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"1001274-06.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001274-96.2025.8.13.0024

ID: 278909986

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001274-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEDOC - GESTAO DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E INFORMACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DETONI BAÊTA DE MELO CANÇADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001274-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CEDOC - GESTAO DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E INFORMACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO DETONI BAÊTA DE MELO CANÇADO (OAB MG20071… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001274-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : CEDOC - GESTAO DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E INFORMACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO DETONI BAÊTA DE MELO CANÇADO (OAB MG200711) ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) Local: Belo Horizonte Data: 23/05/2025 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CEDOC – GESTÃO DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E INFORMAÇÕES LTDA. qualificada nos autos, em que requer a procedência do pedido para que seja anulada a sanção administrativa aplicada pelas Impetradas, para que a mesma volte a participar das licitações e possa realizar contratos com a Administração Pública Estadual. É o relatório. Decido. O interesse de agir emerge do trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade surge quando há uma pretensão resistida, tornando indispensável a atuação jurisdicional para a solução do conflito. Além de que deve ser útil para remediar ou prevenir o mal alegado pelo autor. A adequação traduz-se na capacidade da tutela jurisdicional requerida de solucionar a situação exposta pela parte em sua petição inicial. Nesse sentido, é a lição do Mestre Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 66-67): “ Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.” E ainda: “ O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto.” No caso dos autos, no curso do feito, verifica-se que o objeto da presente demanda restou prejudicado, mormente considerando as informações constantes no petitório de evento 10. Dessa forma, entendo que a pretensão da Impetrante ao ajuizar a presente ação já foi satisfeita. A propósito, vejamos o disposto no artigo 493 do CPC/2015: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Constata-se, assim, a perda do objeto pleiteado através da presente ação, o que impõe sua extinção nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC/2015. Isso posto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito , nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015, pois deixou de existir um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido regular do processo. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001274-06.2023.8.26.0477"

Processo nº 1001274-96.2025.8.13.0024