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Processo nº 1000961-95.2023.8.11.0078

ID: 334704963

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000961-95.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FARIAS NOVAIS

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000961-95.2023.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: MATH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000961-95.2023.8.11.0078 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: MATHEUS FARIAS NOVAIS VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MATHEUS FARIAS NOVAIS, devidamente qualificado na exordial (ID 118563731), como incurso, em tese, na prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Narra a denúncia que no dia 30/04/2023, por volta das 00h35min, na Avenida André A. Maggi, em frente a Reach Agrícola, na cidade de Sapezal/MT, o denunciado teria, supostamente, conduzido o veículo Fox, Marca VW, de cor Prata e placa NPP3A11, com sua capacidade psicomotora alterada por influência de álcool. Segundo consta, policiais militares em patrulhamento ostensivo teriam se deparado com o veículo fazendo zigue-zague na pista e, ao se aproximarem, o denunciado teria parado o automóvel no meio da pista e se debruçado sobre o volante. Na abordagem, os policiais teriam constatado que o acusado estava em visível estado de embriaguez, caracterizado pela dificuldade no equilíbrio, sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes e exalando forte odor etílico. A denúncia foi recebida em 23/05/2023 (ID 118564585). Tentada a citação pessoal do acusado, esta restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça (ID 154152883), que informou não ter localizado o denunciado no endereço indicado. O Ministério Público requereu a citação por edital e a decretação da prisão preventiva do acusado (ID 173396960), o que foi deferido pelo juízo. Em seguida, o acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (ID 201648649), na qual requereu: a) a revogação da prisão preventiva, informando seu atual endereço; b) o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise quanto à possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); c) caso não seja celebrado o ANPP, que se aguarde a audiência de instrução e julgamento para manifestação sobre o mérito. Arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. O Ministério Público manifestou-se (ID 201884453): a) favorável à revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares; b) contrário à celebração de ANPP, por ter o acusado sido beneficiado anteriormente com tal instituto, nos autos nº 1002534-42.2021.8.11.0078, no ano de 2022; c) pelo prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifico que assiste razão ao Ministério Público. Os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar não mais subsistem, uma vez que o acusado constituiu advogado e informou seu atual endereço, demonstrando interesse em se submeter ao processo. Assim, REVOGO a prisão preventiva de MATHEUS FARIAS NOVAIS, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal. No entanto, considerando a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e o regular andamento processual, FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Obrigação de manter o endereço e telefone atualizados nos autos; b) Comparecimento a todos os atos do processo. EXPEÇA-SE o CONTRAMANDADO no sistema BNMP. Quanto ao pedido de celebração de ANPP, acolho a manifestação ministerial, uma vez que o acusado já foi beneficiado com tal instituto nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, o que impede nova concessão do benefício, nos termos do art. 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal. CONFIRMO o recebimento da denúncia, pois não é caso de aplicação do art. 397 do Código de Processo Penal – absolvição sumária – já que não se verifica a existência manifesta de causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, atipicidade ou extinção da punibilidade. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, às 14H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogatório do acusado, a ser realizada por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15/2020/CGJ/MT, via plataforma Microsoft Teams. Para participar da audiência, deverão acessar a sala virtual através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmM4M2FmODUtOWEwNS00MDA4LWIyYmEtZDJjYzQwMDA0ZjA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220e5cc52b-7931-4981-b604-238efe97a292%22%7d Com exceção de acusado(a)(s) preso(a)(s), faculto às partes e testemunhas comparecerem presencialmente ao fórum. Intime(m)-se o(s) Réu(s). No caso de prisão, intime-se a Direção do Presídio em que o(a)(s) acusado(a)(s) encontrar(em)-se recolhido(a)(s) acerca da presente decisão para que providencie o necessário para viabilizar a realização do ato, observando-se o direito do(a)(s) denunciado(a)(s) de entrevista reservada com seu advogado/defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução n. 329/20 com redação dada pela Resolução n. 357/20 do CNJ. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado para ingresso. Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, sendo obrigatória a apresentação de documento de identidade com foto. Se partes e/ou testemunhas não possuírem os recursos tecnológicos necessários, deverão informar ao Juízo, com antecedência mínima de 5 dias, para viabilização de oitiva na sala passiva desta Comarca. Se houver testemunha(s) em outra Comarca, deverá ser reservada sala de videoaudiência local e enviado mandado judicial via PJe ou malote digital. O oficial de justiça deverá verificar se a(s) testemunha(s) possui(em) acesso à internet, cancelando a reserva da sala passiva, se possível. Em caso negativo, deverá ser certificado para uso da sala passiva. Caso haja recusa ou ausência injustificada, aplicar-se-ão as penalidades conforme a parte envolvida: a) Vítima/testemunha/informante: condução coercitiva, ação penal por desobediência e multa (01 a 10 salários – arts. 219, 436, 458 do CPP); b) Advogado/Defensor dativo: multa (10 a 100 salários), comunicação à OAB; c) Membro do MP: comunicação ao PGJ; d) Defensor Público: comunicação ao DPG; e) Réu(s): revelia, se solto. Instalação do aplicativo Microsoft Teams é obrigatória (Android), disponível na Play Store, sendo desnecessária a criação de conta. As audiências serão gravadas conforme art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020, com posterior juntada ao sistema eletrônico ou em mídia digital (processo físico). REQUISITE(M)-SE/INTIME-SE o(s) réu(s) para comparecimento virtual no estabelecimento penal ou, se solto, para fornecer contato eletrônico ou comparecer à sala passiva, sob pena de revelia. REQUISITE(M)-SE e/ou INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) policiais, informando seus contatos para envio do link, com antecedência mínima de 5 dias. INTIME(M)-SE as vítimas e demais testemunhas/informantes, verificando disponibilidade tecnológica ou necessidade de comparecimento presencial à sala passiva local. A Secretaria deverá proceder à juntada da folha de antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s). Cumpra-se, expedindo o necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Geralda Dos Santos x Banco Safra S.A.

ID: 282071364

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000961-57.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000961-57.2024.8.11.0047. AUTOR: GERALDA DOS SANTOS REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000961-57.2024.8.11.0047. AUTOR: GERALDA DOS SANTOS REU: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por GERALDA DOS SANTOS em face de BANCO SAFRA S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 188402744, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de pedido administrativo, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ausência de documentos indispensáveis, E prescrição. No mérito, argumenta a regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado e os documentos fornecidos quando realizada a contratação, além de comprovar o depósito do valor objeto do crédito contratado. Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, a parte autora sequer impugnou o contrato ou alegações trazidas pela requerida em sua defesa, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. Ainda, em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, ou que a autora intente reclamação ou apresente número de protocolo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Em relação a prejudicial de prescrição trienal, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos, isto em relação a ambos os contratos. A requerida também se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar, juntamente com as demais aventadas. Isto porque, as demais preliminares, no tocante a ausência de documentos hábeis a embasar o pedido inicial, se confunde com o próprio mérito da causa. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato de empréstimo realizado pela parte autora devidamente assinado – Id. n. 188402751. A assinatura lançada no contrato se identifica com aquela constante nos documentos pessoais do autor e, sobretudo, foram apresentados todos os documentos pessoais utilizados e fornecidos pela autora para contratação do citado empréstimo. A autora sequer impugna a assinatura lançada no contrato, não apresentando impugnação em relação a defesa juntada pela parte requerida. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, em relação a tese defensiva de demandas massificadas e, verificando que o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Milena Katire De Almeida x Cassol Materiais De Construcao Ltda

ID: 322811664

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020788-73.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KATIRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE: MILENA KATIRE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE: MILENA KATIRE DE ALMEIDA RECORRIDO: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE : MILENA KATIRE DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS RECORRIDO : CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : Dr. JACQUES ANTUNES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020788-73.2023.5.04.0331 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região RORSum-0020788-73.2023.5.04.0331 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): MILENA KATIRE DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS (MG - 106862) Recorrido(a)(s): CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(a)(s): JACQUES ANTUNES SOARES (RS - 75751) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Segundo a petição inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada em 02/03/2023, para exercer a função de operadora de caixa, e pediu demissão em 02/06/2023. Após o término do contrato de trabalho, a reclamante descobriu que estava grávida. O exame de ultrassonografia anexado ao ID. 43ea66b, realizado em 18/07/2023, indica idade gestacional de 14 semanas e 3 dias. Logo, a concepção ocorreu enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. No entanto, verifica-se, no caso, que a reclamante não aponta qualquer vício de consentimento quanto ao pedido de rompimento do vínculo empregatício, encargo processual que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Outrossim, não obstante os termos da Súmula 129, deste TRT, no sentido de ser necessária assistência sindical no caso de pedido de demissão da empregada gestante, entendo que, no caso, a chancela sindical não era exigível, na medida em que se tratava de contrato inferior a um ano e não há provas de vício de vontade no pedido de demissão formalizado pela empregada. Uma vez que, à época da demissão, as partes envolvidas na relação de emprego não possuíam ciência inequívoca sobre o estado gravídico e tampouco inexistia qualquer outro fato que caracterizasse estabilidade, não haveria como exigir a assistência sindical prevista no art. 500, da CLT como condição de validade da demissão. Nesse sentido já entendeu esta C. Turma em julgamento dos processos 0020302-49.2021.5.04.0302 e 0020696-96.2020.5.04.0203, de minha Relatoria. Ainda sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ciência da gestação pela reclamante em data posterior ao pedido de demissão não serve de fundamento para afastar o ato já praticado, livre de qualquer vício. Inexistência de garantia provisória de emprego. Apelo da reclamada provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021422-49.2016.5.04.0029 ROT, em 02/08/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta - Relator) Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização compensatória relativa a salários, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS com 40% e aviso-prévio do período de garantia de emprego (da data da extinção contratual até cinco meses após o parto)." Admitoo recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em desacordo com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante demanda a assistência do sindicato ou de autoridade competente, conforme dispõe o art. 500 da CLT, ainda que ocorrido após a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que revogou a previsão do art. 477, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Quanto à dúvida acerca da data da concepção, isto é, se teria ocorrido antes ou depois do pedido de demissão, a fim de averiguar se a empregada era ou não estável naquele momento, cumpre salientar, primeiro, que a reclamante trata especificamente dessa questão em suas razões recursais, aduzindo que "... no momento do término do contrato de trabalho, em 13/01/2018, a obreira encontrava-se grávida", e, segundo, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de priorizar a garantia constitucional de estabilidade provisória da gestante, de modo a proteger o nascituro, em caso de dúvida acerca do estado de gravidez, não se aplicando a distribuição regular do ônus da prova. Precedentes, inclusive da SDI-1. 2. De outra parte, o reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10991-34.2018.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). Exemplificativamente, decisõesnomesmo entendimento: Ag-RR-1000961-12.2019.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024; RR-561-85.2021.5.06.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR-11195-65.2023.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR-10682-61.2022.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-RR-587-17.2018.5.12.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; AIRR-1000733-05.2023.5.02.0052, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/10/2024. Nesse sentido, admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 244, I, do TST, com fulcro na alínea "a"c/c §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MILENA KATIRE DE ALMEIDA

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Milena Katire De Almeida x Cassol Materiais De Construcao Ltda

ID: 322811692

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020788-73.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KATIRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE: MILENA KATIRE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE: MILENA KATIRE DE ALMEIDA RECORRIDO: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE : MILENA KATIRE DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS RECORRIDO : CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : Dr. JACQUES ANTUNES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020788-73.2023.5.04.0331 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região RORSum-0020788-73.2023.5.04.0331 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): MILENA KATIRE DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS (MG - 106862) Recorrido(a)(s): CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(a)(s): JACQUES ANTUNES SOARES (RS - 75751) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Segundo a petição inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada em 02/03/2023, para exercer a função de operadora de caixa, e pediu demissão em 02/06/2023. Após o término do contrato de trabalho, a reclamante descobriu que estava grávida. O exame de ultrassonografia anexado ao ID. 43ea66b, realizado em 18/07/2023, indica idade gestacional de 14 semanas e 3 dias. Logo, a concepção ocorreu enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. No entanto, verifica-se, no caso, que a reclamante não aponta qualquer vício de consentimento quanto ao pedido de rompimento do vínculo empregatício, encargo processual que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Outrossim, não obstante os termos da Súmula 129, deste TRT, no sentido de ser necessária assistência sindical no caso de pedido de demissão da empregada gestante, entendo que, no caso, a chancela sindical não era exigível, na medida em que se tratava de contrato inferior a um ano e não há provas de vício de vontade no pedido de demissão formalizado pela empregada. Uma vez que, à época da demissão, as partes envolvidas na relação de emprego não possuíam ciência inequívoca sobre o estado gravídico e tampouco inexistia qualquer outro fato que caracterizasse estabilidade, não haveria como exigir a assistência sindical prevista no art. 500, da CLT como condição de validade da demissão. Nesse sentido já entendeu esta C. Turma em julgamento dos processos 0020302-49.2021.5.04.0302 e 0020696-96.2020.5.04.0203, de minha Relatoria. Ainda sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ciência da gestação pela reclamante em data posterior ao pedido de demissão não serve de fundamento para afastar o ato já praticado, livre de qualquer vício. Inexistência de garantia provisória de emprego. Apelo da reclamada provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021422-49.2016.5.04.0029 ROT, em 02/08/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta - Relator) Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização compensatória relativa a salários, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS com 40% e aviso-prévio do período de garantia de emprego (da data da extinção contratual até cinco meses após o parto)." Admitoo recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em desacordo com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante demanda a assistência do sindicato ou de autoridade competente, conforme dispõe o art. 500 da CLT, ainda que ocorrido após a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que revogou a previsão do art. 477, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Quanto à dúvida acerca da data da concepção, isto é, se teria ocorrido antes ou depois do pedido de demissão, a fim de averiguar se a empregada era ou não estável naquele momento, cumpre salientar, primeiro, que a reclamante trata especificamente dessa questão em suas razões recursais, aduzindo que "... no momento do término do contrato de trabalho, em 13/01/2018, a obreira encontrava-se grávida", e, segundo, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de priorizar a garantia constitucional de estabilidade provisória da gestante, de modo a proteger o nascituro, em caso de dúvida acerca do estado de gravidez, não se aplicando a distribuição regular do ônus da prova. Precedentes, inclusive da SDI-1. 2. De outra parte, o reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10991-34.2018.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). Exemplificativamente, decisõesnomesmo entendimento: Ag-RR-1000961-12.2019.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024; RR-561-85.2021.5.06.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR-11195-65.2023.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR-10682-61.2022.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-RR-587-17.2018.5.12.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; AIRR-1000733-05.2023.5.02.0052, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/10/2024. Nesse sentido, admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 244, I, do TST, com fulcro na alínea "a"c/c §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1000961-13.2025.4.01.3902

ID: 327399350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000961-13.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000961-13.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000961-13.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA JULIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2180000005), que atesta o nascimento da criança ANA ALÍCIA DA SILVA AMARAL em 23/08/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Ana Alícia da Silva Amaral, nascida em 23/08/2024 (ID n. 2166831626); 2) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, mencionando endereço rural na comunidade rural de Aracuri, município de Lago Grande/PA (ID n. 2166831723, p. 1); 3) Declaração comunitária, firmada por liderança local, na qual se informa que a autora reside na comunidade Aracuri e exerce a profissão de agricultora (ID n. 2166831723, p. 2); 4) Termo de adesão ao Programa Bolsa Verde, vinculado à unidade de conservação denominada Projeto de Assentamento Agroextrativista – PAE Lago Grande (ID n. 2166831723, p. 3); 5) Boletins escolares, referentes aos anos de 2009 e 2013, indicando que a autora estudou em escola situada na região Lago Grande, especificamente no Piraquara, zona rural (ID n. 2166831723, p. 10 a 13); 6) Certidão de nascimento da própria autora, datada de 18/03/2003, documento que demonstra o vínculo originário com o meio rural (ID n. 2166831851, p. 14). Na hipótese em questão, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Acrescenta-se, ainda, que não há, nos autos, nenhuma informação ou documento indicando que a autora possua bens incompatíveis com o regime de economia familiar. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.693,55, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança ANA ALÍCIA DA SILVA AMARAL (DIB em 23/08/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Luciana De Fatima Duda x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 262404452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001682-48.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA DUDA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0001682-48.2022.8.16.0082 Processo: 0001682-48.2022.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.173,44 Autor(s): LUCIANA DE FATIMA DUDA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de taxa anual de juros c.c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos proposta por LUCIANA DE FATIMA DUDA em face de CREFISA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alegou na inicial que celebrou com a requerida o contrato de empréstimo pessoal sob n°. 033440001550, sendo constatado, posteriormente, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Além disso, afirmou que realizou outros contratos, que não foram disponibilizadas cópias pela requerida, contudo, houve incidência de juros acima da taxa média de mercado em todos os contratos. Dessa maneira, pleiteia pela restituição dos valores pagos indevidamente. Ainda, pleiteou pela intimação da requerida para que apresentasse todos os contratos realizados entre as partes, além de pleitear pelo reconhecimento da onerosidade excessiva nos juros anuais aplicados, determinando o recálculo dos contratos à taxa média de mercado. Juntou documentos (seq. 1.1/1.13). Foi proferida decisão inicial, determinando a citação da parte requerida (seq. 14.1). Citada, a requerida contestou a pretensão autoral, alegando, preliminarmente, o exercício da advocacia predatória, com a propositura da demanda. No mérito, alegou que a requerente possui somente 01 contrato em aberto, sendo que os demais foram liquidados. Além disso, impugnou todas as alegações tecidas na inicial, pleiteando pela improcedência da demanda. Juntou documentos (seqs. 30.1/30.55). Na sequência, a requerente impugnou a contestação (seq. 35.1). Realizada a audiência de conciliação, que restou infrutífera quanto a constituição de acordo (seq. 70.1). Instadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou pela produção de prova oral (seq. 74.1), enquanto a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 75.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECISÃO 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a organizar e sanear o feito. 3. Preliminares 3.1. Da atuação sistemática do advogado. O banco réu alegou, ainda, a prática reiterada e desarrazoado do advogado da parte autora quando do ajuizamento de inúmeras ações versando sobre a mesma questão de direito com iniciais padronizadas e, ao final, pleiteou pela intimação pessoal do requerente para constatação de seu conhecimento acerca da presente demanda. Contudo, não lhe assiste razão, eis que não apresentou nenhum documento hábil a comprovar suas alegações. Ao que consta, os processos n. 1009083-77.2019.8.26.0189, em tramite na 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP e o processo n°. 1000961-17.2021.8.26.0024, em tramite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina/SP referem-se a advogados diversos da presente lide. Por essa razão, afasto a preliminar arguida. 4. Verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve alguma ilegalidade/abusividade no contrato celebrado entre as partes; b) se houve a cobrança de tarifa de cadastro, de forma indevida; c) se houve a aplicação de juros abusivos; d) possibilidade de descaracterização da mora; e) existência de eventuais valores a serem devolvidos/ressarcidos. 6. Verifica-se, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final e o requerido de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a parte autora, a discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, o que demonstra a hipossuficiência da mesma em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Neste sentido, a jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA USUÁRIA DE SERVIÇOS E CRÉDITO PRESTADOS PELO BANCO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, VIII DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1279966-5 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 06.05.2015). Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos supramencionados. Registro, por oportuno, que a presente decisão não tem o efeito de obrigar a parte contrária (Banco) a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor (Autor). Outrora em caso de inexistência da produção da prova aplicar-se-á quando do julgamento o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de aparte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes do Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MC 17695 PR 2011/0019256-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, 12/05/2011). – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO PAGAMENTO DA PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. É possível a inversão do ônus da prova em autos de cobrança de seguro obrigatório, por ser o contrato de seguro tipicamente de consumo, regulado pelo CDC.CDC2. A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a Seguradora a custear a prova, embora sofra as consequências jurídicas decorrentes de sua não produção.3. O termo inicial da prescrição conta-se a partir de que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (8484017 PR 848401-7 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 26/01/2012, 10ª Câmara Cível) – grifei. 7. No caso, para solução da questão, reputo desnecessária a produção de qualquer outra prova, senão a análise dos documentos/contrato já anexados com a inicial. Neste ponto, tenho em conta que os elementos de convicção acostados aos autos são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados o contraditório e ampla defesa às partes indefiro o pedido de produção de provas formulado ao seq. 74.1. Assim, nos termos das manifestações das partes, por não haver necessidade da produção de outras provas, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. 8. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de eventuais documentos pertinentes para o deslinde da causa. 9. Juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação em igual período. 10. Ao contrário do item anterior, voltem conclusos para o julgamento do feito no estado em que se encontrar. 11. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Processo nº 1000961-55.2023.8.11.0059

ID: 262379153

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-55.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA JOSE MENDONCA - CPF: 374.833.311-00 (APELADO), ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 006.084.611-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO O QUE SE ESTAVA CONTRATANDO – PESSOA IDOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEMONSTRADA A MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição do valor descontado na previdência autora, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A., integrante do conglomerado econômico do Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira apelante é parte legítima para compor o polo passivo da ação, por integrar o mesmo grupo econômico do banco contratado; (ii) falha na prestação do serviço, ensejando restituição de valores e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do CDC, as instituições financeiras são responsáveis pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. A ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A. foi afastada, dado que integra o conglomerado econômico do Banco BMG S.A. Verificada a inexistência de contrato e a falha na prestação do serviço, a restituição do valor descontado, na forma simples, é devida, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral foi reconhecido, ante a configuração de fraude que impactou a esfera íntima da parte autora, gerando angústia e constrangimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco integrante de conglomerado econômico responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com ausência de informações claras configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição de valores descontados indevidamente e reparação por dano moral”. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A. (Id- 272845395) contra sentença proferida pela MMª. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n. 1000961-55.2023.8.11.0059, ajuizada por MARIA JOSÉ MENDONÇA, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alega que, trata-se de Ação Declaratória Inexistência Débito c/c Reparação Por Danos Morais, na qual alega ter sofrido prejuízos em razão de cobranças referentes a débito que alega não reconhecer a origem. Dessa forma requer a declaração de inexistência de débito, dano material em dobro, dano moral e honorários advocatícios. Visa o reconhecimento de usa ilegitimidade ao argumento de que o contrato reclamado foi celebrado com o Banco BMG S.A., o qual não faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S.A. Assim, não tem qualquer responsabilidade com o contrato objeto da lide, posto que não comercializa serviços referente a cartão, ou seja, impossível que o desconto sobre o RMC recaia sobre o Recorrente. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Afirma que o pleito da parte Apelada é o ajustamento do contrato de empréstimo consignado, do qual o credor é o Banco BMG S.A. Sendo assim, não há o que se falar em responsabilizar o Apelante aos encargos referentes ao contrato objeto da demanda. Uma vez que não é de responsabilidade do Apelante. Assevera que é importante se combater o argumento do Juízo a quo de que o Recorrente integra o mesmo grupo econômico do credor da dívida. Há que se observar que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A. e Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos consignados. No entanto, tratava-se de personalidades jurídicas distintas que continuam a habitar conglomerados econômicos diversos, não possuindo poderes administrativos uma sobre a outra. Portanto, equivocado se faz a aplicação da teoria da aparência. Em sede meritória, sustenta inexistir qual responsabilidade do Apelante quanto a restituição dos prejuízos materiais alegados na inicial. Alega inexistir ao caso em apreço, comprovação quanto ao dano material, posto que a parte Apelada não teria sofrido qualquer abalo econômico-financeiro. Sustenta ainda, inexistir ao caso justificativas para a condenação ao pagamento dos danos materiais, pois a conduta do banco Apelante não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. Assevera que os juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Aduz não restar comprovado os requisitos autorizadores para devolução em dobro e inexistência de má-fé do Apelante. Por fim, sustenta que a atualização do quantum devido e correção monetária deva se dar pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral da sentença recorrida. A parte Apelada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-272845851. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. Inicialmente, pugna o Banco Apelante pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva para figurar do polo da presente demanda jurídica. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Sem razão. Isso porque, sendo integrante do mesmo conglomerado econômico, a instituição responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme decido na sentença. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela ilegalidade da contratação do empréstimo não solicitado pela autora, devendo a repetição do indébito se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé do banco apelante. Para a caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída.” (RAC n. 1002282-16.2021.8.11.0021, 3ª Câm. de Dir. Priv., Relatora Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 05.06.2023 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificado que as partes foram devidamente intimadas na fase de especificação de provas, e, nada requereram, resta evidente a preclusão do direito à prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. O banco BMG e Itaú são pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de litisconsorte necessário. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação.” (RAC n. 0011635-13.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.10.2021 - negritei). Outrossim, como bem observado pelo Juízo singular, ao analisar o extrato de empréstimos consignados juntado pela parte Apelada, verifica-se que o banco Apelante consta expressamente como fornecedor do empréstimo, inclusive com a identificação do contrato bancário originário nº 574418571. Observa-se, ainda, que o Apelante anexou aos autos apenas a última página do extrato, na qual consta a referência ao Banco BMG. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É como voto. - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível proposto contra sentença que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Entendamos o caso. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por MARIA JOSÉ MENDONCA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento junto ao banco requerido. No entanto, sem sua anuência, foi realizada a contratação de um cartão de crédito com a incidência de débitos sob a rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável. Além disso, ao buscar informações sobre os descontos, constatou que estes decorriam de um contrato de cartão de crédito consignado sem previsão de término. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco se abstivesse de realizar os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou o reconhecimento da nulidade do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente com o acolhimento dos pedidos inaugurais. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa idosa, resta observado que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, posto que se valendo da hipossuficiência da contratante, induzindo a parte a proceder a contratação de produto como se fosse um simples empréstimo consignado. É certo ainda, que o ora Apelante não trouxe aos autos qualquer documentação e/ou registro do contrato celebrado, seja o termo de adesão e/ou outro documento como demonstrativo de saques que justifiquem a contratação ao qual se visa o reconhecimento de sua inexistência. Inexiste comprovação nos autos de que o Banco Apelante tenha prestado informações claras e necessárias para que a Apelada tivesse pleno conhecimento do produto que estava contratando. Assim é de se manter a sentença que se recorre, haja vista que não logrou êxito o Apelante em comprovar que a contratação tenha se dado de forma clara e adequada sobre a modalidade contrata. Na mesma linha de raciocínio, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a Apelada tenha utilizado o cartão de crédito com compras no comércio ou procedido a qualquer saque no mesmo. Dentro dessa linha de raciocínio o Banco Apelante não logrou êxito em demonstrar que a parte Apelada tinha pleno conhecimento do produto que lhe estava sendo contratado, ou seja, um cartão de crédito consignado. Logo é de se manter inalterada a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas de juros. No que concerne ao dano material, deve o Banco Apelante arcar com o pagamento de todos os prejuízos advindo da contratação, aos quais foram suportados pela parte Apelada respectivamente comprovado. Acerca do dano moral fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tenho que referido ponto não merece qualquer retificação, posto que trata-se de dano puro ao qual desnecessário se faz a investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade, circunstâncias essas que se evidenciam nos autos. Quanto ao valor fixado pelo Juízo singular, também não merece reparos, já que fixados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade indicados ao caso em apreço. Insurgem ainda o Banco Apelante quanto aos juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Todavia, denota-se do dispositivo da sentença que é justamente o que o Juízo a quo concluiu, ou seja, que a correção monetária se dê justamente com o arbitramento da condenação. No que concerne a restituição em dobro, tem-se claramente que a repetição do indébito, tenho que deve ser mantida, posto que o Banco Apelante agiu de má-fé ao proceder a contratação de produto a Apelada sem que lhe fosse trazido informações claras e precisas, ainda mais em se tratando de pessoa idosa. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. Em razão da regra do §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000961-55.2023.8.11.0059

ID: 262379164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-55.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA JOSE MENDONCA - CPF: 374.833.311-00 (APELADO), ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 006.084.611-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO O QUE SE ESTAVA CONTRATANDO – PESSOA IDOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEMONSTRADA A MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição do valor descontado na previdência autora, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A., integrante do conglomerado econômico do Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira apelante é parte legítima para compor o polo passivo da ação, por integrar o mesmo grupo econômico do banco contratado; (ii) falha na prestação do serviço, ensejando restituição de valores e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do CDC, as instituições financeiras são responsáveis pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. A ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A. foi afastada, dado que integra o conglomerado econômico do Banco BMG S.A. Verificada a inexistência de contrato e a falha na prestação do serviço, a restituição do valor descontado, na forma simples, é devida, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral foi reconhecido, ante a configuração de fraude que impactou a esfera íntima da parte autora, gerando angústia e constrangimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco integrante de conglomerado econômico responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com ausência de informações claras configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição de valores descontados indevidamente e reparação por dano moral”. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A. (Id- 272845395) contra sentença proferida pela MMª. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n. 1000961-55.2023.8.11.0059, ajuizada por MARIA JOSÉ MENDONÇA, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alega que, trata-se de Ação Declaratória Inexistência Débito c/c Reparação Por Danos Morais, na qual alega ter sofrido prejuízos em razão de cobranças referentes a débito que alega não reconhecer a origem. Dessa forma requer a declaração de inexistência de débito, dano material em dobro, dano moral e honorários advocatícios. Visa o reconhecimento de usa ilegitimidade ao argumento de que o contrato reclamado foi celebrado com o Banco BMG S.A., o qual não faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S.A. Assim, não tem qualquer responsabilidade com o contrato objeto da lide, posto que não comercializa serviços referente a cartão, ou seja, impossível que o desconto sobre o RMC recaia sobre o Recorrente. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Afirma que o pleito da parte Apelada é o ajustamento do contrato de empréstimo consignado, do qual o credor é o Banco BMG S.A. Sendo assim, não há o que se falar em responsabilizar o Apelante aos encargos referentes ao contrato objeto da demanda. Uma vez que não é de responsabilidade do Apelante. Assevera que é importante se combater o argumento do Juízo a quo de que o Recorrente integra o mesmo grupo econômico do credor da dívida. Há que se observar que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A. e Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos consignados. No entanto, tratava-se de personalidades jurídicas distintas que continuam a habitar conglomerados econômicos diversos, não possuindo poderes administrativos uma sobre a outra. Portanto, equivocado se faz a aplicação da teoria da aparência. Em sede meritória, sustenta inexistir qual responsabilidade do Apelante quanto a restituição dos prejuízos materiais alegados na inicial. Alega inexistir ao caso em apreço, comprovação quanto ao dano material, posto que a parte Apelada não teria sofrido qualquer abalo econômico-financeiro. Sustenta ainda, inexistir ao caso justificativas para a condenação ao pagamento dos danos materiais, pois a conduta do banco Apelante não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. Assevera que os juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Aduz não restar comprovado os requisitos autorizadores para devolução em dobro e inexistência de má-fé do Apelante. Por fim, sustenta que a atualização do quantum devido e correção monetária deva se dar pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral da sentença recorrida. A parte Apelada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-272845851. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. Inicialmente, pugna o Banco Apelante pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva para figurar do polo da presente demanda jurídica. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Sem razão. Isso porque, sendo integrante do mesmo conglomerado econômico, a instituição responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme decido na sentença. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela ilegalidade da contratação do empréstimo não solicitado pela autora, devendo a repetição do indébito se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé do banco apelante. Para a caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída.” (RAC n. 1002282-16.2021.8.11.0021, 3ª Câm. de Dir. Priv., Relatora Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 05.06.2023 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificado que as partes foram devidamente intimadas na fase de especificação de provas, e, nada requereram, resta evidente a preclusão do direito à prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. O banco BMG e Itaú são pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de litisconsorte necessário. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação.” (RAC n. 0011635-13.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.10.2021 - negritei). Outrossim, como bem observado pelo Juízo singular, ao analisar o extrato de empréstimos consignados juntado pela parte Apelada, verifica-se que o banco Apelante consta expressamente como fornecedor do empréstimo, inclusive com a identificação do contrato bancário originário nº 574418571. Observa-se, ainda, que o Apelante anexou aos autos apenas a última página do extrato, na qual consta a referência ao Banco BMG. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É como voto. - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível proposto contra sentença que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Entendamos o caso. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por MARIA JOSÉ MENDONCA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento junto ao banco requerido. No entanto, sem sua anuência, foi realizada a contratação de um cartão de crédito com a incidência de débitos sob a rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável. Além disso, ao buscar informações sobre os descontos, constatou que estes decorriam de um contrato de cartão de crédito consignado sem previsão de término. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco se abstivesse de realizar os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou o reconhecimento da nulidade do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente com o acolhimento dos pedidos inaugurais. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa idosa, resta observado que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, posto que se valendo da hipossuficiência da contratante, induzindo a parte a proceder a contratação de produto como se fosse um simples empréstimo consignado. É certo ainda, que o ora Apelante não trouxe aos autos qualquer documentação e/ou registro do contrato celebrado, seja o termo de adesão e/ou outro documento como demonstrativo de saques que justifiquem a contratação ao qual se visa o reconhecimento de sua inexistência. Inexiste comprovação nos autos de que o Banco Apelante tenha prestado informações claras e necessárias para que a Apelada tivesse pleno conhecimento do produto que estava contratando. Assim é de se manter a sentença que se recorre, haja vista que não logrou êxito o Apelante em comprovar que a contratação tenha se dado de forma clara e adequada sobre a modalidade contrata. Na mesma linha de raciocínio, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a Apelada tenha utilizado o cartão de crédito com compras no comércio ou procedido a qualquer saque no mesmo. Dentro dessa linha de raciocínio o Banco Apelante não logrou êxito em demonstrar que a parte Apelada tinha pleno conhecimento do produto que lhe estava sendo contratado, ou seja, um cartão de crédito consignado. Logo é de se manter inalterada a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas de juros. No que concerne ao dano material, deve o Banco Apelante arcar com o pagamento de todos os prejuízos advindo da contratação, aos quais foram suportados pela parte Apelada respectivamente comprovado. Acerca do dano moral fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tenho que referido ponto não merece qualquer retificação, posto que trata-se de dano puro ao qual desnecessário se faz a investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade, circunstâncias essas que se evidenciam nos autos. Quanto ao valor fixado pelo Juízo singular, também não merece reparos, já que fixados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade indicados ao caso em apreço. Insurgem ainda o Banco Apelante quanto aos juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Todavia, denota-se do dispositivo da sentença que é justamente o que o Juízo a quo concluiu, ou seja, que a correção monetária se dê justamente com o arbitramento da condenação. No que concerne a restituição em dobro, tem-se claramente que a repetição do indébito, tenho que deve ser mantida, posto que o Banco Apelante agiu de má-fé ao proceder a contratação de produto a Apelada sem que lhe fosse trazido informações claras e precisas, ainda mais em se tratando de pessoa idosa. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. Em razão da regra do §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Priscilla Borges Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 257467701

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000619-68.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BORGES COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000619-68.2024.5.10.0006 : PRISCILLA BORGES COSTA : ITAU UNIBANCO S.A. PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000619-68.2024.5.10.0006 : PRISCILLA BORGES COSTA : ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000619-68.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO EMBARGADA :PRISCILLA BORGES COSTA ADVOGADA: RAQUEL FREIRE ALVES ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamado busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado às fls. 1.179/1.192, em desfavor do acórdão de fls. 1.127/1.140, alegando haver omissões e contradições. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. Aponta o embargante omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da causa, como a natureza salarial da participação dos resultados. Requer, assim, que este Colegiado se manifeste sobre tal ponto elencado nos embargos opostos. Trata-se de questão expressamente examinada e julgada no acórdão embargado, conforme os seguintes fundamentos (fls. 1.136/1.138): "[...] De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o "salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Não foram juntadas aos autos pelo reclamado as normas do Programa AGIR para aferição do correto cumprimento pelo reclamado. Com efeito, para avaliar se as normas foram cumpridas e verificar se houve ou não diferenças nos pagamento, necessária a apresentação, além das normas do Programa AGIR, as metas individuais e por equipe, bem como dos relatórios analíticos sobre a produção individual da reclamante e da equipe por ela integrada, com o detalhamento do cálculo e dos pagamentos feitos. Assim, a não apresentação da documentação necessária a fim de corroborar a tese defensiva do reclamado quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, para análise integral da matéria, em especial das diferenças da parcela pleiteada. Dessa forma, o acervo documental não é suficiente para a prova do correto pagamento das verbas decorrentes do Programa Agir. Assim, considerando que o ônus de comprovar a forma de remuneração e a correção da quitação da parcela, à luz do regulamento em debate, permanece com o Banco reclamado, ante o princípio da aptidão da prova. Neste sentido, há precedente deste Regional em caso similar, envolvendo a mesma temática, conforme o seguinte precedente: (...) 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DO PROGRAMA AGIR. O Programa AGIR instituído pelo reclamado prevê o pagamento de prêmios, no caso de atingimento de metas definidas de forma mensal e semestral bem como individual e por equipe. Incumbe ao empregador a documentação do contrato de trabalho, razão pela qual a ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações inicial e mantida a condenação. é mantida a condenação das diferenças dos prêmios do Programa AGIR (...). (TRT da 10ª Região; 3a. Turma - Processo: 0000581-39.2022.5.10.0002; Data de assinatura: 14-09-2023; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Ante a falta de impugnação específica ao valor das diferenças salariais postuladas, deve ser adotado o parâmetro indicado na inicial, isto é, R$ 1.000,00 por mês (fls. 24). Acolho a natureza salarial da parcela PR (AGIR SEMESTRAL) com esteio no entendimento pacífico do col. TST sobre tal matéria, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é no sentido de que a Parcela "PCR" decorre do programa de metas, inexistindo prova de que foi ajustado seu pagamento nos moldes da Lei 10.101/2000 no período imprescrito, razão pela qual o e. TRT concluiu pela natureza salarial da referida verba. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a parcela estabelecida por regulamento empresarial, tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, pois, participação nos lucros ou resultados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . (...) Agravo não provido" (Ag-RRAg-11015-07.2017.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal de origem verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Sobre as diferenças salariais ora deferidas devem incidir reflexos sobre RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Incabíveis repercussões sobre a PR (AGIR SEMESTRAL), haja vista tal verba ser calculada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, conforme estabelecido nas convenções coletivas da categoria. Indevidos também os reflexos em saldo de salário, pois as parcelas deferidas são variáveis e dependiam do cumprimento de metas/produtividade estabelecidas. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante." Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual o embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BORGES COSTA

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Priscilla Borges Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 257467728

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000619-68.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA BORGES COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000619-68.2024.5.10.0006 : PRISCILLA BORGES COSTA : ITAU UNIBANCO S.A. PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000619-68.2024.5.10.0006 : PRISCILLA BORGES COSTA : ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000619-68.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO EMBARGADA :PRISCILLA BORGES COSTA ADVOGADA: RAQUEL FREIRE ALVES ORIGEM: 11.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamado busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado às fls. 1.179/1.192, em desfavor do acórdão de fls. 1.127/1.140, alegando haver omissões e contradições. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. Aponta o embargante omissões/contradições no acórdão quanto à ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da causa, como a natureza salarial da participação dos resultados. Requer, assim, que este Colegiado se manifeste sobre tal ponto elencado nos embargos opostos. Trata-se de questão expressamente examinada e julgada no acórdão embargado, conforme os seguintes fundamentos (fls. 1.136/1.138): "[...] De acordo com o disposto no § 1º do artigo 457 da CLT, integram o "salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Não foram juntadas aos autos pelo reclamado as normas do Programa AGIR para aferição do correto cumprimento pelo reclamado. Com efeito, para avaliar se as normas foram cumpridas e verificar se houve ou não diferenças nos pagamento, necessária a apresentação, além das normas do Programa AGIR, as metas individuais e por equipe, bem como dos relatórios analíticos sobre a produção individual da reclamante e da equipe por ela integrada, com o detalhamento do cálculo e dos pagamentos feitos. Assim, a não apresentação da documentação necessária a fim de corroborar a tese defensiva do reclamado quanto ao correto pagamento das comissões à reclamante, tendo como parâmetros a produtividade da obreira e o recebimento dos valores mês a mês, para análise integral da matéria, em especial das diferenças da parcela pleiteada. Dessa forma, o acervo documental não é suficiente para a prova do correto pagamento das verbas decorrentes do Programa Agir. Assim, considerando que o ônus de comprovar a forma de remuneração e a correção da quitação da parcela, à luz do regulamento em debate, permanece com o Banco reclamado, ante o princípio da aptidão da prova. Neste sentido, há precedente deste Regional em caso similar, envolvendo a mesma temática, conforme o seguinte precedente: (...) 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DO PROGRAMA AGIR. O Programa AGIR instituído pelo reclamado prevê o pagamento de prêmios, no caso de atingimento de metas definidas de forma mensal e semestral bem como individual e por equipe. Incumbe ao empregador a documentação do contrato de trabalho, razão pela qual a ele incumbia trazer a regulamentação do programa, as metas estabelecidas e a demonstração daquilo que foi cumprido. Não tendo o reclamado apresentado referidos documentos, devem ser acolhidas as alegações inicial e mantida a condenação. é mantida a condenação das diferenças dos prêmios do Programa AGIR (...). (TRT da 10ª Região; 3a. Turma - Processo: 0000581-39.2022.5.10.0002; Data de assinatura: 14-09-2023; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Ante a falta de impugnação específica ao valor das diferenças salariais postuladas, deve ser adotado o parâmetro indicado na inicial, isto é, R$ 1.000,00 por mês (fls. 24). Acolho a natureza salarial da parcela PR (AGIR SEMESTRAL) com esteio no entendimento pacífico do col. TST sobre tal matéria, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA AGIR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS (PCR)". NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é no sentido de que a Parcela "PCR" decorre do programa de metas, inexistindo prova de que foi ajustado seu pagamento nos moldes da Lei 10.101/2000 no período imprescrito, razão pela qual o e. TRT concluiu pela natureza salarial da referida verba. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a parcela estabelecida por regulamento empresarial, tendo como requisito para o seu percebimento a produtividade individual do empregado, não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000, não configurando, pois, participação nos lucros ou resultados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . (...) Agravo não provido" (Ag-RRAg-11015-07.2017.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "3. PARCELA "PR". PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal de origem verificou que as parcelas PLR, instituída por norma coletiva, e a verba PR, decorrente do programa Agir, não se confundiam, porquanto oriundas de normas diversas, sendo certo que a parcela PR foi instituída por mera liberalidade patronal. Constatou aquela Corte, ainda, que a norma interna patronal que disciplinou a PR nada elucidou acerca de sua natureza jurídica, bem como que essa verba estava atrelada à produtividade do empregado, e era paga sob a forma de premiações mensais e semestrais . Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à natureza jurídica salarial da parcela PR não implica violação dos art. 7º, XI, da CF e 3º da Lei nº 10101/2000 . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Sobre as diferenças salariais ora deferidas devem incidir reflexos sobre RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Incabíveis repercussões sobre a PR (AGIR SEMESTRAL), haja vista tal verba ser calculada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, conforme estabelecido nas convenções coletivas da categoria. Indevidos também os reflexos em saldo de salário, pois as parcelas deferidas são variáveis e dependiam do cumprimento de metas/produtividade estabelecidas. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante." Como se verifica, não há omissão a ser sanada quanto à matéria sobre a qual o embargante requer o pronunciamento deste Colegiado. Os argumentos da parte são tipicamente recursais, pois demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra solução pela via estreita dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas em lei (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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