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Processo nº 1079308-88.2025.8.26.0100

ID: 296047824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079308-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079308-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo da Silva Santos - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Trata-se de pedido … Processo 1079308-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo da Silva Santos - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada em que o autor pretende que a ré se abstenha de promover a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito e a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas da unidade adquirida em contrato de compromisso de compromisso de participação, uma vez que sustenta que por motivos pessoais não mais pretende a manutenção do contrato firmado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Sobre a questão em tela, a súmula nº 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe textualmente que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Com isso, proposta a demanda pelo compromissário comprador, não há mais razão para que o promitente vendedor promova a inscrição do nome daquele no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422). Da mesma forma, reconhecido o direito ao arrependimento unilateral que conduz ao desfazimento da avença, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas se mostra salutar, até que se defina o exato valor a ser restituído. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa e para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, referente a proposta de páginas 17. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP)

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 290936106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1092306-88.2025.8.26.0100

ID: 319350977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092306-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEFE THIAGO BASTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092306-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alefe Thiago Bastos de Moraes - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da F… Processo 1092306-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alefe Thiago Bastos de Moraes - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1066407-88.2025.8.26.0100

ID: 276821892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066407-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA GAUDêNCIO RENAN GONçALVES LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILUCAS SOUZA SANTOS

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ADV: Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1066407-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Gonçalves Lourenço, Rafaela de Oliveira Lima Gaudêncio - Vistos. Defiro os bene… ADV: Deilucas Souza Santos (OAB 378040/SP) Processo 1066407-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Gonçalves Lourenço, Rafaela de Oliveira Lima Gaudêncio - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada em que os autores pretendem que a ré se abstenha de promover a inscrição do seus nomes no cadastro de proteção ao crédito, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que sustentam que por questões financeiras não mais pretendem a manutenção do contrato de compra e venda firmado com a ré. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Sobre a questão em tela, a súmula nº 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe textualmente que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Com isso, proposta a demanda pelo compromissário comprador, não há mais razão para que o promitente vendedor promova a inscrição do nome daquele no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422). Da mesma forma, reconhecido o direito ao arrependimento unilateral que conduz ao desfazimento da avença, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas se mostra salutar, até que se defina o exato valor a ser restituído. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de a ré se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores no cadastro de proteção ao crédito e para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, referente ao contrato de páginas 63/99. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

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Processo nº 0818822-59.2022.8.10.0040

ID: 256748592

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818822-59.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA GOMES RABELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIUS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4 ª Câmara de Direito Privado Sessão Virtual dos dias 13.03.2025 A 20.03.2025 Apelação cível nº 0818822-59.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Verônica Gomes Rabelo Advogado: Marcos Venicius da Sil… 4 ª Câmara de Direito Privado Sessão Virtual dos dias 13.03.2025 A 20.03.2025 Apelação cível nº 0818822-59.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Verônica Gomes Rabelo Advogado: Marcos Venicius da Silva (OAB/MA 10.099) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB/MA19210-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE TESTE DE COVID-19. REGULARIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de impedimento de embarque em voo internacional, sob a justificativa de não apresentação de exame de COVID-19 válido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ao impedir o embarque da passageira com base na documentação apresentada e se tal situação enseja o dever de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A companhia aérea demonstrou que a negativa de embarque ocorreu em razão da apresentação de teste rápido de COVID-19, modalidade não aceita pela regulamentação europeia vigente à época da viagem. 4. A empresa comprovou que as exigências sanitárias foram devidamente divulgadas em seus canais de comunicação, cabendo à passageira observar as regras aplicáveis ao destino. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que o descumprimento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo significativo à esfera íntima do consumidor, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de embarque por descumprimento de exigência sanitária internacional não caracteriza falha na prestação do serviço quando devidamente informada ao consumidor. 2. A indenização por danos morais exige a comprovação de abalo significativo, não configurado no caso concreto.” _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006070-96.2022.8.26.0405, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 30/09/2024; TJMT, Recurso Inominado 1036725-19.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 21/10/2022. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em consonância ao parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Verônica Gomes Rabelo contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Em suas razões recursais, a apelante narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Imperatriz–Paris, com o objetivo de visitar seu genitor, residente na França. Afirma que, no momento do embarque, foi impedida de prosseguir na viagem sob o fundamento de que o teste de COVID-19 apresentado não era válido para ingresso na União Europeia. Alega que a companhia aérea não prestou as devidas informações previamente e que a exigência foi feita de maneira indevida, o que resultou em frustração e transtornos que justificam a indenização por danos morais. Pede a reforma da sentença para a condenação da empresa ao pagamento da indenização pleiteada. Em contrarrazões, a apelada sustenta a regularidade de sua conduta, argumentando que a apelante apresentou teste rápido, modalidade não aceita pela regulamentação europeia vigente à época. Aduz que as exigências de viagem foram devidamente divulgadas e que o impedimento de embarque ocorreu em cumprimento das normas sanitárias internacionais, não havendo falha na prestação do serviço. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de primeiro grau. O parecer ministerial, de lavra da procuradora de justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da apelada e que não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Eis o relatório. VOTO Na presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a petição inicial narra que a autora, Verônica Gomes Rabelo, adquiriu passagens aéreas com a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. para viajar de Imperatriz/MA a Paris/FRA, onde pretendia celebrar o aniversário de seu genitor. No dia do embarque, foi impedida de viajar sob a justificativa de que seu teste de COVID-19 não possuía validade, embora a companhia aérea tenha posteriormente reconhecido que o exame era válido. A autora alega ter sido tratada com descaso pelos funcionários da empresa e só conseguiu embarcar em nova data, após o aniversário de seu pai, frustrando seus planos e causando-lhe transtornos emocionais. Em razão disso, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando falha na prestação do serviço e prática abusiva pela ré. A sentença recorrida reconheceu que a companhia aérea divulgou previamente as exigências sanitárias para ingresso na União Europeia e que a autora apresentou um teste rápido, não aceito à época pelas normas vigentes. Considerando que a empresa comprovou a regularidade de sua conduta e que a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, o juiz concluiu pela inexistência de ato ilícito e julgou improcedente o pedido. A insurgência recursal da apelante fundamenta-se na alegação de falha na prestação do serviço por parte da empresa apelada, ao ser impedida de embarcar no voo inicialmente contratado, sob a justificativa de que seu teste de COVID-19 não era válido para ingresso na União Europeia. A apelante sustenta que a conduta da requerida foi indevida e que a situação lhe causou transtornos que justificariam a reparação por danos morais. No entanto, a análise dos autos revela que a sentença recorrida deve ser mantida. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, salvo se demonstrar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Código de Defesa do Consumidor No caso concreto, a companhia aérea demonstrou que a negativa de embarque ocorreu devido à apresentação de um teste de COVID-19 que não era aceito pela regulamentação vigente na União Europeia à época da viagem. Além disso, restou provado que a empresa divulgou previamente, por meio de seu site e canais de comunicação, as exigências sanitárias necessárias para embarque. Dessa forma, a requerida se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, conforme preconizado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço por parte da apelada. Ao contrário, verifica-se que a negativa de embarque decorreu do cumprimento de normas sanitárias estabelecidas pelas autoridades internacionais, não configurando ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. No mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora que realizou teste rápido (antígeno) para Covid-19 com a finalidade de realizar viagem internacional, mas foi impedida de embarcar, sob a exigência de teste PCR. Relação consumerista evidente, entretanto, inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de impedimento ou obstáculo para a produção probatória por parte da consumidora. Efeitos da revelia que não são absolutos, nem importa em procedência automática do pleito. Falha na prestação de serviços não comprovada. Incumbia à autora se informar qual a nominação do teste exigido para sua viagem internacional. Prescindibilidade de conhecimento técnico sobre a distinção dos exames. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP – Apelação Cível: 10060709620228260405 Osasco, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. PERÍODO PANDÊMICO. IMPEDIMENTO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO EXAME RT-PCR NEGATIVO. APRESENTAÇÃO DE TESTE DIVERSO DO EXIGIDO. INFORMAÇÕES DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EMBARQUE DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA AÉREA RECLAMADA. DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM QUE É DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º DO CDC . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor adquiriu passagens aéreas com destino a Madrid/Espanha, com saída de Cuiabá, dia 18/09/2021, às 04hs, chegada no destino final, dia 19/09/21, às 05h15min. 2. Alega que entre no procedimento de embarque, no aeroporto de Guarulhos foi impedido de embarcar, mesmo apresentando o teste negativo para a COVID-19. Discorre que o funcionário da empresa aérea interpretou equivocadamente o exame, pois entendeu que o resultado tinha sido positivo para doença. Assim, retornou para Cuiabá e somente após cinco dias conseguiu prosseguir com a viagem. 3. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Se inexiste qualquer prova que confirme que o único motivo pelo qual houve o impedimento de embarque tenha sido a interpretação equivocada, do exame de covid-19, pelo funcionário da reclamada, esta alegação não merece qualquer acolhimento. 4. Ademais, o exame apresentado no ato do embarque corresponde a teste rápido de farmácia, sendo fato público e notório que, em pleno período pandêmico, a exigência para embarque em viagem internacional era de exame RT-PCR, realizado em até 72 horas antes do embarque. 5. Aliado a este fato, a empresa demandada trouxe provas de disponibilização em seu sítio eletrônico de informações quanto aos requisitos e documento para viagem internacional, havendo menção expressa da exigência de teste RT-PCR enquanto documentação necessária a ser apresentada pelo consumidor. 6. Tendo o requerido afastado sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, fulcro no art. 14, § 3º, II, do CDC, ante a responsabilidade pelo impedimento no embarque ser decorrente da ausência de diligencia do autor quanto a apresentação de documentos indispensáveis, no período da pandemia, entendo que não foi demonstrada a falha na prestação do serviço, não havendo que se falar no dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. As Recorrentes arcarão com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TJMT 10367251920228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifo nosso) Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável. Para que haja a obrigação de reparação, é necessária a comprovação de abalo significativo à esfera íntima do consumidor, o que não se verifica no caso em análise. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 20% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Gbg & Amores Comércio De Chocolates Finos Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304178056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012475-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GBG & AMORES COMéRCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012475-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gbg & Amores Comércio de Chocolates Finos Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - GBG AMORES COMÉRCIO DE CHOCOLA… Processo 1012475-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gbg & Amores Comércio de Chocolates Finos Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - GBG AMORES COMÉRCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA.ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual a em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Aduz o autor ter sido contratante de plano de assistência saúde comercializado pela ré, porém, solicitou rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes em 15 de janeirode 2025. Em resposta, a empresa fornecedora do plano de saúde alegou que o plano seria mantido pelos dois meses subsequentes, encerrando-se em 2 de abril de 2025. Trata-se de cláusula contratual que estipula notificação prévia de 60 (sessenta) dias para a efetuação da extinção da relação negocial entre as partes. Ante o exposto, requereu a demandante que seja a ré compelida a canelar as faturas com o vencimento desde a data do pedido de rescisão contratual 15/01/2025, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade e, por conseguinte, negativar/protestar seu nome, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); e que seja declarada a inexigibilidade de qualquer fatura posterior à data do último pagamento, realizado em 06/01/2025, assim como seja rescindido o contrato entre as partes na data de 15/01/2025, com a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 dias; Foi deferida a tutela de urgência (fls. 40/42). Citada (fl. 51), a ré apresentou contestação (fls. 71/88), alegando, em breve síntese, que o prazo de 60 dias para a efetivação do cancelamento é artifício previsto em contrato assinado pela demandante e que este não é abusivo e não constitui ato ilícito. Ante o exposto, pugna pela total improcedência do pleito autoral. Houve réplica (fls. 127/134). Instada a produzirem novas provas (fls. 135/136), as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de matéria de Direito e os elementos fáticos estão suficientemente comprovados nos autos. Quanto ao mérito, este é procedente O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso em tela, consoante os enunciados sumulares 608 do STJ e 100 do TJSP e o art. 2º desta lei: Súmula 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."Súmula 100 TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais."(CDC) Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sob a ótica da teoria finalista mitigada, a demandante qualifica-se como consumidora, pois, muito embora não seja propriamente a destinatária final dos serviços ofertados pela seguradora, encontra-se, perante esta, em patente posição de vulnerabilidade técnica e econômica A controvérsia cinge-se entorno da legalidade de cláusula contratual que estipula o prazo de 60 (sessenta) dias para a efetivação do cancelamento do plano de saúde. Em razão dessa espécie de cláusulas contatuais, o contratante vê-se obrigado a permanecer atrelado ao plano de saúde, inclusive arcando com as mensalidades, por mais dois meses após o pedido de rescisão, que atua, na realidade, como mera notificação de rescisão. O parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105.- A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º,do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma- Rel. Desª Vera Lúcia Lima, j.06/05/2015) Tendo transitado em julgado, a decisão citada possui efeito erga omnes (art. 103 do CDC), sendo beneficiados o consumidor ou a empresa estipulante, não havendo diferenciação quanto à modalidade do tipo de plano e nem quanto à condição de pessoa física ou jurídica do contratante. Logo, é garantida ao consumidor a resilição unilateral do contrato de plano de saúde sem que sejam impostas multas e independentemente de período de fidelização que possa estipular contrato de adesão. E, sendo o dispositivo em questão nulo de pleno direito, o julgamento que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. DECLARO rescindido o contrato firmado entre as partes, desde o pedido de cancelamento feito pela autora em 15/01/2025, bem como inexigível o débito decorrente das mensalidades posteriores à rescisão. CONDENO o réu à obrigação de abster-se de praticar qualquer ato concernente à cobrança referente ao cancelamento, confirmando-se a tutela de urgência deferida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, em 15% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Fabiano Trajano Da Silva x Nu Crypto Ltda.

ID: 290733438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041672-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO TRAJANO DA SILVA

Polo Passivo:

NU CRYPTO LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO TRAJANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041672-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Trajano da Silva - Nu Crypto Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunc… Processo 1041672-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Trajano da Silva - Nu Crypto Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA (OAB 310851/SP), ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), FABIANO TRAJANO DA SILVA (OAB 232325/RJ)

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Processo nº 1065049-88.2025.8.26.0100

ID: 280092596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065049-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DA SILVA BOTELHO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1065049-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardo da Silva Botelho Carvalho - Vistos. Em relação ao pedido de justiça … ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1065049-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardo da Silva Botelho Carvalho - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a parte autora, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais), para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - 99PAY IP S.A. - CELCOIN IP S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se.

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Processo nº 1096671-88.2025.8.26.0100

ID: 326905236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096671-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. DE A. E. C. R. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA COZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096671-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S.A. - - E.C. - - R.S.A. - Vistos. 1. Ciente acerca da emenda à inicial. Anote-se a inclusão dos menores com… Processo 1096671-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S.A. - - E.C. - - R.S.A. - Vistos. 1. Ciente acerca da emenda à inicial. Anote-se a inclusão dos menores como coautores. Uma vez que não houve correto cumprimento quanto ao recolhimento das despesas para citação, sob o código 121-0 expressamente indicado (fl. 37), aguarde-se a substituição do recolhimento efetuado diversamente, sob o código 120-1 (fls. 45/47), no prazo deferido. 2. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência que Cozzani Araújo Sociedade de Advogados e outros move em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S.A. Narram o recebimento de notificação de cobrança referente a boleto vencido em 25/05/2025, sobrevindo comunicado em 30/06/2025 sobre o cancelamento da apólice. Afirmam ser injusta e desproporcional a medida efetuada de forma unilateral, sendo notificados apenas a respeito do valor em aberto, em dissonância ao disposto no art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 e pela Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito da prévia notificação acerca do cancelamento do plano, para que fosse possível purgar a mora. Requerem a concessão de tutela de urgência para que a ré proceda ao restabelecimento do plano contratado, nas mesma condições anteriores, sob pena de multa pelo descumprimento. Decido. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Há verossimilhança no quanto alegado na inicial. A própria parte afirma que deixou de efetuar o pagamento de parcela vencida em 25/05/2025, sendo recebida notificação por e-mail em 30/05/2025 (fls. 23/24), além de encaminhada comunicação pela ré acerca do cancelamento do seguro saúde por inadimplência (fl. 25) o que ampara o alegado na inicial, reputando-se a boa-fé à autora, tendo em vista a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória. Nesse contexto, o cancelamento efetuado em princípio é abusivo, considerando-se a ausência de prévia notificação ou qualquer outra comunicação à parte autora, conforme alegado. Dessa forma, considerando-se que em antecipação de tutela não há cognição mais profunda, dá-se privilégio neste momento à urgência e à probabilidade do direito alegado. A ausência de comunicação é prova negativa de difícil produção, especialmente por meio de documentos que pudessem ser trazidos com a inicial, ensejando a inversão do ônus da prova ao credor em instrução probatória. Outrossim, a urgência, na hipótese dos autos é clara, em vista de que se trata de contrato de plano de saúde e a ausência de cobertura ao segurado pode trazer graves danos, uma vez verificada a necessidade de utilização dos serviços relacionados, conforme documentos (fls. 30/36). Ademais, a medida é reversível, uma vez que pode ser resolvida patrimonialmente. Confira-se jurisprudência acerca do tema: " Apelação Cível. Plano de saúde Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais Sentença de procedência Apelo da ré Controvérsia acerca da legalidade da rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento Necessidade de notificação prévia e concessão de prazo para purgar a mora, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça Ausência de comprovação de recebimento da correspondência Necessidade de que a notificação para purgar a mora seja inequívoca para que seja reconhecida a licitude na rescisão contratual por inadimplência Atraso no pagamento de uma mensalidade que não caracteriza inadimplência contratual Envio dos boletos relativos às mensalidades subsequentes pela seguradora, os quais foram quitados pela autora Contrato que continuou sendo executado regularmente por ambas as partes Intenção de continuidade da relação jurídica caracterizada Cancelamento injustificado do plano de saúde Dano moral não caracterizado Meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar Sentença reformada em parte para o fim de afastar a indenização por danos morais. Dá-se provimento em parte ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1008773-72.2018.8.26.0006; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). No mais, questões sobre a responsabilidade da requerida e eventuais acertos de valores, devem ser discutidas após a formação do contraditório e instrução processual. Por fim, tratando-se de pedido de continuação do plano já contratado, deverão permanecer as condições do contrato, inclusive com relação à forma de cobrança. Assim, deve a ré proceder à expedição de boleto referente à aludida mensalidade em aberto que teria ocasionado o cancelamento, bem como de parcelas subsequentes, de forma a permitir sua quitação no prazo de dez dias, após verificada sua disponibilização à autora, regularizando-se a emissão do corrente exercício. Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando-se que a requerida proceda ao restabelecimento o plano contratado pela autora, com emissão em cinco dias dos boletos referentes à mensalidade vencida indicada, providenciando a regularização das cobranças e funcionamento dos serviços relacionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP)

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Processo nº 1036725-51.2024.8.11.0000

ID: 298143549

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036725-51.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL CARLOS ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036725-51.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Promoç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036725-51.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.521-90 (ADVOGADO), WENDELL CARLOS ARRUDA SILVA - CPF: 823.083.651-53 (IMPETRANTE), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES, DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO. ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 14.751/2023. HIERARQUIA NORMATIVA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO FEDERALISMO COOPERATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso contra ato do Governador do Estado, consubstanciado na promoção de três oficiais ao posto de Coronel exclusivamente pelo critério de merecimento, alegando violação ao art. 14 da Lei Federal nº 14.751/2023. 2. A impetração sustenta o direito do impetrante à promoção por antiguidade, por ser o mais antigo na corporação, e aponta omissão da Comissão de Promoção quanto à publicação do quadro de acesso por esse critério. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Federal nº 14.751/2023 revogou, de forma tácita, a legislação estadual que prevê a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, bem como se há direito líquido e certo do impetrante à ascensão funcional com base no critério de antiguidade. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 14.751/2023, de caráter geral, dispõe que a progressão na carreira militar estadual deve observar critérios de antiguidade e merecimento, desde que em conformidade com a legislação do ente federado, não afastando a competência normativa estadual específica. 5. Em Mato Grosso, a LC nº 555/2014 e a Lei nº 10.076/2014 permanecem vigentes, estabelecendo a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, o que foi observado na prática administrativa questionada. 6. A interpretação sistemática da norma federal, conjugada com a cláusula de conformidade legal, afasta qualquer revogação tácita da norma estadual sem controle formal de compatibilidade normativa. 7. O ato administrativo impugnado decorre do exercício legítimo de discricionariedade administrativa, respaldado em normas vigentes e sem demonstração de ilegalidade flagrante ou desvio de finalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A Lei Federal nº 14.751/2023, por possuir natureza de norma geral, condiciona sua aplicação à conformidade com a legislação específica do ente federado. 2. Persistindo norma estadual vigente que estabelece critério exclusivo de merecimento para promoção ao posto de Coronel, não se configura, por si só, ilegalidade no ato administrativo de promoção baseado nesse critério. 3. Não demonstrado direito líquido e certo à promoção por antiguidade, é inviável sua concessão por via mandamental.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Wendell Carlos Arruda Silva, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, contra suposto ato coator atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na promoção de três oficiais ao posto de Coronel, exclusivamente pelo critério de merecimento, em 02 de dezembro de 2024. Sustenta o impetrante que a prática administrativa violou o artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/2023, a qual prevê que as promoções nas corporações militares estaduais devem observar a divisão igualitária entre os critérios de antiguidade e merecimento. Alega que, na data mencionada, deveria ter sido respeitada a alternância legal entre os critérios, cabendo, portanto, que duas das três vagas fossem destinadas à promoção por antiguidade. Afirma, ainda, que figura como o Tenente-Coronel mais antigo da corporação, o que lhe garantiria direito à ascensão ao posto de Coronel pelo critério de antiguidade, e que houve omissão injustificada da Comissão de Promoção de Oficiais quanto à publicação do quadro de acesso por antiguidade. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos das promoções impugnadas e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular os atos administrativos questionados, com a consequente promoção do impetrante ao posto de Coronel, com base no critério de antiguidade. A liminar foi indeferida pela decisão de ID 260698686. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 263038255), sustentando, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, bem como a prevalência da legislação estadual específica (Lei nº 10.076/2014), que determina a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, em harmonia com a regulamentação própria e vigente do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. Sobreveio impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial, com ênfase na hierarquia normativa e na eficácia imediata da Lei nº 14.751/2023. O Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação institucional, devolvendo os autos sem adentrar no mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Wendell Carlos Arruda Silva, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, contra suposto ato coator atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na promoção de três oficiais ao posto de Coronel, exclusivamente pelo critério de merecimento, em 02 de dezembro de 2024. Sustenta o impetrante que a prática administrativa violou o artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/2023, a qual prevê que as promoções nas corporações militares estaduais devem observar a divisão igualitária entre os critérios de antiguidade e merecimento. Alega que, na data mencionada, deveria ter sido respeitada a alternância legal entre os critérios, cabendo, portanto, que duas das três vagas fossem destinadas à promoção por antiguidade. Afirma, ainda, que figura como o Tenente-Coronel mais antigo da corporação, o que lhe garantiria direito à ascensão ao posto de Coronel pelo critério de antiguidade, e que houve omissão injustificada da Comissão de Promoção de Oficiais quanto à publicação do quadro de acesso por antiguidade. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos das promoções impugnadas e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular os atos administrativos questionados, com a consequente promoção do impetrante ao posto de Coronel, com base no critério de antiguidade. A liminar foi indeferida pela decisão de ID 260698686. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 263038255), sustentando, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, bem como a prevalência da legislação estadual específica (Lei nº 10.076/2014), que determina a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, em harmonia com a regulamentação própria e vigente do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. Sobreveio impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial, com ênfase na hierarquia normativa e na eficácia imediata da Lei nº 14.751/2023. O Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação institucional, devolvendo os autos sem adentrar no mérito. A controvérsia submetida ao crivo desta Corte cinge-se à legalidade do ato administrativo praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, ao promover três Tenentes-Coronéis ao posto de Coronel, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, exclusivamente pelo critério de merecimento, sem, ao ver do impetrante, observar a alternância e a paridade de critérios prevista no artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/2023. O impetrante, Tenente-Coronel da corporação, sustenta que, por ser o oficial mais antigo, teria direito líquido e certo à ascensão, sendo a preterição decorrente de flagrante violação à novel legislação federal. Cumpre, inicialmente, delimitar o regime jurídico das promoções no âmbito das corporações militares estaduais e seu entrelaçamento com as normas federais, observando a dinâmica do federalismo cooperativo que rege a matéria. Com efeito, a Lei Federal nº 14.751/2023, denominada Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, foi editada sob a égide do artigo 22, inciso XXI, da Constituição da República, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais atinentes às corporações militares estaduais. Nessa perspectiva, é inegável a sua condição de norma de caráter geral, devendo, contudo, ser harmonizada com as legislações específicas de cada ente federado, em especial quanto à sua recepção, regulamentação e integração no ordenamento jurídico local. O artigo 14 da referida Lei dispõe, de forma geral, que a progressão dos militares estaduais dar-se-á de forma seletiva, gradual e sucessiva, mediante promoção por antiguidade e merecimento, de forma a garantir o fluxo equilibrado da carreira. Ocorre, todavia, que a própria legislação federal — em seu caput do artigo 14 — condiciona a aplicação de tais critérios à conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças do ente federado. Transcreve-se: “Art. 14. A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, pelos critérios de antiguidade e merecimento, este com parâmetros objetivos, em conformidade com a legislação e a regulamentação de promoções de oficiais e de praças do ente federado, de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.” . - grifo nosso Esta cláusula de conformidade normativa revela que o legislador federal reconheceu expressamente a necessidade de integração normativa com a legislação infraconstitucional dos Estados, inclusive quanto à definição das proporções, formas e critérios específicos para determinadas promoções. Em Mato Grosso, vige a Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que institui o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei nº 10.076/2014, que regulamenta especificamente os critérios de promoção. Esta última dispõe, no artigo 19, que a promoção ao posto de Coronel será efetuada exclusivamente pelo critério de merecimento, em consonância com o Decreto Estadual nº 2.268/2014, que regulamenta os procedimentos da Comissão de Promoção de Oficiais. Não há nos autos qualquer evidência de que essa legislação tenha sido expressamente revogada, suspensa ou declarada incompatível com o ordenamento federal. Pelo contrário, os elementos trazidos pelo impetrado apontam para sua plena vigência e eficácia, aplicando-se, por conseguinte, aos atos administrativos ora impugnados. A hermenêutica constitucional, neste caso, reclama a aplicação de uma interpretação sistemática e teleológica, de modo a harmonizar os comandos normativos federal e estadual, evitando-se interpretações que resultem em revogação tácita de legislação local em vigor, sem o devido controle jurisdicional de compatibilidade normativa. Além disso, é elementar lembrar que o ato de promoção constitui manifestação típica do poder discricionário da Administração Pública, sujeita a critérios objetivos e subjetivos previamente definidos em regulamentos próprios, especialmente quando se trata de promoção por merecimento. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, ausente ilegalidade flagrante ou desvio de finalidade, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo administrativo de conveniência e oportunidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse contexto, o impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência de direito líquido e certo à promoção por antiguidade. Destarte, não se pode admitir, pela via mandamental, a reformulação de ato discricionário que se apresenta amparado em normas vigentes, sem que haja demonstração cabal de ilegalidade manifesta ou violação a direito líquido e certo, requisitos que, como sabido, devem ser satisfeitos de plano. Assim, não há como prosperar a tese de que a Lei nº 14.751/2023, por si só, revogaria automaticamente a regulamentação estadual anterior, sobretudo diante da expressa ressalva de que sua aplicabilidade depende da conformidade com a legislação do ente federado. Portanto, impõe-se a denegação da segurança, com o reconhecimento da legalidade dos atos administrativos de promoção praticados em consonância com o ordenamento jurídico estadual vigente. Ante o exposto, denego a segurança postulada por Wendell Carlos Arruda Silva, mantendo-se hígidos os efeitos dos atos administrativos de promoção ao posto de Coronel, por estarem conformes à legislação estadual vigente e inexistirem vícios que autorizem a sua anulação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 77 do RITJMT e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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