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Processo nº 1001274-08.2019.4.01.3603

ID: 308091806

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001274-08.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO ALBINO DA SILVA SANDOVAL VICCARI DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

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ANDRE JOANELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VINICIUS MASSIGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1001274-08.2019.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze dias), apres…

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Processo nº 1001274-37.2021.4.01.3603

ID: 278629662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001274-37.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SALES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001274-37.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001274-37.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1001274-38.2025.4.01.4301

ID: 305653760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001274-38.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE RASINE PEREIRA DA COSTA MARMETT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RESPLANDES COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA CARVALHO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001274-38.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001274-70.2022.4.01.3904

ID: 261901202

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001274-70.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS FERNANDES

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1001274-70.2022.4.01.3904 EMBARGANTE: MARIA ELIZABETH NASCIMENTO ALMEIDA EMBARGADO: SILVIO CESAR OLI…

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Processo nº 1001274-95.2025.4.01.3506

ID: 329514504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001274-95.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001274-95.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGEL…

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Processo nº 1001274-98.2025.4.01.3602

ID: 337354482

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001274-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY MAYANE SILVA PELIZON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001274-98.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1001274-73.2022.4.01.3903

ID: 322274843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001274-73.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FILHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001274-73.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001274-44.2019.4.01.3300

ID: 316240097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001274-44.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR FRUTUOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARISA HELENA TEOFILO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001274-44.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001274-44.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001274-44.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001274-44.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JURANDIR FRUTUOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001274-44.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado por Jurandir Frutuoso dos Santos, reconhecendo o direito à revisão de seu benefício previdenciário com fundamento na aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A sentença também condenou o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios, conforme parâmetros legais. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito à revisão, com base no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, por ter transcorrido mais de 10 anos desde a concessão do benefício. Defende, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, argumenta pela inaplicabilidade das ECs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, especialmente os abrangidos pela sistemática do chamado “buraco negro”. Por fim, sustenta que não houve violação ao princípio da isonomia e que o cálculo originário do benefício respeitou o ordenamento jurídico vigente à época. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o autor argumenta que a sentença está correta e deve ser mantida, pois observou integralmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354. Reforça que o benefício originário foi efetivamente limitado ao teto previdenciário vigente na data da concessão, razão pela qual tem direito à readequação de sua renda mensal ao novo teto fixado pelas emendas constitucionais. Ressalta, ainda, que não se trata de reabertura do ato concessório, mas de readequação aos limites atuais do teto, o que afasta a incidência da decadência. Requer a manutenção da condenação, com aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e a fixação de honorários advocatícios em percentual não inferior a 10% sobre as parcelas vencidas. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001274-44.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de Apelação por meio da qual o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) insurge-se contra sentença que reconheceu o direito do autor à revisão do benefício previdenciário mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, com base na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354/SE. Em contrarrazões, o recorrido sustenta a correção da decisão, apontando que a limitação ao teto é elemento externo ao ato de concessão, não incidindo, portanto, prazo decadencial, e que os efeitos do RE 564.354 se estendem a benefícios concedidos no chamado “buraco negro”, desde que demonstrado o atingimento do salário-de-benefício pelo teto. O INSS sustenta a decadência do direito à revisão com fundamento no art. 103 da Lei n. 8.213/91. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, a pretensão de readequação do benefício aos novos tetos previdenciários não se confunde com a revisão do ato de concessão, pois trata-se de repercussão de elementos externos, introduzidos por norma superveniente, sobre a renda mensal do benefício. Nesse contexto, a limitação ao teto, por não integrar o núcleo do ato concessório, não atrai a incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91. A revisão almejada não busca reavaliar os parâmetros de cálculo originários da Renda Mensal Inicial, mas sim a adequação do benefício a novos limites constitucionais instituídos pelas Emendas 20/98 e 41/03, cujos efeitos incidem automaticamente sobre os benefícios limitados ao teto anterior. Defende o INSS a inaplicabilidade do precedente firmado no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos no período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. Todavia, tal tese não encontra amparo na interpretação adotada pelo STF, cuja ratio decidendi assentou que os novos tetos constitucionais devem repercutir sobre qualquer benefício cuja renda ou salário-de-benefício tenha sido limitado aos tetos anteriores, independentemente da data da concessão. A jurisprudência da Suprema Corte, inclusive, passou a admitir expressamente a aplicação do entendimento também aos benefícios do denominado “buraco negro” (05/10/1988 a 04/04/1991), desde que demonstrada a limitação ao teto, como se verifica nos autos. O direito à readequação dos tetos decorre da interpretação conferida pelo STF aos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. A decisão de primeiro grau aplicou corretamente essa orientação, reconhecendo que a parte autora teve seu benefício limitado ao teto e, portanto, faz jus à recomposição da renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos. O próprio STF reconheceu que a atualização dos tetos deve incidir sobre benefícios limitados ao teto anterior, assegurando, dessa forma, a preservação da proporcionalidade da renda em relação ao salário-de-benefício originalmente apurado. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do artigo 85, do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida que determinou a revisão do benefício da parte autora, nos termos do julgamento do RE 564.354/SE, com fundamento nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001274-44.2019.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001274-44.2019.4.01.3300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JURANDIR FRUTUOSO DOS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RE 564.354/SE A BENEFÍCIOS DO “BURACO NEGRO”. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DA RMI. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de revisão de benefício previdenciário com base na aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 não configura revisão do ato de concessão, mas sim adequação de elementos supervenientes à relação jurídica previdenciária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, reconheceu a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos aos benefícios anteriores, desde que originariamente limitados, sem configurar afronta ao ato jurídico perfeito. 3. Não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91, sendo aplicável, na espécie, apenas a prescrição quinquenal das prestações vencidas, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 85/STJ). 4. A orientação firmada aplica-se inclusive aos benefícios concedidos no chamado “buraco negro” (05/10/1988 a 04/04/1991), quando demonstrada a incidência do teto sobre o salário-de-benefício. 5. Correta a sentença que determinou a readequação da renda mensal de benefício com base nos tetos atualizados, limitada a condenação às diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001274-68.2024.4.01.3300

ID: 335519916

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO CANTERO CARCERES ANGEL ANTONIO FLECHA BARRIOS ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO JULIO CESAR CUBAS CANTERO MANUEL ANTONIO GOMES OJEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA ALVAREZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LEANDRO GALVAO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIRO LARGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA RECALDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1001274-68.2024.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC…

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Processo nº 1001274-84.2024.4.01.4103

ID: 306269032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001274-84.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILEIDE DE SOUSA COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo: 1001274-84.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Co…

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