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Resultados para "1036608-34.2024.8.26.0100"

Intercement Brasil S.A. (Em Recuperação Judicial) x Claudiana Da Silva Santos e outros

ID: 314902271

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001827-15.2017.5.02.0402

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

CLAUDIANA DA SILVA SANTOS RPM FACILITIES SERVICE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

despacho_em_peticao

Advogados:

WANDER HENRIQUE BRANCALHONI

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Junte-se. A reclamada informa ter sido deferida a recuperação judicial nos autos do processo 1192002-34.2024.8.26.0100 e determinada a suspensão de todas as ações e execuções. Pede a aplicação do art…

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Intercement Brasil S.A. (Em Recuperação Judicial) x Mover Participações S.A. e outros

ID: 314902724

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020670-67.2017.5.04.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

MOVER PARTICIPAÇÕES S.A. VINICIUS ARAUJO DE MORAES

despacho_em_peticao

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA DE CASTRO RODRIGUEZ ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Junte-se. A reclamada informa ter sido deferida a recuperação judicial nos autos do processo 1192002-34.2024.8.26.0100 e determinada a suspensão de todas as ações e execuções. Pede a aplicação do art… Junte-se. A reclamada informa ter sido deferida a recuperação judicial nos autos do processo 1192002-34.2024.8.26.0100 e determinada a suspensão de todas as ações e execuções. Pede a aplicação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005 para que não haja qualquer forma de constrição de bens. Pede a suspensão do feito, com proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, a advertência do autor da possibilidade de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e parágrafo 1º, todos do CPC, no caso do credor insistir, injustificadamente, na perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos autos da recuperação, a liberação de depósitos recursais e apólice, a isenção de depósitos recursais e reconhecida a desnecessidade de garantia do Juízo para futura condenação e determinada a suspensão do eventual crédito oriundo deste feito trabalhista junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. Não há que se falar em suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, diante da expressa norma contida no art. 6º, caput e §§ 2º, 4º e 5º, da Lei 11.101/05. Determino o encaminhamento, via malote digital, ao juízo da execução, deste despacho, da petição e documentos colacionados, a fim de que examine o pedido de liberação dos depósitos recursaise apólice de seguro, como entender de direito, podendo ser abertos autos suplementares (na classe disponível no PJE que entender compatível) ou utilizado qualquer outro meio que entender adequado, bem como mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC e outras soluções que compreenda pertinente, e caso julgue necessário, facultar às partes a anexação de outras peças dos autos principais que entender relevantes. Não há controvérsia a respeito de preparo de recurso da peticionante a ser decidido. Nada a deferir. Retifique-se a autuação a fim de que passe a constar como agravante INTERCEMENT BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Notifique-se o reclamante. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 0000765-09.2017.5.12.0036

ID: 315000925

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000765-09.2017.5.12.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILIARD PEREIRA INTERCEMENT BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. FABIO KORENBLUM

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DR. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE, AGRAVADO E RECORRIDO: FRANCISCO GILIARD PEREIRA ADVOGADO: MAYKON FELIPE DE MELO AGRAVANTE, AGRAVADA E RECORRENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO ADVOGADO: F… AGRAVANTE, AGRAVADO E RECORRIDO: FRANCISCO GILIARD PEREIRA ADVOGADO: MAYKON FELIPE DE MELO AGRAVANTE, AGRAVADA E RECORRENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO ADVOGADO: FABIO KORENBLUM GMDMC/Rlj/Dmc/cb D E S P A C H O Por meio da petição nº 43718/2025-3, a empresa INTERCEMENT BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado, regularmente constituído, informa que, em conjunto com outras empresas do Grupo Mover, ajuizou pedido de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido em 5/12/2024, conforme decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100). Nesse sentido, requer: a) a imediata suspensão de todas as ações ou execuções contra a ora Reclamada, determinando-se a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os seus bens; b) sejam os credores advertidos expressamente quanto à hipótese de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, no caso de insistir, injustificadamente, na perseguição do crédito em via diversa da apresentada nos autos da Recuperação Judicial; c) a imediata liberação, em seu favor, de valores existentes na presente demanda trabalhista (depósitos recursais, judiciais e eventuais bloqueios existentes e à disposição do juízo trabalhista), bem como que seja reconhecida, a partir de 5/12/2024, a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos, além da desnecessidade de garantia do juízo; e d) o cancelamento e baixa de eventual apólice apresentada no juízo trabalhista e também que seja determinada a suspensão de eventual crédito oriundo deste feito trabalhista ante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Preceituam os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial "§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida"; e que "§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Dos dispositivos retromencionados, infere-se que as ações decorrentes de relação de emprego serão suspensas após a apuração do respectivo crédito, o que se dá na fase de execução de sentença. Com efeito, as ações que demandarem quantia ilíquida prosseguirão na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito, sendo que, na presente hipótese, o processo se encontra em fase de conhecimento, no qual foi postulada quantia ilíquida. Nesse contexto, somente após decisão definitiva em fase de conhecimento sobre a matéria é que a análise da questão deve ser submetida ao Juízo de origem para a fase de execução de sentença, porquanto se trata do Juízo que detém a competência funcional a fim de realizar a liquidação de sentença e a apuração do crédito do reclamante, para que posteriormente seja remetida ao Juízo falimentar a "Certidão de Habilitação de Crédito". Assim, indefiro o pedido de suspensão do andamento do processo, nos termos em que postulado. No tocante à abstenção prevista no inciso III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e à liberação dos depósitos recursais, frise-se serem atos próprios do Juízo de origem em sede de execução, seja provisória ou definitiva. Com efeito, os pedidos formulados pela requerente não se inserem na competência deste Juízo, mas, sim, do juízo da execução. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Secretaria da 8ª Turma do TST, para que proceda à retificação da autuação a fim de constar, como agravante, agravada e recorrente, INTERCEMENT BRASIL S.A. (em recuperação judicial) e à intimação do Administrador Judicial para as medidas que entender cabíveis. Juntem-se a petição supramencionada e os documentos que a acompanham. Após, à pauta de julgamento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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Intercement Brasil S.A. e outros x Breno Maximiliano Silva Morais

ID: 323924423

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000574-10.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS GPACV/raa/vm D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Tutela Provisória Cautelar Antecedente formulado por INTERCEMENT BRASIL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em 8/7/2025, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n.º 0010158-37.2025.5.03.0000, por meio da qual visa a “cassação da ordem de execução do seguro-garantia judicial, apólice nº 046692023100107750028160”. A requerente informa que, nos autos do referido Mandado de Segurança, o Exmo. Desembargador do E. TRT da 3ª Região, “ao analisar o cabimento do Mandado de Segurança, vislumbrou a presença de ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’, concedendo liminar para determinar a suspensão da decisão que determinou a expedição de Ofício à Seguradora para que realize, de imediato, a transferência dos valores apurados nos cálculos de liquidação, considerando o seguro-garantia judicial contratado pela impetrante (apólice nº 046692023100107750028160), até o esgotamento do prazo concedido pelo Juízo da Recuperação Judicial, com observância de eventual prorrogação do mesmo, caso haja determinação do Juízo neste sentido”. Ocorre que a parte adversa interpôs Agravo Regimental em face dessa decisão, que foi provido pela c. 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a fim de determinar a cassação da decisão liminar e a denegação da segurança. Em face dessa decisão, a impetrante interpôs, em 18.06.2025, Recurso Ordinário, que é o objeto do presente pedido de efeito suspensivo. Referido Recurso Ordinário foi recebido no TST em 10/7/2025 e aguarda distribuição. Afirma a ora requerente que a plausibilidade do pedido está configurada, visto que o deferimento do seu pedido de Recuperação Judicial impede o prosseguimento da execução da apólice de seguro-garantia, nos termos dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05. No que tange à configuração do perigo de dano, pontua que se mostra evidente, tendo em vista que “já que se encontra na iminência de ser obrigada a fazer face à liberação da garantia existente nos autos junto à seguradora”. Os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte superior em 9/7/2025, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, para o exame do pedido de deferimento liminar da medida, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Importante lembrar, nesse passo, que o escopo do presente requerimento é emprestar efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. O destino da tutela cautelar, assim, está intrinsecamente ligado à possibilidade de reversão do provimento jurisdicional contrário à ora requerente, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC, além da indispensável demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a recuperação judicial da ora requerente foi deferida em 05.12.2024 (fls. 291/296), com determinação de suspensão, a partir de 15.07.2024, de “todas as ações ou execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, inc. III), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e as relativas aos créditos não sujeitos, nos termos do art. 49, §§§ 3º e 4º, todos da Lei 11.101/05” (grifei). O Mandado de Segurança de origem (nº 0010158-37.2025.5.03.0000) aponta como ato coator aquele praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, nos autos do CumSen 0011547-23.2019.5.03.0144, por meio do qual se determinou, em 08.01.2025, a expedição de ofício à seguradora para transferência de valores de seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023 (fl. 189). Inicialmente, no referido Mandado de Segurança, houve concessão de liminar para suspender a referida decisão. Posteriormente, o órgão colegiado do E. TRT da 3ª Região cassou essa liminar e denegou a segurança, acarretando a interposição do Recurso Ordinário ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Eis a ementa do referido acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO VERIFICADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. O deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante não obsta a responsabilização patrimonial dos coobrigados (responsáveis subsidiários, empresas integrantes do grupo econômico, sucessores, sócios, seguradora, etc), conforme estabelece o § 1º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Tema nº 885 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Precedente qualificado). 2. "Conforme o entendimento desta Corte, exposto no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO (relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), nos casos de seguro garantia judicial ofertado em benefício de recuperandos, a seguradora poderá ser obrigada ao pagamento da correlata indenização, se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial (...)" (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 186.275, Relator: Ministro Raul Araújo, DJEN publicado em 10/05/2023). 3. Aferida a circunstância de que o sinistro materializou-se antes do deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante, na forma da jurisprudência específica do STJ sobre o tema, cabe a esta Justiça Especializada persistir na execução da apólice de seguro-garantia judicial oferecida pela impetrante nos autos do processo matriz. 4. Agravo regimental interposto pelo litisconsorte passivo necessário provido para cassar a decisão liminar e denegar a segurança. Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0010158-37.2025.5.03.0000. Relator(a): Marcelo Lamego Pertence. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Verifica-se que a questão aqui debatida já foi discutida de forma específica em sede de Conflito de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 161.667 – GO (2018/0274139-6), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26.08.2020). Conforme ementa a seguir transcrita, o STJ fixou o entendimento de que “na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice”: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. Diante disso, em cognição sumária, não se vislumbra, no caso em questão, a caraterização do sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial, de forma a possibilitar a execução do seguro garantia. Isso porque a Circular Susep nº 662, de 11.04.2022, que “dispõe sobre o Seguro Garantia”, define como sinistro (art. 2º, VIII) a “inadimplência do tomador em relação à obrigação garantida”. Nesse contexto, constata-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 03.12.2024, e, nesse momento, conforme relatório da decisão concessiva de liminar no Mandado de Segurança (fls. 156/160), cujas datas restaram incontroversas, as contas de liquidação da execução definitiva haviam sido apenas homologadas (em 29.11.2024), nem sequer tendo ocorrido, ainda, o exaurimento do prazo para a executada efetuar o pagamento, de forma a possibilitar a configuração, em tese, de efetivo inadimplemento: (...) Constata-se que a Reclamação Trabalhista subjacente (0011076- 75.2017.503.0144) transitou em julgado em 19/09/2024 (id 62b2eab – fl. 90), tendo sido determinada pelo julgador de origem a atualização do débito, cujo valor geral da execução é de R$355.478,88 até 30/11/2024 (id 5f258aa – fls. 92/117). A conta de liquidação foi homologada em processo de Cumprimento de Sentença (0011547-23.2019.503.0144) em 29/11/2024. Ato contínuo, em 05/12/2024, nos autos do processo 1192002- 34.2024.8.26.0100, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, ora impetrante, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, ordenando a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, III da Lei nº 11.101/05), Há que se mencionar que constou expressamente na decisão que o termo inicial da suspensão remonta a 15/07/2024, quando concedida tutela provisória nos autos da Recuperação Extrajudicial (1111483-72.2024.8.26.0100) e que a prorrogação tem lugar "uma única vez", por força do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (id da6b97e – fl. 130). Nesse cenário, a Corte regional, ao considerar que, na espécie, o sinistro materializou-se antes do deferimento da recuperação judicial, aparentemente decidiu em descompasso com a jurisprudência sobre o tema, a demonstrar, em exame perfuctório, a plausibilidade jurídica da pretensão ora deduzida. Ademais, tratando-se de ato executivo de transferência imediata de valores por seguradora, resta também inequívoco o periculum in mora, dada a irreversibilidade de tal medida. Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Recurso Ordinário pela egrégia SBDI-II desta Corte superior, verifica-se, do exame dos fundamentos e fatos revelados nos autos, a probabilidade do direito e o periculum in mora, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência deduzido pela requerente, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 0010158-37.2025.5.03.0000, de modo a suspender a ordem de transferência de valores do seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023, até julgamento do aludido recurso. Oficie-se, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região e o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte requerente. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a vinculação deste feito ao Processo nº 0010158-37.2025.5.03.0000. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S.A.

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Intercement Brasil S.A. e outros x Breno Maximiliano Silva Morais

ID: 323924454

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000574-10.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S.A. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000574-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. LEILA AZEVEDO SETTE REQUERIDO: BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS GPACV/raa/vm D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Tutela Provisória Cautelar Antecedente formulado por INTERCEMENT BRASIL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em 8/7/2025, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n.º 0010158-37.2025.5.03.0000, por meio da qual visa a “cassação da ordem de execução do seguro-garantia judicial, apólice nº 046692023100107750028160”. A requerente informa que, nos autos do referido Mandado de Segurança, o Exmo. Desembargador do E. TRT da 3ª Região, “ao analisar o cabimento do Mandado de Segurança, vislumbrou a presença de ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’, concedendo liminar para determinar a suspensão da decisão que determinou a expedição de Ofício à Seguradora para que realize, de imediato, a transferência dos valores apurados nos cálculos de liquidação, considerando o seguro-garantia judicial contratado pela impetrante (apólice nº 046692023100107750028160), até o esgotamento do prazo concedido pelo Juízo da Recuperação Judicial, com observância de eventual prorrogação do mesmo, caso haja determinação do Juízo neste sentido”. Ocorre que a parte adversa interpôs Agravo Regimental em face dessa decisão, que foi provido pela c. 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a fim de determinar a cassação da decisão liminar e a denegação da segurança. Em face dessa decisão, a impetrante interpôs, em 18.06.2025, Recurso Ordinário, que é o objeto do presente pedido de efeito suspensivo. Referido Recurso Ordinário foi recebido no TST em 10/7/2025 e aguarda distribuição. Afirma a ora requerente que a plausibilidade do pedido está configurada, visto que o deferimento do seu pedido de Recuperação Judicial impede o prosseguimento da execução da apólice de seguro-garantia, nos termos dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/05. No que tange à configuração do perigo de dano, pontua que se mostra evidente, tendo em vista que “já que se encontra na iminência de ser obrigada a fazer face à liberação da garantia existente nos autos junto à seguradora”. Os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte superior em 9/7/2025, nos termos do artigo 41, XXX, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, para o exame do pedido de deferimento liminar da medida, faz-se necessário aferir a presença simultânea dos elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Importante lembrar, nesse passo, que o escopo do presente requerimento é emprestar efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. O destino da tutela cautelar, assim, está intrinsecamente ligado à possibilidade de reversão do provimento jurisdicional contrário à ora requerente, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC, além da indispensável demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a recuperação judicial da ora requerente foi deferida em 05.12.2024 (fls. 291/296), com determinação de suspensão, a partir de 15.07.2024, de “todas as ações ou execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, inc. III), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e as relativas aos créditos não sujeitos, nos termos do art. 49, §§§ 3º e 4º, todos da Lei 11.101/05” (grifei). O Mandado de Segurança de origem (nº 0010158-37.2025.5.03.0000) aponta como ato coator aquele praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, nos autos do CumSen 0011547-23.2019.5.03.0144, por meio do qual se determinou, em 08.01.2025, a expedição de ofício à seguradora para transferência de valores de seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023 (fl. 189). Inicialmente, no referido Mandado de Segurança, houve concessão de liminar para suspender a referida decisão. Posteriormente, o órgão colegiado do E. TRT da 3ª Região cassou essa liminar e denegou a segurança, acarretando a interposição do Recurso Ordinário ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Eis a ementa do referido acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO VERIFICADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. O deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante não obsta a responsabilização patrimonial dos coobrigados (responsáveis subsidiários, empresas integrantes do grupo econômico, sucessores, sócios, seguradora, etc), conforme estabelece o § 1º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Tema nº 885 de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (Precedente qualificado). 2. "Conforme o entendimento desta Corte, exposto no julgamento do Conflito de Competência nº 161.667/GO (relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), nos casos de seguro garantia judicial ofertado em benefício de recuperandos, a seguradora poderá ser obrigada ao pagamento da correlata indenização, se o sinistro tiver ocorrido antes do pedido de recuperação judicial (...)" (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC 186.275, Relator: Ministro Raul Araújo, DJEN publicado em 10/05/2023). 3. Aferida a circunstância de que o sinistro materializou-se antes do deferimento do benefício da recuperação judicial à impetrante, na forma da jurisprudência específica do STJ sobre o tema, cabe a esta Justiça Especializada persistir na execução da apólice de seguro-garantia judicial oferecida pela impetrante nos autos do processo matriz. 4. Agravo regimental interposto pelo litisconsorte passivo necessário provido para cassar a decisão liminar e denegar a segurança. Vistos os autos deste processo judicial eletrônico. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0010158-37.2025.5.03.0000. Relator(a): Marcelo Lamego Pertence. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 03/06/2025. Verifica-se que a questão aqui debatida já foi discutida de forma específica em sede de Conflito de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 161.667 – GO (2018/0274139-6), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26.08.2020). Conforme ementa a seguir transcrita, o STJ fixou o entendimento de que “na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice”: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. 2. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, nos termos do artigo 66, I, do CPC/2015. 3. Tem legitimidade para suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito aos efeitos da sentença que algum dos juízes suscitados possa proferir. Precedentes. 4. O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 5. No seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro. 6. Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial a execução contra o devedor principal será extinta, haja vista a ausência de título a lhe dar suporte, somente sendo possível exigir o depósito da indenização pela seguradora se tiver ficado caracterizado o sinistro em momento anterior (ao do pedido de recuperação), observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itumbiara-GO. Diante disso, em cognição sumária, não se vislumbra, no caso em questão, a caraterização do sinistro em momento anterior ao do pedido de recuperação judicial, de forma a possibilitar a execução do seguro garantia. Isso porque a Circular Susep nº 662, de 11.04.2022, que “dispõe sobre o Seguro Garantia”, define como sinistro (art. 2º, VIII) a “inadimplência do tomador em relação à obrigação garantida”. Nesse contexto, constata-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 03.12.2024, e, nesse momento, conforme relatório da decisão concessiva de liminar no Mandado de Segurança (fls. 156/160), cujas datas restaram incontroversas, as contas de liquidação da execução definitiva haviam sido apenas homologadas (em 29.11.2024), nem sequer tendo ocorrido, ainda, o exaurimento do prazo para a executada efetuar o pagamento, de forma a possibilitar a configuração, em tese, de efetivo inadimplemento: (...) Constata-se que a Reclamação Trabalhista subjacente (0011076- 75.2017.503.0144) transitou em julgado em 19/09/2024 (id 62b2eab – fl. 90), tendo sido determinada pelo julgador de origem a atualização do débito, cujo valor geral da execução é de R$355.478,88 até 30/11/2024 (id 5f258aa – fls. 92/117). A conta de liquidação foi homologada em processo de Cumprimento de Sentença (0011547-23.2019.503.0144) em 29/11/2024. Ato contínuo, em 05/12/2024, nos autos do processo 1192002- 34.2024.8.26.0100, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa executada, ora impetrante, pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, ordenando a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes (arts. 6º e 52, III da Lei nº 11.101/05), Há que se mencionar que constou expressamente na decisão que o termo inicial da suspensão remonta a 15/07/2024, quando concedida tutela provisória nos autos da Recuperação Extrajudicial (1111483-72.2024.8.26.0100) e que a prorrogação tem lugar "uma única vez", por força do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (id da6b97e – fl. 130). Nesse cenário, a Corte regional, ao considerar que, na espécie, o sinistro materializou-se antes do deferimento da recuperação judicial, aparentemente decidiu em descompasso com a jurisprudência sobre o tema, a demonstrar, em exame perfuctório, a plausibilidade jurídica da pretensão ora deduzida. Ademais, tratando-se de ato executivo de transferência imediata de valores por seguradora, resta também inequívoco o periculum in mora, dada a irreversibilidade de tal medida. Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Recurso Ordinário pela egrégia SBDI-II desta Corte superior, verifica-se, do exame dos fundamentos e fatos revelados nos autos, a probabilidade do direito e o periculum in mora, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência deduzido pela requerente, para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto no Mandado de Segurança nº 0010158-37.2025.5.03.0000, de modo a suspender a ordem de transferência de valores do seguro garantia contratado pela executada em 30.01.2023, até julgamento do aludido recurso. Oficie-se, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região e o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte requerente. Transcorridas as férias previstas no artigo 11 do RITST, promova-se a vinculação deste feito ao Processo nº 0010158-37.2025.5.03.0000. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MAXIMILIANO SILVA MORAIS

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