Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1036608-34.2024.8.26.0100"

Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros x Intercement Brasil S.A.

ID: 325994564

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0024224-41.2025.5.24.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. RENAN ARANDA CORREA

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA CartOrdCiv 0024224-41.2025.5.24.0031 ORDENANTE: RENAN ARANDA CORREA ORDENADO: INT…

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros x Intercement Brasil S.A.

ID: 325994681

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0024224-41.2025.5.24.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. RENAN ARANDA CORREA

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA CartOrdCiv 0024224-41.2025.5.24.0031 ORDENANTE: RENAN ARANDA CORREA ORDENADO: INT…

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros x Intercement Brasil S.A.

ID: 325994706

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0024224-41.2025.5.24.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. RENAN ARANDA CORREA

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA CartOrdCiv 0024224-41.2025.5.24.0031 ORDENANTE: RENAN ARANDA CORREA ORDENADO: INT…

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Renan Aranda Correa x Intercement Brasil S.A.

ID: 261422689

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0024224-41.2025.5.24.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ARANDA CORREA

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 0024224-41.2025.5.24.0031 : RENAN ARANDA CORREA : INTERCEMENT BRASIL S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 0024224-41.2025.5.24.0031 : RENAN ARANDA CORREA : INTERCEMENT BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b013301 proferido nos autos. Vistos, etc. O C. TST encaminhou petição e documentos da reclamada e determinou que este Juízo examine os pedido de liberação dos depósitos recursais formulados pela ré, haja vista sua condição de recuperanda. Em atenção ao contraditório, foi concedida vista ao reclamante para manifestação, mas o prazo assinalado decorreu in albis (ID. c05838d). Analiso. Em 5.12.2024 foi deferido o pedido de recuperação judicial da reclamada no processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo. Em decorrência do deferimento da recuperação judicial, a reclamada requereu: a) a liberação dos valores existentes nos autos a título de depósito recursal; b) o cancelamento e baixa das apólices para fins de garantia recursal (ID. 6466e9a). A certidão de ID. ab6ef42 e os documentos que a acompanham revelam que, nos autos principais n. 0024416-86.2016.5.24.0031, houve a substituição de todos os depósitos recursais por seguro garantia judicial, à exceção de um depósito recursal complementar de R$ 648,32, realizado em 31.7.2018, cujo valor atualizado até 3.4.2025 perfaz R$ 1.019,35 (ID. 33d340e). Embora tais depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, o entendimento firmado pelo TST é que os atos executórios só poderão ser realizados pelo juízo universal, a quem compete deliberar sobre o destino dos valores depositados na reclamatória trabalhista. Entender de forma contrária violaria o art. 49 da Lei 11.101/20005, o qual estabelece que o crédito constituído até a data do processamento da recuperação judicial (concursal), a ela deve se sujeitar, e poderia colocar em risco a eficácia do plano de recuperação judicial aprovado. Emerge, portanto, que em se tratando de empresa em recuperação judicial, a competência desta Especializada está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a apuração do respectivo crédito, devendo a sua habilitação ocorrer perante o Juízo em que se processa a recuperação (Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e § 2º). Por essa razão e tendo em vista a ausência de insurgência por parte do reclamante, defiro o requerimento formulado pela reclamada de liberação do valor existente nos autos a título de depósito recursal (R$ 1.019,35, atualizado até 3.4.2025, conforme ID. 33d340e), inclusive as atualizações posteriores, zerando a conta. Para tanto, a Administradora Judicial deverá indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do valor à disposição do Juízo Universal. Intime-se. Com relação ao pedido de cancelamento/baixa das apólices que substituíram os depósitos recursais nos autos principais n. 0024416-86.2016.5.24.0031, em que pesem as alegações da reclamada, não cabe à Justiça do Trabalho cancelar apólices, pois se trata de negócio jurídico entre a empresa e o Banco/Seguradora. A empresa pode obter, quando muito, deliberação do juiz da Recuperação Judicial acerca dos efeitos do seguro contratado. Por essa razão, indefiro o requerimento no particular. Destarte, determino à Secretaria da Vara: 1. Intimem-se as partes. 2. Informados os dados bancários pelo Administrador Judicial da reclamada, proceda-se à transferência do valor depositado nos autos principais (ID. 33d340e). 3. Encaminhe-se cópia deste despacho ao C. TST, especificamente ao Gabinete do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Processo n. 0024416-86.2016.5.24.0031. Expeça-se o competente ofício. 4. Ato contínuo, arquivem-se estes autos (carta de ordem), com as cautelas de praxe. AQUIDAUANA/MS, 25 de abril de 2025. ADEMAR DE SOUZA FREITAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Renan Aranda Correa x Intercement Brasil S.A.

ID: 261422708

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Aquidauana Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 0024224-41.2025.5.24.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ARANDA CORREA

Polo Passivo:

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS LIMA SORTICA DOS SANTOS

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 0024224-41.2025.5.24.0031 : RENAN ARANDA CORREA : INTERCEMENT BRASIL S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA 0024224-41.2025.5.24.0031 : RENAN ARANDA CORREA : INTERCEMENT BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b013301 proferido nos autos. Vistos, etc. O C. TST encaminhou petição e documentos da reclamada e determinou que este Juízo examine os pedido de liberação dos depósitos recursais formulados pela ré, haja vista sua condição de recuperanda. Em atenção ao contraditório, foi concedida vista ao reclamante para manifestação, mas o prazo assinalado decorreu in albis (ID. c05838d). Analiso. Em 5.12.2024 foi deferido o pedido de recuperação judicial da reclamada no processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo. Em decorrência do deferimento da recuperação judicial, a reclamada requereu: a) a liberação dos valores existentes nos autos a título de depósito recursal; b) o cancelamento e baixa das apólices para fins de garantia recursal (ID. 6466e9a). A certidão de ID. ab6ef42 e os documentos que a acompanham revelam que, nos autos principais n. 0024416-86.2016.5.24.0031, houve a substituição de todos os depósitos recursais por seguro garantia judicial, à exceção de um depósito recursal complementar de R$ 648,32, realizado em 31.7.2018, cujo valor atualizado até 3.4.2025 perfaz R$ 1.019,35 (ID. 33d340e). Embora tais depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, o entendimento firmado pelo TST é que os atos executórios só poderão ser realizados pelo juízo universal, a quem compete deliberar sobre o destino dos valores depositados na reclamatória trabalhista. Entender de forma contrária violaria o art. 49 da Lei 11.101/20005, o qual estabelece que o crédito constituído até a data do processamento da recuperação judicial (concursal), a ela deve se sujeitar, e poderia colocar em risco a eficácia do plano de recuperação judicial aprovado. Emerge, portanto, que em se tratando de empresa em recuperação judicial, a competência desta Especializada está limitada à constituição do título executivo trabalhista, até a apuração do respectivo crédito, devendo a sua habilitação ocorrer perante o Juízo em que se processa a recuperação (Lei 11.101/2005, art. 6º, caput e § 2º). Por essa razão e tendo em vista a ausência de insurgência por parte do reclamante, defiro o requerimento formulado pela reclamada de liberação do valor existente nos autos a título de depósito recursal (R$ 1.019,35, atualizado até 3.4.2025, conforme ID. 33d340e), inclusive as atualizações posteriores, zerando a conta. Para tanto, a Administradora Judicial deverá indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do valor à disposição do Juízo Universal. Intime-se. Com relação ao pedido de cancelamento/baixa das apólices que substituíram os depósitos recursais nos autos principais n. 0024416-86.2016.5.24.0031, em que pesem as alegações da reclamada, não cabe à Justiça do Trabalho cancelar apólices, pois se trata de negócio jurídico entre a empresa e o Banco/Seguradora. A empresa pode obter, quando muito, deliberação do juiz da Recuperação Judicial acerca dos efeitos do seguro contratado. Por essa razão, indefiro o requerimento no particular. Destarte, determino à Secretaria da Vara: 1. Intimem-se as partes. 2. Informados os dados bancários pelo Administrador Judicial da reclamada, proceda-se à transferência do valor depositado nos autos principais (ID. 33d340e). 3. Encaminhe-se cópia deste despacho ao C. TST, especificamente ao Gabinete do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Processo n. 0024416-86.2016.5.24.0031. Expeça-se o competente ofício. 4. Ato contínuo, arquivem-se estes autos (carta de ordem), com as cautelas de praxe. AQUIDAUANA/MS, 25 de abril de 2025. ADEMAR DE SOUZA FREITAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ARANDA CORREA

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