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Marcelo Grimaldi Barbosa e outros x Aqualav Servicos De Higienizacao Ltda e outros

ID: 315432292

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-93.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRIMALDI BARBOSA RAFAEL PRUDENCIO SOARES

Polo Passivo:

AQUALAV SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA GUARDA MIRIM DE SUZANO

Notificação

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA

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CRISTIANE APARECIDA BELLENTANI BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001155-93.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: RAFAEL PRUDENCIO SOARES RECLAMADO: GUARDA MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001155-93.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: RAFAEL PRUDENCIO SOARES RECLAMADO: GUARDA MIRIM DE SUZANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 388470d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por R.P.S em face de G.M.S. e A.S.H, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR impugnação aos documentos e a preliminar de ilegitimidade passiva; -DECLARAR a validade do contrato de aprendizagem, e a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre o reclamante e a 2ª ré, com fundamento no art. 483, “d, da CLT, com data de 28.09.2024. -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar as reclamadas (na forma da responsabilidade fixada na fundamentação), a pagarem ao reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação, a título de: -aviso prévio de 33 dias; -saldo de salário de 26 dias (agosto/2024); -13º salário de 2024 proporcional a 9/12, ante a projeção do aviso prévio; -férias mais 1/3 vencidas; -férias mais 1/3 proporcionais a 3/12, ante a projeção do aviso prévio; -diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), e multa de 40% de toda a contratualidade, o que deverá ser recolhido na conta vinculada do autor, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC). Após o recolhimento, expeça-se alvará para saque de FGTS; -horas extras mais reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS; -intervalo intrajornada; -adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação do serviço, nos termos do art. 192 da CLT (considerando a evolução do salário-mínimo no período), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; -adicional noturno e hora reduzida, mais reflexos do adicional noturno 13º salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS. -DETERMINAR que as reclamadas forneçam o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao reclamante (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991), na forma determinada na fundamentação, contemplando o agente insalubre constatado nesta decisão, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, após intimada, especificamente, para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015), reversível à parte autora. -DETERMINAR que a 2ª ré, após o trânsito em julgado, anote a baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, e entregue as guias CD/SD para habilitação do autor no seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante, e indeferida à 1ª reclamada. Honorários advocatícios pelo reclamante, rateados, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários advocatícios pelas reclamadas, na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos pelas reclamadas, rateados. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$27.000,00. Na impossibilidade de se fixar uma proporcionalidade neste momento processual, dada a particularidade da responsabilidade declarada nestes autos, fixo, por ora, que a responsabilidade para o pagamento de custas é rateada em partes iguais pelas rés, sem prejuízo da correta apuração em fase de liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARDA MIRIM DE SUZANO - AQUALAV SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

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Marcelo Grimaldi Barbosa e outros x Aqualav Servicos De Higienizacao Ltda e outros

ID: 315432300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-93.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GRIMALDI BARBOSA RAFAEL PRUDENCIO SOARES

Polo Passivo:

AQUALAV SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA GUARDA MIRIM DE SUZANO

Notificação

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA

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CRISTIANE APARECIDA BELLENTANI BENTO

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001155-93.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: RAFAEL PRUDENCIO SOARES RECLAMADO: GUARDA MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001155-93.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: RAFAEL PRUDENCIO SOARES RECLAMADO: GUARDA MIRIM DE SUZANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 388470d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por R.P.S em face de G.M.S. e A.S.H, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR impugnação aos documentos e a preliminar de ilegitimidade passiva; -DECLARAR a validade do contrato de aprendizagem, e a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre o reclamante e a 2ª ré, com fundamento no art. 483, “d, da CLT, com data de 28.09.2024. -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar as reclamadas (na forma da responsabilidade fixada na fundamentação), a pagarem ao reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação, a título de: -aviso prévio de 33 dias; -saldo de salário de 26 dias (agosto/2024); -13º salário de 2024 proporcional a 9/12, ante a projeção do aviso prévio; -férias mais 1/3 vencidas; -férias mais 1/3 proporcionais a 3/12, ante a projeção do aviso prévio; -diferenças de FGTS incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação (art. 15 da Lei n. 8.036/90), e multa de 40% de toda a contratualidade, o que deverá ser recolhido na conta vinculada do autor, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC). Após o recolhimento, expeça-se alvará para saque de FGTS; -horas extras mais reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS; -intervalo intrajornada; -adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação do serviço, nos termos do art. 192 da CLT (considerando a evolução do salário-mínimo no período), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; -adicional noturno e hora reduzida, mais reflexos do adicional noturno 13º salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS. -DETERMINAR que as reclamadas forneçam o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao reclamante (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/1991), na forma determinada na fundamentação, contemplando o agente insalubre constatado nesta decisão, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, após intimada, especificamente, para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015), reversível à parte autora. -DETERMINAR que a 2ª ré, após o trânsito em julgado, anote a baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, e entregue as guias CD/SD para habilitação do autor no seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante, e indeferida à 1ª reclamada. Honorários advocatícios pelo reclamante, rateados, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários advocatícios pelas reclamadas, na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos pelas reclamadas, rateados. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no importe de R$540,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$27.000,00. Na impossibilidade de se fixar uma proporcionalidade neste momento processual, dada a particularidade da responsabilidade declarada nestes autos, fixo, por ora, que a responsabilidade para o pagamento de custas é rateada em partes iguais pelas rés, sem prejuízo da correta apuração em fase de liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PRUDENCIO SOARES

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Gisselaine De Oliveira Silva x Cts Vigilancia E Seguranca - Eireli

ID: 329408949

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001155-14.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISSELAINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

GEORGES TSOULFAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001155-14.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: GISSELAINE DE OLIVEIRA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001155-14.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: GISSELAINE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3fe941 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 às 13:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISSELAINE DE OLIVEIRA SILVA

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Erica De Cassia Garcia x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 328601125

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000592-43.2023.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE CASSIA GARCIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON FRANCISCO

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ANDREA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000592-43.2023.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: Erica de Cassia Garcia - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000592-43.2023.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: Erica de Cassia Garcia - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE O DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTO VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA POR OUTRO ÓRGÃO AUTUADO. (II) DETERMINAR SE A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PELA PONTUAÇÃO REGISTRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN/SP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTOS VÍCIOS DECORRENTES DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDA JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, MAS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NO CASO CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DETRAN/SP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS EM NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS AUTUADORES. 2. A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EMBORA POSSÍVEL JUDICIALMENTE, EXIGE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. 3. A DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ARTES. 20, 21, 22, 24, 260 E 263; PCC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 19; SÚMULA 312 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002096-67.2022.8.26.0529; RELATOR (A): FÁBIO LUÍS BOSSLER; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000565-19.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018138-96.2024.8.26.0053; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022207-49.2019.8.26.0506; RELATOR (A): LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA CÍVEL, J. 28/09/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1061708-11.2019.8.26.0053; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004546-57.2024.8.26.0126; RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002748-60.2024.8.26.0482; RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001155-29.2024.8.26.0568; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024; AGINT NO PUIL N. 1.487/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/3/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/SP) - Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jonas Antonio Melo x 50.733.285 Luciano Emerson Cezario

ID: 330813976

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-22.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ANTONIO MELO

Polo Passivo:

50.733.285 LUCIANO EMERSON CEZARIO

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001155-22.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JONAS ANTONIO MELO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001155-22.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JONAS ANTONIO MELO RECLAMADO: 50.733.285 LUCIANO EMERSON CEZARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe04670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 24/09/2025 14:00. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82354962056?pwd=wxBlipgMT2BZUkv7pWBlwUmpI9JVRD.1 ID da reunião: 823 5496 2056 Senha de acesso: 906848 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ANTONIO MELO

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F. G. De L. E S. e outros x J. L. V.

ID: 333528325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001155-10.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DE L. E S. O. L. C.

Polo Passivo:

J. L. V.

Intimação

Advogados:

WELITTON FABIANO DA SILVA

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MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

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GIULIO TAIACOL ALEIXO

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Processo 1001155-10.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - F.G.L.S. - - O.L.C. - J.L.V. - Vistos. 1 Para análise do pedido de gratuidade, traga a parte requerida, cópia… Processo 1001155-10.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - F.G.L.S. - - O.L.C. - J.L.V. - Vistos. 1 Para análise do pedido de gratuidade, traga a parte requerida, cópias de suas duas últimas declarações de rendimentos, ou outras provas que demonstrem sua renda (holerites, extratos bancários, contratos de locação, recibos de pagamento, etc - atualizados), sendo insuficiente a mera declaração de que é isento de imposto de renda, na medida em que a mesma só prova que a parte não atinge o teto, nada indicando acerca da renda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 - Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 8 Intimem-se. - ADV: GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), WELITTON FABIANO DA SILVA (OAB 19078/MS), WELITTON FABIANO DA SILVA (OAB 19078/MS)

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Processo nº 1001155-63.2025.8.26.0416

ID: 335168534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001155-63.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA

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Processo 1001155-63.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.V.M.T. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo … Processo 1001155-63.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.V.M.T. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral c.c. tutela de antecipada, proposta por J. V. M. T., em face de A. P. S. S. No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão das tutelas de urgências, porquanto, pelos documentos juntados na inicial, não verifico a "probabilidade do direito" alegado, que demanda maior lastro probatório. Assim, indefiro, por ora, as tutelas de urgências requeridas, pedidos que poderão ser reapreciados após a realização de estudo psicossocial. Sem prejuízo, caso prejudicada ou infrutífera a audiência de conciliação, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com as partes. Laudo em 30 (trinta) dias. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de Conciliação (híbrida) para o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas, remetendo-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/bdey9zzy Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA (OAB 184709/SP)

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Welisson Pereira Leao x H N H Transportes Ltda e outros

ID: 338127371

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-12.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELISSON PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

H N H TRANSPORTES LTDA HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRAFICAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIA REGINA DOS REIS NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001155-12.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: WELISSON PEREIRA LEAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001155-12.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: WELISSON PEREIRA LEAO RECLAMADO: H N H TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d521c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. CAREN CAMILY DUARTE DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 25/09/2025 12:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de julho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELISSON PEREIRA LEAO

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Processo nº 1001155-97.2022.8.11.0024

ID: 258597426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001155-97.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA GODOY DE CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001155-97.2022.8.11.0024 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT APELADO: NILDA GODOY DE CAMPOS VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Chapada dos Guimarães contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001155-97.2022.8.11.0024, fundamentando-se na ausência de interesse de agir do exequente, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a não aplicabilidade do Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso concreto, bem como a nulidade da sentença em razão da violação do princípio da não surpresa previsto no artigo 9º e 10 do CPC, uma vez que não teria sido oportunizada a Fazenda Pública que se manifestasse previamente ao ato sentencial que extinguiu a ação. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (abaixo de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Essa quantia foi considerada pelo juízo a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, levando à interposição do recurso em análise. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 1.184 da repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, verifica-se que, de fato, o feito em exame não percorreu o iter processual adequado, em contraponto ao devido processo legal, dada a ausência de intimação prévia do ente público para se manifestar, de forma específica, sobre a aplicação do Tema m.º 1.184/STF e Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Nesta direção, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de assegurar às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado (Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 03.8.2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04.6.2021; e REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.2.2019). No mesmo sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM - INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - SENTENÇA ANULADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ICMS/DIFAL NÃO ANALISADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Por força do princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, é vedado ao julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. 2. Assim, restando evidenciado o “error in procedendo” na extinção do processo, sem ouvir as partes, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. 3. Sem que haja a apreciação pelo Juízo singular sobre a falta de recolhimento do ICMS - Diferencial de Alíquota, eventual análise pelo Tribunal acarretaria supressão de instância, já que não se trata de causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída”. (N.U 0002247-95.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.9.2023, Publicado no DJE 02.10.2023) Com efeito, apesar de a sentença recorrida ter sido fundamentada com base no entendimento adotado pelo STF no Tema n.º 1.184, e no disposto na Resolução n.º 547/2024 do CNJ, acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório, conclui-se que a sentença prolatada infringiu o princípio da não surpresa, constante nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código Processo Civil, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser anulada. Em face desse entendimento, torna-se imperativa a anulação da sentença. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para o regular prosseguimento da ação. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1001155-90.2025.8.26.0116

ID: 295965470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001155-90.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO TASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001155-90.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - M.V.C.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido … Processo 1001155-90.2025.8.26.0116 - Guarda de Família - Guarda - M.V.C.S. - Vistos. 1. Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO TASSO (OAB 176729/SP)

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