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Processo nº 1204515-34.2024.8.26.0100

ID: 260874595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204515-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1204515-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hermes da Silva Junior - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de P… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1204515-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hermes da Silva Junior - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2- Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento dos descontos relativos à reserva de margem consignável; B) esclarecer se a pretensão declaratória funda-se em alegação de vício de vontade e, em caso positivo, reformular o pedido declaratório, que deve ser de anulabilidade dos contratos; C) reformular o pedido alternativo de natureza revisional, a fim de indicar expressamente as cláusulas que entende serem abusivas e os percentuais de juros remuneratórios que entende aplicáveis, e cumprir o que dispõe o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; D) quantificar o pedido alternativo, observado o que foi determinado no item precedente; E) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. 3- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5- Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6- Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Renan Aranda Correa x Intercement Brasil S.A.

ID: 261422689

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0024224-41.2025.5.24.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ARANDA CORREA

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 0024224-41.2025.5.24.0031 : RENAN ARANDA CORREA : INTERCEMENT BRASIL S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 0024224-41.2025.5.24.0031 : RENAN ARANDA CORREA : INTERCEMENT BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b013301 proferido nos autos. Vistos, etc. O C. TST encaminhou petição e documentos da reclamada e determinou que este Juízo examine os pedido de liberação dos depósitos recursais formulados pela ré, haja vista sua condição de recuperanda. Em atenção ao contraditório, foi concedida vista ao reclamante para manifestação, mas o prazo assinalado decorreu in albis (ID. c05838d). Analiso. Em 5.12.2024 foi deferido o pedido de recuperação judicial da reclamada no processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo. Em decorrência do deferimento da recuperação judicial, a reclamada requereu: a) a liberação dos valores existentes nos autos a título de depósito recursal; b) o cancelamento e baixa das apólices para fins de garantia recursal (ID. 6466e9a). A certidão de ID. ab6ef42 e os documentos que a acompanham revelam que, nos autos principais n. 0024416-86.2016.5.24.0031, houve a substituição de todos os depósitos recursais por seguro garantia judicial, à exceção de um depósito recursal complementar de R$ 648,32, realizado em 31.7.2018, cujo valor atualizado até 3.4.2025 perfaz R$ 1.019,35 (ID. 33d340e). Embora tais depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, o entendimento firmado pelo TST é que os atos executórios só poderão ser realizados pelo juízo universal, a quem compete deliberar sobre o destino dos valores depositados na reclamatória trabalhista. Entender de forma contrária violaria o art. 49 da Lei 11.101/20005, o qual estabelece que o crédito constituído até a data do processamento da recuperação judicial (concursal), a ela deve se sujeitar, e poderia colocar em risco a eficácia do plano de recuperação judicial aprovado. Emerge, portanto, que em se tratando de empresa em recuperação judicial, a competência desta Especializada está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a apuração do respectivo crédito, devendo a sua habilitação ocorrer perante o Juízo em que se processa a recuperação (Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e § 2º). Por essa razão e tendo em vista a ausência de insurgência por parte do reclamante, defiro o requerimento formulado pela reclamada de liberação do valor existente nos autos a título de depósito recursal (R$ 1.019,35, atualizado até 3.4.2025, conforme ID. 33d340e), inclusive as atualizações posteriores, zerando a conta. Para tanto, a Administradora Judicial deverá indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do valor à disposição do Juízo Universal. Intime-se. Com relação ao pedido de cancelamento/baixa das apólices que substituíram os depósitos recursais nos autos principais n. 0024416-86.2016.5.24.0031, em que pesem as alegações da reclamada, não cabe à Justiça do Trabalho cancelar apólices, pois se trata de negócio jurídico entre a empresa e o Banco/Seguradora. A empresa pode obter, quando muito, deliberação do juiz da Recuperação Judicial acerca dos efeitos do seguro contratado. Por essa razão, indefiro o requerimento no particular. Destarte, determino à Secretaria da Vara: 1. Intimem-se as partes. 2. Informados os dados bancários pelo Administrador Judicial da reclamada, proceda-se à transferência do valor depositado nos autos principais (ID. 33d340e). 3. Encaminhe-se cópia deste despacho ao C. TST, especificamente ao Gabinete do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Processo n. 0024416-86.2016.5.24.0031. Expeça-se o competente ofício. 4. Ato contínuo, arquivem-se estes autos (carta de ordem), com as cautelas de praxe. AQUIDAUANA/MS, 25 de abril de 2025. ADEMAR DE SOUZA FREITAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Renan Aranda Correa x Intercement Brasil S.A.

ID: 261422708

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0024224-41.2025.5.24.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ARANDA CORREA

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 0024224-41.2025.5.24.0031 : RENAN ARANDA CORREA : INTERCEMENT BRASIL S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 0024224-41.2025.5.24.0031 : RENAN ARANDA CORREA : INTERCEMENT BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b013301 proferido nos autos. Vistos, etc. O C. TST encaminhou petição e documentos da reclamada e determinou que este Juízo examine os pedido de liberação dos depósitos recursais formulados pela ré, haja vista sua condição de recuperanda. Em atenção ao contraditório, foi concedida vista ao reclamante para manifestação, mas o prazo assinalado decorreu in albis (ID. c05838d). Analiso. Em 5.12.2024 foi deferido o pedido de recuperação judicial da reclamada no processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo. Em decorrência do deferimento da recuperação judicial, a reclamada requereu: a) a liberação dos valores existentes nos autos a título de depósito recursal; b) o cancelamento e baixa das apólices para fins de garantia recursal (ID. 6466e9a). A certidão de ID. ab6ef42 e os documentos que a acompanham revelam que, nos autos principais n. 0024416-86.2016.5.24.0031, houve a substituição de todos os depósitos recursais por seguro garantia judicial, à exceção de um depósito recursal complementar de R$ 648,32, realizado em 31.7.2018, cujo valor atualizado até 3.4.2025 perfaz R$ 1.019,35 (ID. 33d340e). Embora tais depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, o entendimento firmado pelo TST é que os atos executórios só poderão ser realizados pelo juízo universal, a quem compete deliberar sobre o destino dos valores depositados na reclamatória trabalhista. Entender de forma contrária violaria o art. 49 da Lei 11.101/20005, o qual estabelece que o crédito constituído até a data do processamento da recuperação judicial (concursal), a ela deve se sujeitar, e poderia colocar em risco a eficácia do plano de recuperação judicial aprovado. Emerge, portanto, que em se tratando de empresa em recuperação judicial, a competência desta Especializada está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a apuração do respectivo crédito, devendo a sua habilitação ocorrer perante o Juízo em que se processa a recuperação (Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e § 2º). Por essa razão e tendo em vista a ausência de insurgência por parte do reclamante, defiro o requerimento formulado pela reclamada de liberação do valor existente nos autos a título de depósito recursal (R$ 1.019,35, atualizado até 3.4.2025, conforme ID. 33d340e), inclusive as atualizações posteriores, zerando a conta. Para tanto, a Administradora Judicial deverá indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do valor à disposição do Juízo Universal. Intime-se. Com relação ao pedido de cancelamento/baixa das apólices que substituíram os depósitos recursais nos autos principais n. 0024416-86.2016.5.24.0031, em que pesem as alegações da reclamada, não cabe à Justiça do Trabalho cancelar apólices, pois se trata de negócio jurídico entre a empresa e o Banco/Seguradora. A empresa pode obter, quando muito, deliberação do juiz da Recuperação Judicial acerca dos efeitos do seguro contratado. Por essa razão, indefiro o requerimento no particular. Destarte, determino à Secretaria da Vara: 1. Intimem-se as partes. 2. Informados os dados bancários pelo Administrador Judicial da reclamada, proceda-se à transferência do valor depositado nos autos principais (ID. 33d340e). 3. Encaminhe-se cópia deste despacho ao C. TST, especificamente ao Gabinete do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Processo n. 0024416-86.2016.5.24.0031. Expeça-se o competente ofício. 4. Ato contínuo, arquivem-se estes autos (carta de ordem), com as cautelas de praxe. AQUIDAUANA/MS, 25 de abril de 2025. ADEMAR DE SOUZA FREITAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ARANDA CORREA

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Vera Lucia Celestino x Banco Pan S/A

ID: 304241561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015365-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CELESTINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015365-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Celestino - BANCO PAN S/A - Vistos. Vera Lucia Celestino ajuizou a presente ação declaratória… Processo 1015365-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Celestino - BANCO PAN S/A - Vistos. Vera Lucia Celestino ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Pan S/A. A requerente narra, em sua peça inicial, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário de número 609.337.296-4, os quais seriam decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado, identificado pelo número 7645483046, no valor de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais) com parcelas de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), supostamente celebrado em 23 de setembro de 2022. Sustenta a requerente que não solicitou nem autorizou tal serviço, configurando-se, em sua ótica, uma fraude. Aduz, ainda, que o procedimento adotado pelo requerido simula um saque do limite do cartão, lançando o débito na conta da requerente como Reserva de Margem Consignável (RMC), gerando um empréstimo perpétuo cujos pagamentos mensais não amortizam o saldo devedor, mas apenas os encargos financeiros. A requerente alega que, ao tentar obter informações sobre o suposto contrato, o requerido quedou-se inerte, o que, para a requerente, demonstra a inexistência do vínculo contratual e a inobservância das formalidades legais exigidas para essa modalidade de crédito, especialmente a Lei nº 10.820/2003 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu também a inversão do ônus da prova e a liquidação do débito em fase de cumprimento de sentença. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente, conforme decisão acostada às fls. 77, após emenda à inicial (fls. 75-76). O requerido, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 154-167 dos autos. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir da requerente, sob o fundamento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa da contenda, nem a juntada de extratos bancários que comprovassem o alegado não recebimento do valor do empréstimo. Em sede de mérito, o requerido sustentou a plena regularidade e validade da contratação do cartão benefício consignado, asseverando que o contrato foi formalizado digitalmente, com o aceite e assinatura eletrônica da requerente por meio de biometria facial, indicando geolocalização e IP no momento da contratação. Afirma que todas as informações sobre a modalidade de crédito foram devidamente prestadas à requerente, refutando a alegação de vício de consentimento. O requerido apresentou faturas demonstrando a utilização do cartão para saques e compras, bem como o comprovante de depósito do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) na conta da requerente no Banco BMG. Pugnou, ao final, pela improcedência integral dos pedidos formulados na exordial e requereu a condenação da requerente por litigância de má-fé, além da compensação dos valores creditados em sua conta caso o contrato fosse eventualmente anulado. Réplica às fls. 233-267. Saneador às fls. 278. Decido. 1. Defiro a prova pericial para demonstração do alegado às fls. 274/276. 2. Nomeio o perito MIGUEL VILLAR RODRIGUEZ, especialista em perícias em contratos digitais, que deverá estimar seus honorários em 15 dias. 3. Laudo em 30 dias. 4. Quesitos e assistentes em 15 dias. 5. Nos termos do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.061 dos Recursos Repetitivos, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dessa forma, os honorários periciais serão custeados pela parte ré. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304071025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304069585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARLOS FERNANDES

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Processo nº 1126333-34.2024.8.26.0100

ID: 301017345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1126333-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CABRAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE GLÓRIA BARRETO TOMÉ

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GABRIELA GALHATO RORIZ

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Processo 1126333-34.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Wagner Cabral Martins - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, … Processo 1126333-34.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Wagner Cabral Martins - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de nascimento de Arlindo (n. 116509 01 55 1908 1 00033 007 0000313-79), do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Jundiaí/SP, retificar o nome da primeira cônjuge do registrado, para que, onde constou Beatriz Adelaide Pereira, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Cabral; complementar o nome do registrado, para que, onde constou Arlindo, passe a constar Arlindo Cabral (fl. 248); 2) No assento de óbito de Anor Pires (n. 089250 01 55 1997 4 00473 233 0098716 86), do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, retificar o nome da cônjuge do falecido, para que, onde constou Beatriz Adelaide Pereira Pires, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires (fl. 250); 3) No assento de óbito de Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Cabral (n. 117838 01 55 2002 4 00073 274 0030982 99), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 30º Subdistrito do Ibirapuera, retificar o nome da falecida, para que, onde constou Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Cabral, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires (fl. 246); 4) No assento de nascimento de Maria Conceição Cabral (n. 115063 01 55 1940 1 00001 175 0000554 70), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 36º Subdistrito da Vila Maria, retificar o nome da genitora da registrada, para que, onde constou Beatriz Cabral, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires, retificar o nome dos avós maternos da registrada, para que, onde constou Eduardo Pereira, passe a constar Eduardo dos Anjos Pereira, e, onde constou Maria Pereira, passe a constar Maria da Conceição Tavares; retificar o nome dos avós paternos da registrada, para que, onde constou José Cabral, passe a constar José Texeira Cabral, e, onde constou Benedicta Cabral, passe a constar Benedicta Maria Cabral (fl. 251); 5) No assento de nascimento de Wagner Cabral Martins (n. 089250 01 55 1965 1 00514 021 0173151 92), do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, retificar o nome da avó materna do registrado, para que, onde constou Beatriz Pereira Cabral, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires (fl. 252). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 22/24). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi integralmente acolhida e o Ministério Público se absteve de intervir no feito (fls. 40/41), a presente sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação respectiva. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erros materiais, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA GALHATO RORIZ (OAB 483629/SP), LUCIANE GLÓRIA BARRETO TOMÉ (OAB 195801/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Nanci Lima Freitas

ID: 313564061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090346-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

NANCI LIMA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090346-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090346-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelada: Nanci Lima Freitas - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EXCLUINDO ÍNDICES DE AUMENTO APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE E SE FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS; E (II) DETERMINAR SE OS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS PODEM SER APLICADOS AUTOMATICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO E, PORTANTO, DEVE OBSERVAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE, EMBORA ADMITIDO, EXIGE QUE A OPERADORA COMPROVE OS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS, DEMONSTRANDO A EFETIVA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E A NECESSIDADE DO PERCENTUAL APLICADO.5. A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA ADEQUADA QUE JUSTIFICASSE OS REAJUSTES APLICADOS.6. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS REAJUSTES POR PARTE DA OPERADORA, NÃO SE PODE DETERMINAR AUTOMATICAMENTE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS AOS PLANOS COLETIVOS, DEVENDO O PERCENTUAL ADEQUADO SER APURADO POR PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.7. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA OPERADORA.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS OPORTUNAMENTE, CONFORME O ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:1. O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS É VÁLIDO, DESDE QUE A OPERADORA COMPROVE, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS, A EFETIVA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REAJUSTE CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PODE LEVAR À REVISÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS.3. NÃO SE PODE IMPOR AUTOMATICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, DEVENDO A APURAÇÃO DOS ÍNDICES ADEQUADOS OCORRER POR MEIO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 47 E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 4º, II, E 1.026, § 2º; LEI 9.656/98, ART. 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.104.219/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/08/2024; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.304.982/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/09/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.024.808/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Luciano Manoel da Silva (OAB: 146642/SP) - 4º andar

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Integral Spe Regis Andre Incorporacoes Ltda e outros x Claudio Moreira De Oliveira e outros

ID: 281847126

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0203613-38.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL SPE REGIS ANDRE INCORPORACOES LTDA INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA MARIA NILSE PESSOA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO COELHO DE ALBUQUERQUE NETO

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ANTÔNIO CLETO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203613-38.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Intexi 002 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Embargante: Integral Spe Regis And… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203613-38.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Intexi 002 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Embargante: Integral Spe Regis Andre Incorporacoes Ltda - Embargado: Claudio Moreira de Oliveira - Embargada: Maria Nilse Pessoa Moreira - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.591/1964. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO LEI Nº 14.905/2024. CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. OS EMBARGANTES ALEGARAM OMISSÕES QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, À APLICAÇÃO DOS ARTS. 30, 40, 41 E 42 DA LEI Nº 4.591/1964 E À ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA;(II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DA LEI Nº 4.591/1964 SOBRE OS EFEITOS DA RESCISÃO EM EMPREENDIMENTOS COM TERCEIROS ADQUIRENTES;(III) SABER SE A OMISSÃO QUANTO À NOVA SISTEMÁTICA LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, ENSEJA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTANDO-A COM BASE NA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E NA DISPENSABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.591/1964 NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5. A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 É SANÁVEL. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA COMO PREVISTO NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. A APLICAÇÃO SE DÁ A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, RESPEITANDO A COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS À NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, MANTIDO NO MAIS O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO SE O JULGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.2. A LEI Nº 14.905/2024 É DE APLICAÇÃO IMEDIATA, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA, CONFORME OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 370; CC, ARTS. 389 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200157-71.2022.8.06.0067, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019148-34.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 14ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2025; DATA DE REGISTRO: 06/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005668-53.2022.8.26.0554; RELATOR (A): CRISTINA ZUCCHI; ÓRGÃO JULGADOR: 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1045089-63.2023.8.26.0506; RELATOR (A): WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Gilberto Coelho de Albuquerque Neto (OAB: 24915/CE)

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Processo nº 0000765-09.2017.5.12.0036

ID: 315000925

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000765-09.2017.5.12.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILIARD PEREIRA INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. FABIO KORENBLUM

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DR. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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DR. MAYKON FELIPE DE MELO

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AGRAVANTE, AGRAVADO E RECORRIDO: FRANCISCO GILIARD PEREIRA ADVOGADO: MAYKON FELIPE DE MELO AGRAVANTE, AGRAVADA E RECORRENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO ADVOGADO: F… AGRAVANTE, AGRAVADO E RECORRIDO: FRANCISCO GILIARD PEREIRA ADVOGADO: MAYKON FELIPE DE MELO AGRAVANTE, AGRAVADA E RECORRENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO ADVOGADO: FABIO KORENBLUM GMDMC/Rlj/Dmc/cb D E S P A C H O Por meio da petição nº 43718/2025-3, a empresa INTERCEMENT BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado, regularmente constituído, informa que, em conjunto com outras empresas do Grupo Mover, ajuizou pedido de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido em 5/12/2024, conforme decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100). Nesse sentido, requer: a) a imediata suspensão de todas as ações ou execuções contra a ora Reclamada, determinando-se a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os seus bens; b) sejam os credores advertidos expressamente quanto à hipótese de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, no caso de insistir, injustificadamente, na perseguição do crédito em via diversa da apresentada nos autos da Recuperação Judicial; c) a imediata liberação, em seu favor, de valores existentes na presente demanda trabalhista (depósitos recursais, judiciais e eventuais bloqueios existentes e à disposição do juízo trabalhista), bem como que seja reconhecida, a partir de 5/12/2024, a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos, além da desnecessidade de garantia do juízo; e d) o cancelamento e baixa de eventual apólice apresentada no juízo trabalhista e também que seja determinada a suspensão de eventual crédito oriundo deste feito trabalhista ante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Preceituam os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial "§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida"; e que "§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Dos dispositivos retromencionados, infere-se que as ações decorrentes de relação de emprego serão suspensas após a apuração do respectivo crédito, o que se dá na fase de execução de sentença. Com efeito, as ações que demandarem quantia ilíquida prosseguirão na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito, sendo que, na presente hipótese, o processo se encontra em fase de conhecimento, no qual foi postulada quantia ilíquida. Nesse contexto, somente após decisão definitiva em fase de conhecimento sobre a matéria é que a análise da questão deve ser submetida ao Juízo de origem para a fase de execução de sentença, porquanto se trata do Juízo que detém a competência funcional a fim de realizar a liquidação de sentença e a apuração do crédito do reclamante, para que posteriormente seja remetida ao Juízo falimentar a "Certidão de Habilitação de Crédito". Assim, indefiro o pedido de suspensão do andamento do processo, nos termos em que postulado. No tocante à abstenção prevista no inciso III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e à liberação dos depósitos recursais, frise-se serem atos próprios do Juízo de origem em sede de execução, seja provisória ou definitiva. Com efeito, os pedidos formulados pela requerente não se inserem na competência deste Juízo, mas, sim, do juízo da execução. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Secretaria da 8ª Turma do TST, para que proceda à retificação da autuação a fim de constar, como agravante, agravada e recorrente, INTERCEMENT BRASIL S.A. (em recuperação judicial) e à intimação do Administrador Judicial para as medidas que entender cabíveis. Juntem-se a petição supramencionada e os documentos que a acompanham. Após, à pauta de julgamento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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