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Wellington Godoi De Oliveira x Lusoart Editora Grafica Limitada - Me

ID: 319356122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-33.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

IVOMAR FINCO ARANEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WELLINGTON GODOI DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3551ba proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 08:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 08:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME, CNPJ: 03.376.684/0001-19. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA

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Processo nº 0802906-65.2024.8.10.0023

ID: 325594892

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802906-65.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

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ELIANNA HOLANDA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802906-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA Promovid… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802906-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A disponibilidade de diversos meios eletrônicos que possibilitam a realização de transação por qualquer cliente sujeita o banco aos riscos inerentes ao uso desses serviços, sobretudo quando há evidência de fraude praticada por terceiros astutos. O acesso a serviços pelo terminal de autoatendimento dinamiza o empreendimento e reduz custos, mas por outro lado, dá margem à atuação fraudulenta de terceiros. Saliente-se, ainda, que cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A presente ação comporta procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade das instituições financeiras diante golpes realizados por terceiros agindo como funcionários do banco. De fato, nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência - em que a autora mantinha sua conta - PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente,um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. (Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050584-59.2021.8.26.0506 SP1050584-59.2021.8.26.0506); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT:1000131-88.2022.8.11.0006). Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão de transferências indevidas em sua conta corrente e realização de empréstimos sem o devido cuidado por parte do banco, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN ou qualquer outro meio de prova que combatesse as alegações apresentadas pela parte promovente. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco promovido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte promovente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Consequentemente, a parte promovente faz jus à restituição do valor que lhe foi descontado. Não é caso de restituição em dobro, pois não se trata das situações alcançadas pelo art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da perda de considerável quantia em virtude de fortuito interno transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que reputo como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR inexigíveis os débitos decorrentes das operações realizadas de forma fraudulenta a partir da conta bancária da autora, CONDENAR a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito – JECCRI

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Processo nº 0802906-65.2024.8.10.0023

ID: 325594901

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802906-65.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802906-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA Promovid… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802906-65.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIZABETE PEREIRA DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A disponibilidade de diversos meios eletrônicos que possibilitam a realização de transação por qualquer cliente sujeita o banco aos riscos inerentes ao uso desses serviços, sobretudo quando há evidência de fraude praticada por terceiros astutos. O acesso a serviços pelo terminal de autoatendimento dinamiza o empreendimento e reduz custos, mas por outro lado, dá margem à atuação fraudulenta de terceiros. Saliente-se, ainda, que cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A presente ação comporta procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade das instituições financeiras diante golpes realizados por terceiros agindo como funcionários do banco. De fato, nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência - em que a autora mantinha sua conta - PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente,um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. (Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050584-59.2021.8.26.0506 SP1050584-59.2021.8.26.0506); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT:1000131-88.2022.8.11.0006). Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão de transferências indevidas em sua conta corrente e realização de empréstimos sem o devido cuidado por parte do banco, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN ou qualquer outro meio de prova que combatesse as alegações apresentadas pela parte promovente. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco promovido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte promovente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Consequentemente, a parte promovente faz jus à restituição do valor que lhe foi descontado. Não é caso de restituição em dobro, pois não se trata das situações alcançadas pelo art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da perda de considerável quantia em virtude de fortuito interno transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que reputo como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR inexigíveis os débitos decorrentes das operações realizadas de forma fraudulenta a partir da conta bancária da autora, CONDENAR a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito – JECCRI

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Processo nº 1001052-92.2023.8.11.0012

ID: 261432936

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001052-92.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROZANE FRANCI DE MORAES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIOS MATOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001052-92.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ROZANE FRANCI DE MORAES TAVARES REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001052-92.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ROZANE FRANCI DE MORAES TAVARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROZANE FRANCI DE MORAES TAVARES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que leciona na Escola Estadual Jaraguá, no município de Água Boa-MT, com contrato de trabalho contendo 30h semanais, ocorre que no período de maio de 2022, a coordenadora pedagógica informou que a carga horária da requerente passaria a conter 40h por causa da substituição de uma professora que estaria de licença maternidade. Nesse sentido, relata que no período de 08 e 12 de maio de 2022 outro professor também precisava ser substituído, e com isso, sem a autorização da requerente, elaboraram contrato de substituição desse professor com a autora, porém alega não ter assinado. Mesmo assim, a requerente diz ter recebido os valores correspondentes à essa substituição em sua conta, e que por determinação da secretária, repassou esse valor à outra pessoa. Narra ainda que a secretária foi indagada pela autora sobre a regularidade da operação, porém não obteve explicação, então resolveu registrar um Boletim de Ocorrência. Por consequência dos fatos, a autora afirma sofrer perseguições e ameaças no âmbito do trabalho, e com isso desenvolveu ansiedade. Diante dos fatos, pugna a concessão de tutela de urgência, a fim de receber o tratamento psicológico e psiquiátrico pertinente, bem como os medicamentos necessários. Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, nos termos postulados na exordial. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 120555424). O reclamado apresentou contestação em que pugnou pela improcedência da demanda. A reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas a informante Karina Pinheiro Zaratin e a testemunha Fabrícia Alves Bueno de Oliveira, ambas arroladas pela parte autora (Id. 176942916 e 176942916). Apenas a parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que, em parte, razão assiste à parte autora. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Pelas provas coligidas nos presentes autos, consistentes no comprovante de transferência financeira para o terceiro Whatilla Moreira de Jesus (Id. 119647641), aliado ao boletim de ocorrência (Id. 119644614), assim como aos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, da informante Karina Pinheiro Zaratin e da testemunha Fabrícia Alves Bueno de Oliveira, ambas arroladas pela parte autora (Id. 176942916 e 176942916), concluo que, de fato, a reclamante foi envolvida em procedimento irregular de contratação, pagamento e estorno, compelida por agentes do reclamado. Atinente ao mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado para prestação de serviços públicos, inclusive médico hospitalares como no caso dos autos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, a responsabilidade em questão, independe de comprovação de dolo ou culpa do agente, pois seus únicos requisitos são a comprovação do dano e de consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Ainda, cabe a parte demandada comprovar a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Quanto à matéria fática, restou comprovada a adoção de procedimento irregular de contratação e pagamento, com envolvimento da autora sem a sua anuência ou adesão, seja em virtude dos documentos juntados aos autos ou pela afirmação das próprias partes. De outro norte, o nexo causal entre a conduta dos agentes e o dano aos direitos da personalidade da autora, também restaram demonstrado nos autos. Nesse contexto, os danos morais estão configurados, ante o sofrimento atroz da autora, ao ser inserida em nefasto contesto de contratação e repasse de dinheiro público, o que dá suporte para a indenização correspondente. No caso de dano moral, que atinge valores abstratos, não é necessária a demonstração, in concreto, do dano ou prejuízo, bastando a prova de que houve a violação de um direito. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a reparação moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Nesse passo, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, considero razoável e adequado fixar o valor total da indenização em R$6.000,00 (seis mil reais) a fim de determinar a justa compensação moral. Quanto aos pedidos de ressarcimento com consultas médicas, assim com o fornecimento de medicamentos e tratamento psiquiátrico, inexistem nos presentes autos prova médica de que a alegada patologia tenha efetivamente sido causada pelos fatos discutidos nos presentes autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data do evento danoso e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002147-28.2025.8.11.0000

ID: 301221977

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002147-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA - CPF: 715.180.711-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), FERNANDO CESAR LOPES PIVA - CPF: 045.353.118-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEVERIA INCIDIR SOBRE A PENA JÁ CUMPRIDA E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DA NOVA DATA-BASE A PARTIR DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA EM PROCESSO ANTERIOR JÁ EXTINTO POR INDULTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL A SER ABATIDO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS OU REFLEXOS NA EXECUÇÃO EM CURSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE GUIAS EXTINTAS DO SISTEMA. IMPROCEDÊNCIA. GUIAS CUMPRIDAS OU INDULTADAS POSSUEM VALOR DOCUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE PENA JÁ EXTINTA POR INDULTO. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL. GUIAS EXTINTAS COM VALOR DOCUMENTAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM BASE EM REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR CRIMES HEDIONDOS (TRÁFICO E TORTURA). EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, CONFORME ART. 112, VII, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou a nova data-base para progressão de regime prisional, indeferiu o pedido de detração de pena já cumprida, bem como a exclusão de guias penais já extintas, e aplicou a fração de 60% com fundamento na reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se: (I) o cálculo para progressão de regime deve considerar a pena já cumprida ou a pena unificada após nova condenação; (II) é possível reconhecer detração penal sobre pena já integralmente cumprida por indulto; (III) devem ser excluídas guias penais cujas reprimendas já foram extintas; (IV) a reincidência é específica, justificando a aplicação da fração de 60% para progressão de regime. III. Razões de decidir: 3. A progressão de regime deve ser calculada com base na nova data-base fixada a partir da última prisão, não sendo possível considerar períodos anteriores à unificação da pena. 4. A detração penal não se aplica a penas já extintas por indulto, uma vez que não há mais substrato penal a ser deduzido. 5. As guias penais extintas devem ser mantidas no sistema de execução por sua função documental e histórica, não havendo ilegalidade na sua permanência no SEEU. 6. Constatada a reincidência específica em crimes hediondos, incide a fração de 60% para progressão, conforme o art. 112, VII, da LEP. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: “1. A progressão de regime deve considerar a fração legal sobre a pena unificada e a nova data-base fixada com base na última prisão ou falta grave.” “2. A detração da pena não se aplica quando não há pena remanescente a ser deduzida.” “3. A exclusão de guias penais extintas do sistema é incabível, por constituírem registro probatório essencial à execução penal.” “4. Reincidência em crimes de natureza hedionda atrai a aplicação da fração de 60% para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VII. CP, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 675.459/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14.02.2022. STJ, AgRg no HC n. 441.553/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08.04.2019. STJ, REsp 1.557.408/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.02.2016. STJ, AgRg no HC n. 831.503/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13.09.2023. TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019.8.24.0064, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28.01.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 0000345-77.2014.8.11.0006, que, em decisão de saneamento e organização processual, procedeu à alteração da data-base para fins de progressão de regime para 04/01/2021, mas indeferiu os demais pedidos formulados pela defesa. Em suas razões, o agravante postula a reforma da decisão objurgada, sustentando, em síntese, que: (a) o cálculo para progressão de regime deve ser realizado com base na pena já cumprida, e não no total da pena imposta; (b) a reincidência deve ser considerada genérica e não específica, aplicando-se a fração de 40% para o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.455/97; (c) deve ser reconhecida a detração da pena de 1 ano e 8 meses já cumprida no processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006; e (d) devem ser excluídas as guias penais relativas aos processos 0001249-68.2012.8.11.0006 e 0001476-24.2013.8.11.0006, por já estarem extintas. Ao final, requer o provimento do recurso, visando à retificação do cálculo de pena, aplicação da fração de 40% para progressão, reconhecimento da reincidência genérica e exclusão de guias penais extintas. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão anteriormente proferida, reconhecendo apenas a alteração da data-base e a retificação dos dias remidos, com a perda de 153 dias pela prática de falta grave. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, que o agravado cumpre pena privativa de liberdade total de 31 anos e 4 meses, com pena remanescente de 17 anos, 10 meses e 25 dias, e regime atual fechado. A execução penal envolve múltiplas guias, com os seguintes processos e condenações ativas: Proc. nº 0005704-37.2016.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 12/09/2017. Proc. nº 1001052-81.2021.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 10/05/2021. Proc. nº 1002933-93.2021.8.11.0006 – 14 anos e 5 meses de reclusão (art. 1º, §4º, da Lei 9.455/97), crime de tortura. Trânsito em julgado em 10/12/2021. Proc. nº 0001249-68.2012.8.11.0006 – 1 ano e 8 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Proc. nº 0001476-24.2013.8.11.0006 – 2 anos e 11 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Inicialmente, no tocante ao pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito para que as frações previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal sejam calculadas com base na pena já cumprida, e não sobre o total da pena unificada, tal pedido é improcedente. Com efeito, nos termos do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, a progressão de regime está condicionada ao cumprimento de fração da pena com base na data-base fixada, a qual deve ser considerada como o marco inicial para aferição do requisito objetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao estabelecer que, havendo nova condenação durante o cumprimento da pena, com unificação das reprimendas, a data-base para novos benefícios deve corresponder à data da última prisão ou ao marco interruptivo mais recente, a exemplo da prática de falta grave. No presente feito, verifica-se que a data-base foi acertadamente fixada em 04/01/2021, momento do último recolhimento ao cárcere, conforme bem reconhecido pelo Juízo da execução e ratificado pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral de Justiça. Dessa forma, a pretensão defensiva de computar a pena já cumprida em momentos anteriores à nova data-base desconsidera o caráter interruptivo do novo marco temporal, rompendo a lógica de sequência cronológica e métrica estabelecida pelo sistema executório da LEP. Admitir a tese sustentada pela Defesa, no sentido de que o tempo de pena já cumprido antes da nova data-base deveria ser considerado para o cálculo das frações exigidas para futura progressão equivaleria a anular os efeitos da nova condenação e da consequente unificação, implicando grave violação ao princípio da legalidade e, paradoxalmente, ensejando um indevido benefício ao apenado reincidente, em detrimento da ordem jurídica e da função retributiva e preventiva da pena. Trata-se, em última análise, de tentativa de manipulação aritmética do tempo de execução, incompatível com os critérios normativos e com o entendimento consolidado do STJ. Vejamos: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) “Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração')" ( AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2019)... (STJ - AgRg no HC: 675459 RJ 2021/0193791-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) No que se refere ao pedido de detração da pena de 1 ano e 8 meses relativa ao processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006, sob o argumento de que esta já teria sido integralmente cumprida na data da concessão do indulto (20/04/2024), de igual modo não há como acolher o pleito. A detração prevista no art. 42 do Código Penal aplica-se, via de regra, a períodos de prisão provisória ou de cumprimento de pena efetiva, que ainda estejam sendo contabilizados no saldo remanescente do apenado. Ora, se a referida pena já se encontrava inteiramente cumprida, como alegado pela própria Defesa, não há mais substrato penal sobre o qual incidir a detração. Aplicar a detração a título meramente simbólico ou contábil, sem reflexo na execução atual, subverteria o instituto, esvaziando seu conteúdo jurídico e comprometendo a racionalidade do cálculo penal. Trata-se, portanto, de postulação incompatível com a estrutura lógica da execução unificada e que já teve o correto indeferimento pelo Juízo a quo. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO INDEFERIDO (ART. 42 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO TERIA CUMPRIDO A MAIS DAS PENAS APLICADAS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO N. 7.420/2010). IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS. INDULTO QUE É CONTABILIZADO EM RELAÇÃO À PRISÃO PENA, RESULTADO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETRAÇÃO, CONTUDO, QUE SE REFERE A PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. EVENTUAL LAPSO DE TEMPO EXISTENTE ATÉ A CONCESSÃO DO INDULTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO NA DETRAÇÃO DE PENA REMANESCENTE. "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período" (STJ, REsp 1557408/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16/02/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019 .8.24.0064, de São José, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2020). (TJ-SC - Agravo de Execução Penal: 0007694-18.2019.8 .24.0064, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 28/01/2020, Segunda Câmara Criminal) Ademais, impõe-se a rejeição do pedido formulado pela Defesa quanto à exclusão das Guias de Execução Penal n.º 0001249-68.2012.8.11.0006 e n.º 0001476-24.2013.8.11.0006, sob o argumento de que a primeira foi integralmente cumprida e a segunda foi alcançada por decreto de indulto. Embora as penas nelas contidas não mais integrem o quantum restante a ser cumprido, não se justifica juridicamente a exclusão das respectivas guias do sistema SEEU, tampouco sua eliminação do histórico da execução penal. As guias, mesmo aquelas extintas por cumprimento integral ou por ato de clemência estatal, constituem elementos estruturais da individualização da pena, permitindo a verificação de marcos relevantes, como reincidência, antecedentes, data-base para benefícios e eventual prática de faltas disciplinares. Sua manutenção no sistema não tem natureza punitiva, mas sim documental, histórica e probatória, sendo imprescindível para a coerência sistêmica da execução. Ressalte-se, ademais, que em consulta à aba “Linha do Tempo Detalhada” do processo executivo de pena n.º 0000345-77.2014.8.11.0006, verifica-se com clareza que as referidas guias já constam como cumpridas, não havendo qualquer incidência de suas respectivas reprimendas no saldo de pena remanescente. Logo, não subsiste a alegação defensiva de que tais guias “continuam sendo consideradas nos cálculos” atuais de pena, o que se mostra, de forma inequívoca, tecnicamente incorreto e frontalmente incompatível com a lógica estrutural e operacional do sistema SEEU. No tocante ao pedido de aplicação da fração de 40% como requisito para a próxima progressão de regime prisional, fundado na tese de que a reincidência do agravante seria genérica e não específica, a pretensão também não merece prosperar. Com efeito, é importante destacar que, anteriormente, a Lei dos Crimes Hediondos estabelecia a fração de 3/5 como requisito temporal para a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos que fossem reincidentes, sem qualquer distinção entre a reincidência comum ou específica. Todavia, com o advento da Lei nº 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, que promoveu alterações em diversos dispositivos normativos, incluindo o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que passou a exigir, em seu inciso VII, o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, “se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”. Consoante se extrai dos autos, em especial da guia de execução penal n.º 1002933-93.2021.8.11.0006, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.455/97, delito de natureza hedionda, cometido após o trânsito em julgado de outras condenações também qualificadas como crimes hediondos, conforme se verifica da guia n.º 1001052-81.2021.8.11.0006, relativa ao crime de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, trata-se de reincidência específica em crimes de natureza hedionda, hipótese que atrai a aplicação da fração de 60% estabelecida no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n.º 13.964/2019. Desta forma, destaco que, como já mencionado, a legislação vigente é clara ao estabelecer que os apenados por crimes hediondos ou equiparados, que possuam condenação anterior por delito dessa mesma natureza (reincidentes específicos), somente poderão progredir de regime carcerário após o cumprimento de 60% da pena aplicada, correspondente à fração de 3/5 fixada pelo juízo de origem. A tentativa de descaracterizar a natureza específica da reincidência, sob a alegação de que os crimes não guardariam tipicidade material idêntica, revela-se inconsistente, pois, à luz da interpretação sistemática e finalística da norma, a reincidência específica configura-se quando as condenações anteriores e posteriores se referem a crimes igualmente classificados como hediondos ou equiparados, independentemente da identidade formal entre os tipos penais. Tal entendimento é corroborado pela doutrina majoritária e pelos critérios objetivos que orientam a execução penal. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudência aplicável ao caso em questão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRENTE REINCIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista no art. 112, VII, da Lei n. 7.210/84, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que "a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo" (AgRg no HC n. 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022).” (STJ - AgRg no HC: 831503 MG 2023/0205713-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Diante do que foi exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de execução interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA, mantendo intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638

ID: 303144271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da d… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da decisão de fls. 35/38, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Maria Marlene Lopes Ramos em face de Banco Bradesco S.A.. Afirma a parte autora que é pessoa idosa que aufere exclusivamente renda de benefício previdenciário, em valor inferior a três salários mínimos. Desde janeiro de 2024, vem sendo descontado mensalmente de sua Conta Corrente 560552-0, Agência 70, mantida pelo requerido pelo Banco Bradesco S.A., valores que variam entre R$ 51,60 e R$ 63,60, sempre por volta do dia 15 de cada mês, totalizando, até maio de 2025, o montante de R$ 1.018,80, referentes ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". A autora nega ter contratado tal serviço, alegando desconhecer a natureza dos descontos e ter tentado, sem êxito, contatar a empresa prestadora do serviço para esclarecimentos. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária relativamente ao ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde janeiro de 2024, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 1 (um) ano, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 35/38. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 0801565-38.2023.8.10.0023

ID: 307411741

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801565-38.2023.8.10.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801565-38.2023.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIFAS … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801565-38.2023.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIFAS EDUARDO SASSO VENTURIM Promovido: BANCO BRADESCO SA e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. As rés foram devidamente citadas, porém apenas a RECARGAPAY apresentou peça de contestação nos autos, alegando em suma, culpa exclusiva de terceiro, o Banco Bradesco não compareceu em audiência nem mesmo apresentou contestação nos autos. No caso dos autos, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta-corrente. Assim que notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco para buscar o bloqueio da quantia, todavia, o requerido não adotou providências eficientes a respeito, sendo informado que houve o acolhimento da contestação, porém não consta nos autos do processo a restituição realizada pela instituição bancária. A disponibilidade de diversos meios eletrônicos que possibilitam a realização de transação por qualquer cliente sujeita o banco aos riscos inerentes ao uso desses serviços, sobretudo quando há evidência de fraude praticada por terceiros astutos. O acesso a serviços pelo terminal de autoatendimento dinamiza o empreendimento e reduz custos, mas por outro lado, dá margem à atuação fraudulenta de terceiros. Saliente-se, ainda, que cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A presente ação comporta procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade das instituições financeiras no denominado “golpe do PIX”. De fato, nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência - em que a autora mantinha sua conta - PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. (Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050584-59.2021.8.26.0506 SP1050584-59.2021.8.26.0506); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT:1000131-88.2022.8.11.0006). Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão de transferências indevidas em sua conta-corrente, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN ou qualquer outro meio de prova que combatesse as alegações apresentadas pela parte promovente. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco promovido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte promovente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Consequentemente, a parte promovente faz jus à restituição do valor que lhe foi tirado. Não é caso de restituição em dobro, pois não se trata das situações alcançadas pelo art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da perda de considerável quantia em virtude de fortuito interno transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que reputo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENO as partes promovidas ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 8.999,98 (oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor dos danos materiais deverá ser corrigido desde a data do desembolso com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito – JECCRIM

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA CNPJ: 05.848.709/0001-65, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031842

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

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DANIEL ALEX MICHELON

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CNPJ: 09.584.898/0001-67, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CNPJ: 10.639.717/0001-31, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA

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