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Processo nº 1001012-38.2025.8.26.0137

ID: 297726955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-38.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-38.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivame… Processo 1001012-38.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses legais. 3. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito e b) juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, posto que o juntado está em nome de terceiro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001012-89.2025.8.26.0120

ID: 310353041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001012-89.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FREITAS

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Processo 1001012-89.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.A.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por J. L. A. F., representado por sua genitora B. R. P. … Processo 1001012-89.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.A.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por J. L. A. F., representado por sua genitora B. R. P. A., contra W. D. F., todos qualificados. Pugnou pela fixação de alimentos provisórios, no importe de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), como tem sido pago voluntariamente pelo requerido nos últimos meses (fls. 1-7). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 20-21). 2. Recebo a petição inicial (fls. 1-7) e seus documentos (fls. 8-16). Nomeio o Advogado indicado pela OAB local como procurador da esfera autora, e concedo-lhe a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Demonstrada a relação de parentesco (fl. 10), e ausentes informações acerca das possibilidades financeiras do genitor, fixo os alimentos provisórios em favor do menor, no valor correspondente a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais); alternativamente, em caso de desemprego, na quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, com pagamento até o dia 15 (quinze) de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. 3.1. Caso haja demonstração de renda formal, determino que o empregador do alimentante providencie a implementação, em sua folha de pagamento, dos descontos dos alimentos provisórios vincendos na remuneração de W. D. F., na quantia descrita, com pagamento até o dia 15 (quinze) de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. Requisite-se, ainda, o envio de cópia dos 3 (três) últimos holerites ou recibos de pagamento do empregado. Cópia da presente decisão servirá como ofício, devendo o autor providenciar o respectivo protocolo junto ao empregador, caso queira. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 13h00min, junto ao Cejusc local. 4.1. Expeça-se mandado de citação e intimação do requerido, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, contar-se-á a partir da data designada para a audiência. Cumpra-se, em tempo hábil, observado o prazo estabelecido pelo Comunicado Conjunto n. 299/2024, item 3.3. 4.2. Não sendo frutífera a citação, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 4.3. Intime-se a esfera autora, pessoalmente, por ser assistida por Defensor Dativo. 4.4. As partes poderão participar da audiência de forma presencial ou, caso queiram, por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato ao Oficial de Justiça, ou no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 5. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador/conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 7. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 8. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 10. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS DOS SANTOS FREITAS (OAB 470192/SP)

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Processo nº 1000477-59.2025.8.26.0283

ID: 312251523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-59.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000477-59.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.H. - Vistos. Ausentes os requisitos legais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Emende-se a in… Processo 1000477-59.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.H. - Vistos. Ausentes os requisitos legais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1) regularizar a representação processual, considerando que a assinatura digital aposta na procuração e declaração de fls.11/13 e 17/19 foram feitas por meio de aplicação digital cuja confiabilidade não se conhece. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Assim, na petição a ser juntada, além da assinatura por meio de certificado emitido pelo ICP-Brasil ou por meio da plataforma "AASP Assinador", deverá conter procuração específica, com poderes para atuar na presente demanda. Essas medidas não excluem outras que poderão ser determinadas no curso da instrução, como a expedição de mandado de constatação ou a designação de audiência presencial, inclusive para que o autor relate sobre como descobriu o empréstimo consignado e sobre como encontrou o patrono que o representa nos autos, que reside em município que dista mais de 200 quilômetros desta Comarca. 2) Considerando a natureza da presente ação (ajuizada contra grande instituição financeira), alegando a parte autora, que pretende litigar sob o páreo da justiça gratuita, que nunca contratou empréstimo, necessário adotar as boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e CG Nº 647/2023, bem como dos Enunciados sobre Litigância Predatória do Comunicado CG Nº 424/2024. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Assim, a fim de verificar a existência de resistência da ré no fornecimento dos documentos - ressaltando que, para as ações de exibição autônoma de documentos, a prova da negativa extrajudicial é condição da ação, por configurar o interesse processual -, intime-se o autor para comprovar, no prazo de quinze dias, a formulação de requerimento de exibição válido, instruído com procuração e comprovante de pagamento da taxa para emissão da segunda via. Tratando-se de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, é certo que a notificação das fls. 37-39, desacompanhada de procuração com poderes especificos para a obtenção do documento, não se preta ao fim aqui exigido, não podendo ser admitida como tentativa séria de exibição dos documentos. Da mesma forma, o e-mail da fl. 44 não contém confirmação de recebimento, nem há prova de que o destinatário seja o canal de comunicação oficial com a instituição financeira ré, destinado à solicitação de dados protegidos pelo sigilo bancário. Considerando que para o ajuizamento da ação, a comprovação da notificação válida da parte ré é condição da ação, não será admitida dilação de prazo. No silêncio, conclua-se para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Kleber Cavalcante Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 319395516

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001012-48.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER CAVALCANTE SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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MARCIO FERNANDO BEZERRA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001012-48.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: KLEBER CAVALCANTE SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001012-48.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: KLEBER CAVALCANTE SILVA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aee180 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:d33b849): Dê-se ciência a parte ré quanto a emenda a inicial. Ainda, para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 14/10/2025 13:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25070617474474400000408831716 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25070617242709800000408831235 3. substabelecimento VW Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070116142156200000408108640 2.Substabelecimento VWB Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070116142140600000408108639 1. Procuração Adjudicia VWB Procuração 25070116142128100000408108637 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070116140479100000408108518 Intimação Intimação 25062611054154300000407312319 Despacho Despacho 25062609030628500000407277386 Decisão Decisão 25062509161733700000407060586 Certidão de Distribuição Certidão 25062423212636600000407038898 Periculosidade 03 Fotografia 25062423183034700000407038770 Periculosidade 02 Fotografia 25062423182960400000407038769 Periculosidade 01 Fotografia 25062423182890900000407038767 Desvio de função 03 Fotografia 25062423182743800000407038765 Desvio de função 02 Fotografia 25062423182687200000407038763 Desvio de função 01 Fotografia 25062423182632100000407038761 holerite paradígma Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25062423182578800000407038760 Acordo-Data-base-22-24 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25062423182518800000407038759 Ordens de serviço assinadas Fotografia 25062423182474500000407038754 Alocação na Ala 17 Fotografia 25062423182322600000407038747 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062423182244800000407038746 Procuração e declaração Procuração 25062423182184300000407038745 CNH-e.pdf Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25062423132721000000407038504 Petição Inicial Petição Inicial 25062423043000900000407038150 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 e parágrafos do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER CAVALCANTE SILVA

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Kleber Cavalcante Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 319395541

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001012-48.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER CAVALCANTE SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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MARCIO FERNANDO BEZERRA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001012-48.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: KLEBER CAVALCANTE SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001012-48.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: KLEBER CAVALCANTE SILVA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aee180 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:d33b849): Dê-se ciência a parte ré quanto a emenda a inicial. Ainda, para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 14/10/2025 13:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25070617474474400000408831716 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25070617242709800000408831235 3. substabelecimento VW Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070116142156200000408108640 2.Substabelecimento VWB Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070116142140600000408108639 1. Procuração Adjudicia VWB Procuração 25070116142128100000408108637 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070116140479100000408108518 Intimação Intimação 25062611054154300000407312319 Despacho Despacho 25062609030628500000407277386 Decisão Decisão 25062509161733700000407060586 Certidão de Distribuição Certidão 25062423212636600000407038898 Periculosidade 03 Fotografia 25062423183034700000407038770 Periculosidade 02 Fotografia 25062423182960400000407038769 Periculosidade 01 Fotografia 25062423182890900000407038767 Desvio de função 03 Fotografia 25062423182743800000407038765 Desvio de função 02 Fotografia 25062423182687200000407038763 Desvio de função 01 Fotografia 25062423182632100000407038761 holerite paradígma Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25062423182578800000407038760 Acordo-Data-base-22-24 (1) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25062423182518800000407038759 Ordens de serviço assinadas Fotografia 25062423182474500000407038754 Alocação na Ala 17 Fotografia 25062423182322600000407038747 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062423182244800000407038746 Procuração e declaração Procuração 25062423182184300000407038745 CNH-e.pdf Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25062423132721000000407038504 Petição Inicial Petição Inicial 25062423043000900000407038150 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 e parágrafos do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1001012-52.2025.8.26.0294

ID: 321020538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-52.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILY CRISTINY PINTO CUNHA FRANCIELI PINTO CUNHA LUIZ RICARDO PINTO CUNHA NICOLY VICTORIA PINTO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETILIN MIDORI IZUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-52.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Acidentes -… Processo 1001012-52.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Acidentes - Luiz Ricardo Pinto Cunha - - Emily Cristiny Pinto Cunha - - Nicoly Victoria Pinto Cunha - - Francieli Pinto Cunha - Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ajuizada por LUIZ RICARDO PINTO CUNHA, EMILY CRISTINY PINTO CUNHA, NICOLY VICTÓRIA PINTO CUNHA e FRANCIÉLI PINTO CUNHA em face do MUNICÍPIO DE CAJATI. Narram os autores que são filhos e herdeiros de Eliane da Silva Pinto Cunha, servidora pública municipal que exercia a função de coletora de lixo e faleceu em 06 de junho de 2023, vítima de um atropelamento. Alegam que o acidente foi causado por um caminhão de lixo pertencente ao próprio Município, o qual realizava uma manobra de marcha à ré em via pública. Sustentam que o veículo estava em situação irregular, com licenciamento vencido e sem itens de segurança obrigatórios, como sinalização sonora ou luminosa de ré, o que evidencia a responsabilidade objetiva do ente público. Em sede de tutela de urgência, as autoras Emily Cristiny Pinto Cunha e Nicoly Victória Pinto Cunha requerem a fixação de uma pensão mensal provisória, no valor equivalente a 2/3 do salário que a vítima recebia, argumentando que dependiam economicamente da mãe para sua subsistência. Pleiteiam, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 11/69. É o relatório. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, não se verificam tais requisitos. A situação narrada remonta a fato ocorrido em junho de 2023, ou seja, mais de dois anos antes da propositura da presente ação. Esse lapso temporal significativo enfraquece a alegação de urgência, especialmente quando não demonstrada situação atual de risco iminente à subsistência das autoras. Ademais, embora aleguem dependência econômica, não foram juntados aos autos documentos comprobatórios contemporâneos (como comprovante de residência conjunto, declaração de imposto de renda ou extratos bancários) que corroborem a alegação de que dependiam exclusivamente da falecida genitora. Trata-se, assim, de questão que demanda dilação probatória, o que reforça a inadequação da medida liminar neste momento processual. Além disso, há julgado recente do Tribunal de Justiça de São Paulo que reforça a vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública com conteúdo de pagamento, a título de pensão mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Responsabilidade civil do Estado. Queda em decorrência de má conservação da via pública. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência que visava compelir o réu ao pagamento de pensão mensal. Ausência do requisito da probabilidade do direito. Questão que demanda dilação probatória. Ademais, vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09, art. 1º da Lei nº 9.494/97 e art. 1.059 do CPC. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso não provido.(TJSP; AI 2266232-39.2024.8.26.0000; Rel. Des. Eduardo Prataviera; j. 08/10/2024). (destaquei). A matéria deverá, portanto, ser apreciada oportunamente, após a devida instrução processual, quando será possível verificar a existência de responsabilidade do ente público, a efetiva dependência econômica das autoras e a extensão do eventual dever de indenizar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes autoras, diante da declaração de hipossuficiência (anotado no sistema, nesta data). Considerando a informação de que a parte autora não possui interesse na audiência de conciliação, e tratando-se de direito que não admite autocomposição por parte da Fazenda Pública sem autorização legal específica, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE CAJATI, por portal eletrônico, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do CPC, bem como para dar cumprimento a esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: KETILIN MIDORI IZUMI (OAB 421593/SP), KETILIN MIDORI IZUMI (OAB 421593/SP), KETILIN MIDORI IZUMI (OAB 421593/SP), KETILIN MIDORI IZUMI (OAB 421593/SP)

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Robson De Oliveira Almeida x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 262864971

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011114-89.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES AYELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO ROBERTO FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc898a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(a)(s): JULIANA NEVES AYELLO, OAB: 426705 LUCIO ROBERTO FALCE, OAB: 193419 PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES, OAB: 0337677 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 7ae9833; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 731ec8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO: R$ 3.000,00; Condenação no acórdão: R$ 3.000,00; Custas no acórdão: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9a80c1 : R$ 3.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd9a80c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 No tocante à verba honorária prevista no art. 791-A da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes de súmula apontados, nos termos em que estabelecem a alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Robson De Oliveira Almeida x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 262864978

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011114-89.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES AYELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO ROBERTO FALCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc898a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(a)(s): JULIANA NEVES AYELLO, OAB: 426705 LUCIO ROBERTO FALCE, OAB: 193419 PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES, OAB: 0337677 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 7ae9833; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 731ec8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO: R$ 3.000,00; Condenação no acórdão: R$ 3.000,00; Custas no acórdão: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9a80c1 : R$ 3.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd9a80c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 No tocante à verba honorária prevista no art. 791-A da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes de súmula apontados, nos termos em que estabelecem a alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Unimed Santa Rita Santa Rosa E São Simão Cooperativa De Trabalho Médico x Gizele De Fátima Elias

ID: 330824279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001012-78.2016.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SANTA RITA SANTA ROSA E SãO SIMãO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GIZELE DE FáTIMA ELIAS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE

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MARIA MICELENE BATISTA DO NASCIMENTO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001012-78.2016.8.26.0549 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Santa Rita Santa Rosa e São Simão Cooperativa de Trabalho Médico - Gizele de Fátima Elias - 1. Conforme… Processo 1001012-78.2016.8.26.0549 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Santa Rita Santa Rosa e São Simão Cooperativa de Trabalho Médico - Gizele de Fátima Elias - 1. Conforme se observa dos autos, a parte executada não possui bens para penhora; tornando-se frustrada a execução. 2. Diante da frustração nas diversas tentativas de penhora, real e virtual, pelo presente feito; somente resta deferir a penhora sobre fração salarial do devedor, como única forma de garantia do pagamento do crédito exequendo. Embora o salário seja impenhorável (inclusive protegido por norma constitucional), o que é impenhorável é o direito ao recebimento do salário; e não a integralidade das verbas salariais percebidas pelo devedor. Ora, partindo-se do pressuposto de que todo o patrimônio do trabalhador assalariado provém de suas rendas salariais, chegar-se-ia ao absurdo de concluir que todo o patrimônio da pessoa assalariada é impenhorável. Assim, o que é absolutamente impenhorável é o direito do trabalhador ao recebimento do seu salário mensal; sendo, porém, penhorável verba de fração salarial que não importe na vedação do trabalhador em receber a maior parte de seu salário. Não se pode olvidar que o salário abrange gastos de alimentação (própria e familiar), moradia, vestuário, saúde e educação; porém, parte do salário também se destina ao custeio de gastos não essenciais e não alimentares do trabalhador; sendo, portanto, penhorável parte dos valores especificamente recebidos por salário. Conforme já se decidiu: Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Réu revel - Pedido de penhora do porcentual de 30% sobre o pro labore recebido pelo executado/agravado das empresas de que é sócio - Possibilidade, em vista do esgotamento de outras formas de satisfação do crédito - Não violação dos art. 649, IV, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. 1. Não havendo outros meios eficazes de satisfação do crédito da agravante, cabível a penhora sobre os valores recebidos a título de pro labore pelo executado das empresas de que é sócio, sobretudo se a constrição recai apenas sobre fração da verba. 2. O art. 649, IV, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/06, não faz referência expressa à impenhorabilidade do pro labore, competindo ao devedor produzir prova de que dessa remuneração dependem, de forma exclusiva, ele e sua família, para que seja equiparada às demais de caráter alimentar. Até que venha essa prova, a penhora é perfeitamente admissível. 3. Se os bens que o executado adquire com o produto de seu trabalho podem ser penhorados, não há razão para considerar intocável o salário ou o pro labore, se, em vez de ser aplicada em bens, a verba permanecer no bolso ou na conta corrente do devedor renitente, que insiste em ignorar e dar de ombros para a decisão judicial condenatória. 4. Por isso, opta-se por entendimento que, sem lançar o devedor à miséria, assegura a efetiva proteção ao direito violado, do credor, assim como a efetividade da decisão judicial pretérita, prolatada na fase de conhecimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 9016541-43.2009.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Reinaldo Caldas, Comarca: São Paulo, J. 26/05/2010). 3. Assim, como última e única forma de assegurar o recebimento do crédito exequendo em face da parte devedora, considerando que foram esgotados os meios de recebimento do crédito por meio de tentativa de penhora de bens, e para assegurar a efetividade da jurisdição e para dar cumprimento ao crédito; defiro a penhora de 10% dos vencimentos liquidos totais da executada Gizele de Fátima Elias, brasileira, portadora do RG nº 38.013.086-5-SP, inscrita no CPF sob nº 358.776.908-76; servindo o presente com força de ofício à empregadora da parte executada (fls. 599 = Drogal Farmacêutico Ltda) para que retenha mensalmente esse percentual sobre os vencimentos liquidos da executada (que alegou ser sua funcionária), depositando-se mensalmente as verbas retidas em conta judicial, vinculada ao presente processo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência local, cabendo a parte exequente apresentar o valor atualizado de seu crédito (que deverá fazer parte integrante desta ordem judicial), observando-se o desconto do valor indicado a fls. 591 item 1.2 para a realização de seus cálculos. 4. Referida ordem deverá ser enviada pela parte exequente, comprovando-se nestes autos. 5. Após a comprovação do cumprimento da penhora mediante o primeiro depósito judicial nestes autos, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(ua) procurador(a) para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo legal de quinze dias (sob pena de consolidação da penhora e levantamento das verbas para pagamento do credor), até a efetivação total do pagamento. Int. - ADV: MARIA MICELENE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 351620/SP), OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1001012-04.2025.8.26.0213

ID: 331766969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001012-04.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001012-04.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Custas recolhidas. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1001012-04.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Custas recolhidas. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2 - Efetivada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, defiro desde já, após a conferência do recolhimento das taxas: - o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. - pesquisa de veiculos registrados em nome dos executados através do sistema RENAJUD. 3 - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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