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Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 298226543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174839-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR KASSAI

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174839-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 220/224: Rec… Processo 1174839-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 220/224: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 212/216. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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V. A. A. L. x I. M. Do P. De D.

ID: 300064190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060185-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. A. A. L.

Polo Passivo:

I. M. DO P. DE D.

Despacho

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON

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EDSON PEREIRA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS

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FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

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DESPACHO Nº 1060185-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1060185-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. A. A. LTDA. - Apelado: I. M. do P. de D. (Não citado) - Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença (fls. 1646) que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de cumprimento de carta arbitral, que VALARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS move em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, nos termos do artigo 485, VI do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sustenta a apelante, em necessária síntese, que houve o ajuizamento da presente ação para o cumprimento apenas da cautelar por parte do Poder Judiciário (medida liminar antecedente de Arresto de bens móveis e imóveis), argumentando que caberia ao juízo apenas o seu cumprimento. Afirma que a sentença de extinção viola direito do autor, pois a documentação que acompanha os autos, cumpre todos os requisitos legais estabelecidos. Aponta que cabia ao magistrado apenas determinar a intimação da parte adversa e o cumprimento da cautelar, ocorrendo o exaurimento da jurisdição com o prosseguimento da arbitragem. Argumenta que descabe a análise de legalidade da cláusula arbitral neste momento. Insiste no prosseguimento do feito, o cumprimento da Carta Arbitral proferida no processo arbitral nº 100.00.23/186, cumprindo-se a medida liminar antecedente de Arresto de bens móveis e imóveis em desfavor da Igreja Mundial do Poder de Deus. Alternativamente, requer seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta Colenda Câmara. Isso porque, consultando-se os autos, verifica-se que em face da mesma sentença ora objurgada, foi impetrado mandado de segurança (autos nº 2279841-89.2024.8.26.0000) distribuído à C. 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e cujo acórdão foi objeto de Embargos de Declaração, também já julgados (fls. 1713/1717). Portanto, de rigor reconhecer a prevenção da Colenda 25ª Câmara da Seção de Direito Privado, face ao que dispõe o artigo. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Do exposto, com fundamento nos artigos 105 e 168, § 3°, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a sua redistribuição à Colenda 25ª Câmara da Seção de Direito Privado, por prevenção. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Felício Rosa Sammarco Vallarelli (OAB: 235379/SP) - Luciana Fernandes Navarro dos Santos (OAB: 235588/SP) - Edson Pereira Prado (OAB: 14521/MT) - Sara Danielle Souza Milhomem Ceron (OAB: 27227/MT) - 5º andar

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Bradesco Saúde S/A e outros x Miely Aparecida Mello Manzzoni

ID: 295604483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015953-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MIELY APARECIDA MELLO MANZZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CAROLINA MANZZONI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Miely Aparecida Mello Manzzoni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA OPERADORA NÃO COMPROVOU DETALHADAMENTE O PERCENTUAL APLICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR OS PARÂMETROS DO REAJUSTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA VERIFICAR A RAZOABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL INDICA QUE, EMBORA CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEJAM ACEITAS, É NECESSÁRIO COMPROVAR A ORIGEM E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS, CONFORME LEI 9.656/98 E CDC.4. A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER PROVIDENCIADA PELA OPERADORA, CONFORME DETERMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR A RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. 2. O ÔNUS DA PROVA CABE À OPERADORA DE SAÚDE, QUE DEVE CUSTEAR A PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002207-04.2018.8.26.0008, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063697-03.2022.8.26.0100, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Márcia Carolina Manzzoni (OAB: 17700/RN) - 4º andar

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Helena Almeida Silva x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293538452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023413-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023413-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1023034-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -… Processo 0023413-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1023034-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Instrução do cumprimento Nos termos do Comumicado CGJ 438/2016, 2016, deve o exequente instruir o cumprimento com as cópias principais da fase de conhecimento, conforme mencionado no Prov. CG 16/2016, incluindo inicial, contestação(ões), sentença(s), acórdão(ões) e decisão(ões) exequendas, procurações das partes e certidão de trânsito em julgado (se o caso). O exequente, contudo, não instruiu o incidente com todas as peças acima relacionadas, pelo que deverá fazê-lo. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP)

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Solange Gonçalves Santana x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316180416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049321-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GONçALVES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049321-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049321-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Gonçalves Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL - ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE A PERMITIR O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA - QUESTÕES CONTROVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, RELATIVAS À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR AFASTADA.2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES DO MÚTUO PELA AUTORA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRODUTO BANCÁRIO QUE CONTA COM PREVISÃO NORMATIVA (LEI Nº 10.820/2003 E IN INSS/PRES Nº 28/2008) E FOI REGULARMENTE OFERTADO PELO BANCO REQUERIDO NO MERCADO - HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CONTRATO FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA COM DADOS REFERENTES DE IDENTIFICAÇÃO ID, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL E “SELFIE” DA CONTRATANTE - MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, QUE APENAS DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONSTATAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE A CONDUTA PROCESSUAL DA REQUERENTE TERIA VIOLADO A BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE EFETIVO ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA AFASTAMENTO RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º Andar

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Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva x Picpay Invest Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 280752063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174742-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA

Polo Passivo:

PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva (OAB 389676/SP) Processo 1174742-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loriesse Maria Siqueira Buen… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva (OAB 389676/SP) Processo 1174742-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva, Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva - Reqdo: Picpay Invest Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo, inclusive porque a gratuidade da justiça foi indeferida e a decisão mantida pelo E.TJSP, fl. 98. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

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Fernando Henrique Dos Santos e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279679712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196664-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS POLYANA MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

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FERNANDO ROSENTHAL

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FELIPPO DE ALMEIDA SCOLARI

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Felippo de Almeida Scolari (OAB 387312/SP), Renan Mairena Serretiello (OAB 403791/SP) Processo 1196664-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Felippo de Almeida Scolari (OAB 387312/SP), Renan Mairena Serretiello (OAB 403791/SP) Processo 1196664-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique dos Santos, Polyana Mendes Rodrigues - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se.

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Maria Fernanda Perri Gurgel Guida x Juízo Da Comarca

ID: 303464772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137882-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PERRI GURGEL GUIDA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA LOURENÇO BRAGA ALESSI

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CID TOMANIK POMPEU FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137882-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137882-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Fernanda Perri Gurgel Guida - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. A REQUERENTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO DA INVENTARIANTE E HERDEIROS, ALÉM DE NÃO TER SIDO REALIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) AVALIAR A VALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR SEM TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM' É VÁLIDA, CONFORME PRECEDENTES DO STF, PERMITINDO A ADOÇÃO DE PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. 4. O TESTAMENTO PARTICULAR CARECE DE TESTEMUNHAS, CONFIGURANDO VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NÃO FORAM INDICADAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICASSEM A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, CONFORME O ARTIGO 1.879 DO CÓDIGO CIVIL.5. A MANIFESTAÇÃO FOI ELABORADA PELO 'DE CUJUS' CERCA DE 7 ANOS ANTES DE SEU FALECIMENTO, NÃO TENDO SIDO TRAZIDA AOS AUTOS QUALQUER SITUAÇÃO QUE EVIDENCIE A IMPOSSIBILIDADE DAQUELE DE, POSTERIORMENTE, FIRMAR DOCUMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM' É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA NULIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO TESTAMENTO PARTICULAR CONSTITUI VÍCIO FORMAL INSANÁVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA VALIDAÇÃO SEM A CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.876, 1.877, 1.878, 1.879, 1.880.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1397056 ED-AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13-03-2023.STJ, RESP N. 2.000.938/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/8/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cid Tomanik Pompeu Filho (OAB: 92878/SP) - Maíra Lourenço Braga Alessi (OAB: 204127/SP) - 4º andar

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Geni Martins Chaves Dos Reis x Banco Bmg S/A

ID: 303894164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-92.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENI MARTINS CHAVES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-92.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-92.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Geni Martins Chaves dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. BUSCA A APELANTE A ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIORII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES CONTRATUAIS E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS OBSERVARAM OS LIMITES FIXADOS PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, RESPEITANDO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS REGULAMENTARES. 4. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE SUBMETENDO À NORMATIZAÇÃO DO INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS RESPEITAM OS TETOS REGULAMENTARES VIGENTES. 2. O CET ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO E NÃO SE SUBMETE À NORMATIZAÇÃO DO INSS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PORTARIA INSS Nº 1.016/2015, ART. 1º, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021, ART. 13, III; RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ART. 1º, § 2º; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 297 DO STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000153-55.2024.8.26.0590, REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003599-45.2024.8.26.0597, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037487-41.2024.8.26.0100, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 06.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Anorina Rocha De Araujo e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306437910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027834-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANORINA ROCHA DE ARAUJO VALENTINA ROCHA DO CARMO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA LEITE DE ARAUJO

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GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027834-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1175906-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Valentina Rocha do Carmo - - Anorina Roch… Processo 0027834-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1175906-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Valentina Rocha do Carmo - - Anorina Rocha do Carmo, registrado civilmente como Anorina Rocha de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA LEITE DE ARAUJO (OAB 237129/SP), GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS (OAB 219936/RJ), MARIANA LEITE DE ARAUJO (OAB 237129/SP), GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS (OAB 219936/RJ)

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