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Processo nº 1007993-82.2024.4.01.4200

ID: 320357859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007993-82.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGTECH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA GOMES DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007993-82.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007993-82.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007993-82.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007993-82.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ENGTECH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA GOMES DE SOUZA - RR2611-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007993-82.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação (ID 435285919) interposta pela União (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim- ALCB. A apelante – União (Fazenda Nacional) –, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 435285919). Houve contrarrazões (ID 435285921). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 435403201, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007993-82.2024.4.01.4200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, impende ressaltar que a Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, nos seguintes termos: “Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana”. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas, verbis: “Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”. Além disso, concessa venia, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, senão vejamos: “Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". (Redação dada pela Lei n.º 11.732, de 2008). Dessa forma, data venia de entendimento em sentido diverso, aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967: “Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. .................................................................................... “ Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)". Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. .............................................................................................................. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)”. Pois bem, conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, data venia, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. Merece realce, a propósito, o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide o PIS e a COFINS em tais operações, conforme precedente jurisprudencial, cuja ementa, por importar para o presente julgamento, segue abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que ‘o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp 1718890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018). (Destaquei). Nesse contexto, impende consignar que, conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, “O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"” (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ART. 11 DA LEI 8.256/1991 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.732/2008). ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. ART. 7º DA LEI 11.732/2008. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRF1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. "Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (art. 11 da Lei 8.256/1991, com a redação dada pela Lei 11.732/2008). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação" (art. 7º da Lei 11.732/2008). 5. O fato de a apelante estar situada fora da ALCBV e da ALCB, ou, mais especificamente, dentro da ZFM, não deve constituir óbice à incidência do art. 7º da Lei 11.732/2008. 6. “O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais” (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 7. O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida. (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. MESMO ENTENDIMENTO REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. 3. Em recente julgado, inclusive, a Corte Superior reconheceu que, a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos (REsp 1259343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020). 4. Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 5. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 6. Registre-se, ainda, que o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AC 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) 7. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto” (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). (Sublinhei). Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG. – Sublinhei). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa vai abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E em ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO DO PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS e prestação de serviços. PRECEDENTES. 1. “[...] Considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator. Preliminar de inadequação da via eleita por inexistência de ato coator rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A opção pelo regime tributário do Simples Nacional mostra-se incompatível com a pretensão de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas decorrentes de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...]” (AMS 1003891-20.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/03/2022). 2. A apelante também postula o reconhecimento do mesmo direito quanto às demais Áreas de Livre Comércio (ALC), especificando, na petição inicial, as seguintes: “[...] municípios de Tabatinga, no Amazonas, conforme art. 121, da Lei nº. 7.965/89, Boa Vista e Bonfim, em Roraima, conforme Lei nº. 8.256/91, Macapá e Santana, nos termos do §2º, do art. 113 Lei nº. 8.387/91, no Amapá, bem como Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, conforme art. 114, da Lei nº. 8.857/94”. Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades (AMS 1014665-75.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022; AMS 1003836-08.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 3. Apelação parcialmente provida. (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). (Sublinhei). Portanto, data venia de entendimento em sentido diverso, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de venda de mercadorias e de prestação de serviço por empresas sediadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV, bem como na Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. Diante disso, nego provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, como de lei. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 55/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007993-82.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ENGTECH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM - ALCB. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. 2. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, “O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"” (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). 4. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). 5. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de venda de mercadorias e de prestação de serviço por empresas sediadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV, bem como na Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 6. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1008213-85.2021.4.01.4200

ID: 328716429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008213-85.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVA & FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEYLA DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVA & FEITOSA MEDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVA & FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEYLA DA SILVA BELIDO - MT15165-A, DAVID DA SILVA BELIDO - MT14619-A e CARLOS AUGUSTO SERRA NETO - MT16397-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SILVA & FEITOSA MÉDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA -EPP., em mandado de segurança, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima/RR, que denegou a segurança, afastando o alegado direito de suspensão da exigibilidade das contribuições sociais relativas ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada para outras pessoas, físicas ou jurídicas, residentes nas da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCB). Custas pelo impetrante. Sem condenação a honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 c/c enunciado 105 da Súmula do STJ). Em suas razões recursais, a parte apelante alega a competência do STJ para decidir sobre o PIS/COFINS. Sustenta a reformar a sentença recorrida para suspender a cobrança das contribuições relativas ao PIS e COFINS em relação benefício aplicado tanto à ZFM quanto as ALC’s (Aéreas de Livre Comércio). A UNIÃO apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento da apelação e não incidência de honorários advocatícios. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o processo em razão da inexistência de interesse público ou direitos individuais indisponíveis. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 288/1967, que regula a Zona Franca de Manaus: Art 1º. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. As compras e vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas a operações de exportação, conforme se extrai do art. 4º do referido Decreto-Lei 288/1967: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as disposições do referido Decreto-Lei: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Por sua vez, a Emenda Constitucional 42/2003 acresceu em dez anos o prazo de vinte e cinco anos e a Emenda Constitucional 83/2014, aumentou em mais cinquenta anos referido prazo, respectivamente: Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O art. 149, §2º da Constituição Federal estabeleceu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)”. De tal modo, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o exterior, não incidindo as contribuições do PIS e da COFINS sobre a receita dela proveniente. O benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio e o alcance de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) grifos nossos No tocante às receitas relativas à venda de mercadorias destinadas a outras Áreas de Livre Comércio, necessário pontuar que cada ALC possui legislação própria, não se podendo estender o tratamento especial dado à ZFM, indistintamente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) grifos nossos Estabelecidas essas considerações sobre o benefício fiscal pertinente à Zona Franca de Manaus, passo à análise do mérito recursal. A Lei 8.256/1991 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, mantendo as isenções e benefícios por vinte e cinco anos (art. 14) a contar de 2007, prorrogado por mais vinte e cinco anos pelo art. 5º da Lei 11.732/2008, sendo aplicada também a essas áreas a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Veja-se: Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (...) Art. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão mantidos durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) Por fim, o art. 7º da Lei 11.732/2008 dispôs sobre a equiparação à exportação da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB: Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Portanto, em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS, e independentemente de se realizarem a pessoas físicas ou jurídicas. Nesse sentido, pronuncia-se este Tribunal: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM/RORAIMA - ALCBO-RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece destacar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV. 2. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, "(...) o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"" (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). 4. Nessa perspectiva, merece realce o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Boa Vista-RR e Bonfim-RR são equivalentes à exportação". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, ainda no que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que, conforme decidiu esta Corte Regional, "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas nessas áreas para empresas ali estabelecidas é considerada exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º)", e que "Igual tratamento jurídico em relação à Zona Franca de Manaus deve ser atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim - ALCB" (AMS 1003469-81.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2022 PAG. - Sublinhei). 6. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 7. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 10. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 11. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 12. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 13. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida, para determinar que devem ser excetuados de eventual compensação os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. (AC 0004370-08.2016.4.01.4200, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM (RR). EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços, a pessoa física e/ou jurídica, no âmbito da ALCBV e ALCB (RR). 2 - Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 3- O acórdão embargado está fundamentado no sentido de declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional/nacionalizada independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/01/2020; AC 1009203-15.2020.4.01.3100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, DJe 06/06/2023; AC 1010348-16.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, DJe 16/05/2023. 4 - Ainda, segundo a jurisprudência deste Tribunal, em face do princípio constitucional da isonomia, “a extensão do benefício em questão às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, §6 da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN”. 4.1 - Decidiu também que: Conforme art. 11 da Lei n° 8.256/91 e art. 7° da Lei n° 11.7 32/08, o mesmo tratamento jurídico atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus deve ser dispensado às pessoas físicas e jurídicas da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, em especial em relação ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/02/2020; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1 - Oitava Turma, PJe 08/01/2020. 5 - Impõe-se, ainda, observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mesmo entendimento referente à ZFM se estende à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991: REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, entre outros. 6 - Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 1002893-25.2019.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023). De tal modo, somente as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas por empresas estabelecidas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR ou a elas destinadas podem ser equiparadas à exportação, fazendo jus a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. A propósito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). No presente caso, deve ser reformada a sentença que afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR. Cabe esclarecer relativamente à compensação que: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a prestação de serviços dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR. Incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVA & FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA Advogado(s) do reclamante: KEYLA DA SILVA BELIDO, DAVID DA SILVA BELIDO, CARLOS AUGUSTO SERRA NETO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que denegou a segurança, afastando a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de operações de venda realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e de Bonfim/RR (ALCB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia posta nos autos envolve a possibilidade de equiparação à exportação das receitas decorrentes das vendas realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, para efeito de afastamento da incidência do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 7º da Lei 11.732/2008 equipara, para efeitos fiscais, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR para empresas nelas situadas. 4. O art. 11 da Lei 8.256/1991 determina a aplicação, no que couber, da legislação da Zona Franca de Manaus às ALCBV e ALCB, legitimando a extensão do tratamento fiscal conferido àquela zona franca. 5. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a não incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação, conceito que se aplica, por equiparação legal, às receitas decorrentes das operações realizadas dentro das ALCBV e ALCB. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que as vendas de mercadorias por empresas localizadas ou destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim se equiparam a exportações, sendo indevida a incidência do PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1004534-72.2024.4.01.4200

ID: 320357855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004534-72.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L F DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAKI ARAUJO MIKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004534-72.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004534-72.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004534-72.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004534-72.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L F DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAKI ARAUJO MIKI - AM15340-A, LUCAS DA COSTA SOUTO - AM14322-A e ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA - AM11082-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004534-72.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação (ID 431327001) interposta pela União (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim- ALCB. A apelante – União (Fazenda Nacional) –, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 431327001). Houve contrarrazões (ID 431327003). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 431393809, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004534-72.2024.4.01.4200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, impende ressaltar que a Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, nos seguintes termos: “Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana”. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas, verbis: “Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”. Além disso, concessa venia, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, senão vejamos: “Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". (Redação dada pela Lei n.º 11.732, de 2008). Dessa forma, data venia de entendimento em sentido diverso, aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967: “Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. .................................................................................... “ Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)". Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. .............................................................................................................. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)”. Pois bem, conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, data venia, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. Merece realce, a propósito, o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide o PIS e a COFINS em tais operações, conforme precedente jurisprudencial, cuja ementa, por importar para o presente julgamento, segue abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que ‘o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp 1718890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018). (Destaquei). Nesse contexto, impende consignar que, conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, “O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"” (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ART. 11 DA LEI 8.256/1991 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.732/2008). ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. ART. 7º DA LEI 11.732/2008. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRF1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. "Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (art. 11 da Lei 8.256/1991, com a redação dada pela Lei 11.732/2008). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação" (art. 7º da Lei 11.732/2008). 5. O fato de a apelante estar situada fora da ALCBV e da ALCB, ou, mais especificamente, dentro da ZFM, não deve constituir óbice à incidência do art. 7º da Lei 11.732/2008. 6. “O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais” (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 7. O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida. (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. MESMO ENTENDIMENTO REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. 3. Em recente julgado, inclusive, a Corte Superior reconheceu que, a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos (REsp 1259343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020). 4. Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 5. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 6. Registre-se, ainda, que o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AC 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) 7. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto”. (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). (Sublinhei). Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG. – Sublinhei). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa vai abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E em ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO DO PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS e prestação de serviços. PRECEDENTES. 1. “[...] Considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator. Preliminar de inadequação da via eleita por inexistência de ato coator rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A opção pelo regime tributário do Simples Nacional mostra-se incompatível com a pretensão de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas decorrentes de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...]” (AMS 1003891-20.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/03/2022). 2. A apelante também postula o reconhecimento do mesmo direito quanto às demais Áreas de Livre Comércio (ALC), especificando, na petição inicial, as seguintes: “[...] municípios de Tabatinga, no Amazonas, conforme art. 121, da Lei nº. 7.965/89, Boa Vista e Bonfim, em Roraima, conforme Lei nº. 8.256/91, Macapá e Santana, nos termos do §2º, do art. 113 Lei nº. 8.387/91, no Amapá, bem como Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, conforme art. 114, da Lei nº. 8.857/94”. Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades (AMS 1014665-75.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022; AMS 1003836-08.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 3. Apelação parcialmente provida. (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). (Sublinhei). Portanto, data venia de entendimento em sentido diverso, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV, bem como na Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que assim dispõe: “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)”. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Nesse sentido, merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) - (Destaquei). Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). Diante disso, nego provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento remessa necessária, para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, nos termos acima expendidos. Sem honorários advocatícios, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, como de lei. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 49/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004534-72.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: L F DE SOUSA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM - ALCB. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. 2. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, “O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"” (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). 4. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). 5. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV, bem como na Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 6. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 7. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 8. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 9. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 10. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 11. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 12. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 13. Remessa necessária parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp x Djane Cristina Castro De Sousa

ID: 319293150

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000328-78.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

DJANE CRISTINA CASTRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

VILSON DA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000328-78.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000328-78.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP AGRAVADO: DJANE CRISTINA CASTRO DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000328-78.2023.5.02.0242 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a reclamada não demonstrou a sua condição de entidade filantrópica, pelo contrário, verificou que é entidade beneficente, não fazendo jus, portanto, a isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Desse modo, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que atua como entidade filantrópica, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST nº 126. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela primeira reclamada, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção. Registre-se, por fim, que a hipótese dos autos não trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim de total ausência de depósito recursal, pelo que não há de se falar em abertura de prazo para complementação do preparo. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000328-78.2023.5.02.0242, em que é AGRAVANTE SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP e é AGRAVADA DJANE CRISTINA CASTRO DE SOUSA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Min. Presidente Aloysio Corrêa da Veiga a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “deserção do recurso ordinário – ausência de comprovação da qualidade de entidade filantrópica” e “multa por embargos de declaração protelatórios”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/08/2024 - Id6b39abb; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id b0dec53). Regular a representação processual (Id b551f3d a40f4257d89f1d 3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024;Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ªTurma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que se refere à deserção do recurso ordinário, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. De fato, o entendimento do Tribunal Local guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido que a Certidão de CEBAS, por si só, não tem o condão de enquadrar a agravante com entidade filantrópica. Ressalte-se que a diferenciação entre os dois institutos reside no fato de que as entidades filantrópicas atuam para atender ao interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, sendo certo que a entidade beneficente pode, no entanto, ser remunerada pelos seus serviços. Precedente. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg-10065-64.2022.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, as entidades filantrópicas estão isentas do depósito recursal. Todavia, tal condição não ficou comprovada nos autos, pois a concessão do CEBAS, pelo Ministério da Educação, demonstra ser uma entidade beneficente, e não necessariamente filantrópica. Há julgados. Por outro lado, conforme entendimento traçado na Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Assim, não há como afastar a deserção do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-383-14.2021.5.07.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT considerou que o reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, uma vez que, embora dotado de certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada. O acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. (...) " (Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). Da mesma forma, quanto à multa aplicada por embargos de declaração tidos como protelatórios: "(...) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000013-22.2022.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior entende que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Há precedentes das oito turmas do TST. Portanto, o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1001274-50.2016.5.02.0386, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). “(...)MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Em consequência, o Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, da fundamentação do acórdão regional, de fato, verifica-se a desnecessidade de interposição dos embargos de declaração, porquanto toda a matéria estava devidamente consignada. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10489-91.2019.5.18.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] I - Admissibilidade A reclamada sustenta que se enquadra como entidade filantrópica, e como tal faz jus à isenção de depósito recursal, nos moldes do art. 899, parágrafo 10o, da CLT. Juntou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fls. 1094 e seguintes. Ao exame. O estatuto da ré a define como sendo uma "associação sem fins lucrativos" (fl. 36). Trata-se, portanto, de entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, o que não significa o seu automático enquadramento como entidade filantrópica. Note-se que o STF já se pronunciou sobre a distinção de tais entidades quando da análise do termo "entidade beneficente", presente no artigo 195, §7º, da Constituição (ADI 2.028-5), vindo a decidir, em tal ocasião, que: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. (...)".(g.n) Registre-se, outrossim, que tanto a entidade beneficente quanto a filantrópica voltam-se à prestação de serviços gratuitos; contudo, esta última conduz sua prestação de serviços, de forma gratuita, integralmente em prol do interesse da coletividade, ao passo que a entidade beneficente dedica apenas parte de sua prestação de serviços ao atendimento gratuito. Esse é precisamente o caso da ré, que presta atendimento médico-ambulatorial e odontológico aos trabalhadores da construção civil, mas também cobra a contribuição mensal das empresas do setor, referente a 1% do valor bruto da folha de pagamento, conforme consulta ao seu sítio eletrônico. (https://www.seconci-sp.org.br/saude-na-construcao) Nessa senda, considerando-se que a ré se configura como entidade civil sem fins lucrativos, não faz jus à isenção integral prevista pelo §10, do artigo 899, da CLT, que diz respeito exclusivamente às entidades filantrópicas. Veja-se: "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (g.n.). Dessa maneira, diante do indeferimento da aplicação do art. 899, parágrafo 10o, da CLT ao caso em comento, e da recorrente não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal, não conheço do recurso, por deserto. E nem se cogite que, nos termos do §2º, do artigo 1007, do CPC, deveria esta e. Turma notificar a recorrente para regularizar a situação, tendo em vista que não se trata, o caso, de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a aplicação do regramento citado, mas sim de ausência total de recolhimento das custas processuais e de depósito recursal, o que afasta a incidência do disposto na OJ 140 da SBDI-I do TST. Acrescentou em sede de Embargos de Declaração: [...] II - MÉRITO A reclamada alega a ocorrência de omissão no acórdão proferido, que não teria analisado a condição de entidade filantrópica, condição essa que se daria por meio de certificação junto ao CEBAS. Acrescenta ainda que haveria outra omissão, pois ao indeferir a condição de entidade filantrópica, deveria ter aberto prazo para regularização do preparo recursal. Pois bem. Ante o teor do disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional, consistentes em omissão, contradição e obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a se aclarar a prestação dada pelo órgão julgador. Inicialmente, cumpre esclarecer que a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela representativa da falta de manifestação expressa do julgador acerca de ponto de fato ou de direito. Contudo, esse não é o caso dos autos. Isso porque o julgado embargado expôs, de forma fundamentada e clara, todas as razões de fato e de direito pelas quais a reclamada foi enquadrada como entidade sem fins lucrativos, que não faz jus à isenção integral recursal, conforme se extrai do art. 899, § 10º, da CLT. De igual modo, foi exposta a razão pela qual não foi aberto prazo para regularização do preparo recursal, conforme se extrai do seguinte excerto, que passo a reproduzir: "E nem se cogite que, nos termos do §2º, do artigo 1007, do CPC, deveria esta e. Turma notificar a recorrente para regularizar a situação, tendo em vista que não se trata, o caso, de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a aplicação do regramento citado, mas sim de ausência total de recolhimento das custas processuais e de depósito recursal, o que afasta a incidência do disposto na OJ 140 da SBDI-I do TST.(fl. 1109)" Registre-se que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente cada um dos argumentos e/ou elementos probatórios invocados pelas partes, quando já apresentou todos os fundamentos que o levaram à formação do convencimento acerca da matéria, como ocorreu no caso. Em verdade, os argumentos expendidos em razões de embargos representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, que lhe foi desfavorável, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir a matéria e alterar as conclusões adotadas, através do reexame de fatos e provas. Todavia, os embargos de declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado. Assim, em não havendo as omissões apontadas, rejeitam-se os embargos opostos. Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária (reclamante). [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante defende que “a decisão agravada não apreciou qualquer dos argumentos lançados, incorrendo em clara e manifesta nulidade por ausência de prestação jurisdicional, com violação ao art. 832, da CLT, art. 489, do CPC, bem como aos artigos 5°, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal” (pág.1233). Sustenta, no tema “deserção do recurso ordinário” que “A decisão denegatória entendeu, equivocadamente, que a Certificação CEBAS não seria suficiente para garantir a isenção do preparo, ocorrendo em clara violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 818, 896 e 899, § 10, da CLT” (pág. 1232) Acrescenta que “Conforme Declaração anexa, o ato administrativo emanado do Poder Executivo, goza de presunção de legalidade e veracidade, de modo que tendo o Agravante requerido tempestivamente a renovação do Certificado CEBAS, permanecendo válido” (pág. 1243). No tema “multa por embargos de declaração protelatórios” sustenta que “Inequívoco que o Agravante quando da oposição dos Embargos de Declaração utilizou de seu regular exercício do direito recursal para ver completa a prestação jurisdicional, o que lhe foi tolhido rejeição da peça e aplicação de multa, violando de modo expresso aos princípios da legalidade, devido processo legal, duplo grau de jurisdição” (pág. 1247/1248). Examino. Primeiramente, destaque-se que não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada. Nota-se que, em ambos os temas, restou claro que o acórdão regional não violou qualquer dispositivo legal. Ao contrário, decidiu em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. No tema “deserção do recurso ordinário”, cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. In casu, nota-se que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, deixou expresso que “tanto a entidade beneficente quanto a filantrópica voltam-se à prestação de serviços gratuitos; contudo, esta última conduz sua prestação de serviços, de forma gratuita, integralmente em prol do interesse da coletividade, ao passo que a entidade beneficente dedica apenas parte de sua prestação de serviços ao atendimento gratuito”. Destacou que “Esse é precisamente o caso da ré, que presta atendimento médico-ambulatorial e odontológico aos trabalhadores da construção civil, mas também cobra a contribuição mensal das empresas do setor, referente a 1% do valor bruto da folha de pagamento, conforme consulta ao seu sítio eletrônico. (https://www.seconci-sp.org.br/saude-na-construcao)”. Concluiu, assim, que “Nessa senda, considerando-se que a ré se configura como entidade civil sem fins lucrativos, não faz jus à isenção integral prevista pelo §10, do artigo 899, da CLT, que diz respeito exclusivamente às entidades filantrópicas” e que por não ter a reclamada “comprovado o recolhimento do depósito recursal, não conheço do recurso, por deserto”. Vale frisar que o entendimento pacificado desta Corte é de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de beneficente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST nº 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista apresentado pela ora agravante. Agravo interno a que se nega provimento (AIRR-0000597-61.2023.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024). Saliente-se, outrossim, que as entidades filantrópicas são aquelas que prestam serviços gratuitos à coletividade, sobrevivem apenas de doações, ao contrário das sociedades beneficentes, as quais podem ser remuneradas pelos seus serviços. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que a reclamada não demonstrou a sua condição de entidade filantrópica, pelo contrário, verificou que é entidade beneficente. Desse modo, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que atua como entidade filantrópica, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST nº 126. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não provou sua condição de entidade filantrópica. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional. O recurso de revista, portanto, depara-se com o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-101081-60.2019.5.01.0264, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por óbice da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que não ficou comprovada a situação de entidade filantrópica da reclamada, destacando que "não restou demonstrado, nos autos, que a reclamada tenha sido reconhecida como entidade filantrópica, nos termos da Lei nº 12.101/2009 , vigente à época da interposição do recurso ordinário, tampouco foi apresentado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) com a prova de sua atual vigência". 4 - Logo, para acolher a versão recursal, no sentido de que a reclamada se enquadra como entidade filantrópica, seria inevitável a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo tal procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (Ag-AIRR-100043-59.2021.5.01.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O recurso ordinário interposto pela quarta ré não foi conhecido por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal. 2. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que " não existe nos autos prova da alegada natureza filantrópica . Aliás, conforme se verifica dos autos, os contratos juntados comprovam a exploração de atividade com fim lucrativo , donde se extrai que a reclamada é mantenedora de Colégio e da Faculdade Arnaldo ". A aferição das teses antagônicas, no sentido de que a ré se trata de entidade filantrópica, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. 3. Ademais, revela-se ociosa a discussão acerca da validade do certificado CEBAS emitido pelo Ministério da Educação, porquanto tal certidão atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Precedentes do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-11329-14.2016.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). Registre-se, por fim, que a hipótese dos autos não trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim de total ausência de depósito recursal, não havendo que se falar, portanto, em abertura de prazo para complementação do preparo. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. A corroborar tal entendimento, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 899, § 10, DA CLT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a primeira reclamada não comprovou a sua condição de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, a isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a primeira reclamada, no sentido de que as provas dos autos demonstraram a sua condição de entidade filantrópica, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Dessa forma, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela primeira reclamada, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção. Julgados, inclusive desta e. 2ª Turma. Registre-se, por fim, que a hipótese dos autos não trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim de total ausência de depósito recursal, não havendo que se falar, portanto, em abertura de prazo para complementação do preparo. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior . Agravo interno não provido (Ag-RRAg-21207-59.2018.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT não reconheceu a condição de entidade filantrópica da reclamada para fins de dispensa do recolhimento do depósito recursal, uma vez que “embora a ré intitule-se como entidade filantrópica, é fato público e notório que cobra matrícula e mensalidade de parte de seus alunos, recebendo, por outro lado, auxílio do governo como o FIES”. O entendimento regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Não comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada, e diante da ausência de recolhimento do depósito recursal, sobressai, como consignado no despacho de admissibilidade a quo , mantido na decisão ora agravada, a deserção do recurso de revista, a teor da Súmula nº 245 do TST. III. Não se trata de aplicar os termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST (concessão de prazo para complementação das custas ou do depósito recursal), cuja observância se limita às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não de ausência total de recolhimento do depósito recursal. IV. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0101042-66.2019.5.01.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/11/2024). I - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a reclamada detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, apresentando certificado de CNPJ distinto da reclamada, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no art. 899, § 10, da CLT. 2. Diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso ordinário, a fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal, bem como do próprio pagamento em si, nos termos das Súmulas 128, I, e 245 do TST, verifica-se a deserção do recurso ordinário. 3. Cumpre registrar que a regra prevista no art. 1.007, § 2.º, do CPC/2015 apenas se aplica em casos de insuficiência do valor recolhido, e não quando nenhum valor houver sido recolhido até então, afastando o requerimento de concessão de prazo para saneamento do processo. Recurso de revista não conhecido. II – [...] (RR-20742-87.2017.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. De fato, o entendimento do Tribunal Local guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido que a Certidão de CEBAS, por si só, não tem o condão de enquadrar a agravante com entidade filantrópica. Ressalte-se que a diferenciação entre os dois institutos reside no fato de que as entidades filantrópicas atuam para atender ao interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, sendo certo que a entidade beneficente pode, no entanto, ser remunerada pelos seus serviços. Precedente. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido (Ag-RRAg-10065-64.2022.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido “ restou improvada a suposta condição de entidade de filantropia, de modo que a recorrente não faz jus à isenção de que cuida o precitado § 10 do art. 899 da CLT ”. 2. Consignou a Corte que “ a ré, por sua vez, ao interpor o recurso ora apreciado, em 17/09/2020, juntou certidão expedida pelo Ministério da Educação em 02/07/2020, segundo a qual, apesar de suspensa a análise dos requerimentos de renovação do Cebas, a instituição possui certificado ativo (ID. 1803d3b - fls. 347). Ocorre que há decisões da Justiça Federal declarando a nulidade de todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedidos à ré desde 1998, suspendendo todas as renovações posteriores e, ainda, impedindo a concessão de novo certificado, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela”. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação da condição de entidade filantrópica por parte da ré, não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST. 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-101285-50.2019.5.01.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). Logo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. No tema "multa por embargos de declaração protelatórios", cumpre ressaltar que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração consignou que "Em verdade, os argumentos expendidos em razões de embargos representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, que lhe foi desfavorável, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir a matéria e alterar as conclusões adotadas, através do reexame de fatos e provas. Todavia, os embargos de declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado” e que “Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária (reclamante)". Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento dos embargantes em apontarem omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Vale salientar que a intenção de prequestionamento não figura como hipótese ensejadora do manejo de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A orientação da Súmula nº 297 do TST é no sentido de que os embargos aclaratórios sejam utilizados naqueles casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não haja expressa manifestação acerca da tese devolvida. Apenas, nesses casos, os aclaratórios podem ser opostos objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. Portanto, ante a constatação da incorreta utilização dos embargos de declaração, com viés procrastinatório, não há de se afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp x Djane Cristina Castro De Sousa

ID: 319293173

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000328-78.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

DJANE CRISTINA CASTRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

VILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000328-78.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000328-78.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP AGRAVADO: DJANE CRISTINA CASTRO DE SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000328-78.2023.5.02.0242 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a reclamada não demonstrou a sua condição de entidade filantrópica, pelo contrário, verificou que é entidade beneficente, não fazendo jus, portanto, a isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Desse modo, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que atua como entidade filantrópica, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST nº 126. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela primeira reclamada, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção. Registre-se, por fim, que a hipótese dos autos não trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim de total ausência de depósito recursal, pelo que não há de se falar em abertura de prazo para complementação do preparo. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000328-78.2023.5.02.0242, em que é AGRAVANTE SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP e é AGRAVADA DJANE CRISTINA CASTRO DE SOUSA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Min. Presidente Aloysio Corrêa da Veiga a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “deserção do recurso ordinário – ausência de comprovação da qualidade de entidade filantrópica” e “multa por embargos de declaração protelatórios”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/08/2024 - Id6b39abb; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id b0dec53). Regular a representação processual (Id b551f3d a40f4257d89f1d 3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024;Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ªTurma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizaro reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que se refere à deserção do recurso ordinário, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. De fato, o entendimento do Tribunal Local guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido que a Certidão de CEBAS, por si só, não tem o condão de enquadrar a agravante com entidade filantrópica. Ressalte-se que a diferenciação entre os dois institutos reside no fato de que as entidades filantrópicas atuam para atender ao interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, sendo certo que a entidade beneficente pode, no entanto, ser remunerada pelos seus serviços. Precedente. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-RRAg-10065-64.2022.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, as entidades filantrópicas estão isentas do depósito recursal. Todavia, tal condição não ficou comprovada nos autos, pois a concessão do CEBAS, pelo Ministério da Educação, demonstra ser uma entidade beneficente, e não necessariamente filantrópica. Há julgados. Por outro lado, conforme entendimento traçado na Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Assim, não há como afastar a deserção do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-383-14.2021.5.07.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT considerou que o reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, uma vez que, embora dotado de certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada. O acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. (...) " (Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). Da mesma forma, quanto à multa aplicada por embargos de declaração tidos como protelatórios: "(...) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000013-22.2022.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior entende que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Há precedentes das oito turmas do TST. Portanto, o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1001274-50.2016.5.02.0386, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). “(...)MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Em consequência, o Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, da fundamentação do acórdão regional, de fato, verifica-se a desnecessidade de interposição dos embargos de declaração, porquanto toda a matéria estava devidamente consignada. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10489-91.2019.5.18.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] I - Admissibilidade A reclamada sustenta que se enquadra como entidade filantrópica, e como tal faz jus à isenção de depósito recursal, nos moldes do art. 899, parágrafo 10o, da CLT. Juntou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fls. 1094 e seguintes. Ao exame. O estatuto da ré a define como sendo uma "associação sem fins lucrativos" (fl. 36). Trata-se, portanto, de entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, o que não significa o seu automático enquadramento como entidade filantrópica. Note-se que o STF já se pronunciou sobre a distinção de tais entidades quando da análise do termo "entidade beneficente", presente no artigo 195, §7º, da Constituição (ADI 2.028-5), vindo a decidir, em tal ocasião, que: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. (...)".(g.n) Registre-se, outrossim, que tanto a entidade beneficente quanto a filantrópica voltam-se à prestação de serviços gratuitos; contudo, esta última conduz sua prestação de serviços, de forma gratuita, integralmente em prol do interesse da coletividade, ao passo que a entidade beneficente dedica apenas parte de sua prestação de serviços ao atendimento gratuito. Esse é precisamente o caso da ré, que presta atendimento médico-ambulatorial e odontológico aos trabalhadores da construção civil, mas também cobra a contribuição mensal das empresas do setor, referente a 1% do valor bruto da folha de pagamento, conforme consulta ao seu sítio eletrônico. (https://www.seconci-sp.org.br/saude-na-construcao) Nessa senda, considerando-se que a ré se configura como entidade civil sem fins lucrativos, não faz jus à isenção integral prevista pelo §10, do artigo 899, da CLT, que diz respeito exclusivamente às entidades filantrópicas. Veja-se: "§10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (g.n.). Dessa maneira, diante do indeferimento da aplicação do art. 899, parágrafo 10o, da CLT ao caso em comento, e da recorrente não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal, não conheço do recurso, por deserto. E nem se cogite que, nos termos do §2º, do artigo 1007, do CPC, deveria esta e. Turma notificar a recorrente para regularizar a situação, tendo em vista que não se trata, o caso, de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a aplicação do regramento citado, mas sim de ausência total de recolhimento das custas processuais e de depósito recursal, o que afasta a incidência do disposto na OJ 140 da SBDI-I do TST. Acrescentou em sede de Embargos de Declaração: [...] II - MÉRITO A reclamada alega a ocorrência de omissão no acórdão proferido, que não teria analisado a condição de entidade filantrópica, condição essa que se daria por meio de certificação junto ao CEBAS. Acrescenta ainda que haveria outra omissão, pois ao indeferir a condição de entidade filantrópica, deveria ter aberto prazo para regularização do preparo recursal. Pois bem. Ante o teor do disposto no artigo 1022 do CPC, cabem embargos declaratórios para sanar falhas da dicção jurisdicional, consistentes em omissão, contradição e obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a se aclarar a prestação dada pelo órgão julgador. Inicialmente, cumpre esclarecer que a omissão que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela representativa da falta de manifestação expressa do julgador acerca de ponto de fato ou de direito. Contudo, esse não é o caso dos autos. Isso porque o julgado embargado expôs, de forma fundamentada e clara, todas as razões de fato e de direito pelas quais a reclamada foi enquadrada como entidade sem fins lucrativos, que não faz jus à isenção integral recursal, conforme se extrai do art. 899, § 10º, da CLT. De igual modo, foi exposta a razão pela qual não foi aberto prazo para regularização do preparo recursal, conforme se extrai do seguinte excerto, que passo a reproduzir: "E nem se cogite que, nos termos do §2º, do artigo 1007, do CPC, deveria esta e. Turma notificar a recorrente para regularizar a situação, tendo em vista que não se trata, o caso, de insuficiência no valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de custas processuais, circunstâncias que possibilitariam a aplicação do regramento citado, mas sim de ausência total de recolhimento das custas processuais e de depósito recursal, o que afasta a incidência do disposto na OJ 140 da SBDI-I do TST.(fl. 1109)" Registre-se que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente cada um dos argumentos e/ou elementos probatórios invocados pelas partes, quando já apresentou todos os fundamentos que o levaram à formação do convencimento acerca da matéria, como ocorreu no caso. Em verdade, os argumentos expendidos em razões de embargos representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, que lhe foi desfavorável, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir a matéria e alterar as conclusões adotadas, através do reexame de fatos e provas. Todavia, os embargos de declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado. Assim, em não havendo as omissões apontadas, rejeitam-se os embargos opostos. Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária (reclamante). [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante defende que “a decisão agravada não apreciou qualquer dos argumentos lançados, incorrendo em clara e manifesta nulidade por ausência de prestação jurisdicional, com violação ao art. 832, da CLT, art. 489, do CPC, bem como aos artigos 5°, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal” (pág.1233). Sustenta, no tema “deserção do recurso ordinário” que “A decisão denegatória entendeu, equivocadamente, que a Certificação CEBAS não seria suficiente para garantir a isenção do preparo, ocorrendo em clara violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 818, 896 e 899, § 10, da CLT” (pág. 1232) Acrescenta que “Conforme Declaração anexa, o ato administrativo emanado do Poder Executivo, goza de presunção de legalidade e veracidade, de modo que tendo o Agravante requerido tempestivamente a renovação do Certificado CEBAS, permanecendo válido” (pág. 1243). No tema “multa por embargos de declaração protelatórios” sustenta que “Inequívoco que o Agravante quando da oposição dos Embargos de Declaração utilizou de seu regular exercício do direito recursal para ver completa a prestação jurisdicional, o que lhe foi tolhido rejeição da peça e aplicação de multa, violando de modo expresso aos princípios da legalidade, devido processo legal, duplo grau de jurisdição” (pág. 1247/1248). Examino. Primeiramente, destaque-se que não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada. Nota-se que, em ambos os temas, restou claro que o acórdão regional não violou qualquer dispositivo legal. Ao contrário, decidiu em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. No tema “deserção do recurso ordinário”, cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. In casu, nota-se que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, deixou expresso que “tanto a entidade beneficente quanto a filantrópica voltam-se à prestação de serviços gratuitos; contudo, esta última conduz sua prestação de serviços, de forma gratuita, integralmente em prol do interesse da coletividade, ao passo que a entidade beneficente dedica apenas parte de sua prestação de serviços ao atendimento gratuito”. Destacou que “Esse é precisamente o caso da ré, que presta atendimento médico-ambulatorial e odontológico aos trabalhadores da construção civil, mas também cobra a contribuição mensal das empresas do setor, referente a 1% do valor bruto da folha de pagamento, conforme consulta ao seu sítio eletrônico. (https://www.seconci-sp.org.br/saude-na-construcao)”. Concluiu, assim, que “Nessa senda, considerando-se que a ré se configura como entidade civil sem fins lucrativos, não faz jus à isenção integral prevista pelo §10, do artigo 899, da CLT, que diz respeito exclusivamente às entidades filantrópicas” e que por não ter a reclamada “comprovado o recolhimento do depósito recursal, não conheço do recurso, por deserto”. Vale frisar que o entendimento pacificado desta Corte é de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de beneficente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST nº 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista apresentado pela ora agravante. Agravo interno a que se nega provimento (AIRR-0000597-61.2023.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024). Saliente-se, outrossim, que as entidades filantrópicas são aquelas que prestam serviços gratuitos à coletividade, sobrevivem apenas de doações, ao contrário das sociedades beneficentes, as quais podem ser remuneradas pelos seus serviços. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que a reclamada não demonstrou a sua condição de entidade filantrópica, pelo contrário, verificou que é entidade beneficente. Desse modo, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que atua como entidade filantrópica, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST nº 126. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não provou sua condição de entidade filantrópica. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional. O recurso de revista, portanto, depara-se com o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-101081-60.2019.5.01.0264, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por óbice da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que não ficou comprovada a situação de entidade filantrópica da reclamada, destacando que "não restou demonstrado, nos autos, que a reclamada tenha sido reconhecida como entidade filantrópica, nos termos da Lei nº 12.101/2009 , vigente à época da interposição do recurso ordinário, tampouco foi apresentado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) com a prova de sua atual vigência". 4 - Logo, para acolher a versão recursal, no sentido de que a reclamada se enquadra como entidade filantrópica, seria inevitável a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo tal procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (Ag-AIRR-100043-59.2021.5.01.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O recurso ordinário interposto pela quarta ré não foi conhecido por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal. 2. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que " não existe nos autos prova da alegada natureza filantrópica . Aliás, conforme se verifica dos autos, os contratos juntados comprovam a exploração de atividade com fim lucrativo , donde se extrai que a reclamada é mantenedora de Colégio e da Faculdade Arnaldo ". A aferição das teses antagônicas, no sentido de que a ré se trata de entidade filantrópica, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. 3. Ademais, revela-se ociosa a discussão acerca da validade do certificado CEBAS emitido pelo Ministério da Educação, porquanto tal certidão atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Precedentes do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-11329-14.2016.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). Registre-se, por fim, que a hipótese dos autos não trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim de total ausência de depósito recursal, não havendo que se falar, portanto, em abertura de prazo para complementação do preparo. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. A corroborar tal entendimento, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 899, § 10, DA CLT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a primeira reclamada não comprovou a sua condição de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, a isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a primeira reclamada, no sentido de que as provas dos autos demonstraram a sua condição de entidade filantrópica, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Dessa forma, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela primeira reclamada, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção. Julgados, inclusive desta e. 2ª Turma. Registre-se, por fim, que a hipótese dos autos não trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim de total ausência de depósito recursal, não havendo que se falar, portanto, em abertura de prazo para complementação do preparo. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior . Agravo interno não provido (Ag-RRAg-21207-59.2018.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT não reconheceu a condição de entidade filantrópica da reclamada para fins de dispensa do recolhimento do depósito recursal, uma vez que “embora a ré intitule-se como entidade filantrópica, é fato público e notório que cobra matrícula e mensalidade de parte de seus alunos, recebendo, por outro lado, auxílio do governo como o FIES”. O entendimento regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Não comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada, e diante da ausência de recolhimento do depósito recursal, sobressai, como consignado no despacho de admissibilidade a quo , mantido na decisão ora agravada, a deserção do recurso de revista, a teor da Súmula nº 245 do TST. III. Não se trata de aplicar os termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST (concessão de prazo para complementação das custas ou do depósito recursal), cuja observância se limita às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não de ausência total de recolhimento do depósito recursal. IV. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0101042-66.2019.5.01.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/11/2024). I - RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a reclamada detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, apresentando certificado de CNPJ distinto da reclamada, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no art. 899, § 10, da CLT. 2. Diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso ordinário, a fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal, bem como do próprio pagamento em si, nos termos das Súmulas 128, I, e 245 do TST, verifica-se a deserção do recurso ordinário. 3. Cumpre registrar que a regra prevista no art. 1.007, § 2.º, do CPC/2015 apenas se aplica em casos de insuficiência do valor recolhido, e não quando nenhum valor houver sido recolhido até então, afastando o requerimento de concessão de prazo para saneamento do processo. Recurso de revista não conhecido. II – [...] (RR-20742-87.2017.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. De fato, o entendimento do Tribunal Local guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido que a Certidão de CEBAS, por si só, não tem o condão de enquadrar a agravante com entidade filantrópica. Ressalte-se que a diferenciação entre os dois institutos reside no fato de que as entidades filantrópicas atuam para atender ao interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, sendo certo que a entidade beneficente pode, no entanto, ser remunerada pelos seus serviços. Precedente. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido (Ag-RRAg-10065-64.2022.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido “ restou improvada a suposta condição de entidade de filantropia, de modo que a recorrente não faz jus à isenção de que cuida o precitado § 10 do art. 899 da CLT ”. 2. Consignou a Corte que “ a ré, por sua vez, ao interpor o recurso ora apreciado, em 17/09/2020, juntou certidão expedida pelo Ministério da Educação em 02/07/2020, segundo a qual, apesar de suspensa a análise dos requerimentos de renovação do Cebas, a instituição possui certificado ativo (ID. 1803d3b - fls. 347). Ocorre que há decisões da Justiça Federal declarando a nulidade de todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedidos à ré desde 1998, suspendendo todas as renovações posteriores e, ainda, impedindo a concessão de novo certificado, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela”. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação da condição de entidade filantrópica por parte da ré, não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST. 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-101285-50.2019.5.01.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). Logo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. No tema "multa por embargos de declaração protelatórios", cumpre ressaltar que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração consignou que "Em verdade, os argumentos expendidos em razões de embargos representam o inconformismo da reclamada com a prestação jurisdicional entregue, que lhe foi desfavorável, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir a matéria e alterar as conclusões adotadas, através do reexame de fatos e provas. Todavia, os embargos de declaração não se prestam como via adequada à impugnação do julgado” e que “Diante da desnecessária provocação desta Corte, visando turbar o bom andamento processual, resta patente o efeito procrastinatório da medida, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária (reclamante)". Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento dos embargantes em apontarem omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Vale salientar que a intenção de prequestionamento não figura como hipótese ensejadora do manejo de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A orientação da Súmula nº 297 do TST é no sentido de que os embargos aclaratórios sejam utilizados naqueles casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não haja expressa manifestação acerca da tese devolvida. Apenas, nesses casos, os aclaratórios podem ser opostos objetivando o pronunciamento sobre o tema, a fim de, elidindo a preclusão, prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. Portanto, ante a constatação da incorreta utilização dos embargos de declaração, com viés procrastinatório, não há de se afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DJANE CRISTINA CASTRO DE SOUSA

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Processo nº 1006393-26.2024.4.01.4200

ID: 320358001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006393-26.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILLE ROY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006393-26.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006393-26.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006393-26.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006393-26.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VILLE ROY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006393-26.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação (ID 434471066) interposta pela União (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim - ALCB. A apelante – União (Fazenda Nacional) –, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 434471066). Houve contrarrazões (ID 434471068). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434850932, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006393-26.2024.4.01.4200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, impende consignar que a Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, nos seguintes termos: “Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana”. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas, verbis: “Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”. Além disso, concessa venia, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, senão vejamos: “Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". (Redação dada pela Lei n.º 11.732, de 2008). Dessa forma, data venia de entendimento em sentido diverso, aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967: “Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. .................................................................................... “ Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)". Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. .............................................................................................................. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)”. Pois bem, conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, data venia, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. Merece realce, a propósito, o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide o PIS e a COFINS em tais operações, conforme precedente jurisprudencial, cuja ementa, por importar para o presente julgamento, segue abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que ‘o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp 1718890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018).(Destaquei). Nesse contexto, impende consignar que, conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, “O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"” (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ART. 11 DA LEI 8.256/1991 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.732/2008). ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. ART. 7º DA LEI 11.732/2008. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRF1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. "Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (art. 11 da Lei 8.256/1991, com a redação dada pela Lei 11.732/2008). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação" (art. 7º da Lei 11.732/2008). 5. O fato de a apelante estar situada fora da ALCBV e da ALCB, ou, mais especificamente, dentro da ZFM, não deve constituir óbice à incidência do art. 7º da Lei 11.732/2008. 6. “O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais” (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 7. O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida. (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. MESMO ENTENDIMENTO REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. 3. Em recente julgado, inclusive, a Corte Superior reconheceu que, a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos (REsp 1259343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020). 4. Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 5. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 6. Registre-se, ainda, que o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AC 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) 7. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto” (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). (Sublinhei). Ademais, esta Corte Regional Federal possui entendimento no sentido de que, “Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967”; bem como no sentido de “(...) se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, § 2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação” (Sublinhei). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional e nacionalizada para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus 2. Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. 3. No tocante à inexigibilidade das referidas contribuições sobre as receitas oriundas das vendas de mercadorias nacionalizadas, a diretriz jurisprudencial é no sentido de estender-lhes o benefício fiscal, ainda que optantes pelo Simples Nacional. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas (AMS 1033059-91.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/10/2024 PAG.). (Sublinhei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. CPP. CSLL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus". 3. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: "No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN" (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). 4. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. [...] Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 5. Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): "As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (RE 598468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). 6. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, essa Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019) (AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). 7. A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica" (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). 8. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). [...] Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial" (STJ, REsp 1.642.350/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017,DJe de 24/04/2017). 9. Assim, deve ser observado o direito à restituição administrativa ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 10. Apelação e remessa oficial não provid (AC 1023058-47.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VENDA DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PEDIDOS ACOLHIDOS: HONORÁRIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ SOBRE O VALOR DA CAUSA Apelação da ré 1. Conforme pacifica jurisprudência do STJ, "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt- Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). Apelação da autora 2. A autora não postulou expressamente a inexigência do Pis/Cofins sobre receitas de vendas de "mercadorias nacionalizadas", prestação de serviços nem de lubrificantes e combustíveis, caso em que a sentença não podia "rejeitar" isso (CPC, art. 492). 3. Não havendo sucumbência parcial, os honorários devem ser suportados exclusivamente pela ré vencida (CPC, art. 85). Sendo imensurável neste momento o proveito econômico obtido pela autora, a base de cálculo dos honorários é o "valor da causa" (R$ 10 mil). Como este valor é inferior a 200 salários-mínimos, são razoáveis 20%, suficientes para remunerar o trabalho do advogado da autora desde o ajuizamento. 4. Apelação da União/ré desprovida. Idêntico recurso da autora e remessa necessária parcialmente provido. (AC 1004249-14.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.). (Sublinhei). Por outro lado, no que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que assim dispõe: “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)”. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Nesse sentido, merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) - (Destaquei). Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). Diante disso, nego provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento remessa necessária, para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, nos termos acima expendidos. Sem honorários advocatícios, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, como de lei. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 51/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006393-26.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VILLE ROY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM - ALCB. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. 2. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, “O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"” (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). 4. Ademais, esta Corte Regional Federal possui entendimento no sentido de que, “Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967”; bem como no sentido de “(...) se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, § 2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação”. 5. Por outro lado, no que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). 6. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 7. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 8. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 9. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 10. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 11. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 12. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 13. Remessa necessária parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e dar parcial provimento à remessa necessária nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0001361-90.2014.5.03.0054

ID: 315172458

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001361-90.2014.5.03.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIAN FERNANDES GERDAU AÇOMINAS S.A.

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. SANDRO GUIMARÃES SÁ

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DRA. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - IN… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que o período em que o trabalhador aguarda a chegada do transporte da empresa deve ser considerado como de efetivo exercício. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte, interpretando o tema de repercussão geral 1.046, tem entendido que não há como estabelecer uma regra geral vedando completamente a negociação coletiva do intervalo intrajornada, mas os referidos parâmetros precisam ser avaliados caso a caso para se aferir a validade da norma em comento. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida a cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, prevalece nessa Turma, o entendimento no sentido de que o fato de o reclamante laborar em ambiente insalubre inviabiliza a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, por se tratar de atividade que provoca risco extraordinário para o trabalhador. Precedente. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva que negava o direito às horas in itinere. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa", concluindo a Suprema Corte que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Por fim, exemplificou o STF que "a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)". Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão regional ao reconhecer a validade da norma coletiva que dispunha sobre as horas "in itinere", acabou decidindo em harmonia com precedente do STF, de natureza vinculante. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 1361-90.2014.5.03.0054, em que é Agravado e Recorrente ALEX FABIAN FERNANDES e é Agravante e Recorrido GERDAU AÇOMINAS S.A.. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/10/2018 - fl. 706; recurso apresentado em 31/10/2018 - fl. 722). Regular a representação processual, fls. 664/668 e 694. Satisfeito o preparo (fls. 537, 578, 586, 579, 585, 615 e 745). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º, da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 85, VI e 423 (turnos ininterruptos de revezamento/acordo/atividade insalubre), 366 e 449 (minutos residuais) e437, I, II e III(intervalo intrajornada) do TST. Decidiu, ainda, de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST e com a Súmula 366 do C. TST, no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR 10976-33.2012.5.07.0032, DEJT de 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, DEJT 16/10/2015; E-RR 96-81.2012.5.18.0191, DEJT 06/06/2014; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, DEJT 07/11/2014, todos da SBDI-I do TST. Logo, em todos estes tópicos, superadosos arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...] Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Inicialmente, esclareço que a presente demanda diz respeito a pacto laboral iniciado em 03/09/2007 e rescindido em 18/11/2013, portanto em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17, que teve início no dia 11.11.2017. Nesse cenário, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT. Frise-se que tal entendimento é também corroborado, ainda que por analogia, pelo inciso III da Súmula 191/TST, que dispõe que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atingirá somente os contratos de trabalho firmados a partir da vigência da mencionada Lei. Observe-se: "III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT". [...] MINUTOS RESIDUAIS (MATÉRIA COMUM). O d. Juízo a quo (f. 456/465) decidiu pela invalidade dos registros de ponto, por "trazerem consignados, em sua maioria, horários simétricos".Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendeu plausível fixar em 30 (trinta) minutos diários os minutos residuais despendidos no início da jornada contratual, nos seguintes termos: "(...) É fato incontroverso que os empregados da reclamada cumprem jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, distribuídos em escalas de 03 turnos distintos de forma que os empregados que laboravam no turno posterior rendiam aqueles que prestavam serviços no turno anterior. Esta situação se revela incompatível com a alegação do autor de que chegava, diariamente, ao seu posto de trabalho com antecedência de 30 minutos e findava a jornada 30 minutos após o horário contratual. Ora, dificilmente o trabalhador de um turno estenderia a sua jornada para o turno subsequente, quando existem outros empregados que iniciam a sua jornada exatamente porque a do reclamante chegou ao fim. Portanto, a ilação que se extrai é a de que o autor iniciava a sua jornada com antecedência de 30 minutos e saía pontualmente no horário previsto para o termino da jornada de trabalho. É de se presumir, portanto, que as horas extras pretendidas limitam-se ao horário de entrada no trabalho, para o qual o reclamante chegava minutos antes para fazer a troca de turno, quando recebia instruções do empregado do turno anterior. Firmado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo plausível fixar em 30 (trinta) minutos diários os minutos residuais despendidos no início da jornada contratual, vez que presente a situação fática prevista no artigo 58, § 1º, da CLT". Recorre o Reclamante em face da decisão proferida, para que seja majorada a condenação de 30 para 60 minutos diários, sustentando que antecedia e postergava sua jornada de trabalho em média de 60 minutos diários, sem receber esse período à disposição como hora extra. Alega ainda que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus da prova, tendo em vista os cartões de ponto britânicos. Por outro lado, a ré postula o reparo do julgado a fim de que sejam extirpados da condenação os minutos residuais, argumentando que havia autorização em instrumento coletivo do registro de ponto por exceção e que ocorria o correto registro da jornada. Passo à análise. O registro apenas de exceções mostra-se inválido, porque se trata de flexibilização da regra prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, norma de ordem pública. A negociação coletiva não é absoluta e não pode alcançar normas que disciplinam direitos indisponíveis dos trabalhadores. A propósito, a Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, em seu artigo 3º, II, veda, expressamente, a marcação automática de ponto e, por consequência, a adoção de "ponto por exceção". Nessa linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO 'POR EXCEÇÃO'. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Eg. Corte não tem conferido validade à norma coletiva que contemple o controle de ponto 'por exceção', por não permitir a aferição escorreita do labor em sobrejornada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 1856-33.2012.5.15.0067. 8ª Turma. Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Publicação: DEJT, 04.12.2015) RECURSO DE REVISTA. MARCAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não há como se conferir validade à norma coletiva que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e saída. Isso porque, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não autoriza a estipulação de condições as quais atentem contra a isenção de registro de frequência normal, a teor dos arts. 74, §2º, e 444 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR 1506-46.2013.5.12.0050. 8ª Turma. Relatora: Ministra Dora Maria da Costa. Publicação: DEJT, 20.11.2015) Em que pese a reduzida variação de horários dos cartões de ponto constantes dos autos, o que, inicialmente, implicaria presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho noticiada na exordial (Súmula nº 338, do TST), fato é que, em audiência, o reclamante reconheceu que todas as horas extras efetivamente trabalhadas eram anotadas no sistema, independentemente do dia em que eram realizadas - fl. 452, excepcionando, entretanto, o período em que aguardava o ônibus. Ora, a presunção constante da Súmula nº 338, do TST, é meramente relativa, restando, na hipótese, elidida pela confissão real do reclamante. Como é de conhecimento, a confissão real de pessoa capaz acerca de direito disponível é, sem sombra de dúvidas, a mais desejada das provas, por mais aproximar o julgador da verdade real, deixando-lhe somente a tarefa do enquadramento jurídico dos fatos. A testemunha ouvida em Juízo, o Sr. José Antônio Ferreira Junior, nada disse acerca da matéria em análise (minutos residuais), e não foram demonstradas, pelo obreiro, incorreções nos pagamentos a título de horas extras, no particular. Logo, uma vez que o reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou a fidedignidade dos horários registrados e considerando que o autor não foi capaz de apontar a ocorrência de prestação de horas extras sem compensação ou pagamento, indevido o pagamento de horas extras a título de minutos residuais. Portanto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelos minutos residuais. RECURSO DA PARTE RECLAMADA HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O reclamante, na exordial, pugnou pela condenação da ré ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária, em face do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Sustentou que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres, sem a necessária autorização prévia das autoridades competentes em higiene do trabalho, fato que impede a prorrogação da jornada, nos termos adotados pela reclamada, conforme dispõe o art. 60 da CLT. Aduziu, portanto, fazer jus a 2 (duas) horas extras diárias, excedentes da 6ª hora diária. O d. Sentenciante julgou procedente o pleito da sétima e oitava hora de trabalho, como extras, porquanto considerou irregular a jornada estabelecida em turno de revezamento, diante da invalidade da cláusula coletiva acostada aos autos, que autorizou o elastecimento da jornada para até 8 horas diárias em atividade insalubre e sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. A ré reitera a validade dos instrumentos coletivos; afirma que, caso seja mantida a sentença, é devido apenas o adicional de horas extras, nos períodos efetivamente laborados em regime de revezamento; e, por fim, que deve ser autorizada a dedução das horas extras pagas a partir da 6ª diária e do adicional de turno. Examino. In casu, depreende-se dos controles de jornada de fls.153/177 que, durante o pacto laboral imprescrito, o reclamante cumpria jornada de oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, observando o ciclo de vinte e quatro horas (escalas de 3 turnos distintos). A autorregulamentação por meio de normas coletivas de trabalho livremente negociadas é garantia insculpida no art. 7º, VI, XIV e XXVI da Constituição da República. A ordem jurídica pátria, nesse ponto, prestigiou a moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada, que se deve ao fato de que a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperativa. Uma vez verificado o labor em turno ininterrupto de revezamento durante o pacto laboral, nos termos da Súmula 423 do C. TST, é possível o elastecimento da jornada, desde que mediante negociação coletiva. Contudo, a possibilidade de negociação coletiva não é irrestrita. O art. 60 da CLT prevê que nas atividades insalubres, como é o caso dos autos (autor recebia o respectivo adicional de insalubridade), qualquer prorrogação da jornada somente poderá ser efetivada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, após a realização dos necessários exames locais e da verificação dos métodos e processos de trabalho. E não há nos autos qualquer autorização do Ministério do Trabalho para o elastecimento da jornada em trabalho desempenhado sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres. Assim, incide à espécie o item VI da Súmula 85, do C. TST, in verbis: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nesse particular, a mostrar que o entendimento ora apontado não afronta a Constituição Federal, revela-se pertinente destacar o cancelamento da Súmula 349 do Col. TST pela Resolução 174/2011, que assim dispunha: "a validade de acordo coletivo ou convenção coletivo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT)". Ademais, cumpre ressaltar que a norma prevista no art. 60 da CLT possui caráter cogente e indisponível, não admitindo qualquer tipo de flexibilização. Aliás, nesse sentido é o entendimento majoritário do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nos 366 e 449 desta Corte Superior. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR ACIMA DA JORNADA DE 6 HORAS. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE.O Regional concluiu por não reputar válido o elastecimento da jornada de trabalho do reclamante para 8 horas, em turnos ininterruptos de revezamento, porque exercia atividade insalubre e, não obstante esteja presente a autorização em norma coletiva, está ausente a chancela do Ministério do Trabalho e Emprego. Referido entendimento revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. A decisão recorrida, ao manter a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno incidente sobre as horas prorrogadas no período diurno, mostra-se em harmonia com a pacífica jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula nº 60, II. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR - 1396-13.2014.5.03.0034 , 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT 07/10/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (Súmula 459 do TST). 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE . VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A JORNADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. 2. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. 3. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, diversamente do que admitia a Súmula 349 desta Corte, atualmente cancelada, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1480-11.2014.5.03.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/04/2016) Da mesma forma, cito como precedente desta Turma o RO 0011291-66.2015.5.03.0097. Assim, não há como considerar válidas as normas coletivas que elasteceram a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Aliás, ainda que não houvesse o labor em atividade insalubre, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva não pode ultrapassar a 8ª diária (como ocorre no presente caso, diante do reconhecimento das horas in itinere e do tempo à disposição pelas baldeações no início e término das jornadas), sob pena de invalidade da cláusula convencional, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional. Nesse sentido é o entendimento firmado na Súmula 38, deste TRT, in verbis: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. Ou seja, não se olvida, nesta quadra, de que a jurisprudência, em interpretação sistemática e teleológica do ordenamento, admite a flexibilização da jornada de 6h, mas limitada ao máximo de 8h/dia, o que vem expresso na Súmula n. 423 do C. TST. Frisa-se que não se aplica o disposto nos art. 611-A e 620 da CLT. Conforme exposto em item anterior deste voto, a presente ação foi inclusive distribuída antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Pelo exposto, correta a sentença que deferiu ao reclamante as horas extras superiores à 6ª diária, ou seja, as 7ª e 8ª horas trabalhadas, observado o período contratual imprescrito, computando-se a hora normal trabalhada com acréscimo do adicional convencional. Descabe falar em direito ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a teor da Súmula 02, deste Regional: "independe da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras". Cumpre registrar que, como consignado na sentença, o autor laborou, em todo o período imprescrito do pacto, em turno ininterrupto de revezamento, não havendo falar em exclusão da condenação de períodos em que o reclamante trabalhou em turno fixo. Tampouco merece ser acolhido o requerimento patronal de dedução das horas extras pagas a partir da 6ª diária e do adicional de turno, pois, conforme consta devidamente da sentença, não há parcelas quitadas pela reclamada a idêntico título da ora deferida. Além disso, houve o deferimento apenas das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, que devem ser pagas na forma exposta na súmula deste Regional citada supra. Pelo exposto, mantém-se a sentença no particular. Apelo desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Pugna a ré pela reforma da sentença que entendeu "plenamente aplicável ao caso vertente o disposto no art. 71, § 4º, CLT em decorrência da fruição irregular do intervalo intrajornada, fazendo jus o autor ao recebimento de 01 (uma) hora extra por dia efetivamente trabalhado, observada a prescrição acolhida". Analisa-se. Esclareço, uma vez mais, que não se aplica in casu as normas de direito material instituídas ou modificadas pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista a data da prestação dos serviços. Esta Relatora entende que o intervalo para refeição e descanso é direito do trabalhador irrenunciável, afeto à matéria de higiene e saúde do trabalho, não podendo ser suprimido ou reduzido por acordo individual ou instrumento normativo. Em consonância, a posição majoritária do TST é no sentido de que a redução do intervalo intrajornada por força de negociação coletiva não tem validade, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 437, II, plenamente em vigor. Desse modo, a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para os empregados que laboram mais de seis horas diárias (art. 71, caput, da CLT) somente pode ser autorizada por ato do Ministério do Trabalho e do Emprego, desde que os estabelecimentos atendam às exigências de organização dos refeitórios e os empregados não estejam sob o regime de sobrejornada (art. 71, § 3º, da CLT), o que não é o caso dos autos. A Portaria 1.095/2010 do MTE (antiga portaria nº 42/2007) contém apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendem reduzir o tempo do intervalo intrajornada, não dispensando, portanto, a autorização específica do MTE, após verificação in loco das condições de implemento previstas no art. 71, § 3º, da CLT. Frisa-se que, com fulcro no item IV, da Súmula n.º 437 do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra. Nos moldes do § 2º, do art. 74, da CLT, admite-se que o intervalo para refeição de 1 hora seja previamente assinalado nos cartões de ponto. Nesse sentido, nos casos em que não há o efetivo registro do intervalo para refeição, permanece com o autor o ônus da prova à luz do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, do NCPC, encargo do qual se desvencilhou. Diversamente do que sustenta a recorrente, infere-se da prova produzida nos autos que o reclamante não gozava o intervalo mínimo intrajornada na forma estabelecida na legislação de regência, fazendo jus ao pagamento integral, com extra da hora correspondente. Consoante devidamente exposto na sentença, a testemunha arrolada pelo reclamante, o Sr. José Antônio Ferreira Junior, assegurou que o "autor gozava de 30 minutos de intervalo, considerando-se o tempo de deslocamento até o refeitório" (f.452). Quando se trata de avaliação da prova oral produzida, entendo que devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas pelo Magistrado em audiência, em atenção ao princípio da imediação ou imediatidade, o qual recomenda prestigiar a valoração procedida na Instância de origem, pois aquele que presidiu a audiência, repisa-se, teve contato direto com as partes e as testemunhas, o que lhe garante maiores condições de avaliar e ponderar a credibilidade dos depoimentos. Não emergindo do processado nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocara o i. Sentenciante na valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado (art. 371 do CPC/2015), com base nas impressões colhidas por ocasião da produção probatória. Portanto, não merece ser acolhida a tese patronal de que o depoimento da testemunha ouvida careceria de credibilidade. Não sendo o intervalo para repouso e alimentação integralmente usufruído no curso do pacto laboral, é aplicável o entendimento consubstanciado nos itens I e III da Súmula n.º 437 do TST e na Súmula n.º 27 deste Regional que, respectivamente, preconizam: "INTERVALO INTRAJORNADAPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ". "INTERVALO INTRAJORNADAPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalointrajornadamínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013)". Assim, nos termos dos dispositivos encimados, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com um acréscimo do adicional legal ou convencional sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (artigo 71, §4º, da CLT). Além disso, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (item III, da Súmula n.º 437 do TST). A repercussão das horas extras em RSR decorre da dicção do artigo 7º, "a", da Lei nº 605/49 e da Súmula 172/TST, sendo que em nada altera o fato de se tratar de empregado mensalista. Não comprovou a reclamada o pagamento de horas extras a título de intervalo intrajornada, razão pela qual não há falar em dedução. Nessa linha, irreparável a sentença no particular. Nego provimento. TEMPO À DISPOSÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE. Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de horas extras por tempo à disposição, em relação ao período em que o autor aguardava a condução fornecida gratuitamente pela empregadora (baldeações no início e término da jornada). A Origem, pela média extraída da prova oral, balizada pelos limites da inicial (artigos 141 e 459 do NCPC), fixou em 30 minutos diários o tempo à disposição do empregador. Pois bem. Conforme preconiza o artigo 4º da CLT, o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador é considerado como de efetivo serviço. O TST, com vistas a esclarecer tal artigo, editou a Súmula nº 366, que assim dispõe: Súmula nº 366 do TST CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Nesse contexto, considerando o critério objetivo de verificação do tempo à disposição do empregador utilizado pela súmula em comento, segundo o qual não importa a atividade desempenhada pelo empregado no período que antecede e sucede a jornada, é certo que o período em que o autor permanece nas dependências da empresa, aguardando o ônibus por ela fornecido, deve ser, de fato, interpretado como tempo à disposição. Ademais, essa matéria foi pacificada no âmbito deste Regional, a partir da edição da Tese Jurídica Prevalecente nº. 13. TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. (RA 196/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 19 e 20/09/2016). No caso em tela, conforme exposto em linhas transatas, as partes declararam, na assentada do dia 15/06/2015, que o tempo despendido pelo obreiro da portaria leste da usina até o local de trabalho era de cinco minutos na ida e cinco minutos na volta, não sendo tal trecho servido por transporte público (f. 40), motivo pelo qual incide à espécie a citada Tese Jurídica Prevalecente. A prova oral confirmou a tese obreira quanto ao tempo despendido em razão de embarque e desembarque nos veículos utilizados para seu transporte, no interior da usina. Noticia a testemunha do autor, o Sr. José Antônio Ferreira Júnior, que o baldeio demorava 15/20 minutos na chegada e o mesmo tempo na saída - fl.452. Salienta-se que, consoante fundamentos expostos em tópico anterior deste voto, não merece ser acolhida a alegação patronal de que o depoimento da testemunha ouvida careceria de credibilidade. Dessa forma, escorreita a decisão de origem que deferiu ao reclamante o pagamento de 30 minutos diários, relativos ao tempo em que o empregado aguardava a condução fornecida pela empresa, o que é, de fato, condizente com a média extraída da prova oral e balizada pelos limites da inicial. A reclamada apenas aduziu, de forma genérica, que efetuou o pagamento da parcela em epígrafe ao obreiro, não tendo, contudo, comprovado suas alegações, ônus da prova que lhe competia, a teor do artigo 373, do NCPC, e do artigo 818, da CLT, sendo insuficiente a mera referência à cláusula 34ª, do instrumento coletivo. Não há falar em desconsideração dos períodos de tolerância presentes em instrumento coletivo ou no artigo 58, da CLT, pois, conforme inteligência da Súmula 366, do C. TST, "se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Desprovejo. [...] Na minuta em exame, quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento - atividade insalubre - norma coletiva - invalidade", a parte alega que "Em momento algum ressai da premissa fática do v. acórdão que os ACT's possuam vício de forma ou de consentimento" e que "Negar-se validade ao que foi neles expressamente estipulado seria a própria negação das prerrogativas sindicais insculpidas nos incisos III e VI, do artigo 8º, da CR/88". Acrescenta que "necessário pontuar que visando a permuta de certos direitos por outros mais benéficos para a respectiva categoria profissional, a Constituição Federal enalteceu a negociação coletiva, elevando-a a categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conforme inciso XXVI, de seu artigo 7º [...]" (pág. 819). No tema "horas extras - minutos residuais - tempo à disposição - espera por transporte fornecido pela empregadora" afirma que "que os cartões de ponto acostados aos autos refletem a real jornada cumprida pelo Agravado, sendo que a prestação de serviços era rigorosamente consignada nos respectivos documentos" e que o acórdão, ao "Julgar em sentido contrário, data venia, implica violação ao disposto no art. 7º XXVI da CF/88". No tema "intervalo intrajornada - redução por norma coletiva - atividade insalubre", a agravante sustenta "ser incontroversa a existência de negociação coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada, bem como ter o Agravado usufruído do intervalo em consonância com a previsão convencional no aspecto, conforme salientado pelo próprio acórdão" (pág. 823). Examino. Quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento - atividade insalubre - norma coletiva - invalidade" discute-se a validade de norma coletiva que possibilitou o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento prestada em atividade insalubre. O acórdão regional firmou que "Uma vez verificado o labor em turno ininterrupto de revezamento durante o pacto laboral, nos termos da Súmula 423 do C. TST, é possível o elastecimento da jornada, desde que mediante negociação coletiva. Contudo, a possibilidade de negociação coletiva não é irrestrita". Acrescentou que "não há nos autos qualquer autorização do Ministério do Trabalho para o elastecimento da jornada em trabalho desempenhado sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres". Examino. Diante da previsão do Art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O caso concreto examinado pelo STF dizia respeito à análise da validade de norma coletiva que suprimia / reduzia as horas in itinere, oportunidade na qual, o Relator do feito, Ministro Gilmar Mendes, asseverou que "de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal)". Arrematou, ainda, que "tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista". Os instrumentos coletivos, segundo o julgamento do Tema 1.046, devem observar a adequação setorial negociada. Para o professor e Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19ª Edição, São Paulo, 2020, p. 1.709) o princípio da adequação setorial negociada tem como premissa que "as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)". Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. Nas negociações coletivas, a autorização para limitar ou afastar direito trabalhista disponível, em regra decorre do caráter sinalagmático dos instrumentos coletivos. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as "concessões reciprocas" são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de "transações", nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. O entendimento alcançado no julgamento do Tema 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF demonstra a relevância que a Constituição Federal atribuiu aos acordos e às convenções coletivas como formas de autocompor os conflitos de natureza trabalhista, prestigiando a autonomia privada da vontade coletiva, bem como a própria liberdade sindical, conforme se encontra estabelecidos nos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Política. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Significa dizer, portanto, que a regra geral estabelecida pelo STF é a da validade das normas coletivas, ainda que limitem ou afastem direitos trabalhistas, com exceção apenas dos já mencionados "direitos absolutamente indisponíveis", os quais consistem naqueles que se encontram taxativamente elencados como garantias constitucionais fechadas, os previstos nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis, ou que se localizem inventariados no art. 611-B da CLT. São direitos de indisponibilidade absoluta, conforme definição do Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19ª Edição, São Paulo, 2020, p. 1.710), segundo o princípio da adequação setorial negociada: aqueles que "não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva". Segundo o mesmo doutrinador, o patamar civilizatório mínimo, que não pode ser reduzido, se encontra sintetizado em três grandes grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: "as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania econômica e social ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, em síntese, todos os dispositivos que contenham imperativamente em sua incidência no âmbito do contrato de trabalho)" (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19ª Edição, São Paulo, 2020, p. 1.710). Portanto, em se tratando o direito à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" constante do citado artigo 7º, XXII, da CF/88, como sendo de indisponibilidade absoluta, não é possível a sua alteração por meio de negociação coletiva. Logo, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em razão da prestação de horas extras habituais, e por ser realizado em atividade insalubre, decidiu em conformidade com o art. 60 da CLT, bem como com o entendimento fixado por esta Corte Superior no item VI da Súmula/TST n° 85, não havendo que se falar em desconformidade com o decidido pelo STF no tema 1.046, consoante pode ser observado pelos seguintes precedentes desta Corte, a saber: "(...). JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. DESCUMPRIMENTO. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada a pagar horas extras, pois considerou inválida a adoção simultânea de regime de compensação semanal e de banco de horas estipulados por norma coletiva. Também reputou inválida a adoção de regime de compensação em atividade insalubre, por falta de autorização da autoridade competente. Por fim registrou a existência de prestação habitual de horas extras, a compensação aos sábados, bem como o registro nos espelhos de ponto de saldo de horas a pagar e a compensar. No caso em análise, contudo, existem irregularidades na adoção dos dois regimes. De início, é pacífico que neste Tribunal Superior que a existência de prestação habitual de horas extras, com compensação aos sábados, invalida o regime de compensação de jornada adotado, o que ocorreu na hipótese dos autos. Por outro lado, também é pacífico nesta Corte entendimento segundo o qual é inválido acordo de compensação de jornada e o banco de horas em atividade insalubre, sem permissão da autoridade competente, ainda que estipulado em norma coletiva. É o teor do item VI da Súmula 85/TST. Sob qualquer ângulo, são inválidos os regimes adotados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (...)." (ARR-20387-74.2015.5.04.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/08/2021) (g.n.); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. INVALIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" e 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. SÚMULA 85, VI/TST. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. No que concerne à adoção simultânea do sistema de compensação semanal e do banco de horas, segundo entendimento desta Corte, é possível a acumulação de banco de horas, calcado em norma coletiva, e de acordo individual de compensação, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes, não havendo incompatibilidade entre eles. Nesse contexto, a cumulação dos regimes não gera, por si só , a invalidade dos dois regimes nem o direito ao pagamento de horas extras. Assim, em que pese à possibilidade da adoção simultânea do regime de banco de horas e do sistema de compensação, há a necessidade do preenchimento de outros requisitos, que não foram observados pela Reclamada no caso concreto, visto que, consoante consignado no acórdão regional, as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram insalubres em grau médio . Nesse sentido, importante destacar que a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o artigo 4º da referida Convenção suscita o compromisso, por parte dos Estados-Membros, de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores: "Art. 4º - 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho." A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Isso porque a negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expressamente fixado por regra legal, salvo havendo específica autorização da ordem jurídica estatal. Em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, de modo direto e indireto, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável (art. 7º, XXII, CF). Em coerência com essa nova diretriz, este Tribunal Superior, por meio da Res. 209/2016, inseriu o item VI na Súmula 85, fixando o entendimento de que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Consoante se depreende dos autos, as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram insalubres em grau médio e, consoante consignado no voto divergente do acórdão regional, não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT . Saliente-se, ainda, não ser o caso de pagamento apenas do adicional, pois o disposto na Súmula 85, IV/TST diz respeito à irregular compensação semanal, aplicável quando a invalidade do ajuste decorrer apenas da prestação de horas extras habituais ou do mero desatendimento às exigências legais, o que não é a hipótese dos autos, em que foi constatado o trabalho em atividade insalubre. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-20526-45.2017.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023) (g.n.); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Hipótese que o reclamante laborava em atividade insalubre, em contrato de trabalho firmado em período anterior a edição da Lei nº 13467/2017, com o cumprimento da jornada prevista em norma coletiva de 12 horas, em turnos ininterruptos de revezamento, na escala 4x4, sem licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, fatos incontroversos nos autos. 2 - O inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 4 - A Convenção nº 155 da OIT, que trata de segurança e saúde ocupacional e o meio ambiente de trabalho, ratificada pelo Brasil, determina a instituição de uma política nacional de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, com o objetivo de prevenir acidentes e danos à saúde. 4 - Assim sendo, oart.60, caput , da CLT que prevê a impossibilidade de prorrogação de jornada sem licença prévia das autoridades do MTb como norma de saúde e segurança do trabalho, de ordem pública , não pode ser mitigada pela via da negociação coletiva. 5 - Ademais, assim se firmou a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do item VI da Súmula 85 do TST, no sentido de que " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente na forma do art. 60 da CLT. " 6 - Neste contexto, cabe a esta Corte Superior proferir julgamentos em atenção à proteção dos direitos relacionados à saúde e à segurança dos trabalhadores, devidamente tratados em contexto macro de regramentos constitucionais, internacionais e legais, assegurando que as normas coletivas respeitem os limites de direitos inderrogáveis da parte, como por exemplo, o limite de labor máximo diário em jornada cumprida em atividade insalubre. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido [...]" (RR-864-77.2021.5.17.0010, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 08/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . JORNADA 12X36. AMBIENTE HOSPITALAR. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). No caso da jornada 12x36 em atividades insalubres , é evidente o caráter indisponível do direito, que se vincula diretamente às normas de saúde e segurança do trabalho. Há precedentes do TST. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . Portanto, merece reforma a decisão regional que validou o acordo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-752-15.2018.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Incidem no caso, portanto, os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Incólumes, portanto, os termos da decisão agravada. No tema "horas extras - tempo à disposição - espera por transporte fornecido pela empregadora", registre-se, inicialmente, que o contrato de trabalho sob exame é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão qual, em atenção ao princípio da segurança jurídica, as alterações promovidas na CLT não atingem a situação jurídica da autora. Com efeito, segundo prescreve a Súmula/TST nº 366, quando da análise dos cartões de ponto do empregado, devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no final da jornada, atentando-se para o limite máximo de dez minutos diários. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Vejamos o teor do referido verbete: "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual ( troca de uniforme , lanche, higiene pessoal, etc)." Por conta disso, mostra-se irrelevante discutir a natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, na medida em que a integralidade do período ali retratado será reputado como tempo à disposição do empregador. Logo, o período em que a reclamante ficava à espera do transporte fornecido pela empresa também constitui tempo à disposição, nos termos do referido verbete sumular. Nessa senda, o art. 4º da CLT, à época em que vigeu o contrato de trabalho da reclamante, possuía a seguinte redação: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Interpretando-se o aludido dispositivo legal extrai-se que o tempo de serviço deve ser aferido pela disponibilidade da força de trabalho e não pela efetiva prestação do serviço. Assim, entende-se como tempo de serviço, além do período em que o empregado executa tarefas, aquele em que aguarda ordens empresariais. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que o período em que o trabalhador aguarda a chegada do transporte da empresa deve ser considerado como de efetivo exercício. Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes desta e. 2ª Turma: "AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] TEMPO À DISPOSIÇÃO (TRANSBORDO). Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que deve ser considerado tempo à disposição o período despendido pelo empregado na chegada e na espera do transporte fornecido pela empresa, pois esse período constitui tempo à disposição da empresa. Constou no acórdão regional que as partes declararam que o tempo de espera era de trinta minutos diários, o qual excede o limite máximo referido no art. 58, § 1 . º, da CLT. Com efeito,o acórdão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera pela condução do transporte fornecido por seu empregador deve ser considerado tempo à disposição e, portanto, deve ensejar o pagamento de horas extras, quando extrapolada a jornada. Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-ARR-11447-52.2016.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA . O Tribunal Regional excluiu a condenação de pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do transporte fornecido pelo empregador. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera pela condução do transporte fornecido por seu empregador deve ser considerado tempo à disposição e, portanto, deve ensejar o pagamento de horas extras, quando extrapolada a jornada. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1374-49.2017.5.12.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO INÍCIO DA JORNADA E PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que constitui tempo à disposição do empregador o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada laboral, logo após chegar ao seu local de trabalho em transporte fornecido pela empresa, bem como o período em que aguarda a condução fornecida pela empregadora. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros " . III. Nesse contexto, ao concluir que o tempo à espera do início da jornada laboral e do transporte fornecido pela empresa não constitui tempo à disposição do empregador, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 4º da CLT. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 4º da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 4º da CLT, e a que se dá provimento. (...)" (RR-1374-31.2017.5.12.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/06/2020). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o tempo em que o empregado aguarda o transporte fornecido pelo empregador, no início e ao final da jornada de trabalho, configura tempo à disposição, na forma do art. 4º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (ARR - 859-16.2011.5.04.0221, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019 , 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Caracterizada potencial violação do art. 4º da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada" (art. 4º da CLT). Assim, o tempo despendido pelo trabalhador na espera pelo transporte da empresa, configura período de efetivo serviço, na forma da lei. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 26180-21.2015.5.24.0071, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/09/2019, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/09/2019). Ao assim decidir, a Corte Regional conferiu a exata subsunção do caso à legislação de regência, razão pela qual, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Por fim, registro que a Corte a quo não examinou a questão sob a ótica da existência de norma coletiva. Assim, ausente o prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 297, I, do TST. Incólumes, portanto, os termos da decisão agravada. No tema "intervalo intrajornada - redução por norma coletiva - atividade insalubre", o acórdão regional firmou que "a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para os empregados que laboram mais de seis horas diárias (art. 71, caput, da CLT) somente pode ser autorizada por ato do Ministério do Trabalho e do Emprego, desde que os estabelecimentos atendam às exigências de organização dos refeitórios e os empregados não estejam sob o regime de sobrejornada (art. 71, § 3º, da CLT), o que não é o caso dos autos". Entendeu que "A Portaria 1.095/2010 do MTE (antiga portaria nº 42/2007) contém apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendem reduzir o tempo do intervalo intrajornada, não dispensando, portanto, a autorização específica do MTE, após verificação in loco das condições de implemento previstas no art. 71, § 3º, da CLT" . Acrescentou que "infere-se da prova produzida nos autos que o reclamante não gozava o intervalo mínimo intrajornada na forma estabelecida na legislação de regência, fazendo jus ao pagamento integral, com extra da hora correspondente", pois "Consoante devidamente exposto na sentença, a testemunha arrolada pelo reclamante, o Sr. José Antônio Ferreira Junior, assegurou que o 'autor gozava de 30 minutos de intervalo, considerando-se o tempo de deslocamento até o refeitório' (f.452)". Pois bem. Esta Corte Superior havia consolidado sua jurisprudência, por meio da edição da Súmula/TST nº 437, II, no sentido de ser "inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". No entanto, a compreensão da matéria ganhou nova luz a partir do julgamento de mérito do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 28/04/2023, com a formação da tese vinculante: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) Esta Corte Superior, aplicando a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 tem entendido que não há como se admitir a supressão total do intervalo intrajornada por norma coletiva. Porém, também não é possível inviabilizar totalmente a negociação coletiva desse direito e declarar nula toda e qualquer disposição coletiva sobre ele. Salvo melhor juízo, a forma mais adequada de endereçar a tese de repercussão geral firmada pela Corte Constitucional brasileira reside na compreensão do caráter dúplice do direito ao intervalo intrajornada, de modo a considerar a possibilidade de negociá-lo coletivamente desde que observado um patamar civilizatório mínimo, que impede sua supressão total. Essa compreensão do caráter dúplice do direito ao intervalo intrajornada já era reconhecida pela lei e pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista de 2017, como nos casos de autorização pelo Ministério do Trabalho, ou ainda na hipótese de redução/fracionamento dos intervalos de empregados em serviços de operação de veículos rodoviários. Este caráter dúplice de disponibilidade do direito ao intervalo intrajornada ao qual me refiro foi, inclusive, adotado pela Reforma Trabalhista de 2017, ao dispor no artigo 611-A, inciso III, da CLT sobre a possibilidade de sua redução, desde que respeitado o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para a jornada superior a seis horas. Na sequência, o parágrafo único do artigo 611-B da CLT dispõe que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo", no sentido de que não constituem "objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho". A partir de uma interpretação sistemática do inciso III do artigo 611-A com o caput e parágrafo único do artigo 611-B da CLT, é forçoso concluir que não se pode vedar totalmente a negociação coletiva envolvendo o direito ao intervalo intrajornada, mas é imperativo observar um piso mínimo para o exercício do direito, qual seja, a fruição de ao menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas diárias. Nesse sentido, inclusive, é possível se extrair do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, quando do julgamento da ADI n.º 5.322, que o intervalo intrajornada pode ser reduzido ou fracionado por meio de norma coletiva, desde que a cláusula regulamentar viabilize o efetivo repouso, de modo que se preserve a saúde, a higiene e a segurança do trabalho. Eis os fundamentos acostados às fls. 53/56 do acórdão proferido na ADI 5322: Nesse sentido, entendo que a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, da forma como prevista no § 5º do art. 71 da CLT, não afronta o art. 7º, XXII, da CF, que trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores em geral, uma vez que não há dados científicos e empíricos que atestem a necessidade da observância do intervalo mínimo de 1 hora na jornada diária, como sendo imprescindível para a saúde física e mental do trabalhador; bem como a possibilidade da redução do intervalo intrajornada não faz parte de parcela de indisponibilidade absoluta do direito do trabalhador. A Constituição Federal não elencou o descanso intrajornada como um direito indisponível absoluto do trabalhador, fazendo-o apenas quanto ao repouso semanal (art. 7º, XV) e férias anuais (art. 7º, XVII). Assim, embora reconhecidamente importante, o intervalo intrajornada não pertence ao núcleo indissolúvel de direitos trabalhistas, podendo haver redução e/ou fracionamento de seu tempo, desde que autorizado por meio de negociação coletiva e previsto em lei. (...) Portanto, a possibilidade de redução do tempo de intervalo intrajornada na CLT, por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu "níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas) (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores- 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1126)." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023 - grifos acrescidos) Deste modo, tem-se, a partir da análise das decisões proferidas no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046) e da ADI n.º 5.322, que em algumas circunstâncias faz-se necessário invalidar determinada norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada por não estar sendo observada a parte de seu caráter de indisponibilidade absoluta. Nesses casos, é dever constitucional tanto deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho, quanto do E. Supremo Tribunal Federal reconhecer a invalidade da norma coletiva, por exemplo, quando determinar a redução do intervalo intrajornada para menos de 30 minutos, por haver claro desrespeito a um patamar civilizatório mínimo; ou mesmo no caso em que houver prestação habitual de trabalho em sobrejornada, visto que haveria total desvirtuamento da finalidade do direito posto (descanso, medida de segurança, saúde e higiene); ou ainda nas hipóteses de execução de atividade penosa ou com risco acentuado, uma vez que se estaria ignorando completamente o princípio da adequação setorial negociada, ou seja, as particularidades da categoria não estariam sendo consideradas para o propósito do direito negociado. Não há, assim, como estabelecer uma regra geral vedando completamente a negociação coletiva do intervalo intrajornada, mas os referidos parâmetros precisam ser avaliados caso a caso para se aferir a validade da norma em comento. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, prevalece nessa Turma, o entendimento no sentido de que o fato de o reclamante laborar em ambiente insalubre inviabiliza a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, por se tratar de atividade que provoca risco extraordinário para o trabalhador. Nesse sentido: "[...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7.º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8.º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . No mais, a Suprema Corte, ao julgar a ADI n.º 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que "o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível" . Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, "por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7.º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu 'níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)'". Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI n.º 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita, mas há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada. No caso em tela , a decisão regional considerou válida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, prevaleceu nessa Turma, com ressalva de entendimento da Relatora , o entendimento no sentido de que tal circunstância inviabiliza a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, por se tratar de atividade que provoca risco extraordinário para o trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1001274-06.2016.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). Incólumes, portanto, os termos da decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região, quanto aos temas "horas in itinere - limitação em norma coletiva - indisponibilidade relativa - Tema 1046 - possibilidade" e "tempo à disposição - deslocamento no trajeto entre a portaria e o setor de trabalho". Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE CONHECIMENTO O Tribunal Regional, ao analisar o presente tema, consignou o seguinte: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. O d. Juízo originário (f. 456/465) julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos necessários para caracterização das horas in itinere. Extrai-se da sentença recorrida os seguintes fundamentos: "(...) Sendo notório que o percurso até a portaria da Gerdau Açominas é servido por transporte público, conforme demonstram o auto de inspeção judicial e documentos trazidos com a defesa (fls. 309 e seguintes), ao reclamante cabia relacionar minuciosamente todas as linhas de transporte urbano que cobrem o trajeto entre a cidade de Conselheiro Lafaiete e a usina Presidente Artur Bernardes, Gerdau Açominas, e os respectivos horários, a fim de embasar sua tese amparada na incompatibilidade entre os horários dos ônibus público com a sua jornada contratual. Por certo poderia obtê-los junto ao DER-MG Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, mas não o fez satisfatoriamente. Quanto às horas despendidas no interior da usina, a teor da Súmula 429, do Col. TST, enquadra-se como tempo à disposição o período necessário para o deslocamento interno, entre a portaria e o local de trabalho, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários. Contudo, na audiência inaugural (fl.40), restou avençado pelas partes que o tempo despendido pelo reclamante da portaria leste da usina até seu local de trabalho era de 05 min na ida e 05 min. na volta, totalizando 10 min. diários, sendo este trecho não servido por transporte público, não podendo tal período ser considerado como tempo extraordinário segundo reza o verbete (Súmula 429, TST)". Insurge-se o Reclamante em face da decisão proferida, alegando, em suma, que: não foi comprovada a existência de transporte público regular nos horários de início e término da jornada de trabalho do obreiro; deve ser considerado todo o itinerário e não apenas o percurso interno; não é mais a empresa Cristo Rei LTDA que realiza o trajeto; atualmente, os horários são diversos daqueles ofertados 27 anos atrás; e que o reclamante sempre residiu em Conselheiro Lafaiete, de forma que os horários de ônibus carreados pela ré não comprovam a existência de transporte público regular. Passo à análise. Inicialmente, insta ressaltar que o autor foi admitido em 03/09/2007, para exercer a função de operador de veículos industriais e, posteriormente, de logística II, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 18/11/2013, ocasião em que percebeu como última remuneração o valor de R$ 2.051,00, conforme informações constantes do TRCT à f. 22. Pretende o reclamante o recebimento de 90 minutos diários, como horas extras, decorrente do tempo gasto em transporte fornecido por sua empregadora. Afirma, na inicial, que despendia cerca de 30 minutos no trajeto residência-portaria da ré e mais 15 minutos no percurso portaria-local de trabalho. Disse que os horários do transporte público não eram compatíveis com a jornada praticada. In casu, é incontroverso que a reclamada fornecia condução aos seus empregados, o que gera presunção da sua utilização efetiva pelo autor. Também é incontroversa a existência de trecho dentro da empresa que não era servido por transporte público regular, conforme declarado pelas partes em audiência (f. 40). Não obstante, não recebia o obreiro pelas horas in itinere, em razão da existência de norma coletiva que afastou o direito ao pagamento do benefício (cláusula 13ª, caput, do ACT 2011/2013 - fl.223). Em contrarrazões, pugna a ré pela aplicação da teoria do conglobamento, contudo, o reconhecimento da negociação coletiva em âmbito constitucional, prestigiando-se a autonomia privada coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição, não autoriza a renúncia de direitos. Faz-se necessário o exame da legalidade das transações, respeitando-se as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinados direitos mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que, no seu conjunto, o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição de direito legalmente previsto. O magistério do Ministro Maurício Godinho Delgado lança luzes sobre o tema: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônimo justrabalhistas desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)" (inDireito Coletivo do Trabalho. 3ª edição. São Paulo: Editora LTr, 2010, p. 159)". No presente caso, entendo que não foi oferecido benefício de igual ou superior relevo, não se mostrando justa ou equilibrada a pactuação, pelo que não prospera a tese de ofensa à teoria do conglobamento. Não bastasse, a jurisprudência deste Regional, sedimentada na Súmula nº 41, não autoriza, mediante negociação coletiva, a supressão total do direito às horas "in itinere", senão veja-se: "HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. I - Não é válida a supressão total do direito às horas "in itinere" pela norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho. (RA 188/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Frisa-se que não se aplica o disposto nos art. 611-A e 620 da CLT. Conforme exposto em item anterior deste voto, a presente ação foi inclusive distribuída antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de sorte que, em que pese o prestígio da negociação coletiva, não se pode dar validade ao instrumento coletivo que suprimiu o direito do obreiro às horas de percurso. Assim, afastada a cláusula normativa em referência, passo à análise dos pressupostos para acolhimento do pedido de horas in itinere. Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17), o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. O C. TST inclusive editou a Súmula n.º 90, estabelecendo diretrizes sobre a matéria, considerando que o tempo de percurso é tempo à disposição do empregador, de tal modo que, uma vez superada a jornada normal, redundará no pagamento devidamente acrescido do adicional de horas extras. Porquanto incontroverso o fornecimento de condução pela empregadora, cumpria à reclamada demonstrar que o local da prestação de serviços era de fácil acesso e servido por transporte público regular, em horário compatível com a jornada laborada, fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desvencilhou a contento. Depreende-se dos controles de jornada de fls.153/177 que, durante todo o pacto laboral imprescrito, o reclamante cumpria jornada de oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, observando o ciclo de vinte e quatro horas (escalas de 3 turnos distintos). Além disso, infere-se dos documentos constantes dos autos (fl. 96 e 98) que o autor, no decorrer do pacto laboral, morava na cidade de Conselheiro Lafaiete e trabalhava em Ouro Branco. No que concerne ao trajeto externo, data venia do posicionamento adotado na sentença, verifico que os documentos acostados aos autos (fls. 307/371) não se prestam a demonstrar a suposta compatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada do obreiro. Não há como extrair dos documentos de fls. 307/371 em quais horários os ônibus indicados passavam na portaria da ré, o que impossibilita a aferição da compatibilidade. Além disso, as inspeções judiciais utilizadas pela reclamada foram realizadas no início da década de noventa, não sendo suficientes para retratar a realidade fática concernente ao período de prestação laboral do obreiro. Há a referência acerca da existência de circulação, nas proximidades da ré, de ônibus da empresa Coletivos Cristo Rei Ltda. Entretanto, a recorrida não carreou aos autos o quadro de horários da referida empresa, praticados durante o contrato de trabalho imprescrito, sendo certo que as declarações juntadas, que datam de 1992, não se prestam para tal fim. Nem mesmo os quadros de horários de transporte público expostos pela ré em contrarrazões demonstram a compatibilidade de horários com a jornada laborada pelo reclamante, considerando os controles de jornada de fls.153/177 e que o obreiro cumpria jornada de oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, observando o ciclo de vinte e quatro horas. Tenho, portanto, que a reclamada não conseguiu desvencilhar-se de seu ônus de demonstrar que havia transporte público compatível com a jornada de trabalho do autor. Em relação ao percurso residência-portaria da ré, a prova oral nada esclarece a respeito. Por sua vez, o autor informa na inicial que despendia cerca de 30 minutos no trajeto, enquanto a reclamada sustenta que o percurso externo não ultrapassa 10 minutos. Ponderando as informações prestadas pelas partes e a distância percorrida pelo autor da sua residência até a portaria da empresa, e vice-versa, mostra-se razoável fixar como tempo de trajeto externo 20 minutos por trecho, totalizando 40 minutos diários. No que tange ao percurso interno (entre a portaria da empresa e o local de trabalho), as partes declararam, na assentada do dia 15/06/2015, que o tempo despendido pelo obreiro da portaria leste da usina até o local de trabalho era de cinco minutos na ida e cinco minutos na volta, totalizando dez minutos diários, não sendo tal trecho servido por transporte público (f. 40). O tempo de percurso entre a portaria e o local efetivo da prestação de serviços é considerado tempo à disposição do empregador, tratando-se de entendimento pacífico na jurisprudência, conforme se extrai do teor da Súmula 429/TST: "Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Nesses termos, também é devido o pagamento de tal interregno como extra, considerando que foram ultrapassados os 10 minutos diários de tolerância do artigo 58, da CLT (somando o percurso interno e externo, totalizam 50 minutos extras a título de horas in itinere, por dia). Conforme inteligência da Súmula 366, do C. TST, "se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". O fornecimento do transporte não se trata de mera benesse, sendo evidente que o empregado se encontrava à disposição do empregador. Isso porque a condução viabiliza a observância dos horários de trabalho, oferece segurança aos empregados e minimiza o cansaço decorrente do trajeto. Não é possível considerar que tais horas já estariam quitadas, já que a reclamada é signatária de instrumento normativo que exclui o direito às horas in itinere e que não houve a efetiva comprovação de pagamento de nenhum valor a este título, não bastando meras alegações da recorrida. Sendo assim, esta Relatora daria parcial provimento ao apelo do reclamante para fixar 50 minutos extras a título de horas in itinere, por dia efetivamente trabalhado, por todo o período contratual imprescrito, com os mesmos reflexos e parâmetros definidos na sentença. No entanto, outro foi o posicionamento adotado pela douta maioria, conforme fundamentos que passo a expor: As normas coletivas vigentes durante todo o período imprescrito retiraram o direito à percepção das horas in itinere, mas, em contrapartida, foram concedidos diversos benefícios nos instrumentos coletivos, tais como: abono especial, adicional de turno, adicionais de horas extras superiores a 50%, seguro saúde, auxílio creche, seguro de vida e complementação de auxílio doença. À luz da decisão do STF, as normas coletivas devem ser interpretadas em seu conjunto, segundo o princípio do conglobamento. Por isso, no caso, há de se entender que houve verdadeira transação, com a concessão de algumas vantagens em detrimento de outros direitos, de modo a manter o equilíbrio entre os interesses das categoriais. Nesse passo, vencida, nego provimento ao apelo do reclamante. Na minuta em exame, o recorrente alega que o "Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu guarida a cláusula coletiva de trabalho que SUPRIME o pagamento das horas 'in itinere', ou seja, exclui 'in totum' o pagamento das horas "in itinere" durante todo o percurso, como calço de seus fundamentos cita a decisão do STF, de repercussão geral, que, por sua vez, conforme destacado acima, reconhece que as normas coletivas podem REDUZIR DIREITOS, o que deixa claro que NUNCA PODERÁ RENUNCIÁ-LOS" (pág. 714). Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. Examino. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que é válida a norma coletiva que suprime o direito às horas in itinere. Pois bem. Decerto que a jurisprudência desta Corte Superior restou consolidada no sentido de que "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho" e que "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'" (Súmula/TST nº 90, I e II). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O caso concreto examinado pelo STF dizia respeito justamente à análise da validade de norma coletiva que suprimia/reduzia as horas in itinere, oportunidade na qual, o Relator do feito, Ministro Gilmar Mendes, asseverou que "de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal)". Arrematou, ainda, que "tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista". O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Por fim, exemplificou o STF que "a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)". Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema 1046, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição do direito, independente de vantagem compensatória. Cito, ainda, os seguintes precedentes desta Turma: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da ratio contida no julgamento do ARE n. 1.121.633, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . No julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou acórdão desta Corte Superior referente à invalidade de supressão de horas in itinere, e firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema n. 1.046). Assim, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . A Suprema Corte firmou a tese do Tema n. 1.046 em caso concreto no qual se recusou validade à previsão de norma coletiva que resultava na supressão das horas in itinere . A decisão do STF, todavia, parece ser aplicável a outras parcelas, desde que sejam reconhecidas como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese o contraste entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de contrapartidas e o princípio da "adequação setorial negociada", é imperativo atender a tese consagrada no Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo c. STF. E, de acordo com o referido enunciado, é imprescindível verificar em cada caso se a vantagem objeto da limitação ou supressão é ou não de indisponibilidade absoluta . No caso vertente, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada no que se refere à supressão das horas in itinere . Ou seja, a mesma situação discutida nos autos do processo indicado como leading case do Tema nº 1 . 046. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que exclui ou relativiza a contagem das horas in itinere como tempo à disposição do empregado. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10627-27.2014.5.15.0100, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA PELO TEMPO MÉDIO - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE . Na hipótese, o TRT manteve a decisão que não reconheceu o direito da parte autora às horas in itinere , a despeito do tempo gasto de 35 minutos em transporte fornecido pelo empregador e da incompatibilidade de horário com o transporte público regular, isso porque, no caso em análise, havia norma coletiva restringido àquelas horas ao tempo médio de 45 minutos. Isto é, somente seria devida a hora in itinere caso ultrapassados mais de 45 minutos no trajeto casa - trabalho - trabalho - casa. Decerto que a jurisprudência desta Corte Superior restou consolidada no sentido de que "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho" e que "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere' " (Súmula/TST nº 90, I e II). Todavia , o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No dia 28/04/2023 , foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados " e que " A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa ", concluindo a Suprema Corte que " isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador " e que " É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho ". Por fim, exemplificou o STF que " a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola) ". Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Assim, estando a decisão regional em consonância com tese obrigatória da Suprema Corte, não há como se prover o recurso da parte. Recurso de revista não conhecido " (RR-20550-39.2020.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023). Nesse contexto, conclui-se que o acórdão regional, ao entender pela validade da norma coletiva que dispunha sobre as horas "in itinere", decidiu em harmonia com o precedente do STF, de natureza vinculante. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 0001361-90.2014.5.03.0054

ID: 315194877

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001361-90.2014.5.03.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIAN FERNANDES GERDAU AÇOMINAS S.A.

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. SANDRO GUIMARÃES SÁ

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DRA. PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - IN… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que o período em que o trabalhador aguarda a chegada do transporte da empresa deve ser considerado como de efetivo exercício. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte, interpretando o tema de repercussão geral 1.046, tem entendido que não há como estabelecer uma regra geral vedando completamente a negociação coletiva do intervalo intrajornada, mas os referidos parâmetros precisam ser avaliados caso a caso para se aferir a validade da norma em comento. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida a cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, prevalece nessa Turma, o entendimento no sentido de que o fato de o reclamante laborar em ambiente insalubre inviabiliza a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, por se tratar de atividade que provoca risco extraordinário para o trabalhador. Precedente. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva que negava o direito às horas in itinere. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa", concluindo a Suprema Corte que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Por fim, exemplificou o STF que "a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)". Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão regional ao reconhecer a validade da norma coletiva que dispunha sobre as horas "in itinere", acabou decidindo em harmonia com precedente do STF, de natureza vinculante. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 1361-90.2014.5.03.0054, em que é Agravado e Recorrente ALEX FABIAN FERNANDES e é Agravante e Recorrido GERDAU AÇOMINAS S.A.. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/10/2018 - fl. 706; recurso apresentado em 31/10/2018 - fl. 722). Regular a representação processual, fls. 664/668 e 694. Satisfeito o preparo (fls. 537, 578, 586, 579, 585, 615 e 745). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º, da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 85, VI e 423 (turnos ininterruptos de revezamento/acordo/atividade insalubre), 366 e 449 (minutos residuais) e437, I, II e III(intervalo intrajornada) do TST. Decidiu, ainda, de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST e com a Súmula 366 do C. TST, no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR 10976-33.2012.5.07.0032, DEJT de 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, DEJT 16/10/2015; E-RR 96-81.2012.5.18.0191, DEJT 06/06/2014; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, DEJT 07/11/2014, todos da SBDI-I do TST. Logo, em todos estes tópicos, superadosos arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...] Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Inicialmente, esclareço que a presente demanda diz respeito a pacto laboral iniciado em 03/09/2007 e rescindido em 18/11/2013, portanto em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17, que teve início no dia 11.11.2017. Nesse cenário, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT. Frise-se que tal entendimento é também corroborado, ainda que por analogia, pelo inciso III da Súmula 191/TST, que dispõe que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atingirá somente os contratos de trabalho firmados a partir da vigência da mencionada Lei. Observe-se: "III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT". [...] MINUTOS RESIDUAIS (MATÉRIA COMUM). O d. Juízo a quo (f. 456/465) decidiu pela invalidade dos registros de ponto, por "trazerem consignados, em sua maioria, horários simétricos".Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendeu plausível fixar em 30 (trinta) minutos diários os minutos residuais despendidos no início da jornada contratual, nos seguintes termos: "(...) É fato incontroverso que os empregados da reclamada cumprem jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, distribuídos em escalas de 03 turnos distintos de forma que os empregados que laboravam no turno posterior rendiam aqueles que prestavam serviços no turno anterior. Esta situação se revela incompatível com a alegação do autor de que chegava, diariamente, ao seu posto de trabalho com antecedência de 30 minutos e findava a jornada 30 minutos após o horário contratual. Ora, dificilmente o trabalhador de um turno estenderia a sua jornada para o turno subsequente, quando existem outros empregados que iniciam a sua jornada exatamente porque a do reclamante chegou ao fim. Portanto, a ilação que se extrai é a de que o autor iniciava a sua jornada com antecedência de 30 minutos e saía pontualmente no horário previsto para o termino da jornada de trabalho. É de se presumir, portanto, que as horas extras pretendidas limitam-se ao horário de entrada no trabalho, para o qual o reclamante chegava minutos antes para fazer a troca de turno, quando recebia instruções do empregado do turno anterior. Firmado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo plausível fixar em 30 (trinta) minutos diários os minutos residuais despendidos no início da jornada contratual, vez que presente a situação fática prevista no artigo 58, § 1º, da CLT". Recorre o Reclamante em face da decisão proferida, para que seja majorada a condenação de 30 para 60 minutos diários, sustentando que antecedia e postergava sua jornada de trabalho em média de 60 minutos diários, sem receber esse período à disposição como hora extra. Alega ainda que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus da prova, tendo em vista os cartões de ponto britânicos. Por outro lado, a ré postula o reparo do julgado a fim de que sejam extirpados da condenação os minutos residuais, argumentando que havia autorização em instrumento coletivo do registro de ponto por exceção e que ocorria o correto registro da jornada. Passo à análise. O registro apenas de exceções mostra-se inválido, porque se trata de flexibilização da regra prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, norma de ordem pública. A negociação coletiva não é absoluta e não pode alcançar normas que disciplinam direitos indisponíveis dos trabalhadores. A propósito, a Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, em seu artigo 3º, II, veda, expressamente, a marcação automática de ponto e, por consequência, a adoção de "ponto por exceção". Nessa linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO 'POR EXCEÇÃO'. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Eg. Corte não tem conferido validade à norma coletiva que contemple o controle de ponto 'por exceção', por não permitir a aferição escorreita do labor em sobrejornada. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 1856-33.2012.5.15.0067. 8ª Turma. Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Publicação: DEJT, 04.12.2015) RECURSO DE REVISTA. MARCAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não há como se conferir validade à norma coletiva que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e saída. Isso porque, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não autoriza a estipulação de condições as quais atentem contra a isenção de registro de frequência normal, a teor dos arts. 74, §2º, e 444 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR 1506-46.2013.5.12.0050. 8ª Turma. Relatora: Ministra Dora Maria da Costa. Publicação: DEJT, 20.11.2015) Em que pese a reduzida variação de horários dos cartões de ponto constantes dos autos, o que, inicialmente, implicaria presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho noticiada na exordial (Súmula nº 338, do TST), fato é que, em audiência, o reclamante reconheceu que todas as horas extras efetivamente trabalhadas eram anotadas no sistema, independentemente do dia em que eram realizadas - fl. 452, excepcionando, entretanto, o período em que aguardava o ônibus. Ora, a presunção constante da Súmula nº 338, do TST, é meramente relativa, restando, na hipótese, elidida pela confissão real do reclamante. Como é de conhecimento, a confissão real de pessoa capaz acerca de direito disponível é, sem sombra de dúvidas, a mais desejada das provas, por mais aproximar o julgador da verdade real, deixando-lhe somente a tarefa do enquadramento jurídico dos fatos. A testemunha ouvida em Juízo, o Sr. José Antônio Ferreira Junior, nada disse acerca da matéria em análise (minutos residuais), e não foram demonstradas, pelo obreiro, incorreções nos pagamentos a título de horas extras, no particular. Logo, uma vez que o reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou a fidedignidade dos horários registrados e considerando que o autor não foi capaz de apontar a ocorrência de prestação de horas extras sem compensação ou pagamento, indevido o pagamento de horas extras a título de minutos residuais. Portanto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelos minutos residuais. RECURSO DA PARTE RECLAMADA HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O reclamante, na exordial, pugnou pela condenação da ré ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária, em face do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Sustentou que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres, sem a necessária autorização prévia das autoridades competentes em higiene do trabalho, fato que impede a prorrogação da jornada, nos termos adotados pela reclamada, conforme dispõe o art. 60 da CLT. Aduziu, portanto, fazer jus a 2 (duas) horas extras diárias, excedentes da 6ª hora diária. O d. Sentenciante julgou procedente o pleito da sétima e oitava hora de trabalho, como extras, porquanto considerou irregular a jornada estabelecida em turno de revezamento, diante da invalidade da cláusula coletiva acostada aos autos, que autorizou o elastecimento da jornada para até 8 horas diárias em atividade insalubre e sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. A ré reitera a validade dos instrumentos coletivos; afirma que, caso seja mantida a sentença, é devido apenas o adicional de horas extras, nos períodos efetivamente laborados em regime de revezamento; e, por fim, que deve ser autorizada a dedução das horas extras pagas a partir da 6ª diária e do adicional de turno. Examino. In casu, depreende-se dos controles de jornada de fls.153/177 que, durante o pacto laboral imprescrito, o reclamante cumpria jornada de oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, observando o ciclo de vinte e quatro horas (escalas de 3 turnos distintos). A autorregulamentação por meio de normas coletivas de trabalho livremente negociadas é garantia insculpida no art. 7º, VI, XIV e XXVI da Constituição da República. A ordem jurídica pátria, nesse ponto, prestigiou a moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada, que se deve ao fato de que a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperativa. Uma vez verificado o labor em turno ininterrupto de revezamento durante o pacto laboral, nos termos da Súmula 423 do C. TST, é possível o elastecimento da jornada, desde que mediante negociação coletiva. Contudo, a possibilidade de negociação coletiva não é irrestrita. O art. 60 da CLT prevê que nas atividades insalubres, como é o caso dos autos (autor recebia o respectivo adicional de insalubridade), qualquer prorrogação da jornada somente poderá ser efetivada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, após a realização dos necessários exames locais e da verificação dos métodos e processos de trabalho. E não há nos autos qualquer autorização do Ministério do Trabalho para o elastecimento da jornada em trabalho desempenhado sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres. Assim, incide à espécie o item VI da Súmula 85, do C. TST, in verbis: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nesse particular, a mostrar que o entendimento ora apontado não afronta a Constituição Federal, revela-se pertinente destacar o cancelamento da Súmula 349 do Col. TST pela Resolução 174/2011, que assim dispunha: "a validade de acordo coletivo ou convenção coletivo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT)". Ademais, cumpre ressaltar que a norma prevista no art. 60 da CLT possui caráter cogente e indisponível, não admitindo qualquer tipo de flexibilização. Aliás, nesse sentido é o entendimento majoritário do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nos 366 e 449 desta Corte Superior. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR ACIMA DA JORNADA DE 6 HORAS. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE.O Regional concluiu por não reputar válido o elastecimento da jornada de trabalho do reclamante para 8 horas, em turnos ininterruptos de revezamento, porque exercia atividade insalubre e, não obstante esteja presente a autorização em norma coletiva, está ausente a chancela do Ministério do Trabalho e Emprego. Referido entendimento revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. A decisão recorrida, ao manter a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno incidente sobre as horas prorrogadas no período diurno, mostra-se em harmonia com a pacífica jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula nº 60, II. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR - 1396-13.2014.5.03.0034 , 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT 07/10/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13. 015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (Súmula 459 do TST). 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE . VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A JORNADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. 2. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. 3. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, diversamente do que admitia a Súmula 349 desta Corte, atualmente cancelada, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1480-11.2014.5.03.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/04/2016) Da mesma forma, cito como precedente desta Turma o RO 0011291-66.2015.5.03.0097. Assim, não há como considerar válidas as normas coletivas que elasteceram a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que ausente a licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Aliás, ainda que não houvesse o labor em atividade insalubre, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva não pode ultrapassar a 8ª diária (como ocorre no presente caso, diante do reconhecimento das horas in itinere e do tempo à disposição pelas baldeações no início e término das jornadas), sob pena de invalidade da cláusula convencional, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional. Nesse sentido é o entendimento firmado na Súmula 38, deste TRT, in verbis: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. Ou seja, não se olvida, nesta quadra, de que a jurisprudência, em interpretação sistemática e teleológica do ordenamento, admite a flexibilização da jornada de 6h, mas limitada ao máximo de 8h/dia, o que vem expresso na Súmula n. 423 do C. TST. Frisa-se que não se aplica o disposto nos art. 611-A e 620 da CLT. Conforme exposto em item anterior deste voto, a presente ação foi inclusive distribuída antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Pelo exposto, correta a sentença que deferiu ao reclamante as horas extras superiores à 6ª diária, ou seja, as 7ª e 8ª horas trabalhadas, observado o período contratual imprescrito, computando-se a hora normal trabalhada com acréscimo do adicional convencional. Descabe falar em direito ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a teor da Súmula 02, deste Regional: "independe da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras". Cumpre registrar que, como consignado na sentença, o autor laborou, em todo o período imprescrito do pacto, em turno ininterrupto de revezamento, não havendo falar em exclusão da condenação de períodos em que o reclamante trabalhou em turno fixo. Tampouco merece ser acolhido o requerimento patronal de dedução das horas extras pagas a partir da 6ª diária e do adicional de turno, pois, conforme consta devidamente da sentença, não há parcelas quitadas pela reclamada a idêntico título da ora deferida. Além disso, houve o deferimento apenas das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, que devem ser pagas na forma exposta na súmula deste Regional citada supra. Pelo exposto, mantém-se a sentença no particular. Apelo desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Pugna a ré pela reforma da sentença que entendeu "plenamente aplicável ao caso vertente o disposto no art. 71, § 4º, CLT em decorrência da fruição irregular do intervalo intrajornada, fazendo jus o autor ao recebimento de 01 (uma) hora extra por dia efetivamente trabalhado, observada a prescrição acolhida". Analisa-se. Esclareço, uma vez mais, que não se aplica in casu as normas de direito material instituídas ou modificadas pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista a data da prestação dos serviços. Esta Relatora entende que o intervalo para refeição e descanso é direito do trabalhador irrenunciável, afeto à matéria de higiene e saúde do trabalho, não podendo ser suprimido ou reduzido por acordo individual ou instrumento normativo. Em consonância, a posição majoritária do TST é no sentido de que a redução do intervalo intrajornada por força de negociação coletiva não tem validade, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 437, II, plenamente em vigor. Desse modo, a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para os empregados que laboram mais de seis horas diárias (art. 71, caput, da CLT) somente pode ser autorizada por ato do Ministério do Trabalho e do Emprego, desde que os estabelecimentos atendam às exigências de organização dos refeitórios e os empregados não estejam sob o regime de sobrejornada (art. 71, § 3º, da CLT), o que não é o caso dos autos. A Portaria 1.095/2010 do MTE (antiga portaria nº 42/2007) contém apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendem reduzir o tempo do intervalo intrajornada, não dispensando, portanto, a autorização específica do MTE, após verificação in loco das condições de implemento previstas no art. 71, § 3º, da CLT. Frisa-se que, com fulcro no item IV, da Súmula n.º 437 do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra. Nos moldes do § 2º, do art. 74, da CLT, admite-se que o intervalo para refeição de 1 hora seja previamente assinalado nos cartões de ponto. Nesse sentido, nos casos em que não há o efetivo registro do intervalo para refeição, permanece com o autor o ônus da prova à luz do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, do NCPC, encargo do qual se desvencilhou. Diversamente do que sustenta a recorrente, infere-se da prova produzida nos autos que o reclamante não gozava o intervalo mínimo intrajornada na forma estabelecida na legislação de regência, fazendo jus ao pagamento integral, com extra da hora correspondente. Consoante devidamente exposto na sentença, a testemunha arrolada pelo reclamante, o Sr. José Antônio Ferreira Junior, assegurou que o "autor gozava de 30 minutos de intervalo, considerando-se o tempo de deslocamento até o refeitório" (f.452). Quando se trata de avaliação da prova oral produzida, entendo que devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas pelo Magistrado em audiência, em atenção ao princípio da imediação ou imediatidade, o qual recomenda prestigiar a valoração procedida na Instância de origem, pois aquele que presidiu a audiência, repisa-se, teve contato direto com as partes e as testemunhas, o que lhe garante maiores condições de avaliar e ponderar a credibilidade dos depoimentos. Não emergindo do processado nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocara o i. Sentenciante na valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado (art. 371 do CPC/2015), com base nas impressões colhidas por ocasião da produção probatória. Portanto, não merece ser acolhida a tese patronal de que o depoimento da testemunha ouvida careceria de credibilidade. Não sendo o intervalo para repouso e alimentação integralmente usufruído no curso do pacto laboral, é aplicável o entendimento consubstanciado nos itens I e III da Súmula n.º 437 do TST e na Súmula n.º 27 deste Regional que, respectivamente, preconizam: "INTERVALO INTRAJORNADAPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornadamínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ". "INTERVALO INTRAJORNADAPARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalointrajornadamínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013)". Assim, nos termos dos dispositivos encimados, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com um acréscimo do adicional legal ou convencional sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (artigo 71, §4º, da CLT). Além disso, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (item III, da Súmula n.º 437 do TST). A repercussão das horas extras em RSR decorre da dicção do artigo 7º, "a", da Lei nº 605/49 e da Súmula 172/TST, sendo que em nada altera o fato de se tratar de empregado mensalista. Não comprovou a reclamada o pagamento de horas extras a título de intervalo intrajornada, razão pela qual não há falar em dedução. Nessa linha, irreparável a sentença no particular. Nego provimento. TEMPO À DISPOSÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE. Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de horas extras por tempo à disposição, em relação ao período em que o autor aguardava a condução fornecida gratuitamente pela empregadora (baldeações no início e término da jornada). A Origem, pela média extraída da prova oral, balizada pelos limites da inicial (artigos 141 e 459 do NCPC), fixou em 30 minutos diários o tempo à disposição do empregador. Pois bem. Conforme preconiza o artigo 4º da CLT, o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador é considerado como de efetivo serviço. O TST, com vistas a esclarecer tal artigo, editou a Súmula nº 366, que assim dispõe: Súmula nº 366 do TST CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Nesse contexto, considerando o critério objetivo de verificação do tempo à disposição do empregador utilizado pela súmula em comento, segundo o qual não importa a atividade desempenhada pelo empregado no período que antecede e sucede a jornada, é certo que o período em que o autor permanece nas dependências da empresa, aguardando o ônibus por ela fornecido, deve ser, de fato, interpretado como tempo à disposição. Ademais, essa matéria foi pacificada no âmbito deste Regional, a partir da edição da Tese Jurídica Prevalecente nº. 13. TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. (RA 196/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 19 e 20/09/2016). No caso em tela, conforme exposto em linhas transatas, as partes declararam, na assentada do dia 15/06/2015, que o tempo despendido pelo obreiro da portaria leste da usina até o local de trabalho era de cinco minutos na ida e cinco minutos na volta, não sendo tal trecho servido por transporte público (f. 40), motivo pelo qual incide à espécie a citada Tese Jurídica Prevalecente. A prova oral confirmou a tese obreira quanto ao tempo despendido em razão de embarque e desembarque nos veículos utilizados para seu transporte, no interior da usina. Noticia a testemunha do autor, o Sr. José Antônio Ferreira Júnior, que o baldeio demorava 15/20 minutos na chegada e o mesmo tempo na saída - fl.452. Salienta-se que, consoante fundamentos expostos em tópico anterior deste voto, não merece ser acolhida a alegação patronal de que o depoimento da testemunha ouvida careceria de credibilidade. Dessa forma, escorreita a decisão de origem que deferiu ao reclamante o pagamento de 30 minutos diários, relativos ao tempo em que o empregado aguardava a condução fornecida pela empresa, o que é, de fato, condizente com a média extraída da prova oral e balizada pelos limites da inicial. A reclamada apenas aduziu, de forma genérica, que efetuou o pagamento da parcela em epígrafe ao obreiro, não tendo, contudo, comprovado suas alegações, ônus da prova que lhe competia, a teor do artigo 373, do NCPC, e do artigo 818, da CLT, sendo insuficiente a mera referência à cláusula 34ª, do instrumento coletivo. Não há falar em desconsideração dos períodos de tolerância presentes em instrumento coletivo ou no artigo 58, da CLT, pois, conforme inteligência da Súmula 366, do C. TST, "se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Desprovejo. [...] Na minuta em exame, quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento - atividade insalubre - norma coletiva - invalidade", a parte alega que "Em momento algum ressai da premissa fática do v. acórdão que os ACT's possuam vício de forma ou de consentimento" e que "Negar-se validade ao que foi neles expressamente estipulado seria a própria negação das prerrogativas sindicais insculpidas nos incisos III e VI, do artigo 8º, da CR/88". Acrescenta que "necessário pontuar que visando a permuta de certos direitos por outros mais benéficos para a respectiva categoria profissional, a Constituição Federal enalteceu a negociação coletiva, elevando-a a categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conforme inciso XXVI, de seu artigo 7º [...]" (pág. 819). No tema "horas extras - minutos residuais - tempo à disposição - espera por transporte fornecido pela empregadora" afirma que "que os cartões de ponto acostados aos autos refletem a real jornada cumprida pelo Agravado, sendo que a prestação de serviços era rigorosamente consignada nos respectivos documentos" e que o acórdão, ao "Julgar em sentido contrário, data venia, implica violação ao disposto no art. 7º XXVI da CF/88". No tema "intervalo intrajornada - redução por norma coletiva - atividade insalubre", a agravante sustenta "ser incontroversa a existência de negociação coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada, bem como ter o Agravado usufruído do intervalo em consonância com a previsão convencional no aspecto, conforme salientado pelo próprio acórdão" (pág. 823). Examino. Quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento - atividade insalubre - norma coletiva - invalidade" discute-se a validade de norma coletiva que possibilitou o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento prestada em atividade insalubre. O acórdão regional firmou que "Uma vez verificado o labor em turno ininterrupto de revezamento durante o pacto laboral, nos termos da Súmula 423 do C. TST, é possível o elastecimento da jornada, desde que mediante negociação coletiva. Contudo, a possibilidade de negociação coletiva não é irrestrita". Acrescentou que "não há nos autos qualquer autorização do Ministério do Trabalho para o elastecimento da jornada em trabalho desempenhado sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres". Examino. Diante da previsão do Art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O caso concreto examinado pelo STF dizia respeito à análise da validade de norma coletiva que suprimia / reduzia as horas in itinere, oportunidade na qual, o Relator do feito, Ministro Gilmar Mendes, asseverou que "de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal)". Arrematou, ainda, que "tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista". Os instrumentos coletivos, segundo o julgamento do Tema 1.046, devem observar a adequação setorial negociada. Para o professor e Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19ª Edição, São Paulo, 2020, p. 1.709) o princípio da adequação setorial negociada tem como premissa que "as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)". Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. Nas negociações coletivas, a autorização para limitar ou afastar direito trabalhista disponível, em regra decorre do caráter sinalagmático dos instrumentos coletivos. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as "concessões reciprocas" são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de "transações", nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. O entendimento alcançado no julgamento do Tema 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF demonstra a relevância que a Constituição Federal atribuiu aos acordos e às convenções coletivas como formas de autocompor os conflitos de natureza trabalhista, prestigiando a autonomia privada da vontade coletiva, bem como a própria liberdade sindical, conforme se encontra estabelecidos nos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Política. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Significa dizer, portanto, que a regra geral estabelecida pelo STF é a da validade das normas coletivas, ainda que limitem ou afastem direitos trabalhistas, com exceção apenas dos já mencionados "direitos absolutamente indisponíveis", os quais consistem naqueles que se encontram taxativamente elencados como garantias constitucionais fechadas, os previstos nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis, ou que se localizem inventariados no art. 611-B da CLT. São direitos de indisponibilidade absoluta, conforme definição do Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19ª Edição, São Paulo, 2020, p. 1.710), segundo o princípio da adequação setorial negociada: aqueles que "não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva". Segundo o mesmo doutrinador, o patamar civilizatório mínimo, que não pode ser reduzido, se encontra sintetizado em três grandes grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: "as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania econômica e social ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, em síntese, todos os dispositivos que contenham imperativamente em sua incidência no âmbito do contrato de trabalho)" (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 19ª Edição, São Paulo, 2020, p. 1.710). Portanto, em se tratando o direito à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" constante do citado artigo 7º, XXII, da CF/88, como sendo de indisponibilidade absoluta, não é possível a sua alteração por meio de negociação coletiva. Logo, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em razão da prestação de horas extras habituais, e por ser realizado em atividade insalubre, decidiu em conformidade com o art. 60 da CLT, bem como com o entendimento fixado por esta Corte Superior no item VI da Súmula/TST n° 85, não havendo que se falar em desconformidade com o decidido pelo STF no tema 1.046, consoante pode ser observado pelos seguintes precedentes desta Corte, a saber: "(...). JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. DESCUMPRIMENTO. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada a pagar horas extras, pois considerou inválida a adoção simultânea de regime de compensação semanal e de banco de horas estipulados por norma coletiva. Também reputou inválida a adoção de regime de compensação em atividade insalubre, por falta de autorização da autoridade competente. Por fim registrou a existência de prestação habitual de horas extras, a compensação aos sábados, bem como o registro nos espelhos de ponto de saldo de horas a pagar e a compensar. No caso em análise, contudo, existem irregularidades na adoção dos dois regimes. De início, é pacífico que neste Tribunal Superior que a existência de prestação habitual de horas extras, com compensação aos sábados, invalida o regime de compensação de jornada adotado, o que ocorreu na hipótese dos autos. Por outro lado, também é pacífico nesta Corte entendimento segundo o qual é inválido acordo de compensação de jornada e o banco de horas em atividade insalubre, sem permissão da autoridade competente, ainda que estipulado em norma coletiva. É o teor do item VI da Súmula 85/TST. Sob qualquer ângulo, são inválidos os regimes adotados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (...)." (ARR-20387-74.2015.5.04.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/08/2021) (g.n.); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. INVALIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" e 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. SÚMULA 85, VI/TST. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. No que concerne à adoção simultânea do sistema de compensação semanal e do banco de horas, segundo entendimento desta Corte, é possível a acumulação de banco de horas, calcado em norma coletiva, e de acordo individual de compensação, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes, não havendo incompatibilidade entre eles. Nesse contexto, a cumulação dos regimes não gera, por si só , a invalidade dos dois regimes nem o direito ao pagamento de horas extras. Assim, em que pese à possibilidade da adoção simultânea do regime de banco de horas e do sistema de compensação, há a necessidade do preenchimento de outros requisitos, que não foram observados pela Reclamada no caso concreto, visto que, consoante consignado no acórdão regional, as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram insalubres em grau médio . Nesse sentido, importante destacar que a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o artigo 4º da referida Convenção suscita o compromisso, por parte dos Estados-Membros, de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores: "Art. 4º - 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho." A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Isso porque a negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expressamente fixado por regra legal, salvo havendo específica autorização da ordem jurídica estatal. Em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, de modo direto e indireto, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável (art. 7º, XXII, CF). Em coerência com essa nova diretriz, este Tribunal Superior, por meio da Res. 209/2016, inseriu o item VI na Súmula 85, fixando o entendimento de que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Consoante se depreende dos autos, as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram insalubres em grau médio e, consoante consignado no voto divergente do acórdão regional, não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT . Saliente-se, ainda, não ser o caso de pagamento apenas do adicional, pois o disposto na Súmula 85, IV/TST diz respeito à irregular compensação semanal, aplicável quando a invalidade do ajuste decorrer apenas da prestação de horas extras habituais ou do mero desatendimento às exigências legais, o que não é a hipótese dos autos, em que foi constatado o trabalho em atividade insalubre. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-20526-45.2017.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023) (g.n.); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Hipótese que o reclamante laborava em atividade insalubre, em contrato de trabalho firmado em período anterior a edição da Lei nº 13467/2017, com o cumprimento da jornada prevista em norma coletiva de 12 horas, em turnos ininterruptos de revezamento, na escala 4x4, sem licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, fatos incontroversos nos autos. 2 - O inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 4 - A Convenção nº 155 da OIT, que trata de segurança e saúde ocupacional e o meio ambiente de trabalho, ratificada pelo Brasil, determina a instituição de uma política nacional de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, com o objetivo de prevenir acidentes e danos à saúde. 4 - Assim sendo, oart.60, caput , da CLT que prevê a impossibilidade de prorrogação de jornada sem licença prévia das autoridades do MTb como norma de saúde e segurança do trabalho, de ordem pública , não pode ser mitigada pela via da negociação coletiva. 5 - Ademais, assim se firmou a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do item VI da Súmula 85 do TST, no sentido de que " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente na forma do art. 60 da CLT. " 6 - Neste contexto, cabe a esta Corte Superior proferir julgamentos em atenção à proteção dos direitos relacionados à saúde e à segurança dos trabalhadores, devidamente tratados em contexto macro de regramentos constitucionais, internacionais e legais, assegurando que as normas coletivas respeitem os limites de direitos inderrogáveis da parte, como por exemplo, o limite de labor máximo diário em jornada cumprida em atividade insalubre. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido [...]" (RR-864-77.2021.5.17.0010, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 08/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . JORNADA 12X36. AMBIENTE HOSPITALAR. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). No caso da jornada 12x36 em atividades insalubres , é evidente o caráter indisponível do direito, que se vincula diretamente às normas de saúde e segurança do trabalho. Há precedentes do TST. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral . Portanto, merece reforma a decisão regional que validou o acordo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-752-15.2018.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho celebrado antes da vigência do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Extrai-se do julgamento do ARE 1.121.633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). Incidem no caso, portanto, os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Incólumes, portanto, os termos da decisão agravada. No tema "horas extras - tempo à disposição - espera por transporte fornecido pela empregadora", registre-se, inicialmente, que o contrato de trabalho sob exame é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão qual, em atenção ao princípio da segurança jurídica, as alterações promovidas na CLT não atingem a situação jurídica da autora. Com efeito, segundo prescreve a Súmula/TST nº 366, quando da análise dos cartões de ponto do empregado, devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no final da jornada, atentando-se para o limite máximo de dez minutos diários. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Vejamos o teor do referido verbete: "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual ( troca de uniforme , lanche, higiene pessoal, etc)." Por conta disso, mostra-se irrelevante discutir a natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, na medida em que a integralidade do período ali retratado será reputado como tempo à disposição do empregador. Logo, o período em que a reclamante ficava à espera do transporte fornecido pela empresa também constitui tempo à disposição, nos termos do referido verbete sumular. Nessa senda, o art. 4º da CLT, à época em que vigeu o contrato de trabalho da reclamante, possuía a seguinte redação: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Interpretando-se o aludido dispositivo legal extrai-se que o tempo de serviço deve ser aferido pela disponibilidade da força de trabalho e não pela efetiva prestação do serviço. Assim, entende-se como tempo de serviço, além do período em que o empregado executa tarefas, aquele em que aguarda ordens empresariais. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que o período em que o trabalhador aguarda a chegada do transporte da empresa deve ser considerado como de efetivo exercício. Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes desta e. 2ª Turma: "AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] TEMPO À DISPOSIÇÃO (TRANSBORDO). Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que deve ser considerado tempo à disposição o período despendido pelo empregado na chegada e na espera do transporte fornecido pela empresa, pois esse período constitui tempo à disposição da empresa. Constou no acórdão regional que as partes declararam que o tempo de espera era de trinta minutos diários, o qual excede o limite máximo referido no art. 58, § 1 . º, da CLT. Com efeito,o acórdão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera pela condução do transporte fornecido por seu empregador deve ser considerado tempo à disposição e, portanto, deve ensejar o pagamento de horas extras, quando extrapolada a jornada. Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-ARR-11447-52.2016.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA . O Tribunal Regional excluiu a condenação de pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do transporte fornecido pelo empregador. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera pela condução do transporte fornecido por seu empregador deve ser considerado tempo à disposição e, portanto, deve ensejar o pagamento de horas extras, quando extrapolada a jornada. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1374-49.2017.5.12.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO INÍCIO DA JORNADA E PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que constitui tempo à disposição do empregador o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada laboral, logo após chegar ao seu local de trabalho em transporte fornecido pela empresa, bem como o período em que aguarda a condução fornecida pela empregadora. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros " . III. Nesse contexto, ao concluir que o tempo à espera do início da jornada laboral e do transporte fornecido pela empresa não constitui tempo à disposição do empregador, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 4º da CLT. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 4º da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 4º da CLT, e a que se dá provimento. (...)" (RR-1374-31.2017.5.12.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/06/2020). "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o tempo em que o empregado aguarda o transporte fornecido pelo empregador, no início e ao final da jornada de trabalho, configura tempo à disposição, na forma do art. 4º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (ARR - 859-16.2011.5.04.0221, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019 , 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Caracterizada potencial violação do art. 4º da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada" (art. 4º da CLT). Assim, o tempo despendido pelo trabalhador na espera pelo transporte da empresa, configura período de efetivo serviço, na forma da lei. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 26180-21.2015.5.24.0071, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/09/2019, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/09/2019). Ao assim decidir, a Corte Regional conferiu a exata subsunção do caso à legislação de regência, razão pela qual, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Por fim, registro que a Corte a quo não examinou a questão sob a ótica da existência de norma coletiva. Assim, ausente o prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 297, I, do TST. Incólumes, portanto, os termos da decisão agravada. No tema "intervalo intrajornada - redução por norma coletiva - atividade insalubre", o acórdão regional firmou que "a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para os empregados que laboram mais de seis horas diárias (art. 71, caput, da CLT) somente pode ser autorizada por ato do Ministério do Trabalho e do Emprego, desde que os estabelecimentos atendam às exigências de organização dos refeitórios e os empregados não estejam sob o regime de sobrejornada (art. 71, § 3º, da CLT), o que não é o caso dos autos". Entendeu que "A Portaria 1.095/2010 do MTE (antiga portaria nº 42/2007) contém apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendem reduzir o tempo do intervalo intrajornada, não dispensando, portanto, a autorização específica do MTE, após verificação in loco das condições de implemento previstas no art. 71, § 3º, da CLT" . Acrescentou que "infere-se da prova produzida nos autos que o reclamante não gozava o intervalo mínimo intrajornada na forma estabelecida na legislação de regência, fazendo jus ao pagamento integral, com extra da hora correspondente", pois "Consoante devidamente exposto na sentença, a testemunha arrolada pelo reclamante, o Sr. José Antônio Ferreira Junior, assegurou que o 'autor gozava de 30 minutos de intervalo, considerando-se o tempo de deslocamento até o refeitório' (f.452)". Pois bem. Esta Corte Superior havia consolidado sua jurisprudência, por meio da edição da Súmula/TST nº 437, II, no sentido de ser "inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". No entanto, a compreensão da matéria ganhou nova luz a partir do julgamento de mérito do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 28/04/2023, com a formação da tese vinculante: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Grifos acrescidos) Esta Corte Superior, aplicando a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 tem entendido que não há como se admitir a supressão total do intervalo intrajornada por norma coletiva. Porém, também não é possível inviabilizar totalmente a negociação coletiva desse direito e declarar nula toda e qualquer disposição coletiva sobre ele. Salvo melhor juízo, a forma mais adequada de endereçar a tese de repercussão geral firmada pela Corte Constitucional brasileira reside na compreensão do caráter dúplice do direito ao intervalo intrajornada, de modo a considerar a possibilidade de negociá-lo coletivamente desde que observado um patamar civilizatório mínimo, que impede sua supressão total. Essa compreensão do caráter dúplice do direito ao intervalo intrajornada já era reconhecida pela lei e pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista de 2017, como nos casos de autorização pelo Ministério do Trabalho, ou ainda na hipótese de redução/fracionamento dos intervalos de empregados em serviços de operação de veículos rodoviários. Este caráter dúplice de disponibilidade do direito ao intervalo intrajornada ao qual me refiro foi, inclusive, adotado pela Reforma Trabalhista de 2017, ao dispor no artigo 611-A, inciso III, da CLT sobre a possibilidade de sua redução, desde que respeitado o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para a jornada superior a seis horas. Na sequência, o parágrafo único do artigo 611-B da CLT dispõe que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo", no sentido de que não constituem "objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho". A partir de uma interpretação sistemática do inciso III do artigo 611-A com o caput e parágrafo único do artigo 611-B da CLT, é forçoso concluir que não se pode vedar totalmente a negociação coletiva envolvendo o direito ao intervalo intrajornada, mas é imperativo observar um piso mínimo para o exercício do direito, qual seja, a fruição de ao menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas diárias. Nesse sentido, inclusive, é possível se extrair do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, quando do julgamento da ADI n.º 5.322, que o intervalo intrajornada pode ser reduzido ou fracionado por meio de norma coletiva, desde que a cláusula regulamentar viabilize o efetivo repouso, de modo que se preserve a saúde, a higiene e a segurança do trabalho. Eis os fundamentos acostados às fls. 53/56 do acórdão proferido na ADI 5322: Nesse sentido, entendo que a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, da forma como prevista no § 5º do art. 71 da CLT, não afronta o art. 7º, XXII, da CF, que trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores em geral, uma vez que não há dados científicos e empíricos que atestem a necessidade da observância do intervalo mínimo de 1 hora na jornada diária, como sendo imprescindível para a saúde física e mental do trabalhador; bem como a possibilidade da redução do intervalo intrajornada não faz parte de parcela de indisponibilidade absoluta do direito do trabalhador. A Constituição Federal não elencou o descanso intrajornada como um direito indisponível absoluto do trabalhador, fazendo-o apenas quanto ao repouso semanal (art. 7º, XV) e férias anuais (art. 7º, XVII). Assim, embora reconhecidamente importante, o intervalo intrajornada não pertence ao núcleo indissolúvel de direitos trabalhistas, podendo haver redução e/ou fracionamento de seu tempo, desde que autorizado por meio de negociação coletiva e previsto em lei. (...) Portanto, a possibilidade de redução do tempo de intervalo intrajornada na CLT, por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu "níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas) (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores- 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1126)." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023 - grifos acrescidos) Deste modo, tem-se, a partir da análise das decisões proferidas no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046) e da ADI n.º 5.322, que em algumas circunstâncias faz-se necessário invalidar determinada norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada por não estar sendo observada a parte de seu caráter de indisponibilidade absoluta. Nesses casos, é dever constitucional tanto deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho, quanto do E. Supremo Tribunal Federal reconhecer a invalidade da norma coletiva, por exemplo, quando determinar a redução do intervalo intrajornada para menos de 30 minutos, por haver claro desrespeito a um patamar civilizatório mínimo; ou mesmo no caso em que houver prestação habitual de trabalho em sobrejornada, visto que haveria total desvirtuamento da finalidade do direito posto (descanso, medida de segurança, saúde e higiene); ou ainda nas hipóteses de execução de atividade penosa ou com risco acentuado, uma vez que se estaria ignorando completamente o princípio da adequação setorial negociada, ou seja, as particularidades da categoria não estariam sendo consideradas para o propósito do direito negociado. Não há, assim, como estabelecer uma regra geral vedando completamente a negociação coletiva do intervalo intrajornada, mas os referidos parâmetros precisam ser avaliados caso a caso para se aferir a validade da norma em comento. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, prevalece nessa Turma, o entendimento no sentido de que o fato de o reclamante laborar em ambiente insalubre inviabiliza a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, por se tratar de atividade que provoca risco extraordinário para o trabalhador. Nesse sentido: "[...] II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7.º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8.º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . No mais, a Suprema Corte, ao julgar a ADI n.º 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que "o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível" . Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, "por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7.º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu 'níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)'". Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI n.º 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita, mas há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada. No caso em tela , a decisão regional considerou válida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão regional, o reclamante fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Nesse contexto, prevaleceu nessa Turma, com ressalva de entendimento da Relatora , o entendimento no sentido de que tal circunstância inviabiliza a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, por se tratar de atividade que provoca risco extraordinário para o trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (ARR-1001274-06.2016.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). Incólumes, portanto, os termos da decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região, quanto aos temas "horas in itinere - limitação em norma coletiva - indisponibilidade relativa - Tema 1046 - possibilidade" e "tempo à disposição - deslocamento no trajeto entre a portaria e o setor de trabalho". Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE CONHECIMENTO O Tribunal Regional, ao analisar o presente tema, consignou o seguinte: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. O d. Juízo originário (f. 456/465) julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos necessários para caracterização das horas in itinere. Extrai-se da sentença recorrida os seguintes fundamentos: "(...) Sendo notório que o percurso até a portaria da Gerdau Açominas é servido por transporte público, conforme demonstram o auto de inspeção judicial e documentos trazidos com a defesa (fls. 309 e seguintes), ao reclamante cabia relacionar minuciosamente todas as linhas de transporte urbano que cobrem o trajeto entre a cidade de Conselheiro Lafaiete e a usina Presidente Artur Bernardes, Gerdau Açominas, e os respectivos horários, a fim de embasar sua tese amparada na incompatibilidade entre os horários dos ônibus público com a sua jornada contratual. Por certo poderia obtê-los junto ao DER-MG Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, mas não o fez satisfatoriamente. Quanto às horas despendidas no interior da usina, a teor da Súmula 429, do Col. TST, enquadra-se como tempo à disposição o período necessário para o deslocamento interno, entre a portaria e o local de trabalho, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários. Contudo, na audiência inaugural (fl.40), restou avençado pelas partes que o tempo despendido pelo reclamante da portaria leste da usina até seu local de trabalho era de 05 min na ida e 05 min. na volta, totalizando 10 min. diários, sendo este trecho não servido por transporte público, não podendo tal período ser considerado como tempo extraordinário segundo reza o verbete (Súmula 429, TST)". Insurge-se o Reclamante em face da decisão proferida, alegando, em suma, que: não foi comprovada a existência de transporte público regular nos horários de início e término da jornada de trabalho do obreiro; deve ser considerado todo o itinerário e não apenas o percurso interno; não é mais a empresa Cristo Rei LTDA que realiza o trajeto; atualmente, os horários são diversos daqueles ofertados 27 anos atrás; e que o reclamante sempre residiu em Conselheiro Lafaiete, de forma que os horários de ônibus carreados pela ré não comprovam a existência de transporte público regular. Passo à análise. Inicialmente, insta ressaltar que o autor foi admitido em 03/09/2007, para exercer a função de operador de veículos industriais e, posteriormente, de logística II, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 18/11/2013, ocasião em que percebeu como última remuneração o valor de R$ 2.051,00, conforme informações constantes do TRCT à f. 22. Pretende o reclamante o recebimento de 90 minutos diários, como horas extras, decorrente do tempo gasto em transporte fornecido por sua empregadora. Afirma, na inicial, que despendia cerca de 30 minutos no trajeto residência-portaria da ré e mais 15 minutos no percurso portaria-local de trabalho. Disse que os horários do transporte público não eram compatíveis com a jornada praticada. In casu, é incontroverso que a reclamada fornecia condução aos seus empregados, o que gera presunção da sua utilização efetiva pelo autor. Também é incontroversa a existência de trecho dentro da empresa que não era servido por transporte público regular, conforme declarado pelas partes em audiência (f. 40). Não obstante, não recebia o obreiro pelas horas in itinere, em razão da existência de norma coletiva que afastou o direito ao pagamento do benefício (cláusula 13ª, caput, do ACT 2011/2013 - fl.223). Em contrarrazões, pugna a ré pela aplicação da teoria do conglobamento, contudo, o reconhecimento da negociação coletiva em âmbito constitucional, prestigiando-se a autonomia privada coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição, não autoriza a renúncia de direitos. Faz-se necessário o exame da legalidade das transações, respeitando-se as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinados direitos mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que, no seu conjunto, o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição de direito legalmente previsto. O magistério do Ministro Maurício Godinho Delgado lança luzes sobre o tema: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônimo justrabalhistas desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta)" (inDireito Coletivo do Trabalho. 3ª edição. São Paulo: Editora LTr, 2010, p. 159)". No presente caso, entendo que não foi oferecido benefício de igual ou superior relevo, não se mostrando justa ou equilibrada a pactuação, pelo que não prospera a tese de ofensa à teoria do conglobamento. Não bastasse, a jurisprudência deste Regional, sedimentada na Súmula nº 41, não autoriza, mediante negociação coletiva, a supressão total do direito às horas "in itinere", senão veja-se: "HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. I - Não é válida a supressão total do direito às horas "in itinere" pela norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho. (RA 188/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Frisa-se que não se aplica o disposto nos art. 611-A e 620 da CLT. Conforme exposto em item anterior deste voto, a presente ação foi inclusive distribuída antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de sorte que, em que pese o prestígio da negociação coletiva, não se pode dar validade ao instrumento coletivo que suprimiu o direito do obreiro às horas de percurso. Assim, afastada a cláusula normativa em referência, passo à análise dos pressupostos para acolhimento do pedido de horas in itinere. Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17), o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. O C. TST inclusive editou a Súmula n.º 90, estabelecendo diretrizes sobre a matéria, considerando que o tempo de percurso é tempo à disposição do empregador, de tal modo que, uma vez superada a jornada normal, redundará no pagamento devidamente acrescido do adicional de horas extras. Porquanto incontroverso o fornecimento de condução pela empregadora, cumpria à reclamada demonstrar que o local da prestação de serviços era de fácil acesso e servido por transporte público regular, em horário compatível com a jornada laborada, fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desvencilhou a contento. Depreende-se dos controles de jornada de fls.153/177 que, durante todo o pacto laboral imprescrito, o reclamante cumpria jornada de oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, observando o ciclo de vinte e quatro horas (escalas de 3 turnos distintos). Além disso, infere-se dos documentos constantes dos autos (fl. 96 e 98) que o autor, no decorrer do pacto laboral, morava na cidade de Conselheiro Lafaiete e trabalhava em Ouro Branco. No que concerne ao trajeto externo, data venia do posicionamento adotado na sentença, verifico que os documentos acostados aos autos (fls. 307/371) não se prestam a demonstrar a suposta compatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada do obreiro. Não há como extrair dos documentos de fls. 307/371 em quais horários os ônibus indicados passavam na portaria da ré, o que impossibilita a aferição da compatibilidade. Além disso, as inspeções judiciais utilizadas pela reclamada foram realizadas no início da década de noventa, não sendo suficientes para retratar a realidade fática concernente ao período de prestação laboral do obreiro. Há a referência acerca da existência de circulação, nas proximidades da ré, de ônibus da empresa Coletivos Cristo Rei Ltda. Entretanto, a recorrida não carreou aos autos o quadro de horários da referida empresa, praticados durante o contrato de trabalho imprescrito, sendo certo que as declarações juntadas, que datam de 1992, não se prestam para tal fim. Nem mesmo os quadros de horários de transporte público expostos pela ré em contrarrazões demonstram a compatibilidade de horários com a jornada laborada pelo reclamante, considerando os controles de jornada de fls.153/177 e que o obreiro cumpria jornada de oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, observando o ciclo de vinte e quatro horas. Tenho, portanto, que a reclamada não conseguiu desvencilhar-se de seu ônus de demonstrar que havia transporte público compatível com a jornada de trabalho do autor. Em relação ao percurso residência-portaria da ré, a prova oral nada esclarece a respeito. Por sua vez, o autor informa na inicial que despendia cerca de 30 minutos no trajeto, enquanto a reclamada sustenta que o percurso externo não ultrapassa 10 minutos. Ponderando as informações prestadas pelas partes e a distância percorrida pelo autor da sua residência até a portaria da empresa, e vice-versa, mostra-se razoável fixar como tempo de trajeto externo 20 minutos por trecho, totalizando 40 minutos diários. No que tange ao percurso interno (entre a portaria da empresa e o local de trabalho), as partes declararam, na assentada do dia 15/06/2015, que o tempo despendido pelo obreiro da portaria leste da usina até o local de trabalho era de cinco minutos na ida e cinco minutos na volta, totalizando dez minutos diários, não sendo tal trecho servido por transporte público (f. 40). O tempo de percurso entre a portaria e o local efetivo da prestação de serviços é considerado tempo à disposição do empregador, tratando-se de entendimento pacífico na jurisprudência, conforme se extrai do teor da Súmula 429/TST: "Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Nesses termos, também é devido o pagamento de tal interregno como extra, considerando que foram ultrapassados os 10 minutos diários de tolerância do artigo 58, da CLT (somando o percurso interno e externo, totalizam 50 minutos extras a título de horas in itinere, por dia). Conforme inteligência da Súmula 366, do C. TST, "se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". O fornecimento do transporte não se trata de mera benesse, sendo evidente que o empregado se encontrava à disposição do empregador. Isso porque a condução viabiliza a observância dos horários de trabalho, oferece segurança aos empregados e minimiza o cansaço decorrente do trajeto. Não é possível considerar que tais horas já estariam quitadas, já que a reclamada é signatária de instrumento normativo que exclui o direito às horas in itinere e que não houve a efetiva comprovação de pagamento de nenhum valor a este título, não bastando meras alegações da recorrida. Sendo assim, esta Relatora daria parcial provimento ao apelo do reclamante para fixar 50 minutos extras a título de horas in itinere, por dia efetivamente trabalhado, por todo o período contratual imprescrito, com os mesmos reflexos e parâmetros definidos na sentença. No entanto, outro foi o posicionamento adotado pela douta maioria, conforme fundamentos que passo a expor: As normas coletivas vigentes durante todo o período imprescrito retiraram o direito à percepção das horas in itinere, mas, em contrapartida, foram concedidos diversos benefícios nos instrumentos coletivos, tais como: abono especial, adicional de turno, adicionais de horas extras superiores a 50%, seguro saúde, auxílio creche, seguro de vida e complementação de auxílio doença. À luz da decisão do STF, as normas coletivas devem ser interpretadas em seu conjunto, segundo o princípio do conglobamento. Por isso, no caso, há de se entender que houve verdadeira transação, com a concessão de algumas vantagens em detrimento de outros direitos, de modo a manter o equilíbrio entre os interesses das categoriais. Nesse passo, vencida, nego provimento ao apelo do reclamante. Na minuta em exame, o recorrente alega que o "Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu guarida a cláusula coletiva de trabalho que SUPRIME o pagamento das horas 'in itinere', ou seja, exclui 'in totum' o pagamento das horas "in itinere" durante todo o percurso, como calço de seus fundamentos cita a decisão do STF, de repercussão geral, que, por sua vez, conforme destacado acima, reconhece que as normas coletivas podem REDUZIR DIREITOS, o que deixa claro que NUNCA PODERÁ RENUNCIÁ-LOS" (pág. 714). Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. Examino. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que é válida a norma coletiva que suprime o direito às horas in itinere. Pois bem. Decerto que a jurisprudência desta Corte Superior restou consolidada no sentido de que "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho" e que "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'" (Súmula/TST nº 90, I e II). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O caso concreto examinado pelo STF dizia respeito justamente à análise da validade de norma coletiva que suprimia/reduzia as horas in itinere, oportunidade na qual, o Relator do feito, Ministro Gilmar Mendes, asseverou que "de acordo com a jurisprudência do STF, a questão se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (inciso XIII e XIV do artigo 7° da Constituição Federal)". Arrematou, ainda, que "tendo em vista o reconhecimento da aplicabilidade da teoria do conglobamento por esta Corte, desnecessária a explicitação de vantagens compensatórias que justificassem a redução das horas in itinere, haja vista a validade de cláusula coletiva flexibilizadora de direito positivado em lei trabalhista". O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Por fim, exemplificou o STF que "a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)". Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema 1046, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição do direito, independente de vantagem compensatória. Cito, ainda, os seguintes precedentes desta Turma: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da ratio contida no julgamento do ARE n. 1.121.633, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . No julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou acórdão desta Corte Superior referente à invalidade de supressão de horas in itinere, e firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema n. 1.046). Assim, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . A Suprema Corte firmou a tese do Tema n. 1.046 em caso concreto no qual se recusou validade à previsão de norma coletiva que resultava na supressão das horas in itinere . A decisão do STF, todavia, parece ser aplicável a outras parcelas, desde que sejam reconhecidas como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese o contraste entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de contrapartidas e o princípio da "adequação setorial negociada", é imperativo atender a tese consagrada no Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo c. STF. E, de acordo com o referido enunciado, é imprescindível verificar em cada caso se a vantagem objeto da limitação ou supressão é ou não de indisponibilidade absoluta . No caso vertente, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada no que se refere à supressão das horas in itinere . Ou seja, a mesma situação discutida nos autos do processo indicado como leading case do Tema nº 1 . 046. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que exclui ou relativiza a contagem das horas in itinere como tempo à disposição do empregado. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10627-27.2014.5.15.0100, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA PELO TEMPO MÉDIO - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE . Na hipótese, o TRT manteve a decisão que não reconheceu o direito da parte autora às horas in itinere , a despeito do tempo gasto de 35 minutos em transporte fornecido pelo empregador e da incompatibilidade de horário com o transporte público regular, isso porque, no caso em análise, havia norma coletiva restringido àquelas horas ao tempo médio de 45 minutos. Isto é, somente seria devida a hora in itinere caso ultrapassados mais de 45 minutos no trajeto casa - trabalho - trabalho - casa. Decerto que a jurisprudência desta Corte Superior restou consolidada no sentido de que "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho" e que "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere' " (Súmula/TST nº 90, I e II). Todavia , o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". No dia 28/04/2023 , foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados " e que " A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa ", concluindo a Suprema Corte que " isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador " e que " É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho ". Por fim, exemplificou o STF que " a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola) ". Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Assim, estando a decisão regional em consonância com tese obrigatória da Suprema Corte, não há como se prover o recurso da parte. Recurso de revista não conhecido " (RR-20550-39.2020.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023). Nesse contexto, conclui-se que o acórdão regional, ao entender pela validade da norma coletiva que dispunha sobre as horas "in itinere", decidiu em harmonia com o precedente do STF, de natureza vinculante. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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