Resultados para "1001224-08.2023.5.02.0603" – Página 154 de 157

Bruno Leonardo Dos Santos e outros x Bruno Leonardo Dos Santos e outros

ID: 334904446

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011098-97.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO LEONARDO DOS SANTOS EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO LINS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011098-97.2024.5.03.0012 RECORRENTE: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO LEONARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e68c4 proferida nos autos. RECURSO DE: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 89dee2d; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 545f2ac). Regular a representação processual (Id e724009 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fa2064e : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id fa2064e : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d45e081 : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 045c52f ; Condenação no acórdão, id e4cd7ba : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id e4cd7ba : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Consta do acórdão: No caso dos autos, o demandante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID. 91b6e2a). Entende-se, portanto, que essa declaração gera a presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, contanto que tal documento não seja infirmado por alguma prova existente nos autos, o que, in casu, não se verificou. Prevalece, assim, a decisão de origem, que concedeu a gratuidade judicial ao reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim,ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, LIV, LV, 7º, XIII, XVI XXVI, 93, IX, 170, da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) tendo a prova oral confirmado a extrapolação da jornada sem a devida paga ao autor. Assim, mantém-se inalterada a decisão originária. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à parte recorrente (incisos LIV e LV do art. 5º da CR), que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, em relação à hora extra intervalar, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque aludida verba não foi deferida nesta ação. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, da Constituição da República. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão: A reclamada insurge-se contra a sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Pois bem. O entendimento prevalecente nesta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a mera indicação de estimativa de valores dos pedidos na inicial atende ao requisito do art. 840, § primeiro, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Considera-se que o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. Aplica-se ao presente caso o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Correta a sentença, que determinou que as verbas deferidas nesta ação serão apuradas em regular liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LEONARDO DOS SANTOS - EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 278817928

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010184-71.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010184-71.2024.5.03.0064 : VALE S.A. : SINDICATO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010184-71.2024.5.03.0064 : VALE S.A. : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed49d26 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 115d0bd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 0d8369c). Regular a representação processual (Id ed6a4a0;5ed9555). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5154e87: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5154e87: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6413d3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6df4b82; Condenação no acórdão, id 9d5206d; Custas no acórdão, id 9d5206d; Depósito recursal recolhido no RR, id 51be0cd: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à legitimidade do sindicato autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade e periculosidade. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. 9d5206d). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 8º, III, da CR, 18, 141 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao valor arbitrado aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados (ID. 9d5206d). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR, 141 e 492, do CPC, 840, § 1º, da CLT, e Súmula 71/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Em relação ao adicional de insalubridade/fornecimento de PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, diante das informações colhidas, o i. Perito Oficial entendeu pela exposição do substituído a agentes insalubres químicos (óleo mineral) não neutralizados pelo fornecimento de EPIs. E no caso em comento, em que pese o seu inconformismo, a reclamada não apresentou argumentos convincentes que pudessem rechaçar as conclusões da perícia que concluiu pela não exposição a insalubridade em grau máximo. E ante a ausência de prova a infirmar as conclusões periciais acerca da existência de exposição dos substituídos a agentes insalubres, cumpre acolhê-las, na forma como procedido na origem. Em outras palavras, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Acrescento que o "compartilhamento de obrigatoriedades e de responsabilidades entre os envolvidos sobre a ausência de EPIs", ajustado convencionalmente, não elide o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade, dado que (i) uma vez caracterizada a exposição a agente qualificado na normatização administrativa como insalubre, em intensidade superior ao nível de tolerância, o adicional é devido, conforme artigo 192 da CLT e (ii) não há qualquer disposição negocial no sentido e afastar o direito do empregado, efeito que não decorre automaticamente da regra supramencionada. Irrelevante, assim, para tal efeito, que o sindicato não haja notificado a empresa da ausência de EPIs, nos termos dos ACTs. Não há, igualmente, qualquer negativa de validade às regras convencionais - apenas se firmou que sua violação, pelo sindicato, não produz a consequência jurídica pretendida pela ré, in casu,a dispensa da obrigação de pagar ao empregado exposto à insalubridade o adicional correlato. Não há, portanto, falar-se em ofensa aos temas 1046 e 152 da tabela de repercussão geral do STF. (...) E mero corolário da manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é a condenação da ré no cumprimento da obrigação de fazer de fornecimento de PPP, sob pena de multa. Quanto aos honorários periciais, sendo a ré sucumbente no objeto da demanda, recai sobre ela o dever de arcar com os referidos honorários. Nessa toada, o arbitramento dos honorários periciais deve pautar-se em remunerar dignamente o perito, atendidos critérios de complexidade e dificuldade do trabalho pericial, zelo profissional, tempo e despesas gastos na elaboração do laudo. Nesse cenário, o valor fixado em 1º grau para a perícia realizada (R$1.500,00) é razoável para remunerar o trabalho do expert, em consonância com a extensão do laudo produzido e sua contribuição para o deslinde da controvérsia (ID. 9d5206d). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 364 do TST. Não há ofensas ao art. 818, I e II, da CLT e ao art. 373, I e II, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido, inclusive quanto aos critérios de fixação dos honorários periciais, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Ainda, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto e Normas regulamentadoras não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata a indicada violação ao art. 7º, XXVI, da CR, nem ao decidido no Tema 1046, de repercussão geral, do STF, sendo certo que na presente hipótese o Colegiado não negou validade à norma coletiva mas, ao contrário, decidiu com base nos instrumentos normativos da categoria, conferindo aos termos pactuados a interpretação que se julgou apropriada à realidade fática apresentada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida da sucumbência total da ré, uma vez que o autor não foi totalmente sucumbente na pretensão de percepção de adicional de periculosidade/insalubridade, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários. Lado outro, mero corolário da sucumbência da ré é a sua condenação ao pagamento de honorários arbitrados pelo Juízo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual esse que se encontra razoável e condizente com os ditames legais, pelo que a sentença não comporta qualquer reparo no aspecto. (ID. 9d5206d). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 278817942

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010184-71.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010184-71.2024.5.03.0064 : VALE S.A. : SINDICATO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010184-71.2024.5.03.0064 : VALE S.A. : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed49d26 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 115d0bd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 0d8369c). Regular a representação processual (Id ed6a4a0;5ed9555). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5154e87: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5154e87: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6413d3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6df4b82; Condenação no acórdão, id 9d5206d; Custas no acórdão, id 9d5206d; Depósito recursal recolhido no RR, id 51be0cd: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à legitimidade do sindicato autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dispõe o art. 8º, III, da CR/88 que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A Corte Suprema, após interpretar esse dispositivo, concluiu que as entidades sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. Afinal, a teor do art. 8º, V, da Constituição da República, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR/88 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente até mesmo da apresentação de rol de substituídos ou de autorização em assembleia. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. (...) O sindicato autor postula a quitação de adicional de insalubridade e periculosidade. Os pedidos deduzidos na peça vestibular representam, portanto, direitos individuais homogêneos da categoria profissional, pois embora divisíveis individualmente, possuem uma origem comum, enquadrando-se, assim, no permissivo do art. 8º, III, da CR/88, e do art. 81, III, do CDC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 90 do CDC c/c art. 769 da CLT. (ID. 9d5206d). O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 8º, III, da CR, 18, 141 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao valor arbitrado aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados (ID. 9d5206d). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR, 141 e 492, do CPC, 840, § 1º, da CLT, e Súmula 71/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Em relação ao adicional de insalubridade/fornecimento de PPP/honorários periciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, diante das informações colhidas, o i. Perito Oficial entendeu pela exposição do substituído a agentes insalubres químicos (óleo mineral) não neutralizados pelo fornecimento de EPIs. E no caso em comento, em que pese o seu inconformismo, a reclamada não apresentou argumentos convincentes que pudessem rechaçar as conclusões da perícia que concluiu pela não exposição a insalubridade em grau máximo. E ante a ausência de prova a infirmar as conclusões periciais acerca da existência de exposição dos substituídos a agentes insalubres, cumpre acolhê-las, na forma como procedido na origem. Em outras palavras, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do art. 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. Acrescento que o "compartilhamento de obrigatoriedades e de responsabilidades entre os envolvidos sobre a ausência de EPIs", ajustado convencionalmente, não elide o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade, dado que (i) uma vez caracterizada a exposição a agente qualificado na normatização administrativa como insalubre, em intensidade superior ao nível de tolerância, o adicional é devido, conforme artigo 192 da CLT e (ii) não há qualquer disposição negocial no sentido e afastar o direito do empregado, efeito que não decorre automaticamente da regra supramencionada. Irrelevante, assim, para tal efeito, que o sindicato não haja notificado a empresa da ausência de EPIs, nos termos dos ACTs. Não há, igualmente, qualquer negativa de validade às regras convencionais - apenas se firmou que sua violação, pelo sindicato, não produz a consequência jurídica pretendida pela ré, in casu,a dispensa da obrigação de pagar ao empregado exposto à insalubridade o adicional correlato. Não há, portanto, falar-se em ofensa aos temas 1046 e 152 da tabela de repercussão geral do STF. (...) E mero corolário da manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade é a condenação da ré no cumprimento da obrigação de fazer de fornecimento de PPP, sob pena de multa. Quanto aos honorários periciais, sendo a ré sucumbente no objeto da demanda, recai sobre ela o dever de arcar com os referidos honorários. Nessa toada, o arbitramento dos honorários periciais deve pautar-se em remunerar dignamente o perito, atendidos critérios de complexidade e dificuldade do trabalho pericial, zelo profissional, tempo e despesas gastos na elaboração do laudo. Nesse cenário, o valor fixado em 1º grau para a perícia realizada (R$1.500,00) é razoável para remunerar o trabalho do expert, em consonância com a extensão do laudo produzido e sua contribuição para o deslinde da controvérsia (ID. 9d5206d). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos, em especial no laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 364 do TST. Não há ofensas ao art. 818, I e II, da CLT e ao art. 373, I e II, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido, inclusive quanto aos critérios de fixação dos honorários periciais, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Ainda, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto e Normas regulamentadoras não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata a indicada violação ao art. 7º, XXVI, da CR, nem ao decidido no Tema 1046, de repercussão geral, do STF, sendo certo que na presente hipótese o Colegiado não negou validade à norma coletiva mas, ao contrário, decidiu com base nos instrumentos normativos da categoria, conferindo aos termos pactuados a interpretação que se julgou apropriada à realidade fática apresentada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida da sucumbência total da ré, uma vez que o autor não foi totalmente sucumbente na pretensão de percepção de adicional de periculosidade/insalubridade, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários. Lado outro, mero corolário da sucumbência da ré é a sua condenação ao pagamento de honorários arbitrados pelo Juízo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual esse que se encontra razoável e condizente com os ditames legais, pelo que a sentença não comporta qualquer reparo no aspecto. (ID. 9d5206d). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015770-71.2021.8.26.0554

ID: 331876139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015770-71.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FAVARO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARISI ABDOUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015770-71.2021.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Favaro Perez - Furnas Centrais Elétricas S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por ANTONIA F… Processo 1015770-71.2021.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Favaro Perez - Furnas Centrais Elétricas S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por ANTONIA FAVARO PEREZ em face de espólio de MARIO NELSON CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR CARNEIRO. A autora sustenta que é possuidora do imóvel descrito na inicial postulando, assim, que seja declarado, em seu favor, o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, servindo a sentença a ser proferida como título para abertura de matrícula individualizada junto ao fólio real. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 13/397. O Ministério Público se manifestou a fls. 401/402. Manifestação da parte autora a fls. 403/404, 412/414, 426/427 e 435/436, com a juntada de documentos a fls. 415/421 e 437/440 e comprovação do recolhimento das custas judiciais. O Ministério Público informou desinteresse em intervir no feito, fls. 444/445. A autora se manifestou a fls. 449/451 e 464, juntando documentos a fls. 452/456 e 465/467. A municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 480 e 497, informando seu interesse no feito, juntando documentos a fls. 498/507. Sobreveio decisão reconhecendo a incompetência desse juízo e determinando a remessa dos autos a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dessa Comarca, fls. 508/510. Suscitado conflito de competência, sobreveio aos autos acórdão reconhecendo esse juízo da 6ª Vara Cível dessa Comarca como competente para apreciar e julgar a causa, 515/518, 525, 529/536 e 547/555. Retornado os autos a essa 6ª Vara Cível, a requerente se manifestou a fls. 556/560. A municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 567. Nova manifestação da requerente a fls. 575/581. Citada, a confrontante do imóvel usucapiendo, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS contestou o feito a fls. 607/609. Aduziu a existência de uma servidão de passagem administrativa no imóvel usucapiendo, em favor da confrontante ré, bem como que os documentos juntados aos autos não se mostraram suficiente para aferir se a faixa de servidão, de domínio, da confrontante, está sendo respeitada. Alegou que a servidão de passagem administrativa decorre de interesse público e deve ser preservada, postulando, assim, que a requerente apresentasse novo memorial descritivo e planta com o exato eixo e largura da faixa de servidão, a fim de que seja constatada a inexistência de invasão da área do imóvel a ser usucapida na respectiva faixa. Juntou documentos a fls. 610/691. Replica da autora a fls. 697/700. Os demais confrontantes do imóvel, objeto da lide, ANTONIO PINHEIRO e DOUGLAS MOTTA, citados pessoalmente, fls. 605 e 696, não ofertaram contestação. Os titulares de domínio e réu, MARIO NELSO CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, apresentaram declarações nos autos, com firma reconhecida, fls. 419/421, não se opondo ao pedido de usucapião. O ESTADO, bem como a UNIÃO, intimados, fls. 477 e 478, não se manifestaram nos autos. Foi publicado Edital aos réus ausentes/interessados, decorrendo o prazo sem apresentação de contestação, fls. 701, 708 e 712/713. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente. Dispõe o art. 1238 e parágrafo único do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se de pedido de usucapião extraordinário, razão pela qual a requerentes deve comprovar a posse do imóvel com ânimo de tê-lo como seu (animus domini), além do decurso do tempo necessário previsto em lei. No caso em tela, a requerente comprovou nos autos que está na posse do imóvel, objeto da lide, descrito na inicial, desde 2001, ou seja, há vinte e quatro anjos, arcando com as despesas do imóvel, IPTU e demais impostos, além das contas água, luz, conforme documentos acostados aos autos. Não houve qualquer contestação dos titulares de domínio do imóvel, indicados na inicial, quanto a alegada posse do imóvel pela requerente, ao contrário todos eles assinaram declaração de próprio punho, com firma reconhecida, informando que estão de acordo com o pedido da usucapião do imóvel, situado na Rua Trinta e Dois, Lote 14 e 15, da quadra 38, Gleba 03, nessa Comarca, Parque Represa Billings (Rua Medianeira esquina com Rua Gramado), conforme fls. 419/421. Ao que se extrai dos documentos juntados aos autos, o imóvel foi adquirido por JOSE CARNEIRO, o qual era casado com Cacilda Carneiro, contudo, ambos faleceram, respectivamente, em 22/05/2001 e 15/07/1999. A requerente, de outro giro, convivia com um dos filhos de José Carneiro e cuidou do falecido, razão pela qual este lhe doou, em vida, verbalmente, o terreno, entregando-lhe todos os documentos, eis que nenhuma dos filhos herdeiros demonstrou interesse no imóvel. Não houve a abertura de inventário de JOSE CARNEIRO, bem de sua esposa Cacilda, sendo que a requerente, a partir do falecimento de José, passou a ser comportar como real possuidora do imóvel, residindo no bem e arcando com todos os encargos do bem, o que está corroborado pelos documentos acostados autos. De outro giro, os únicos herdeiros de José, seus filhos, no caso os requeridos VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e MARIO NELSON CARNEIRO, estão de acordo com o pedido da usucapião do imóvel, formulado pela autora, tanto que, repita-se, assinaram declaração de próprio punho, com firma reconhecida, a esse respeito, fls. 419/421. O que se dessume, portanto, é que a autora exerce a posse mansa pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2001, com animus domini, ou seja, há vinte e quatro anos, a justificar o pedido da usucapião, nos termos do art. 1.238, do Código Civil. Conforme consta dos autos, o terreno/imóvel, objeto da usucapião, se refere a dois lotes (14 e 15), da quadro 38, Gleba 03, do Parque Represa Billings, estando cadastrado junto à municipalidade com duas classificações diversas, quais seja, classificação fiscal de nº 31.211.015, com área de 418m² e endereço na Rua Gramado esquina com Rua Medianeira, lote 15, quadra 38, Parque Represa Billings e classificação fiscal de nº 31.211.031, com área de 300m² e endereço na Rua Gramado, lote 14, quadro nº 38, também no Parque Represa Billings, como se constata da certidão de medidas e confrontações, emitida pela municipalidade dessa Comarca, juntada a fls. 452 e 453. Nesse contexto, comprovado que a requerente possui a posse mansa e pacífica do imóvel descrito nas certidões de medidas e confrontações de fls. 452 e 453, com animus domini, com área total de 418m² (lote 15, quadro 38, gleba 03) e área total de 300m² (lote 14, quadra 38, gleba 03), pelos prazos previstos no art. 1.238 e seu parágrafo único, do Código Civil, faz jus a usucapir as áreas do imóvel indicada no memorial descritivo e planta, juntados a fls. 465/467. Observo, contudo, conforme constou do memorial descritivo e planta de fls. 465/467, que ambos os lotes foram devidamente discriminados, contendo todas as suas medidas e confrontações, sendo que, na realidade, o lote 15 possui área de 411,07m², e não 418m², como constou na certidão de medidas e confrontações, bem como o lote 14 possui a mesma área indicada na certidão mencionada, qual seja, 300m². Portanto, para efeitos de registro, junto ao fólio real, com abertura de eventual matrícula, deverá ser considerada as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e planta, inclusive quanto às áreas do imóvel a ser usucapido, qual seja, 411,07 (lote 15) e 300m² (lote 14). Observo, ainda, que a requerente juntou aos autos certidões dos distribuidores cíveis, fls. 392/394, comprovando que inexistem ações possessórias ajuizadas contra si. A Fazenda Estadual, bem como a União foram devidamente intimadas nos autos, fls. 477 e 478, contudo, não manifestaram, fls. 712/713. De outro giro, intimada, a municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 497 demonstrando interesse no feito, arguindo a impossibilidade de constatar o alinhamento predial do imóvel a ser usucapido (lotes 14 e 15), bem como se este invade ou não o passeio público, ante o fato de que os loteamentos do Parque Represa Billings, Gleba II e III, são objeto de processo judicial de regularização fundiária e urbanística, para atendimento à legislação urbanística e de proteção aos mananciais, por se tratar de párea ambientalmente sensível, conforme documentos de fls. 498/507. Desse modo, a municipalidade entende que o processo da usucapião do imóvel só poderia prosseguir após a aprovação do loteamento e sua regularização fundiária. A esse respeito, não assiste razão à municipalidade. A pretensão da autora tem fundamento constitucional e não se refere à regularização da área para fins de loteamento, razão pela qual não há que se indagar, neste momento, a respeito da responsabilidade pela ocupação e sua regularidade, mas tão somente deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a usucapião, o que ocorreu nos presentes autos. Vale dizer que mesmo evidenciadas eventuais irregularidades na ocupação do solo, com a ausência de regularização fundiária, como alegado pela municipalidade, tais fatos não teriam condão de impedir a procedência da demanda. A usucapião, em razão de sua natureza jurídica - forma originária de aquisição da propriedade imobiliária - é o instrumento eficaz para se buscar a regularização fundiária quando a posse é exercida, sem oposição, durante o lapso temporal da prescrição aquisitiva. A jurisprudência deste Tribunal já assentou entendimento no sentido de que a circunstância de estar o imóvel usucapiendo localizado em loteamento irregular, com ausência de regularização fundiária, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por constituir a circunstância mera irregularidade administrativa. Em suma, não há nenhuma exigência legal de que o imóvel, para efeito de usucapião, pertença a loteamento devidamente regularizado e, assim, não se pode cercear a possibilidade de legalização, por meio da usucapião, de situações decorrentes de loteamentos irregulares ou clandestinos. Nesse sentido: Ementa: USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS TENDENTES A LEGALIZAR A ÁREA QUE PODEM SER TOMADAS POSTERIORMENTE - PROCESSO QUE DEVE ATER-SE AOS REQUISITOS EXCLUSIVOS DA USUCAPIÃO - AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária, 1001224-32.2021.8.26.0450, Relator(a): Erickson Gavazza Marques, Comarca: Piracaia, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/05/2023, Data de publicação: 30/05/2023). Ementa: APELAÇÃO. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Imóvel localizado em loteamento irregular. Situação que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos do art. 1.242, caput, do CC, preenchidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento (Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Ordinária, 3000391-58.2013.8.26.0450, Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes, Comarca: Piracaia, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/04/2018, Data de publicação: 13/04/2018). USUCAPIÃO. Loteamento irregular. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Mera irregularidade administrativa. Inobservância de metragem mínima prevista na lei de zoneamento municipal não impossibilita a usucapião. Norma que não se sobrepõe à Constituição Federal, ao Código Civil e ao Estatuto da Cidade, os quais não exigem área mínima para usucapir. Alegação da Municipalidade de que não é possível saber se a área invade via pública. Afirmação genérica. Ademais, se o loteamento é ilegal, não há que se falar em impossibilidade de usucapião de vias que estavam previstas em seu projeto para serem vias públicas. Regularização fundiária deve partir da situação fática atual do local (art. 35, pún., da Lei de Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017). Improcedência pelos referidos motivos afastada. Necessidade de maior dilação acerca da posse durante o lapso legal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. (1005752-93.2017.8.26.0048; 7ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Mary Grün; Data de publicação: 12/05/2021). Nesse contexto, não há que se falar em suspensão ou extinção do processo, a fim de que se aguarde a aprovação do loteamento em questão, como postulado pela municipalidade. No caso em tela, as dimensões e medidas do imóvel, com relação aos dois lotes a serem usucapidos (14 e 15) foram devidamente descritas no memorial e descritivo e plantas de fls. 465/467, como já exposto, de modo que não há qualquer óbice ao reconhecimento da usucapião. Os confrontantes do imóvel, Antônio Pinheiro e Douglas Motta, citados pessoalmente, fls. 605 e 696, não apresentaram contestação impugnando o pedido da usucapião do bem, fls. 712/713. Os titulares de domínio do imóvel, herdeiros de José Carneiro, MARIO NELSON CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, apresentaram declarações nos autos, de próprio punho, com firma reconhecida, não se opondo ao pedido da usucapião do imóvel, fls. 419/421. Apenas um dos confrontantes do imóvel, no caso, a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS, apresentou contestação a fls. 607/609 insurgindo-se em face do pedido da usucapião, arguindo a existência de uma servidão de passagem administrativa no imóvel, a qual não foi identificada pela requerente no memorial descrito e planta do imóvel, com a indicação do eixo e largura da faixa da servidão, que permitissem verificar a exata confrontação com o imóvel usucapiendo. Desse modo, a empresa confrontante postulou que fosse retificado o memorial descritivo e planta do imóvel, apresentados nos autos, constando o exato eixo e largura da faixa de servidão, a fim de que fosse possível identificar com precisão a eventual ausência de sobreposição da faixa de servidão da LE 345Kv Ibiúna-Tijuco Preto (vão 188-189) com o imóvel usucapiendo. Sem razão, contudo, a confrontante. Não há na transcrição do imóvel usucapiendo, junto ao fólio real, fls. 16/17, qualquer informação de servidão de passagem administrativa instituída no imóvel usucapiendo. De outro giro, a empresa confrontante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da alegada servidão de passagem, ônus que a ela incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, muito menos indicou quais seriam as dimensões corretas acerca do eixo e largura da alegada faixa de servidão que deveria constar do memorial descritivo e planta, o que estava ao seu alcance. A citação da empresa confrontante, de outro giro, em nenhum momento decorreu do fato de existir uma servidão de passagem no imóvel usucapiendo, mas tão somente em razão da empresa ELETROBRAS constar como confrontante na certidão de medidas e confrontações emitida pela municipalidade. O imóvel usucapiendo é particular e foi devidamente descrito na transcrição do fólio real, constando, ainda, todas as medidas e confrontações no memorial descritivo e planta juntado a fls. 465/467. Portanto, caberá à confrontante, caso entenda que as dimensões do imóvel usucapiendo invadiu o eixo e a largura da alegada faixa de servidão existente, que sequer foi comprovada, ajuizar a competente ação autônoma, visando eventual regularização, não havendo qualquer óbice, no momento, para o acolhimento do pedido da usucapião. O imóvel usucapiendo (lote 14 e 15 da quadra 38, gleba 03) foi perfeitamente descrito no memorial descritivo e planta de fls. 465/467. Em relação ao lote 14, a usucapião envolve a área total de 411,07m², enquanto o lote 15 possui área total de 300m², conforme medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta de fls. 465/467. Nesse contexto, satisfeitas as condições do art. 1238 e seguintes, do Código Civil, de rigor o acolhimento da pretensão. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para declarar o domínio da requerente, sobre as áreas do imóvel, objeto da lide, descrita a fls. 465/467 (planta do imóvel e memorial descritivo), observando-se que, para efeitos de registro, junto ao fólio real, com abertura de eventual matrícula, deverá ser considerada as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e planta, inclusive quanto às áreas do imóvel a ser usucapido, qual seja, 411,07m² (lote 15) e 300m² (lote 14). Oportunamente, transitada em julgado essa sentença, expeça-se mandado para registro da usucapião, com abertura de matrícula pelo fólio real, se for o caso, a ser instruído com cópia desta sentença e de fls. 01/12, 15, 16/17, 20/21, 415/416, 418/421, 452/453 e 465/467 Tendo em vista a sucumbência em relação à contestação ofertada pela confrontante CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS, condeno a mesma ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. P.I.C. - ADV: THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), RAFAEL PARISI ABDOUCH (OAB 358811/SP), JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA (OAB 380300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Conservani Tognoni Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 294109506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSERVANI TOGNONI ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luciana Conservani Tognoni Antonio - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. Em síntese, afirma o embargante que: (a) a ação de execução de título extrajudicial se refere a um empréstimo com desconto em folha de pagamento contratado por Ciro José Antônio e por ter sido proposta, inicialmente, contra pessoa já falecida, a citação lá não se aprimorou, cuja nulidade, por consequência, há que ser reconhecida, com a declaração da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, diante da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; (b) não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução e seus bens não podem responder pela dívida do espólio, sendo irregular a compulsória habilitação e participação como executado no processo principal; (c) o contratante do empréstimo, Ciro José Antônio, veio a óbito antes da realização de todos os pagamentos e por se tratar de crédito consignado em folha de pagamento, aplica-se o artigo 16 da Lei nº 1.046/1950, com a extinção da dívida pelo falecimento, sendo irrelevante se houve a contratação de seguro prestamista pelo falecido ou não; (d) quando da abertura da sucessão, extinguiu-se a obrigação do mutuário, não se justificando o ajuizamento da execução nem o prosseguimento contra os herdeiros; (e) eventual responsabilidade que possua está limitada à quota percebida após a partilha. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade para figurar como executado ou a declaração da nulidade da citação na execução e da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Com relação ao mérito, pleiteia a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, cuja quitação decorre da própria lei, com a consequente extinção da ação de execução; postulando ainda, de modo subsidiário, que seja declarado que sua responsabilidade está limitada à quota percebida quando da partilha, não podendo ultrapassar tal valor. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 11/26). O embargante apresentou emenda à inicial (fls. 27/28), para ratificar o pedido de gratuidade e juntar outros documentos (fls. 29/34). Deferiu-se ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 35). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 35). Citado, o embargado apresentou impugnação (fls. 38/43), sustentando que: (a) nos autos originários, inicialmente, buscou a satisfação da dívida contra o Espólio de Ciro José Antônio (credor primitivo, falecido em 23/10/2020), porém, sobrevindo a formalização da partilha dos bens do devedor, requereu o redirecionamento da execução aos herdeiros do de cujus, que respondem pela dívida nos limites da herança; (b) a morte do consignante não extinguiu a dívida executada, tendo em vista que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 16 da Lei nº 1.046/50 foi tacitamente revogado pela falta de reprodução na legislação posterior sobre o tema (Lei nº 10.820/03); (c) o dever de pagamento da dívida recai sobre os herdeiros, ainda que de forma parcial; (d) eventual acolhimento do pedido subsidiário de declaração de limitação não deve lhe acarretar a imposição dos ônus sucumbenciais, porque jamais pretendeu extrapolar os limites fixados pelo artigo 1.997 do Código Civil. O embargante se manifestou sobre a impugnação (fls. 47/50), reiterando o alegado na petição inicial. O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 56/58). Instadas à especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 62/64). É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o embargante, na qualidade de herdeiro, responde pela dívida do falecido nos limites da herança. A execução de título extrajudicial (nº 1001156-75.2022.8.26.0150) fundamenta-se em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento e como o contratante é falecido e já foi realizada a partilha, seus herdeiros possuem legitimidade para lá integrarem o polo passivo, nos termos do artigo 1997 do Código Civil. Inicialmente, a execução foi ajuizada contra o espólio do devedor, mas assim que o exequente tomou conhecimento de que houve a homologação da partilha de bens em processo de inventário, formulou o pedido para inclusão dos herdeiros no polo passivo, o que foi devidamente deferido (fls. 141 dos autos da execução). O exequente agiu corretamente ao direcionar a execução aos herdeiros. Após a partilha dos bens do falecido, seus herdeiros passam a deter legitimidade passiva até o limite do quinhão de cada um. É a inteligência do artigo 796 do Código de Processo Civil. Também não prospera a preliminar de nulidade de citação e falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Nos autos originários, tentou-se, de início, a citação do espólio do devedor, porém, após a partilha, o espólio necessitou ser substituído para dar lugar aos herdeiros. Com a inclusão dos herdeiros, houve a devida citação do embargante (fls. 240 dos autos da execução), por Oficial de Justiça e por meio de seu representante legal. A ação de execução encontra-se regular, com citação válida e sem qualquer vício ou irregularidade que atrapalhe o regular andamento processual. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. No caso, não houve a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante. A existência do contrato de empréstimo é fato incontroverso, não havendo qualquer discussão pelas partes quanto a este ponto. Porém, a embargante sustenta que a dívida decorrente de empréstimo consignado celebrado deve ser extinta, em razão do falecimento da executada, com fundamento no artigo16da Lei nº1.046/50, que assim expressa: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha." Entretanto, não deve ser acolhida a pretensão inicial, pois como bem aduzido pelo embargado, o referido dispositivo legal, invocado pela embargante para sustentar o seu pedido, não está mais em vigor e não teve seu texto reproduzido na legislação atual sobre o tema. Destaco que a Lei nº1.046/50, voltada aos servidores públicos da União, foi revogada tacitamente pela Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), que tratou inteiramente da matéria contida naquela, não havendo previsão semelhante na nova legislação revogadora, por consequência, não sendo possível o reconhecimento da dívida por morte do consignante. De igual modo, o artigo16da Lei nº1.046/50, também não foi reproduzido pela Lei nº 10.820/03, relativa à consignação em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de crédito consignado em folha de pagamento: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART.16DA LEI1.046/50.REVOGAÇÃOTÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogaçãoexpressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogaçãotácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art.16da Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp: 1498200 PR 2014/0303334-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018 destaquei). Não fosse isso, ainda assim não seria hipótese de aplicação da Lei nº1.046/50, que somente abrangia servidores federais civis ou militares, porquanto, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, a seguir transcrito, a referida lei não amparava a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal, ou mesmo aposentados. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art.16da Lei1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112/1990 importou narevogaçãotácita do art.16da Lei1.046/1950, talrevogaçãotem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art.16da Lei1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). 4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou narevogação, ainda que tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipalaposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art.16desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor públicoaposentadodo Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (STJ, REsp: 1835511 SP 2019/0091047-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021 destaquei). Ou seja, considerando que a Lei nº1.046/50 nunca se aplicou aos servidores públicos municipais ou estaduais/distritais, também não se aplicando mais aos servidores públicos federais em razão darevogaçãopela Lei nº 8.112/90, não há falar em extinção da dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo irrelevante se o devedor era servidor público municipal, estadual, distrital ou federal. Conforme já exposto, também não há extinção da dívida se o devedor falecido era empregado regido pela CLT ou titular de benefícios previdenciários do RGPS. Com efeito, inexistindo regramento específico, deve ser observada a regra geral do artigo 1997 do Código Civil, segundo a qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Desta forma, o óbito da devedora não extingue o empréstimo consignado, permanecendo o crédito líquido, certo e exigível, não sendo possível a extinção da execução do título extrajudicial, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, também acompanhando pela vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO MUTUÁRIO -PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - A Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor, pois não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1001224-70.2019.8.26.0169; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento:05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Repetição de indébito. Empréstimo consignado. Falecimento do devedor. Pretensão de extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Art.16da lei1.046/50.Revogaçãotácita. Transmissão da obrigação, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1392832 e REsp 1753135).Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1000654-06.2019.8.26.0292; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro:29/05/2020). Por consequência, o espólio ou os herdeiros da falecida respondem pelas dívidas até o limite da herança, consoante previsto no artigo 1997 do Código Civil, e artigo 796 do Código de Processo Civil. Desse modo, o falecimento do consignante não extinguiu a dívida, a qual, portanto, deve ser paga pelos herdeiros nos limites da herança recebida com a partilha, conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, além do artigo 796 do Código de Processo Civil. Isso, inclusive, já constou expresso na decisão de fls. 141 dos autos originários, não se fazendo necessário, portanto, acolher o pedido subsidiário de limitação de responsabilidade. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTESos embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Traslade-se cópia da presente sentença os autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257269530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011190-32.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51805c4 proferida nos autos. 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 2 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7970579; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1bae896). Regular a representação processual (Id fb3b2e2). Inexigível o preparo (ausência de sucumbência em custas processuais). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria de mérito do recurso, descabe a análise do requerimento neste momento processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770): Nos termos da Súmula 463, II, do TST, para a concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, como é o caso do Sindicato Autor, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma cabal a insuficiência de recursos que lhe possibilitaria usufruir dos benefícios em questão. Com efeito, a insuficiência de recursos econômicos versada na Constituição não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Provimento negado. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios em favor do sindicato/percentual aplicável, consta do acórdão (Id. 27fe770 ): A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, sendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, da CLT, sendo inócuas as alegações alusivas à Súmula 219, itens III e V, do TST, consolidada em momento anterior à denominada Reforma Trabalhista. No que tange ao montante fixado em favor dos patronos do Sindicato, cabe ao Juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Logo, à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado (5%), ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, bem como a complexidade da causa, fica mantido o patamar arbitrado, não comportando qualquer alteração. (...) embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso e apresentação de contrarrazões. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020. Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7617147; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 2a7396f). Regular a representação processual (Id 705aa19,38842ff ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770 ): Em que pese a irresignação externada pela parte ré quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Ressalta-se que existe presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos são aliados à experiência vivenciada em dezenas de situações, colhendo diretamente no local de trabalho as informações necessárias para o embasamento técnico. Noutro giro, ao revés das razões da reclamada, não há falar em violação à legislação constitucional, ordinária ou em afronta à decisão proferida pelo STF (Tema 1046), pois os instrumentos normativos da categoria, de forma expressa, determinam "a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não ocorreu na espécie, como comprovou a prova pericial produzida. Logo, em tal contexto, a "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência" não se trata de fundamento apto a afastar a condenação. Por conseguinte, a retificação do PPP é medida que se impõe, como consectário lógico e por se tratar de obrigação legal, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o substituído laborava. O encargo do pagamento dos honorários periciais remanesce com a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Provimento negado. Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que o Sindicato Autor, que deverá arcar com os honorários sobre o pedido julgado improcedente (adicional de periculosidade). Quanto aos honorários advocatícios a cargo do sindicato/sucumbência, consta do acórdão (Id. 27fe770): (...) o Juízo de Origem condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios de "5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados" (fls. 2678 - destaques acrescidos). Contudo, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Sindicato, já que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, de modo que a parte autora somente seria considerada vencida se determinado pedido condenatório fosse integralmente rejeitado, o que não se verifica no caso. Registra-se que o Autor formulou pedido de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, tendo sido este julgado parcialmente procedente, uma vez que o adicional de insalubridade foi deferido. Cumpre ressaltar que não houve qualquer condenação do autor ao pagamento de custas ou honorários periciais, carecendo a parte de interesse recursal no particular. A d. Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para excluir a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de honorários advocatícios." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257269633

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011190-32.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51805c4 proferida nos autos. 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 2 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7970579; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1bae896). Regular a representação processual (Id fb3b2e2). Inexigível o preparo (ausência de sucumbência em custas processuais). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria de mérito do recurso, descabe a análise do requerimento neste momento processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770): Nos termos da Súmula 463, II, do TST, para a concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, como é o caso do Sindicato Autor, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma cabal a insuficiência de recursos que lhe possibilitaria usufruir dos benefícios em questão. Com efeito, a insuficiência de recursos econômicos versada na Constituição não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Provimento negado. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios em favor do sindicato/percentual aplicável, consta do acórdão (Id. 27fe770 ): A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, sendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, da CLT, sendo inócuas as alegações alusivas à Súmula 219, itens III e V, do TST, consolidada em momento anterior à denominada Reforma Trabalhista. No que tange ao montante fixado em favor dos patronos do Sindicato, cabe ao Juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Logo, à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado (5%), ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, bem como a complexidade da causa, fica mantido o patamar arbitrado, não comportando qualquer alteração. (...) embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso e apresentação de contrarrazões. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020. Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7617147; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 2a7396f). Regular a representação processual (Id 705aa19,38842ff ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770 ): Em que pese a irresignação externada pela parte ré quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Ressalta-se que existe presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos são aliados à experiência vivenciada em dezenas de situações, colhendo diretamente no local de trabalho as informações necessárias para o embasamento técnico. Noutro giro, ao revés das razões da reclamada, não há falar em violação à legislação constitucional, ordinária ou em afronta à decisão proferida pelo STF (Tema 1046), pois os instrumentos normativos da categoria, de forma expressa, determinam "a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não ocorreu na espécie, como comprovou a prova pericial produzida. Logo, em tal contexto, a "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência" não se trata de fundamento apto a afastar a condenação. Por conseguinte, a retificação do PPP é medida que se impõe, como consectário lógico e por se tratar de obrigação legal, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o substituído laborava. O encargo do pagamento dos honorários periciais remanesce com a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Provimento negado. Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que o Sindicato Autor, que deverá arcar com os honorários sobre o pedido julgado improcedente (adicional de periculosidade). Quanto aos honorários advocatícios a cargo do sindicato/sucumbência, consta do acórdão (Id. 27fe770): (...) o Juízo de Origem condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios de "5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados" (fls. 2678 - destaques acrescidos). Contudo, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Sindicato, já que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, de modo que a parte autora somente seria considerada vencida se determinado pedido condenatório fosse integralmente rejeitado, o que não se verifica no caso. Registra-se que o Autor formulou pedido de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, tendo sido este julgado parcialmente procedente, uma vez que o adicional de insalubridade foi deferido. Cumpre ressaltar que não houve qualquer condenação do autor ao pagamento de custas ou honorários periciais, carecendo a parte de interesse recursal no particular. A d. Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para excluir a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de honorários advocatícios." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda x Ailson Dourado Da Silva

ID: 335442743

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001399-08.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AILSON DOURADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO TEIXEIRA RANGEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001399-08.2024.5.10.0103 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001399-08.2024.5.10.0103 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: AILSON DOURADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001399-08.2024.5.10.0103 - RO ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: WIANY DE ANDRADE CIZILIO ADVOGADO: JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: AILSON DOURADO DA SILVA ADVOGADO: RENATO TEIXEIRA RANGEL EMENTA 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DIRETIVO. Ao julgador é conferida ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar quais provas são necessárias à solução da lide (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). Não há, pois, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz, por verificar que nos autos já existem elementos suficientes para formar o seu convencimento, indefere provas que considera inúteis. Rejeitada a arguição de cerceamento de defesa apresentada pela reclamada. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. O art. 482 da CLT enumera várias hipóteses de justa causa para o empregador demitir o empregado. Devido aos efeitos danosos que pode causar à vida profissional e social do trabalhador, inclusive no âmbito familiar, a caracterização da prática da falta grave exige prova robusta, cujo ônus é do empregador (Inteligência do art. 818 da CLT). Não revelando a análise probatória a prática de ato que incrimina o empregado, além de evidenciado bis in idem na punição, não há como validar a rescisão contratual por justa causa. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, por intermédio da sentença de fls. 28/287, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 3/12/2019 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial. Deferiu ao autor as benesses da justiça gratuita e condenou as partes em honorários advocatícios no percentual de 10%, observada a condição suspensiva em relação ao obreiro. Irresignada a reclamada opõe recurso ordinário às fls. 304/321. Contrarrazões pelo autor às fls. 326/335. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamada sustenta ter tido seu direito de defesa cerceado à vista do indeferimento de produção da prova testemunhal, aduzindo que dito indeferimento teria comprometido a demonstração da tese de demissão por justa causa do autor. Defende, assim, ofensa às disposições do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do artigo 9º da CLT, c/c artigo 369 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do Trabalho, requerendo o acolhimento da preliminar e a reabertura da instrução processual. Vejamos. Na fração de interesse, assim deliberou o juízo a quo em relação à oitiva de testemunhas, após a oitiva do autor e da preposta da ré: "O reclamante pretendia a oitiva da testemunha Sr. José Valdir para fazer contraprova da alegação da reclamada relativa à pesagem e à venda de produto com a etiquetagem incorreta. A reclamada pretendia a oitiva da testemunha Erick para provar que o reclamante vendeu carne de 1ª fazendo pesar como carne de 2ª, bem como que o autor recebia gorjetas por este ato. Indefiro as dilações probatórias pretendidas, consignando protestos de ambos os advogados, porquanto os depoimentos pessoais resolveram à saciedade os dois temas controversos dos presentes autos. Art. 765 da CLT." (fls. 279) Como visto, o juízo decidiu pela desnecessidade de produção de outras provas, antes o conteúdo dos depoimentos até ali tomados, os quais elucidaram os fatos controversos da lide. O quadro delineado não revela a ocorrência de cerceamento de defesa, pois ao julgador é atribuída ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe a decisão acerca da necessidade, ou não, da produção de novas provas nos autos. Este é o princípio inquisitório que orienta esta Justiça Especializada, conforme previsto no art. 765 da CLT, verbis: "Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No mesmo sentido o art. 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Sendo o julgador o destinatário da prova, a recusa pode ocorrer quando este afirma que os elementos apresentados nos autos já são suficientes para a formação do seu convencimento ou quando verifica que a prova que se tenciona produzir não alcança a destinação almejada pela parte, sem que tal negativa configure cerceamento de defesa. O entendimento, pois, é o de que a negativa do Juízo se deu com base nos princípios do convencimento motivado e da persuasão racional, assim como visou prestigiar a celeridade evitando a prática de atos processuais inúteis. Não restou configurado, pois, o cerceamento de defesa que impediu a parte de produzir prova essencial para confirmar a configuração da justa causa. No mais, explico que somente quando da análise específica de tal controvérsia é que será possível a constatação da necessidade ou não da realização da prova. Rejeito a arguição. JUSTA CAUSA O Juízo de origem afastou a justa causa aplicada ao empregado com base na alegação de prática de falta grave que configura ato de improbidade e mau procedimento, nos moldes do art. 482, "a" e "b", da CLT, sob os seguintes fundamentos: "Na esteira dos elementos dos autos, tem-se que o reclamante foi admitido em 12/12/2017, como açougueiro, e foi dispensado em 08/11/2024, em razão da justa causa que lhe foi aplicada, com a qual, todavia, não concorda. Sustenta que não há provas do cometimento de qualquer tipo de falta grave e, alternativamente, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Na espécie, pretende o demandante a reversão da justa causa aplicada para a despedida sem justa causa, além do pagamento das verbas rescisórias, acrescidas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada sustenta que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de improbidade administrativa e incontinência de conduta. Afirma que o reclamante pesava carnes nobres com o código referente a carnes de qualidade inferior. Alega que o reclamante já havia sido advertido verbalmente acerca da prática. Ocorre que em 07/11/2024, o reclamante pesou novamente uma carne que já havia sido pesada por outro empregado, no entanto, ao realizar a nova pesagem utilizou, novamente, código referente a uma carne de menor valor. Ao passar as compras no caixa, o fiscal da loja verificou que a pesagem foi realizada com código errado, ou seja, com valor a menor. Em razão disso o reclamante foi demitido por justa causa. Justa causa é o ilícito trabalhista, tipificado em lei que, abalando a fidúcia entre os contratantes, autoriza a parte inocente a rescindir o contrato por culpa do infrator que arcará com os ônus econômicos. É pena capital excepcional ao princípio da continuidade da relação de emprego e impeditiva da percepção de certas verbas rescisórias, pelo que incumbe ao empregador o ônus de prová-la (art. 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; En. 212 do TST), demonstrando: tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, nexo de causalidade, inexistência de punição anterior e voluntariedade da conduta obreira. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que: " O reclamante foi demitido por ter pesado uma carne de categoria superior como sendo inferior(...)O reclamante fez isso no dia 7 do final do ano, não se lembrando exatamente o mês. O reclamante foi advertido pela ocorrência do dia 7 do mês que a depoente não se lembra. O reclamante também foi demitido. A depoente acha que o reclamante foi advertido e demitido no mesmo dia, ou seja, dia 7" (sem grifos no original). À análise. Conforme testemunho do preposto da reclamada, o autor foi punido pelo evento indicado pela reclamada como definitivo para a justa causa (pesagem de carnes nobres com o preço de carnes de segunda qualidade), por meio de advertência, conforme comprova o documento Id.056e0a6. Não restou observado, portanto, o requisito do "non bis in idem". Se a reclamada optou pela aplicação de advertência ao reclamante em razão da pesagem de carnes com valor a menor, não poderia, pelo mesmo evento, aplicar a pena de demissão por justa causa. Não é juridicamente defensável, diante da inobservância do "non bis in idem", que o trabalhador seja punido duas vezes pelo mesmo fato. Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. IMPOSSIBILIDADE. Relativamente à reversão da justa causa, no caso, concluiu o Regional pela ilicitude da dispensa imotivada, tendo em vista que " é inconteste nos autos que a autora sofreu dupla penalidade disciplinar (suspensão e ulterior dispensa por justa causa), em razão do mesmo ato faltoso (briga com colega de trabalho, com ofensas físicas mútuas), configurando o odioso bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio ". Com efeito, verifica-se que a mesma conduta foi objeto de dupla penalidade e que a empresa não observou a necessária gradação das penas, motivo pelo qual a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo, o que autoriza a sua reversão em Juízo. Portanto, do conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta a ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no artigo 482 da CLT, sendo que, para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Sem grifos no original. (Ag-RRAg-1001224-88.2018.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025 - sem grifos no original). Por todo o exposto, reputo não preenchidos os requisitos para a aplicação da justa causa e a afasto no caso dos autos. Diante disso, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da postulação e a prescrição: a) saldo de salário de 11 dias; b) aviso prévio indenizado de 48 dias, projetando o fim do contrato de trabalho para 25/12/2024 (OJ 82 da SDI-1 do TST); c) 11/12 de férias, acrescidas do 1/3 constitucional; d) 10/12 de 13º salário; e) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, cujo depósito deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme tese firmada pelo C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Dá análise do extrato juntado pela reclamada, verifica-se a regularidade dos recolhimentos previdenciários durante todo o pacto (Ids. 1601871, 8b8154d e 8720a44. Para os respectivos cálculos, deverá ser considerada a remuneração do reclamante, correspondente ao salário de R$1.973,67, com integração do adicional de insalubridade anteriormente reconhecido. A reclamada deverá liberar, devidamente preenchidas, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, contados da sua intimação para tanto, as guias para liberação do FGTS, estando garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente percebida durante o período laboral, bem como para habilitação seguro-desemprego, sob pena de indenização. O descumprimento dessas obrigações ensejará o pagamento de multa ora arbitrada em R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador. Persistindo a omissão, a Secretaria da Vara deverá confeccionar o competente alvará e proceder à anotação (art. 39, § 1º, da CLT). Ao aplicar uma justa causa, depois afastada em juízo, a reclamada assumiu o risco pelo não pagamento integral das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido, com a inobservância do disposto no artigo 477, §6º, da CLT, o que dá ensejo à aplicação da multa do §8º do citado dispositivo, no valor de uma remuneração da autora (R$1.973,67). No que diz respeito ao art. 467 da CLT, prescreve o artigo celetário em epígrafe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Nesse passo, a incidência da penalidade prevista no artigo requer, inexoravelmente, a constatação de que se trate de parcela de natureza rescisória incontroversa, o que efetivamente não ocorre no caso vertente. Autorizo desde já a compensação dos valores que tenham sido pagos sob os mesmos títulos, cuja prova documental deverá ser exibida até o momento da liquidação, sob pena de se considerar que nada há a ser abatido. Pleitos deferidos nos moldes supra." (fls. 281/284) Em sede recursal, a reclamada sustenta que a demissão por justa causa foi motivada por conduta irregular do autor, que na função de açougueiro teria efetuado a pesagem de "carne nobre com preço de carne de segunda". (fls. 313) Aduz não ter restado demonstrado que a advertência havida no dia 7/11/2024 e a demissão tenham se dado pelo mesmo motivo, não sendo possível, desse modo, a configuração de bis in idem apontado em sentença, qual seja, dupla punição pelo mesmo fato. Acrescenta ainda, que o autor já teria sido advertido outras vezes pelo mesmo fato, razão pela qual na data de 8/11/2024, teria sido demitido por justa causa. O autor refutou todas as acusações. Pois bem. A dispensa por justo motivo, para ser caracterizada, deve ser cabal e robustamente provada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado à empregada. Tal ônus compete à ré, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT. Explico que a aplicação da penalidade deve ser analisada com rigor, tendo em vista que confronta o princípio da continuidade da relação de emprego e, portanto, exige a aferição de que o ato imputado à empregada se amolda às hipóteses do art. 482 da CLT e, ainda, se a punição é proporcional à falta cometida e se o ato faltoso é capaz de elidir a fidúcia entre as partes, inviabilizando a manutenção do vínculo laboral (princípios da proporcionalidade e da gravidade). A punição também deve ser atual e não pode ocorrer de forma repetida e duplicada, ou seja, não pode haver várias penalidades para uma mesma falta (princípios da imediatidade e da exaustão). No caso, restou incontroverso, até mesmo pela tese defendida pela reclamada, que o autor teria sido repetidas vezes advertido pelo mesmo motivo, aspecto que ressai, inclusive, do recurso, às fls. 316, quando a recorrente afirma que "Não bastando, como dito na própria defesa, o Recorrido já havia sido advertido verbal e deforma escrita na Recorrente por pesar carnes nobres com valor bem abaixo do preço de mercado e sem autorização da Recorrida. Ou seja, o Recorrido, reiteradamente, pesava carne de primeira com preço de carne de segunda." Ainda que a ré não tenha produzido prova das advertências anteriores, é sua a afirmação de que o autor teria sido punido com advertência pela alegada prática da pesagem de carne de valor superior, com valor inferior. Ademais, anoto que as provas produzidas pela reclamada não são capazes de confirmar a conduta desleal do autor, uma vez que nem o áudio trazido às fls. 245 nem as filmagens de fls. 260, permitem identificar as circunstâncias dos eventos, a quem se referem, ou se decorrentes de ato deliberado do autor. Some-se a isso o depoimento da preposta que, como assinalado em sentença, declarou que a advertência de fls. 244 e a demissão por justa causa, ocorrida em 8/11/2024, teriam se dado pelo mesmo motivo, verbis: " A depoente acha que o reclamante pesou fraldinha quando deveria ter pesado acém. O reclamante fez isso no dia 7 do final do ano, não se lembrando exatamente o mês. O reclamante foi advertido pela ocorrência do dia 7 do mês que a depoente não se lembra. O reclamante também foi demitido. A depoente acha que o reclamante foi advertido e demitido no mesmo dia, ou seja, dia 7."(fls. 278/279) Nesse cenário e evidenciada a multiplicidade de penalidades em torno do mesmo fato, não há reparo a ser feito na sentença de piso, restando mantidas as cominações decorrentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de fundamentação no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda x Ailson Dourado Da Silva

ID: 335442783

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001399-08.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AILSON DOURADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO TEIXEIRA RANGEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001399-08.2024.5.10.0103 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001399-08.2024.5.10.0103 RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: AILSON DOURADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001399-08.2024.5.10.0103 - RO ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR(A): Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: WIANY DE ANDRADE CIZILIO ADVOGADO: JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: AILSON DOURADO DA SILVA ADVOGADO: RENATO TEIXEIRA RANGEL EMENTA 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DIRETIVO. Ao julgador é conferida ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar quais provas são necessárias à solução da lide (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). Não há, pois, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz, por verificar que nos autos já existem elementos suficientes para formar o seu convencimento, indefere provas que considera inúteis. Rejeitada a arguição de cerceamento de defesa apresentada pela reclamada. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. O art. 482 da CLT enumera várias hipóteses de justa causa para o empregador demitir o empregado. Devido aos efeitos danosos que pode causar à vida profissional e social do trabalhador, inclusive no âmbito familiar, a caracterização da prática da falta grave exige prova robusta, cujo ônus é do empregador (Inteligência do art. 818 da CLT). Não revelando a análise probatória a prática de ato que incrimina o empregado, além de evidenciado bis in idem na punição, não há como validar a rescisão contratual por justa causa. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, por intermédio da sentença de fls. 28/287, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 3/12/2019 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial. Deferiu ao autor as benesses da justiça gratuita e condenou as partes em honorários advocatícios no percentual de 10%, observada a condição suspensiva em relação ao obreiro. Irresignada a reclamada opõe recurso ordinário às fls. 304/321. Contrarrazões pelo autor às fls. 326/335. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamada sustenta ter tido seu direito de defesa cerceado à vista do indeferimento de produção da prova testemunhal, aduzindo que dito indeferimento teria comprometido a demonstração da tese de demissão por justa causa do autor. Defende, assim, ofensa às disposições do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do artigo 9º da CLT, c/c artigo 369 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do Trabalho, requerendo o acolhimento da preliminar e a reabertura da instrução processual. Vejamos. Na fração de interesse, assim deliberou o juízo a quo em relação à oitiva de testemunhas, após a oitiva do autor e da preposta da ré: "O reclamante pretendia a oitiva da testemunha Sr. José Valdir para fazer contraprova da alegação da reclamada relativa à pesagem e à venda de produto com a etiquetagem incorreta. A reclamada pretendia a oitiva da testemunha Erick para provar que o reclamante vendeu carne de 1ª fazendo pesar como carne de 2ª, bem como que o autor recebia gorjetas por este ato. Indefiro as dilações probatórias pretendidas, consignando protestos de ambos os advogados, porquanto os depoimentos pessoais resolveram à saciedade os dois temas controversos dos presentes autos. Art. 765 da CLT." (fls. 279) Como visto, o juízo decidiu pela desnecessidade de produção de outras provas, antes o conteúdo dos depoimentos até ali tomados, os quais elucidaram os fatos controversos da lide. O quadro delineado não revela a ocorrência de cerceamento de defesa, pois ao julgador é atribuída ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe a decisão acerca da necessidade, ou não, da produção de novas provas nos autos. Este é o princípio inquisitório que orienta esta Justiça Especializada, conforme previsto no art. 765 da CLT, verbis: "Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No mesmo sentido o art. 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Sendo o julgador o destinatário da prova, a recusa pode ocorrer quando este afirma que os elementos apresentados nos autos já são suficientes para a formação do seu convencimento ou quando verifica que a prova que se tenciona produzir não alcança a destinação almejada pela parte, sem que tal negativa configure cerceamento de defesa. O entendimento, pois, é o de que a negativa do Juízo se deu com base nos princípios do convencimento motivado e da persuasão racional, assim como visou prestigiar a celeridade evitando a prática de atos processuais inúteis. Não restou configurado, pois, o cerceamento de defesa que impediu a parte de produzir prova essencial para confirmar a configuração da justa causa. No mais, explico que somente quando da análise específica de tal controvérsia é que será possível a constatação da necessidade ou não da realização da prova. Rejeito a arguição. JUSTA CAUSA O Juízo de origem afastou a justa causa aplicada ao empregado com base na alegação de prática de falta grave que configura ato de improbidade e mau procedimento, nos moldes do art. 482, "a" e "b", da CLT, sob os seguintes fundamentos: "Na esteira dos elementos dos autos, tem-se que o reclamante foi admitido em 12/12/2017, como açougueiro, e foi dispensado em 08/11/2024, em razão da justa causa que lhe foi aplicada, com a qual, todavia, não concorda. Sustenta que não há provas do cometimento de qualquer tipo de falta grave e, alternativamente, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Na espécie, pretende o demandante a reversão da justa causa aplicada para a despedida sem justa causa, além do pagamento das verbas rescisórias, acrescidas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada sustenta que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de improbidade administrativa e incontinência de conduta. Afirma que o reclamante pesava carnes nobres com o código referente a carnes de qualidade inferior. Alega que o reclamante já havia sido advertido verbalmente acerca da prática. Ocorre que em 07/11/2024, o reclamante pesou novamente uma carne que já havia sido pesada por outro empregado, no entanto, ao realizar a nova pesagem utilizou, novamente, código referente a uma carne de menor valor. Ao passar as compras no caixa, o fiscal da loja verificou que a pesagem foi realizada com código errado, ou seja, com valor a menor. Em razão disso o reclamante foi demitido por justa causa. Justa causa é o ilícito trabalhista, tipificado em lei que, abalando a fidúcia entre os contratantes, autoriza a parte inocente a rescindir o contrato por culpa do infrator que arcará com os ônus econômicos. É pena capital excepcional ao princípio da continuidade da relação de emprego e impeditiva da percepção de certas verbas rescisórias, pelo que incumbe ao empregador o ônus de prová-la (art. 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; En. 212 do TST), demonstrando: tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, nexo de causalidade, inexistência de punição anterior e voluntariedade da conduta obreira. Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que: " O reclamante foi demitido por ter pesado uma carne de categoria superior como sendo inferior(...)O reclamante fez isso no dia 7 do final do ano, não se lembrando exatamente o mês. O reclamante foi advertido pela ocorrência do dia 7 do mês que a depoente não se lembra. O reclamante também foi demitido. A depoente acha que o reclamante foi advertido e demitido no mesmo dia, ou seja, dia 7" (sem grifos no original). À análise. Conforme testemunho do preposto da reclamada, o autor foi punido pelo evento indicado pela reclamada como definitivo para a justa causa (pesagem de carnes nobres com o preço de carnes de segunda qualidade), por meio de advertência, conforme comprova o documento Id.056e0a6. Não restou observado, portanto, o requisito do "non bis in idem". Se a reclamada optou pela aplicação de advertência ao reclamante em razão da pesagem de carnes com valor a menor, não poderia, pelo mesmo evento, aplicar a pena de demissão por justa causa. Não é juridicamente defensável, diante da inobservância do "non bis in idem", que o trabalhador seja punido duas vezes pelo mesmo fato. Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. IMPOSSIBILIDADE. Relativamente à reversão da justa causa, no caso, concluiu o Regional pela ilicitude da dispensa imotivada, tendo em vista que " é inconteste nos autos que a autora sofreu dupla penalidade disciplinar (suspensão e ulterior dispensa por justa causa), em razão do mesmo ato faltoso (briga com colega de trabalho, com ofensas físicas mútuas), configurando o odioso bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio ". Com efeito, verifica-se que a mesma conduta foi objeto de dupla penalidade e que a empresa não observou a necessária gradação das penas, motivo pelo qual a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo, o que autoriza a sua reversão em Juízo. Portanto, do conjunto probatório delineado no acórdão regional desponta a ausência dos requisitos configuradores da justa causa prevista no artigo 482 da CLT, sendo que, para se adotar entendimento diverso, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. Sem grifos no original. (Ag-RRAg-1001224-88.2018.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025 - sem grifos no original). Por todo o exposto, reputo não preenchidos os requisitos para a aplicação da justa causa e a afasto no caso dos autos. Diante disso, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da postulação e a prescrição: a) saldo de salário de 11 dias; b) aviso prévio indenizado de 48 dias, projetando o fim do contrato de trabalho para 25/12/2024 (OJ 82 da SDI-1 do TST); c) 11/12 de férias, acrescidas do 1/3 constitucional; d) 10/12 de 13º salário; e) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, cujo depósito deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme tese firmada pelo C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Dá análise do extrato juntado pela reclamada, verifica-se a regularidade dos recolhimentos previdenciários durante todo o pacto (Ids. 1601871, 8b8154d e 8720a44. Para os respectivos cálculos, deverá ser considerada a remuneração do reclamante, correspondente ao salário de R$1.973,67, com integração do adicional de insalubridade anteriormente reconhecido. A reclamada deverá liberar, devidamente preenchidas, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, contados da sua intimação para tanto, as guias para liberação do FGTS, estando garantida a integralidade dos depósitos pela remuneração efetivamente percebida durante o período laboral, bem como para habilitação seguro-desemprego, sob pena de indenização. O descumprimento dessas obrigações ensejará o pagamento de multa ora arbitrada em R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador. Persistindo a omissão, a Secretaria da Vara deverá confeccionar o competente alvará e proceder à anotação (art. 39, § 1º, da CLT). Ao aplicar uma justa causa, depois afastada em juízo, a reclamada assumiu o risco pelo não pagamento integral das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido, com a inobservância do disposto no artigo 477, §6º, da CLT, o que dá ensejo à aplicação da multa do §8º do citado dispositivo, no valor de uma remuneração da autora (R$1.973,67). No que diz respeito ao art. 467 da CLT, prescreve o artigo celetário em epígrafe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Nesse passo, a incidência da penalidade prevista no artigo requer, inexoravelmente, a constatação de que se trate de parcela de natureza rescisória incontroversa, o que efetivamente não ocorre no caso vertente. Autorizo desde já a compensação dos valores que tenham sido pagos sob os mesmos títulos, cuja prova documental deverá ser exibida até o momento da liquidação, sob pena de se considerar que nada há a ser abatido. Pleitos deferidos nos moldes supra." (fls. 281/284) Em sede recursal, a reclamada sustenta que a demissão por justa causa foi motivada por conduta irregular do autor, que na função de açougueiro teria efetuado a pesagem de "carne nobre com preço de carne de segunda". (fls. 313) Aduz não ter restado demonstrado que a advertência havida no dia 7/11/2024 e a demissão tenham se dado pelo mesmo motivo, não sendo possível, desse modo, a configuração de bis in idem apontado em sentença, qual seja, dupla punição pelo mesmo fato. Acrescenta ainda, que o autor já teria sido advertido outras vezes pelo mesmo fato, razão pela qual na data de 8/11/2024, teria sido demitido por justa causa. O autor refutou todas as acusações. Pois bem. A dispensa por justo motivo, para ser caracterizada, deve ser cabal e robustamente provada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado à empregada. Tal ônus compete à ré, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT. Explico que a aplicação da penalidade deve ser analisada com rigor, tendo em vista que confronta o princípio da continuidade da relação de emprego e, portanto, exige a aferição de que o ato imputado à empregada se amolda às hipóteses do art. 482 da CLT e, ainda, se a punição é proporcional à falta cometida e se o ato faltoso é capaz de elidir a fidúcia entre as partes, inviabilizando a manutenção do vínculo laboral (princípios da proporcionalidade e da gravidade). A punição também deve ser atual e não pode ocorrer de forma repetida e duplicada, ou seja, não pode haver várias penalidades para uma mesma falta (princípios da imediatidade e da exaustão). No caso, restou incontroverso, até mesmo pela tese defendida pela reclamada, que o autor teria sido repetidas vezes advertido pelo mesmo motivo, aspecto que ressai, inclusive, do recurso, às fls. 316, quando a recorrente afirma que "Não bastando, como dito na própria defesa, o Recorrido já havia sido advertido verbal e deforma escrita na Recorrente por pesar carnes nobres com valor bem abaixo do preço de mercado e sem autorização da Recorrida. Ou seja, o Recorrido, reiteradamente, pesava carne de primeira com preço de carne de segunda." Ainda que a ré não tenha produzido prova das advertências anteriores, é sua a afirmação de que o autor teria sido punido com advertência pela alegada prática da pesagem de carne de valor superior, com valor inferior. Ademais, anoto que as provas produzidas pela reclamada não são capazes de confirmar a conduta desleal do autor, uma vez que nem o áudio trazido às fls. 245 nem as filmagens de fls. 260, permitem identificar as circunstâncias dos eventos, a quem se referem, ou se decorrentes de ato deliberado do autor. Some-se a isso o depoimento da preposta que, como assinalado em sentença, declarou que a advertência de fls. 244 e a demissão por justa causa, ocorrida em 8/11/2024, teriam se dado pelo mesmo motivo, verbis: " A depoente acha que o reclamante pesou fraldinha quando deveria ter pesado acém. O reclamante fez isso no dia 7 do final do ano, não se lembrando exatamente o mês. O reclamante foi advertido pela ocorrência do dia 7 do mês que a depoente não se lembra. O reclamante também foi demitido. A depoente acha que o reclamante foi advertido e demitido no mesmo dia, ou seja, dia 7."(fls. 278/279) Nesse cenário e evidenciada a multiplicidade de penalidades em torno do mesmo fato, não há reparo a ser feito na sentença de piso, restando mantidas as cominações decorrentes. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de fundamentação no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AILSON DOURADO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041047-93.2021.8.11.0041

ID: 294471144

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041047-93.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1041047-93.2021.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: PEDRO PAULO DE CAMPOS TABO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1041047-93.2021.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: PEDRO PAULO DE CAMPOS TABOSA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada inicialmente pelo BANCO PAN S.A., sucedido por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS, em face de PEDRO PAULO DE CAMPOS TABOSA, objetivando a constrição do bem móvel alienado fiduciariamente, consistente em um veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.0MT LT, chassi n.º 9BGKS48U0KG355748, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor PRATA, placa QQQ8J19, renavam 01189544773. Aduziu a parte autora, em síntese, que celebrou com o requerido Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, instrumentalizado pela cédula de crédito bancário nº 89683859, firmado em 17/02/2021, por meio do qual concedeu ao demandado crédito no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.374,22 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), com vencimento da primeira parcela em 17/03/2021 e da última em 17/02/2025. Sustentou que o requerido tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 21/03/2021, perfazendo um débito atualizado de R$ 67.712,82 (sessenta e sete mil, setecentos e doze reais e oitenta e dois centavos), já incluídos os encargos contratuais, oriundos das parcelas vencidas e vincendas. Afirmou que o demandado foi devidamente constituído em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, em consonância com o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 72 da mesma Corte. Postulou, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A inicial veio instruída com os documentos essenciais ao processamento do feito, notadamente o contrato de alienação fiduciária, demonstrativo do débito e comprovante de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor. A liminar foi deferida, conforme decisão proferida no ID 70293549, sendo expedido o competente mandado de busca e apreensão. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido em 03/06/2023, com a efetiva constrição do bem objeto da lide. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida, foi determinada a citação por edital, conforme decisão de ID 167322345, nos termos do artigo 256 e 257 do CPC, com a nomeação de Curador Especial, na pessoa do representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O requerido, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, apresentou contestação com pedido de reconvenção (ID 175243169), arguindo, preliminarmente, a possibilidade de discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, bem como requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a parte requerida reconheceu que os juros remuneratórios pactuados, de 2,29% ao mês, comparados à taxa média de mercado (1,53% ao mês), não constituem abusividade. Todavia, insurgiu-se quanto à contratação de seguro prestamista no valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), alegando tratar-se de venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requereu a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais). A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 182865861), rebatendo as teses defensivas e sustentando: a) a inaplicabilidade do CDC ao caso; b) a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova; c) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; d) a ausência de venda casada na contratação do seguro de proteção financeira; e) a inexistência de litigância de má-fé; e f) a improcedência do pedido de repetição do indébito. É o relatório. Decido. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio relativa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Das Questões Preliminares Da Justiça Gratuita No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida, tenho por bem deferi-lo, considerando que a defesa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de Curadora Especial, situação que faz presumir a hipossuficiência econômica do demandado, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da Possibilidade De Discussão De Cláusulas Contratuais Em Sede De Busca E Apreensão Com efeito, é plenamente possível a discussão acerca da legalidade e abusividade de cláusulas contratuais no bojo da ação de busca e apreensão, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no REsp 1227455/MT. Essa possibilidade se justifica pela necessidade de verificar a regularidade do contrato e a eventual descaracterização da mora do devedor face à cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Destarte, acolho a preliminar suscitada, para reconhecer a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais como matéria de defesa na presente ação de busca e apreensão. Da Aplicabilidade Do Cdc No que concerne à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame, imperioso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento nesse sentido, conforme se depreende do enunciado da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Outrossim, é inconteste que, no caso em tela, estão presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo: o autor figura como fornecedor de serviços financeiros e o requerido, como destinatário final desses serviços, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos delineados pelos artigos 3º e 2º do CDC. Afasto, portanto, a alegação da parte autora quanto à inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Da Inversão Do Ônus Da Prova No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova formulado pelo requerido, cumpre esclarecer que, muito embora seja aplicável o CDC à espécie, a inversão do ônus da prova não opera de forma automática, demandando a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da parte consumidora, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. In casu, considerando que os documentos necessários à apreciação da lide já se encontram encartados aos autos, sendo suficientes para formar o convencimento do juízo, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, razão pela qual indefiro o pedido. Da Regularidade Da Constituição Em Mora Quanto ao requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, qual seja, a comprovação da constituição em mora do devedor, verifico que tal exigência foi devidamente cumprida pelo autor, mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço do requerido constante no contrato. Nesse diapasão, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1132, fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A referida orientação jurisprudencial vem sendo aplicada tanto nas hipóteses em que a notificação é recebida por terceiros quanto naquelas em que a correspondência retorna ao remetente com as informações "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido", "recusado", entre outras. No caso sub judice, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço fornecido pelo requerido no momento da contratação, conforme demonstram os documentos de ID 70294602, atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos pelo STJ. Resta, portanto, comprovada a regular constituição em mora do devedor. Dos Juros Remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, a própria parte requerida reconheceu, em sua contestação, que a taxa pactuada no contrato (2,29% ao mês), comparada à taxa média de mercado à época (1,53% ao mês), não constitui abusividade. Nesse sentido, convém recordar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 379), o STJ estabeleceu que a abusividade da taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza quando há discrepância substancial em relação à média de mercado, o que não ocorre no presente caso. Assim, tenho por afastada a alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Do Seguro Prestamista E Da Alegação De Venda Casada No que pertine à alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista, impende esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 (REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a mesma Corte Superior também consignou que "não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira". Da análise do contrato objeto dos autos, verifico que o seguro prestamista foi contratado de forma clara e destacada, constando expressamente no campo "Valor líquido de crédito" e demais componentes que integram a operação financeira, conforme demonstra o documento de ID 175243169. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a celebração do contrato de financiamento, ônus que incumbia à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Vale destacar que, diferentemente do que alega o requerido, a contratação do seguro não configura automaticamente venda casada, sendo necessária a demonstração cabal de que o consumidor foi compelido a contratar tal serviço como condição para obtenção do financiamento, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: " DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE INTERESSE PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ALEGADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questiona a inclusão de valores referentes a seguro prestamista (R$ 1.329,15) e assistência 24 horas (R$ 400,00), alegando caracterizar venda casada, com postulação de recálculo das parcelas, restituição em dobro dos valores pagos e reconhecimento da ilegalidade das cobranças. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar preliminarmente a existência de interesse processual do apelante após a quitação do contrato e o atendimento ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a regularidade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total do contrato de financiamento firmado entre as partes; e (iii) examinar se a contratação de seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas configura prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, especificamente à luz do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. III. Razões de decidir 3. A quitação do contrato não constitui óbice ao prosseguimento da ação revisional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assegura a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos já extintos pelo adimplemento, preservando-se o interesse processual do apelante. 4. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois, embora reproduza parcialmente argumentos da inicial, mantém pertinência temática com o conteúdo decisório, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a caracterização de ofensa ao referido princípio pela mera reiteração argumentativa. 5. Os juros remuneratórios pactuados em 1,67% ao mês (20,04% ao ano) situam-se em patamar consideravelmente inferior ao limite de abusividade calculado com base nas taxas médias de mercado contemporâneas à contratação, não caracterizando desvantagem exagerada prevista no art. 51, §1º, do CDC. 6. O Custo Efetivo Total (CET) de 70,32% ao ano possui autonomia conceitual e normativa em relação aos juros remuneratórios stricto sensu, compreendendo a totalidade dos encargos incidentes sobre a operação, não se submetendo aos mesmos parâmetros limitativos, conforme disciplinado no art. 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional. 7. A documentação acostada aos autos evidencia que os serviços acessórios foram objeto de contratação autônoma, mediante instrumentos formalmente independentes do contrato principal de financiamento, com destaque suficiente para permitir a cognoscibilidade das condições contratuais. 8. O termo de adesão apartado para o seguro de proteção financeira contém informações detalhadas sobre valores, coberturas e condições para eventual cancelamento, inclusive com previsão expressa de "cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". 9. A tese firmada no Tema 972/STJ não estabelece vedação absoluta à comercialização de seguros em conexão com contratos bancários, mas sim a proibição de condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória de seguro com entidade predeterminada, configurando-se abusividade apenas quando evidenciada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. 10. Inexistência de elementos probatórios que indiquem coação para a contratação do seguro ou restrição à escolha da seguradora, tendo o autor manifestado concordância expressa com a contratação mediante aposição de assinatura em documento específico, afastando a caracterização de venda casada ou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: "1. A quitação integral do contrato não impede a revisão judicial das cláusulas contratuais, preservando-se o interesse processual do contratante. 2. Os juros remuneratórios não se presumem abusivos pela mera superação da taxa média de mercado, exigindo-se demonstração cabal de significativa discrepância no caso concreto. 3. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas quando realizadas mediante instrumentos autônomos e formalmente destacados do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre as condições aplicáveis e possibilidade de cancelamento, ausente comprovação de imposição ou condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória desses serviços." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; CDC, art. 39, I; CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 406 e 591; CPC, art. 98, §3º; Resolução CMN nº 4.881/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972/STJ; STJ, REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo); STJ, AgRg no REsp 1223799, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, j. 17.05.2011; STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1414469/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma; STF, Súmula 596; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000510-31.2023.8.11.0091; TJ-MT, Apelação Cível nº 1038330-74.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024. (N.U 1001224-37.2023.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Destarte, não configurada a prática de venda casada, inexiste abusividade a ser reconhecida na contratação do seguro prestamista. Da Repetição Do Indébito Considerando que não foi reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito em dobro formulado pela parte requerida. Ad argumentandum tantum, ainda que fosse reconhecida alguma abusividade na cobrança, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, demandaria a comprovação da má-fé do credor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Da Consolidação Da Propriedade E Posse Do Bem Conforme restou demonstrado, a parte autora comprovou a existência de relação contratual entre as partes, a inadimplência do requerido e a regular constituição em mora, preenchendo todos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 para a procedência da ação de busca e apreensão. Ademais, o veículo objeto da lide foi regularmente apreendido em 03/06/2023, conforme certificado nos autos, não tendo o requerido exercido a faculdade de purgar a mora no prazo legal de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Diante da inércia do requerido em purgar a mora em sua integralidade, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, impõe-se a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos do credor fiduciário. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela procedência do pedido inicial e pela improcedência do pedido reconvencional. DISPOSITIVO Posto isto, mediante resolução do mérito da contenda, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL formulado pela parte requerida, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faculto à parte autora a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Determino a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda à transferência do bem para o nome do credor ou de quem este indicar, ressalvando-se a este a responsabilidade pelas despesas e pelos tributos incidentes sobre o bem a partir da data da apreensão. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, considerando que sua defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, na qualidade de Curadora Especial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Fica ressalvada à parte credora a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para recebimento de eventual saldo remanescente, nos termos do art. 2º, §4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1568 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes