em consonância com a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o trânsito do recurso de revista, de acordo com o artigo 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS TRATAMENTO E DESPESAS MÉDICAS DA INEXISTÊNCIA DE DANOS FUTUROS INDENIZÁVEIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO REIS SANCHES

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Fase Educacao E Cultura Ltda

ID: 256484654

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-24.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI ESMERALDA DA SILVA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

FASE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS CASIMIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000928-24.2024.5.02.0385 : ESMERALDA DA SILVA : FASE EDUCACAO E CULTURA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000928-24.2024.5.02.0385 : ESMERALDA DA SILVA : FASE EDUCACAO E CULTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d05520 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000928-24.2024.5.02.0385 Em 28 de março de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANSAN, apregoados os seguintes litigantes: ESMERALDA DA SILVA, Reclamante e FASE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ESMERALDA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FASE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 41abacf com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 222.305,77. Juntou procuração sob ID. b0aa959 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 0c0b5c7. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas doença ocupacional e insalubridade. Laudo pericial técnico juntado sob id 3be00a0, com impugnação lançada pela reclamada (id. 64c498c). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 0536c8f). Laudo pericial médico juntado sob id 3da5055, com impugnação lançada pela reclamante (id. 57cc60f). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 1047842). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 9a28a11, e da reclamada, em ID. 2bcb5b7. Reaberta a instrução processual, com a determinação de nova perícia médica, para apuração das condições de saúde psíquica da reclamante. Laudo pericial médico juntado sob id 866ad35, com impugnação lançada pela reclamada (id. b70f186). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ae7cc44). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DA NULIDADE DA DISPENSA. DA ESTABILIDADE ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA A reclamante afirma que, mesmo ciente de que estava prestes a se aposentar, a reclamada a dispensou, contrariando norma coletiva por ela invocada, a qual lhe conferia proteção contra despedida às vésperas da aposentadoria. Postula pelo reconhecimento da nulidade da dispensa efetuada, assim como de sua estabilidade no emprego e pelo pagamento dos salários devidos pelo período de afastamento. Em defesa, a reclamada impugna o instrumento coletivo invocado pela reclamante e afirma que, ainda assim, a obreira não teria direito à estabilidade, por não ter completado 3 anos de contrato. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado não está vinculado à natureza das atribuições por ele desenvolvidas a serviço de seu empregador, mas decorre da atividade preponderante da empresa da qual é empregado, a teor das disposições contidas no artigo 570 da CLT, exceto se este exercer função que o enquadre em categoria diferenciada (o que não é o caso dos autos), devidamente prevista no § 2º do artigo 511 da CLT. No caso, a reclamada não apresentou a CCT que entendia aplicável, não tendo sequer apontado o sindicato que afirma representar seus interesses. No entanto, verifico que as normas coletivas apresentadas pela reclamante foram firmadas pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (id. a29c617 e d0d3d94), o qual, de fato, não representa a categoria econômica da reclamada, que atua diretamente na prestação de serviços de ensino (id. f87a942) e não na manutenção de instituições de ensino. Logo, a norma coletiva apresentada pela reclamante não se aplica ao caso em questão. Entretanto, ainda que assim não fosse, não há falar na estabilidade da obreira com base no disposto na norma coletiva, posto que a cláusula 33ª. do instrumento normativo dispõe, em seu parágrafo primeiro, que a garantia de emprego daquele que está ao menos a 24 meses da aposentadoria, é devida para quem esteja contratado há pelo menos 3 anos pela empresa (id. a29c617). E a reclamante, ao tempo da dispensa, possuía menos de 2 anos no cargo. Destarte, reconheço como válida a dispensa efetuada, não havendo falar na estabilidade da obreira. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. 3be00a0), tendo o i. expert concluído que a reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, por manter contato habitual, sem equipamentos de proteção individual – EPI, com o agente químico álcalis cáusticos, na forma do Anexo nº 13 da NR-15, bem como em grau máximo (40%), por efetuar a limpeza de banheiros de uso coletivo, de grande circulação de pessoas. A reclamada apresentou impugnação à prova técnica (id. 64c498c), afirmando que as atividades de limpeza e coleta de lixo de sanitários não são consideradas insalubres, bem como que as instalações da reclamada não se tratam de local de grande circulação de pessoas. Aduz ainda que os EPI´s fornecidos eram adequados e suficientes para neutralizar quaisquer agentes insalubres a que a trabalhadora pudesse estar exposta. Em sede de esclarecimentos (id. 0536c8f), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Pois bem. Não há nada na irresignação apresentada capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Conforme se colhe do laudo pericial, a reclamante tinha contato com produto contendo álcalis cáusticos, sendo que as fichas de entrega de EPI´s revelam que não havia o fornecimento de todos os equipamentos de proteção adequados a elidir tal agente nocivo. Ademais, de acordo com a descrição das atividades da reclamante, realizadas em consenso pelos participantes na ocasião da perícia, a obreira atuou durante todo o pacto laboral na coleta de lixo dos sanitários de seu ambiente laboral, o qual tratava-se de uma escola, frequentada por aproximadamente 93 alunos, sendo, portanto, local de grande circulação de pessoas, conforme entendimento jurisprudencial predominante. Neste sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag: 4166420175170101, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifei) O Anexo nº 14 da NR-15, que trata das atividades e operações insalubres por contato com agentes biológicos, dispõe que o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), caracteriza insalubridade de grau máximo, e a jurisprudência já assentou o entendimento de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” (Súmula nº 448, II do TST). Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que, durante todo o pacto laboral, a reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio (20%) e máximo (40%), na forma do art. 192 da CLT. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do reclamante enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DO ASSÉDIO MORAL. DA MOLÉSTIA PSÍQUICA. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Alega a reclamante que era tratada de maneira desrespeitosa e humilhante por sua superiora Vânia, sendo que tal comportamento impactou sua saúde, vindo a desenvolver moléstia de cunho psíquico. Pugna, pois, pelo reconhecimento de doença profissional, com o consequente recebimento de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes, ressarcimento de despesas tratamento, manutenção convênio médico e indenização período estabilitário. A reclamada, a seu turno, negou as assertivas constantes da exordial, acerca do assédio sofrido. O assédio moral restará configurado quando o empregador ou seus prepostos atingirem negativamente a dignidade psíquica do trabalhador, de forma a abalar o ambiente laboral, tornando-o inóspito para o indivíduo. O encargo probatório compete ao empregado que afirma ter sido vítima do assédio, em consonância com as normas dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. E deste ônus a reclamante se desvencilhou a contento. Vejamos. A testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou “que Vânia era líder, e tratava a todos com estupidez e ignorância; que via a reclamante chorando e dizendo que Vânia brigou com ela; que Vânia tratava a reclamante com mais estupidez; que Vagnão (preposto) e Cris são os coordenadores e o pessoal da limpeza reclamava com todos a respeito do tratamento de Vânia com os seus subordinados, mas nada era feito, ignorando os reiterados reclamos com relação ao seu comportamento” (g/n). E a testemunha convidada pela reclamada relatou “que entende que Vânia "é meio esquentadinha"; que na presença da depoente, nunca viu Vânia destratar seus subordinados, mas esse boato já chegou ao conhecimento da reclamada, incluindo Cris e Vagnão; que, ao que tem conhecimento pela depoente, não foi aplicada nenhuma punição a Vânia, não sabendo dizer se houve alguma conversa da supervisão com a mesma (...) que Adriana mandou um WhatsApp para a depoente informando da conduta de Vânia, que apresentou intolerância religiosa, sendo que neste episódio a reclamada chamou Vânia e a advertiu, dizendo que a sua conduta foi incorreta, e que não se repetisse” (g/n). Diante dos depoimentos acima transcritos, restou evidenciado que Vânia destratava seus subordinados e, em especial a reclamante, a quem tratava com maior estupidez conforme relato da testemunha da obreira, que também narrou que via a reclamante “chorando” em razão do tratamento recebido. A prova oral ainda revelou, que o comportamento reprovável da aludida superiora, foi também ratificado pela testemunha da empresa, que afirmou que a mesma é “esquentadinha” e que tem conhecimento de boatos de que a mesma desrespeitava seus subordinados, tendo, inclusive, sido advertida por um episódio de intolerância religiosa. Assim, convenço-me de que os fatos suscitados na exordial foram comprovados, e que a reclamada não esteve alheia a tais acontecimentos. Apenas, no caso especifico da reclamante, se manteve inerte. O tratamento reprovável despendido pela superiora à reclamante, é suficiente para configurar os danos à dignidade da trabalhadora, diante dos atos abusivos e ilícitos acima expendidos. E o comportamento ilícito e desrespeitoso da preposta da reclamada, teve consequências mais graves e além do dano imaterial impingido. No intuito de avaliar a alegada doença profissional desenvolvida em razão do assédio moral sofrido, foi determinada a realização de perícia por médico psiquiátrico. E no laudo pericial (id.866ad35) trazido aos autos, a I. Perita concluiu que a reclamante é portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão, sem lesão incapacitante. Salientou a i. Perita, que as moléstias adquiridas pela reclamante possuem causas multifatoriais, porém, em situações como as descritas na exordial, se comprovadas, são capazes de influenciar no adoecimento psíquico analisado. De acordo com a louvada, a simples presença de contribuinte genético não é suficiente para o desencadeamento das doenças psiquiátricas apresentadas pela reclamante, as quais não surgem por “geração espontânea”, dependendo da ocorrência de fatores de estresse psíquico para se manifestarem. Assim, em tendo sido comprovado o dano moral, verifico como existente o nexo de concausalidade entre o adoecimento psíquico da reclamante e as situações vivenciadas no curso do pacto laboral. Destarte, homologo o laudo pericial apresentado, concluindo com a i. perita, que a reclamante é portadora de transtornos de ansiedade e depressão, que possuem nexo de concausalidade em intensidade alta com o trabalho desempenhado na reclamada, não havendo incapacidade laborativa. Com efeito, a responsabilidade civil é regulada pelos art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. O dano restou demonstrado pelo laudo pericial, assim como a conduta ilícita pela prova oral e o nexo de concausalidade pela perícia médica. A culpa do empregador é revelada por não ter garantido um ambiente saudável à reclamante, além do que, também deve responder objetivamente pelos atos de seus prepostos, nos termos do art 932, III, do CC. A reclamante sofre de moléstia de ordem psíquica com nexo de causalidade com o ambiente laboral, como restou reconhecido nestes autos, a qual, apesar de não lhe ter reduzido a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causou dor e sofrimento. No que tange à quantificação da indenização, entendo que a tarifação da indenização por danos morais, prevista no art. 223-G, § 1º, da CLT está em desacordo com a CRFB. É que, segundo a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se indiscriminadamente, entre outros direitos, a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade e à segurança, sendo uma das garantias fundamentais do indivíduo a indenização por dano material, moral ou à imagem, de forma proporcional ao agravo, segundo a mais razoável exegese do art. 5º, caput e inciso V, da CRFB. Desta forma, reputo que o art. 223-G, § 1º, da CLT, de maneira alguma se aplica ao caso vertente. Em seu lugar, incide o art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização decorrente da responsabilidade civil se mede pela extensão do dano. Neste caso, o legislador, sabiamente, não adotou parâmetros ou limites, deixando ao prudente arbítrio do Juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos assentados na doutrina e na jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização, como grau de culpa, repercussão da ofensa, capacidade econômica da vítima e do lesante e caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência do assédio moral sofrido e pela moléstia afligida em decorrência de tal ilícito, garantindo assim, o efeito pedagógico da pena, a gravidade do dano e o poder aquisitivo do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido a partir da data da prolação da sentença, eis que somente está sendo fixado neste momento. De outra banda, rejeito o pedido de indenização por danos materiais postulado, incluindo lucros cessantes, assim como de pagamento de lucros cessantes e de restabelecimento de convênio médico, ante a ausência de incapacidade laboral. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria observar os procedimentos previstos no artigo 2º., do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT no. 4, de 23/01/25, a fim de cientificar à Advocacia Geral da União (AGU) da conduta culposa do empregador, para o agravamento da moléstia do reclamante, constatada nestes autos, para as providencias cabíveis. Quanto à estabilidade, diz o art. 118 da Lei 8213/91: “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. No caso em tela, em que pese ter sido reconhecido o nexo de concausalidade entre a moléstia da reclamante e o ambiente laboral, é certo que a conclusão pericial foi pela constatação de incapacidade laborativa, de modo que, rejeito o pedido de indenização estabilitária. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para examinar o recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, apesar de o e . Regional ter mantido a decisão de origem no que tange ao reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença que acometera o reclamante e o labor prestado em prol da reclamada, consignou, expressamente, de acordo com as conclusões periciais, a inexistência de incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST, pelo que merece reforma a decisão do Regional para excluir a condenação em indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 10006601620205020609, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) DA DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA NOS TENDÕES. A reclamante aduz que é portadora de moléstia profissional, consistente em fibromialgia e tendinopatia, adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista os movimentos realizados durante suas atividades laborais, assim como a necessidade de carregamento de peso. Aduz ainda sofrer de depressão, também contraída em virtude de seu trabalho, diante do assédio moral sofrido por parte de sua superior hierárquica Vânia. Aponta que a reclamada não adotou qualquer medida para impedir o adoecimento da obreira e pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas, assim como da estabilidade. Determinada a perícia médica, a Sra. Perita, após análise criteriosa do quadro clínico atual da reclamante e subsidiada na anamnese, bem como em outros exames apresentados pela mesma, concluiu em seu trabalho pericial (id. 3da5055), pela ausência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades apresentadas pela obreira (patologias no ombro e fibromialgia) e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Por fim, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade de auxiliar de limpeza. A reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 57cc60f), afirmando que a obreira desenvolveu patologia no cotovelo direito após o ingresso na reclamada, não tendo sido readaptada, mesmo após orientações médicas para tal. Aponta ainda para o adoecimento psíquico da reclamante, ocorrido em virtude do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 1047842), a louvada respondeu aos quesitos complementares, destacando que a patologia no ombro direito da reclamante, embora possa ter sido adquirida durante o pacto laboral com a reclamada, não possui nexo causal com as atividades desempenhadas (quesito nº 3). A expert pontuou ainda que não foram relatadas situações do ambiente de trabalho que pudessem ocasionar problemas psíquicos à reclamante (quesito nº 13), bem como que as adaptações ao trabalho da reclamante sugeridas pelos médicos visavam melhorar o quadro de dor da obreira e não evitar o agravamento de suas enfermidades. Em sede de esclarecimentos a louvada ratificou suas conclusões. Analiso. Não há nada na irresignação apresentada pela reclamante, capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Conforme se extrai do laudo pericial, as enfermidades presentes no ombro da reclamante originaram-se muitos anos antes de seu ingresso na reclamada, por volta de 2011, sendo que em 2013, a obreira relatou na inicial ter realizado tratamento para bursite e tendinite. E, embora a obreira possa ter relatado início do quadro álgico durante o curso laboral, tal fato trata-se apenas de manifestação de sintoma da doença, não havendo evidências de seu agravamento. Ademais, extrai-se do laudo pericial que as atividades da reclamante permitem a alteração postural e pausas informais, tendo seu ritmo ditado pelo trabalho. Isto se traduz no fato de que não envolvem movimentos repetitivos durante toda a jornada, como se observa, por exemplo, no trabalho em linha de produção. Assim, ainda que a obreira necessitasse realizar movimentos com os ombros para a limpeza, não se evidencia que o fizesse de forma repetitiva ou que demandasse excessiva flexão ou abdução do membro. Nem mesmo o carregamento de peso excessivo restou configurado, conforme se colhe da prova oral convergida aos autos. Em que pese a testemunha da reclamante tenha afirmado que esta tinha de carregar peso, retirando as mesas e cadeiras da sala de aula para realizar a limpeza, a testemunha da reclamada, em eficiente contraprova, disse “que a reclamante apresentou reclamos quanto ao problema de tendinite, inclusive foi a depoente quem a encaminhou ao médico do trabalho, sendo que, este profissional elaborou um laudo informando quais as atividades a reclamante poderia ou não realizar; que a reclamada seguiu as orientações médicas e a reclamante somente desempenhava as atividades compatíveis com o seu estado de saúde; que a reclamante poderia realizaras suas atividades em dupla, onde poderia obter auxílio no deslocamento das carteiras e cadeiras para a limpeza do ambiente”. Logo, por todos os ângulos que se analise, não se vislumbra a ocorrência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na empresa e as enfermidades ortopédicas apresentadas pela obreira. Igual raciocínio aplica-se à fibromialgia apresentada pela reclamante, pois, de acordo com o laudo pericial, tal enfermidade não possui causa conhecida, sendo relacionada com uma maior sensibilidade à dor apresentada pela pessoa, não havendo qualquer relação com atividades físicas específicas. Destarte, diante de todo o exposto, homologo o laudo pericial apresentado, concluindo com a i. perita, que a reclamante é portadora de patologias no ombro e fibromialgia, que não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada, não havendo incapacidade laborativa. Neste passo, ficam indeferidos todos os pedidos que decorrem do pedido de reconhecimento da doença profissional dos membros superiores (indenização danos morais, materiais, lucros cessantes e estabilidade provisória). Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ESMERALDA DA SILVA em face de FASE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais à perita Bruna Calvi Guidetti. Fixo em R$ 3.500,00 os honorários periciais à perita Talita Inamine Amaro, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESMERALDA DA SILVA

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Fase Educacao E Cultura Ltda

ID: 256484665

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000928-24.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI ESMERALDA DA SILVA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

FASE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS CASIMIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000928-24.2024.5.02.0385 : ESMERALDA DA SILVA : FASE EDUCACAO E CULTURA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000928-24.2024.5.02.0385 : ESMERALDA DA SILVA : FASE EDUCACAO E CULTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d05520 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000928-24.2024.5.02.0385 Em 28 de março de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANSAN, apregoados os seguintes litigantes: ESMERALDA DA SILVA, Reclamante e FASE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ESMERALDA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FASE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 41abacf com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 222.305,77. Juntou procuração sob ID. b0aa959 e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 0c0b5c7. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas doença ocupacional e insalubridade. Laudo pericial técnico juntado sob id 3be00a0, com impugnação lançada pela reclamada (id. 64c498c). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 0536c8f). Laudo pericial médico juntado sob id 3da5055, com impugnação lançada pela reclamante (id. 57cc60f). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 1047842). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 9a28a11, e da reclamada, em ID. 2bcb5b7. Reaberta a instrução processual, com a determinação de nova perícia médica, para apuração das condições de saúde psíquica da reclamante. Laudo pericial médico juntado sob id 866ad35, com impugnação lançada pela reclamada (id. b70f186). Apresentados esclarecimentos periciais (id. ae7cc44). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. MÉRITO DA NULIDADE DA DISPENSA. DA ESTABILIDADE ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA A reclamante afirma que, mesmo ciente de que estava prestes a se aposentar, a reclamada a dispensou, contrariando norma coletiva por ela invocada, a qual lhe conferia proteção contra despedida às vésperas da aposentadoria. Postula pelo reconhecimento da nulidade da dispensa efetuada, assim como de sua estabilidade no emprego e pelo pagamento dos salários devidos pelo período de afastamento. Em defesa, a reclamada impugna o instrumento coletivo invocado pela reclamante e afirma que, ainda assim, a obreira não teria direito à estabilidade, por não ter completado 3 anos de contrato. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado não está vinculado à natureza das atribuições por ele desenvolvidas a serviço de seu empregador, mas decorre da atividade preponderante da empresa da qual é empregado, a teor das disposições contidas no artigo 570 da CLT, exceto se este exercer função que o enquadre em categoria diferenciada (o que não é o caso dos autos), devidamente prevista no § 2º do artigo 511 da CLT. No caso, a reclamada não apresentou a CCT que entendia aplicável, não tendo sequer apontado o sindicato que afirma representar seus interesses. No entanto, verifico que as normas coletivas apresentadas pela reclamante foram firmadas pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (id. a29c617 e d0d3d94), o qual, de fato, não representa a categoria econômica da reclamada, que atua diretamente na prestação de serviços de ensino (id. f87a942) e não na manutenção de instituições de ensino. Logo, a norma coletiva apresentada pela reclamante não se aplica ao caso em questão. Entretanto, ainda que assim não fosse, não há falar na estabilidade da obreira com base no disposto na norma coletiva, posto que a cláusula 33ª. do instrumento normativo dispõe, em seu parágrafo primeiro, que a garantia de emprego daquele que está ao menos a 24 meses da aposentadoria, é devida para quem esteja contratado há pelo menos 3 anos pela empresa (id. a29c617). E a reclamante, ao tempo da dispensa, possuía menos de 2 anos no cargo. Destarte, reconheço como válida a dispensa efetuada, não havendo falar na estabilidade da obreira. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. 3be00a0), tendo o i. expert concluído que a reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, por manter contato habitual, sem equipamentos de proteção individual – EPI, com o agente químico álcalis cáusticos, na forma do Anexo nº 13 da NR-15, bem como em grau máximo (40%), por efetuar a limpeza de banheiros de uso coletivo, de grande circulação de pessoas. A reclamada apresentou impugnação à prova técnica (id. 64c498c), afirmando que as atividades de limpeza e coleta de lixo de sanitários não são consideradas insalubres, bem como que as instalações da reclamada não se tratam de local de grande circulação de pessoas. Aduz ainda que os EPI´s fornecidos eram adequados e suficientes para neutralizar quaisquer agentes insalubres a que a trabalhadora pudesse estar exposta. Em sede de esclarecimentos (id. 0536c8f), o louvado ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares. Pois bem. Não há nada na irresignação apresentada capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Conforme se colhe do laudo pericial, a reclamante tinha contato com produto contendo álcalis cáusticos, sendo que as fichas de entrega de EPI´s revelam que não havia o fornecimento de todos os equipamentos de proteção adequados a elidir tal agente nocivo. Ademais, de acordo com a descrição das atividades da reclamante, realizadas em consenso pelos participantes na ocasião da perícia, a obreira atuou durante todo o pacto laboral na coleta de lixo dos sanitários de seu ambiente laboral, o qual tratava-se de uma escola, frequentada por aproximadamente 93 alunos, sendo, portanto, local de grande circulação de pessoas, conforme entendimento jurisprudencial predominante. Neste sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag: 4166420175170101, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifei) O Anexo nº 14 da NR-15, que trata das atividades e operações insalubres por contato com agentes biológicos, dispõe que o trabalho ou operações, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), caracteriza insalubridade de grau máximo, e a jurisprudência já assentou o entendimento de que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano” (Súmula nº 448, II do TST). Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que, durante todo o pacto laboral, a reclamante laborou exposta à insalubridade em grau médio (20%) e máximo (40%), na forma do art. 192 da CLT. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do reclamante enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DO ASSÉDIO MORAL. DA MOLÉSTIA PSÍQUICA. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Alega a reclamante que era tratada de maneira desrespeitosa e humilhante por sua superiora Vânia, sendo que tal comportamento impactou sua saúde, vindo a desenvolver moléstia de cunho psíquico. Pugna, pois, pelo reconhecimento de doença profissional, com o consequente recebimento de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes, ressarcimento de despesas tratamento, manutenção convênio médico e indenização período estabilitário. A reclamada, a seu turno, negou as assertivas constantes da exordial, acerca do assédio sofrido. O assédio moral restará configurado quando o empregador ou seus prepostos atingirem negativamente a dignidade psíquica do trabalhador, de forma a abalar o ambiente laboral, tornando-o inóspito para o indivíduo. O encargo probatório compete ao empregado que afirma ter sido vítima do assédio, em consonância com as normas dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. E deste ônus a reclamante se desvencilhou a contento. Vejamos. A testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou “que Vânia era líder, e tratava a todos com estupidez e ignorância; que via a reclamante chorando e dizendo que Vânia brigou com ela; que Vânia tratava a reclamante com mais estupidez; que Vagnão (preposto) e Cris são os coordenadores e o pessoal da limpeza reclamava com todos a respeito do tratamento de Vânia com os seus subordinados, mas nada era feito, ignorando os reiterados reclamos com relação ao seu comportamento” (g/n). E a testemunha convidada pela reclamada relatou “que entende que Vânia "é meio esquentadinha"; que na presença da depoente, nunca viu Vânia destratar seus subordinados, mas esse boato já chegou ao conhecimento da reclamada, incluindo Cris e Vagnão; que, ao que tem conhecimento pela depoente, não foi aplicada nenhuma punição a Vânia, não sabendo dizer se houve alguma conversa da supervisão com a mesma (...) que Adriana mandou um WhatsApp para a depoente informando da conduta de Vânia, que apresentou intolerância religiosa, sendo que neste episódio a reclamada chamou Vânia e a advertiu, dizendo que a sua conduta foi incorreta, e que não se repetisse” (g/n). Diante dos depoimentos acima transcritos, restou evidenciado que Vânia destratava seus subordinados e, em especial a reclamante, a quem tratava com maior estupidez conforme relato da testemunha da obreira, que também narrou que via a reclamante “chorando” em razão do tratamento recebido. A prova oral ainda revelou, que o comportamento reprovável da aludida superiora, foi também ratificado pela testemunha da empresa, que afirmou que a mesma é “esquentadinha” e que tem conhecimento de boatos de que a mesma desrespeitava seus subordinados, tendo, inclusive, sido advertida por um episódio de intolerância religiosa. Assim, convenço-me de que os fatos suscitados na exordial foram comprovados, e que a reclamada não esteve alheia a tais acontecimentos. Apenas, no caso especifico da reclamante, se manteve inerte. O tratamento reprovável despendido pela superiora à reclamante, é suficiente para configurar os danos à dignidade da trabalhadora, diante dos atos abusivos e ilícitos acima expendidos. E o comportamento ilícito e desrespeitoso da preposta da reclamada, teve consequências mais graves e além do dano imaterial impingido. No intuito de avaliar a alegada doença profissional desenvolvida em razão do assédio moral sofrido, foi determinada a realização de perícia por médico psiquiátrico. E no laudo pericial (id.866ad35) trazido aos autos, a I. Perita concluiu que a reclamante é portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão, sem lesão incapacitante. Salientou a i. Perita, que as moléstias adquiridas pela reclamante possuem causas multifatoriais, porém, em situações como as descritas na exordial, se comprovadas, são capazes de influenciar no adoecimento psíquico analisado. De acordo com a louvada, a simples presença de contribuinte genético não é suficiente para o desencadeamento das doenças psiquiátricas apresentadas pela reclamante, as quais não surgem por “geração espontânea”, dependendo da ocorrência de fatores de estresse psíquico para se manifestarem. Assim, em tendo sido comprovado o dano moral, verifico como existente o nexo de concausalidade entre o adoecimento psíquico da reclamante e as situações vivenciadas no curso do pacto laboral. Destarte, homologo o laudo pericial apresentado, concluindo com a i. perita, que a reclamante é portadora de transtornos de ansiedade e depressão, que possuem nexo de concausalidade em intensidade alta com o trabalho desempenhado na reclamada, não havendo incapacidade laborativa. Com efeito, a responsabilidade civil é regulada pelos art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. O dano restou demonstrado pelo laudo pericial, assim como a conduta ilícita pela prova oral e o nexo de concausalidade pela perícia médica. A culpa do empregador é revelada por não ter garantido um ambiente saudável à reclamante, além do que, também deve responder objetivamente pelos atos de seus prepostos, nos termos do art 932, III, do CC. A reclamante sofre de moléstia de ordem psíquica com nexo de causalidade com o ambiente laboral, como restou reconhecido nestes autos, a qual, apesar de não lhe ter reduzido a capacidade laboral, inegavelmente, lhe causou dor e sofrimento. No que tange à quantificação da indenização, entendo que a tarifação da indenização por danos morais, prevista no art. 223-G, § 1º, da CLT está em desacordo com a CRFB. É que, segundo a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se indiscriminadamente, entre outros direitos, a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade e à segurança, sendo uma das garantias fundamentais do indivíduo a indenização por dano material, moral ou à imagem, de forma proporcional ao agravo, segundo a mais razoável exegese do art. 5º, caput e inciso V, da CRFB. Desta forma, reputo que o art. 223-G, § 1º, da CLT, de maneira alguma se aplica ao caso vertente. Em seu lugar, incide o art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização decorrente da responsabilidade civil se mede pela extensão do dano. Neste caso, o legislador, sabiamente, não adotou parâmetros ou limites, deixando ao prudente arbítrio do Juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos assentados na doutrina e na jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização, como grau de culpa, repercussão da ofensa, capacidade econômica da vítima e do lesante e caráter pedagógico da pena. Diante de tais elementos, arbitro a indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência do assédio moral sofrido e pela moléstia afligida em decorrência de tal ilícito, garantindo assim, o efeito pedagógico da pena, a gravidade do dano e o poder aquisitivo do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido a partir da data da prolação da sentença, eis que somente está sendo fixado neste momento. De outra banda, rejeito o pedido de indenização por danos materiais postulado, incluindo lucros cessantes, assim como de pagamento de lucros cessantes e de restabelecimento de convênio médico, ante a ausência de incapacidade laboral. A parte reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria observar os procedimentos previstos no artigo 2º., do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT no. 4, de 23/01/25, a fim de cientificar à Advocacia Geral da União (AGU) da conduta culposa do empregador, para o agravamento da moléstia do reclamante, constatada nestes autos, para as providencias cabíveis. Quanto à estabilidade, diz o art. 118 da Lei 8213/91: “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. No caso em tela, em que pese ter sido reconhecido o nexo de concausalidade entre a moléstia da reclamante e o ambiente laboral, é certo que a conclusão pericial foi pela constatação de incapacidade laborativa, de modo que, rejeito o pedido de indenização estabilitária. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para examinar o recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, apesar de o e . Regional ter mantido a decisão de origem no que tange ao reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença que acometera o reclamante e o labor prestado em prol da reclamada, consignou, expressamente, de acordo com as conclusões periciais, a inexistência de incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST, pelo que merece reforma a decisão do Regional para excluir a condenação em indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 10006601620205020609, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) DA DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA NOS TENDÕES. A reclamante aduz que é portadora de moléstia profissional, consistente em fibromialgia e tendinopatia, adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista os movimentos realizados durante suas atividades laborais, assim como a necessidade de carregamento de peso. Aduz ainda sofrer de depressão, também contraída em virtude de seu trabalho, diante do assédio moral sofrido por parte de sua superior hierárquica Vânia. Aponta que a reclamada não adotou qualquer medida para impedir o adoecimento da obreira e pugna pelo reconhecimento das moléstias mencionadas, assim como da estabilidade. Determinada a perícia médica, a Sra. Perita, após análise criteriosa do quadro clínico atual da reclamante e subsidiada na anamnese, bem como em outros exames apresentados pela mesma, concluiu em seu trabalho pericial (id. 3da5055), pela ausência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades apresentadas pela obreira (patologias no ombro e fibromialgia) e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Por fim, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade de auxiliar de limpeza. A reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 57cc60f), afirmando que a obreira desenvolveu patologia no cotovelo direito após o ingresso na reclamada, não tendo sido readaptada, mesmo após orientações médicas para tal. Aponta ainda para o adoecimento psíquico da reclamante, ocorrido em virtude do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Em sede de esclarecimentos (id. 1047842), a louvada respondeu aos quesitos complementares, destacando que a patologia no ombro direito da reclamante, embora possa ter sido adquirida durante o pacto laboral com a reclamada, não possui nexo causal com as atividades desempenhadas (quesito nº 3). A expert pontuou ainda que não foram relatadas situações do ambiente de trabalho que pudessem ocasionar problemas psíquicos à reclamante (quesito nº 13), bem como que as adaptações ao trabalho da reclamante sugeridas pelos médicos visavam melhorar o quadro de dor da obreira e não evitar o agravamento de suas enfermidades. Em sede de esclarecimentos a louvada ratificou suas conclusões. Analiso. Não há nada na irresignação apresentada pela reclamante, capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou a profissional técnica de confiança do juízo. Conforme se extrai do laudo pericial, as enfermidades presentes no ombro da reclamante originaram-se muitos anos antes de seu ingresso na reclamada, por volta de 2011, sendo que em 2013, a obreira relatou na inicial ter realizado tratamento para bursite e tendinite. E, embora a obreira possa ter relatado início do quadro álgico durante o curso laboral, tal fato trata-se apenas de manifestação de sintoma da doença, não havendo evidências de seu agravamento. Ademais, extrai-se do laudo pericial que as atividades da reclamante permitem a alteração postural e pausas informais, tendo seu ritmo ditado pelo trabalho. Isto se traduz no fato de que não envolvem movimentos repetitivos durante toda a jornada, como se observa, por exemplo, no trabalho em linha de produção. Assim, ainda que a obreira necessitasse realizar movimentos com os ombros para a limpeza, não se evidencia que o fizesse de forma repetitiva ou que demandasse excessiva flexão ou abdução do membro. Nem mesmo o carregamento de peso excessivo restou configurado, conforme se colhe da prova oral convergida aos autos. Em que pese a testemunha da reclamante tenha afirmado que esta tinha de carregar peso, retirando as mesas e cadeiras da sala de aula para realizar a limpeza, a testemunha da reclamada, em eficiente contraprova, disse “que a reclamante apresentou reclamos quanto ao problema de tendinite, inclusive foi a depoente quem a encaminhou ao médico do trabalho, sendo que, este profissional elaborou um laudo informando quais as atividades a reclamante poderia ou não realizar; que a reclamada seguiu as orientações médicas e a reclamante somente desempenhava as atividades compatíveis com o seu estado de saúde; que a reclamante poderia realizaras suas atividades em dupla, onde poderia obter auxílio no deslocamento das carteiras e cadeiras para a limpeza do ambiente”. Logo, por todos os ângulos que se analise, não se vislumbra a ocorrência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na empresa e as enfermidades ortopédicas apresentadas pela obreira. Igual raciocínio aplica-se à fibromialgia apresentada pela reclamante, pois, de acordo com o laudo pericial, tal enfermidade não possui causa conhecida, sendo relacionada com uma maior sensibilidade à dor apresentada pela pessoa, não havendo qualquer relação com atividades físicas específicas. Destarte, diante de todo o exposto, homologo o laudo pericial apresentado, concluindo com a i. perita, que a reclamante é portadora de patologias no ombro e fibromialgia, que não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada, não havendo incapacidade laborativa. Neste passo, ficam indeferidos todos os pedidos que decorrem do pedido de reconhecimento da doença profissional dos membros superiores (indenização danos morais, materiais, lucros cessantes e estabilidade provisória). Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ESMERALDA DA SILVA em face de FASE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais à perita Bruna Calvi Guidetti. Fixo em R$ 3.500,00 os honorários periciais à perita Talita Inamine Amaro, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FASE EDUCACAO E CULTURA LTDA

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Processo nº 1000120-16.2024.8.11.0030

ID: 330688767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000120-16.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZANIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA MARTINS DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IZANIO DOS SANTOS ALVES - CPF: 809.916.452-00 (APELANTE), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – PROTEÇÃO VEICULAR – COBERTURA NEGADA APÓS SINISTRO – ATRASO DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE RASTREADOR – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO – DANOS MATERIAS – PERTENCES ROUBADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a negativa de cobertura securitária baseada em atraso no pagamento da mensalidade quando não demonstrada notificação eficaz sobre a suspensão contratual. O pagamento da mensalidade ocorreu antes do sinistro, não se podendo presumir a suspensão contratual sem prova de comunicação eficaz ao associado – aplicação da Súmula 616 do STJ. Não se pode imputar ao consumidor a ausência de instalação de rastreador se a associação não demonstrar que oportunizou formalmente o cumprimento da cláusula contratual. Indevida a pretensão de danos materiais por ausência de comprovação dos bens alegadamente existentes no interior do veículo. A negativa injustificada de cobertura em situação de extrema vulnerabilidade caracteriza violação à dignidade do consumidor – danos morais reconhecidos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000120-16.2024.8.11.0030 APELANTE: IZANIO DOS SANTOS ALVES APELADA: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZANIO DOS SANTOS ALVES, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, lançada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais nº. 1000120-16.2024.8.11.0030, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogou a tutela antecipada outrora concedida (disponibilização de carro reserva) e determinou a devolução da parcela paga no dia 07/11/2023, além de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. O apelante, em suas razões recursais, insurge-se contra a sentença alegando, em síntese, que é associado da apelada desde 28/11/2022, e que na madrugada de 09/11/2023, teve seu veículo subtraído mediante grave ameaça com arma de fogo. Informa que se encontrava trabalhando em serviço de socorro na BR, sendo surpreendido pelos criminosos quando retornava para casa. Afirma que efetuou o pagamento da mensalidade com atraso de apenas cinco dias, motivo pelo qual entende não ser razoável a negativa de cobertura securitária. Defende que a ré não teria instalado o rastreador no veículo, e que tal obrigação lhe incumbia, tratando-se de falha na prestação do serviço. Sustenta que a negativa de indenização caracteriza má-fé e configura descumprimento contratual, pleiteando, por conseguinte, a condenação da apelada ao pagamento da indenização integral com base no valor da Tabela FIPE, no importe de R$74.740,00, bem como indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00, e por danos morais no mesmo montante. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e condenação da apelada ao pagamento das verbas pleiteadas na exordial (Id. 290041362). Em contrarrazões, a Associação Gestão Veicular Universo pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que o autor se encontrava inadimplente e, após efetuar o pagamento da mensalidade com atraso, não promoveu os trâmites contratuais necessários à reativação do plano, como a realização de nova vistoria. Argumenta ainda que o rastreador obrigatório não foi instalado no veículo, o que, por si só, já justificaria a exclusão da cobertura. Enfatiza que notificou o apelante por diversos meios quanto à inadimplência e necessidade de regularização contratual. Por fim, requer a manutenção integral da sentença e, subsidiariamente, na hipótese de eventual reforma, que a indenização se limite ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro, com as deduções contratuais cabíveis, e que os danos morais, se reconhecidos, sejam fixados em valor módico, diante da natureza associativa da entidade (Id. 290041371). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 291339351). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da negativa de cobertura contratual por parte da associação apelada, sob o fundamento de suposto inadimplemento e descumprimento de cláusulas contratuais pelo associado. Inicialmente, impõe-se destacar que o contrato de proteção veicular em questão apresenta vigência expressa de 12 meses (Id. 290040376), consoante clausula contratual: “12. DA VIGÊNCIA 12.2. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, com permanência mínima de 12 (doze) meses, devendo o integrante do plano realizar, às suas expensas, nova vistoria a cada 12 (doze) meses a contar da adesão, caso solicitado pela associação.” O contrato de adesão foi formulado em 28/11/2022, portanto, com vigência entre 28/11/2022 a 28/11/2023. O evento danoso — roubo do veículo — ocorreu em 09/11/2023, conforme boletim de ocorrência (Id. 290040378), ou seja, dentro do período de cobertura. No que se refere ao pagamento da mensalidade de novembro/2023, constata-se que a cobrança tinha vencimento em 01/11/2023, tendo sido quitada pelo autor em 07/11/2023, conforme alegado pela requerida em sua contestação. Assim, embora tenha ocorrido pequeno atraso, o pagamento foi realizado antes da ocorrência do sinistro, circunstância que, por si só, não autoriza a negativa de cobertura, especialmente quando não demonstrado o envio de notificação eficaz ao associado sobre a suspensão contratual. Deve-se observar que a apelada sustenta ter enviado comunicado de inadimplência por e-mail. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Pátrios, documentos unilaterais, como mensagens eletrônicas sem comprovação de leitura ou recebimento efetivo pelo destinatário, não se prestam a comprovar ciência inequívoca do consumidor acerca da suspensão da cobertura contratual. Nesse sentido, aplica-se à espécie a Súmula 616 do STJ, que dispõe: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Ademais, o art. 421 do Código Civil estabelece que “o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social que lhe é inerente”, ao passo que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Em sendo o autor hipossuficiente técnico em relação à associação, incide a aplicação do CDC à relação jurídica em exame. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CDC – APLICAÇÃO – VEICULO SEGURADO SINISTRADO – ATRASO NO PAGAMENTO DO RATEIO MENSAL – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO – NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se às associações de proteção veicular que prestam serviços similares às de uma seguradora, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no pagamento de parcela do rateio mensal contratado não enseja cancelamento e/ou suspensão automática do benefício, sendo essencial a notificação do associado, sob pena de desequilíbrio contratual e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1025732-64.2017.8 .11.0041, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Para que seja devida indenização por lucros cessantes faz-se necessária a demonstração incontestável, por meio de elementos induvidosos, de que a parte deixou de auferir lucro em razão do sinistro, situação não evidenciada nos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004176-57.2016.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – ROUBO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA – RISCO PREVISTO NA APÓLICE – COBERTURA DEVIDA – INADIMPLÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO – CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – CONDIÇÃO PREEXISTENTE – IRRELEVÂNCIA PARA A CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso ou inadimplemento de parcelas do contrato de seguro de veículo não autoriza o cancelamento unilateral pela seguradora, sobretudo quando não há prova de que a outra parte foi previamente notificada. E no caso de ocorrer algum dos riscos nele previstos, é devido o pagamento da indenização. Se o automóvel já estava registrado em nome de terceiro e esse fato não impediu a celebração da apólice, não pode ser considerado como causa excludente da cobertura contra roubo. Aplica-se na fase recursal para os honorários advocatícios o art. 85, § 11, do CPC.” (TJ-MT 10236373920218110003 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) No tocante à alegada ausência de rastreador, verifica-se que o contrato (Cláusula 10.2.1) expressamente estabelece que “a associação fornecerá o equipamento de rastreador, a título de comodato, devendo o associado se deslocar ao local a ser indicado por esta para proceder à instalação no prazo comunicado no momento da solicitação” (Id. 290041353 - Pág. 6). Deste dispositivo extrai-se que o fornecimento do equipamento e a indicação do local de instalação são obrigações da própria associação, e não do consumidor. Assim, cabia à apelada demonstrar que oportunizou tal instalação, mediante aviso formal, convocação ou agendamento, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, não se pode imputar ao autor o descumprimento de cláusula cuja efetivação dependia de diligência prévia da própria associação, sobretudo quando transcorrido quase um ano de vigência contratual sem qualquer exigência formal nesse sentido. Diante do exposto, verifica-se que a negativa de cobertura securitária se amparou em fundamentos frágeis e não comprovados, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade da ré, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado o evento danoso, dentro da vigência contratual e com pagamento ainda eficaz, mostra-se cabível a condenação da apelada ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), com as devidas deduções contratuais (franquias e cotas), desde que comprovadas pela ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito, a jurisprudência pátria tem reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por ausência de instalação de rastreador quando esta decorre de omissão da própria associação em viabilizar a efetiva entrega e instalação do equipamento, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INSTALAÇÃO DE LOCALIZADOR/RASTREADOR. NÃO REALIZADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICADA. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE DO MÊS DO SINISTRO. APLICABILIDADE. 1. Tendo as razões do recurso apontado os motivos para reforma da sentença, em observância ao art. 1 .010, inciso III, do Código de Processo Civil, não há violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, ainda que a recorrente esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, haja vista que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não obstante o contrato de proteção veicular ofertado pela apelante não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, o instrumento contratual celebrado pelas partes deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil), haja vista a natureza da garantia ofertada. 4. O vínculo jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato firmado e a ocorrência de sinistro, faz surgir o direito do autor a receber a indenização pretendida, incumbindo à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. É consabido que os aparelhos de rastreamento/localização não são capazes de evitar a ocorrência de roubos ou furtos, e, tampouco, garantem a sua localização após o sinistro. 5.1. O fato de não ter sido instalado, tempestivamente, aparelho rastreador no veículo, por motivos alheios à vontade do segurado, não conduz à inexorável conclusão de que houve agravamento do sinistro por parte do autor, ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o ulterior sinistro. 5.2. Não havendo nos autos comprovação inequívoca de que o autor, intencionalmente, contribuiu para o aumento do risco do sinistro, não se desincumbindo a associação, portanto, do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, entende-se por ilegítima a recusa de pagamento do prêmio, permanecendo incólume a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão do sinistro, nos termos do artigo 757 do Código Civil. 6. O valor de mercado do veículo segurado, na tabela FIPE relativo ao mês do sinistro, correspondeu ao valor apurado no r. decisum vergastado, de forma que, após a dedução do percentual referente ao valor da cota contratual de participação, obteve-se, precisamente, o valor final da indenização constante da condenação sentencial. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (TJ-DF 0739931-28.2022.8.07.0001 1813339, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de bens que supostamente estariam no interior do veículo subtraído, não merece acolhimento. Isso porque o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório da existência, propriedade ou valor dos referidos objetos. Ressalte-se que a mera alegação na petição inicial ou a lavratura do boletim de ocorrência, desacompanhados de notas fiscais, registros fotográficos, declarações de terceiros ou outros elementos mínimos de prova, não são suficientes para caracterizar o prejuízo material alegado. Assim, ausente comprovação idônea do dano patrimonial, impõe-se o indeferimento deste pedido, sem prejuízo da apreciação dos demais pleitos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BOLSA COM PERTENCES E DINHEIRO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Para formação de juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe a parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, caberia ao Apelante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, restando afastado o dever de indenizar. Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, inserto, inclusive, na Súmula n. 130 do STJ, incumbe à parte autora realizar a prova mínima de sua pretensão. No caso dos autos, inexiste comprovação do furto e da subtração de valores, joias e pertences supostamente deixados no interior do automóvel.” (TJ-MT 10258859720178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) No que se refere ao dano moral, impende reconhecer que a indevida recusa ao cumprimento da cobertura contratual, em momento de comprovado abalo emocional e insegurança, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e viola direito da personalidade, legitimando a reparação. Convém dizer que a recusa injustificada da ré em fornecer a cobertura securitária, mesmo diante de pagamento realizado antes do sinistro e da ausência de prova quanto à regular notificação de suspensão contratual, extrapola os meros dissabores cotidianos, configurando verdadeira violação à esfera da dignidade do autor. A negativa de cobertura ocorreu em momento de extrema vulnerabilidade, quando o consumidor se viu privado de bem essencial ao seu sustento e mobilidade, sem qualquer respaldo da associação contratada para protegê-lo justamente em situações dessa natureza. Tal conduta não apenas frustrou a legítima expectativa contratual, mas também gerou sentimentos de angústia, impotência e frustração, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a indenização por dano moral em hipóteses semelhantes, quando evidenciada a frustração injustificada da legítima expectativa do consumidor pela negativa da cobertura. Veja: “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com o porte da associação, a natureza do dano e a função pedagógica da medida. Por consequência, reconhece-se a sucumbência proporcional, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização securitária correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, placa NPK-7989, conforme a Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), devendo ser observadas as eventuais deduções contratuais legalmente pactuadas (franquias e cotas de participação), se comprovadas pela ré; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, nos termos da lei; reconhecer a sucumbência recíproca, distribuindo-se as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor; e por fim, confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 290040383), nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, que antecipou os efeitos da tutela quanto ao fornecimento de carro reserva. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000120-16.2024.8.11.0030

ID: 330688768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000120-16.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Acórdão

Advogados:

CAMILA STARLING DA SILVA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000120-16.2024.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IZANIO DOS SANTOS ALVES - CPF: 809.916.452-00 (APELANTE), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – PROTEÇÃO VEICULAR – COBERTURA NEGADA APÓS SINISTRO – ATRASO DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE RASTREADOR – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO – DANOS MATERIAS – PERTENCES ROUBADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indevida a negativa de cobertura securitária baseada em atraso no pagamento da mensalidade quando não demonstrada notificação eficaz sobre a suspensão contratual. O pagamento da mensalidade ocorreu antes do sinistro, não se podendo presumir a suspensão contratual sem prova de comunicação eficaz ao associado – aplicação da Súmula 616 do STJ. Não se pode imputar ao consumidor a ausência de instalação de rastreador se a associação não demonstrar que oportunizou formalmente o cumprimento da cláusula contratual. Indevida a pretensão de danos materiais por ausência de comprovação dos bens alegadamente existentes no interior do veículo. A negativa injustificada de cobertura em situação de extrema vulnerabilidade caracteriza violação à dignidade do consumidor – danos morais reconhecidos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000120-16.2024.8.11.0030 APELANTE: IZANIO DOS SANTOS ALVES APELADA: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZANIO DOS SANTOS ALVES, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, lançada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais nº. 1000120-16.2024.8.11.0030, ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogou a tutela antecipada outrora concedida (disponibilização de carro reserva) e determinou a devolução da parcela paga no dia 07/11/2023, além de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. O apelante, em suas razões recursais, insurge-se contra a sentença alegando, em síntese, que é associado da apelada desde 28/11/2022, e que na madrugada de 09/11/2023, teve seu veículo subtraído mediante grave ameaça com arma de fogo. Informa que se encontrava trabalhando em serviço de socorro na BR, sendo surpreendido pelos criminosos quando retornava para casa. Afirma que efetuou o pagamento da mensalidade com atraso de apenas cinco dias, motivo pelo qual entende não ser razoável a negativa de cobertura securitária. Defende que a ré não teria instalado o rastreador no veículo, e que tal obrigação lhe incumbia, tratando-se de falha na prestação do serviço. Sustenta que a negativa de indenização caracteriza má-fé e configura descumprimento contratual, pleiteando, por conseguinte, a condenação da apelada ao pagamento da indenização integral com base no valor da Tabela FIPE, no importe de R$74.740,00, bem como indenização por danos materiais no valor de R$20.000,00, e por danos morais no mesmo montante. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e condenação da apelada ao pagamento das verbas pleiteadas na exordial (Id. 290041362). Em contrarrazões, a Associação Gestão Veicular Universo pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo que o autor se encontrava inadimplente e, após efetuar o pagamento da mensalidade com atraso, não promoveu os trâmites contratuais necessários à reativação do plano, como a realização de nova vistoria. Argumenta ainda que o rastreador obrigatório não foi instalado no veículo, o que, por si só, já justificaria a exclusão da cobertura. Enfatiza que notificou o apelante por diversos meios quanto à inadimplência e necessidade de regularização contratual. Por fim, requer a manutenção integral da sentença e, subsidiariamente, na hipótese de eventual reforma, que a indenização se limite ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro, com as deduções contratuais cabíveis, e que os danos morais, se reconhecidos, sejam fixados em valor módico, diante da natureza associativa da entidade (Id. 290041371). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 291339351). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia gira em torno da negativa de cobertura contratual por parte da associação apelada, sob o fundamento de suposto inadimplemento e descumprimento de cláusulas contratuais pelo associado. Inicialmente, impõe-se destacar que o contrato de proteção veicular em questão apresenta vigência expressa de 12 meses (Id. 290040376), consoante clausula contratual: “12. DA VIGÊNCIA 12.2. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, com permanência mínima de 12 (doze) meses, devendo o integrante do plano realizar, às suas expensas, nova vistoria a cada 12 (doze) meses a contar da adesão, caso solicitado pela associação.” O contrato de adesão foi formulado em 28/11/2022, portanto, com vigência entre 28/11/2022 a 28/11/2023. O evento danoso — roubo do veículo — ocorreu em 09/11/2023, conforme boletim de ocorrência (Id. 290040378), ou seja, dentro do período de cobertura. No que se refere ao pagamento da mensalidade de novembro/2023, constata-se que a cobrança tinha vencimento em 01/11/2023, tendo sido quitada pelo autor em 07/11/2023, conforme alegado pela requerida em sua contestação. Assim, embora tenha ocorrido pequeno atraso, o pagamento foi realizado antes da ocorrência do sinistro, circunstância que, por si só, não autoriza a negativa de cobertura, especialmente quando não demonstrado o envio de notificação eficaz ao associado sobre a suspensão contratual. Deve-se observar que a apelada sustenta ter enviado comunicado de inadimplência por e-mail. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Pátrios, documentos unilaterais, como mensagens eletrônicas sem comprovação de leitura ou recebimento efetivo pelo destinatário, não se prestam a comprovar ciência inequívoca do consumidor acerca da suspensão da cobertura contratual. Nesse sentido, aplica-se à espécie a Súmula 616 do STJ, que dispõe: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Ademais, o art. 421 do Código Civil estabelece que “o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social que lhe é inerente”, ao passo que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Em sendo o autor hipossuficiente técnico em relação à associação, incide a aplicação do CDC à relação jurídica em exame. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CDC – APLICAÇÃO – VEICULO SEGURADO SINISTRADO – ATRASO NO PAGAMENTO DO RATEIO MENSAL – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO – NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se às associações de proteção veicular que prestam serviços similares às de uma seguradora, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no pagamento de parcela do rateio mensal contratado não enseja cancelamento e/ou suspensão automática do benefício, sendo essencial a notificação do associado, sob pena de desequilíbrio contratual e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1025732-64.2017.8 .11.0041, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Para que seja devida indenização por lucros cessantes faz-se necessária a demonstração incontestável, por meio de elementos induvidosos, de que a parte deixou de auferir lucro em razão do sinistro, situação não evidenciada nos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004176-57.2016.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – ROUBO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA – RISCO PREVISTO NA APÓLICE – COBERTURA DEVIDA – INADIMPLÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO – CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – CONDIÇÃO PREEXISTENTE – IRRELEVÂNCIA PARA A CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso ou inadimplemento de parcelas do contrato de seguro de veículo não autoriza o cancelamento unilateral pela seguradora, sobretudo quando não há prova de que a outra parte foi previamente notificada. E no caso de ocorrer algum dos riscos nele previstos, é devido o pagamento da indenização. Se o automóvel já estava registrado em nome de terceiro e esse fato não impediu a celebração da apólice, não pode ser considerado como causa excludente da cobertura contra roubo. Aplica-se na fase recursal para os honorários advocatícios o art. 85, § 11, do CPC.” (TJ-MT 10236373920218110003 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) No tocante à alegada ausência de rastreador, verifica-se que o contrato (Cláusula 10.2.1) expressamente estabelece que “a associação fornecerá o equipamento de rastreador, a título de comodato, devendo o associado se deslocar ao local a ser indicado por esta para proceder à instalação no prazo comunicado no momento da solicitação” (Id. 290041353 - Pág. 6). Deste dispositivo extrai-se que o fornecimento do equipamento e a indicação do local de instalação são obrigações da própria associação, e não do consumidor. Assim, cabia à apelada demonstrar que oportunizou tal instalação, mediante aviso formal, convocação ou agendamento, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, não se pode imputar ao autor o descumprimento de cláusula cuja efetivação dependia de diligência prévia da própria associação, sobretudo quando transcorrido quase um ano de vigência contratual sem qualquer exigência formal nesse sentido. Diante do exposto, verifica-se que a negativa de cobertura securitária se amparou em fundamentos frágeis e não comprovados, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade da ré, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado o evento danoso, dentro da vigência contratual e com pagamento ainda eficaz, mostra-se cabível a condenação da apelada ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, conforme Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), com as devidas deduções contratuais (franquias e cotas), desde que comprovadas pela ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito, a jurisprudência pátria tem reconhecido a abusividade da negativa de cobertura por ausência de instalação de rastreador quando esta decorre de omissão da própria associação em viabilizar a efetiva entrega e instalação do equipamento, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INSTALAÇÃO DE LOCALIZADOR/RASTREADOR. NÃO REALIZADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICADA. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE DO MÊS DO SINISTRO. APLICABILIDADE. 1. Tendo as razões do recurso apontado os motivos para reforma da sentença, em observância ao art. 1 .010, inciso III, do Código de Processo Civil, não há violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, ainda que a recorrente esteja constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, haja vista que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não obstante o contrato de proteção veicular ofertado pela apelante não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, o instrumento contratual celebrado pelas partes deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil), haja vista a natureza da garantia ofertada. 4. O vínculo jurídico existente entre as partes, consubstanciado no contrato firmado e a ocorrência de sinistro, faz surgir o direito do autor a receber a indenização pretendida, incumbindo à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. É consabido que os aparelhos de rastreamento/localização não são capazes de evitar a ocorrência de roubos ou furtos, e, tampouco, garantem a sua localização após o sinistro. 5.1. O fato de não ter sido instalado, tempestivamente, aparelho rastreador no veículo, por motivos alheios à vontade do segurado, não conduz à inexorável conclusão de que houve agravamento do sinistro por parte do autor, ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o ulterior sinistro. 5.2. Não havendo nos autos comprovação inequívoca de que o autor, intencionalmente, contribuiu para o aumento do risco do sinistro, não se desincumbindo a associação, portanto, do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, entende-se por ilegítima a recusa de pagamento do prêmio, permanecendo incólume a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão do sinistro, nos termos do artigo 757 do Código Civil. 6. O valor de mercado do veículo segurado, na tabela FIPE relativo ao mês do sinistro, correspondeu ao valor apurado no r. decisum vergastado, de forma que, após a dedução do percentual referente ao valor da cota contratual de participação, obteve-se, precisamente, o valor final da indenização constante da condenação sentencial. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados.” (TJ-DF 0739931-28.2022.8.07.0001 1813339, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 06/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de bens que supostamente estariam no interior do veículo subtraído, não merece acolhimento. Isso porque o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar qualquer documento comprobatório da existência, propriedade ou valor dos referidos objetos. Ressalte-se que a mera alegação na petição inicial ou a lavratura do boletim de ocorrência, desacompanhados de notas fiscais, registros fotográficos, declarações de terceiros ou outros elementos mínimos de prova, não são suficientes para caracterizar o prejuízo material alegado. Assim, ausente comprovação idônea do dano patrimonial, impõe-se o indeferimento deste pedido, sem prejuízo da apreciação dos demais pleitos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BOLSA COM PERTENCES E DINHEIRO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Para formação de juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe a parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, caberia ao Apelante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, restando afastado o dever de indenizar. Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, inserto, inclusive, na Súmula n. 130 do STJ, incumbe à parte autora realizar a prova mínima de sua pretensão. No caso dos autos, inexiste comprovação do furto e da subtração de valores, joias e pertences supostamente deixados no interior do automóvel.” (TJ-MT 10258859720178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) No que se refere ao dano moral, impende reconhecer que a indevida recusa ao cumprimento da cobertura contratual, em momento de comprovado abalo emocional e insegurança, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e viola direito da personalidade, legitimando a reparação. Convém dizer que a recusa injustificada da ré em fornecer a cobertura securitária, mesmo diante de pagamento realizado antes do sinistro e da ausência de prova quanto à regular notificação de suspensão contratual, extrapola os meros dissabores cotidianos, configurando verdadeira violação à esfera da dignidade do autor. A negativa de cobertura ocorreu em momento de extrema vulnerabilidade, quando o consumidor se viu privado de bem essencial ao seu sustento e mobilidade, sem qualquer respaldo da associação contratada para protegê-lo justamente em situações dessa natureza. Tal conduta não apenas frustrou a legítima expectativa contratual, mas também gerou sentimentos de angústia, impotência e frustração, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a indenização por dano moral em hipóteses semelhantes, quando evidenciada a frustração injustificada da legítima expectativa do consumidor pela negativa da cobertura. Veja: “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DE VEÍCULO – RECUSA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA – PROVAS INSUFICIENTES – ART. 373, II, DO CPC – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – COBERTURA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO – DESNECESSIDADE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE – APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ADPVAT DESPROVIDA. Não comprovado de forma satisfatória o excesso de velocidade do condutor e que esse fato foi determinante para o acidente, não há como excluir a cobertura securitária, pois o ônus de provar essas alegações é da Seguradora (art. 373, II, do CPC). A negativa injustificada em efetuar o pagamento da indenização implica o dever de reparar os lucros cessantes não percebidos em razão do tempo de privação da utilização do automóvel. A recusa indevida de cobertura securitária se mostra ilícita, o que enseja o dever de indenizar, mormente quando a indigitada recusa impossibilita, por longo período, a utilização do veículo que era utilizado como fonte de renda. Na hipótese em exame, sopesando os fatos que ensejaram a propositura da demanda e as provas produzidas nos autos, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo para os danos morais (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável diante das peculiaridades do caso concreto, não merecendo, qualquer reparo.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000928-32.2017.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com o porte da associação, a natureza do dano e a função pedagógica da medida. Por consequência, reconhece-se a sucumbência proporcional, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização securitária correspondente ao valor do veículo GM/S10 EXECUTIVE D, ano/modelo 2009/2010, placa NPK-7989, conforme a Tabela FIPE vigente na data do sinistro (09/11/2023), devendo ser observadas as eventuais deduções contratuais legalmente pactuadas (franquias e cotas de participação), se comprovadas pela ré; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, nos termos da lei; reconhecer a sucumbência recíproca, distribuindo-se as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60% suportados pela parte ré e 40% pelo autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor; e por fim, confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 290040383), nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, que antecipou os efeitos da tutela quanto ao fornecimento de carro reserva. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1032810-91.2024.8.11.0000

ID: 307510607

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032810-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032810-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032810-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (AGRAVANTE), PAULO CESAR BALDISSERA - CPF: 535.305.271-49 (AGRAVADO), ELISA BALDISSERA - CPF: 057.447.781-01 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JACSON CASTILHO BERGAMASCO AGRAVADO(S): PAULO CESAR BALDISSERA MARILSE INES BALDISSERA AUTOS DE ORIGEM: 1004803-25.2024.8.11.0086 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADORES QUE POSTULAM POR PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO APLICÁVEL. CRÉDITOS EXTRANCONCURSAIS EXCLUÍDOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO AINDA NÃO JULGADO. PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS DENTRE OS TRÊS OBJETO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À QUITAÇÃO DAS DUAS ÁREAS, REMANESCENDO A TERCEIRA QUANTO À INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. AJUIZAMENTO DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ANOS APÓS AS QUITAÇÕES DOS DOIS IMÓVEIS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O AGRAVANTE NA POSSE DOS DOIS REFERIDOS IMÓVEIS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 303 NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em sede de procedimento de tutela antecipada antecedente, visando à suspensão de cobranças e atos constritivos, proibição de pagamento de crédito declarado inadimplido, e obrigação de fazer para transferência da propriedade de dois imóveis rurais e subsidiariamente a adjudicação dos bens, sob o fundamento de quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, especialmente quanto à urgência contemporânea e ao risco de dano, além da eventual influência da recuperação judicial do agravante sobre os efeitos do contrato de compra e venda de imóveis em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao pedido liminar de suspensão de cobrança e de pagamento do crédito concernente ao contrato, não assiste razão ao agravante, pois a recuperação judicial do recorrente não repercute na análise da tutela, pois os créditos foram classificados como extraconcursais pelo administrador judicial e o incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.004 ainda não foi julgado. 4. Quanto à probabilidade do direito, no que tange ao pedido liminar de obrigação de fazer consistente na transferência ou adjudicação de dois dos três imóveis objeto do contrato, embora os documentos juntados aos autos indiquem quitação parcial em relação a duas das três áreas rurais, a demora de anos para o ajuizamento da medida de urgência descaracteriza o perigo de dano atual. 5. Ademais, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo também estão afastados, pois a posse dos imóveis permanece com o agravante, conforme reconhecido em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1000928-77.2025.8.11.0000, o que afasta a possibilidade de prejuízo irreversível. 6. Ausente a concomitância dos requisitos processuais do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão objurgada que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente quando ausente o requisito cumulativo da urgência contemporânea, a caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em concomitância com a probabilidade do direito, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil.” _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 303. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01081666920248269061 São Paulo, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/09/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por JACSON CASTILHO BERGAMASCO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 173217498 – autos de origem PJE Nº 1004803-25.2024.8.11.0086) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos do procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente à ação de obrigação de fazer c/c com adjudicação compulsória em desfavor de PAULO CESAR BALDISSERA e MARILSE INES BALDISSERA, indeferiu a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, que buscava: a suspensão de cobrança de dívida e de qualquer execução ou atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial e extrajudicial dos réus agravados sobre os bens do agravante; a proibição de pagamento do crédito pleiteado pelos réus em razão do deferimento e processamento da Recuperação Judicial; a transferência de imóveis por Escritura Pública ou, subsidiariamente, a adjudicação compulsória dos mesmos bens, além de pedido para proibição dos réus/agravados em adentrar nos imóveis delimitados, conforme cita-se: [...] Cuida-se de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente promovida pelo requerente JACSON CASTILHO BERMASCO, em desfavor dos requeridos PAULO CÉSAR BALDISSERA e MARILSE INÊS FERRABOLI, todos já qualificados nos autos. O autor aduz que em 30/05/2019, ele e seu irmão Jefferson Castilho Bergamasco, na qualidade de compradores, firmaram contrato de compra e venda de áreas rurais com os requeridos PAULO CÉSAR e MARILSE INÊS, na qualidade de vendedores, no valor de R$ 25.099.900,00 (vinte e cinco milhões, noventa e nove mil e novecentos reais), sendo objeto do negócio três áreas, com as seguintes dimensões e números de matrículas: 1) Uma área de 332,0647 hectares, localizada no Município de Nova Mutum/MT, no Projeto de Colonização Mutum, e registrada sob a matrícula n. 11.752, do CRI de Nova Mutum/MT; 2) Uma área de 210,3058 hectares, localizada no Município de Nova Mutum/MT, no Projeto de Colonização Mutum, e registrada sob a matrícula n. 1.174, do CRI de Nova Mutum/MT; 3) Uma área de 181,1045 hectares, localizada no Município de Nova Mutum/MT, no Projeto de Colonização Mutum, e registrada sob a matrícula n. 14.415, do CRI de Nova Mutum/MT. O valor da obrigação em reais foi convertido em 418.333 (quatrocentas e dezoito mil, trezentas e trinta e três) sacas de soja de 60 Kg, que deveriam ser adimplidos da seguinte forma: 1) 83.333 (oitenta e três mil, trezentas e trinta e três) sacas de soja, representadas pela importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), consubstanciados em uma entrada no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) em pecúnia e um apartamento registrado sob a matrícula n. 11.597 do CRI de Nova Mutum/MT, representando a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); 2) 215.000 (duzentas e quinze mil) sacas de soja de 60 Kg (sessenta quilos) cada, devendo ser entregues nas seguintes datas e quantidades: [...] 3) 120.000 (cento e vinte mil) sacas de soja, representadas por 360.000 (trezentos e sessenta mil) sacas de milho, devendo ser entregues nas seguintes datas e quantidades: [...] Na ocasião da pactuação do instrumento, as partes estabeleceram que a transferência dos imóveis ocorreria gradativamente, conforme os pagamentos fossem realizados, nos termos da cláusula 3, a qual transcrevo abaixo: “3.1) Após a quitação das duas parcelas com vencimento no ano de 2020 será transferida a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares, seis ares e quarenta e sete centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752, aos COMPRADORES 02, Sra. Quem os COMPRADORES indicarem; (...) 3.2) Após a quitação das duas parcelas com vencimento no ano de 2022 será transferida a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415, a quem os COMPRADORES indicarem; 3.4) Após a quitação das duas parcelas com vencimento no ano de 2026 será transferida a área de 210,3058 has (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 1.174, a quem os COMPRADORES indicarem.” Em 16/03/2023, as partes celebraram o Primeiro Termo Aditivo Consolidado, consolidando a dívida em aberto no valor de 100.664 (cem mil, seiscentas e sessenta e quatro) sacas de soja e 141.745 (cento e quarenta e um mil, setecentas e quarenta e cinco) sacas de milho, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do contrato originário. No mais, em outubro de 2023, os vendedores PAULO CESAR e MARILSE INÊS teriam emitido e fornecido ao requerente um recibo, declarando que os compradores teriam quitado as obrigações referentes às entregas de sacas de soja e milho dos períodos safra de 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022, 03/2023 e 07/2023, de modo que teriam reconhecido o pagamento das respectivas parcelas pelos compradores. Entretanto, o demandante menciona que os requeridos não teriam cumprido com sua obrigação de efetuar as transferências dos imóveis sob as matrículas n. 11.752 e 14.415, mesmo havendo o recibo de pagamento emitido por eles e o efetivo pagamento das prestações. Ademais, o requerente alega que teria recebido uma notificação extrajudicial realizada pelos demandados, em 16/09/2024, na qual estes sustentam o inadimplemento contratual de 57.000 (cinquenta e sete mil) sacas de soja e 80.000 (oitenta mil) sacas de milho, as quais tiveram vencimento em 30/03/2024 e 30/07/2024. Além disso, os requeridos estariam exigindo o pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dívida, perfazendo o valor total de R$ 31.705.094,04 (trinta e um milhões, setecentos e cinco mil e noventa e quatro reais e quatro centavos). Todavia, o requerente estaria em recuperação judicial, a qual foi recebida nos autos n. 1043525-06.2023.811.0041, que tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, motivo pelo qual não poderia quitar a dívida neste momento, tendo em vista que o pagamento dos valores remanescentes do contrato aqui discutido seria incluído no plano de recuperação judicial e o pagamento em desconformidade com o plano acarretaria tratamento diferenciado aos credores. Sendo assim, argumenta o autor que estariam configurados os elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito o perigo de dano irreparável ou difícil reparação e postulou neste procedimento a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, sem oitiva da parte contrária, para: a) Impedir que os requeridos adotem qualquer medida, judicial ou extrajudicial, para a cobrança do valor que entendem ser devido pelo Autor; b) Determinar que os demandados imediatamente cumpram com o item 3.1 e 3.2 do Contrato, para transferir em Escritura Pública de Compra e Venda referente aos imóveis registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob os n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674), comprovadamente quitado pelo Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor que este Juízo entender pertinente; c) Na hipótese de descumprimento dos requeridos quanto à transferência da propriedade dos imóveis, requereu a adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil e no Decreto-Lei n. 58/37; d) Sejam os Réus impedidos de adentrar no imóvel rural e de tomar qualquer medida em seu nome em prejuízo ao Autor; e) Que nos termos do artigo 6º, inciso II e III da Lei 11.101/05, qualquer execução contra o Autor seja suspensa, bem como os atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre seus bens; f) Declarar a vedação de pagamento do crédito pleiteado pelos Réus em razão do deferimento e processamento da Recuperação Judicial do Autor, devendo os Réus buscarem em vias próprias o que entendem de direito, como a habilitação do crédito nos autos da Recuperação Judicial do Autor. [...] De proêmio, importa salientar que a parte Requerente postula em juízo pela concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, com fundamento no artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil, quando, então, denota-se que a medida postulada tem caráter satisfativo, de modo que o citado dispositivo apresenta a seguinte redação: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.” Desta forma, considerando que a parte Autora faz uso deste feito com natureza satisfativa, procedo com a análise nos ditames do artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil. Estabelece o artigo 303 do Código de Processo Civil, que a petição inicial da ação que pretende a proteção antecipada em caráter antecedente limitar-se-á a promover a indicação do pedido de tutela final, com exposição sumária da lide e do direito, bem como a existência de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, a parte deverá indicar a urgência da medida com a correlata indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o requerente menciona a pactuação de contrato de compra e venda de área rurais com a parte requerida e no instrumento contratual, foi previsto que os pagamentos seriam realizados de forma parcelada e a transferência dos imóveis seria realizada de forma escalonada, conforme fossem realizados os pagamentos. Nesse diapasão, foi previsto que após o pagamento das duas parcelas referentes a entrega de sacas de soja e milho com vencimento em março e julho de 2020, os vendedores transfeririam aos compradores a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares, seis ares e quarenta e sete centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752; bem como após a entrega de sacas de soja e milho com vencimento em março e julho de 2022, os vendedores transfeririam aos compradores a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415. O autor argumenta que efetuou o pagamento da entrada, além das prestações de entrega de soja e milho vencidas até o ano de 2023, no entanto, os demandados não efetuaram a transferência das áreas acima mencionadas e, por isso, requereu a tutela de antecipada antecedente para que o Juízo determinasse aos requeridos que procedessem às transferências, conforme disposição contratual. Entretanto, a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente deve estar amparada nos requisitos dos elementos de probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, dos elementos trazidos aos autos, não obstante a juntada do contrato de compra e venda (ID 170921328), do primeiro termo aditivo consolidado (ID 170921331) e do recibo fornecido pelos vendedores (ID 170921333), entendo que o requisito da urgência para a transferência dos imóveis não se verifica. A área de 332,0647 hectares e de matrícula n. 11.752 já estaria apta a ser transferida desde julho de 2020, enquanto a área de 181,1045 hectares e matrícula n. 14.415 tornou-se apta a transferência desde o mês de julho de 2022, sendo que o requerente ajuizou a presente ação mais de quatro anos após a aptidão da primeira área e mais de dois anos depois da aptidão da segunda área. Portanto, não há como se reconhecer a urgência para a determinação para que os requeridos transfiram a propriedade das duas áreas para o nome do autor. No mais, observo que no Primeiro Termo Aditivo Consolidado, instrumento em que a dívida original foi acrescida da obrigação para que o requerente entregasse mais 100.664 (cem mil, seiscentas e sessenta e quatro) sacas de soja e 141.745 (cento e quarenta e um mil, setecentas e quarenta e cinco) sacas de milho, em adição ao montante previsto no contrato originário, há uma cláusula assim redigida: “2.5. As modificações introduzidas tem origem em negociações particulares entre as partes acerca de mútua ajuda no campo.” Portanto, seria possível inferir que o requerente e os requeridos possuem outros negócios jurídicos celebrados conjuntamente, e que o autor possivelmente não tenha adimplido nas condições originais, de modo que teria sido necessário aditar o contrato de compra e venda de imóveis, acrescentando novos valores. Desta feita, mesmo argumentando que teria tido deferido o processamento de ação de recuperação judicial em seu favor nos autos n. 1043525-06.2023.811.0041, que tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, reputo que o requisito da urgência não se verifica. Portanto, é de rigor o indeferimento dos pedidos formulados pelo autor para que seja determinado que os requeridos procedam à transferência dos imóveis para o seu nome, de modo que consequentemente, não haverá que se falar em adjudicação compulsória em caso de desobediência à ordem judicial. Ressalto que também não deve ser acolhido o pleito para impedir que os requeridos adotem qualquer medida judicial ou extrajudicial para a cobrança do valor que entendem devido pelo autor, posto que tal atitude seria cercear aos demandados o seu direito de ação, constitucionalmente previsto no artigo 5°, inciso XXXV, de forma que o mesmo se pode dizer quanto ao pedido para que os demandados sejam impedidos de adentrar o imóvel rural e tomar qualquer medida em seu nome em prejuízo do autor. Ademais, quanto ao pedido para a suspensão de qualquer execução em desfavor do autor e seus atos correlatos, saliento que a suspensão será apreciada no bojo dos feitos executórios, após informações do Juízo Recuperacional acerca da vigência do stay period. Por fim, indefiro o pedido para declarar a vedação do pagamento do crédito referente ao contrato de compra e venda objeto desta demanda, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial do autor, considerando que tal medida deve ser adotada nos autos da própria ação de recuperação judicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE postulada pelo requerente JACSON CASTILHO BERGAMASCO em face de PAULO CESAR BALDISSERA e MARILSE INÊS FERRABOLI, de acordo com a fundamentação supratranscrita. Determino ainda que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a emenda da petição inicial, com fundamento no artigo 303, § 6°, do CPC, sob pena de indeferimento e extinção processual sem julgamento do mérito. [...] [grifo nosso] O agravante, em sua minuta recursal (ID. 253058676), apresenta as seguintes teses: Probabilidade do direito e urgência demonstrada: integral pagamento das áreas rurais registradas sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674) e recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco A tutela de urgência recursal foi indeferida pelo Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho (ID. 253509670). Inconformado, o agravante opôs Embargos de Declaração (ID. 254910184), os quais foram rejeitados (ID. 255514668). Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 282338373) na qual rebatem as alegações do recorrente. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-35436680) e preparo recursal efetuado, nos termos da certidão de ID. 253174664. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JACSON CASTILHO BERGAMASCO AGRAVADO(S): PAULO CESAR BALDISSERA MARILSE INES BALDISSERA AUTOS DE ORIGEM: 1004803-25.2024.8.11.0086 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos do procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente à ação de obrigação de fazer c/c com adjudicação compulsória em desfavor dos ora agravados, indeferiu o pedido liminar da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, que buscava: a suspensão de cobrança de dívida e de qualquer execução ou atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial e extrajudicial dos réus agravados sobre os bens do agravante; a proibição de pagamento do crédito pleiteado pelos réus em razão do deferimento e processamento da Recuperação Judicial; a transferência de imóveis por Escritura Pública ou, subsidiariamente, a adjudicação compulsória dos mesmos bens, além de pedido para proibição dos réus/agravados em adentrar nos imóveis delimitados. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora os documentos acostados aos autos demonstrem a celebração do contrato de compra e venda e o adimplemento parcial das obrigações por parte do autor, ora agravante, não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto as propriedades cuja transferência foi postulada já estariam aptas à transmissão desde os anos de 2020 e 2022, e a presente ação somente foi ajuizada mais de dois e quatro anos após essas datas, respectivamente. Ademais, o Juízo a quo registrou que a existência de aditivo contratual com novos débitos indica a possível inadimplência anterior do autor, e que eventuais pleitos relacionados à recuperação judicial devem ser veiculados nos autos próprios. Por fim, entendeu que a tutela de urgência postulada possui natureza satisfativa e, ausente a urgência, deve ser indeferida, restando incabíveis os demais pedidos acessórios, como a adjudicação compulsória, a proibição de acesso aos imóveis e a suspensão de atos constritivos, os quais violariam o direito de ação dos requeridos. Em sede recursal, o agravante, por sua vez, postula pela reforma da decisão objurgada para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300, caput e 305 do Código de Processo Civil, no que tange à obrigação de fazer consistente na transferência dos imóveis, em Escritura Pública de Compra e Venda, referente às áreas rurais registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob os n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674). A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelo agravante. 1. Probabilidade do direito e urgência demonstrada: integral pagamento das áreas rurais registradas sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674) e recuperação judicial do Grupo Osmar Bergamasco O agravante sustenta que o contrato de compra e venda firmado em 30/05/2019, é referente a três imóveis rurais, no valor total de R$ 25.099.900,00 (418.333 sacas de soja), e que contava com pagamento escalonado, com diversas parcelas já quitadas. Assevera, inclusive, que os agravados emitiram recibo de pagamento das parcelas quitadas concernentes a dois dos três imóveis objeto do contrato, quais sejam, as áreas rurais registradas sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e de nº 14.415 (atual Matrícula nº 23.674). Desse modo, por estarem quitados, não haveria fundamento jurídico para que os agravados se recusem à lavratura de escritura definitiva. Outrossim, questiona a cobrança dos vendedores agravados, por notificação extrajudicial encaminhada ao recorrente em 16/09/2024, quanto ao suposto inadimplemento de 57.000 sacas de 60kg de soja e 80.000 sacas de 60 kg de milho, com ilegítima aplicação de cláusula penal em 50% sobre o valor consolidade da dívida, o que totalizou o montante de R$ 31.705.094,04 (trinta e um milhões, setecentos e cinco mil e noventa e quatro reais e quatro centavos). Assim, destaca que os dois imóveis que se pretende registrar são distintos do terceiro imóvel com parcelas inadimplidas. Ou seja, segundo o recorrente, a inadimplência se limita à última etapa contratual (terceiro imóvel, animais e equipamentos). Ademais, sustenta que, em razão da Recuperação Judicial do Grupo Bergamasco (n.º 1043525-06.2023.8.11.0041), os imóveis objeto da controvérsia seriam essenciais à manutenção da empresa, gerando empregos e renda, e sua expropriação colocaria em risco a função social da propriedade e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005). Desse modo, assevera, também, que em razão da Recuperação Judicial, sequer poderia se falar em inadimplemento contratual concernente aos imóveis objeto do contrato. Além disso, argumenta que, apesar do Administrador Judicial ter entendido pela exclusão dos imóveis da concursalidade, o agravante pleitearia a reinserção do crédito concernente às aludidas áreas rurais. No que tange ao periculum in mora, o Agravante assevera que decorre da citada notificação extrajudicial, encaminhada pelos vendedores, ora agravados, em 16/09/2024, pois contém o alerta de que a não efetuação do pagamento dos R$ 31.705.094,04 resultaria em rescisão contratual imediata, o que demonstra o risco de os agravados reaverem os três imóveis, em que pese dois deles já terem sido quitados. Neste contexto, ressaltam que os imóveis rurais que postulam pela adjudicação são a maior fonte de renda da atividade do agravante, eis que lá se concentram as plantações e atividades agrícolas desenvolvidas, a qual se busca a assegurar a continuidade das atividades, pois depende desses imóveis para o cumprimento das obrigações financeiras junto a terceiros, que serão comprometidos pela conduta dos Agravados. Assim, assevera que eventual expropriação dos imóveis poderia trazer prejuízos imensuráveis à recuperação judicial do agravante. Os agravados, por sua vez, sustentam que a parte agravante não cumpriu com as entregas de milho desde 2022 e apenas parcialmente com as de soja. Alegam que essa inadimplência motivou a celebração de aditivo contratual em 2023, que repactuou as dívidas vencidas e ampliou prazos de pagamento. Porém, ressaltam que o aditivo não significa quitação das obrigações anteriores, mas sim a incorporação de débitos não adimplidos até então. Ademais, os agravados argumentam que nenhuma matrícula foi totalmente quitada. Ressaltam que o agravo busca a adjudicação compulsória com base em "recibo de pagamento" que não implica quitação total, mas apenas liquidação contábil dentro da repactuação. Outrossim, os agravados afirmam ter agido de boa-fé, concedendo prazos, realizando empréstimos de grãos e reconfigurando dívidas, inclusive com o filho Thiago Baldissera. Alegam terem sido prejudicados por manobras do agravante, que após repactuar os débitos, incluiu-os na recuperação judicial como se fossem créditos sujeitos. Nesse sentido, asseveram que o crédito é garantido por cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e por reserva de domínio, sendo, portanto, extraconcursal. Destacam que essa circunstância foi reconhecida pelo administrador judicial (autos da recuperação: 1043525-06.2023.8.11.0041). Outrossim, alegam a existência de desmembramentos, alienações fiduciárias e gravames em nome do agravante, com risco de fraude contra credores. Assim, asseveram que as matrículas foram usadas como garantia em operações de crédito do agravante, expondo os agravados à execução indevida. Alegam, também, que não há urgência ou essencialidade quanto aos imóveis, pois não seriam utilizados para a atividade produtiva do agravante, uma vez que a área estaria abandonada ou arrendada. Aduzem, ainda, que a tutela possui caráter satisfativo e irreversível e que a eventual adjudicação e transferência dos imóveis esgotaria o objeto da ação principal, comprometendo o contraditório e ampla defesa. Pois bem. Inicialmente, importa destacar que boa parte da matéria a respeito do contrato de compra e venda em exame já foi enfrentada por este Tribunal ao julgar, na sessão de 28/03/2025, o Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, o qual foi protocolado posteriormente a este recurso (21/01/2024) contra decisão interlocutória proferida em outra ação (Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n.º 1005736-95.2024.8.11.0086) movida pelos ora agravados. A referida decisão do Juízo a quo, nos autos n.º 1005736-95.2024.8.11.0086, que resultaram no mencionado Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, havia indeferido o pedido de tutela de urgência para reintegração dos vendedores, ora agravados, na posse dos três imóveis objeto do contrato de compra e venda em exame. Esta colenda Câmara, por sua vez, conforme Acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, entendeu pelo parcial provimento do recurso quanto à tutela de urgência para a reintegração de posse, deferindo a liminar aos vendedores apenas quanto ao terceiro imóvel, pois concluiu, em cognição sumária, que os dois primeiros imóveis haviam sido quitados. A elucidar, abaixo cita-se, na íntegra, o teor do Acórdão: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE TRÊS IMÓVEIS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 525, 526, 1.196, 1.197, 1.200 E 1.202 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DOS ARTS. 300, CAPUT, 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS COMPRADORES E SEM A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DO ITR. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANUAIS DOS DOIS PRIMEIROS IMÓVEIS RELACIONADOS NO CONTRATO. TERCEIRO IMÓVEL COM INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL QUANTO ÀS PARCELAS ANUAIS. MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL JÁ RECONHECIDO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTULADA PELOS AGRAVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI N.º 11.101/2005. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS APENAS QUANTO AO TERCEIRO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. REQUISITOS PRESENTES PARA A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE SOBRE O TERCEIRO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência possessória requerida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de que a rescisão contratual ainda não havia sido decretada judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a tutela de urgência possessória pode ser concedida antes da decretação da rescisão do contrato de compra e venda e se o pedido dos agravantes preenche os requisitos exigidos pelos arts. 300, caput, 560 e 561 do Código de Processo Civil para a reintegração provisória na posse dos imóveis litigiosos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios, inclusive o do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, passou a admitir a concessão de liminar de reintegração de posse no contexto das ações de rescisão de contrato de compra e venda, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. O contrato firmado entre as partes contém cláusula de reserva de domínio e de transferência definitiva da posse, pela qual a propriedade dos imóveis e a posse precária apenas se consolidariam, em favor dos compradores, com a quitação integral do preço. O inadimplemento substancial do contrato, aliado à constituição em mora por notificação extrajudicial e o decurso do prazo para purgação, configura o esbulho possessório. 5. Porém, os autos demonstram que os agravados quitaram integralmente as parcelas anuais referentes aos dois primeiros imóveis mencionados no contrato, conforme teor do 1º termo aditivo contratual e recibo de pagamento, não havendo fundamento para deferir a reintegração liminar sobre essas áreas. Assevera-se que não há sequer a probabilidade de que o débito restante seria concernente à incorporação de todas as parcelas do contrato, como se nenhuma tivesse sido quitada, pois tal interpretação, nesta fase de cognição sumária, seria não só contrária à boa-fé (art. 113, § 1º, III, do Código Civil), mas também iria de encontro ao expresso teor do 1º aditivo contratual e do recibo de pagamento constantes dos autos. 6. No que concerne ao terceiro imóvel objeto da lide, restou configurado o inadimplemento substancial das parcelas contratuais anuais e a ausência de qualquer contraprestação financeira quanto ao pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). 7. O periculum in mora decorre do risco de agravamento do prejuízo dos recorrentes, que se mantêm privados da posse de imóvel cujo pagamento não foi quitado, além de suportarem encargos tributários sem a devida contraprestação financeira. 8. A ação de recuperação judicial postulada pelos agravados não impede a concessão da tutela possessória, pois o crédito dos agravantes, garantido por reserva de domínio, é extraconcursal, conforme expressamente reconhecido pelo administrador judicial e nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 9. Preenchidos os requisitos dos arts. 300, caput, 560 e 561 do Código de Processo Civil, e conforme a inteligência dos arts. 525, 526, 1.196, 1.197, 1.200 e 1.202 do Código Civil, revela-se adequada a reforma parcial da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência possessória apenas em relação ao terceiro imóvel objeto do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para determinar a reintegração provisória da posse apenas quanto ao terceiro imóvel objeto do contrato. Teses de julgamento: "A tutela de urgência possessória, cumulada com rescisão de contrato compra e venda de imóvel com cláusula de reserva de domínio, pode ser concedida antes da decretação judicial da rescisão contratual, desde que demonstrado o inadimplemento substancial, a constituição do devedor em mora e o preenchimento dos requisitos dos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 8º, 300, caput, 560 e 561; Código Civil, arts. 525, 526, 1.196, 1.197, 1.200 e 1.202; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021; REsp n. 1.056.837/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015; TJMT, N.U 1000815-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020187-63.2022.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado; TJ-SC - AI: 50116747520228240000, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/01/2023; (TJRJ – AI n.º 0039810-45.2021.8.19.0000 – Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões – 5ª Câmara Cível – j. em 22/02/22; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14015189320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2024; TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100634-39.2015.8.20.0133, Relator: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 30/08/2022; TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARLISE INES FERRABOLL e PAULO CESAR BALDISSERA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 179264343 – autos de origem PJE Nº 1005736-95.2024.8.11.0086) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse movida em desfavor de JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO e Outros, indeferiu a liminar pleiteada para reintegrar os autores, ora agravantes, na posse dos imóveis objeto da lide, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PAULO CESAR BALDISSERA e MARILSE INES BALDISSERA em face de JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO, NICOLE PORTINHO BERGAMASCO, JACSON CASTILHO BERGAMASCO e DAYANNE KLAUDINE SANTANA MARTINS BERGAMASCO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o requerente aduz que firmou com os requeridos instrumento particular de promessa irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel rural, com 723,475 hectares, denominada Fazenda Viaduto, registrada nas matrículas nº 23.674, 24.004 e 23.672 do CRI de Nova Mutum/MT. Alega que o imóvel foi comprado pelo valor de R$ 25.099.900,00 (vinte e cinco milhões, noventa e nove mil e novecentos reais), a ser pago da seguinte forma: a) Entrada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), representado pelo pagamento de R$ 4.550.000,00 e 01 (um) apartamento no Residencial Parque dos Jambos e uma vaga de garagem; b) 215.000 sacas de soja de 60kg cada, dividos da seguinte forma: b.1) 25.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2020; b.2) 25.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2021; b.3) 25.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2022; b.4) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2023; b.5) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2024; b.6) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2025; b.7) 35.000 soja de 60kg cada, com vencimento em 30/03/2026; c) 120.000 sacas de soja de 60kg, convertida em 360.000 sacas de 60kg de milho, assim divididos: c.1) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2020; c.2) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2021; c.3) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2022; c.4) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2023; c.5) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2024; c.6) 51.428 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2025; c.7) 51.432 sacas de milho de 60kg, com vencimento em 30/07/2026; Sustenta que a partir de 2022 iniciaram-se as dificuldades dos requeridos em honrarem com os pagamentos, de modo que os requeridos inadimpliram a parcela com vencimento em 30/07/2022. Formalizaram um instrumento particular, repactuando a dívida e alongando o prazo para pagamento, em 16/03/2023. Em 04/12/2023 os requeridos pediram recuperação judicial e em 25/06/2024, a Administradora Judicial excluiu o crédito do processo recuperacional, por se tratar de crédito extraconcursal. No ano de 2024, os requeridos inadimpliram as parcelas com vencimento em março 2024 e julho 2024. Diante do inadimplemento, os requerentes notificaram os requeridos para pagamento dos valores inadimplidos, sob pena de rescisão contratual. Todavia, estes se mantiveram inertes. Assim, ajuizaram a presente demanda visando a rescisão de contrato, a indenização em perdas e danos. Em tutela de urgência, pleitearam pela reintegração de posse. Juntou documentos de ID nº 175884548, 175884549, 175884551, 175884552, 175884556, 175884558, 175884562, 175885622, 175884570, 175884572, 175884573, 175884574, 175884575, 175884576, 175884578, 175884579, 175884580, 175884581, 175884582, 175884585, 175884586, 175884588, 175884589, 175885591, 175885592, 175885593, 175885596, 175885602, 175885604, 175885606, 175885623, 175885608, 175885611, 175885612, 175885613, 175885615, 175885616, 175885617, 175885618, 175885619 e 175885621. Proferida decisão no ID nº 176014284, deferindo o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, bem como determinada a expedição de ofício ao juízo recuperacional para que tome ciência acerca da presente ação e informe sobre a concursalidade/extraconcursalidade do crédito discutido nos autos. A autora informou o recolhimento da primeira parcela das custas processuais e taxas judiciárias (ID’s nº 176247970, 176247971 e 176247972). Proferida decisão no ID nº 177574564, reconhecendo a conexão do presente feito com os autos número 1004803-25.2024.811.0086 e 1005205-09.2024.811.0086, bem como designando audiência de justificação. A NBS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES postulou por sua habilitação no feito, o que foi indeferido no ID nº 178639176. No ID nº 178998024 a parte requerida se manifestou quanto à liminar de reintegração de posse. A audiência de justificação foi realizada, momento em que foi ouvido o informante Jucimar Rodrigues Moreira e a testemunha Elenilson Tavares de Lima, bem como os autos retornaram conclusos para decisão da liminar. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Antes de apreciar o pleito de reintegração de posse, oportuno tecer algumas considerações sobre o procedimento especial e comum nas ações possessórias. Conforme preceitua o artigo 558 do Código de Processo Civil, a manutenção e/ou reintegração de posse, quando proposta dentro de um ano e dia da turbação ou esbulho, deve observar o procedimento previsto no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Por sua vez, passado o prazo de 01 (um) ano e dia do esbulho e/ou turbação, será observado o procedimento comum. In casu, como já mencionado na decisão de ID nº 177574564, o esbulho possessório teria ocorrido em setembro/2024 e a ação foi ajuizada em novembro/2024, de modo que a reintegração de posse deve ser analisada de acordo com o procedimento especial previsto no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Os artigos 560 e 567 do Código de Processo Civil assim preceituam: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” A diferenciação das ações possessórias está ligado diretamente ao grau de agressão à posse sofrida. Sendo assim, no caso de ameaça à posse, será cabível o interdito proibitório, tratando-se de turbação, caberá ação de manutenção de posse e, por fim, diante do esbulho possessório, poderá ser ajuizada ação de reintegração de posse. Sobre o tema, importante colacionar à baila os dizeres de Cristiano Chaves de Farias: “Ao contrário da ação de reintegração de posse, que pressupõe uma posse perdida, as ações de manutenção de posse e interdito proibitório demandam que o autor inequivocadamente prove uma posse atual. Porém, enquanto na ação de manutenção de posse o autor pleiteia ao magistrado a cessação de uma moléstia já concretizada, no interdito a agressão é temida, sem que ainda tenha se concretizado.(Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: direitos reais. 15ª ed. rev. ampl. e atual. Editora: Juspodvim. Salvador, 2019).” Além do mais, é de se registrar que perante as ações possessórias impera o princípio da fungibilidade, posto que com rapidez as ameaças podem se converter em turbações e, estas, em esbulho. A ação de reintegração de posse, tem como objeto a cessação de esbulho frente à posse exercida, incumbindo ao demandante comprovar as exigências do artigo 561, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Em audiência de justificação, foi ouvido o informante Jucimar Rodrigues Moreira e a testemunha Elenilson Tavares de Lima, os quais informaram ter conhecimento acerca do inadimplemento contratual dos requeridos quanto ao compromisso de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Viaduto. In casu, entendo que não demonstrados os requisitos do art. 561 do Diploma Processual Civil, uma vez que se tratando de reintegração de posse decorrente de contrato de compra e venda, ainda que haja o inadimplemento contratual, somente estará caracterizado o esbulho possessório com a decretação judicial da rescisão do contrato, o que será apreciado apenas no julgamento do mérito da ação. Ademais nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. 1 - Para a concessão da liminar de reintegração de posse necessários os requisitos alinhados no artigo 561, Código de Processo Civil, dentre os quais exige-se a ocorrência do esbulho possessório. 2 - Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, temerário o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse do bem, ainda que caracterizado o inadimplemento do contrato. A reintegração apenas poderá ocorrer a partir da decretação judicial de rescisão contratual, pois enquanto não rescindido o contrato a posse é merecedora de proteção, porquanto ausente a prática de esbulho. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 00212877320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA INIBITÓRIA. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, por ausência de prévio reconhecimento judicial da resolução contratual por inadimplemento, ainda que haja cláusula resolutória expressa. Insurgência. Descabimento. Posse injusta que apenas se caracteriza após manifestação judicial de rescisão contratual, razão pela qual, por ora, descabe a reintegração de posse, bem como o deferimento de tutela inibitória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21468490420238260000 Piracicaba, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 22/06/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023) Sem mais delongas, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela possessória, o indeferimento desta é medida que se impõe. Ante o exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse. Aguarde-se o transcurso do prazo para contestação, o qual está fluindo desde a realização da audiência de justificação, conforme consta do termo de audiência. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID 263134294), os agravantes apresentam as seguintes teses: Inadimplemento substancial dos agravados e periculum in mora: preenchimento dos requisitos dos art. 300 e 561 do Código de Processo Civil A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID 264806344 proferida por este Relator. Os agravados, por sua vez, apresentam contraminuta recursal (ID 269875774) na qual rebatem as alegações dos recorrentes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme tramitação do PJ nos autos de origem (Decisão-36446654), e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 263167255. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARLISE INES FERRABOLL e PAULO CESAR BALDISSERA AGRAVADO(S): JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO e Outros AUTOS DE ORIGEM: 1005736-95.2024.8.11.0086 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reintegração de Posse movida em desfavor dos ora agravados, indeferiu a liminar pleiteada para reintegrar os autores, ora agravantes, na posse dos imóveis objeto da lide. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que, no caso concreto, embora os requeridos, ora agravados, tenham sido inadimplentes com parcelas do contrato de compra e venda, o esbulho, por enquanto, não estaria configurado, pois a rescisão contratual ainda não foi decretada judicialmente. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelos agravantes. 1. Inadimplemento substancial dos agravados e periculum in mora: preenchimento dos requisitos dos art. 300 e 561 do Código de Processo Civil Os agravantes destacam que as partes celebraram, em 30 de maio de 2019, um Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural. O objeto do contrato seria a Fazenda Viaduto, com 723,475 hectares, localizada em Nova Mutum/MT, registrada nas matrículas n.º 23.674 (antiga 14.415), n.º 24.004 (antiga 11.752) e n.º 23672 (antiga. 1.174), todas do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum/MT. E, segundo os recorrentes, o pagamento, no total de R$ 25.099.900,00, foi firmado em 418.333 sacas de soja transgênica de 60 kg, representadas no contrato por entrada em dinheiro e em bem imóvel pertencente aos agravados (entrada em dinheiro no valor de R$ 4.550.000,00 e imóvel, no valor de R$ 450.000,00, qual seja, um apartamento com inclusão do box de garagem), além de subsequentes parcelas sucessivas em sacas de soja e de milho, a partir de 30/03/2020. O contrato teria, ainda, reserva de domínio, isto é, a propriedade permaneceria com os agravantes até a quitação total. Porém, os recorrentes asseveram que, a partir da parcela de 30/07/2022, os agravados começaram a descumprir os pagamentos. Aduzem que tentaram auxiliar os agravados, quanto à dificuldade financeira destes, por meio de contrato de mútuo em commodity (sacas de soja) e também ao comprarem a soja dos agravados, cujos empréstimos e compras também não foram adimplidos integralmente peloso recorridos. Outrossim, ressaltam que venderam animais e equipamentos aos recorridos, os quais igualmente teriam inadimplido com o pagamento da respectiva venda. Asseveram que, após 30/07/2022, os agravados teriam entregado apenas 35.000 sacas de soja correspondentes ao pagamento da parcela atrasada do contrato de compra e venda do imóvel com vencimento em 30/03/2023; além dos pagamentos parciais, em grãos de soja, referentes aos supramencionados outros contratos de mútuo e de compra e venda de soja, animais e equipamentos. Ocorre que, pela persistência da dificuldade financeira dos agravados e por solicitação destes, alegam que as supracitadas sacas de soja, entregues pelos agravados a partir de 30/07/2022, foram a eles devolvidas por empréstimo, em um total de 53.600 sacas. Em razão do aumento da dívida, ressaltam que as partes firmaram, em 16 de março de 2023, o 1º termo aditivo ao instrumento particular de compra e venda do imóvel rural, repactuando o débito e alongando o prazo para o pagamento. Porém, os agravantes destacam que, após firmar o aditivo, os agravados, em 04 de dezembro de 2023, pediram recuperação judicial, incluindo os ora recorrentes como credores, para pagamento da dívida com deságio e em inúmeras parcelas, apesar do crédito, segundo os recorrentes, não se sujeitar à recuperação judicial. Os agravantes asseveram que, apesar disso, o administrador judicial da recuperação, em 25 de junho de 2024, reconheceu a extraconcursalidade do crédito agravado, pois o contrato está garantido com reserva de domínio e, assim, foi excluído do processo recuperacional. Aduzem que, em sequência, o Juízo a quo expediu ofício, ao Juízo recuperacional, para confirmar a extraconcursalidade do crédito dos agravantes, o que foi confirmado pelo administrador judicial. Assim, destacam que, em 16 de setembro de 2024, notificaram os agravados para que adimplissem com os pagamentos, com multa e juros, no prazo de 15 dias, sob pena de rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos, mas sem sucesso. Desse modo, os agravantes postulam pela reforma da decisão objurgada para a concessão da tutela de urgência pela reintegração liminar da posse sobre o imóvel em exame. Para tanto, os recorrentes argumentam que, uma vez comprovado o inadimplemento contratual substancial e para evitar prejuízos ao promitente vendedor, é possível a concessão da antecipação de tutela para reintegração de posse, antes da decisão judicial de rescisão do contrato, com fulcro nos arts. 300 e 561 do Código de Processo Civil e em diversas ementas de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Quanto ao perigo de dano, os agravantes asseveram que, embora inadimplentes, os recorridos permanecem na posse exclusiva do imóvel sem qualquer contraprestação, enquanto os recorrentes amargam prejuízos por iniciarem o quarto ano consecutivo sem fluxo de caixa por não disporem do imóvel, tendo inclusive que arcar com o ITR da área, apesar do contrato dispor o contrário. Os agravados, por sua vez, alegam que não há ocupação injusta, violenta, clandestina ou decorrente de abuso de confiança a caracterizar o alegado esbulho. Sustentam que a posse foi transferida aos recorridos por consentimento dos agravantes, mediante o “Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural” em exame. Ressaltam que o contrato, na verdade, se refere à compra de três áreas, sendo a quantia total delas de aproximadamente 723,4750 ha e que a transferência dos imóveis seria gradativa. Nesse sentido, ressaltam que, conforme o contrato, todas as parcelas vencidas em 2020, 2021 e 2022 foram integralmente quitadas pelos agravados. Explicam que, em 19/10/2023, os agravantes entregaram aos agravados Recibo de Pagamento (“Recibo”) no qual declararam o recebimento dos pagamentos relacionados às sacas de grãos de soja e milho, pertinentes aos períodos-safra 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022 e 03/2023, havendo pendência de pagamentos apenas das parcelas vincendas nos anos de 2024 a 2027. Asseveram que, conforme disposto no contrato, após os pagamentos das duas primeiras parcelas dos anos de 2020 e 2022, caberia aos Agravantes a obrigação de transferência de duas das três áreas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum, quais sejam, as de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e de n.º 14.415 (atual Matrícula nº 23.674), o que não foi cumprido pelos recorrentes. Além disso, argumentam que os pagamentos deixaram de ser realizados em razão da submissão dos recorridos ao regime de recuperação judicial. Aduzem que, apesar do crédito dos agravantes ter sido excluído da relação de credores, ainda estaria sob análise no incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT. Pois bem. Ressai dos autos de origem que o “Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural” envolveu realmente três áreas de terra, nos termos do “Objeto do Contrato”, que totalizam 723,4750 ha, in verbis: [...] OBJETO DO CONTRATO: 01 – Firmam entre si o presente instrumento particular de promessa irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel rural, mediante as cláusulas e condições seguintes, de áreas de terras descritas na cláusula 1º, alíneas A, B, C,: Primeira com área de 332,0647 has [...] matrícula imobiliária n.º 11.752 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT. [...] Segunda com a área de 210,3058 has [...] matrícula imobiliária n.º 1.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; Terceira com a área de 181,1045 has [...] matrícula imobiliária n.º 14.415 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; [...] (ID 175884551, p. 01-02, autos de origem) [grifo do original] Em relação ao pagamento pelos três imóveis, verifica-se que, no contrato original, foi assim estabelecido (ID 175884551, p. 02-03, autos de origem): O valor total do contrato era de R$ 25.099.900,00. Este valor foi convertido em 418.333 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e trinta e três) sacas de soja transgênica, de 60 kg, livre de umidade e impureza, padrão concex. O montante de 418.333 sacas de soja, por sua vez, foi representado, no contrato, mediante a seguinte previsão de pagamento: c.1) Entrada em dinheiro no valor de R$ 4.550.000,00. c.2) Um apartamento quitado, livre de ônus e com box de garagem incluso, no valor de R$ 450.000,00. c.3) 215.000 Sacas de Soja de 60 kg, padrão Concex, representadas por sete parcelas, anuais, de sacas de soja assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE SOJA Parcela 01 30/03/2020 25.000 Parcela 02 30/03/2021 25.000 Parcela 03 30/03/2022 25.000 Parcela 04 30/03/2023 35.000 Parcela 05 30/03/2024 35.000 Parcela 06 30/03/2025 35.000 Parcela 07 30/03/2026 35.000 TOTAL 215.000 c.4) 120.000 Sacas de Soja, representadas por 360.000 Sacas de Milho, em sete parcelas anuais de 51.428 sacas, com idênticas datas de vencimento dos pagamentos com Soja, assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE MILHO Parcela 01 30/03/2020 51.428 Parcela 02 30/03/2021 51.428 Parcela 03 30/03/2022 51.428 Parcela 04 30/03/2023 51.428 Parcela 05 30/03/2024 51.428 Parcela 06 30/03/2025 51.428 Parcela 07 30/03/2026 51.428 TOTAL 360.000 No que tange à transmissão plena da posse e à previsão de registros da escritura pública para a transferência da propriedade das referidas três áreas rurais, cita-se as cláusulas 3, 3.1, 3.2 e 3.4 do contrato em exame: [...] 3) Em 30/07/2019, e após a assinatura do presente Contrato serão transferidas a posse precária, das 03 áreas objeto deste Contrato, sendo a Escritura Pública de Compra e Venda Transferida na seguinte Ordem: 3.1) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2020 será transferida a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares seis ares e quarenta e sete centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752, aos COMPRADORES 02, Sra. ... quem os COMPRADORES indicarem; 3.1.2) Vale ressaltar que dentro da área supracitada, já não esta sendo computada a área total remanescente de 10,00 hectares que será desmembrada da matrícula após a averbação do Georferenciamento. 3.2) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2022 será transferida a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415, a quem os COMPRADORES indicarem; 3.4) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2026 será transferida a área de 210,3058 has (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 1.174, a quem os COMPRADORES indicarem. Parágrafo único: As procurações serão transferidas inicialmente apenas para atuação junto aos órgãos pu´blcios Federais, Estaduais e Municiapis, tais como (INCRA, INTERMAT, RFB, SEMA, IBAMA, PREFEITURA, etc). As Procurações dando poderes para registro/escrituração, serão transferidas conforme a cláusula 3 supracitada. [...] (ID 175884551, p. 04, autos de origem) [grifos nossos e do original. Observação: por erro de digitação do contrato, não há a cláusula 3.3] Desse modo, verifica-se que a cláusula de reserva de domínio, bem como a cláusula dispondo sobre a posse plena e definitiva, foram firmadas para envolver, separadamente, cada um dos três imóveis citados e a depender da quitação de diferentes parcelas anuais de soja e milho, com termos finais também distintos. E no que concerne ao instrumento contratual intitulado de “1º Termo Aditivo Consolidado ao Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural e ao Contrato de Compra e Venda de Equipamentos e Animais” (ID 179000005, autos de origem), firmado entre as partes em 16 de março de 2023, verifica-se que nele foi previsto, na cláusula 4.2, que a dívida em aberto envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel em exame, somada à dívida de outros contratos de compra e venda de bens móveis e animais firmados pelas partes, envolveria as parcelas de sacas de soja e milho vencidas e vincendas a partir de 30/03/2024 até 30/07/2026, o seja, a partir da parcela n.º 05 do contrato original, conforme tabelas citadas acima. Além disso, o referido 1º Termo Aditivo acrescentou mais sacas de soja e milho às citadas parcelas entre março de 2024 a julho de 2026, bem como mais duas parcelas, quais sejam, a de 30/03/2027 e a de 30/07/2027. Destaca-se, também, do mencionado 1º Termo Aditivo, o seguinte teor das cláusulas 6.1 e 6.2: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Ocorre que, o pedido dos ora agravantes busca abranger todas as três áreas rurais objeto do contrato, que perfazem o total, já mencionado, de 723,4750 ha. Contudo, antes de se verificar a probabilidade do direito dos agravantes em relação ao pedido amplo de reintegração possessória dos três imóveis, é fundamental analisar se, processualmente, seria possível conceder a tutela de urgência possessória, em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, antes da decisão judicial que venha a declarar a rescisão do contrato. Embora a jurisprudência mais antiga do Superior Tribunal de Justiça tenha se posicionado em sentido contrário, especialmente em decisões anteriores à vigência do atual Código de Processo Civil, verifica-se que, mais recentemente, o STJ passou a admitir a concessão de liminar de reintegração de posse no contexto da resolução de contrato de compra e venda. Esse entendimento também vem sendo adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, desde que observados os requisitos cumulativos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, conforme se demonstrará adiante. Essa possibilidade, afastando-se o dogma proibitivo de concessão da liminar possessória apenas pela circunstância de ser pedido cumulado com rescisão contratual, está em consonância com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, extraídos do art. 5º, XXXV, da CF/88, e da expressa previsão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no art. 8º do atual Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência atual tem entendido que é possível a concessão da tutela de urgência possessória, ainda que se discuta e peça a rescisão contratual da compra e venda, cuja probabilidade do direito depende do esbulho caracterizado pela inadimplência; da estipulação de cláusula de reserva de domínio e da constituição do comprador inadimplente em mora, com fulcro nos arts. 525, 526, e 1.202 do Código Civil, cumulados com os artigos 300, caput, 560 e 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Código Civil Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. [...] [grifo nosso] Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. [...] Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. [grifo nosso] Ou seja, a circunstância processual do pedido de tutela provisória possessória estar cumulado com o pedido de rescisão do contrato de compra e venda não é obstáculo para a concessão ou não da respectiva liminar. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do Superior Tribunal de Justiça e deste e de outros Tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021.) [grifo nosso] RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. 1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Nascido na prática mercantil, o pacto com reserva de domínio é hoje um instituto difundido no mundo dos negócios e foi sistematizado no ordenamento jurídico a partir do advento do Código Civil de 2002 (arts. 521-528), porém já contava com tratamento esparso antes mesmo do citado diploma legal. 2. Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil, ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a) ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a recuperação da coisa, nos termos dos arts. 526, parte final, e 527 do diploma civilista, visto que esses dispositivos remetem ao procedimento previsto na lei processual civil, o que se relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1071 daquele diploma legal e à b) ação desconsitutiva pelo procedimento ordinário, quando desprovida a parte de título executivo ou, embora munida de título executivo não tenha realizado o protesto/interpelação judicial, sendo que nessa a reintegração liminar somente pode ser conferida se provados os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Desnecessário o ajuizamento preliminar de demanda rescisória do contrato de compra e venda, com reserva de domínio, para a obtenção da retomada do bem. Isso porque não se trata, aqui, da análise do ius possessionis (direito de posse decorrente do simples fato da posse), mas sim do ius possidendi, ou seja, do direito à posse decorrente do inadimplemento contratual, onde a discussão acerca da titularidade da coisa é inviabilizada, haja vista se tratar de contrato de compra e venda com reserva de domínio onde a transferência da propriedade só se perfectibiliza com o pagamento integral do preço, o que não ocorreu em razão da inadimplência do devedor. Cabia ao vendedor/credor optar por qualquer das vias processuais para haver aquilo que lhe é de direito, inclusive mediante a recuperação da coisa vendida (ação de manutenção de posse), sem que fosse necessário o ingresso preliminar com demanda visando rescindir o contrato, uma vez que a finalidade da ação é desconstituir a venda e reintegrar o vendedor na posse do bem que não chegou a sair do seu patrimônio, dando efetivo cumprimento à cláusula especial de reserva de domínio. 4. É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Por essa razão, não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inaugural. Depreende-se da inicial que a parte credora ajuizou a ação "para manter-se na posse do veículo, que, por direito lhe pertence", tendo requerido a procedência da demanda "com a consequente manutenção definitiva da autora na posse do veículo automotor". Desta forma, o pedido da ação não corresponde apenas ao requerido ao final da petição inicial, mas da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Precedentes. Assim, sendo incontroversa a propriedade do bem e o inadimplemento do devedor comprovado pelo protesto, bem ainda de não ter o comprador purgado a mora ou comprovado o pagamento integral do preço, deve ser julgada procedente a ação de manutenção/recuperação da coisa, sem a necessidade de devolução dos valores pagos pelo comprador, uma vez que a coisa pereceu/fora descaracterizada por ato atribuído ao devedor. 5. Recurso especial provido para julgar procedente a ação de manutenção de posse consolidando a propriedade do veículo com a parte autora. (REsp n. 1.056.837/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 10/11/2015.) [grifo nosso] AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. No contrato de compra e venda de veículo, com pacto de reserva de domínio, comprovada a inadimplência e a mora, quanto o bastante para o deferimento de liminar de reintegração provisória na posse do bem. (N.U 1000815-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM RESERVA DE DOMÍNIO – INADIMPLEMENTO – NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – CHEQUES SUSTADOS – MORA COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS VENDIDOS PELO AGRAVANTE – PROVAS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) –– PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO. Restando comprovado os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse indireta dos autores, tendo em vista a cláusula de reserva de domínio constante do contrato (cláusula 4.3 – ID. 93931986 - Pág . 3); o esbulho praticado pelo réu, diante do inadimplemento contratual, o que transforma a natureza da posse direta por ele exercida em injusta; e, por fim, a data do esbulho, que corresponde à data do inadimplemento contratual, o deferimento da liminar de reintegração na posse dos maquinários, objetos do contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes, é medida que se impõe, para que maiores danos sejam evitados.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020187-63.2022.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR . INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS EVIDENCIANDO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA REQUERIDA POR CERCA DE 2 (DOIS) ANOS DE UM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO, DE LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA, E SEM A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DO IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO ACERTADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50116747520228240000, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/01/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) [grifo nosso] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO COMPRADORES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. REFORMA QUE SE IMPÕE. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse, tendo como causa de pedir a celebração de contrato de promessa de compra e venda, no qual a parte agravada permaneceu inadimplente. Entendeu o juízo a quo, pela apreciação posterior do requerimento, após a audiência de justificação. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos verifica ser incontroversa a inadimplência da parte agravada, a sua resistência em sair do imóvel bem como a adoção de medidas indevidas, inviabilizando o regular andamento do feito. Parte que vem se furtando a ser intimada/citada. A manutenção da decisão agravada implicaria em premiar a parte que não vem agindo com boa fé processual, não devendo ser chancelada por este Colegiado. Ademais, é certo que o inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda enseja esbulho. Precedentes do Eg. STJ e do TJRJ. Reforma da decisão que se impõe para determinar a reintegração de posse do imóvel. RECURSO PROVIDO.” (TJRJ – AI n.º 0039810-45.2021.8.19.0000 – Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões – 5ª Câmara Cível – j. em 22/02/22). [grifo nosso] Agravo de Instrumento – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a concessão liminar de ordem de reintegração de posse. 2 . O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3 . Os artigos 558 c/c 562, ambos do CPC/2015, autorizam a concessão de liminar nas ações possessórias, com manutenção ou reintegração de posse, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, e, concomitantemente, esteja comprovada (art. 560, do CPC/2015): I – a posse do autor; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho, e IV – a continuação da posse, embora turbada, na Ação de Manutenção, ou a perda da posse, na Ação de Reintegração (art. 561 CPC/2015). 4 . Existindo substrato probatório suficiente para comprovar os requisitos dos art. 560 c/c 300 do CPC/2015, lastreados na comprovação na inadimplência e notificação do requerido para desocupação voluntária, sem purgação da mora, deve ser deferida a tutela provisória de reintegração de posse. Decisão reformada. 5 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14015189320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC. 1 . Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 561, do CPC, para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3 . Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC, está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) [grifo nosso] Ultrapassada o enfrentamento quanto à possibilidade processual de se conceder a tutela de urgência possessória antes da decisão judicial de rescisão do contrato, importa primeiramente verificar a presença ou não dos requisitos cumulativos dos supracitados arts. 300 e 561 do CPC. Quanto às duas primeiras áreas de terra que compõem a totalidade dos imóveis rurais objeto do contrato de compra e venda (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752, e 181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), faz-se necessário verificar se teria ocorrido ou não a quitação quanto ao pagamento das parcelas anuais respectivas, uma vez que a referida quitação conferiria o direito, aos ora agravados, de exigir aos agravantes a transmissão plena da posse e o a transferência da propriedade dessas duas áreas, mediante registro por escritura pública. Quanto à primeira área de terra (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752), conforme supracitado, a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as duas parcelas anuais de 2020, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/07/2020. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2020. E no que tange à segunda área de terra (181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as parcelas anuais entre 2021 e 2022, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2021. 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2022. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2021. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2022. Nesse contexto, conforme já destacado, ressai dos autos que o 1º Termo Aditivo expressamente consignou, na cláusula 4.2, que a dívida remanescente dos agravados, em aberto, envolveria apenas as parcelas anuais de sacas de grãos com vencimento a partir de 30/03/2024, ou seja, se referem, portanto, ao terceiro imóvel objeto do contrato que, então, restaria em inadimplemento substancial, qual seja, a área de terra correspondente a 210,3058 ha, de matrícula n.º 1.174, conforme a cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda. A corroborar, consta também nos autos o recibo de pagamento assinado pelos próprios agravantes, do qual cita-se: [...] A quantia de sacas de grãos soja (Março de cada ano) e milho (Julho de cada ano) pertinentes aos períodos safra 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022, 03/2023 e 07/2023 restando apenas parcelas vincendas do período de 2024 a 2027 quando aditam contrato de compra e venda da fazenda Viaduto em Nova Mutum-MT, instrumento firmado em 30/05/2019 liquidação de parcelas retroativas e acrescentam volumes de sacas para referidas parcelas a vencer conforme clausulas 2.2 e 2.3 do aditivo celebrado em 16 de março de 2023. [...] (ID 179000003, autos de origem) [grifos nossos e do original] Assevera-se que não há sequer a probabilidade de que o débito restante seria concernente à incorporação de todas as parcelas do contrato, como se nenhuma tivesse sido quitada, pois tal interpretação, nesta fase de cognição sumária, seria não só contrária à boa-fé (art. 113, § 1º, III, do Código Civil), mas também iria de encontro ao expresso teor do 1º aditivo contratual e do recibo de pagamento, conforme citados acima. Desse modo, ao menos nesta fase de cognição sumária, sem razão os agravantes no que concerne à probabilidade do direito (art. 300 do Código de Processo Civil) quanto ao pedido de reintegração da posse, em tutela de urgência, no que tange às primeira e segunda áreas de terra que compõem o total do imóvel objeto do contrato de compra e venda (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752 e 181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415). Assim, passa-se ao exame quanto à reintegração da posse, em tutela de urgência, no que tange ao imóvel rural correspondente a 210,3058 ha, de matrícula n.º 1.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT. Em cognição não exauriente, verifica-se que, no que concerne a esse imóvel, os ora agravados, em relação às dez parcelas anuais concernentes à entrega de sacas de soja e milho, entre 2023 a até então, com vencimento da última parcela para 30/07/2027 (vencimento antecipado em razão da inadimplência, nos termos da cláusula 5 do 1º Termo Aditivo), só comprovaram o pagamento referente a 03/2023 e 07/2023, permanecendo inadimplentes, substancialmente, quanto às oito restantes parcelas, inclusive acrescidas de multa e correção monetária, conforme se depreende do próprio recibo citado pelos recorridos (ID 179000003, autos de origem). Assim, em razão da inadimplência substancial dos agravados, o esbulho, a data deste (a partir da inadimplência) e a perda da posse dos agravantes, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, se evidenciam. Importante ressaltar que, de acordo com o art. 1.200 do Código Civil, “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” O art. 1.202 do Código Civil, por sua vez, prevê que “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.” Ademais, nos termos dos arts. 1.196 e 1.197 do Código Civil, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, conforme cita-se: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. [grifo nosso] Assim, no caso em exame, os agravantes, promissários vendedores, detém a posse indireta da terceira área do imóvel supracitado e, reconhecendo-se a probabilidade do direito quanto ao inadimplemento substancial dos agravados, a causa que legitimava a permanência no bem deixa de se evidenciar. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que o inadimplemento em sede de contrato de compra e venda de imóvel implica esbulho possessório, porque torna a posse controvertida injusta, passível de reintegração de posse na forma do art. 560 do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE REVENDEU O IMÓVEL. ADQUIRENTE QUE SE TORNOU CIENTE DA INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERDA DO CARÁTER DE BOA-FÉ DA SUA POSSE. ART. 1.202 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE COM BASE NO ART. 560 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A jurisprudência majoritária adota o entendimento no sentido de que o inadimplemento em sede de contrato de compra e venda de imóvel implica esbulho possessório, porque torna a posse controvertida injusta, passível de reintegração de posse na forma do art. 560 do CPC. - Incontroversa a inadimplência da compra e venda do imóvel em questão, fica configurado o esbulho possessório em face do Promitente Vendedor, cuja posse indireta sobre este imóvel se configura tão somente pelo fato desta ostentar a qualidade de Promitente Vendedor. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100634-39.2015.8.20.0133, Relator: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 30/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) [grifo nosso] Além disso, verifica-se que o contrato em exame conta com cláusula de reserva de domínio, conforme cita-se: 3) Em 30/07/2019, e após a assinatura do presente Contrato serão transferidas a posse precária, das 03 áreas objeto deste Contrato, sendo a Escritura publica de Compra e Venda Transferida na seguinte Ordem: [...] 5.1 - Na data pré-estabelecida acima os COMPRADORES serão emitidos na posse precária das áreas objeto deste instrumento; já a posse definitiva e plena, será transferida conforme previsto na Cláusula 03, juntamente com o domínio, através da escritura pública de compra e venda, após o pagamento pontual e integral, com último vencimento em Julho de 2026. [...] (ID 175884551, autos de origem) [grifo nosso] No que tange à constituição dos devedores, ora agravados, em mora, verifica-se que os agravantes a efetivaram, via notificação extrajudicial mediante o 1º Ofício De Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Nova Mutum-MT, conforme IDs 175884574 ao 175884578 (autos de origem). Quanto ao periculum in mora, verifica-se, nos autos de origem, a juntada de Ata Notarial que constatou o abandono da área em exame pelos ora agravados, sem manejo, com cercas quebradas e caídas no chão; porteiras danificadas, sem indícios sequer de preparo do solo para a próxima safra ou de gago ou qualquer rebanho (ID 175885623, autos de origem), conforme cita-se: (ID 175885623, p. 43) (ID 175885623, p. 43) (ID 175885623, p. 32) Os agravados, por sua vez, nos autos de origem, apresentaram manifestação na qual juntaram fotos aos autos sustentando serem referentes às áreas em exame. Porém, não se desincumbiram de seu ônus probante (art. 373, II, do CPC) a demonstrar o periculum in mora inverso, pois trata-se de fotos unilaterais das quais não é possível aferir se são ou não de toda a área em litígio, não contando com fé pública tal qual a Ata Notarial possui (art. 384 do CPC e 3º da Lei 8.935/1994). Sequer existe identificação, placas ou qualquer outro elemento a corroborar que as referidas fotografias são de plantação concernente ao imóvel em litígio: (ID 179000006) (ID 179000006) Assevera-se que, em sede de contraminuta ao presente agravo, os recorridos sequer mencionam a existência de benfeitorias no imóvel, pois apenas sustentam que: inexiste esbulho, pois a ocupação dos recorridos não seria injusta, violenta, clandestina ou decorrente de abuso de confiança; As parcelas das duas primeiras áreas foram quitadas, mas a transferência das mesmas não foi efetivada pelos agravantes; Os créditos dos agravantes seriam concursais e submetidos à recuperação judicial. Ou seja, os agravados não se desincumbiram de alegar ou comprovar o risco de ano irreparável ou de difícil reparação caso a liminar possessória seja concedida quanto ao terceiro imóvel em questão. No que tange à alegação dos agravados de que, apesar do crédito dos recorrentes, concernente ao contrato de compra e venda em exame , ter sido excluído da relação de credores na Recuperação Judicial, ainda estaria sob análise no incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, também não afeta a probabilidade do direito dos agravantes, uma vez que, a petição de divergência de crédito apresentada pelos recorrentes nos autos da ação de recuperação judicial foi acolhida (ID 177442158, autos de origem), pelo Administrador Judicial, em razão da garantia de reserva de domínio prevista no contrato em análise, em consonância com o expressamente previsto no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. [grifo nosso] Assevera-se que o já citado 1º Termo Aditivo manteve a cláusula de reserva de domínio do contrato originário, em razão das já citadas cláusulas 6.1 e 6.2 do aditivo, in verbis: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Uma vez que os instrumentos contratuais em análise foram firmados antes do pedido de recuperação judicial dos agravados, distribuído em 14 de novembro de 2023, em cognição sumária verifica-se que o crédito dos recorrentes não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. A corroborar com o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM RESERVA DE DOMÍNIO - DÉBITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101, DE 09/02/2005 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Discute-se no presente recurso se o crédito executado nos autos de origem se submete ou não aos efeitos do processo de recuperação judicial da empresa executada, de tal sorte que a exequente deva habilita-lo junto ao juízo universal. 2. O artigo 49, da Lei n. 11 .101, de 09/02/2005, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo tal regra aplicável, portanto, aos créditos constituídos em data anterior ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial. 3. A própria Lei nº 11.101, de 09/02/2005, prevê exceções, ou seja, créditos que não são atingidos pelos efeitos da Recuperação Judicial, como, a exemplo do crédito de compra e venda com reserva de domínio ( § 3º, da art . 49, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005). 4. Na espécie, verifica-se que o negócio que deu origem à dívida é um "instrumento particular de venda e compra e venda de produto com reserva de domínio", firmado em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, mas que não se sujeitará aos seus efeitos, uma vez que, conforme visto, trata-se hipótese de exceção . 5. O Código Civil ao tratar da venda com reserva de domínio, em se artigo 526, estabelece que: "verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida". Desse modo, versando sobre crédito dotado de reserva de domínio, no caso de mora do comprador, é facultado ao vendedor/credor ingressar com ação de cobrança do valor faltante e de seus acessórios ou retomar a coisa vendida. 6 . Considerando o teor do § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, não se pode afirmar que a extraconcursalidade em relação à recuperação judicial exista apenas sobre a garantia e não sobre o crédito em si, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que os créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 7. Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) [grifo nosso] Destaca-se, ainda, que apesar da previsão contratual, os agravados também estão inadimplentes em relação aos pagamentos anuais do ITR, obrigação dos recorridos nos termos da cláusula 5.6 do Contrato de Compra e Venda, mas que têm sido arcada pelos agravantes (ID 175885606): 5.6 - O comprador assume todos os encargos tributários e trabalhistas, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel ou sua exploração e que tenham fatos geradores ocorridos a partir da data de assinatura deste instrumento. Da mesma forma aqueles que tenham fatos geradores ocorridos em data anterior são de responsabilidade do promitente vendedor. (ID 175884551, p. 06, autos de origem) [grifo nosso] O periculum in mora também se evidencia pelo fato dos agravantes estarem impedidos de usufruir da terceira área do imóvel e sem a devida contraprestação pecuniária. Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência postulada, qual seja, a referente à reintegração de posse da terceira área objeto do contrato, concernente à cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda: a de 210,3058 ha (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), registrada, à época, no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum-MT, sob o n. 1.174. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada a fim de determinar, em tutela provisória de urgência, a reintegração dos agravantes na posse do imóvel descrito na cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda, qual seja, o de 210,3058 ha (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), registrado, à época, no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum-MT, sob o n.º 1.174, até o julgamento do mérito da ação originária. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, com fulcro no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto aos demais pedidos da ação principal e considerando-se que a solução negocial é um importante instrumento de desenvolvimento da cidadania e meio eficaz e econômico de resolução de litígios, para evitar outros desdobramentos futuros que possa atravancar o trâmite da ação, remetam-se os autos ao Núcleo Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau de Jurisdição. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador [grifos do original] Após esses breves esclarecimentos, passa-se ao enfrentamento e exame do mérito deste recurso. Ressai dos autos de origem que o “Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural” envolveu realmente três áreas de terra, nos termos do “Objeto do Contrato”, que totalizam 723,4750 ha, in verbis: [...] OBJETO DO CONTRATO: 01 – Firmam entre si o presente instrumento particular de promessa irretratável e irrevogável de compra e venda de imóvel rural, mediante as cláusulas e condições seguintes, de áreas de terras descritas na cláusula 1º, alíneas A, B, C,: Primeira com área de 332,0647 has [...] matrícula imobiliária n.º 11.752 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT. [...] Segunda com a área de 210,3058 has [...] matrícula imobiliária n.º 1.174 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; Terceira com a área de 181,1045 has [...] matrícula imobiliária n.º 14.415 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT; [...] (ID 175884551, p. 01-02, autos de origem) [grifo do original] Pois bem. Em relação ao procedimento de tutela antecipada antecedente à ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória, por sua vez, no que tange aos pedidos liminares de suspensão da cobrança da dívida do supracitado contrato de compra e venda e de proibição de pagamento do crédito correspondente, não assiste razão ao agravante. Isso porque, apesar do agravante alegar de que que a exclusão do crédito dos agravados, da relação de credores na Recuperação Judicial, ainda estaria sob análise no incidente de impugnação de crédito nº 1051079-55.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, verifica-se que a petição de divergência de crédito, apresentada pelos agravados, nos autos da ação de recuperação judicial, foi acolhida (ID. 177442158, autos de origem) pelo Administrador Judicial em razão da garantia de reserva de domínio prevista no contrato em análise, em consonância com o expressamente previsto no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. [grifo nosso] Assevera-se que o já citado 1º Termo Aditivo manteve a cláusula de reserva de domínio do contrato originário, em razão das já citadas cláusulas 6.1 e 6.2 do aditivo, in verbis: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Assim, uma vez que os instrumentos contratuais em análise foram firmados antes do pedido de recuperação judicial do agravante, distribuído em 14 de novembro de 2023, em cognição sumária verifica-se que o crédito dos agravados não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. Outrossim, também se verifica que os agravantes postularam, em tutela de urgência ao Juízo da Recuperação Judicial (autos n.º 1043525-06.2023.8.11.0041), que fosse assegurada a essencialidade dos três imóveis rurais concernentes ao contrato de compra e venda em exame (Fazenda Viaduto, registrada nas matrículas, atuais, nº 23.674, 24.004 e 23.672 do CRI de Nova Mutum/MT). Todavia, em decisão interlocutória, publicada no DJE em 23/05/2025, ID. 190650771, dos autos n.º 043525-06.2023.8.11.0041 (Recuperação Judicial), o Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Cuiabá indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade em relação aos dois primeiros imóveis objeto da quitação (matrículas de n.º 11.752, atual Matrícula nº 24.004, e 14.415, atual Matrícula nº 23.674), nestes termos: [...] Observa-se, portanto, que somente os imóveis com atividade produtiva efetiva e vínculo comprovado com o Grupo Recuperando podem ser tidos como essenciais nos termos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para reconhecer a essencialidade e garantir a manutenção da posse e uso pelos requerentes: a) Da Fazenda Conquista, matrículas nº 14.254 e 14.704 e da área de 210 hectares da Fazenda Viaduto, matrícula nº 23.672; b) DETERMINO, em relação aos bens acima, a suspensão de quaisquer medidas de constrição, alienação, remoção ou retirada da posse pelo período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, prorrogado até a data de homologação do plano de recuperação judicial. c) INDEFIRO o pedido quanto à Fazenda Colibri (matrícula nº 26.494) e quanto às matrículas nº 23.674 e 24.004 da Fazenda Viaduto, por ausência de demonstração fática e documental da alegada essencialidade. d) INTIME-SE o grupo devedor para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar as certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n.11.101/2005, bem como para apresentar a relação de trabalhadores FGTS Digital Detalhado ou Folha de Pagamento da Rio Bravo referente aos meses de abril e outubro de 2024, bem como o produtor rural Jose Osmar Bergamasco entre os meses de julho a setembro de 2024 conforme solicitado pelo Administrador Judicial no Relatório de Atividades de ID 192343965). e) Remetam-se os autos para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para manifestação acerca dos aditivos ao plano de recuperação apresentados pelo grupo devedor (IDs. 191080423 e 187390885). [...] [grifos nossos e do original] Desse modo, sem razão o agravante quanto aos referidos pedidos de suspensão de cobrança e de pagamento do crédito. A corroborar com o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM RESERVA DE DOMÍNIO - DÉBITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101, DE 09/02/2005 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Discute-se no presente recurso se o crédito executado nos autos de origem se submete ou não aos efeitos do processo de recuperação judicial da empresa executada, de tal sorte que a exequente deva habilita-lo junto ao juízo universal. 2. O artigo 49, da Lei n. 11 .101, de 09/02/2005, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo tal regra aplicável, portanto, aos créditos constituídos em data anterior ao deferimento do pedido de Recuperação Judicial. 3. A própria Lei nº 11.101, de 09/02/2005, prevê exceções, ou seja, créditos que não são atingidos pelos efeitos da Recuperação Judicial, como, a exemplo do crédito de compra e venda com reserva de domínio ( § 3º, da art . 49, da Lei nº 11.101, de 09/02/2005). 4. Na espécie, verifica-se que o negócio que deu origem à dívida é um "instrumento particular de venda e compra e venda de produto com reserva de domínio", firmado em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, mas que não se sujeitará aos seus efeitos, uma vez que, conforme visto, trata-se hipótese de exceção . 5. O Código Civil ao tratar da venda com reserva de domínio, em se artigo 526, estabelece que: "verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida". Desse modo, versando sobre crédito dotado de reserva de domínio, no caso de mora do comprador, é facultado ao vendedor/credor ingressar com ação de cobrança do valor faltante e de seus acessórios ou retomar a coisa vendida. 6 . Considerando o teor do § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, não se pode afirmar que a extraconcursalidade em relação à recuperação judicial exista apenas sobre a garantia e não sobre o crédito em si, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que os créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 7. Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14198330920238120000 Dourados, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 08/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) [grifo nosso] Em sequência, quanto ao pagamento pelos três imóveis objeto da lide, verifica-se que, no contrato original, foram determinadas as seguintes obrigações (ID 175884551, p. 02-03, autos de origem): O valor total do contrato era de R$ 25.099.900,00. Este valor foi convertido em 418.333 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e trinta e três) sacas de soja transgênica, de 60 kg, livre de umidade e impureza, padrão concex. O montante de 418.333 sacas de soja, por sua vez, foi representado, no contrato, mediante a seguinte previsão de pagamento: c.1) Entrada em dinheiro no valor de R$ 4.550.000,00. c.2) Um apartamento quitado, livre de ônus e com box de garagem incluso, no valor de R$ 450.000,00. c.3) 215.000 Sacas de Soja de 60 kg, padrão Concex, representadas por sete parcelas, anuais, de sacas de soja assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE SOJA Parcela 01 30/03/2020 25.000 Parcela 02 30/03/2021 25.000 Parcela 03 30/03/2022 25.000 Parcela 04 30/03/2023 35.000 Parcela 05 30/03/2024 35.000 Parcela 06 30/03/2025 35.000 Parcela 07 30/03/2026 35.000 TOTAL 215.000 c.4) 120.000 Sacas de Soja, representadas por 360.000 Sacas de Milho, em sete parcelas anuais de 51.428 sacas, com idênticas datas de vencimento dos pagamentos com Soja, assim distribuídas: PARCELAS VENCIMENTO SACAS DE MILHO Parcela 01 30/03/2020 51.428 Parcela 02 30/03/2021 51.428 Parcela 03 30/03/2022 51.428 Parcela 04 30/03/2023 51.428 Parcela 05 30/03/2024 51.428 Parcela 06 30/03/2025 51.428 Parcela 07 30/03/2026 51.428 TOTAL 360.000 No que tange à transmissão plena da posse e à previsão de registros da escritura pública para a transferência da propriedade das referidas três áreas rurais, cita-se as cláusulas 3, 3.1, 3.2 e 3.4 do contrato em exame: [...] 3) Em 30/07/2019, e após a assinatura do presente Contrato serão transferidas a posse precária, das 03 áreas objeto deste Contrato, sendo a Escritura Pública de Compra e Venda Transferida na seguinte Ordem: 3.1) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2020 será transferida a área de 332,0647 has (trezentos e trinta e dois hectares seis ares e quarenta e sete centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 11.752, aos COMPRADORES 02, Sra. ... quem os COMPRADORES indicarem; 3.1.2) Vale ressaltar que dentro da área supracitada, já não esta sendo computada a área total remanescente de 10,00 hectares que será desmembrada da matrícula após a averbação do Georferenciamento. 3.2) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2022 será transferida a área de 181,1045 has (cento e oitenta e um hectares, dez ares e quarenta e cinco centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 14.415, a quem os COMPRADORES indicarem; 3.4) Após a quitação das duas Parcelas com vencimento no ano de 2026 será transferida a área de 210,3058 has (duzentos e dez hectares, trinta ares e cinquenta e oito centiares), Registrada no cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum sob o n. 1.174, a quem os COMPRADORES indicarem. Parágrafo único: As procurações serão transferidas inicialmente apenas para atuação junto aos órgãos pu´blcios Federais, Estaduais e Municiapis, tais como (INCRA, INTERMAT, RFB, SEMA, IBAMA, PREFEITURA, etc). As Procurações dando poderes para registro/escrituração, serão transferidas conforme a cláusula 3 supracitada. [...] (ID 175884551, p. 04, autos de origem) [grifos nossos e do original. Observação: por erro de digitação do contrato, não há a cláusula 3.3] Desse modo, verifica-se que a cláusula de reserva de domínio, bem como a cláusula dispondo sobre a posse plena e definitiva, foram firmadas para envolver, separadamente, cada um dos três imóveis citados e a depender da quitação de diferentes parcelas anuais de soja e milho, com termos finais também distintos. E no que concerne ao instrumento contratual intitulado de “1º Termo Aditivo Consolidado ao Instrumento Particular de Promessa Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda de Imóvel Rural e ao Contrato de Compra e Venda de Equipamentos e Animais” (ID 179000005, autos de origem), firmado entre as partes em 16 de março de 2023, verifica-se que nele foi previsto, na cláusula 4.2, que a dívida em aberto envolvendo o contrato de compra e venda de imóvel em exame, somada à dívida de outros contratos de compra e venda de bens móveis e animais firmados pelas partes, envolveria as parcelas de sacas de soja e milho vencidas e vincendas a partir de 30/03/2024 até 30/07/2026, o seja, a partir da parcela n.º 05 do contrato original, conforme tabelas citadas acima. Além disso, o referido 1º Termo Aditivo acrescentou mais sacas de soja e milho às citadas parcelas entre março de 2024 a julho de 2026, bem como mais duas parcelas, quais sejam, a de 30/03/2027 e a de 30/07/2027. Destaca-se, também, do mencionado 1º Termo Aditivo, o seguinte teor das cláusulas 6.1 e 6.2: [...] 6.1. Todas as demais disposições contratuais originárias e que aqui não foram modificadas, permanecem inalteradas. 6.2. Este aditivo torna-se parte integrante dos dois contratos que menciona. [...] (ID 179000005, p. 04-05, autos de origem) [grifo nosso] Assim, quanto às duas primeiras áreas de terra que compõem a totalidade dos imóveis rurais objeto do contrato de compra e venda (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752, e 181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), faz-se necessário verificar se há probabilidade, nesta fase de cognição sumária, de que teria ocorrido a quitação quanto ao pagamento das parcelas anuais respectivas, uma vez que a referida quitação conferiria o direito, aos ora agravados, de exigir aos agravantes a transmissão plena da posse e o a transferência da propriedade dessas duas áreas, mediante registro por escritura pública. Quanto à primeira área de terra (332,0647 ha, matrícula n.º 11.752), conforme supracitado, a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as duas parcelas anuais de 2020, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/07/2020. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2020. E no que tange à segunda área de terra (181,1045 ha, matrícula n.º n. 14.415), a cláusula 3 do contrato de compra e venda estabeleceu que a dívida seria plenamente quitada e o imóvel transferido, em posse e propriedade, aos recorridos, se estes quitassem as parcelas anuais entre 2021 e 2022, quais sejam: 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2021. 25.000 sacas de soja com vencimento em 30/03/2022. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2021. 51.428 sacas de milho com vencimento em 30/07/2022. Nesse contexto, conforme já destacado, ressai dos autos que o 1º Termo Aditivo expressamente consignou, na cláusula 4.2, que a dívida remanescente dos agravados, em aberto, envolveria apenas as parcelas anuais de sacas de grãos com vencimento a partir de 30/03/2024, ou seja, se referem, portanto, ao terceiro imóvel objeto do contrato que, então, restaria em inadimplemento substancial, qual seja, a área de terra correspondente a 210,3058 ha, de matrícula n.º 1.174, conforme a cláusula 3.4 do Contrato de Compra e Venda. A corroborar, consta também nos autos o recibo de pagamento assinado pelos próprios agravantes, do qual cita-se: [...] A quantia de sacas de grãos soja (Março de cada ano) e milho (Julho de cada ano) pertinentes aos períodos safra 03/2020, 07/2020, 03/2021, 07/2021, 03/2022, 07/2022, 03/2023 e 07/2023 restando apenas parcelas vincendas do período de 2024 a 2027 quando aditam contrato de compra e venda da fazenda Viaduto em Nova Mutum-MT, instrumento firmado em 30/05/2019 liquidação de parcelas retroativas e acrescentam volumes de sacas para referidas parcelas a vencer conforme clausulas 2.2 e 2.3 do aditivo celebrado em 16 de março de 2023. [...] (ID 179000003, autos de origem) [grifos nossos e do original] Assevera-se que não há sequer a probabilidade de que o débito restante seria concernente à incorporação de todas as parcelas do contrato, como se nenhuma tivesse sido quitada, pois tal interpretação, nesta fase de cognição sumária, seria não só contrária à boa-fé (art. 113, § 1º, III, do Código Civil), mas também iria de encontro ao expresso teor do 1º aditivo contratual e do recibo de pagamento, conforme citados acima. Desse modo, constata-se a probabilidade do direito dos agravantes quanto à alegação de quitação dos dois primeiros imóveis registrados sob as matrículas n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674). Porém, para a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, além da probabilidade do direito, faz-se necessário, cumulativamente, a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, in verbis: CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. [...] [grifo nosso] Ocorre que, no caso em exame, conforme asseverado pelo Juízo a quo, os dois imóveis rurais registrados sob as matrículas de n.º 11.752 (atual Matrícula nº 24.004) e 14.415 (atual Matrícula nº 23.674) já estariam aptos a serem transferidos desde julho de 2020, enquanto a área de 181,1045 hectares e matrícula n. 14.415 tornou-se apta à transferência desde o mês de julho de 2022. Todavia, o ora agravante ajuizou o procedimento de tutela antecipada antecedente mais de quatro anos após a quitação da primeira área e mais de dois anos depois da quitação da segunda área, o que afasta a alegada urgência sustentada pelo recorrente. Nesse sentido, cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA CINCO ANOS APÓS EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA IMEDIATA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, em ação visando à reintegração de autora em programa habitacional, após sua exclusão ocorrida em 2017, cinco anos antes da propositura da demanda. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência antecipada, conforme o art. 300 do CPC, notadamente em relação à urgência e ao perigo de dano. A tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art . 300 do CPC. O longo período de cinco anos entre a exclusão da autora do programa habitacional e a propositura da ação compromete a demonstração de urgência e de perigo de dano iminente, elementos indispensáveis à concessão da tutela antecipada. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01081666920248269061 São Paulo, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/09/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/09/2024) Além disso, verifica-se que, após a decisão interlocutória ora objurgada, o ora agravante, nos autos de origem, manifestou-se pedindo reconsideração da decisão sob nova alegação: a de que as transferências das matrículas seriam essenciais em razão de um projeto de loteamento firmado em 04 de outubro de 2023, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Loteamento (ID. 174009205) com Bortolotti Participações e Investimentos LTDA. Ocorre que, em sequência, o Juízo de origem indeferiu o pedido de reconsideração (ID. 173843521) e asseverou a ausência de urgência, uma vez que, conforme data do referido contrato de loteamento, a circunstância é de ciência do agravante desde outubro de 2023, ou seja, sequer se trata de fato novo, o que reforça a ausência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ademais, o Juízo a quo também ressaltou a ausência de risco ao resultado útil do processo ou de perigo de dano sustentado pelo agravante sob o argumento de risco de rescisão contratual imediata. Veja-se: [...] No entanto, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Não houve a implementação de fato novo para que haja a alteração da decisão já proferida nos autos, de modo que o provimento jurisdicional deverá ser mantido na sua integralidade. O fato de que a área sob a matrícula n. 24.004, anterior matrícula n. 11.752 não é novo, haja vista que ocorreu no mês de outubro de 2023. Ainda que o requerente tenha sido notificado para efetuar o pagamento do débito sob pena de rescisão contratual imediata, consigno que para que haja a rescisão do negócio jurídico, deverá ser ajuizado processo judicial para tal, ocasião em que o autor desta demanda poderá prestar os esclarecimentos que entender devidos e realizar a sua defesa quando lhe couber falar nos autos. Ademais, se a citada ação for proposta enquanto estiver vigente o stay period da ação de recuperação judicial, será determinado o seu sobrestamento pelo prazo que for determinado pelo Juízo recuperacional. [...] (ID. 173843521) [grifo nosso] Outrossim, também se verifica, nos autos n.º 1043525-06.2023.8.11.0041 (Recuperação Judicial), que a parceira contratada pelo citado Instrumento Particular de Contrato de Parceria de Loteamento de 2023, Bortolotti Participações e Investimentos LTDA., peticionou nos autos (ID. 187818677), informando ao Juízo da Recuperação Judicial que, após tomar conhecimento da recuperação judicial e do inadimplemento dos devedores perante os proprietários da área (Sr. Paulo César Baldissera e esposa), bem como da existência de diversas restrições legais e registrais, concluiu que era inviável a aprovação e implementação do referido loteamento. Porém, Bortolotti Participações e Investimentos LTDA. asseverou que, mesmo assim, os devedores, incluindo o ora agravante, passaram a indicar o loteamento como estratégia de recuperação, sem atender à notificação da peticionante de desinteresse com o loteamento, o que configuraria má-fé. Assim, a peticionante, Bortolotti Participações e Investimentos LTDA., requereu ciência aos credores, manifestação do administrador judicial à assembleia, exclusão da menção ao loteamento no plano e informou que tomará medidas processuais em razão da tentativa dos devedores de delegar a terceiros um projeto já contratado com ela. Ademais, assevera-se que, em decorrência do supracitado resultado do julgamento proferido no Acórdão do Agravo de Instrumento n.º 1000928-77.2025.8.11.0000, o agravado foi mantido na posse dos dois imóveis que sustenta serem essenciais à recuperação de suas atividades empresariais, o que também afasta, por enquanto, o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência, ainda que na espécie antecipada antecedente, faz-se necessária a cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil, cumulação esta não presente no caso em exame. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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